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Vagner Victorino Da Silva Eletrodomesticos Me(Jund Lux Com. Peças E Letrodomésticos Ltda.Me.) x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 305942773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1025120-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER VICTORINO DA SILVA ELETRODOMESTICOS ME(JUND LUX COM. PEçAS E LETRODOMéSTICOS LTDA.ME.)

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELLA GRANER MOTTA

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OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

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MARCELO FERNANDES HABIS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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HELEN RODRIGUES DE SOUZA

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FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND

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DENISE MACHADO GIUSTI REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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BRENO VIARIO CUNHA

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BEATRIZ CAROL FIEL DOS SANTOS

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1025120-71.2023.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vagner Victorino da Silva Eletrodomesticos Me(jund Lux Com. Peças e Letrodomésticos Ltda.me.) - Samsung Eletrônica da Am… Processo 1025120-71.2023.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vagner Victorino da Silva Eletrodomesticos Me(jund Lux Com. Peças e Letrodomésticos Ltda.me.) - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Via Varejo S/A - - Magazine Luiza S/A - Vistos. Fls. 446/448 e 465/466: Recebo o recurso interposto, pois tempestivo. No mérito, adianto que é caso de se acolher a pretensão aclaratória nos termos que seguem. De fato, a decisão da fl. 460 foi omissa ao não analisar a preliminar de falta de interesse de agir e o ônus do pagamento dos honorários periciais, conforme pontuado nos embargos de declarações opostos. Pois bem. Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que VAGNER ELETRO LTDA. requer "a realização da perícia e entrega do laudo com brevidade, para o fim de constatar a quantidade e a identificação das peças de fabricação da Requerida Samsung existentes em estoque mantido pela empresa Autora, bem como detalhar o estado de conservação, de forma apurar o valor correspondente a todas as peças periciadas, devendo ser a perícia realizada no estabelecimento mantido pela Autora, situado à Rua Várzea Paulista, nº 1341, Bairro Vila Maria Genoveva, Jundiaí - SP, CEP 13.203-000". A produção antecipada de provas é procedimento não contencioso previsto em lei e que é admitido quando há fundado receio de que a prova venha a se tornar impossível ou de difícil verificação no curso da ação; a prova for suscetível de viabilizar a autocomposição; ou o prévio conhecimento de certos fatos possam justificar ou inibir o ajuizamento de ação. No caso dos autos, está presente o interesse de agir, conforme fundamentado na exordial. Frise-se que a presente ação não é contenciosa e que as "demandadas" não estão opondo resistência aos pedidos - até porque, segundo consta da inicial, as peças a serem avaliadas estão na posse da própria autora. No tocante aos honorários periciais, o interesse na produção da prova é exclusivo da autora. Deve ela, portanto, arcar integralmente com os custos da perícia. Intime-se o perito para que diga sobre a proposta de parcelamento dos honorários periciais em 05 (cinco) vezes, conforme petição da fl. 434. Int. - ADV: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), RAFAELLA GRANER MOTTA (OAB 407662/SP), FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND (OAB 446596/SP), HELEN RODRIGUES DE SOUZA (OAB 433385/SP), FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND (OAB 446596/SP), BEATRIZ CAROL FIEL DOS SANTOS (OAB 480604/SP), JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), DENISE MACHADO GIUSTI REBOUÇAS (OAB 172337/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT (OAB 81557/RS), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), BRENO VIARIO CUNHA (OAB 345375/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE)

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L. F. De B. e outros x A. P. M. M.

ID: 308807589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019203-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE B. M. E. M. B.

Polo Passivo:

A. P. M. M.

Intimação

Advogados:

JOAQUIM MATEUS NETO

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BRUNO SANTOS CONRADO

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Processo 1019203-71.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.E.M.B. - - L.F.B. - A.P.M.M. - Vistos. Em princípio, analisarei a impugnação à Assistência Judiciária Gratuit… Processo 1019203-71.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.E.M.B. - - L.F.B. - A.P.M.M. - Vistos. Em princípio, analisarei a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, concedida ao requerente à fl. 73, arguida na contestação (fls. 118/131). Inicialmente, mister lembrar que, legalmente necessitado, é todo aquele que não se encontre em situação econômica que lhe permita pagar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, as custas e despesas processuais, e os honorários de advogado (art. 98, caput, do CPC. E, ainda, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, determina que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, não estabelece o Código de Processo Civil qual o limite da renda familiar para a concessão do benefício, cabendo a análise ao magistrado, no caso concreto. A declaração de pobreza de fl. 20 é revestida de presunção relativa, passível de desconstituição quando houver prova em contrário, o que decorre da exegese do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC. Impugnada a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, cabe ao impugnante, ou seja, à parte contrária, o ônus da prova desconstitutiva. No caso em epígrafe, o exame das respostas às pesquisas realizadas junto aos sistemas INFOJUD (fls. 220/221), RENAJUD (fl. 222), ARISP (fl. 224) e SISBAJUD (fls. 228/281) permite concluir que o requerido detém, em seu nome, apenas um veículo Logus, ano de fabricação/modelo 1993/1993, e que não ganhou o suficiente para declarar renda, nos anos de 2022 e 2023, fato corroborado pelos extratos bancários juntados aos autos que não registram movimentação financeira relevante ou obtenção de renda média anual suficiente para descaraterização de sua hipossuficiência financeira. Assim, pela ausência de bens de valor e de elevados rendimentos, resta comprovado que não apresenta o requerente condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de seus familiares. Portanto, não tendo ficado devidamente comprovado que o requerente não faz jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, deve prevalecer a presunção emanada da declaração contida nos autos, devendo ser considerados verdadeiros os fatos por ele alegados. Diante do exposto, MANTENHO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos ao requerente. No mais, diante das provas existentes nos autos, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, declaro encerrada a instrução. Consequentemente, determino que as partes apresentem alegações finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivos. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público para parecer final e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JOAQUIM MATEUS NETO (OAB 388872/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP)

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Processo nº 1009600-78.2024.4.01.3312

ID: 297641246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009600-78.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE LIMA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER CARLOS ALVES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1009600-78.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1009600-78.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELA MARIA DE LIMA MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDER CARLOS ALVES PORTO - BA46671 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 12 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Banco Do Brasil S.A x Maria Cecilia Vieira De Souza

ID: 323537567

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009600-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MARIA CECILIA VIEIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009600-31.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Maria Cecilia Vieira de Souza - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009600-31.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Maria Cecilia Vieira de Souza - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO E DENTRO DE AGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS OPERAÇÕES DE SAQUE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SAQUES REALIZADOS POR MEIO DE CARTÃO, COM UTILIZAÇÃO DAS CREDENCIAIS PARA AUTORIZAR AS TRANSAÇÕES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO RÉU DO SEQUESTRO EM CURSO - FORTUITO EXTERNO - AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS - SUBSIDIARIAMENTE, CULPA CONCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - APLICAÇÃO DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLENAMENTE APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTORA VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO FOI SUBMETIDA AO SAQUE DE DINHEIRO - OPERAÇÕES COM VALORES ELEVADOS ESCAPAM AO PERFIL DE USO DA CONTA PELA AUTORA - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM SENHA NÃO JUSTIFICA A LIBERAÇÃO PELO RECORRENTE DA OPERAÇÃO SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - TRÊS OPERAÇÕES COM VALOR DE MONTA, EM CAIXA ELETRÔNICO DE BAIRRO DISTANTE - SITUAÇÃO TÍPICA DE FRAUDE - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAREM MEIOS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR GOLPES DESSA NATUREZA - INOCORRENTE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO A SEGURANÇA ESPERADA (ART. 14, PAR. 3º, INC. II, CDC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AÇÃO AO ALCANCE DO RÉU - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009600-48.2024.4.01.4001

ID: 311072130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009600-48.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS SOUSA LUZ

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GUSTAVO DE SOUSA EVENCIO LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009600-48.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009600-48.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ALICE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DE SOUSA EVENCIO LUZ - PI22473 e MATEUS SOUSA LUZ - PI22477 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009600-87.2024.4.01.3309

ID: 311804341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009600-87.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO LEAL PRATES

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ANA MARIA MONCAO MEDEIROS

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ANA CAROLINA SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009600-87.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009600-87.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA SANTANA SILVA - BA76763, ANA MARIA MONCAO MEDEIROS - MG163205 e MAURICIO LEAL PRATES - MG161624 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006884-71.2023.8.26.0309

ID: 310679450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006884-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SENPAR TERRAS DE SAO JOSé EMPR TUR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA

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DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA

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Processo 1006884-71.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Senpar Terras de Sao José Empr Tur Ltda - Vistos. 1. Diante do trânsito em jul… Processo 1006884-71.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Senpar Terras de Sao José Empr Tur Ltda - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA (OAB 240151/SP), DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA (OAB 240341/SP)

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V. A. M. R. x J. C. P.

ID: 313447066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025993-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M. R.

Polo Passivo:

J. C. P.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI

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FELIPE ANDREUCCETTI

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ANDRE LUIS CESTAROLLI

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Processo 1025993-71.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.M.R. - J.C.P. - Vistos. O réu alega nulidade de citação e requer a declaração de nulidade dos atos p… Processo 1025993-71.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.M.R. - J.C.P. - Vistos. O réu alega nulidade de citação e requer a declaração de nulidade dos atos posteriores à sua citação. Reconheço a nulidade suscitada. A grafia da assinatura lançada no aviso de recebimento é totalmente diversa da assinatura lançada pelo requerido em seus documentos pessoais (fls. 155 e 249/251). Tal fato, juntamente com o teor dos documentos que acompanharam a manifestação de fls. 237/248 (fls. 249/254) permitem concluir pela nulidade da citação, que fica decretada. 2. De toda sorte, a teor do que determina o artigo 239, §1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Portanto, não tendo o réu ofertado contestação no prazo legal contado de seu ingresso espontâneo aos autos, decreto sua revelia. 3. Quanto ao pedido de nulidade dos atos posteriores à citação, os únicos atos praticados nos autos e que poderiam ensejar prejuízo ao réu são o bloqueio veicular e a intimação para especificação de provas. No que toca ao bloqueio veicular, houve determinação de seu levantamento nos embargos de terceiro, conforme certidão de fls. 273. Assim, providencie a Serventia o levantamento da restrição. Relativamente à especificação de provas, observo que o réu revel recebe o feito no estado em que se encontra, conforme inteligência do artigo 346, parágrafo único do Código de Processo Civil. Ademais, ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, conforme artigo 349 do Código de Processo Civil. Nestes termos, considerando que a autora requereu a designação de audiência para oitiva de testemunhas, poderá o réu arrolar suas testemunhas no prazo a ser designado pelo juízo, não havendo, assim, prejuízo a ser declarado. 3. Tendo em conta o endereço residencial declarado pelo réu às fls. 237, e o resultado negativo de citação no referido local, conforme recente tentativa em autos diversos, fls. 270, deverá o réu declarar nos autos o endereço atual, em cumprimento ao dever processual imposto pelo artigo 77, inciso V, do CPC, em 10 dias; 4. A fim de viabilizar a apreciação do pedido de justiça gratuita deduzido pelo réu, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que traga aos autos cópia de seus extratos bancários referentes aos três ultimos meses, cópia dos extratos de cartão de crédito do mesmo período, assim como prova da não declaração de imposto de renda. 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada nesta Vara Cível, situada no endereço indicado no cabeçalho desta Decisão. Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão (art. 357, §4º, NCPC), apresentem/ratifiquem rol de testemunhas, com a qualificação completa das pessoas que desejam ouvir (art. 450, NCPC), cabendo aos patronos das partes providenciar suas intimações para comparecimento ao ato designado, sob pena de preclusão da prova (art. 455, caput e §3º, NCPC). Int. Jundiaí, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDRE LUIS CESTAROLLI (OAB 272817/SP), FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP)

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Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Andreia Guimaraes Silva Junho e outros

ID: 327256638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202376-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDREIA GUIMARAES SILVA JUNHO JONATHAN PEREIRA DE CASTRO JUNHO

Despacho

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDA ALEGRO CATTEL

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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FERNANDA ALEGRO CATTEL

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FERNANDA ALEGRO CATTEL

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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DESPACHO Nº 2202376-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202376-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Jonathan Pereira de Castro Junho - Agravada: Andreia Guimaraes Silva Junho - Interessado: Fernando da Silva Oliveira - Interessado: Macerata Administração e Participação Ltda. - Interessado: Al Empreendimentos S/A (ALPHAVILLE URBANISMO S.A) - Interessada: Vanessa Biral Zancanaro - 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2202376-67.2025.8.26.0000 Comarca: Jundiaí Agravante: Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. Agravados: Jonathan Pereira de Castro Junho e outra Decisão Monocrática nº 65.700 (m) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, debatendo multa por descumprimento e mora. II.Questão em Discussão: verificação de equívoco na vinculação do recurso. III.Razões de Decidir: 1. O agravo está vinculado a processo diverso daquele em que proferida decisão que se pretende impugnar, evidenciando erro na vinculação; 2. Para o processo no qual proferida a decisão recorrida, preventa está a C. 6ª Câmara de Direito Privado, à qual deve ser remetido o presente recurso para que delibere sobre a possibilidade de cognição. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido, com redistribuição necessária para Câmara competente.RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, pretendendo o agravante debater as matérias relativas à multa por descumprimento da obrigação, bem como a incidência dos consectários da mora. Recebido por esta Relatoria em 02 de julho de 2025, por prevenção. É o relatório. 2. O recurso não comporta conhecimento. O presente Agravo de Instrumento encontra-se vinculado ao incidente de cumprimento de sentença tombado sob n. 0001867-71.2023.8.26.0309, em trâmite perante a D. 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. De referido incidente não se vislumbra nenhuma decisão agravável que verse sobre a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença de interesse da recorrente. Ao revés, a última decisão proferida naquele feito encontra-se à fl. 400, tratando de honorários periciais, com publicação em 15/04/2025 (fl. 402). Dos documentos acostados ao presente recurso (fls. 40/43), vê-se que pretende a recorrente impugnar decisão proferida em outro processo, qual seja, o incidente de cumprimento de sentença n. 0010412-96.2024.8.26.0309, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, deixando evidente o equívoco na vinculação do recurso. Para aquele feito, verifica-se a prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento da Apelação n. 1002235-05.2019.8.26.0309 (feito principal ao qual relacionado o incidente), sob Relatoria do Eminente Desembargador Dr. Christiano Jorge. Assim sendo, necessária a redistribuição do recurso, para que a Câmara competente aprecie se a incorreção da vinculação é vício sanável e delibere sobre a possibilidade de cognição do recurso. 3. Do exposto, é o caso de não conhecimento do recurso, que deve ser remetido à C. 6ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Geovanna Segatto de Moura (OAB: 434231/SP) - Vanessa Biral Zancanaro (OAB: 319831/SP) - Fernanda Alegro Cattel (OAB: 289726/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 4º andar

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Processo nº 1009600-35.2020.4.01.3307

ID: 320589571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009600-35.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON PEREIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE REIS SOUZA

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DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1009600-35.2020.4.01.3307 EXEQUENTE: DENILSON PEREIRA FIGUEIREDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃ… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1009600-35.2020.4.01.3307 EXEQUENTE: DENILSON PEREIRA FIGUEIREDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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