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Isaac Silva Santos x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 322250978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006880-20.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES FONTINELI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006880-20.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014033-89.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAAC SILVA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006880-20.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014033-89.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAAC SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A e MATHEUS RODRIGUES FONTINELI - DF58230-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006880-20.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por ISAAC SILVA SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu a tutela de urgência diante da ausência dos requisitos autorizadores (art. 300 CPC) nos autos da ação ordinária movida por ISAAC SILVA SANTOS em face do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em suas razões recursais, o agravante busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja assegurado o direito de prosseguir no concurso público para provimento no cargo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital nº 1 – INSS, de 12 de Setembro de 2022, concorrendo às vagas destinadas a candidatos inscritos pelo sistema de cotas. Foi concedida a antecipação da tutela recursal para assegurar ao agravante o direito ao prosseguimento no concurso público, concorrendo às vagas destinadas a pessoas negras, bem como, à nomeação, à posse e ao exercício, observada a ordem de classificação, até o pronunciamento definitivo da Turma Julgadora. Contrarrazões apresentadas pelo INSS e CEBRASPE. Foi interposto Agravo Interno pelo CEBRASPE contra decisão de deferimento da antecipação da tutela recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006880-20.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Por ocasião do primeiro exame da controvérsia contida no presente recurso foi deferida a antecipação da tutela recursal nos seguintes termos: (...) “Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do seu caráter nitidamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestada nas letras e na inteligência do referido dispositivo legal, de forma a evitar a eliminação precoce da candidata do processo seletivo descrito nos autos, antes mesmo do exame da suposta ilegitimidade do ato impugnado, que será resolvida, após regular instrução do feito principal, inclusive, mediante a produção de prova técnica, se necessário. Ademais, segundo demonstram os elementos constantes nos autos carreados para os presentes autos, verifica-se que, efetivamente, o recorrente não se insurge contra a instauração do procedimento administrativo que culminou na anulação da sua autodeclaração de cor, até mesmo diante de expressa previsão editalícia nesse sentido, limitando-se a questionar a sua legalidade, porquanto teria deixado de se amparar em critérios de aferição também previstos na referida norma. Acerca do tema, impende consignar que, em matéria desse jaez, afigura-se de difícil estipulação prévia de critérios objetivos para essa finalidade, dado o seu caráter manifestamente subjetivo. Na hipótese dos autos, contudo, além das fotografias acostadas à inicial e relatórios médicos, elementos fenótipos outros, definidores das características do suplicante, sinalizam para a veracidade da autodeclaração de cor por ela levada a efeito no momento da inscrição no processo seletivo em que logrou êxito, a autorizar a concessão da medida, em sede liminar, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. *** Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para assegurar ao suplicante o direito ao prosseguimento no concurso público descrito na inicial, concorrendo às vagas destinadas a candidatos inscritos pelo sistema de cotas, bem assim, à nomeação, posse e exercício, observada a ordem de classificação por ela obtida, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. Comunique-se, com urgência, via e-mail, ao Sr. Presidente do INSS e ao Sr. Diretor Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, para fins de ciência e imediato cumprimento deste decisum, cientificando-se, também, ao juízo a quo, na dimensão eficacial do art. 1008 do CPC. Intimem-se os recorridos, nos termos e para as finalidades do art. 1.019, II, do referido diploma legal.” A controvérsia cinge-se na decisão do Juízo da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos da ação em que o agravante objetiva sua inclusão na lista final do resultado na avaliação de heteroidentificação, como candidato cotista, permitindo a participação no curso de formação desde que classificado dentro das vagas, bem como sua nomeação e posse. O art. 300 do CPC estabelece que “será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Ressalte-se que, na análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cabe ao magistrado realizar um juízo de probabilidade, e não de certeza. Em que pesem os argumentos trazidos pelos agravados em suas contrarrazões, entendo que a diretriz da decisão proferida, em sede de liminar, pelo eminente Desembargador Souza Prudente (ID-292785062) deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, dos elementos trazidos aos autos, notadamente das fotografias e demais documentos apresentados, o agravante possui características fenotípicas de pessoa negra, fazendo jus à inclusão de seu nome na lista final da avaliação de heteroidentificação e consequente participação no certame por meio do sistema de cotas. Confira-se precedente desta Turma: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido vindicado em ação pelo procedimento ordinário em que se objetiva que o nome da apelante conste na lista de candidatos negros (pretos e pardos) aprovados para o TRT da 16ª Região no cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária. 2. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 3. Em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pelo candidato, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pelo recorrido (fotografias e cadastros oficiais) demonstrado de forma contundente seu fenótipo pardo, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens e documentos apresentados. 4. Inversão dos honorários advocatícios fixados na origem. Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 5. Apelação provida.(AC1009637-42.2023.4.01.3700, TRF1, Quinta Turma, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 10/04/2025, grifo nosso). Portanto, impõe-se a manutenção da decisão que, proferida nos presentes autos, concedeu a antecipação da tutela recursal. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, confirmando a decisão de ID-292785062, determinar que o agravante prossiga no certame para o cargo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital nº 1-INSS, de 12 de setembro de 2022, nas vagas destinadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), ficando sua permanência no concurso condicionada à aprovação em todas as etapas previstas no edital, bem como respeitada a ordem de classificação. Prejudicado o Agravo Interno. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006880-20.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1014033-89.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: ISAAC SILVA SANTOS AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. INSS. SISTEMA DE COTAS. RESERVA DE VAGAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DE PESSOA NEGRA POR COMISSÃO AVALIADORA. EDITAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO POR FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS OFICIAIS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO RECONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão proferida que indeferiu a tutela de urgência diante da ausência dos requisitos autorizadores (art. 300 CPC) nos autos da ação em que objetiva assegurar o direito de prosseguir no concurso público para provimento no cargo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital nº 1 – INSS, de 12 de Setembro de 2022, concorrendo às vagas destinadas a candidatos inscritos pelo sistema de cotas. 2. Hipótese em que a Comissão de Heteroidentificação não considerou o agravante como pessoa negra, o que culminou em sua exclusão da lista de candidatos negros em que concorre para o cargo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital n° 1/INSS/2022. 3. A jurisprudência deste Tribunal Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. (AC 1009637-42.2023.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 10/04/2025). 4. Dos elementos trazidos aos autos, notadamente das fotografias e demais documentos, o agravante possui características fenotípicas de pessoa negra, fazendo jus à inclusão de seu nome na lista final de avaliação de heteroidentificação e consequente participação no certame por meio do sistema de cotas. 5. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento e declarar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Isaac Silva Santos x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 322250982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006880-20.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES FONTINELI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

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EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006880-20.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014033-89.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAAC SILVA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006880-20.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014033-89.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAAC SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A e MATHEUS RODRIGUES FONTINELI - DF58230-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006880-20.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por ISAAC SILVA SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu a tutela de urgência diante da ausência dos requisitos autorizadores (art. 300 CPC) nos autos da ação ordinária movida por ISAAC SILVA SANTOS em face do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em suas razões recursais, o agravante busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja assegurado o direito de prosseguir no concurso público para provimento no cargo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital nº 1 – INSS, de 12 de Setembro de 2022, concorrendo às vagas destinadas a candidatos inscritos pelo sistema de cotas. Foi concedida a antecipação da tutela recursal para assegurar ao agravante o direito ao prosseguimento no concurso público, concorrendo às vagas destinadas a pessoas negras, bem como, à nomeação, à posse e ao exercício, observada a ordem de classificação, até o pronunciamento definitivo da Turma Julgadora. Contrarrazões apresentadas pelo INSS e CEBRASPE. Foi interposto Agravo Interno pelo CEBRASPE contra decisão de deferimento da antecipação da tutela recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006880-20.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Por ocasião do primeiro exame da controvérsia contida no presente recurso foi deferida a antecipação da tutela recursal nos seguintes termos: (...) “Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do seu caráter nitidamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestada nas letras e na inteligência do referido dispositivo legal, de forma a evitar a eliminação precoce da candidata do processo seletivo descrito nos autos, antes mesmo do exame da suposta ilegitimidade do ato impugnado, que será resolvida, após regular instrução do feito principal, inclusive, mediante a produção de prova técnica, se necessário. Ademais, segundo demonstram os elementos constantes nos autos carreados para os presentes autos, verifica-se que, efetivamente, o recorrente não se insurge contra a instauração do procedimento administrativo que culminou na anulação da sua autodeclaração de cor, até mesmo diante de expressa previsão editalícia nesse sentido, limitando-se a questionar a sua legalidade, porquanto teria deixado de se amparar em critérios de aferição também previstos na referida norma. Acerca do tema, impende consignar que, em matéria desse jaez, afigura-se de difícil estipulação prévia de critérios objetivos para essa finalidade, dado o seu caráter manifestamente subjetivo. Na hipótese dos autos, contudo, além das fotografias acostadas à inicial e relatórios médicos, elementos fenótipos outros, definidores das características do suplicante, sinalizam para a veracidade da autodeclaração de cor por ela levada a efeito no momento da inscrição no processo seletivo em que logrou êxito, a autorizar a concessão da medida, em sede liminar, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. *** Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para assegurar ao suplicante o direito ao prosseguimento no concurso público descrito na inicial, concorrendo às vagas destinadas a candidatos inscritos pelo sistema de cotas, bem assim, à nomeação, posse e exercício, observada a ordem de classificação por ela obtida, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. Comunique-se, com urgência, via e-mail, ao Sr. Presidente do INSS e ao Sr. Diretor Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, para fins de ciência e imediato cumprimento deste decisum, cientificando-se, também, ao juízo a quo, na dimensão eficacial do art. 1008 do CPC. Intimem-se os recorridos, nos termos e para as finalidades do art. 1.019, II, do referido diploma legal.” A controvérsia cinge-se na decisão do Juízo da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos da ação em que o agravante objetiva sua inclusão na lista final do resultado na avaliação de heteroidentificação, como candidato cotista, permitindo a participação no curso de formação desde que classificado dentro das vagas, bem como sua nomeação e posse. O art. 300 do CPC estabelece que “será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Ressalte-se que, na análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cabe ao magistrado realizar um juízo de probabilidade, e não de certeza. Em que pesem os argumentos trazidos pelos agravados em suas contrarrazões, entendo que a diretriz da decisão proferida, em sede de liminar, pelo eminente Desembargador Souza Prudente (ID-292785062) deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, dos elementos trazidos aos autos, notadamente das fotografias e demais documentos apresentados, o agravante possui características fenotípicas de pessoa negra, fazendo jus à inclusão de seu nome na lista final da avaliação de heteroidentificação e consequente participação no certame por meio do sistema de cotas. Confira-se precedente desta Turma: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido vindicado em ação pelo procedimento ordinário em que se objetiva que o nome da apelante conste na lista de candidatos negros (pretos e pardos) aprovados para o TRT da 16ª Região no cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária. 2. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 3. Em análise dos elementos trazidos aos autos pelas partes, não se verifica indício de inconsistência contida na autodeclaração apresentada pelo candidato, mesmo em face dos critérios fenotípicos referenciados, tendo o acervo documental apresentado pelo recorrido (fotografias e cadastros oficiais) demonstrado de forma contundente seu fenótipo pardo, sem espaço para que se argumente por possíveis artifícios ou manipulações das imagens e documentos apresentados. 4. Inversão dos honorários advocatícios fixados na origem. Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 5. Apelação provida.(AC1009637-42.2023.4.01.3700, TRF1, Quinta Turma, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 10/04/2025, grifo nosso). Portanto, impõe-se a manutenção da decisão que, proferida nos presentes autos, concedeu a antecipação da tutela recursal. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, confirmando a decisão de ID-292785062, determinar que o agravante prossiga no certame para o cargo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital nº 1-INSS, de 12 de setembro de 2022, nas vagas destinadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), ficando sua permanência no concurso condicionada à aprovação em todas as etapas previstas no edital, bem como respeitada a ordem de classificação. Prejudicado o Agravo Interno. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006880-20.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1014033-89.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: ISAAC SILVA SANTOS AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. INSS. SISTEMA DE COTAS. RESERVA DE VAGAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DE PESSOA NEGRA POR COMISSÃO AVALIADORA. EDITAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO POR FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS OFICIAIS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO RECONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão proferida que indeferiu a tutela de urgência diante da ausência dos requisitos autorizadores (art. 300 CPC) nos autos da ação em que objetiva assegurar o direito de prosseguir no concurso público para provimento no cargo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital nº 1 – INSS, de 12 de Setembro de 2022, concorrendo às vagas destinadas a candidatos inscritos pelo sistema de cotas. 2. Hipótese em que a Comissão de Heteroidentificação não considerou o agravante como pessoa negra, o que culminou em sua exclusão da lista de candidatos negros em que concorre para o cargo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital n° 1/INSS/2022. 3. A jurisprudência deste Tribunal Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. (AC 1009637-42.2023.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 10/04/2025). 4. Dos elementos trazidos aos autos, notadamente das fotografias e demais documentos, o agravante possui características fenotípicas de pessoa negra, fazendo jus à inclusão de seu nome na lista final de avaliação de heteroidentificação e consequente participação no certame por meio do sistema de cotas. 5. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento e declarar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Ednalva Alice Silva Ferreira x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 311310722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010607-85.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA ALICE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010607-85.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Alice Silva Ferreira - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. EDNALVA ALICE… Processo 1010607-85.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Alice Silva Ferreira - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. EDNALVA ALICE SILVA FERREIRA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTA - CAAP, alegando que é beneficiária do INSS e percebeu descontos indevidos feitos pela ré em seu benefício em julho de 2024. Expõe que tentou cancelar esses descontos, contudo não conseguiu o cancelamento. Pede que seja declarada a inexigibilidade dos descontos efetuados indevidamente pela ré, como também que ela seja condenada a lhe devolver os valores já descontados em seu benefício, em dobro, e ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 21/35. A autora ratificou a sua procuração em fl. 47. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 81/97), alegando, preliminarmente, que a presente ação carece de interesse processual, tendo em vista que a autora não buscou a ré, em vias administrativas para que pudessem resolver o litígio sem a intervenção do Poder Judiciário. No mérito, alega que as partes firmaram contrato, que previa como seriam feitos os descontos e quais os valores, com assinatura eletrônica. Diante disso, não cabe indenização por danos morais, muito menos devolução dos valores já descontados em dobro. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 54/80 e 98/100. Houve réplica (fls. 104/119). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Ednalva Alice Silva Ferreira, que alegou ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário em julho de 2024, realizado pela requerida. Pede a declaração de inexigibilidade desse débito e que a requerida seja condenada a lhe restituir os valores descontados, em dobro, além de arcar com R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais. Em defesa, a ré afirmou que os descontos foram feitos legalmente, haja vista que as partes firmaram contrato, em que foram previstas as referidas parcelas, não sendo devida a devolução de valores já descontados, muito menos a incidência de danos morais. Rechaço, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré em sua contestação (fl. 84). Não é imprescindível que a parte autora tente solucionar a questão, primeiramente, na esfera extrajudicial. Isso porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de ação (art. 5º, inciso XXXV), sendo inadmissível qualquer óbice ao ajuizamento da demanda sob este argumento. Além do mais, de uma leitura da contestação, verifica-se que a requerida pleiteou a improcedência do pedido inicial e, assim, opôs-se à pretensão da requerente. Essa resistência, por si só, já caracteriza o interesse deagirdaautora. Quanto à gratuidade pleiteada pela ré, deve ser indeferida. A fim de que a pessoa jurídica seja beneficiária da gratuidade, deve comprovar que, realmente, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais (art. 99, §3º, CPC), já que a presunção de veracidade da declaração de pobreza aplica-se somente às pessoas físicas. No caso, a ré trata-se de uma Associação privada de defesa de direitos de aposentados e pensionistas (fls. 55/80). Ela não demonstrou que não tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Limitou-se a juntar o estatuto e a procuração (fls. 54/80). Tais documentos não são suficientes para que o pedido de gratuidade seja deferido, já que não demonstram, cabalmente, a impossibilidade de pagar as custas do processo, pois se referem a apenas um recorte de tempo. Sendo assim, não demonstram a saúde global financeira da ré, o que era essencial ao deferimento do pedido de gratuidade, por se tratar de pessoa jurídica. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estende a possibilidade de serem concedidos os benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...) Entretanto, a jurisprudência e a legislação entendem que, no caso das pessoas jurídicas, não basta a apresentação de simples declaração de pobreza nos autos. Exige-se mais: a situação financeira prejudicada deve estar cabalmente demonstrada, a fim de que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Analisando-se os autos, verifica-se que a ré não comprovou a excepcionalidade da sua situação financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE - NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ A CONCESSÃO DA BENESSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BENEFÍCIO INDEFERIDO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA FEITA EM NOME DA REQUERIDA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - INTEGRAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI QUE NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO, SE FOR O CASO - NÃO VISLUMBRADA NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 130 E 113 DO CPC - PRECEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento 2175944-50.2021.8.26.0000; Des. Rel. THEODURETO CAMARGO; j. 20/10/2021). (Grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos de mensalidades associativas em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes; condenar a ré a restituir a quantia de R$ 199,60, que representa o dobro dos valores originalmente descontados e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência das partes. RECURSO DA RÉ ASBAPI. Insurgência quanto ao indeferimento da benesse da Justiça Gratuita. Não acolhimento. Pessoa jurídica, ainda que alegue não ter fins lucrativos, deve demonstrar a hipossuficiência para fazer jus à concessão do benefício da gratuidade. Elementos presentes nos autos que não denotam a hipossuficiência da ré...". (Ap. 1000803-62.2021.8.26.0411; Des. Rel. Viviani Nicolau; j. 27/10/2021). (Grifei). Como visto, não há, nos autos, suporte probatório para o deferimento do benefício pleiteado. É preciso haver demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica não dispõe de recursos para arcar com o custo do processo, o que não foi comprovado no caso em tela por meio das documentações juntadas pela ré. No mérito, a ação é procedente em parte. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O presente caso trata efetivamente de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria à ré trazer aos autos prova cabal e inconteste do contrato firmado entre as partes, que teria originado os descontos mensais em folha de pagamento da autora (fls. 34/35). Mas, assim não fez, limitando-se a juntar aos autos apenas a procuração e documentos relativos à seu estatuto. Em relação às fls. 98/100, elas, por si só, não possuem o condão para demonstrar que houve, de fato, um contrato celebrado entre as partes. Ademais, o ônus de provar a celebração do contrato celebrado cabia à Associação requerida. Se não o fez, presume-se que, de fato, não houve qualquer relação negocial entre as partes que justifique a cobrança das parcelas em questão, o que exclui a existência de débito por parte da autora. Portanto, é medida de rigor a declaração de inexistência desse débito, como pleiteado em fl. 19, item 6, I. Sendo assim, o pedido de restituição do indébito em dobro merece prosperar, ante a má-fé da requerida. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). Destarte, presentes os requisitos para a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, esse pleito inicial também prospera. Por fim, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento, mas em valor menor que o pleiteado. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dano moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ressarcibilidade de tal prejuízo, restou ainda mais consolidada. Dispõe o artigo 5o, V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). A ré não comprovou a existência de vínculo contratual entre as partes, que pudesse embasar os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da autora. Portanto, evidente que ficam caracterizados danos morais na hipótese, já que a conduta da ré foi ilícita e causou mais do que mero aborrecimento a requerente. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pela devedora, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima à credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 3.000,00, que me parece justa para o deslinde do litígio versado nestes autos, inclusive levando-se em conta o valor descontado indevidamente. Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Recursos de ambas as partes. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado. Os descontos efetivados, de forma desautorizada, sobre os proventos de aposentadoria, revestem-se de ilegalidade e abusividade, caracterizando-se os danos morais. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Majoração de R$1.000,00 para R$3.000,00. Juros de mora a contar do arbitramento Recursos parcialmente providos. Visualizar Ementa Completa". (Ap. 1000673-40.2019.8.26.0218; Des. Rel. Alexandre Marcondes; j. 31/05/2021). (grifo meu). "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria do autor. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência do autor pleiteando a majoração da condenação em danos morais. Desacolhimento. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Valor bem fixado. Recursodesprovido". (Ap. 1002058-23.2019.8.26.0024; Des. Rel. Costa Netto; j. 19/03/2021). (Grifei). Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar inexigíveis os descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora (fls. 34/35), sob a rubrica "Contrib. CAAP". Condeno a requerida a restituir à autora, em dobro, esses valores descontados indevidamente, que deverão ser atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Ainda, condeno a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto indevido, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência mínima da autora. Arcará, a requerida, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da requerente, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor mínimo (5 UFESP's), bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A autora fica isenta do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Massa Falida Yamazato Com. Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Josivaldo Oliveira De Andrade e outros

ID: 313061263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009637-18.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA YAMAZATO COM. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE NOELSON FRANCISCO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

PATRICIA SAMEK SILVA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009637-18.2023.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Massa Falida Yamazato Com. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Noelson Francisco da Conceição… Processo 1009637-18.2023.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Massa Falida Yamazato Com. Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Noelson Francisco da Conceição - - JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MASSA FALIDA YAMAZATO COM. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de OCUPANTES AINDA NÃO IDENTIFICADOS, posteriormente identificados como NOELSON FRANCISCO DA CONCEIÇÃO E OUTROS, e JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE E OUTROS. A parte Autora alegou ter adquirido o imóvel objeto da matrícula nº 61.648 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos em 21 de março de 1996, com o objetivo de edificar empreendimento residencial. Contudo, sobreveio a decretação de sua falência. Afirma que terceiros invadiram o imóvel, desviando energia elétrica, gerando risco de incêndio e causando danos aos imóveis vizinhos. Requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata reintegração na posse do imóvel. Juntou documentos (fls. 15/61). O Ministério Público (fls. 68/71) requereu a intervenção da Defensoria Pública e do Município de Santos antes da concessão da tutela de urgência, considerando a ocupação por pessoas de baixa renda. A Autora se manifestou contrariamente (fls. 90/93). A tutela de urgência foi indeferida, e o Município de Santos e a Defensoria Pública foram intimados (fls. 110). O Município de Santos não se manifestou (fls. 113). A Defensoria Pública (fls. 123/124) solicitou a constatação da efetiva situação de moradia no local por Oficial de Justiça. Foi determinada a citação dos ocupantes, cumprida às fls. 140/141 e 176/177. Os Requeridos Noelson Francisco da Conceição e Outros apresentaram contestação com reconvenção (fls. 147/151), arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e, no mérito, alegando ocupação do imóvel para moradia há cerca de 20 anos. Pleitearam a improcedência da demanda e, em reconvenção, a restituição ou indenização por benfeitorias. Juntaram documentos e requereram gratuidade de justiça (fls. 152/175, 166/173 e 181). O correquerido Josivaldo Oliveira de Andrade apresentou contestação (fls. 182/199), arguindo preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa. No mérito, alegou que a Autora não comprovou a posse ou a data do esbulho, e que sua família reside no local desde 2009, em posse mansa e pacífica. Requereu justiça gratuita e, em reconvenção, a retenção e indenização por benfeitorias. Juntou documentos (fls. 204/241). Os demais ocupantes citados não contestaram (fls. 242). A gratuidade de justiça foi deferida aos contestantes (fls. 244). A Autora apresentou réplica (fls. 249/261), juntou documentos (fls. 262/270 e 274/288) e impugnou a gratuidade deferida. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 271). A Autora manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas (fls. 274/288). O Corréu Josivaldo requereu produção de prova pericial para apurar benfeitorias (fls. 291/292). A Defensoria Pública (fls. 295/328) arguiu a necessidade de citação de todos os possuidores como litisconsortes necessários, a designação de audiência de conciliação e a intimação da Prefeitura do Município de Santos para manifestação sobre a área e inclusão dos ocupantes em programas sociais. Requereu, ainda, ofício à Secretaria Municipal de Finanças sobre débitos tributários. O Ministério Público (fls. 335/342) solicitou a citação por edital dos ocupantes não localizados e reiterou o pedido de intimação do Município. Foi determinada a apresentação de minuta de citação dos ocupantes não localizados e expedição de ofício à Secretaria Municipal de Finanças (fls. 374 e 377). O Município de Santos (fls. 387 e 392/395) informou não haver famílias cadastradas com o endereço no sistema do Cadastro Único para Programas Sociais. O Corréu Josivaldo (fls. 399/401) alegou que a manifestação do Município estava equivocada, juntando comprovante de inscrição no Cadastro Único (fls. 402/403). O edital foi publicado (fls. 410/411), e a Autora requereu o julgamento antecipado (fls. 419/420). Foi determinada a nomeação de Curador Especial aos réus citados por edital (fls. 425), sendo nomeada a Dra. Luciana (fls. 430/432). Contudo, a Curadora informou que as pessoas indicadas haviam sido citadas pessoalmente (fls. 446/452). O Ministério Público (fls. 463) não se opôs ao pedido da curadora. A decisão de fls. 472/474 cancelou o ofício de nomeação de Curador, pois a intervenção para ocupantes incertos citados por edital é desnecessária. Também se determinou a manifestação da Autora sobre a impugnação à gratuidade de justiça (fls. 276/277). A Autora se manifestou às fls. 477/478. O Ministério Público (fls. 481/483) opinou pela procedência do pedido, com expedição de mandado de desocupação, assegurando-se a atuação da municipalidade para acompanhamento social e dignidade dos envolvidos. É o relatório. Decido. Os Requeridos arguiram preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de interesse de agir e carência da ação por ilegitimidade ativa. Tais questões se confundem com o mérito da demanda possessória e serão analisadas em conjunto com este. A legitimidade ad causam, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, pela narrativa fática constante na petição inicial. No caso, a Autora alega ser proprietária do imóvel e ter sofrido esbulho, o que, em tese, a legitima para figurar no polo ativo da ação possessória. O interesse de agir, por sua vez, configura-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A pretensão de reaver a posse de um bem supostamente esbulhado demonstra, em princípio, a presença do interesse. Conforme lição de Fredie Didier Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo, v. 1 (2020, p. 320): "As condições da ação, portanto, são elementos ou requisitos cuja presença é indispensável para que o órgão jurisdicional possa apreciar o mérito da causa. A sua ausência, via de regra, gera a extinção do processo sem resolução do mérito". Contudo, as alegações dos Réus sobre a posse da Autora e a data do esbulho são temas que adentram o mérito da posse e serão analisados como tal. A Autora impugnou a gratuidade de justiça concedida aos Requeridos. No entanto, a documentação apresentada pelos Requeridos, notadamente os comprovantes de inscrição em programas sociais e a natureza da ocupação para moradia, demonstram a presunção de hipossuficiência econômica. A Autora não trouxe elementos aptos a desconstituir essa presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública suscitou a necessidade de citação de todos os possuidores como litisconsortes necessários. É cediço que, em ações possessórias, o litisconsórcio passivo necessário se forma quando a pluralidade de réus decorre da natureza indivisível da relação jurídica ou por disposição legal. No caso de ocupação coletiva de imóveis, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que todos os ocupantes devem ser citados, sob pena de nulidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE OCUPANTE.INSURGÊNCIA DOS RÉUS Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente.Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias.1. A partir da leitura dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/73, equivalentes aos artigos 558, 561 e 562 do CPC/15, infere-se que a notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória.2. Em ação possessória na qual que se aprecia a legitimidade de composse, que é exercida conjuntamente e sem fracionamento do bem por todos os ocupantes, a sentença deverá ser cumprida por todos os co-possuidores considerados ilegítimos, configurando-se a hipótese de litisconsórcio necessário prevista no artigo 47 do CPC/73, correspondente aos artigos 114, 115 e 116 do CPC/15.3. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença, nos termos do artigo 47 do CPC/73, correspondente ao artigo 115 do CPC/15.4. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à origem para que seja admitido o comparecimento espontâneo de Vanir Esteves Soares, bem como lhe seja conferida oportunidade para constituir novo patrono, considerando a destituição noticiada a fl. 413 e-STJ, e para apresentar defesa, com regular processamento e posterior julgamento do feito. (STJ - REsp 1263164 / DF, Relator(a): Ministro MARCO BUZZI (1149), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 21/11/2016, Data de Publicação: 28/11/2016). No presente caso, houve tentativa de citação pessoal de diversos ocupantes, e alguns foram citados por edital. A Curadora Especial nomeada, embora inicialmente destinada aos citados por edital, constatou que os nomes a ela indicados já haviam sido citados pessoalmente, o que demonstra a tentativa de regularização processual. A citação por edital para "ocupantes incertos" é medida excepcional, mas cabível em casos de invasão coletiva, onde a identificação de todos os envolvidos se mostra inviável. A ausência de identificação de todos os ocupantes, após as diligências realizadas, não pode servir de óbice intransponível à marcha processual, sob pena de inviabilizar a tutela jurisdicional. A ação de reintegração de posse, de natureza possessória, pressupõe a prova da posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 561 do CPC/2015). A Autora é uma massa falida, o que implica que a posse de seus bens é, em princípio, transferida ao administrador judicial com a arrecadação. O fato de o processo falimentar estar em curso e a arrecadação não ter sido encerrada não significa a perda definitiva da posse para a massa, mas sim uma modificação em seu exercício, que passa a ser exercido pelo síndico/administrador judicial em nome da massa. A falência, por si só, não representa um abandono do bem ou uma interrupção da posse para fins de usucapião, como alegado pelos Réus. A posse da Autora, no caso, deriva da propriedade do imóvel, conforme matrícula acostada aos autos (fls. 18/20). Embora a ação possessória não se confunda com a ação petitória, a prova da propriedade pode ser utilizada como um dos elementos para demonstrar a posse anterior, especialmente quando não há controvérsia sobre a aquisição do bem. Os Réus alegam que residem no imóvel há cerca de 20 anos (Noelson e Outros) ou desde 2009 (Josivaldo), em posse mansa, pacífica e sem oposição, com intuito de moradia, o que, em tese, configuraria usucapião. No entanto, a alegação de posse mansa e pacífica é refutada pela própria ação de reintegração de posse. O esbulho, no contexto da invasão, é a conduta dos Réus de adentrar no imóvel sem autorização e passar a exercer posse sobre ele, impedindo o exercício da posse pela Autora. A data do esbulho é um ponto crucial. A Autora alega que a invasão ocorreu após a decretação da falência e antes do encerramento da arrecadação. A decretação da falência da Autora ocorreu em 1998, conforme processo nº 0022522-58.1998.8.26.0562. Considerando que a ocupação alegada pelos Réus remonta a 20 anos (ou desde 2009), é possível que o esbulho tenha ocorrido em data anterior à propositura da ação, mas não necessariamente antes da posse da massa falida. A doutrina processualista ressalta a importância da prova da posse e do esbulho: Para obter a tutela possessória, o autor tem o ônus de provar a sua posse, o esbulho (ou turbação), a data do esbulho (ou turbação) e a perda da posse (ou a manutenção da posse). A posse é o poder de fato sobre a coisa, exercido em nome próprio ou de terceiro. O esbulho é a privação da posse, total ou parcial, por ato de terceiro. A data do esbulho é relevante para se verificar a natureza da posse (nova ou velha) e, consequentemente, o rito processual a ser adotado (posse nova rito especial; posse velha rito comum). A perda da posse é o resultado do esbulho. ( Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Novo Curso de Processo Civil, v. 3: Tutela dos Direitos Mediante o Processo de Conhecimento, 4. ed., 2018, p. 334). A prova da posse anterior pela massa falida é inconteste, dada a sua propriedade e o fato de que a propriedade confere o direito à posse, ainda que exercida indiretamente por meio do administrador judicial. A questão central reside na alegação de usucapião como matéria de defesa. É pacífico o entendimento de que a usucapião pode ser alegada em defesa em ação possessória, conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal: "O usucapião pode ser arguido em defesa." No entanto, a mera alegação não é suficiente. Para que a usucapião seja acolhida como defesa, é imprescindível que os requisitos para a sua configuração estejam devidamente comprovados nos autos. Os Réus alegam posse há 20 anos e 2009, respectivamente, para fins de moradia, o que, em tese, poderia configurar usucapião especial urbana (art. 1.240 do Código Civil), que exige posse ininterrupta e sem oposição de área urbana de até 250 m², utilizada para moradia própria ou da família, pelo prazo de 5 anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. No caso concreto, o imóvel é uma área destinada a empreendimento imobiliário, localizada em área urbana (Santos). A área total do imóvel objeto da matrícula nº 61.648 não foi expressamente informada em metros quadrados nos autos, o que seria relevante para a análise da usucapião especial urbana. Ademais, a alegação de posse mansa e pacífica é diretamente confrontada pela existência do processo de falência e, agora, pela presente ação de reintegração de posse. A posse da massa falida, mesmo que indireta, não se extingue com a decretação da quebra, o que pode afastar o requisito de "posse sem oposição". O fato de o imóvel estar em processo de falência gera uma situação jurídica peculiar. A massa falida, embora não exerça a posse direta do bem, mantém a posse jurídica sobre ele, exercida pelo administrador judicial. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências) estabelece que a decretação da falência acarreta a arrecadação de todos os bens do devedor, a fim de serem alienados para pagamento dos credores. A posse da massa falida, portanto, não é meramente precária, mas sim uma posse com finalidade de liquidação, que visa à preservação do patrimônio para os credores. A invasão de um bem da massa falida constitui esbulho, pois retira um bem que integra o ativo falimentar e que está sob a guarda e administração do síndico. Diante do exposto, os requisitos para a usucapião não se mostram preenchidos, notadamente o da posse mansa e pacífica. A publicidade da falência impede que a posse dos ocupantes seja considerada sem oposição, pois o bem está sob a administração judicial para fins de liquidação. A Autora demonstrou a posse anterior (decorrente da propriedade e do regime falimentar) e o esbulho, caracterizado pela ocupação não autorizada dos Réus. A data do esbulho, embora imprecisa, é contemporânea à arrecadação do bem pela massa falida, período em que a Autora teve a posse do bem modificada em seu exercício. Os Réus, em reconvenção, pleitearam a retenção e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. De acordo com o art. 1.219 do Código Civil, "O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis." Por sua vez, o art. 1.220 do Código Civil estabelece que "Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias." A qualificação da posse como de boa-fé ou má-fé é determinante para a extensão do direito às benfeitorias. A posse de má-fé se caracteriza pela ciência do possuidor de que sua posse é ilegítima. No caso em tela, a ocupação de um imóvel em processo de falência, cuja publicidade se dá desde a decretação, não permite a configuração da boa-fé. A ciência da situação jurídica do imóvel, integrante de massa falida, é presumida a partir da publicidade dos atos falimentares. Considerando que a posse dos Réus é de má-fé, eles teriam direito apenas ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, nos termos do art. 1.220 do Código Civil, sem direito de retenção. No entanto, os Réus não especificaram as benfeitorias realizadas, nem comprovaram sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias) ou seu valor. A mera alegação genérica de benfeitorias, sem a devida comprovação, inviabiliza o acolhimento do pedido. Ademais, no âmbito das ações possessórias, o pedido de indenização por benfeitorias deve ser formulado de maneira clara e comprovado. A ausência de elementos probatórios mínimos sobre a realização e o tipo das benfeitorias impede o deferimento da pretensão. A prova pericial solicitada pelo corréu Josivaldo (fls. 291/292) seria pertinente caso houvesse elementos mínimos para se verificar a existência e a natureza das benfeitorias. Contudo, em virtude da ausência de demonstração mínima de tais benfeitorias, a produção de prova pericial se mostra desnecessária. A despeito da procedência da ação possessória, a questão social da desocupação de imóveis em ocupações coletivas exige a intervenção do Poder Público. O Ministério Público e a Defensoria Pública atuaram diligentemente nesse sentido, requerendo a intervenção do Município para acompanhamento social e inclusão dos ocupantes em programas habitacionais. Embora o Município de Santos tenha informado que não há famílias cadastradas no endereço no sistema do Cadastro Único, a situação de vulnerabilidade social de algumas famílias, comprovada pela concessão da gratuidade de justiça e pela manifestação da Defensoria Pública e do Ministério Público, impõe a necessidade de atuação estatal para mitigar os impactos da desocupação. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões recentes, notadamente no contexto da pandemia da COVID-19 e da ADPF 828, tem enfatizado a importância de observância do direito à moradia e da necessidade de diálogo institucional e atuação intersetorial em casos de desocupação coletiva. Direito Constitucional e Civil. Arguição de descumprimento de preceito Fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da Covid-19. Ratificação da prorrogação da medida cautelar. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, pelo prazo de um ano, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Após a concessão da medida cautelar, foi editada a Lei nº 14.216/2021, que determinou a suspensão das ordens de desocupação e despejo até 31.12.2021. A lei foi mais favorável às populações vulneráveis na maior parte de sua disciplina, exceto na parte em que restringe seu âmbito de incidência a áreas urbanas. 3. Tendo em vista a superveniência da lei, os critérios legais devem prevalecer sobre os termos da medida cautelar, na parte em que ela prevê critérios mais favoráveis para pessoas em situação de vulnerabilidade. 4. No tocante aos imóveis situados em áreas rurais, há uma omissão inconstitucional por parte do legislador, tendo em vista que não há critério razoável para proteger aqueles que estão em área urbana e deixar de proteger quem se encontra em área rural. Por isso, nessa parte, prorroga-se a vigência da medida cautelar até 31.03.2022 e determina-se que a suspensão das ordens de desocupação e despejo devem seguir os parâmetros fixados na Lei nº 14.216/2021. 5. Realização de apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses, a contar do prazo fixado na Lei nº 14.216/2021, tendo em vista que os efeitos da pandemia ainda persistem. 6. Caso não venha a ser deliberada a prorrogação pelo Congresso Nacional ou até que isso ocorra, é concedida a medida cautelar incidental, a fim de que a suspensão determinada na Lei nº 14.216/2021 siga vigente até 31.03.2022. 7. Medida cautelar incidental ratificada. (STF - ADPF 828 TPI-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 08/12/2021, Data de Publicação: 09/02/2022) Embora a decisão da ADPF 828 tenha se referido a um contexto pandêmico específico e com prazo determinado, a sua fundamentação realça a responsabilidade do Estado na busca por soluções que garantam a dignidade humana. Assim, mesmo que a reintegração de posse seja devida, é imperativo que a desocupação ocorra com a devida cautela e com o acompanhamento social do Município, a fim de minimizar os danos aos ocupantes vulneráveis, especialmente aqueles comprovadamente inscritos em programas sociais, como o corréu Josivaldo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MASSA FALIDA YAMAZATO COM. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de OCUPANTES AINDA NÃO IDENTIFICADOS, atualmente identificados como NOELSON FRANCISCO DA CONCEIÇÃO E OUTROS e JOSIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE E OUTROS, para REINTEGRAR a Autora na posse do imóvel objeto da matrícula nº 61.648 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, localizado na Avenida Siqueira Campos nº 371, esquina com a Rua Torres Homem nº 379, no bairro do Embaré, Santos/SP. Em consequência, JULGO IMPROCEDENTE as preliminares arguidas pelos Réus e as reconvenções apresentadas por Noelson Francisco da Conceição e Outros e Josivaldo Oliveira de Andrade, referentes à retenção e indenização por benfeitorias. Fica confirmada a gratuidade de justiça concedida aos Requeridos Noelson Francisco da Conceição e Outros e Josivaldo Oliveira de Andrade. Considerando a natureza da ocupação e a vulnerabilidade social dos ocupantes, determino que a reintegração de posse seja cumprida mediante a prévia intimação do Município de Santos e da Defensoria Pública para acompanhamento social e fornecimento de apoio aos ocupantes, especialmente no que tange à inclusão em programas habitacionais, buscando-se, sempre que possível, soluções que garantam a dignidade dos envolvidos, observando-se, ainda, o prazo razoável para a desocupação voluntária, a ser fixado pelo Oficial de Justiça em conjunto com o apoio social, nunca inferior a 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo para desocupação voluntária, expeça-se mandado de reintegração de posse. Fica autorizada a requisição de força policial, se necessário, bem como o arrombamento e o uso de outros meios coercitivos, na forma da lei, para o fiel cumprimento da ordem judicial. Em virtude da sucumbência, condeno os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa em relação aos Réus beneficiários da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA SAMEK SILVA (OAB 474613/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP)

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