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Lucicleide Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321074396

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009650-52.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA DA SILVA BULCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009650-52.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009650-52.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCICLEIDE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO O laudo pericial atestou que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Segundo o expert, a patologia de que é portadora a parte autora não implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que o(a) enquadrem no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4°, do Decreto n° 3.298/99. Nesse contexto, extrai-se que a parte autora não possui impedimento de longo prazo capaz de (simultânea e ao menos moderadamente) comprometer as funções e estruturas de seu corpo e prejudicar o desempenho de suas atividades e a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo segundo, da LOAS). Calha destacar as disposições trazidas pela referida legislação que regulamenta a Lei nº 7.853/89: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Com efeito, o quadro de saúde da parte autora não se amolda ao conceito de deficiência, devendo ela se valer dos serviços da Previdência Social, se filiada ao RGPS, ou do SUS, gratuito, uma vez considerada a tripartição de competências da Seguridade Social e os riscos sociais cobertos por cada uma das três esferas. O que se tem, nos autos, em verdade, é a tentativa de se socorrer a autora, financeiramente, da assistência social, valendo-se de um risco social por ela não coberto. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão ou cura e capaz de comprometer significativamente a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, ausente se faz um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, já que, como dito alhures, o(a) demandante não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo desnecessária a análise do requisito cumulativo -hipossuficiência econômica -, uma vez que tal questão não é capaz de infirmar a conclusão adotada por este julgador, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, visto que a improcedência cinge-se ao não preenchimento do requisito previsto no § 2.º do art. 20 da LOAS. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para rejeitar o pleito de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Processo nº 1013137-70.2025.8.26.0482

ID: 315638447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013137-70.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO LEITE E FRANCO

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JAILTON JOAO SANTIAGO

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Processo 1013137-70.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.H.E.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada de urgência prop… Processo 1013137-70.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.H.E.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada de urgência proposta por ARTHUR HENRIQUE ESPINDOLA REIS, representado por JEAN CARLOS PEREIRA REIS, em face de UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Aduz o requerente, em síntese, que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, por isso, é imprescindível a realização de terapias regulares nas áreas da psicologia e fonoaudiologia. Porém, as faturas mensais emitidas pela requerida estão alcançando valores que vão muito além de sua mensalidade, em razão da cláusula de coparticipação, motivo pelo qual o autor está em iminência de ter seu tratamento interrompido por não dispor de meios para custea-lo. Pugnou, assim, em sede de tutela de urgência, pela cessação das cobranças de coparticipação. Diante deste breve relato, passo a decidir. A tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos da sistemática processual vigente, aquele que pretende se beneficiar com a tutela de urgência deve comprovar a existência de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida. Destarte, embora não se exija prova capaz de formar juízo de plena convicção, a parte autora deve trazer aos autos elementos de informação sólidos, que permitem proporcionar ao Juiz a formação de um juízo de probabilidade quanto ao direito alegado. Com efeito, o conjunto probatório produzido até então, leva a um juízo de probabilidade da pretensão autoral e, em uma análise superficial, própria deste momento processual, verifica-se que, embora haja previsão contratual da coparticipação, a forma de sua cobrança, em que cada sessão é cobrada de forma individual, levou o valor da coparticipação ao montante de mais de R$ 3.000,00, inviabilizando o tratamento de forma continuada e por tempo indeterminado conforme necessita o requerente, portador de TEA. Ademais, verifica-se a desproporcionalidade entre o valor da prestação mensal no importe de R$ 202,61 e os valores cobrados a título de coparticipação, que têm gerado faturas mensais em torno de R$ 3.000,00. Em recente julgamento, o C. STJ decidiu que o valor da coparticipação deve estar expresso no contrato, não podendo superar o valor da mensalidade paga pelo beneficiário ou 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço, a fim de viabilizar a realização do tratamento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral ajuizada em 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, b, da RNANS 465/2022, para limitar a cobrança ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde. 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 2.001.108-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 03/10/2023, DJe 09/10/2023) No mesmo sentido, os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer Plano de saúde Cobrança de coparticipação Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a cobrança, por parte da ré, da coparticipação relativa às sessões de terapias que integram o tratamento do autor, limitando o valor mensal a ser cobrado, determinando a manutenção das terapias já realizadas conforme decidido judicialmente, com imposição de multa pelo descumprimento Insurgência da ré Não acolhimento Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessita do tratamento de forma continuada e por prazo indeterminado Elevado valor da coparticipação que inviabiliza o tratamento Presença dos requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061086-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência Agravante que insiste no imediato afastamento da cláusula de coparticipação, relativamente ao seu tratamento de autismo (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) Coparticipação que pode ser exigida desde que expressamente prevista em contrato, nos termos do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98 Plano de saúde de autogestão administrado pela associação agravada que expressamente prevê em seu regulamento a cobrança de coparticipação (entre 30% e 50% de cada procedimento), limitando, ademais, a cobrança mensal de todas as coparticipações a 10% do salário bruto do associado titular Verossimilhança, contudo, da alegação de abusividade pela cobrança individualizada por sessão do tratamento multidisciplinar Agravante que necessita de aproximadas 60 consultas mensais e que pode ser cobrado em montante quase onze vezes maior que a mensalidade, vislumbrando-se o prejuízo exagerado e desequilíbrio contratual Cobrança da coparticipação que deve computar todas as sessões de determinada especialidade de saúde como uma única terapia, totalizando três cobranças mensais Orientação jurisprudencial dominante deste E. TJSP, inclusive com recente precedente desta C. 10ª Câmara Perigo da demora decorrente da possibilidade de imediata interrupção do tratamento médico Decisão parcialmente reformada para limitar a coparticipação RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052478-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO. Beneficiário portador do transtorno do espectro autista (TEA). Previsão de coparticipação sobre 30% dos procedimentos ambulatoriais. Abusividade configurada. Aplicação da cláusula que inviabiliza o tratamento. Elevado número de sessões mensais. Posicionamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, exarado no ERESP 1.889.704/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no qual se concluíra pela obrigatoriedade de cobertura ilimitada das terapias prescritas. Cláusula que coloca o consumidor em exagerada desvantagem. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009650-10.2023.8.26.0047; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo. Operadora que autorizou o tratamento na rede credenciada, não havendo negativa. Controvérsia que, na verdade, diz respeito à exigência da coparticipação prevista no contrato. Plano de saúde no regime coparticipativo que não é abusivo, conforme previsão do artigo 16, inciso VIII, da Lei 9.656/98. Valores de coparticipação previsto no contrato que não se mostram abusivos, não caracterizando transferência do financiamento exclusivo dos serviços ao beneficiário. Abusividade da cláusula de coparticipação não verificada. Necessidade, todavia, de limitação da coparticipação ao valor da mensalidade arcada pelo usuário ou 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço, nos termos da atual orientação do C. STJ. Ônus sucumbenciais. Operadora que sucumbiu em parte mínima do pedido. Autora que deve arcar com as custas e honorários sucumbenciais, observada a gratuidade. Sentença modificada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1003496-84.2022.8.26.0572; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. Plano de assistência à saúde. Menor diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Tutela de urgência parcialmente deferida para limitar a cobrança de coparticipação por procedimento e não por sessão. Insurgência da autora. Alegação de que o valor da coparticipação é elevado e se apresenta como fator restritivo ao tratamento, pelo que sua exigência deve ser afastada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. Plano contratado na modalidade coparticipação. Inexistência de elementos que, com o deferimento parcial da tutela na origem, demonstrem que a coparticipação inviabiliza o acesso aos serviços de assistência à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151623-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Assim, DEFIRO parcialmente a tutela provisória de urgência para limitar a cláusula de coparticipação, com relação ao tratamento multidisciplinar do autor, a valor equivalente à mensalidade paga pelo titular do plano, a fim de viabilizar o tratamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, para dar cumprimento à tutela deferida, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Por fim, dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JAILTON JOAO SANTIAGO (OAB 129631/SP), PLINIO LEITE E FRANCO (OAB 413524/SP)

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Processo nº 1010638-16.2025.8.26.0482

ID: 276699236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010638-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FRANCISCO SOUZA NAZARé GLAUCIA SANTOS SOUZA NAZARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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ADV: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB 381536/SP) Processo 1010638-16.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arthur Francisco Souza Nazaré, Glaucia Santos Souza Nazaré - Vistos. Ante a… ADV: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB 381536/SP) Processo 1010638-16.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arthur Francisco Souza Nazaré, Glaucia Santos Souza Nazaré - Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotado. Considerando ser o autor menor impúbere, imperiosa é a participação do Ministério Público nos presentes autos. Anotado. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada de urgência proposta por ARTHUR FRANCISCO SOUZA NAZARÉ, representado por sua genitora GLAUCIA SANTOS SOUZA NAZARÉ, em face de UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Aduz o requerente, em síntese, que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em setembro de 2024 e, por isso, é imprescindível a realização de terapias regulares nas áreas da psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Porém, as faturas mensais emitidas pela requerida estão alcançando valores que vão muito além de sua mensalidade, em razão da cláusula de coparticipação, motivo pelo qual o autor está em iminência de ter seu tratamento interrompido por não dispor de meios para custea-lo. Pugnou, assim, em sede de tutela de urgência, pelo cancelamento das faturas com vencimento em 10.04.2025 e 10.05.2025, bem como a disponibilização de nova fatura, limitando-se a cobrança da coparticipação ao valor pago a título de mensalidade, qual seja, R$ 216,61. Diante deste breve relato, passo a decidir. A tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos da sistemática processual vigente, aquele que pretende se beneficiar com a tutela de urgência deve comprovar a existência de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida. Destarte, embora não se exija prova capaz de formar juízo de plena convicção, a parte autora deve trazer aos autos elementos de informação sólidos, que permitem proporcionar ao Juiz a formação de um juízo de probabilidade quanto ao direito alegado. Com efeito, o conjunto probatório produzido até então, leva a um juízo de probabilidade da pretensão autoral e, em uma análise superficial, própria deste momento processual, verifica-se que, embora haja previsão contratual da coparticipação, a forma de sua cobrança, em que cada sessão é cobrada de forma individual, levou o valor da coparticipação ao montante de R$ 2.649,11, referente aos atendimentos realizados nos meses de Abril e Maio de 2025 (fls. 36/37), inviabilizando o tratamento de forma continuada e por tempo indeterminado conforme necessita o requerente ARTHUR FRANCISCO SOUZA NAZARÉ, portador de TEA, cuja cobertura foi determinada por meio de decisão judicial. Ademais, verifica-se a desproporcionalidade entre o valor da prestação mensal no importe de R$ 216,61 e os valores cobrados a título de coparticipação, que têm gerado faturas mensais em torno de R$ 1.340,00. Em recente julgamento, o C. STJ decidiu que o valor da coparticipação deve estar expresso no contrato, não podendo superar o valor da mensalidade paga pelo beneficiário ou 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço, a fim de viabilizar a realização do tratamento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral ajuizada em 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, b, da RNANS 465/2022, para limitar a cobrança ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde. 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 2.001.108-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 03/10/2023, DJe 09/10/2023) No mesmo sentido, os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer Plano de saúde Cobrança de coparticipação Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a cobrança, por parte da ré, da coparticipação relativa às sessões de terapias que integram o tratamento do autor, limitando o valor mensal a ser cobrado, determinando a manutenção das terapias já realizadas conforme decidido judicialmente, com imposição de multa pelo descumprimento Insurgência da ré Não acolhimento Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessita do tratamento de forma continuada e por prazo indeterminado Elevado valor da coparticipação que inviabiliza o tratamento Presença dos requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061086-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência Agravante que insiste no imediato afastamento da cláusula de coparticipação, relativamente ao seu tratamento de autismo (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) Coparticipação que pode ser exigida desde que expressamente prevista em contrato, nos termos do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98 Plano de saúde de autogestão administrado pela associação agravada que expressamente prevê em seu regulamento a cobrança de coparticipação (entre 30% e 50% de cada procedimento), limitando, ademais, a cobrança mensal de todas as coparticipações a 10% do salário bruto do associado titular Verossimilhança, contudo, da alegação de abusividade pela cobrança individualizada por sessão do tratamento multidisciplinar Agravante que necessita de aproximadas 60 consultas mensais e que pode ser cobrado em montante quase onze vezes maior que a mensalidade, vislumbrando-se o prejuízo exagerado e desequilíbrio contratual Cobrança da coparticipação que deve computar todas as sessões de determinada especialidade de saúde como uma única terapia, totalizando três cobranças mensais Orientação jurisprudencial dominante deste E. TJSP, inclusive com recente precedente desta C. 10ª Câmara Perigo da demora decorrente da possibilidade de imediata interrupção do tratamento médico Decisão parcialmente reformada para limitar a coparticipação RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052478-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO. Beneficiário portador do transtorno do espectro autista (TEA). Previsão de coparticipação sobre 30% dos procedimentos ambulatoriais. Abusividade configurada. Aplicação da cláusula que inviabiliza o tratamento. Elevado número de sessões mensais. Posicionamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, exarado no ERESP 1.889.704/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no qual se concluíra pela obrigatoriedade de cobertura ilimitada das terapias prescritas. Cláusula que coloca o consumidor em exagerada desvantagem. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009650-10.2023.8.26.0047; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo. Operadora que autorizou o tratamento na rede credenciada, não havendo negativa. Controvérsia que, na verdade, diz respeito à exigência da coparticipação prevista no contrato. Plano de saúde no regime coparticipativo que não é abusivo, conforme previsão do artigo 16, inciso VIII, da Lei 9.656/98. Valores de coparticipação previsto no contrato que não se mostram abusivos, não caracterizando transferência do financiamento exclusivo dos serviços ao beneficiário. Abusividade da cláusula de coparticipação não verificada. Necessidade, todavia, de limitação da coparticipação ao valor da mensalidade arcada pelo usuário ou 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço, nos termos da atual orientação do C. STJ. Ônus sucumbenciais. Operadora que sucumbiu em parte mínima do pedido. Autora que deve arcar com as custas e honorários sucumbenciais, observada a gratuidade. Sentença modificada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1003496-84.2022.8.26.0572; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. Plano de assistência à saúde. Menor diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Tutela de urgência parcialmente deferida para limitar a cobrança de coparticipação por procedimento e não por sessão. Insurgência da autora. Alegação de que o valor da coparticipação é elevado e se apresenta como fator restritivo ao tratamento, pelo que sua exigência deve ser afastada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. Plano contratado na modalidade coparticipação. Inexistência de elementos que, com o deferimento parcial da tutela na origem, demonstrem que a coparticipação inviabiliza o acesso aos serviços de assistência à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151623-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Assim, DEFIRO parcialmente a tutela provisória de urgência para: i) suspender as cobranças, por parte da operadora requerida, das faturas referentes à competência de abril/25 e junho/25); e, ii) limitar a cláusula de coparticipação, com relação ao tratamento multidisciplinar do autor, a valor equivalente à mensalidade paga pelo titular do plano, a fim de viabilizar o tratamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, para dar cumprimento à tutela deferida, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1006670-75.2025.8.26.0482

ID: 276697981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. H. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milza Regina Fedatto Pinheiro de Oliveira (OAB 310786/SP), Lucas Vicensotto da Silva (OAB 437957/SP) Processo 1006670-75.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. H. P. de O. - Visto… ADV: Milza Regina Fedatto Pinheiro de Oliveira (OAB 310786/SP), Lucas Vicensotto da Silva (OAB 437957/SP) Processo 1006670-75.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. H. P. de O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por A. T. O., representado por seu genitor LUIS HENRIQUE PINHEIRO DE OLIVEIRA, em face de OESTE SAUDE ASSITENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR SA. Aduz o requerente que foi diagnosticado com dermatite atópica CID L 20.9, necessitando de tratamento médico contínuo por meio de aplicação de injeções, prescrito por profissional médico habilitado, e que o custo total das injeções, conforme orçamento apresentado, é de R$ 4.770,00. Aduz, ainda, que a requerida lhe impôs o pagamento de coparticipação no percentual de 30% sobre o valor total da medicação, equivalente a R$ 1.431,00. Argui que tal cobrança é flagrantemente desproporcional, pois ultrapassa em mais de 28% o valor da mensalidade do plano (R$ 1.115,16), onerando-lhe excessivamente. Requer, em sede de tutela de urgência, a limitação da coparticipação ao teto da mensalidade do plano ou, alternativamente, a cobertura integral das injeções prescritas. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de tutela provisória de urgência (fls. 41/47). Diante deste breve relato, passo a decidir. A tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos da sistemática processual vigente, aquele que pretende se beneficiar com a tutela de urgência deve comprovar a existência de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida. Destarte, embora não se exija prova capaz de formar juízo de plena convicção, a parte autora deve trazer aos autos elementos de informação sólidos, que permitem proporcionar ao Juiz a formação de um juízo de probabilidade quanto ao direito alegado. Com efeito, o conjunto probatório produzido até então, leva a um juízo de probabilidade da pretensão autoral e, em uma análise superficial, própria deste momento processual, verifica-se que, embora haja a possibilidade de previsão de coparticipação, a forma de sua cobrança levou o valor da coparticipação a montante superior àquele pago mensalmente pelo plano, onerando excessivamente o beneficiário e prejudicando o tratamento de forma continuada e por tempo indeterminado conforme necessita o requerente A. T. O. Ademais, verifica-se a desproporcionalidade entre o valor da prestação mensal no importe de R$ 1.115,16 e o valor cobrado a título de coparticipação no montante de R$ 1.431,00. Em recente julgamento, o C. STJ decidiu que o valor da coparticipação deve estar expresso no contrato, não podendo superar o valor da mensalidade paga pelo beneficiário ou 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço, a fim de viabilizar a realização do tratamento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral ajuizada em 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, b, da RNANS 465/2022, para limitar a cobrança ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde. 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 2.001.108-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 03/10/2023, DJe 09/10/2023) No mesmo sentido, os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer Plano de saúde Cobrança de coparticipação Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a cobrança, por parte da ré, da coparticipação relativa às sessões de terapias que integram o tratamento do autor, limitando o valor mensal a ser cobrado, determinando a manutenção das terapias já realizadas conforme decidido judicialmente, com imposição de multa pelo descumprimento Insurgência da ré Não acolhimento Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessita do tratamento de forma continuada e por prazo indeterminado Elevado valor da coparticipação que inviabiliza o tratamento Presença dos requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061086-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência Agravante que insiste no imediato afastamento da cláusula de coparticipação, relativamente ao seu tratamento de autismo (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) Coparticipação que pode ser exigida desde que expressamente prevista em contrato, nos termos do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98 Plano de saúde de autogestão administrado pela associação agravada que expressamente prevê em seu regulamento a cobrança de coparticipação (entre 30% e 50% de cada procedimento), limitando, ademais, a cobrança mensal de todas as coparticipações a 10% do salário bruto do associado titular Verossimilhança, contudo, da alegação de abusividade pela cobrança individualizada por sessão do tratamento multidisciplinar Agravante que necessita de aproximadas 60 consultas mensais e que pode ser cobrado em montante quase onze vezes maior que a mensalidade, vislumbrando-se o prejuízo exagerado e desequilíbrio contratual Cobrança da coparticipação que deve computar todas as sessões de determinada especialidade de saúde como uma única terapia, totalizando três cobranças mensais Orientação jurisprudencial dominante deste E. TJSP, inclusive com recente precedente desta C. 10ª Câmara Perigo da demora decorrente da possibilidade de imediata interrupção do tratamento médico Decisão parcialmente reformada para limitar a coparticipação RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052478-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO. Beneficiário portador do transtorno do espectro autista (TEA). Previsão de coparticipação sobre 30% dos procedimentos ambulatoriais. Abusividade configurada. Aplicação da cláusula que inviabiliza o tratamento. Elevado número de sessões mensais. Posicionamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, exarado no ERESP 1.889.704/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no qual se concluíra pela obrigatoriedade de cobertura ilimitada das terapias prescritas. Cláusula que coloca o consumidor em exagerada desvantagem. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009650-10.2023.8.26.0047; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo. Operadora que autorizou o tratamento na rede credenciada, não havendo negativa. Controvérsia que, na verdade, diz respeito à exigência da coparticipação prevista no contrato. Plano de saúde no regime coparticipativo que não é abusivo, conforme previsão do artigo 16, inciso VIII, da Lei 9.656/98. Valores de coparticipação previsto no contrato que não se mostram abusivos, não caracterizando transferência do financiamento exclusivo dos serviços ao beneficiário. Abusividade da cláusula de coparticipação não verificada. Necessidade, todavia, de limitação da coparticipação ao valor da mensalidade arcada pelo usuário ou 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço, nos termos da atual orientação do C. STJ. Ônus sucumbenciais. Operadora que sucumbiu em parte mínima do pedido. Autora que deve arcar com as custas e honorários sucumbenciais, observada a gratuidade. Sentença modificada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1003496-84.2022.8.26.0572; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. Plano de assistência à saúde. Menor diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Tutela de urgência parcialmente deferida para limitar a cobrança de coparticipação por procedimento e não por sessão. Insurgência da autora. Alegação de que o valor da coparticipação é elevado e se apresenta como fator restritivo ao tratamento, pelo que sua exigência deve ser afastada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. Plano contratado na modalidade coparticipação. Inexistência de elementos que, com o deferimento parcial da tutela na origem, demonstrem que a coparticipação inviabiliza o acesso aos serviços de assistência à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151623-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência para limitar a cláusula de coparticipação, com relação ao tratamento prescrito ao autor (DUPILUMABE 200mg uso contínuo a cada 4 semanas fls. 24), a valor equivalente à mensalidade paga pelo titular do plano, a fim de viabilizar o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, competindo à parte interessada a impressão e remessa do ofício, instruindo-o, se o caso, com cópia do necessário, bem como comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1014259-21.2025.8.26.0482

ID: 328048786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014259-21.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. F. D. J. M. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA PARISI MARTINS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014259-21.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Consulta - J.M.D.R. - D.F.D. - Vistos. Ante a documentação apresentada e as condições pessoais do autor, concedo-lhe os benefícios da… Processo 1014259-21.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Consulta - J.M.D.R. - D.F.D. - Vistos. Ante a documentação apresentada e as condições pessoais do autor, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a tramitação prioritária do feito. Anotado. Presentes os requisitos, decreto, ainda, o sigilo externo dos autos. Anotado. Fica anotada, ainda, a participação do Ministério Público. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada de urgência proposta por JOÃO MIGUEL DAGUANO RODRIGUES, representado por sua genitora DAYANE FONTANA DAGUANO RODRIGUES, em face de OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S.A. Aduz o requerente, em síntese, que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, por isso, é imprescindível a realização de terapias regulares nas áreas da psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Porém, as faturas mensais emitidas pela requerida estão alcançando valores que vão muito além de sua mensalidade, em razão da cláusula de coparticipação, motivo pelo qual o autor se tornou inadimplente e teve seu plano de saúde unilateralmente cancelado. Diante deste breve relato, passo a decidir. A tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos da sistemática processual vigente, aquele que pretende se beneficiar com a tutela de urgência deve comprovar a existência de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida. Destarte, embora não se exija prova capaz de formar juízo de plena convicção, a parte autora deve trazer aos autos elementos de informação sólidos, que permitem proporcionar ao Juiz a formação de um juízo de probabilidade quanto ao direito alegado. Em recente julgamento, o C. STJ decidiu que o valor da coparticipação deve estar expresso no contrato, não podendo superar o valor da mensalidade paga pelo beneficiário ou 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço, a fim de viabilizar a realização do tratamento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral ajuizada em 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, b, da RNANS 465/2022, para limitar a cobrança ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde. 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 2.001.108-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 03/10/2023, DJe 09/10/2023) No mesmo sentido, os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer Plano de saúde Cobrança de coparticipação Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a cobrança, por parte da ré, da coparticipação relativa às sessões de terapias que integram o tratamento do autor, limitando o valor mensal a ser cobrado, determinando a manutenção das terapias já realizadas conforme decidido judicialmente, com imposição de multa pelo descumprimento Insurgência da ré Não acolhimento Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessita do tratamento de forma continuada e por prazo indeterminado Elevado valor da coparticipação que inviabiliza o tratamento Presença dos requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061086-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência Agravante que insiste no imediato afastamento da cláusula de coparticipação, relativamente ao seu tratamento de autismo (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) Coparticipação que pode ser exigida desde que expressamente prevista em contrato, nos termos do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98 Plano de saúde de autogestão administrado pela associação agravada que expressamente prevê em seu regulamento a cobrança de coparticipação (entre 30% e 50% de cada procedimento), limitando, ademais, a cobrança mensal de todas as coparticipações a 10% do salário bruto do associado titular Verossimilhança, contudo, da alegação de abusividade pela cobrança individualizada por sessão do tratamento multidisciplinar Agravante que necessita de aproximadas 60 consultas mensais e que pode ser cobrado em montante quase onze vezes maior que a mensalidade, vislumbrando-se o prejuízo exagerado e desequilíbrio contratual Cobrança da coparticipação que deve computar todas as sessões de determinada especialidade de saúde como uma única terapia, totalizando três cobranças mensais Orientação jurisprudencial dominante deste E. TJSP, inclusive com recente precedente desta C. 10ª Câmara Perigo da demora decorrente da possibilidade de imediata interrupção do tratamento médico Decisão parcialmente reformada para limitar a coparticipação RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052478-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO. Beneficiário portador do transtorno do espectro autista (TEA). Previsão de coparticipação sobre 30% dos procedimentos ambulatoriais. Abusividade configurada. Aplicação da cláusula que inviabiliza o tratamento. Elevado número de sessões mensais. Posicionamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, exarado no ERESP 1.889.704/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no qual se concluíra pela obrigatoriedade de cobertura ilimitada das terapias prescritas. Cláusula que coloca o consumidor em exagerada desvantagem. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009650-10.2023.8.26.0047; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo. Operadora que autorizou o tratamento na rede credenciada, não havendo negativa. Controvérsia que, na verdade, diz respeito à exigência da coparticipação prevista no contrato. Plano de saúde no regime coparticipativo que não é abusivo, conforme previsão do artigo 16, inciso VIII, da Lei 9.656/98. Valores de coparticipação previsto no contrato que não se mostram abusivos, não caracterizando transferência do financiamento exclusivo dos serviços ao beneficiário. Abusividade da cláusula de coparticipação não verificada. Necessidade, todavia, de limitação da coparticipação ao valor da mensalidade arcada pelo usuário ou 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço, nos termos da atual orientação do C. STJ. Ônus sucumbenciais. Operadora que sucumbiu em parte mínima do pedido. Autora que deve arcar com as custas e honorários sucumbenciais, observada a gratuidade. Sentença modificada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1003496-84.2022.8.26.0572; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. Plano de assistência à saúde. Menor diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Tutela de urgência parcialmente deferida para limitar a cobrança de coparticipação por procedimento e não por sessão. Insurgência da autora. Alegação de que o valor da coparticipação é elevado e se apresenta como fator restritivo ao tratamento, pelo que sua exigência deve ser afastada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. Plano contratado na modalidade coparticipação. Inexistência de elementos que, com o deferimento parcial da tutela na origem, demonstrem que a coparticipação inviabiliza o acesso aos serviços de assistência à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151623-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Assim, DEFIRO parcialmente a tutela provisória de urgência para: i) restabelecer o plano de saúde nas condições anteriormente contratadas e com manutenção das carências já cumpridas; ii) promover o tratamento multidisciplinar do autor a valor equivalente à mensalidade paga pelo titular do plano, a fim de viabilizar o tratamento. No entanto, o deferimento explicitado acima fica condicionado ao pagamento, pela parte autora, das faturas em atraso, no valor de R$ 168,94 (cento e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) cada, devendo tais pagamentos serem realizados por meio de depósito em conta judicial vinculada a estes autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, para dar cumprimento à tutela deferida, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Por fim, após a contestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIANA PARISI MARTINS GARCIA (OAB 502419/SP), FABIANA PARISI MARTINS GARCIA (OAB 502419/SP)

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Processo nº 1015788-83.2025.8.11.0000

ID: 330721791

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015788-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LUIZ PACHECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS POMIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015788-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015788-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS POMIN - CPF: 642.680.129-15 (ADVOGADO), CICERO LUIZ PACHECO - CPF: 515.641.069-34 (AGRAVANTE), SIRLEI GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 078.767.649-75 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPEDIMENTO MÉDICO DE ADVOGADO RECÉM CONSTITUÍDO – AUSÊNCIA DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA – FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS DE OFÍCIO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÕES-SURPRESA – NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que (i) indeferiu o pedido de redesignação de audiência de conciliação, a despeito de comprovado impedimento médico do advogado recém-constituído pelo requerido; e (ii) fixou, de ofício e sem contraditório prévio, aluguéis compensatórios no valor de R$ 1.350,00 pelo uso exclusivo de bem comum, sem que houvesse requerimento expresso na petição inicial da ação de dissolução de união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em debate: (i) verificar se a negativa de redesignação da audiência, diante de impedimento de saúde do advogado recém-constituído, configura cerceamento de defesa; e (ii) apurar se a fixação de aluguéis compensatórios, sem pedido na inicial e sem prévia manifestação da parte contrária, caracteriza violação ao contraditório e nulidade por decisão-surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O impedimento médico devidamente comprovado do patrono recém-constituído configura justa causa apta a ensejar a redesignação do ato processual, nos termos do art. 223 do CPC, sendo incompatível com o devido processo legal a manutenção da audiência na ausência de defesa técnica. 4 - A fixação de aluguéis compensatórios, sem requerimento expresso na inicial e sem prévia oitiva da parte onerada, ofende o contraditório e a ampla defesa, em afronta aos arts. 9º do CPC e 5º, LV, da Constituição da República, além de configurar julgamento extra petita. 5 - A possibilidade jurídica de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum indiviso, prevista no art. 1.319 do Código Civil, exige, para ser concedida em sede liminar, a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, os quais não se encontram presentes no caso concreto, dada a ausência de urgência e a necessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 - Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - A negativa de redesignação de audiência de conciliação, diante de impedimento médico comprovado do advogado recentemente constituído, configura cerceamento de defesa e nulidade do ato. 2 - É nula a decisão que fixa, de ofício, aluguéis compensatórios sem requerimento expresso na inicial e sem prévia manifestação da parte interessada, por violação ao contraditório e à vedação de decisões-surpresa. 3 - A fixação liminar de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum requer a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e urgência, sendo inadmissível quando ausentes tais requisitos e necessária a produção de provas. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar, interposto por CICERO LUIZ PACHECO, contra decisão interlocutória da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável com Partilha de Bens, nº 1009650-50.2023.8.11.0007 da 5ª Vara Cível de Alta Floresta-MT, movida por SIRLEI GONCALVES DE OLIVEIRA, que acolheu o pedido indenização/aluguel do imóvel em comum, utilizado com exclusividade pelo requerido/apelado. Em suas razões, o recorrente aduz que a decisão atacada incorre em cerceamento de defesa, porquanto o novo patrono se encontrava em situação de urgência médica, devidamente justificada por laudo clínico e atestado médico anexado. Argumenta que a decisão que fixou aluguel no valor de R$ 1.350,00 mensais, com base em avaliação unilateral, constitui julgamento extra petita, na medida em que tal pedido não constava na petição inicial. Afirma que há ausência de contraditório, uma vez que o provimento judicial foi deferido com base em requerimento oral formulado em audiência, sem a presença ou ciência do requerido e de sua defesa técnica. Requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão até o julgamento colegiado do recurso. Ainda, requer o deferimento de tutela recursal com a concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão até o julgamento pelo colegiado. Recebido os autos (id. 288367889), a relatora indeferiu a concessão da justiça gratuita, e posteriormente indeferiu a liminar vindicada (id. 289750855). Procuradoria de Justiça manifestou pelo provimento do recurso (id. 297858366). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Resta incontroverso nos autos que o advogado do agravante foi constituído no dia 13/05/2025 (id. 287073389), véspera da audiência de conciliação designada para 14/05/2025, às 17h. (id. 287073379). No dia da audiência, foi protocolada petição acompanhada de atestado médico e laudo clínico, informando a necessidade de cirurgia de urgência do advogado do requerido/agravante, em razão de hérnia inguinal aguda (id. 288783381), razão pela qual requereu a redesignação da audiência. O art. 223 do CPC assegura a devolução do prazo processual e a remarcação do ato quando a parte for impedida de praticá-lo por motivo de força maior ou motivo alheio à sua vontade. Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. No caso em analise, não restam dúvidas quanto à incapacidade do advogado em comparecer a audiência de conciliação. Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, quando demonstrado a impossibilidade de comparecimento da parte por motivos de saúde, configura cerceamento de defesa. (TJMG, 12ª CÂMARA CÍVEL, RAC 0040797-68.2017.8.13.0621, RELATOR: JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, JULGADO EM 11/08/2021). Dessa forma, entendo que a negativa de redesignação da audiência de conciliação, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil democrático, devendo ser reformada a decisão nesse ponto. Quanto à fixação de aluguéis compensatórios pelo uso exclusivo do imóvel no valor de R$ 1.350,00. Da leitura atenta e detida da petição inicial da ação de dissolução de união estável, constata-se a ausência de requerimento expresso concernente à fixação de indenização ou de aluguéis compensatórios em virtude da utilização exclusiva do bem imóvel comum. A despeito de se tratar de medida de natureza provisória, suscetível de ser determinada de ofício pelo juízo, impõe-se, como condição inafastável de validade, a observância do contraditório, notadamente quando se cuida de fixação de encargo pecuniário que incide sobre bem indiviso. Tal exigência decorre diretamente do mandamento constitucional consagrado no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O Código de Processo Civil de 2015, em harmonia com o preceito constitucional supracitado, reforça tal garantia processual, dispondo em seu art. 9º: “Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” Este dispositivo positivou a vedação às chamadas decisões-surpresa, como expressão do devido processo legal substancial, o qual exige não apenas o respeito a formas procedimentais, mas também a observância de direitos materiais processuais das partes, sobretudo quando em jogo medidas de natureza coercitiva ou patrimonial. É certo que o contraditório prévio pode ser excepcionalmente mitigado nas hipóteses autorizadas pelo art. 9º, parágrafo único, do CPC/2015, quando presentes elementos que evidenciem a urgência da medida em razão de risco iminente de dano grave ou de difícil reparação. No entanto, no caso sub examine, não se verifica nos autos qualquer substrato fático ou jurídico que indique situação de urgência apta a justificar a dispensa da oitiva da parte contrária, revelando-se, portanto, eivado de nulidade o pronunciamento judicial que impôs, sem prévia manifestação da parte, o pagamento de aluguéis compensatórios. Corroborando essa compreensão, colaciono julgado ilustrativo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cuja ementa destaca, com propriedade, a necessidade de dilação probatória e a ausência de urgência como óbices à concessão da tutela: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS INDEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - A matéria esgrimada exige nítida dilação probatória, pois é necessário se averiguar, com a maior probabilidade de acerto possível, se a parte agravada detém mesmo a posse exclusiva do imóvel, como alega a agravante, e até mesmo o valor dos aluguéis. III - Demais disso, a partilha do imóvel foi realizada em 09.05.2019 e, desde então, o agravado aparentemente usufrui sozinho do imóvel, fato que, pela falta de contemporaneidade, desacredita qualquer alegação de urgência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1014335-92.2021.811.0000, RELATORA: SERLY MARCONDES ALVES, JULGADO EM 17/08/2022). Ressalte-se, ademais, que, embora seja juridicamente possível a exigência de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum indiviso, nos termos do art. 1.319 do Código Civil, tal faculdade não se converte em imposição automática, sendo imprescindível, para sua efetivação em sede liminar, a demonstração do preenchimento cumulativo dos requisitos legais insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não apenas não há prova inequívoca da situação de urgência apta a autorizar a concessão da tutela provisória pleiteada. Deste modo, revela-se acertado o indeferimento do pedido de arbitramento de aluguéis, seja por ausência dos pressupostos legais exigidos, seja por inobservância da garantia do contraditório. Assim, também nesse ponto, entendo que a decisão agravada deve ser reformada. Quanto à fixação do alugueis pelo uso exclusivo do imóvel, no valor de R$ 1.350,00. Da análise minuciosa da petição inicial da ação de dissolução de união estável, observo que não há pedido expresso quanto à fixação de indenização ou aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Esclareço que é absolutamente necessário assegurar o contraditório antes da fixação de aluguel compensatório pelo uso exclusivo de bem indiviso, ainda que se trate de medida de natureza provisória e que possa ser determinada de ofício pelo juiz. A exigência de contraditório decorre de preceito constitucional fundamental, insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015 reforça esse dever no art. 9º: “Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” Este dispositivo consagra a proibição das decisões-surpresa, como uma manifestação do devido processo legal substancial. A única hipótese em que o contraditório pode ser postergado é nos casos em que haja risco iminente de dano grave ou de difícil reparação. Entretanto, cumpre destacar que tal situação de urgência não se configura no caso concreto, não se verificando nos autos qualquer elemento fático ou jurídico que justifique a supressão do contraditório prévio, circunstância que, portanto, macula a validade do pronunciamento judicial impugnado. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS INDEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - A matéria esgrimada exige nítida dilação probatória, pois é necessário se averiguar, com a maior probabilidade de acerto possível, se a parte agravada detém mesmo a posse exclusiva do imóvel, como alega a agravante, e até mesmo o valor dos aluguéis. III - Demais disso, a partilha do imóvel foi realizada em 09.05.2019 e, desde então, o agravado aparentemente usufrui sozinho do imóvel, fato que, pela falta de contemporaneidade, desacredita qualquer alegação de urgência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1014335-92.2021.811.0000, RELATORA: SERLY MARCONDES ALVES, JULGADO EM 17/08/2022). Realço não desconhecer que, na hipótese de utilização exclusiva de propriedade objeto de condomínio, é legalmente prevista a possibilidade de cobrança de aluguéis, nos termos do que dispõe o art. 1.319 do CC. Contudo, no caso sub judice, porque ausente o preenchimento dos requisitos disciplinados pelo art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência revela desfecho acertado. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de redesignação da audiência de conciliação e fixou aluguéis compensatórios, sem a prévia observância do contraditório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1015788-83.2025.8.11.0000

ID: 330721793

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015788-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEI GONCALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015788-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015788-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - CPF: 557.446.131-53 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS POMIN - CPF: 642.680.129-15 (ADVOGADO), CICERO LUIZ PACHECO - CPF: 515.641.069-34 (AGRAVANTE), SIRLEI GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 078.767.649-75 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPEDIMENTO MÉDICO DE ADVOGADO RECÉM CONSTITUÍDO – AUSÊNCIA DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA – FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS DE OFÍCIO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÕES-SURPRESA – NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que (i) indeferiu o pedido de redesignação de audiência de conciliação, a despeito de comprovado impedimento médico do advogado recém-constituído pelo requerido; e (ii) fixou, de ofício e sem contraditório prévio, aluguéis compensatórios no valor de R$ 1.350,00 pelo uso exclusivo de bem comum, sem que houvesse requerimento expresso na petição inicial da ação de dissolução de união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em debate: (i) verificar se a negativa de redesignação da audiência, diante de impedimento de saúde do advogado recém-constituído, configura cerceamento de defesa; e (ii) apurar se a fixação de aluguéis compensatórios, sem pedido na inicial e sem prévia manifestação da parte contrária, caracteriza violação ao contraditório e nulidade por decisão-surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O impedimento médico devidamente comprovado do patrono recém-constituído configura justa causa apta a ensejar a redesignação do ato processual, nos termos do art. 223 do CPC, sendo incompatível com o devido processo legal a manutenção da audiência na ausência de defesa técnica. 4 - A fixação de aluguéis compensatórios, sem requerimento expresso na inicial e sem prévia oitiva da parte onerada, ofende o contraditório e a ampla defesa, em afronta aos arts. 9º do CPC e 5º, LV, da Constituição da República, além de configurar julgamento extra petita. 5 - A possibilidade jurídica de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum indiviso, prevista no art. 1.319 do Código Civil, exige, para ser concedida em sede liminar, a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, os quais não se encontram presentes no caso concreto, dada a ausência de urgência e a necessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 - Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - A negativa de redesignação de audiência de conciliação, diante de impedimento médico comprovado do advogado recentemente constituído, configura cerceamento de defesa e nulidade do ato. 2 - É nula a decisão que fixa, de ofício, aluguéis compensatórios sem requerimento expresso na inicial e sem prévia manifestação da parte interessada, por violação ao contraditório e à vedação de decisões-surpresa. 3 - A fixação liminar de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum requer a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e urgência, sendo inadmissível quando ausentes tais requisitos e necessária a produção de provas. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar, interposto por CICERO LUIZ PACHECO, contra decisão interlocutória da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável com Partilha de Bens, nº 1009650-50.2023.8.11.0007 da 5ª Vara Cível de Alta Floresta-MT, movida por SIRLEI GONCALVES DE OLIVEIRA, que acolheu o pedido indenização/aluguel do imóvel em comum, utilizado com exclusividade pelo requerido/apelado. Em suas razões, o recorrente aduz que a decisão atacada incorre em cerceamento de defesa, porquanto o novo patrono se encontrava em situação de urgência médica, devidamente justificada por laudo clínico e atestado médico anexado. Argumenta que a decisão que fixou aluguel no valor de R$ 1.350,00 mensais, com base em avaliação unilateral, constitui julgamento extra petita, na medida em que tal pedido não constava na petição inicial. Afirma que há ausência de contraditório, uma vez que o provimento judicial foi deferido com base em requerimento oral formulado em audiência, sem a presença ou ciência do requerido e de sua defesa técnica. Requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão até o julgamento colegiado do recurso. Ainda, requer o deferimento de tutela recursal com a concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão até o julgamento pelo colegiado. Recebido os autos (id. 288367889), a relatora indeferiu a concessão da justiça gratuita, e posteriormente indeferiu a liminar vindicada (id. 289750855). Procuradoria de Justiça manifestou pelo provimento do recurso (id. 297858366). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Resta incontroverso nos autos que o advogado do agravante foi constituído no dia 13/05/2025 (id. 287073389), véspera da audiência de conciliação designada para 14/05/2025, às 17h. (id. 287073379). No dia da audiência, foi protocolada petição acompanhada de atestado médico e laudo clínico, informando a necessidade de cirurgia de urgência do advogado do requerido/agravante, em razão de hérnia inguinal aguda (id. 288783381), razão pela qual requereu a redesignação da audiência. O art. 223 do CPC assegura a devolução do prazo processual e a remarcação do ato quando a parte for impedida de praticá-lo por motivo de força maior ou motivo alheio à sua vontade. Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. No caso em analise, não restam dúvidas quanto à incapacidade do advogado em comparecer a audiência de conciliação. Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, quando demonstrado a impossibilidade de comparecimento da parte por motivos de saúde, configura cerceamento de defesa. (TJMG, 12ª CÂMARA CÍVEL, RAC 0040797-68.2017.8.13.0621, RELATOR: JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, JULGADO EM 11/08/2021). Dessa forma, entendo que a negativa de redesignação da audiência de conciliação, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil democrático, devendo ser reformada a decisão nesse ponto. Quanto à fixação de aluguéis compensatórios pelo uso exclusivo do imóvel no valor de R$ 1.350,00. Da leitura atenta e detida da petição inicial da ação de dissolução de união estável, constata-se a ausência de requerimento expresso concernente à fixação de indenização ou de aluguéis compensatórios em virtude da utilização exclusiva do bem imóvel comum. A despeito de se tratar de medida de natureza provisória, suscetível de ser determinada de ofício pelo juízo, impõe-se, como condição inafastável de validade, a observância do contraditório, notadamente quando se cuida de fixação de encargo pecuniário que incide sobre bem indiviso. Tal exigência decorre diretamente do mandamento constitucional consagrado no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O Código de Processo Civil de 2015, em harmonia com o preceito constitucional supracitado, reforça tal garantia processual, dispondo em seu art. 9º: “Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” Este dispositivo positivou a vedação às chamadas decisões-surpresa, como expressão do devido processo legal substancial, o qual exige não apenas o respeito a formas procedimentais, mas também a observância de direitos materiais processuais das partes, sobretudo quando em jogo medidas de natureza coercitiva ou patrimonial. É certo que o contraditório prévio pode ser excepcionalmente mitigado nas hipóteses autorizadas pelo art. 9º, parágrafo único, do CPC/2015, quando presentes elementos que evidenciem a urgência da medida em razão de risco iminente de dano grave ou de difícil reparação. No entanto, no caso sub examine, não se verifica nos autos qualquer substrato fático ou jurídico que indique situação de urgência apta a justificar a dispensa da oitiva da parte contrária, revelando-se, portanto, eivado de nulidade o pronunciamento judicial que impôs, sem prévia manifestação da parte, o pagamento de aluguéis compensatórios. Corroborando essa compreensão, colaciono julgado ilustrativo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cuja ementa destaca, com propriedade, a necessidade de dilação probatória e a ausência de urgência como óbices à concessão da tutela: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS INDEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - A matéria esgrimada exige nítida dilação probatória, pois é necessário se averiguar, com a maior probabilidade de acerto possível, se a parte agravada detém mesmo a posse exclusiva do imóvel, como alega a agravante, e até mesmo o valor dos aluguéis. III - Demais disso, a partilha do imóvel foi realizada em 09.05.2019 e, desde então, o agravado aparentemente usufrui sozinho do imóvel, fato que, pela falta de contemporaneidade, desacredita qualquer alegação de urgência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1014335-92.2021.811.0000, RELATORA: SERLY MARCONDES ALVES, JULGADO EM 17/08/2022). Ressalte-se, ademais, que, embora seja juridicamente possível a exigência de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum indiviso, nos termos do art. 1.319 do Código Civil, tal faculdade não se converte em imposição automática, sendo imprescindível, para sua efetivação em sede liminar, a demonstração do preenchimento cumulativo dos requisitos legais insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não apenas não há prova inequívoca da situação de urgência apta a autorizar a concessão da tutela provisória pleiteada. Deste modo, revela-se acertado o indeferimento do pedido de arbitramento de aluguéis, seja por ausência dos pressupostos legais exigidos, seja por inobservância da garantia do contraditório. Assim, também nesse ponto, entendo que a decisão agravada deve ser reformada. Quanto à fixação do alugueis pelo uso exclusivo do imóvel, no valor de R$ 1.350,00. Da análise minuciosa da petição inicial da ação de dissolução de união estável, observo que não há pedido expresso quanto à fixação de indenização ou aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Esclareço que é absolutamente necessário assegurar o contraditório antes da fixação de aluguel compensatório pelo uso exclusivo de bem indiviso, ainda que se trate de medida de natureza provisória e que possa ser determinada de ofício pelo juiz. A exigência de contraditório decorre de preceito constitucional fundamental, insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015 reforça esse dever no art. 9º: “Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” Este dispositivo consagra a proibição das decisões-surpresa, como uma manifestação do devido processo legal substancial. A única hipótese em que o contraditório pode ser postergado é nos casos em que haja risco iminente de dano grave ou de difícil reparação. Entretanto, cumpre destacar que tal situação de urgência não se configura no caso concreto, não se verificando nos autos qualquer elemento fático ou jurídico que justifique a supressão do contraditório prévio, circunstância que, portanto, macula a validade do pronunciamento judicial impugnado. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS INDEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - A matéria esgrimada exige nítida dilação probatória, pois é necessário se averiguar, com a maior probabilidade de acerto possível, se a parte agravada detém mesmo a posse exclusiva do imóvel, como alega a agravante, e até mesmo o valor dos aluguéis. III - Demais disso, a partilha do imóvel foi realizada em 09.05.2019 e, desde então, o agravado aparentemente usufrui sozinho do imóvel, fato que, pela falta de contemporaneidade, desacredita qualquer alegação de urgência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1014335-92.2021.811.0000, RELATORA: SERLY MARCONDES ALVES, JULGADO EM 17/08/2022). Realço não desconhecer que, na hipótese de utilização exclusiva de propriedade objeto de condomínio, é legalmente prevista a possibilidade de cobrança de aluguéis, nos termos do que dispõe o art. 1.319 do CC. Contudo, no caso sub judice, porque ausente o preenchimento dos requisitos disciplinados pelo art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência revela desfecho acertado. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de redesignação da audiência de conciliação e fixou aluguéis compensatórios, sem a prévia observância do contraditório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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