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Processo nº 1009693-85.2025.8.26.0625

ID: 316274085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009693-85.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009693-85.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.R.S. - Vistos Não comporta acolhimento o pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado. Cumpre anotar que o benefíci… Processo 1009693-85.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.R.S. - Vistos Não comporta acolhimento o pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado. Cumpre anotar que o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, o parte postulante do benefício demonstrou que percebe renda mensal de R$ 11.557,50 (fls. 16), não comprovando nenhuma despesa de caráter extraordinário e de grande monta que poderia ensejar falta de disponibilidade momentânea de recursos para sustentar a demanda em juízo, como, por exemplo, gastos médicos ou hospitalares, o que demonstra, em princípio, sua condição financeira privilegiada. Não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art. 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser causa que possa em princípio ser remunerada ad exito. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja o postulante a pagar pelos serviços de seu i. Advogado. E se pode a parte arcar com essa despesa, bem pode suportar a módica taxa judiciária. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a parte postulante não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual indefiro o pedido de concessão do benefício referido, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo do exposto, observo a expedição do Comunicado Conjunto n. 951/2023, oriundo da E. Corregedoria Geral de Justiça, cujo teor determina a forma quanto ao recolhimento das custas iniciais e outras despesas legalmente constituídas. Anoto que o recolhimento da custas abrange: a) taxa judiciária (código 230-6); b) diligência do oficial de justiça (ou recolhimento da despesa referente à citação por carta). II- Sob pena de indeferimento da petição inicial, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: -Apresentar o titulo judicial que deu origem a obrigação alimentar e sua certidão de transito em julgado. III- Após, tornem conclusos. Int. - ADV: HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA (OAB 267455/SP)

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Antonio De Menezes x Maria José Evangelista

ID: 278037951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009693-33.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MENEZES

Polo Passivo:

MARIA JOSé EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

PAULO DE SOUZA FILHO

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CRISTIANE AZEVEDO TORRES

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ADV: Paulo de Souza Filho (OAB 307425/SP), Cristiane Azevedo Torres (OAB 336947/SP) Processo 1009693-33.2017.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio de Menezes - Exectda: Maria José Eva… ADV: Paulo de Souza Filho (OAB 307425/SP), Cristiane Azevedo Torres (OAB 336947/SP) Processo 1009693-33.2017.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio de Menezes - Exectda: Maria José Evangelista - Vistos. Fls. 146/147: A executada manifestou-se recusando a proposta de compra do imóvel apresentada pelo exequente às fls. 113/115, alegando que o valor oferecido pelo terceiro interessado (R$ 300.000,00) está desatualizado e inferior ao valor avaliado em dezembro de 2014, que era de R$ 316.600,00, conforme laudo pericial juntado aos autos. Às fls. 151/152, o exequente insiste no pedido de venda direta do imóvel a terceiro interessado, afirmando que a executada está procrastinando o encerramento da lide e uma partilha que se arrasta há décadas. Às fls. 156/157, o exequente apresenta nova matrícula atualizada do imóvel, informando a existência de dívidas junto à Prefeitura Municipal de Indaiatuba no valor de R$ 20.782,20, e reforça que há um compromissário comprador com proposta de R$ 310.000,00 pela aquisição do imóvel. Considerando que o próprio exequente juntou aos autos matrícula atualizada (fls. 156/157) informando que o valor venal do imóvel para o exercício de 2025 é de R$ 131.596,38, sendo que a proposta apresentada pelo terceiro interessado (R$ 310.000,00) supera em mais de duas vezes o valor venal, não há que se falar em desvalorização injustificada. Ademais, não há nos autos avaliação recente do imóvel, sendo que o laudo apresentado pela executada data de dezembro de 2014, ou seja, de mais de 10 anos atrás, não refletindo necessariamente o valor atual de mercado. Diante do impasse entre as partes, e considerando o interesse na venda do imóvel pelo exequente, DETERMINO a avaliação judicial do imóvel localizado na Rua José de Campos nº 246, Jardim Morada do Sol, Indaiatuba - SP, CEP: 13348-370, inscrito na matrícula nº 29.702, para apuração do seu valor atual de mercado. Para tanto, NOMEIO perito judicial o Sr. Marcelo Ferreira Santos, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 10 dias. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias. Caso não haja impugnação, o valor dos honorários periciais deverá ser depositado pelo exequente, sem prejuízo de posterior ressarcimento pela executada ao final. Após a realização da avaliação e apresentação do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Int.

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Antonio De Menezes x Maria José Evangelista

ID: 277405682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009693-33.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MENEZES

Polo Passivo:

MARIA JOSé EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

PAULO DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE AZEVEDO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo de Souza Filho (OAB 307425/SP), Cristiane Azevedo Torres (OAB 336947/SP) Processo 1009693-33.2017.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio de Menezes - Exectda: Maria José Eva… ADV: Paulo de Souza Filho (OAB 307425/SP), Cristiane Azevedo Torres (OAB 336947/SP) Processo 1009693-33.2017.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio de Menezes - Exectda: Maria José Evangelista - Vistos. Fls. 146/147: A executada manifestou-se recusando a proposta de compra do imóvel apresentada pelo exequente às fls. 113/115, alegando que o valor oferecido pelo terceiro interessado (R$ 300.000,00) está desatualizado e inferior ao valor avaliado em dezembro de 2014, que era de R$ 316.600,00, conforme laudo pericial juntado aos autos. Às fls. 151/152, o exequente insiste no pedido de venda direta do imóvel a terceiro interessado, afirmando que a executada está procrastinando o encerramento da lide e uma partilha que se arrasta há décadas. Às fls. 156/157, o exequente apresenta nova matrícula atualizada do imóvel, informando a existência de dívidas junto à Prefeitura Municipal de Indaiatuba no valor de R$ 20.782,20, e reforça que há um compromissário comprador com proposta de R$ 310.000,00 pela aquisição do imóvel. Considerando que o próprio exequente juntou aos autos matrícula atualizada (fls. 156/157) informando que o valor venal do imóvel para o exercício de 2025 é de R$ 131.596,38, sendo que a proposta apresentada pelo terceiro interessado (R$ 310.000,00) supera em mais de duas vezes o valor venal, não há que se falar em desvalorização injustificada. Ademais, não há nos autos avaliação recente do imóvel, sendo que o laudo apresentado pela executada data de dezembro de 2014, ou seja, de mais de 10 anos atrás, não refletindo necessariamente o valor atual de mercado. Diante do impasse entre as partes, e considerando o interesse na venda do imóvel pelo exequente, DETERMINO a avaliação judicial do imóvel localizado na Rua José de Campos nº 246, Jardim Morada do Sol, Indaiatuba - SP, CEP: 13348-370, inscrito na matrícula nº 29.702, para apuração do seu valor atual de mercado. Para tanto, NOMEIO perito judicial o Sr. Marcelo Ferreira Santos, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 10 dias. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias. Caso não haja impugnação, o valor dos honorários periciais deverá ser depositado pelo exequente, sem prejuízo de posterior ressarcimento pela executada ao final. Após a realização da avaliação e apresentação do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Int.

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Processo nº 1009693-10.2025.8.26.0068

ID: 322435464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009693-10.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DE SOUZA

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Processo 1009693-10.2025.8.26.0068 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.L.S.F. - Em face disso, HOMOLOGO o acordo de fls. 53/54, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efe… Processo 1009693-10.2025.8.26.0068 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.L.S.F. - Em face disso, HOMOLOGO o acordo de fls. 53/54, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio do casal, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. No tocante às despesas, deverá ser observado o disposto no artigo 90, §2º do mesmo código. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se a certificação pelo Cartório. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita, pois a gratuidade concedida nos autos se estende aos "emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", nos termos do inc. IX, do §1º, do art. 98, do Código de Processo Civil. Assim, deverá o(a) advogado(a) das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico, mediante concessão de senha a ser emitida pelo cartório e juntado aos presentes autos. Expeça-se senha de acesso aos autos. Presente o convênio OAB/Defensoria Pública, arbitro os honorários da I. Patrona nomeada para a defesa dos interesses da requerente no máximo previsto em tabela, devendo ser expedida a certidão, desde que juntado o ofício de nomeação, o que deverá ser providenciado pela causídica. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Servirá a presente sentença, juntamente com o termo/petição de acordo, como MANDADO DE AVERBAÇÃO, ficando os autores intimados a imprimi-lo, via site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em tantas vias quantas se fizerem necessárias ao protocolo junto ao órgão competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LILIAN DE SOUZA (OAB 228674/SP)

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Processo nº 0019765-54.2024.8.26.0506

ID: 337212470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019765-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS IGINO DA SILVA

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Processo 0019765-54.2024.8.26.0506 (processo principal 1009693-30.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Isonomia/Equivalência Salarial - Airton Jose Dias - 1. Considerando a iliquidez da senten… Processo 0019765-54.2024.8.26.0506 (processo principal 1009693-30.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Isonomia/Equivalência Salarial - Airton Jose Dias - 1. Considerando a iliquidez da sentença, fixo agora os honorários advocatícios do patrono da parte exequente, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, em 10% sobre o proveito econômico até 200 salários mínimos e, no que sobejar, deverá ser observada a gradação dos demais incisos, sempre no percentual mínimo, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade, acrescendo-se a majoração fixada no v. acórdão. A correção deve se dar pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. Decorrido o prazo para eventual recurso em face da fixação dos honorários, intime-se o credor para que requeira o que de direito, em vinte dias. 2. Fixado o valor exequendo pela não interposição de embargos/impugnação à execução (fls. 134), defiro a requisição do pagamento do crédito principal bruto, no valor indicado a fls. 101/124 (R$ 193.011,77, data-base: atualizada até abril de 2025), observada a prioridade prevista no artigo 100, da Constituição Federal. Com base no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 e contrato juntado a fls. 129/131, defiro o destacamento dos honorários contratuais, no equivalente à 20% do crédito do autor, dentro do mesmo ofício requisitório do crédito principal. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: KAROLINE MARTINS (OAB 424554/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP)

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S. M. Dos R. x D. H. F. Da S.

ID: 307572160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009693-02.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DOS R.

Polo Passivo:

D. H. F. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA HELOISE CASSIANO CASACHI

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GISELE RENATA DORNA CÂNDIDO ABÊ

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Processo 1009693-02.2024.8.26.0664 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.M.R. - D.H.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por S.M. Dos R. em face de D.H.F. Da S.. Diz a au… Processo 1009693-02.2024.8.26.0664 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.M.R. - D.H.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por S.M. Dos R. em face de D.H.F. Da S.. Diz a autora que que seu filho, em razão de enfermidade (esquizofrenia/autismo), encontra-se incapacitado de praticar, de forma autônoma, os atos da vida civil (fls. 23/24), razão pela qual postula a sua interdição Contestação por negativa geral às fls. 82/83. Decido. Considerando-se o laudo pericial de fls. 97/112, sem oposição Ministerial ao pedido (fls.147), JULGO PROCEDENTE a ação para (i) declarar a parte REQUERIDA relativamente incapaz (art. 4°, III do CC) ficando impedida de praticar todo e qualquer ato negocial em nome proprio e (ii) submete-la, pelas peculiaridades de seu estado de saúde, conforme descrição médica, ao regime de curatela a ser exercida pela parte autora, e tudo nos termos do que determina o Código Civil e a Lei 13.146/2015. Ficam estabelecidos como poderes da curatela: gerenciar o patrimônio da interditada, em benefício exclusivo da incapaz, vedada a alienação de bens sem autorização judicial mediante pedido devidamente justificado. Fica autorizada a curadora ao levantamento de dinheiro depositado em nome da requerida e até o montante de um salário mínimo por mês, e para custeio exclusivo da saúde e bem estar da demandada, sendo absolutamente vedado gastos com despesas pessoais da responsável e que não beneficiem a ré. Quanto à prestação de contas, permito a cada 2 anos, devendo o curador observar os limites do art. 1.753 do CC/2002; bem como deve zelar pelo bem estar e felicidade da curatelada. Providencie-se conforme determina o art. 753, §3º do CPC: § 3o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Honorários do curador especial fixados de forma integral. Expeça-se edital, termo, mandado e certidão de honorários. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se. PRIC - ADV: RENATA HELOISE CASSIANO CASACHI (OAB 311914/SP), GISELE RENATA DORNA CÂNDIDO ABÊ (OAB 185237/SP)

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Processo nº 1009693-04.2025.8.26.0361

ID: 296174285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009693-04.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BRAGANTINI MACHADO

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Processo 1009693-04.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Europa - Vistos. Nos termos do art. 828 do CPC, em querendo e sob respons… Processo 1009693-04.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Europa - Vistos. Nos termos do art. 828 do CPC, em querendo e sob responsabilidade da parte credora, cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, com observância ao valor da causa e nome das partes detalhados na inicial. A diligência compete à parte credora, e a presente decisão deverá ser instruída com cópia da inicial. Deverá a parte exequente comunicar em 10 dias a diligência realizada, nos termos do art. 828, §1º do CPC. Observa-se a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Assim, determino a expedição de carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento pela parte devedora, prossiga-se à penhora de bens. Para tanto, indique a parte credora a localização destes, e comprove o recolhimento das despesas necessárias. Traga, ainda, planilha atualizada de débito. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá apresentar embargos no prazo de 15 dias (art. 914 do CPC), a contar da citação, na forma do art. 231 c.c. art. 915, ambos do CPC. Com o reconhecimento do crédito executado e o depósito de 30% deste valor (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, poderá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC. Providencie a citação por carta, libere-se aos Correios. Frustrada a citação pelos correios (art. 249 do CPC), cite-se por oficial de justiça. Neste caso, o presente servirá de mandado (de citação, penhora e avaliação). Outrossim, não sendo encontrada a parte devedora no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferida a pesquisa de endereço junto aos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgás, Tre-Siel, SCPC, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Havendo requerimento da parte credora, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPC e Serasa, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. Para tanto, comprove o recolhimento da respectiva despesa judicial para o uso destes sistemas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO BRAGANTINI MACHADO (OAB 290594/SP)

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Processo nº 1009693-04.2025.8.26.0361

ID: 296174287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009693-04.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BRAGANTINI MACHADO

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Processo 1009693-04.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Europa - Vistos. Nos termos do art. 828 do CPC, em querendo e sob respons… Processo 1009693-04.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim Europa - Vistos. Nos termos do art. 828 do CPC, em querendo e sob responsabilidade da parte credora, cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, com observância ao valor da causa e nome das partes detalhados na inicial. A diligência compete à parte credora, e a presente decisão deverá ser instruída com cópia da inicial. Deverá a parte exequente comunicar em 10 dias a diligência realizada, nos termos do art. 828, §1º do CPC. Observa-se a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Assim, determino a expedição de carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento pela parte devedora, prossiga-se à penhora de bens. Para tanto, indique a parte credora a localização destes, e comprove o recolhimento das despesas necessárias. Traga, ainda, planilha atualizada de débito. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá apresentar embargos no prazo de 15 dias (art. 914 do CPC), a contar da citação, na forma do art. 231 c.c. art. 915, ambos do CPC. Com o reconhecimento do crédito executado e o depósito de 30% deste valor (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, poderá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC. Providencie a citação por carta, libere-se aos Correios. Frustrada a citação pelos correios (art. 249 do CPC), cite-se por oficial de justiça. Neste caso, o presente servirá de mandado (de citação, penhora e avaliação). Outrossim, não sendo encontrada a parte devedora no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferida a pesquisa de endereço junto aos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgás, Tre-Siel, SCPC, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Havendo requerimento da parte credora, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPC e Serasa, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. Para tanto, comprove o recolhimento da respectiva despesa judicial para o uso destes sistemas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO BRAGANTINI MACHADO (OAB 290594/SP)

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Processo nº 1009693-11.2024.4.01.4001

ID: 311078703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009693-11.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA KELLE DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES GOMES DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009693-11.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009693-11.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA KELLE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS RODRIGUES GOMES DE AMORIM - PI19472 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009693-45.2023.4.01.3904

ID: 311993642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009693-45.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1009693-45.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1009693-45.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIVALDO DA SILVA MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA - PA21424 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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