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Processo nº 1009712-85.2024.8.26.0606

ID: 306692742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009712-85.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVARAN PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARENCE WILLIANS DUCCINI JUNIOR

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Processo 1009712-85.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felipe Alvaran Pinto - Vistos. Constatando que houve a posterior distribuição d…

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Processo nº 1009712-72.2025.8.26.0114

ID: 260879169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1009712-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LEITE GRION HUNGARO REGINA CELIA GRION ROSE CLéLIA GRION TREVISANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HUNGARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Hungaro Junior (OAB 363721/SP) Processo 1009712-72.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Regina Celia Grion, Rose Clélia Grion Trevisane, Raquel Leite Grion Hungaro - Vis…

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J.C. x Estado De Sao Paulo

ID: 329035948

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009712-44.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J.C.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME GHILARDI CAVINI

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AMANDA BORGES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

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ANA REGINA GALLI INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009712-44.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JESUS COSTA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009712-44.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JESUS COSTA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17e9a16 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23502/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009712-44.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0001262-81.2010.5.02.0089 – 89ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: JESUS COSTA EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10041973, cujo momento de apresentação foi 24/06/2025;há ofício precatório Id cbae31e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 583104d;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 3586a73);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 113.920,98, em 22/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 81.408,88 de principal e R$ 32.512,10 de juros sobre o principal. São Paulo, 17 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 113.920,98, em 22/05/2025, sendo: R$ 81.408,88 de principal eR$ 32.512,10 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 0,00 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009712-44.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0001262-81.2010.5.02.0089), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009712-44.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0001262-81.2010.5.02.0089). São Paulo, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.C.

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J. B. N. e outros x D. A. De O.

ID: 306159413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002340-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. B. N. P. A. DE O. N.

Polo Passivo:

D. A. DE O.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDER PAULO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVE GESZYCHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-52.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.O.N. - - J.B.N. - D.A.O. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar c…

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Processo nº 0002389-33.2009.8.26.0457

ID: 281136520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002389-33.2009.8.26.0457

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGGI CAMINHõES LIMEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP) Processo 0002389-33.2009.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maggi Caminhões Limeira Ltda - Vistos. Fls. 614/616…

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Ágatha Monique Dos Santos e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 278353314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500629-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÁGATHA MONIQUE DOS SANTOS JONATHAN PARRALES PACHECO PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1500629-52.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Processo nº 0001203-52.2024.8.26.0229

ID: 325551884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001203-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ ARMAGNI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA DIAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001203-52.2024.8.26.0229 (processo principal 1003345-46.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - André Luiz Armagni Nogueira - Vistos. Consid…

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Processo nº 0001203-52.2024.8.26.0229

ID: 325553211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001203-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ ARMAGNI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA DIAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001203-52.2024.8.26.0229 (processo principal 1003345-46.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - André Luiz Armagni Nogueira - Vistos. Consid…

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Tiago Aricó Toledo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308563215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1009712-88.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ARICó TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S.A. BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO COSTA VEIGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009712-88.2023.8.26.0099 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Tiago Aricó Toledo e outro - Banco do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - - B…

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Processo nº 1009712-83.2025.4.01.4000

ID: 316623598

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009712-83.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDA RIBEIRO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WANLESSON DE SOUSA ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009712-83.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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