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Processo nº 1009715-65.2023.8.26.0609

ID: 312448338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009715-65.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009715-65.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Tendo em vista a notícia d… Processo 1009715-65.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Tendo em vista a notícia de que o veículo objeto da presente demanda foi apreendido por autoridade de trânsito, em razão da existência de pendências administrativas, entendo ser possível o deferimento da liberação do bem em favor da parte requerente. Todavia, conforme entendimento do STJ, o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos apreendidos, ainda que a apreensão não tenha sido realizada a seu pedido ou por qualquer fato que lhe seja imputado. Note-se que as despesas decorrentes do depósito de veículo alienado relacionam-se ao próprio bem, de modo que constituem obrigações propter rem e, como consequência, estão vinculadas ao bem e a seu proprietário - o titular da propriedade fiduciária resolúvel. Assim, defiro a liberação do veículo em favor do credor fiduciário, desde que este promova o devido pagamento das despesas de remoção e estadia do bem. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGADAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. 2. Ação ajuizada em 14/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/10/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo. 4. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 5. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 6. Recurso especial conhecido e provido". (REsp n. 1.657.752/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DOS VEÍCULOS EM PÁTIO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária" (AgInt no REsp n. 1.817.294/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 2.442.649/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o envio, comprovando nos autos em 10 (dez) dias. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3cvfamtaboao@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Processo nº 1009715-24.2025.8.26.0309

ID: 314786863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009715-24.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE VELLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CORREA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009715-24.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sandra Regina de Vellis - Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARG… Processo 1009715-24.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sandra Regina de Vellis - Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS COM PEDIDO LIMINAR proposta por SANDRA REGINA DE VELLIS em face de ANDRÉ LUÍS DE SOUZA (locatário) e PEDRO AMARO DE SOUZA (fiador) e APARECIDA DONIZETTI DA SILVA SOUZA (fiadora). Afirmou que as partes celebraram contrato de locação em 05 de agosto de 2020, tendo como objeto o aluguel de um imóvel comercial situado à Rua Engenheiro Monlevade, n.º 303, Casa 01 e Casa 02, Centro, Jundiaí - SP, CEP 13201-065. Disse que André assumiu a condição de locatário do bem, enquanto Pedro e Aparecida Donizetti da Silva Souza figuraram como fiadores, prestando garantia real consistente em imóvel registrado sob a matrícula n.º 119.108 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí. Alegou que o contrato foi firmado sob o prazo de 24 meses, com início em 23 de agosto de 2020 e término previsto para 23 de agosto de 2022, tendo sido, posteriormente, prorrogado por tempo indeterminado. Relatou que o valor inicial da locação foi estabelecido em R$ 1.800,00, acrescidos do valor do IPTU, com vencimento para o dia 23 do mês vencido e atualização monetária a cada 12 meses. Afirmou que, desde o vencimento ocorrido em 23 de novembro de 2024, não recebeu quaisquer valores referentes aos aluguéis e IPTU, acumulando-se, até a presente data, um crédito no montante de R$ 22.215,25. Afirmou que tentou solucionar o impasse de forma extrajudicial, sem êxito. Requereu, em sede de liminar, que os requeridos sejam intimados para desocupar o imóvel no prazo de 15 dias. Por fim, requereu que o pedido seja julgado procedente para que seja decretada a rescisão do contrato, determinando-se a desocupação do imóvel, bem como para que os requeridos sejam condenados ao pagamento dos aluguéis vencidos e os vincendos no decurso da lide. Emenda à inicial às fls. 46 e 50, corrigindo-se o valor da causa. É o relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial. Nos termos do art. 59, §1º, inciso IX da Lei de Locações, tem-se que: Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso dos autos, o contrato locatício (fls. 13/17) está garantido pelo imóvel de matrícula n.º 119.108, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí. Sendo assim, indefiro, neste momento, o pedido liminar, sem prejuízo de reiteração do pedido por parte da autora, caso ocorra mudança fática, ou após manifestação da defesa.. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Com o recolhimento das custas, cite-se para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, advertindo-se de que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado mediante depósito judicial, acrescido dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor do débito (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A presente decisão servirá como carta e mandado. - ADV: DEBORA CORREA SILVA (OAB 401194/SP)

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Processo nº 1009715-59.2025.8.26.0071

ID: 279127198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009715-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVO CUSTODIO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia da Costa E Silva Ramos Schubert (OAB 150177/SP) Processo 1009715-59.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ivo Custodio Medeiros - Vistos. 1. Ciência quanto às manifestaç… ADV: Patricia da Costa E Silva Ramos Schubert (OAB 150177/SP) Processo 1009715-59.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ivo Custodio Medeiros - Vistos. 1. Ciência quanto às manifestações e documentos supra juntados. 2. Para melhor análise do caso pelo Juízo, inclusive angariando maiores elementos probatórios às partes, necessária a vinda de pareceres ou mesmo a solicitação de consulta ao Natjus, com informações atuais. Assim, providencie o Ofício de Justiça, com urgência, consulta às notas técnicas integrantes do acervo do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sobre o uso do medicamento "Teicoplanina" (400mg 1x ao dia, por 3 meses), para tratamento de diagnóstico de osteomielite crônica com perda de prótese quadril à esquerda, anexando aos autos as 3 (três) Notas Técnicas mais recentes encontradas. 3. Infrutífera a pesquisa no acervo, determino ao Ofício de Justiça providencie o envio de FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS, por e-mail, com todos os itens devidamente preenchidos, de acordo com as informações que constam nos autos, atendendo ao ítem 3.b do Tema 6", devendo constar dos itens "IV" a "VI" o seguinte: "Item IV Solicitação: IV.1 ( X ) Medicamento: Teicoplanina (400mg 1x ao dia, por 3 meses); IV.2 Forma farmacêutica e apresentação: Teicoplanina (400mg 1x ao dia, por 3 meses); IV.3 Dose, posologia: Teicoplanina (400mg 1x ao dia, por 3 meses); SOBRE A NECESSIDADE PERCEBIDA DO TRATAMENTO V.1 É urgente ( X ) Sim ( ) Não Se sim, por quê? Segundo a médica que atende a paciente, diante do crescimento bacteriano, com grau de resistência antibiótica, esse medicamento é o melhor a ser indicado devido a sua posologia. É descrito ainda que o paciente "já utilizou inúmeros esquemas de antibióticoterapia sem sucesso, com perda prótese total do quadril, sepse, reação alérgica grave vancomicina com Síndrome de Stevens-Johnson (SSJ). Internado dias em UTI com grande risco morte. Ja passou por varias cirurgias, e se apresenta clinicamente e psicologicamente debilitado. Com a persistência osteomielite e o risco de sepse e morte novamente. Solicito de forma técnica, baseado em estudos clinicos e científico, na minha competência infectologista. Que o paciente tem grande chances de cura com esse tratamento" (fls. 41). V.2 É imprescindível ( X ) Sim ( ) Não Se sim, por quê? Segundo a médico que atenta a paciente, Paciente 69 anos, previamente diabético, apresenta um quadro grave osteomielite crônica com perda prótese quadril à Direita . Processo infeccioso persistente, crescimento bacteriano na primeira cultura tecido osseo Staphylococcus aureus resistente à meticilina (MRSA). Que apresenta um grau resistência antibiotica , e que aumenta a gravidade. Dos Antimicrobianos sensíveis, a teicoplanina é melhor antibiótico a ser indicado devido sua posologia ( 1X/dia), além versatilidade acesso tanto venoso, quanto intramuscular, grande proteção sistema renal ( não necessitando coleta de exames a cada 3 dias) . É antibiótico seguro, potente, sensível a bacteria causadora da infecção em questão. Tem seu registro e aprovação juntamente ANVISA. Além disso o paciente já utilizou inúmeros esquemas de antibióticoterapia sem sucesso, com perda prótese total do quadril, sepse, reação alérgica grave vancomicina com Síndrome de Stevens-Johnson (SSJ). Internado dias em UTI com grande risco morte. Ja passou por varias cirurgias, e se apresenta clinicamente e psicologicamente debilitado. Com a persistência osteomielite e o risco de sepse e morte novamente. Solicito de forma técnica, baseado em estudos clinicos e científico, na minha competência infectologista. Que o paciente tem grande chances de cura com esse tratamento. Solicito o tratamento em questão em caráter de urgência (fls. 41). "Item VI: Ressalvas ou opinião do Magistrado: se existem outros medicamentos que possuem a mesma eficácia do ora requerido, bem como se integram a lista do SUS. Int.

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Jean Carlos De Sousa Garces x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321840682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009715-90.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE SOUSA GARCES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009715-90.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009715-90.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEAN CARLOS DE SOUSA GARCES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (20/09/2024 09:01:29) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Terezinha Maria Zani De Moraes x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296254919

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124419-13.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA ZANI DE MORAES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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SILVIA HELENA MACHUCA FUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0124419-13.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Terezinha Maria Zani de Moraes - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0011294-88.2022.8.26.0451/0001 1ª Va… Processo 0124419-13.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Terezinha Maria Zani de Moraes - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0011294-88.2022.8.26.0451/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Piracicaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP)

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Processo nº 1009715-59.2025.8.26.0071

ID: 296461288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009715-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVO CUSTODIO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT

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Processo 1009715-59.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento da Própria Saúde - Ivo Custodio Medeiros - Vistos. Ciência quanto às manifestações e documentos supra. Defiro a gratuidade… Processo 1009715-59.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento da Própria Saúde - Ivo Custodio Medeiros - Vistos. Ciência quanto às manifestações e documentos supra. Defiro a gratuidade judiciária e homologo a prioridade na tramitação do feito lançada aos autos. Anote-se. Ivo Custódio Medeiros impetrou o presente mandado de segurança em face de ato praticado por Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru - DRS VI, alegando, em resumo, que apresenta quadro clínico de "osteomielite crônica e comordidades de diabetes insulino-dependente, tendo 2 pontos de drenagem com saída de secreção seropurulenta em região lateral de quadril direito, sendo estes exteriorização de fistula de foco de osteomielite crônica de fêmur direito por complicações após cirurgia de protetização de quadril direito em novembro de 2023. Esclarece que se submeteu a dois procedimentos cirúrgicos, com posterior reinfecção, além de vários ciclos de antibióticoterapia, sem resolução do quadro, sendo que, mesmo tendo se submetido as sessões de oxigenoterapia, foi indicado pela profissional que o atende o uso do medicamento Teicoplanina (injetável), para conter e cessar o processo infeccioso. Requer a concessão de liminar para que a autoridade impetrada seja compelida ao fornecimento, conforme prescrição médica juntada aos autos. Decido. Prematuro o deferimento da liminar uma vez que, em princípio, ausentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, para a concessão do provimento de urgência é imprescindível que estejam atendidos os seguintes pressupostos: demonstração de elementos relacionados à verossimilhança do alegado pela parte, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão. No caso em apreço, tratando-se de pretensão relacionada à disponibilização de medicamento que não se encontra no rol daqueles fornecidos pelo SUS (Rename), conforme já indicado no despacho de fls. 34/35, revela-se imprescindível preenchimento dos requisitos do tema n. 6 do STF, o que não logrou comprovar a impetrante até o presente momento. Em relação ao item "a" do tema aludido (Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;), não foi comprovado nos autos sequer protocolização junto à requerida; por sua vez, no que tange ao item "b" (Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;) sequer houve menção ao seu preenchimento, nem mesmo juntada de prova documental; quanto ao item "c" (Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;), restou incompleto, pois apesar de o relatório médico descrever que "o paciente tem grandes chances de cura" (fls. 41), não houvea indicação dos demais medicamentos semelhantes que foram utilizados, como, por exemplo, conforme indicado nas notas técnicas o fármaco "vancomicina" (fls. 49); o item "d" do tema n. 6, qual seja, "Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;", igualmente não se demonstrou através dos documentos até então juntados, na medida em que somente houve descrição, de forma genérica, pela profissional que o atende, de que a solicitação é realizada de "forma técnica, baseado em estudos clinicos e científico, na minha competência infectologista"(fls. 41), sem comprovação de nenhum estudo quanto à eficácia, acurácia, efetividade etc., situação que é corroborada pela divergência entre as notas técnicas, que não foram unânimes em recomendar favoráveis à utilização do medicamento, de forma que, ao menos por ora, não vislumbrando o preenchimento dos requisitos acima e ainda não estando evidenciada a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se o impetrado para que preste as informações em 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao representante judicial da Fazenda Pública respectiva. Após, ao Ministério Público e, conclusos para sentença. Determino o cumprimento do mandado no prazo de 05 dias, em razão do rito processual (art. 1060,Cap. VII das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT (OAB 150177/SP)

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Rayon Silva Souza x R. C. Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 312348437

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009715-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAYON SILVA SOUZA

Polo Passivo:

R. C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL CRUZ DOS REIS ALVES

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009715-86.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009715-86.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por RAYON SILVA SOUZA em face de R. C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual o autor firmou com a reclamada um contrato de compra e venda de uma unidade imobiliária autônoma, parcelado em 133 parcelas mensais. Alega que a requerida está cobrando valor abusivo, pois o valor da dívida não foi atualizado com correção monetária pelo índice do INPC, acrescido da taxa de juros de 1% ao mês, assim, existem diferenças em seu favor. A reclamada apresentou defesa arguindo preliminares processuais, e, no mérito, defendendo a regularidade do contrato de compra e venda e dos encargos financeiros contratados. O art. 292, II do Código de Processo Civil dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Por sua vez o art. 3º, I da Lei número 9.099/95, dispõe: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo; De análise detida aos autos, verifico que as partes contendem acerca do contrato de compra e venda encartado no Id 197119203, o qual tem por objeto a venda de imóvel com valor total de R$ 114.661,96 (cento e quatorze mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos). Tal quantia, cediço, excede em muito o limite do art. 3º, I da Lei número 9.099/1995, assim, os Juizados Especiais não detêm competência para julgar a presente lide. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – VALOR DA CAUSA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, II, DO NCPC E ARTIGO 3º, I, DA LEI DOS JUIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Nos moldes do artigo 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995, comete aos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário-mínimo vigente, sob pena de ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo. Em se tratando de ação de rescisão contratual, o valor da causa supera o teto de alçada deste Juizado, na medida em que deve ser levado em consideração o valor do contrato. Recurso conhecido e de ofício extinta a ação por superar o teto dos Juizados Especiais, violando o que regra o artigo 3º da Lei 9099/95. (N.U 1011124-25.2021.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Incompetência do juízo reconhecida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1013019-33.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Diante do exposto, com base no art. 292, II do CPC c/c art. 3º, I da Lei número 9.099/95, declaro incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento da presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1009715-54.2025.8.26.0008

ID: 335001613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009715-54.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 1009715-54.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - Não é viável à parte eleger livremente, dentre … Processo 1009715-54.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - Não é viável à parte eleger livremente, dentre os Juízos de uma mesma Comarca, aquele que será competente para apreciar determinada questão, como ocorreu no caso em tela. Mesmo uma cláusula de eleição de foro, quando existente em qualquer contrato, diga-se, conforme pacífica jurisprudência, limita-se a facultar às partes a possibilidade de escolher a COMARCA em que determinada demanda se processará. Veja-se: O sistema processual brasileiro não permite a escolha, pelas partes, do Juízo que deve julgar as ações decorrentes das relações jurídicas existentes entre elas. Somente o foro, assim considerado como comarca, pode ser eleito, mas não o juízo, pois isto contraria o princípio constitucional do juiz natural (CF 5º LIII). Tem sido relativamente comum a eleição contratual do Fórum João Mendes Júnior, onde se situam as varas centrais da comarca de São Paulo, em detrimento da competência dos foros (rectius: juízos) regionais da capital paulista. Esta eleição é descabida e inválida. As partes podem eleger o foro da comarca de São Paulo, mas não escolher, dentro dela, o juízo apropriado para decidir lide existente entre elas. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 367, item 4). Ademais, no caso em apreço, de forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois o executado contratou a prestação de serviços particulares de advocacia junto ao exequente com o fim específico de ingressar com medidas judiciais para promover a suspensão de leilão e anulação de consolidação da propriedade de imóvel e contestação em imissão na posse. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, também assentada a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou de forma clara o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0083569-21.2008.8.26.0000. Agravo de Instrumento. Relator:Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca:Santos. Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009. Ementa:Competência. Foro deEleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese denulidade. Cláusulaabusiva.Consumidorem desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa doConsumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido. Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a Jurisprudência do c. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. Registre-se, por fim, que o art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de Foro pelo Juiz, antes da citação, se a considerar abusiva e que a prerrogativa do art. 101, I, da Lei nº 8.078/90 é apenas do consumidor/contratante, JAMAIS do contratado. Isto posto, com fundamento no art. 51 da Lei nº 8.078/90 e art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, declaro nulas as cláusulas de eleição unilateral de Foro indicadas no contratos de adesão em consequente e inequívoco prejuízo à parte executada. Com efeito, diante dos fundamentos da presente decisão, da certidão retro (fls. 18) e sendo a demanda fundada em direito pessoal, repito, cuja competência é definida pela regra geral disposta no art. 46 do Código de Processo Civil, tornem os autos digitais ao Distribuidor Local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional VII Itaquera Comarca da Capital, efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 2 - Caso manifestada pela parte exequente a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 3 - Caso seja interposto Agravo de Instrumento ou suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao E. Tribunal de Justiça. 4 - Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Deiver Alessandro Teixeira x Eleandro Jandir Rinaldi e outros

ID: 306114786

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009715-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEIVER ALESSANDRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ELEANDRO JANDIR RINALDI LUCIANA SANTOS GOMES

Sentença

Advogados:

CRISTIANE MENDES DOS SANTOS

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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Processo nº 1009715-06.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID. 192819053, aduzindo a existência de erro material na r. sentença no tocante à fixação dos h… Processo nº 1009715-06.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID. 192819053, aduzindo a existência de erro material na r. sentença no tocante à fixação dos honorários advocatícios. Da análise dos argumentos declinados pela parte Embargante, verifico que lhe assiste razão quanto ao erro material. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer a ordem preferencial para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." No caso em tela, o valor da condenação é perfeitamente mensurável e líquido, correspondendo a R$ 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais). A utilização do valor da causa como base de cálculo, em detrimento do valor da condenação, configura, de fato, erro material, passível de correção via Embargos de Declaração. A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido, reconhecendo que, havendo condenação pecuniária líquida, esta deve servir de base para o cálculo dos honorários, em observância à hierarquia estabelecida pela norma processual. Portanto, acolhe-se este ponto dos Embargos de Declaração para retificar a sentença, determinando que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor da condenação. Por sua vez, o Autor, ora Embargante, em seus EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 192977684), manifesta concordância com a alegação dos Requeridos quanto ao erro material na base de cálculo dos honorários advocatícios, pugnando igualmente pela sua retificação para que incidam sobre o valor da condenação. Adicionalmente, aponta contradição na sentença no que concerne à distribuição dos ônus sucumbenciais. Sustenta que a decisão judicial, ao reconhecer a sucumbência recíproca na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, incorreu em contradição, uma vez que todos os seus pedidos foram acolhidos, ainda que a multa contratual tenha sido equitativamente reduzida pelo juízo, o que, em sua visão, não configura improcedência de pedido, mas mera modulação judicial em observância ao artigo 413 do Código Civil. A petição inicial pleiteou o reconhecimento do inadimplemento contratual, a condenação ao pagamento do saldo remanescente de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a aplicação da multa contratual (no valor de R$ 106.000,00, correspondente a 10% do valor total do contrato), e a averbação premonitória. A sentença (ID 190358927) expressamente reconheceu o inadimplemento contratual dos Requeridos, condenou-os ao pagamento do valor principal de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e, quanto à multa contratual, embora tenha reduzido seu montante de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) para R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), o fez com base no artigo 413 do Código Civil. O referido dispositivo legal confere ao juiz o poder-dever de reduzir equitativamente a cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. A redução equitativa da cláusula penal, operada por força de lei e em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, não se confunde com a improcedência do pedido. O pedido de aplicação da multa foi acolhido, ainda que em montante diverso do pleiteado, em razão do exercício de um controle judicial sobre a abusividade da penalidade. Não se trata de uma derrota processual do Autor, mas de uma adequação do valor da multa aos parâmetros legais e principiológicos. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a redução da cláusula penal pelo magistrado, com fundamento no artigo 413 do Código Civil, não implica sucumbência recíproca, pois o pedido de condenação à multa foi acolhido, ainda que em valor menor. A intervenção judicial visa restabelecer o equilíbrio contratual e coibir excessos, não significando que a parte que pleiteou a multa tenha decaído de parte substancial de seu pedido. Ademais, o pedido de averbação premonitória foi deferido liminarmente (ID 148266435) e mantido na sentença, reforçando o êxito do Autor na demanda. Considerando que o pedido principal de cobrança foi integralmente acolhido e o pedido de aplicação da multa foi acolhido, ainda que com a redução equitativa imposta por lei, a sucumbência do Autor é mínima, senão inexistente. O artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." A manutenção da sucumbência recíproca na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, diante do panorama de quase total procedência dos pedidos do Autor, configura contradição com a própria fundamentação da sentença e com a sistemática processual civil. A parte Requerida foi a que deu causa à demanda ao não cumprir integralmente sua obrigação contratual, e a condenação imposta reflete a quase totalidade do que foi pleiteado pelo Autor, desconsiderando-se a modulação da multa. Dessa forma, acolhe-se o ponto dos Embargos de Declaração do Autor para afastar a sucumbência recíproca e imputar a integralidade dos ônus sucumbenciais aos Requeridos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ambas as partes para RECONHECER a ocorrência de ERRO MATERIAL na sentença, alterando o dispositivo com relação a sucumbência, fazendo constar: “Em razão da sucumbência mínima do Autor, CONDENO os Requeridos ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.” Esta decisão deve ser considerada como parte integrante da sentença, persistindo no mais, tal como está lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 0000941-76.2015.4.01.4003

ID: 337134777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000941-76.2015.4.01.4003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SARAIVA MOREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLON BRITO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000941-76.2015.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000941-76.2015.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA SARAIVA MORE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000941-76.2015.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000941-76.2015.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA SARAIVA MOREIRA DA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON BRITO DE SOUSA - PI3904-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000941-76.2015.4.01.4003 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por ANTONIA SARAIVA MOREIRA DA FONSECA contra sentença (Id 32477550 - Pág. 42-43) proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Floriano/PI, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). A ação originária visava desconstituir penhora incidente sobre imóvel que a embargante (apelante) alega ter adquirido por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, firmada em 19/06/2012 (Id 32477550 - Pág. 17-18). A constrição decorre de execução fiscal (processo nº 1871-02.2012.4.01.4003) movida pela União em desfavor de Maria do Socorro da Silva Moreira, uma das cedentes dos direitos hereditários. A sentença recorrida, prolatada em 02/09/2015, fundamentou-se no reconhecimento de fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional (CTN). Considerou que a cessão de direitos ocorreu após a inscrição do débito fiscal da cedente em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, tornando o ato ineficaz perante o Fisco. Em suas razões recursais (Id 32477550 - Pág. 48-52), a apelante sustenta, em síntese, que adquiriu o imóvel de boa-fé, em data (19/06/2012) anterior ao registro da penhora, que alega ter ocorrido somente em 18/09/2014. Argumenta a aplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condiciona o reconhecimento da fraude à execução ao registro da penhora do bem alienado ou à prova de má-fé do terceiro adquirente. Requer, ao final, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os embargos. Contrarrazões apresentadas pela União (Id 32477550 - Pág. 64-70), pugnando pela manutenção da sentença. A apelada defende a ocorrência de fraude à execução fiscal, com base no art. 185 do CTN, argumentando que a inscrição do débito em dívida ativa (22/03/2010) e o ajuizamento da execução fiscal (13/07/2010) são anteriores à cessão de direitos. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema Repetitivo 290), e que, para alienações ocorridas após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a fraude se presume com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000941-76.2015.4.01.4003 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central dos presentes autos cinge-se à ocorrência, ou não, de fraude à execução fiscal na cessão de direitos hereditários relativa ao imóvel objeto de constrição nos autos da execução fiscal nº 1871-02.2012.4.01.4003, e, por conseguinte, à eficácia dessa cessão perante a Fazenda Pública. O instituto da fraude à execução fiscal encontra-se disciplinado no art. 185 do Código Tributário Nacional, que, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, estabelece: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." Da análise dos autos, verifica-se que o crédito tributário que deu origem à execução fiscal foi inscrito em Dívida Ativa em 22/03/2010 (Id 32477550 - Pág. 40), e a respectiva ação executiva foi ajuizada em 13/07/2010 (Id 32477550 - Pág. 36). A Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, por meio da qual a apelante alega ter adquirido o imóvel, foi lavrada em 19/06/2012 (Id 32477550 - Pág. 17-18). Depreende-se, portanto, que a cessão dos direitos hereditários pela executada Maria do Socorro da Silva Moreira à apelante ocorreu em momento posterior tanto à inscrição do débito em dívida ativa quanto ao ajuizamento da execução fiscal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 290), consolidou o entendimento de que, para as alienações efetivadas após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (o que ocorreu em 09/06/2005), a simples inscrição do crédito tributário em dívida ativa é suficiente para configurar a presunção de fraude à execução. Restou assentado, ainda, que a Súmula 375 do STJ ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente") não se aplica às execuções fiscais, dada a especificidade do regramento tributário. Nesse contexto, a alegação de boa-fé da apelante e a data do efetivo registro da penhora tornam-se irrelevantes para a caracterização da fraude, que, em matéria fiscal, após a vigência da LC nº 118/2005 e a inscrição do débito, opera-se de forma objetiva, por presunção jure et de jure. No que tange à alegação de impenhorabilidade do bem de família, a sentença recorrida não aprofundou sua análise por considerá-la prejudicada pelo reconhecimento da fraude à execução. De fato, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que a caracterização da fraude à execução pode afastar a proteção legal conferida ao bem de família, especialmente quando se vislumbra o intuito de frustrar a satisfação do crédito do exequente. Ademais, no caso concreto, a prova de que o imóvel em questão seria o único bem residencial da apelante e efetivamente utilizado para sua moradia permanente não se apresenta robusta, constando dos autos elementos que indicam residência da apelante em local diverso (Id 32477550 - Pág. 16 e 18). Corroborando o entendimento aqui exposto, colacionam-se os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, apresentados pelo ilustre usuário: O primeiro, referente à Apelação Cível 0002337-28.2018.4.01.3601, da relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis, julgado pela Oitava Turma em 03/07/2024, assim ementado e decidido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL PENHORADO DEPOIS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: PRESUMIDA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA DA VENDA E DAS ALIENAÇOES SUCESSIVAS . Presunção de fraude à execução fiscal 1. A presunção de fraude foi anteriormente declarada (19.01.2015) em execução fiscal, sendo assim ineficaz a alienação do imóvel penhorado pela executada Dianicley para o terceiro Sebastiao, ficando decidido que inexiste comprovação de outros bens . 2. Agora se reitera essa declaração porque a venda do imóvel (01.09.2010) ocorreu após a inscrição em dívida ativa (13 .03.2010) nos termos do art. 185 do CTN, conforme a tese vinculante definida pelo STJ no REsp repetitivo 1.141 .990-PR: "se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude ." Alienações sucessivas e boa-fé 3. Diante da presunção de fraude na primeira alienação do imóvel (Dianicley para Sebastiao), todas as posteriores alienações também são ineficazes. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.825 .297/RS, r. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma do STJ em 19.10.2020 . 4. É irrelevante a alegação de boa-fé do terceiro/adquirente porque conforme o REsp repetitivo 1.141.990-PR "a lei especial prevalece sobre a lei geral , por isso que a Súmula n .º 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais" ("reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"). Inexistência de outros bens penhoráveis 5. Não está comprovada a existência de outros bens da executada suficientes para garantir a dívida e descaracterizar a fraude à execução fiscal. Citada por edital, a executada não nomeou bens à penhora e as tentativas (15 .10.2013 e 25.02.2014) de indisponibilidade de seus ativos financeiros foram frustradas . 6. Os únicos bens encontrados são, originariamente, quatro imóveis (mat. 28.059, 40 .073, 40.264 e 40.265) que foram alienados de forma fraudulenta e o adquirente Sebastião unificou em uma única matrícula (42.684) para posteriormente alienar, desmembrando em seis unidades (42 .708, 42.709, 42.710, 42.711, 42 .712 e 42.713) atualmente penhoradas, como visto precedentemente. 7. Anuladas as sucessivas alienações fraudulentas, todos estes seis imóveis desmembrados retornam a titularidade da empresa/devedora e são utilizados para pagar o crédito tributário, cabendo à exequente decidir qual penhora é mais favorável ao seu interesse . A partir da escolha da credora e o resultado da alienação judicial é que será possível verificar o excedente que poderá servir de objeto de ação própria pelos terceiros interessados. Não existe bem de família 8. O embargante/adquirente não é o executado, razão pela qual não pode alegar a impenhorabilidade do imóvel sob o fundamento de ser bem de família. "Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ adotam a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal" (AgInt no ARESp 2 .174.427-SP, r. Min Gurgel de Faria, 1ª Turma em 18.09 .2023). Retenção do imóvel por benfeitoria 9. Conforme o mencionado REsp repetitivo, não se aplicando a "boa-fé" na aquisição de imóvel pelo terceiro/embargante em execução fiscal de crédito tributário, é inadmissível a retenção até ser indenizado pelas benfeitoria conforme art. 1 .255 da lei civil. 10. Apelação do terceiro/embargante desprovida e idêntico recurso da embargada provido." O segundo precedente relevante é o Agravo de Instrumento nº 1009715-49.2021.4.01.0000, da relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado pela Sétima Turma em 13/11/2023: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. INEFICÁCIA DA TRANSAÇÃO RECONHECIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL . POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E SOB A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005 . FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. QUESTÃO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.141 .990/PR (TEMA REPETITIVO 290). 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, assentou, no julgamento do REsp 1.141 .990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, que:9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09 .06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude (REsp 1.141.990/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010 . Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973). 2. A questão referente à ilegitimidade passiva do agravante, objeto do Agravo de Instrumento nº 0054293-27.2015 .4.01.0000, já foi suficientemente discutida no âmbito deste egrégio Tribunal, tendo sido decidida favoravelmente à Fazenda Nacional. Contra a referida decisão colegiada houve a interposição de recurso especial, que atualmente aguarda contrarrazões .Diante disso, inviável a rediscussão, neste agravo, da questão referente à ilegitimidade passiva do sócio FABIANO DIAS MARTINS. 3. O redirecionamento da ação executiva contra o corresponsável Fabiano Dias Martins ocorreu em 23/10/2008. Regularmente citado, apresentou sua defesa por meio de exceção de pré-executividade em 14/07/2009 . Nessa circunstância, não merece reparo a decisão recorrida por ter reconhecido a ineficácia do negócio jurídico realizado em 16/09/2014. 4. Melhor sorte não assiste à alegação de que para o reconhecimento do referido defeito do negócio jurídico há necessidade de ação própria (pauliana ou revocatória), não se afigurando possível o reconhecimento dele no bojo de ação de execução fiscal, vez que o entendimento jurisprudencial sobre a questão é contrário ao que defende o agravante. 5 . O Superior Tribunal de Justiça entende que `A fraude à execução é instituto de direito processual, cuja caracterização pressupõe a prévia existência de ação e que, por isso mesmo, acarreta a ineficácia primária da conduta fraudulenta, com a sujeição imediata do bem desviado aos atos de execução, razão pela qual pode ser declarada incidentalmente no próprio processo, dispensando medida autônoma [REsp 1.260.490/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2012, DJe 2/8/2012] [ ...]. Seguindo tais lineamentos, fica claro que é desnecessário ajuizar ação própria para desconstituir a sentença homologatória de partilha, pois o reconhecimento da ocorrência de fraude nos autos da execução não implica sua desconstituição, mas, tão somente, ineficácia das doações e renúncias efetuadas pelos herdeiros em relação ao credor/exequente (AgInt no AgInt no REsp 1.822.927/RS, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 06/05/2020) . 6. Sem razão o agravante, também, ao alegar que a ineficácia do negócio jurídico teria como resultado a situação do imóvel retorne ao status quo ante, ou seja: bem de família, pois, segundo a previsão legal do art. 792, § 1º do Código de Processo Civil, a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. 7 . É firme o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: a regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/90 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio. Nesse contexto, caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação dos devedores em desconformidade com o cânone da boa-fé objetiva. Precedentes (REsp 1 .575.243/DF, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 02/04/2018). 8. Agravo de instrumento não provido ." Os referidos julgados demonstram a solidez da jurisprudência no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, a alienação de bens do devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura fraude à execução, independentemente da boa-fé do adquirente ou do registro da penhora, tornando o ato ineficaz perante o Fisco. Tal entendimento se aplica com perfeição ao caso dos autos, em que a cessão de direitos hereditários pela executada ocorreu após a satisfação de tais requisitos. Dessa forma, a sentença que reconheceu a fraude à execução e julgou improcedentes os embargos de terceiro não merece reparos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não há que se falar em majoração de honorários em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). Mantém-se a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000941-76.2015.4.01.4003 APELANTE: ANTONIA SARAIVA MOREIRA DA FONSECA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL OBJETO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CARACTERIZADA. ART. 185 DO CTN. TEMA REPETITIVO 290/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Embargos de terceiro opostos visando desconstituir penhora sobre imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários, sob alegação de boa-fé e de que a aquisição precedeu o registro da penhora. A constrição originou-se em execução fiscal movida contra a cedente, cujo débito foi inscrito em dívida ativa e a execução ajuizada antes da cessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a ocorrência de fraude à execução fiscal na cessão de direitos hereditários e a aplicabilidade da Súmula 375/STJ ao caso, bem como a alegação de impenhorabilidade do bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR A cessão de direitos hereditários sobre o imóvel ocorreu em 19/06/2012, posteriormente à inscrição do crédito tributário da cedente em Dívida Ativa (22/03/2010) ao ajuizamento execução fiscal (13/07/2010). Nos termos do art. 185 do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema Repetitivo 290), firmou o entendimento de que, para alienações ocorridas após 09/06/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução fiscal, sendo inaplicável a Súmula 375/STJ e irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente. A caracterização da fraude à execução fiscal afasta a proteção da impenhorabilidade do bem de família, mormente quando a prova da condição de único bem residencial não é robusta. Precedentes do TRF-1 (AC 0002337-28.2018.4.01.3601 e AG 1009715-49.2021.4.01.0000) reforçam a tese da fraude à execução em situações análogas, a desnecessidade de ação autônoma para seu reconhecimento e o afastamento da proteção do bem de família. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, com condenação da apelante em custas e honorários advocatícios fixados na origem. Tese de julgamento: "1. A alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, realizada após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, presume-se fraudulenta (fraude à execução fiscal), nos termos do art. 185 do CTN, independentemente do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (inaplicabilidade da Súmula 375/STJ), conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 290 (REsp 1.141.990/PR). 2. A caracterização da fraude à execução fiscal pode afastar a proteção da impenhorabilidade do bem de família." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 185; Lei Complementar nº 118/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR (Tema Repetitivo 290); TRF-1, AC 0002337-28.2018.4.01.3601; TRF-1, AG 1009715-49.2021.4.01.0000; STJ, AgInt no REsp 1.825.297/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.174.427-SP; STJ, REsp 1.260.490/SP; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.822.927/RS; STJ, REsp 1.575.243/DF. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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