Resultados para "1009716-02.2023.8.26.0625" – Página 27 de 27

Processo nº 1009716-35.2022.8.26.0302

ID: 306322694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009716-35.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CAMILA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009716-35.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Monica Camila Lopes da Silva - Vistos. MÔNICA CAMILA LOPES DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a pres… Processo 1009716-35.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Monica Camila Lopes da Silva - Vistos. MÔNICA CAMILA LOPES DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, alegando, em suma, que é servidora pública municipal e exerce a função de Técnica de Enfermagem I. Informa que, no desempenho de sua atribuição, promove o atendimento a pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas. Aduz que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, conforme artigo 7º, XXIII da CF e artigo 64 § 8º, da Lei Complementar Municipal nº 265/2005, contudo, o réu não lhe paga essa verba no grau correto. Pede a procedência da ação para que o réu seja condenado ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, com implantação em folha de pagamento, além das diferenças não atingidas pela prescrição. Requer a gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 13/180). Em fl. 181, houve o deferimento da gratuidade à autora. Citado, o requerido ofertou contestação (fls. 187/196), alegando prescrição quinquenal. No mérito, afirma que o artigo 7°, inciso XXIII, da CF não mencionou que os servidores de cargos públicos deveriam receber o adicional de insalubridade, de modo que somente através de lei específica do Ente Público isso seria possível. Entretanto, relata que, por mais que exista a legislação própria, a requerente faz jus ao adicional de 20%, conforme documentos que provam tal afirmação. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 197/216). Houve réplica (fls. 220/235). Juntou documentos (fls. 236/243). O feito foi saneado (fl. 261), sendo determinada a realização de perícia. O laudo veio aos autos em fls. 320/330 e as partes manifestaram-se sobre ele em fls. 334/335 e 337/357. O Perito apresentou esclarecimentos em fls. 455/461 e houve nova manifestação da autora (fls. 468/487). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação ordinária que Mônica Camila Lopes da Silva move em face de Município de Jahu, sob o argumento de que é servidora pública municipal e exerce a função de Técnica de Enfermagem I. Assim, sustenta que entra em contato com agentes biológicos, os quais a expõem a risco, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo e requer a condenação do réu a esse pagamento com implantação em folha, além das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". Sobre a matéria, assim dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu): "Art. 64. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos ao funcionário as seguintes gratificações: [...] III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas: [...] § 8º - O adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, será concedido mediante constatação pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho nos seguintes percentuais: I. insalubridade: a) grau mínimo: 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente; b) grau médio: 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente; c) grau máximo: 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente." A perícia realizada indica que a autora exerce atividade insalubre, uma vez que, na função de Técnica de Enfermagem I, expõe-se, de modo habitual e permanente, a risco biológico no ambiente em que trabalha. Em conclusão, ela "faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%)" (fl. 329). Ainda, nos esclarecimentos de fl. 458, o Perito disse que, para ter direito ao adicional de grau máximo (40%), a servidora deve realizar as atividades previstas no Anexo 14 da NR 15, o que não é o caso da autora, cujo trabalho enquadra-se em insalubridade de grau médio (fl. 461). Como se vê, a prova técnica concluiu não apenas que a autora faz jus ao adicional de insalubridade, mas também definiu o grau de exposição em 20% (médio), sendo esta a porcentagem a ser acolhida. E o laudo em questão deve ser aprovado. Ele deixou claro que o trabalho da autora é exercido em locais destinados aos cuidados da saúde humana (fl. 460), atividades que a expõem a risco biológico (vírus e bactérias) de modo habitual e permanente. Cumpre ressaltar que o Perito esteve no local e fez essas observações "in loco". Portanto, restou claro que a requerente fica mesmo exposta, de forma habitual e permanente, a esses agentes biológicos, realizando cuidados que acometem o contato com vírus e bactérias. Irretocável, pois, o laudo pericial, que muito bem expôs o método de avaliação, assim como descreveu o trabalho da requerente e os riscos aos quais fica exposta de forma habitual e permanente. Dessa forma, como o réu já paga o adicional de insalubridade no grau médio à autora (fls. 16/53), deve ser negado o pedido inicial de concessão do adicional em grau máximo. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por MÔNICA CAMILA LOPES DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência da autora, que arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I. - ADV: DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alyosha Fabiana Rodrigues x Spdm Associação Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 277596957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007062-25.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALYOSHA FABIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

SPDM ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007062-25.2024.8.26.0625 (processo principal 1013790-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alyosha Fabiana Rodrigues - Spdm Associação Paulista par… Processo 0007062-25.2024.8.26.0625 (processo principal 1013790-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alyosha Fabiana Rodrigues - Spdm Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, no qual objetiva a parte exequente seja a executada compelida ao pagamento em pecúnia do auxílio-moradia não usufruído durante o período de residência médica, correspondente a 30% da bolsa-auxílio por ela percebida, no valor de R$ 76.498,16, sendo o valor principal de R$ 63.748,47 e R$ 12.749,69, a título de honorários de sucumbência. Requereu, ainda, a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte executada junto aos autos principais (fls. 1/10). A executada, por sua vez, apresentou impugnação alegando excesso de execução. Disse que embora tenha a parte exequente indicado em sua conta o pagamento único de bolsa-auxílio de R$ 4.106,09 mensais, na maior parte do programa (32 parcelas), o valor percebido foi de R$ 3.330,43; que se utilizou do valor bruto da bolsa-auxílio, quando o correto seria o valor líquido, além de constar o valor dos honorários. Após se insurgir em relação à impugnação da gratuidade da justiça apresentada, disse que entende devida a quantia de R$ 47.085,82, valor que foi depositado nos autos a título de garantia. Postulou a extinção da presente execução (fls. 46/52). Manifestação da exequente, postulando a liberação da quantia incontroversa e a rejeição da impugnação. Disse que os documentos apresentados pela impugnante, em relação à hipossuficiência alegada, encontram-se desatualizados, o que prejudica o real apontamento de sua situação financeira, tendo levado, inclusive, o juízo a erro. Relatou que a impugnada apresentou melhora em sua situação financeira no último ano, com balanço com superavit de R$ 160.610.756,94 no exercício de 2022. Postulou a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à impugnante e, em caso de rejeição do pedido, que não seja considerado como excesso de execução o valor cobrado a título de honorários de sucumbência, os quais são devidos, ficando apenas na condição de suspensão de exigibilidade. No tocante ao valor da bolsa-auxílio, que o valor correto é R$ 4.106,09, valor que consta de seus contracheques, devendo a base de cálculo para a execução ser o valor bruto. Postulou, assim, pela rejeição da impugnação (fls. 65/74). Nova manifestação da parte impugnante, reiterando peticionamento pretérito (fls. 115/119). É a síntese do necessário. De início, passo à análise da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte impugnada, a qual não comporta acolhimento. Com efeito, a presunção de veracidade da alegação de necessidade só poderá ser afastada quando houver prova suficiente de que a parte postulante tem condições de arcar com as custas judiciais, despesas do processo e honorários de sucumbência. Ademais, em que pese afirme a parte impugnada que a impugnante possui recursos para arcar com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, não trouxe aos autos qualquer elemento novo, apto a desconstituir a alegação de hipossuficiência financeira da impugnante, examinada e concedida à luz da prova documental acostada aos autos. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada. Quanto a alegação de excesso de execução, a controvérsia cinge-se em saber qual o valor exato da bolsa-auxílio foi percebido pela impugnada, durante todo o período da residência médica, bem como se os 30% devidos sobre o referido valor deverá ser calculado sobre o valor bruto ou líquido percebido mensalmente pela impugnada, no período em que realizada a residência médica. No tocante ao valor da bolsa-auxílio, em que pese a alegação da impugnada de que o valor por ela percebido durante todo o período de residência médica foi de R$ 4.106,09, deixou de comprovar nos autos a referida assertiva. Nesse passo, analisando os autos do processo principal, observa-se que os únicos contracheques juntados pela impugnada, referem-se aos meses de janeiro e fevereiro de 2022, os quais comprovam que nos referidos meses realmente o valor percebido a título de bolsa-auxílio era de R$ 4.106,09 (fls. 20). Atente-se, ainda, que a própria impugnada juntou naqueles autos a declaração de fls. 19, da qual constou expressamente que o valor recebido por ela a título de bolsa-residência era de R$ 3.330,43. Por outro lado, comprovou a impugnante, por meio das Portarias acostadas a fls. 53 e 54, que o valor da bolsa-auxílio passou de R$ 3.330,43 para R$ 4.106,09 somente a partir de outubro de 2021, o que vai ao encontro de sua assertiva nos autos. Já em relação ao valor efetivamente devido pela impugnada, analisando o título executivo, observa-se que foi reconhecido o direito da impugnada ao recebimento em pecúnia do benefício da moradia não usufruído durante o período de residência (de 01/03/2019 a 28/02/2022), no valor de 30% de sua bolsa-auxílio, durante todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal (fls. 20), cuja decisão foi confirmada em sede de recurso, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos (fls. 23), tendo transitado em julgado em 23.9.2024 (fls. 24). Assim, em que pese o entendimento da impugnante, em momento algum constou dos autos que o montante devido a título de bolsa-auxílio deveria ser apurado sobre o valor líquido do auxílio-moradia percebido pela impugnada; ao contrário, restou tão somente que o valor devido corresponderia a 30% da bolsa percebida, o que faz presumir ser do valor bruto. Esse é o entendimento da jurisprudência acerca do tema, inclusive: ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSO IMPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP; Recurso Inominado Cível 1011500-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2021). Ademais, o pagamento de 30% do valor bruto da bolsa-auxílio, corresponde a uma quantia razoável como parâmetro ao arbitramento do valor mensal devido. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação apresentada para o fim de considerar como devido 30% do valor bruto recebido pela impugnada a título de bolsa-auxílio, sendo no período de março de 2019 a outubro de 2021, no valor de R$ 3.330,43, e novembro de 2021 a fevereiro de 2022, no montante de R$ 4.106,09. Assim, determino à parte impugnada/exequente que apresente nova conta atentando-se ao acima explicitado. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias. Deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência, uma vez que se trata de rito previsto pelo artigo 13, da Lei 12.153/09. Após, manifeste-se a executada no mesmo prazo acima concedido, tornando-se conclusos em seguida. Outrossim, considerando o valor incontroverso depositado nos autos (R$ 47.085,82 fls. 60), determino a expedição de mandado de levantamento da referida quantia em favor da parte credora, a qual deverá, no prazo de 10 dias, juntar nos autos por meio de petição o formulário obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido. Após, providencie a serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor depositado a fls. 60. Int. Taubaté, 20 de maio de 2025. - ADV: FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA (OAB 308384/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009716-47.2025.8.26.0361

ID: 303096930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009716-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR CURVELO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IURY FERREIRA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EVERALDO IGGOR SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009716-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Salvador Curvelo de Abreu - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: … Processo 1009716-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Salvador Curvelo de Abreu - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Inventário" - Inventário e Partilha, certificando-se. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). Cleber Rodrigo Curvelo de Abreu, ocorrido em 03 de Maio de 2024. De início, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. 1- posterga-se a nomeação do(a) inventariante para momento oportuno. 2- Prosseguindo, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da petição inicial para: (a) juntar Certidão de Óbito. (b) apresentar das primeiras declarações de bens e herdeiros, com o respectivo plano de partilha, adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, inclusive eventual meação, sendo certo que o pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado, oportunamente, e que as custas judiciais, caso indeferido o pedido, deverão ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Deverá a parte autora, ainda: 2.1- Juntar: 2.1.1) certidão de propriedade atualizada do(s) bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.1.2) certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.3) cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal do imóvel na data do óbito; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.1.4) certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) veículo(s) e Certidão Negativa de Débito Federal em nome do inventariado; 2.1.5) certidão de nascimento e/ou casamento atualizada do inventariado. 2.1.6) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, juntando aos autos Instrumento de Procuração e cópias dos documentos pessoais ou, se o caso, providenciar o necessário para promover a citação destes, trazendo aos autos endereço atualizado. Deixo consignado que se, com as declarações, for apresentada também a partilha amigável, estando representados todos os herdeiros e o cônjuge supérstite (caso haja), deverá requerer a conversão para arrolamento comum/sumário, se o caso. 4- No mais, para localização de saldo em contas bancárias existentes em nome do(s) de cujus, providencie a parte autora o recolhimento da despesas processual para realização de pesquisa (uma taxa por CPF) - Prazo de 05 (dias). Na sequência, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus. Observe-se. Com a resposta, após a nomeação do (a) inventariante, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que o (a) inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 5- Sem prejuízo, após a nomeação do (a) inventariante, cumpra o(a) inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, caso o feito tramite pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, deixo, desde já consignado que, no tocante ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Com isso, fica condicionada a apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita à verificação do valor total do monte mor. Não obstante, destaca-se que as custas judiciais devem ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Atente-se. Intime-se. - ADV: EVERALDO IGGOR SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 17589/SE), IURY FERREIRA SANTOS (OAB 15910/SE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009716-47.2025.8.26.0361

ID: 303096938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009716-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR CURVELO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IURY FERREIRA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EVERALDO IGGOR SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009716-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Salvador Curvelo de Abreu - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: … Processo 1009716-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Salvador Curvelo de Abreu - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Inventário" - Inventário e Partilha, certificando-se. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). Cleber Rodrigo Curvelo de Abreu, ocorrido em 03 de Maio de 2024. De início, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. 1- posterga-se a nomeação do(a) inventariante para momento oportuno. 2- Prosseguindo, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da petição inicial para: (a) juntar Certidão de Óbito. (b) apresentar das primeiras declarações de bens e herdeiros, com o respectivo plano de partilha, adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, inclusive eventual meação, sendo certo que o pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado, oportunamente, e que as custas judiciais, caso indeferido o pedido, deverão ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Deverá a parte autora, ainda: 2.1- Juntar: 2.1.1) certidão de propriedade atualizada do(s) bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.1.2) certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.3) cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal do imóvel na data do óbito; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.1.4) certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) veículo(s) e Certidão Negativa de Débito Federal em nome do inventariado; 2.1.5) certidão de nascimento e/ou casamento atualizada do inventariado. 2.1.6) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, juntando aos autos Instrumento de Procuração e cópias dos documentos pessoais ou, se o caso, providenciar o necessário para promover a citação destes, trazendo aos autos endereço atualizado. Deixo consignado que se, com as declarações, for apresentada também a partilha amigável, estando representados todos os herdeiros e o cônjuge supérstite (caso haja), deverá requerer a conversão para arrolamento comum/sumário, se o caso. 4- No mais, para localização de saldo em contas bancárias existentes em nome do(s) de cujus, providencie a parte autora o recolhimento da despesas processual para realização de pesquisa (uma taxa por CPF) - Prazo de 05 (dias). Na sequência, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus. Observe-se. Com a resposta, após a nomeação do (a) inventariante, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que o (a) inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 5- Sem prejuízo, após a nomeação do (a) inventariante, cumpra o(a) inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, caso o feito tramite pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, deixo, desde já consignado que, no tocante ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Com isso, fica condicionada a apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita à verificação do valor total do monte mor. Não obstante, destaca-se que as custas judiciais devem ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Atente-se. Intime-se. - ADV: EVERALDO IGGOR SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 17589/SE), IURY FERREIRA SANTOS (OAB 15910/SE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009716-95.2025.4.01.3200

ID: 297903891

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009716-95.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1009716-95.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1009716-95.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINALDO DUARTE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pretende o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal do período de 2020/2021. Argumenta exercer a pesca artesanal e atender aos requisitos legais, razão pela qual teria direito ao benefício pretendido. De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Os requisitos para o pagamento do seguro defeso estão estabelecidos no art. 2º do Decreto 8.424/2015, que assim dispõe: Art. 2º Terá direito ao benefício do seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, na condição de pescador profissional artesanal que exerce a pesca como atividade exclusiva, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 5º; IV - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; e V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Em relação especificamente ao primeiro requisito, o registro geral como pescador, o impasse infralegal que ocorreu no passado, hoje, já está resolvido desde a Portaria n.º 2.546, de 29/12/2017, emitida pela Secretaria de Aquicultura e Pesca. Ela valida os protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal entregues tempestivamente a partir de 2014 caso, obviamente, ainda pendentes de apreciação administrativa. Isso ficou ainda mais evidente com as decisões exaradas na ação civil pública 1012072-89.2018.4.01.3400, que tramitou na 9.ª Vara Federal do SJDF. Na oportunidade, sobretudo após a homologação judicial de acordo, foi definido que os requerimentos de seguro-defeso haveriam de considerar, no lugar do Registro Geral de Pesca (RGP), a apresentação do "Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional", sem a necessidade de carimbo pela Secretaria de Aquicultura e da Pesca. Ademais, os arts. 2.º e 4.º da Portaria Conjunta 14/2020 ratificaram a possibilidade de, em substituição à inscrição no RGP, ser o bastante o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, de tal forma que, a contar de 23/07/2018, apresentado o PRGP, inclusive via lista formulada por entidade representativa de pescador, caberia ao Requerente apresentar o Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP. Outrossim, para fazer jus à manutenção do RGP, é preciso que o interessado atenda aos seguintes requisitos: (i) apresentar relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal; (ii) demonstrar inscrição no NIT como segurado especial (art. 9º, I da IN MPA 06/2012); (iii) estar inscrito como segurado especial na categoria de pescador artesanal; (iv) pagamento da contribuição previdenciária nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor; (v) demonstrar não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social (salvo a percepção de auxílio-acidente ou pensão por morte); (vi) não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à apreciação do caso concreto. A parte autora postula o recebimento do seguro defeso em relação aos anos de 2020/2021. Para comprovar suas alegações, o autor apresentou: 1) o requerimento do seguro-defeso 2023/2024, realizado(s) conforme o prazo estabelecido no art. 4º, do Decreto 8.424/2015; 2) lista elaborada pela colônia de pescadores do Município onde reside, recebida pela Secretaria de Aquicultura e Pesca, Ministério da Pesca e Aquicultura; e 3) Formulário de requerimento de licença de pescador profissional. Ademais, comprovou recolhimento de contribuição previdenciária da competência de acordo com art. 6º, § 4º, IV, da IN 83/PRES/INSS. Assim sendo, verifica-se que a parte autora preencheu todos os requisitos para a obtenção do seguro-defeso de 2020/2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, consoante fundamentação, para CONDENAR o INSS a PAGAR o seguro defeso requerido pela parte autora, relacionado ao período de 2020/2021, que deverá ser atualizado segundo índices de correção monetária e juros de mora consoante parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso em face deste decisum, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e o preparo, quando exigível. E em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. O pagamento das parcelas vencidas somente será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal e arts. 16 e 17 da Lei n.º10.259/01. Assim, certificada a efetiva ocorrência: a) INTIME-SE o INSS para, em 30 (trinta) dias, INDICAR os valores que entende devido como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, devendo-se, adiante, EXPEDIR RPV e, em seguida, INTIMAR a parte exequente para, em 10 (dez) dias, impugnar os cálculos apresentados e ainda indicar eventual renúncia para recebimento via RPV, sob a advertência de, se nada disser, serem levadas a cabo as medidas requisitórias no montante indicado pela Autarquia, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável, no que compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 16 da Lei n.º10.259/01, à luz do art. 100 da CF. b) Não apresentadas as medidas para execução invertida, INTIME-SE a parte autora/exequente para elaboração do montante devido a título da obrigação de pagar estipulada no dispositivo da sentença. Ato registrado eletronicamente. Intimem-se. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009716-27.2024.4.01.4301

ID: 311889849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009716-27.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PALMIRIO GONCALVES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CORDEIRO MORAIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009716-27.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009716-27.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA CORDEIRO MORAIS - TO10.768 e PALMIRIO GONCALVES DA SILVA - TO11.702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, a prova material demonstra de forma suficiente o exercício da atividade rural. O autor juntou compromisso de compra e venda da Fazenda Pontalina datado de 05/11/2003, Declarações de ITR dos anos de 2007 a 2021, BIC-FIC com início em 26/11/2003, CAF válida, CAR de 2020, inventários de gado dos anos de 2007 a 2021 e 2023, bem como notas fiscais de produtos rurais dos anos de 2018, 2019, 2021, 2022 e 2024, documentos que comprovam de forma inequívoca o exercício da atividade rural pelo período necessário. Em audiência de instrução, o autor confirmou residir na Fazenda Pontalina, município de Palmeirante-TO, onde desenvolve atividades de plantio de mandioca, feijão, milho e melancia, bem como criação de galinhas e porcos, exercendo a atividade de forma individual ou com auxílio de vizinho em sistema de troca. A testemunha Geovane Moreira Luz confirmou conhecer o autor há mais de 20 anos, sempre o vendo trabalhando na propriedade rural, mantendo cercas, plantando culturas de roça e criando gado, corroborando as alegações autorais. Os elementos de prova constantes dos autos demonstram de forma clara e inequívoca que o autor exerce atividade rural em regime de economia familiar desde 2003, quando adquiriu a Fazenda Pontalina. Os documentos contemporâneos ao período comprovam não apenas a posse da terra, mas também o efetivo exercício da atividade rural, seja através das declarações de ITR, do cadastro rural, dos inventários de rebanho e das notas fiscais de produtos rurais. A prova testemunhal corrobora a documental, confirmando que o autor sempre esteve vinculado à atividade rural. Considerando que o autor possui 60 anos de idade e comprovou mais de 15 anos de atividade rural, estão preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício. Deve ser rejeitada a alegação do INSS de que os vínculos empregatícios urbanos descaracterizariam a condição de segurado especial. Os vínculos constantes da CTPS do autor são todos de natureza rural, exercidos como trabalhador agropecuário em geral, e considerando que tanto o período como segurado especial quanto como segurado empregado rural fazem jus ao redutor de idade previsto em lei, não há impedimento para a soma de ambos os períodos. O fato de o autor ser proprietário de pequeno imóvel rural não o impede de eventualmente prestar serviços rurais a terceiros para complementar a renda familiar, permanecendo na condição de segurado especial. Igualmente improcede a alegação de incompatibilidade patrimonial, uma vez que o imóvel rural foi adquirido em 2003 e naturalmente sofreu valorização ao longo dos anos, não havendo qualquer indício de que a atividade seja exercida em desacordo com o regime de economia familiar. Deste modo, restou comprovada a qualidade de segurado especial da parte, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto à DIB, esta deve ser fixada na data do requerimento administrativo (14/08/2024), pois suficientemente comprovado o cumprimento do período de carência naquele momento. Em relação às parcelas retroativas, os juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e EC 113/21. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei exige dois requisitos básicos para a sua concessão de tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se que o artigo 300 do CPC não determina que o juiz faça uma análise da certeza do direito, mas sim da "probabilidade do direito" e do "perigo da demora". A probabilidade do direito encontra-se demonstrada diante da sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral, respaldada pelos documentos de prova constante dos autos. Por sua vez, há também urgência no pedido para o fim de evitar dano. Ora, tratando-se de caráter alimentar, não sendo provida a tutela de forma urgente, o perigo de dano ao autor é iminente. Em virtude disto, antecipo os efeitos da tutela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, e condeno o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, com DIB em 14/08/2024 e DIP no primeiro dia do mês vigente; b) pagar ao demandante as parcelas vencidas, correspondentes ao período entre a DIB e o dia anterior à prolação DIP, com juros e correção monetária na forma abaixo especificada, cujos cálculos serão apresentados pelo INSS em 30 dias após o trânsito em julgado. Face ao caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação de tutela, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta sentença. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro pedido de justiça gratuita. O recebimento de eventual recurso inominado será nos efeitos devolutivo, quanto à obrigação de fazer (art. 43, 1ª parte), e suspensivo, quanto à obrigação de pagar (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Inexistindo motivo para seu não recebimento, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS a apresentar cálculos, com posterior intimação da parte contrária para se manifestar. Não havendo objeção, expeça-se RPV. Confirmado o pagamento, arquivem-se os autos. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Otavio Julio Dos Santos x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 296037551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002464-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO JULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYANA ASSALIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002464-91.2025.8.26.0625 (processo principal 1016312-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Bancários - Otavio Julio dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -… Processo 0002464-91.2025.8.26.0625 (processo principal 1016312-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Bancários - Otavio Julio dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 888,45, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), DAYANA ASSALIM DOS REIS (OAB 417071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009716-19.2022.4.01.4100

ID: 329116129

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009716-19.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUZA MARIA MESILHO DJALMA DE SOUZA ELIAS JACONI MONTEIRO HELIO IZIDORO DE SOUZA ISAQUE DO ROSARIO ALMEIDA JOAQUIM DE JESUS MARTINS LEANDRO DEMETROS ALVES PEDRO DE ALMEIDA LEAL

Intimação

Advogados:

LOIDE BARBOSA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1009716-19.2022.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1009716-19.2022.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PEDRO DE ALMEIDA LEAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LOIDE BARBOSA DOS SANTOS - RO10073 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor PEDRO DE ALMEIDA LEAL, JOAQUIM DE JESUS MARTINS, LEANDRO DEMETROS ALVES, ISAQUE DO ROSARIO ALMEIDA, HELIO IZIDORO DE SOUZA, CREUZA MARIA MESILHO, DJALMA DE SOUZA e ELIAS JACONI MONTEIRO qualificado nos autos, imputando-lhes a prática, em tese, dos delitos previstos no art. 20 da Lei n. 4.947/1966 e no art. 50-A da Lei n. 9.605/1998, em concurso material (art. 69 do Código Penal), bem como a fixação de valor mínimo a título de reparação do dano, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Narra a inicial acusatória que: “No dia 2 de julho de 2022, no interior da Terra Indígena Karipuna, Linha 1º de maio, coordenadas S 9°49’35” e W 64°28’47”, distrito de União Bandeirantes, Porto Velho/RO, de forma livre e consciente, Pedro de Almeida Leal, Joaquim de Jesus Martins, Leandro Demetros Alves, Isaque do Rosário Almeida, Helio Izidora de Souza, Creuza Maria Mesilho, Djalma de Souza e Elias Jaconi Monteiro invadiram, com intenção de ocupá-la, terra de titularidade da União; nas mesmas circunstâncias, desmataram floresta em terra de domínio público, sem autorização do órgão competente. No local e data acima especificados, durante fiscalização realizada por servidores da FUNAI, do IBAMA e Policiais Militares, foi abordado Djalma de Souza, que pilotava uma motocicleta. Indagado sobre o que fazia no local, Djalma disse que teria um barraco mais à frente. Diante dessa informação, a equipe prosseguiu e, ao chegar no ponto definido pelas coordenadas S 9°49’ 35” e W 64°28’47”, se deparou com os outros sete denunciados: Pedro, Joaquim, Leandro, Isaque, Helio, Creuza e Elias. No local, foi encontrado um barraco de madeira coberto com lona e palha. Havia utensílios domésticos, alimentos, animais (galinha, pato etc.), o que indica que os invasores se encontravam ali há algum tempo. Ao serem indagados, os envolvidos afirmaram que estariam roçando o local para pecuária e agricultura, pois tinham interesse em residir na área. Os invasores dispunham de uma motosserra, de algumas motocicletas e outros objetos, que foram destruídos, conforme depoimentos das testemunhas. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão aos envolvidos, e todos foram conduzidos à sede da Polícia Federal.” Auto de prisão em flagrante (ID 1206735251, pp. 1-31). Denúncia oferecida em 08/8/2022 (ID 1260112771). Boletim de ocorrência/Polícia Militar Ambiental de Rondônia (ID 1206735251, pp. 32-37). Auto de Infração n. H92XZO0E e Termo de Embargo, em desfavor do réu PEDRO DE ALMEIDA LEAL (ID 1206735251, pp. 38-39). Auto de Infração n. 6PI3SSRH, Termo de Apreensão n. MPHB8QSR e Termo de Embargo, em desfavor do réu HÉLIO IZIDORO DE SOUZA (ID 1206735251, pp. 40-42). Auto de Infração n. YDS9YVEA e Termo de Embargo, em desfavor do réu JOAQUIM DE JESUS MARTINS (ID 1206735251, pp. 43-44). - Auto de Infração n. BSYNQGZK e Termo de Embargo, em desfavor da ré CREUZA MARIA MESILHO (ID 1206735251, pp. 45-46). - Auto de Infração n. 14O4MBR2 e Termo de Embargo, em desfavor do réu DJALMA DE SOUZA (ID 1206735251, pp. 47-48). - Auto de Infração n. 4U93CYSC e Termo de Embargo, em desfavor do réu LEANDRO DEMETROS ALVES (ID 1206735251, pp. 49-50). - Auto de Infração n. BWG29PLF e Termo de Embargo, em desfavor do réu ELIAS JACONI MONTEIRO (ID 1206735251, pp. 51-52). - Auto de Infração n. 9X1QDBR9 e Termo de Embargo, em desfavor do réu ISAQUE DO ROSARIO ALMEIDA (ID 1206735251, pp. 53-54). Certidão de antecedentes criminais: ID 1206735251 (pp. 229-234, 275-276 e 277-278), bem como IDs 1260670274, 1260670275, 1260670276, 1260670277, 1260670278, 1260670279, 1260670280 e 1260670281. Laudos de Perícia Criminal Federal n. 401/2022 (ID 1246180269, pp. 6-9) e 424/2022 (ID 1246741268, pp. 12-17). A denúncia foi recebida em 12/8/2022 (ID 1268890257). Os réus apresentaram resposta à acusação através de advogada constituída (ID 1299042795). Decisão ratificou o recebimento da denúncia e indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos réus JOAQUIM e HÉLIO, designou audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, Klaus Lauriano de Carvalho, Lauro Sena Ribeiro Filho e Hercules Silva Schiave, bem como interrogatório dos réus (ID 1325241253). Decisão revoga medida cautelar de prisão preventiva e concede liberdade provisória aos réus HÉLIO e JOAQUIM (1014684-92.2022.4.01.4100), em 09/11/2022, cópia no ID 1390087793. Audiência de instrução e julgamento realizada em 07/12/2022, tendo ocorrido nessa data apenas a oitiva das testemunhas de acusação Hércules Silva Schiave e Klaus Lauriano de Carvalho. Ausente a testemunha Lauro Sena Ribeiro Filho, a qual foi dispensada sua oitiva pelo MPF. Interrogatórios redesignados (ID 1425081876). Continuidade da audiência de instrução e julgamento em 16/3/2023, oportunidade em que todos os réus foram interrogados. Sem requerimentos na fase do art. 402, do Código de Processo Penal (ID 1535618892). O Ministério Público Federal em suas alegações finais, em resumo, requereu a condenação de todos os réus, consoante tipificação descrita na denúncia, uma vez que comprovadas durante a instrução processual a materialidade e autoria delitivas (ID 1563404359). Por sua vez, em alegações finais, a Defesa requereu a absolvição dos réus, em síntese, argumenta que: a) os réus são pessoas honestas, decentes e trabalhadoras; b) desconheciam os limites da terra indígena, suas confrontações e divisões; c) estavam plantando e trabalhando na tentativa de produzir para sobreviver; e d) não há provas da prática de crime pelos réus (ID 1845720170) . É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da tipicidade, materialidade e autoria delitivas Aos fatos descritos na denúncia foi dada a tipificação prevista nos artigos 20, da Lei n. 4.947/1966, e 50-A, da Lei n. 9.605/1998, em concurso material, art. 69 do Código Penal, in verbis: Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos. (...) Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Inicialmente cabe mencionar que conforme a doutrina, ambos os delitos supramencionados têm como tipo subjetivo o dolo[1]. In casu, a materialidade do delito de desmatamento realizado na Terra Indígena Karipuna (TI Karipuna) encontra-se satisfatoriamente demonstrada pelos Autos de Infração números H92XZO0E, 6PI3SSRH, YDS9YVEA, BSYNQGZK, 14O4MBR2, 4U93CYSC, BWG29PLF e 9X1QDBR9, e seus respectivos termos de embargo de atividade, termo de apreensão de uma motosserra Husqvarna de número MPHB8QSR, bem como pelo teor dos laudos de perícia criminal n. 401 e 424/2022. O laudo de perícia criminal n. 401/2022, confirmou que as coordenadas geodésicas mencionadas nos autos de infração, qual seja, 9°49’35” S 64°28’47” W, estão inseridas na Terra Indígena Karipuna, local onde a equipe de fiscalização do IBAMA, FUNAI e forças de segurança abordaram todos os réus. Ademais, o laudo de perícia criminal n. 424/2022, dimensionou o tamanho do desmatamento ocorrido nas coordenadas geodésicas supra. Colho desse laudo o seguinte excerto: “Por meios dos exames realizados, identificou-se uma área desmatada calculada em 10 ha (dez hectares) entre as datas de maio de 2021 e abril de 2022. Constatou-se um incremento da área desmatada, calculada em 5 ha (cinco hectares), entre abril e junho de 2022. Assim, a área total desmatada entre maio de 2021 e junho de 2022 no local questionado foi calculada em 15 (quinze hectares).” Esse laudo trouxe imagens de satélites, nas quais é possível visualizar a supressão da vegetação nas coordenadas 9°49’35” S 64°28’47” W e áreas adjacentes, bem como a evolução do desmatamento. A materialidade do delito de invasão das terras pertencente à TI Karipuna, e até mesmo a autoria de todos os delitos, restou demonstrada pelo depoimentos não só das testemunhas de acusação perante a autoridade policial e em juízo, como também pelos depoimentos dos réus. HERCULES SILVA SHIAVE, servidor da FUNAI, ao prestar depoimento perante a autoridade policial (ID 1206735251, pp. 12), disse: “QUE é servidor da FUNAI há 12 (doze) anos; QUE na data de hoje, fez parte da equipe de fiscalização conjunta entre FUNAI, IBAMA e BPA, realizada na terra indígena Karipuna; QUE por volta das 10h ao adentrar na referida T.I, depararam com uma motocicleta, o qual estava sendo conduzida pelo Sr. DJALMA; QUE ao ser abordado o Sr, DJALMA foi inquirido o que estava fazendo no interior da Terra Indígena Karipunas, sendo que este respondeu que teria um barraco logo mais a frente; QUE diante de tal informação a equipe avançou para o interior da Terra Indígena; QUE nas coordenadas S 9º 49’ 35” W 64º 28’ 47”, abordaram mais sete indivíduos; QUE havia um barraco de madeira, coberto com lona e palha; QUE tratava-se de acampamento com utensílios domésticos, alimentos, animais de criação (galinha, pato), característicos que estavam no local há algum tempo; QUE perguntados o que faziam no local alegaram que estariam roçando o local para pecuária e agricultura, com o intenção de residir no local; QUE no local foi apreendida uma motosserra; QUE trata-se de área com intenso fluxo de invasores para retirada de madeiras e demarcação de lotes; QUE no local havia algumas motocicletas que foram destruídas juntamente com os demais objetos encontrados no local, conforme termo de destruição que será apresentado; QUE diante dos indícios foi dado voz de prisão aos indivíduos e conduzidos até a sede da Polícia Federal para as providências legais.” Ao ser ouvido em juízo (ID 1425164256), HERCULES, disse que a fiscalização ocorreu em virtude de denúncias de que estavam construindo barracos na TI Karipuna. Ao adentrarem na Linha 15, uns 200 metros abordaram uma pessoa que estava limpando um carreador, logo encontraram os demais réus. Sobre a área, disse que estava bem degradada, pois estavam roçando e tinha uma derrubada grande na região. Que o réu HÉLIO já tinha sido preso na TI Karipuna e sempre sustentando a versão de que a área seria regularizada para justificar a invasão. KLAUS LAURIANO DE CARVALHO, policial militar, também ouvido pela autoridade policial (ID 1206735251, p. 10), como condutor do flagrante, prestou o seguinte depoimento: “QUE na data de hoje, por volta 10 horas, durante fiscalização conjunta entre FUNAI, IBAMA e BPA, realizada na terra indígena Karipuna, ao adentrar na referida T.I, depararam com uma motocicleta, o qual estava sendo conduzida pelo Sr. DJALMA; QUE ao ser abordado o Sr, DJALMA foi inquirido o que estava fazendo no interior da Terra Indígena Karipunas, sendo que este respondeu que teria um barraco logo mais a frente; QUE diante de tal informação a equipe avançou para o interior da Terra Indígena; QUE nas coordenadas S 9º 49’35” W 64º 28’ 47”, abordaram mais sete indivíduos; QUE havia um barraco de madeira, coberto com lona e palha; QUE tratava-se de acampamento com utensílios domésticos, alimentos, animais de criação (galinha, pato), característicos que estavam no local há algum tempo; QUE perguntados o que faziam no local alegaram que estariam roçando o local para pecuária e agricultura, com o intenção de residir no local; QUE no local foi apreendida uma motosserra; QUE trata-se de área com intenso fluxo de invasores para retirada de madeiras e demarcação de lotes; QUE no local havia algumas motocicletas que foram destruídas juntamente com os demais objetos encontrados no local, conforme termo de destruição que será apresentado; QUE diante dos indícios foi dado voz de prisão aos indivíduos e conduzidos até a sede da Polícia Federal para as providências legais”. KLAUS, ouvido em juízo (ID 1425164257) como testemunha arrolada pela acusação, além de confirmar ter encontrado uma pessoa em uma motocicleta, adentraram na reserva e localizaram mais pessoas, edificações em madeira, pasto, galinhas, carreadores e que era uma área já desmatada. Ademais, disse que os réus alegaram desconhecer ser ali área de reserva indígena. A ré CREUZA MARIA MESILHO, em seu depoimento perante a autoridade policial (ID 1206735251, pp. 15/16), prestou os esclarecimentos abaixo: “QUE trabalha na roça; QUE reside no distrito de União Bandeirantes; QUE se deslocou no dia 01/07/2022 para o interior da Terra Indígena; QUE tinha conhecimento que se tratava de Terra Indígena, pois as pessoas comentam; QUE ouviu dizer terceiros que iriam regularizar a área; QUE o barraco encontrado no local pertence a declarante; QUE reside no local com o conduzido ELIO; QUE conhece os demais conduzidos de vista, pois residem em União Bandeirantes também; QUE foram até o barraco da declarante de motocicleta; QUE hoje, por volta das 10h, a interroganda estava fazendo almoço para os demais conduzidos; QUE no momento da abordagem os demais conduzidos estavam trabalhando no carreador (aterrando os buracos) e retirando os galhos para as motocicletas pudessem trafegar; QUE nega que tenham desmatado a área em que estavam ocupando; QUE área já possuía uma abertura antiga; QUE não houve necessidade de desmatar a região; QUE realmente tinha a intenção de ficar no local, pois não possuem terra para plantar.” Em juízo, CREUZA, disse que não sabia que era terra indígena, porém com o tempo ouvia comentários de que seria terra indígena. Disse que morava lá há um bom tempo, se ausentando um ou dois dias, porque tinha criações. Ademais, disse que já conhecia todos os que foram presos com ela, eram todos amigos, pois moram em União Bandeirantes e que todos que ali estavam queriam um pedacinho de terra para plantar, porém disse não saber se eles tinham terra (ID 1535739869). DJALMA DE SOUZA, perante a autoridade policial (ID 1206735251, pp. 17-18), prestou os seguintes esclarecimentos: “QUE trabalha na roça; QUE reside no distrito de União Bandeirantes; QUE se deslocou no dia de hoje para o interior da T.I; QUE NÃO tinha conhecimento que se tratava de Terra Indígena; QUE conhece os demais conduzidos de vista, pois residem em União Bandeirantes também; QUE foi até o local dos fatos com o objetivo de aterrar os buracos do carreador para que as motocicletas pudesse trafegar melhor; QUE utilizam a carregador para passar pelo interior da Terra Indígena; QUE a intenção é que um dia possa ter um pedaço de terra, mas no dia de hoje estava no local apenas para consertar o carreador; QUE se deslocou para a Terra Indígena de motocicleta; QUE nega que tenha desmatado a área; QUE o local já estava desmatado.” Em juízo, DJALMA, manteve sua versão de não saber que onde foi pego pela fiscalização seria terra indígena. Ademais, disse que não tinha terra lá nem em outro local e que estava lá porque lhe convidaram para ajudar na limpeza da estradinha pois estava no tempo da castanha (ID 1535739871). ELIAS JACONI MONTEIRO, perante a autoridade policial (ID 1206735251, pp. 19-20), disse: “QUE é ajudante de pedreiro (servente);QUE trabalha na diária; QUE reside no distrito de União Bandeirantes; QUE se deslocou hoje para o interior da Terra Indígena; QUE algumas pessoas diziam que tratava-se de Terra Indígena e outros diziam que não era; QUE ouviu dizer terceiros que iriam regularizar a área; QUE foi ideia do próprio interrogando e dos demais conduzidos para limpar o carreador; QUE conhece os demais conduzidos, pois residem em União Bandeirantes também; QUE foram todos juntos para a Terra Indígena; QUE não ouviu promessas de políticos ou quem quer que seja que poderia invadir a área que depois seria regularizado; QUE apenas ouviu comentários que haveria uma votação acerca do tema; QUE hoje, por volta das 10h, o interrogando juntamente com os demais conduzidos foram abordados pela equipe de fiscalização; QUE no momento da abordagem o interrogando estava trabalhando no carreador (aterrando os buracos) e retirando os galhos para as motocicletas pudessem trafegar; QUE nega que tenham desmatado a área em que estavam ocupando; QUE área já possuía uma abertura antiga; QUE não houve necessidade de desmatar a região; QUE realmente tinha a intenção de ficar no local, pois não possuem terra para plantar.” Em juízo, ELIAS, sob o crivo do contraditório, disse que não sabia que o local onde foi pego pela fiscalização seria terra indígena e que estava lá apenas para limpar o carreador. Que estava limpando o carreador porque tinha uma marcação e estava esperando regularização, pois havia comentários que a regularização iria sair. Que sua marcação era antiga e estava abandonada e por isso a pegou. Ademais, disse que a ideia de limpar o carreador foi de todos (ID 1535739872). HELIO IZIDORO DE SOUZA, quando de sua prisão em flagrante perante a autoridade policial prestou as declarações abaixo (ID 1206735251, pp. 13-14), : “QUE trabalha na roça; QUE reside no distrito de União Bandeirantes; QUE se deslocou para a área no dia 01/07/2022, juntamente com CREUZA MARIA MAESILHO, esposa do interrogando; QUE NÃO tinha conhecimento que se tratava de Terra Indígena; QUE no distrito de União Bandeirantes, quase que diariamente, há um áudio que se espalha entre os moradores sobre questão de regularização da área. QUE conhece os demais conduzidos de vista, pois residem em União Bandeirantes também; QUE foi até o local dos fatos com o objetivo de aterrar os buracos do carreador para que as motocicletas pudessem trafegar melhor; QUE no local o interrogando juntamente com sua esposa criam galinhas, bem como plantam café, banana, etc; QUE encontrava-se morando no local, pois possuíam uma criação, bem como uma pequena lavoura; QUE há outras famílias no local; QUE acredita que há muitas outras pessoas vivendo na região da Terra Indígena.” Em juízo, HÉLIO, trouxe sua versão dos fatos e disse que não sabia que lá era terra indígena. Que se animaram ao ouvir áudio cujo teor era de que o governo iria colocar marcações, pois já tinha um barraco e umas criações no local, pois estava lá há muito tempo. Que pessoas que tinham marcações sempre iam com frequência para dar uma ajeitada, limpar o plantio. Sobre réu JOAQUIM, disse que este era seu vizinho, tinha um barraco e plantava café. Ademais, disse que seu barraco lá era desde o primeiro processo e que neste barraco somente moravam ele e sua esposa, a ré CREUZA (ID 1535739873). ISAQUE DO ROSARIO ALMEIDA, ao ser ouvido pela autoridade policial (ID 1206735251, pp. 8-9), prestou as seguintes declarações abaixo: “QUE trabalha como autônomo; QUE trabalha na diária; QUE reside no distrito de União Bandeirantes; QUE se deslocou hoje para o interior da Terra Indígena; QUE tinha conhecimento que se tratava de Terra Indígena, pois as pessoas comentam; QUE ouviu dizer terceiros que iriam regularizar a área; QUE foi ideia do próprio interrogando e dos demais conduzidos para limpar o carreador; QUE conhece os demais conduzidos, pois residem em União Bandeirantes também; QUE se encontraram na Terra Indígena; QUE o interrogando foi sozinho de motocicleta; QUE não ouviu promessas de políticos ou quem quer que seja que poderia invadir a área que depois seria regularizado; QUE hoje, por volta das 10h, o interrogando juntamente com os demais conduzidos foram abordados pela equipe de fiscalização; QUE no momento da abordagem o interrogando estava trabalhando no carreador (aterrando os buracos) e retirando os galhos para as motocicletas pudessem trafegar; QUE nega que tenham desmatado a área em que estavam ocupando; QUE área já possuía uma abertura antiga; QUE não houve necessidade de desmatar a região; QUE realmente tinha a intenção de ficar no local, pois não possuem terra para plantar.” Em juízo, ISAQUE, ao trazer sua versão dos fatos, disse que foi pego lá, porém não sabia que era área indígena, pois não havia esse comentário e que somente estava limpando uma picadinha para passar com a motocicleta com o intuito de retirar castanha e pescar. Ademais, disse que, a exceção do réu ELIAS JACONI, conhecia todos os demais e que, ao contrário do que teria dito à autoridade policial, não tinha intenção de morar na terra indígena e que esta poderia ser regularizada. Disse ainda que o barraco era utilizado somente pela ré CREUZA e que no local não tinha placa indicativa de ser a área terra indígena (ID 1535739875). PEDRO DE ALMEIDA LEAL, à autoridade policial (ID 1206735251, pp. 2-3), prestou as declarações abaixo: “QUE é agricultor; QUE trabalha na diária; QUE reside no distrito de União Bandeirantes; QUE se deslocou hoje para o interior da Terra Indígena; QUE não tinha conhecimento que se tratava de Terra Indígena; QUE não foi estimulado por nenhuma pessoa a adentrar na Terra Indígena; QUE foi idéia do próprio interrogando e dos demais conduzidos; QUE conhece os demais conduzidos, pois residem em União Bandeirantes também; QUE foram todos juntos para a Terra Indígena; QUE não ouviu promessas de políticos ou quem quer que seja que poderia invadir a área que depois seria regularizado; QUE hoje, por volta das 10h, o interrogando juntamente com os demais conduzidos foram abordados pela equipe de fiscalização; QUE no momento da abordagem o interrogando estava trabalhando no carreador (aterrando os buracos) e retirando os galhos para as motocicletas pudessem trafegar; QUE nega que tenham desmatado a área em que estavam ocupando; QUE área já possuía uma abertura antiga; QUE não houve necessidade de desmatar a região; QUE realmente tinha a intenção de ficar no local, pois não possuem terra para plantar." Ao ser interrogado em juízo, PEDRO, disse que mora em União Bandeirantes há 7 (sete) anos ou mais e já conhecia os demais réus e estavam juntos. Ademais, disse que nunca ouviu dizer que a área era terra indígena e que não tem placa indicando que é área de proteção, tendo ficado sabendo que se tratava de terra indígena quando foi preso. Acerca do desmatamento existente, PEDRO negou que tenha feito corte no local, mas que estavam tampando buracos e limpando o carreador para passar de motocicleta e pra ver se adquiriam aquelas terras, porém foram pegos. Por fim, disse que o barraco que existia lá era do réu HÉLIO, mas que não sabe se tinha mais alguém que usava ou ficava no barraco (ID 1535739878). JOAQUIM DE JESUS MARTINS, em suas declarações em sede policial (ID 1206735251, pp. 4-5), disse: “QUE trabalha como autônomo; QUE trabalha na diária; QUE reside no distrito de União Bandeirantes; QUE se deslocou hoje para o interior da Terra Indígena; QUE tinha conhecimento que se tratava de Terra Indígena, pois as pessoas comentam; QUE ouviu dizer terceiros que iriam regularizar a área; QUE partiu do próprio interrogando e dos demais conduzidos a ideia para limpar o carreador para passar com as motocicletas; QUE conhece os demais conduzidos de vista, pois residem em União Bandeirantes também; QUE foram até o barraco de motocicleta; QUE o interrogando foi sozinho de motocicleta, sendo que encontrou os demais no barraco; QUE não ouviu promessas de políticos ou quem quer que seja que poderia invadir a área que depois seria regularizado; QUE hoje, por volta das 10h, o interrogando juntamente com os demais conduzidos foram abordados pela equipe de fiscalização; QUE no momento da abordagem o interrogando estava trabalhando no carreador (aterrando os buracos) e retirando os galhos para as motocicletas pudessem trafegar; QUE nega que tenham desmatado a área em que estavam ocupando; QUE área já possuía uma abertura antiga; QUE não houve necessidade de desmatar a região; QUE realmente tinha a intenção de ficar no local, pois não possuem terra para plantar.” Em juízo, JOAQUIM, sob o crivo do contraditório, disse ser verdade que sabia que se tratava de terra indígena, mas ouvia falar que iriam regularizar a área. Ademais, disse não saber se mais alguém tinha conhecimento que era terra indígena, pois não tem placa, não tinha picada e que não sabe quem fez o desmatamento lá, pois quando entrou já estava desmatado. Disse ainda que conhecia os demais réus e foi à terra indígena porque tinha uma marcação lá com plantações de banana, um alqueire de café plantado, casa, porém não soube dizer de quem era o barraco próximo ao carreador que estavam limpando (ID 1535739876). LEANDRO DEMETROS ALVES, também foi um dos abordados em 02/07/2022, à autoridade policial (ID 1206735251, pp. 6-7), prestou os seguintes esclarecimentos: “QUE trabalha na roça; QUE reside no distrito de União Bandeirantes; QUE se deslocou no dia de hoje para o interior da T.I; QUE NÃO tinha conhecimento que se tratava de Terra Indígena; QUE conhece os demais conduzidos de vista, pois residem em União Bandeirantes também; QUE foi até o local dos fatos com o objetivo de aterrar os buracos do carreador para que as motocicletas pudesse trafegar melhor; QUE utilizam a carregador para passar pelo interior da Terra Indígena; QUE a intenção é que um dia possa ter um pedaço de terra, mas no dia de hoje estava no local apenas para consertar o carreador; QUE se deslocou para a Terra Indígena de motocicleta; QUE nega que tenha desmatado a área; QUE o local já estava desmatado.” Em juízo, ao ser interrogado, LEANDRO disse que seu interesse de estar no local seria o de limpar o carreador para tirar castanha e que não sabia o interesse das outras pessoas. Ademais, disse que não havia interesse de ocupar o local, sendo que ninguém levou barraco ou algo para construir lá e sobre lá ser terra indígena, alguns falam que é e outros que não, pois não há placa ou algo que identifique, sendo que veio a saber no dia em que foi preso. Disse ainda que não conhecia todos que foram pegos lá, tendo se encontrado lá e que não sabia de quem era o barraco próximo ao carreador (ID 1535739877). Parece ser incontroverso que todos os réus se conheciam, consoante falou a ré CREUZA em seu depoimento em juízo, “são todos amigo da gente”, moram na mesma localidade rural, União Bandeirantes, e que, apesar da divergência entre os depoimentos prestados perante a autoridade policial acerca de terem ou não conhecimento de ser o local terra indígena, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, ELIAS, ISAQUE e JOAQUIM disseram à autoridade policial que a ideia de limpar o carreador partiu não só deles como também dos demais conduzidos. A alegação de CREUZA, DJALMA, ELIAS, ISAQUE, PEDRO, LEANDRO, e até, mesmo JOAQUIM e HÉLIO de que desconheciam ou não tinham certeza ser o local onde foram presos em flagrante terra indígena, em razão de ausência de placa indicativa ou outro tipo de identificação, não merece prosperar, porquanto tal conduta resta por demonstrar ser uma estratégia de defesa a fim de, quiçá, incidirem em uma excludente de culpabilidade. Dos oito réus, JOAQUIM e HÉLIO já foram presos em flagrante e denunciados por terem invadido a Terra Indígena Karipuna, respectivamente, autos n. 1002288-25.2018.4.01.4100 e 1002717-55.2019.4.01.4100, logo, alegações no sentido de que desconheciam não procedem. A ré CREUZA, esposa do réu HÉLIO, mesmo tendo conhecimento de que seu marido já teria sido preso em flagrante anteriormente (maio de 2019), por invadir a TI Karipuna, mudou sua versão dada perante a autoridade policial para alegar em juízo que desconhecia ser terra indígena o local onde foi presa com os demais réus. CREUZA, HÉLIO e JOAQUIM retornaram a invadir as terras do Karipunas e ao que infere-se de seus depoimentos em sede policial e em juízo, suas instalações dentro da terra indígena encontravam-se bem avançadas com criações de aves, plantações de banana e café, além de morarem no local, circunstância essa que possivelmente serviu de estímulos para DJALMA, ELIAS, ISAQUE, PEDRO e LEANDRO em assegurarem demarcações dentro da TI Karipuna com a manutenção do carreador trafegável para seus veículos. Em sede policial, todos negaram terem realizado desmatamento dentro da TI Karipuna, alegaram que o local estava desmatado e que este desmatamento era antigo. Contudo, como mencionado acima, o laudo pericial n. 424/2022 trouxe informação de que entre maio de 2021 e abril de 2022, houve o desmatamento de 10 (dez) hectares, tendo sido constatado um incremento da área desmatada, calculada em 05 (cinco) hectares, entre abril e junho de 2022, período esse próximo a prisão em flagrante de todos. Impende-se que ressaltar que houve a apreensão de uma motosserra husqvarna em poder do réu HÉLIO, consoante termo de apreensão de ID 1206735251, p. 41, o que reforça, conquanto todos tenham negado, os indícios de que referido equipamento tenha sido utilizado para o corte de árvores da TI Karipuna no período mencionado no laudo pericial o que favoreceria a todos os réus. A lei especial ambiental, Lei n. 9.605/1998, em seu artigo 2º, traz disciplina acerca do concurso de pessoas, senão vejamos: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Para este juízo, restou demonstrado que sob a justificativa de uma “regularização”, os réus invadiram as terras de domínio público (art. 20, XI, CF/88) e para assegurar tal intento também realizaram o desmatamento com o intuito de se apossar de terras do povo karipuna, os quais vem sofrendo reincidentes investidas criminosas. Em relação fixação de quantia a título de mínima reparação dos danos causados pelas infrações penais, consoante pleiteado pela acusação, com suporte no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, há que se ressaltar que o artigo 20 da Lei n. 9.605/1998, disciplina que a “sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Contudo, a quantificação do dano não pode ser feita com base em “achismo”, com que inviabiliza neste ato judicial tal imposição ante ausência de laudo pericial que poderia trazer informação pertinente. É cediço que a reparação pretendida pode ser buscada na esfera cível com o manejo de ações adequadas pelas procuradorias dos órgãos ambientais e da própria FUNAI. 3. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva articulada na denúncia para CONDENAR PEDRO DE ALMEIDA LEAL, JOAQUIM DE JESUS MARTINS, LEANDRO DEMETROS ALVES, ISAQUE DO ROSARIO ALMEIDA, HELIO IZIDORO DE SOUZA, CREUZA MARIA MESILHO, DJALMA DE SOUZA e ELIAS JACONI MONTEIRO, como incurso nas penas dos no art. 20 da Lei n. 4.947/1966 e no art. 50-A da Lei n. 9.605/1998, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Todavia deixo de fixar valor a título de reparação de danos consoante os fundamentos acima expendidos. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria das penas (art. 68 do Código Penal – CP - c/c com art. 6º e seguintes da Lei n. 9.605/1998). 4.1 Em relação ao réu JOAQUIM DE JESUS MARTINS artigo 20 da Lei n.4.947/1966 Aplicação da pena Circunstâncias judiciais No que tange às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), a culpabilidade é própria do delito. O réu não possui antecedentes (HC 52468 / SC – STJ). Não há elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade. Os motivos são normais à espécie. Todavia, as consequências do crime são graves por trazer enorme prejuízo à comunidade indígena caripuna que sofre com diversas investidas de invasores de suas terras. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Sem causas agravantes e atenuantes. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena Pena definitiva Fica o réu definitivamente condenado à pena de 1 (um) ano de detenção. Art. 50-A da Lei n. 9.605/1998 Para evitar a despicienda repetição de dados e ideias passo imediatamente à fixação da pena base a qual fica estabelecida em seu patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia).. Ausentes circunstâncias atenuantes. Todavia, ocorre circunstância agravante, considerando que o delito ocorreu dentro de terras indígenas, espaço territorial especialmente protegido, nos termos do art. 15, inciso II, alínea “l”, agravo a pena em 1/6, fixando-se a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena Fixo a pena definitiva fica em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Em atenção à regra do concurso material (art. 69 do CP) e à jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1749665/PR) - que admite a soma das penas de reclusão e detenção -, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade total de 03 (três) ano e 04 (quatro) meses, além de 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Detração e regime de cumprimento da pena privativa de liberdade Tendo em vista que o tempo de prisão provisória será computado para determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (art. 387, § 2º, do CPP) e que o sentenciado foi solto no dia 09/11/2022, decoto da pena anteriormente imposta o tempo de 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias, restando, para cumprimento, a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão. Regime de cumprimento de pena Tendo em vista a pena privativa de liberdade definida supra, o início do cumprimento da pena deve ocorrer no regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade Considerando que a pena restou fixada abaixo de quatro anos, não sendo o réu reincidente em crime doloso e a culpabilidade e os antecedentes assim o recomendam, SUBSTITUO a pena corporal por restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação pecuniária, que fixo no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época do fato, devidamente atualizado. Referida quantia deverá ser recolhida em conta única vinculada a este Juízo Federal, para ser revertida a entidades públicas voltadas a atividades sociais, conforme projetos aprovados logo após publicações de editais, na forma prevista pela Resolução CNJ 154/2012. b) prestação de serviços à entidade pública ou privada com destinação social, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. Poderá o sentenciado, caso queira, cumprir mais de 1 (uma) hora diária de prestação de serviços comunitários. No entanto, na hipótese de o réu exercer esta faculdade, o tempo de cumprimento da pena não poderá ser inferior à metade da pena privativa de liberdade imposta (art. 46, § 4º, do CP). Fica o condenado ciente de que o descumprimento ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal. Recurso em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal solto, além de ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento. 4.2 Em relação ao réu HÉLIO IZIDORO DE SOUZA artigo 20 da Lei n.4.947/1966 Aplicação da pena Circunstâncias judiciais No que tange às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), a culpabilidade é própria do delito. O réu não possui antecedentes (HC 52468 / SC – STJ). Não há elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade. Os motivos são normais à espécie. Todavia, as consequências do crime são graves por trazer enorme prejuízo à comunidade indígena caripuna que sofre com diversas investidas de invasores de suas terras. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Sem causas agravantes e atenuantes. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena Pena definitiva Fica o réu definitivamente condenado à pena de 1 (um) ano de detenção. Art. 50-A da Lei n. 9.605/1998 Para evitar a despicienda repetição de dados e ideias passo imediatamente à fixação da pena base a qual fica estabelecida em seu patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia).. Ausentes circunstâncias atenuantes. Todavia, ocorre circunstância agravante, considerando que o delito ocorreu dentro de terras indígenas, espaço territorial especialmente protegido, nos termos do art. 15, inciso II, alínea “l”, agravo a pena em 1/6, fixando-se a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena Fixo a pena definitiva fica em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Em atenção à regra do concurso material (art. 69 do CP) e à jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1749665/PR) - que admite a soma das penas de reclusão e detenção -, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade total de 03 (três) ano e 04 (quatro) meses, além de 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Detração e regime de cumprimento da pena privativa de liberdade Tendo em vista que o tempo de prisão provisória será computado para determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (art. 387, § 2º, do CPP) e que o sentenciado foi solto no dia 09/11/2022, decoto da pena anteriormente imposta o tempo de 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias, restando, para cumprimento, a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão. Regime de cumprimento de pena Tendo em vista a pena privativa de liberdade definida supra, o início do cumprimento da pena deve ocorrer no regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade Considerando que a pena restou fixada abaixo de quatro anos, não sendo o réu reincidente em crime doloso e a culpabilidade e os antecedentes assim o recomendam, SUBSTITUO a pena corporal por restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação pecuniária, que fixo no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época do fato, devidamente atualizado. Referida quantia deverá ser recolhida em conta única vinculada a este Juízo Federal, para ser revertida a entidades públicas voltadas a atividades sociais, conforme projetos aprovados logo após publicações de editais, na forma prevista pela Resolução CNJ 154/2012. b) prestação de serviços à entidade pública ou privada com destinação social, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. Poderá o sentenciado, caso queira, cumprir mais de 1 (uma) hora diária de prestação de serviços comunitários. No entanto, na hipótese de o réu exercer esta faculdade, o tempo de cumprimento da pena não poderá ser inferior à metade da pena privativa de liberdade imposta (art. 46, § 4º, do CP). Fica o condenado ciente de que o descumprimento ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal. Recurso em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal solto, além de ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento. 4.3 Em relação ao réu PEDRO DE ALMEIDA LEAL artigo 20 da Lei n.4.947/1966 Aplicação da pena Circunstâncias judiciais No que tange às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), a culpabilidade é própria do delito. O réu não possui antecedentes. Não há elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade. Os motivos são normais à espécie. Todavia, as consequências do crime são graves por trazer enorme prejuízo à comunidade indígena caripuna que sofre com diversas investidas de invasores de suas terras. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Sem causas agravantes e atenuantes. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena Pena definitiva Fica o réu definitivamente condenado à pena de 1 (um) ano de detenção. Art. 50-A da Lei n. 9.605/1998 Para evitar a despicienda repetição de dados e ideias passo imediatamente à fixação da pena base a qual fica estabelecida em seu patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia).. Ausentes circunstâncias atenuantes. Todavia, ocorre circunstância agravante, considerando que o delito ocorreu dentro de terras indígenas, espaço territorial especialmente protegido, nos termos do art. 15, inciso II, alínea “l”, agravo a pena em 1/6, fixando-se a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena Fixo a pena definitiva fica em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Em atenção à regra do concurso material (art. 69 do CP) e à jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1749665/PR) - que admite a soma das penas de reclusão e detenção -, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade total de 03 (três) ano e 04 (quatro) meses, além de 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Regime de cumprimento de pena Tendo em vista a pena privativa de liberdade definida supra, o início do cumprimento da pena deve ocorrer no regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade Considerando que a pena restou fixada abaixo de quatro anos, não sendo o réu reincidente em crime doloso e a culpabilidade e os antecedentes assim o recomendam, SUBSTITUO a pena corporal por restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação pecuniária, que fixo no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época do fato, devidamente atualizado. Referida quantia deverá ser recolhida em conta única vinculada a este Juízo Federal, para ser revertida a entidades públicas voltadas a atividades sociais, conforme projetos aprovados logo após publicações de editais, na forma prevista pela Resolução CNJ 154/2012. b) prestação de serviços à entidade pública ou privada com destinação social, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. Poderá o sentenciado, caso queira, cumprir mais de 1 (uma) hora diária de prestação de serviços comunitários. No entanto, na hipótese de o réu exercer esta faculdade, o tempo de cumprimento da pena não poderá ser inferior à metade da pena privativa de liberdade imposta (art. 46, § 4º, do CP). Fica o condenado ciente de que o descumprimento ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal. Recurso em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal solto, além de ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento. 4.4 Em relação ao réu LEANDRO DEMETROS ALVES artigo 20 da Lei n.4.947/1966 Aplicação da pena Circunstâncias judiciais No que tange às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), a culpabilidade é própria do delito. O réu não possui antecedentes. Não há elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade. Os motivos são normais à espécie. Todavia, as consequências do crime são graves por trazer enorme prejuízo à comunidade indígena caripuna que sofre com diversas investidas de invasores de suas terras. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Sem causas agravantes e atenuantes. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena Pena definitiva Fica o réu definitivamente condenado à pena de 1 (um) ano de detenção. Art. 50-A da Lei n. 9.605/1998 Para evitar a despicienda repetição de dados e ideias passo imediatamente à fixação da pena base a qual fica estabelecida em seu patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia).. Ausentes circunstâncias atenuantes. Todavia, ocorre circunstância agravante, considerando que o delito ocorreu dentro de terras indígenas, espaço territorial especialmente protegido, nos termos do art. 15, inciso II, alínea “l”, agravo a pena em 1/6, fixando-se a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena Fixo a pena definitiva fica em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Em atenção à regra do concurso material (art. 69 do CP) e à jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1749665/PR) - que admite a soma das penas de reclusão e detenção -, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade total de 03 (três) ano e 04 (quatro) meses, além de 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Regime de cumprimento de pena Tendo em vista a pena privativa de liberdade definida supra, o início do cumprimento da pena deve ocorrer no regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade Considerando que a pena restou fixada abaixo de quatro anos, não sendo o réu reincidente em crime doloso e a culpabilidade e os antecedentes assim o recomendam, SUBSTITUO a pena corporal por restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação pecuniária, que fixo no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época do fato, devidamente atualizado. Referida quantia deverá ser recolhida em conta única vinculada a este Juízo Federal, para ser revertida a entidades públicas voltadas a atividades sociais, conforme projetos aprovados logo após publicações de editais, na forma prevista pela Resolução CNJ 154/2012. b) prestação de serviços à entidade pública ou privada com destinação social, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. Poderá o sentenciado, caso queira, cumprir mais de 1 (uma) hora diária de prestação de serviços comunitários. No entanto, na hipótese de o réu exercer esta faculdade, o tempo de cumprimento da pena não poderá ser inferior à metade da pena privativa de liberdade imposta (art. 46, § 4º, do CP). Fica o condenado ciente de que o descumprimento ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal. Recurso em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal solto, além de ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento. 4.5 Em relação ao réu ISAQUE DO ROSÁRIO ALMEIDA artigo 20 da Lei n.4.947/1966 Aplicação da pena Circunstâncias judiciais No que tange às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), a culpabilidade é própria do delito. O réu não possui antecedentes. Não há elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade. Os motivos são normais à espécie. Todavia, as consequências do crime são graves por trazer enorme prejuízo à comunidade indígena caripuna que sofre com diversas investidas de invasores de suas terras. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Sem causas agravantes e atenuantes. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena Pena definitiva Fica o réu definitivamente condenado à pena de 1 (um) ano de detenção. Art. 50-A da Lei n. 9.605/1998 Para evitar a despicienda repetição de dados e ideias passo imediatamente à fixação da pena base a qual fica estabelecida em seu patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia).. Ausentes circunstâncias atenuantes. Todavia, ocorre circunstância agravante, considerando que o delito ocorreu dentro de terras indígenas, espaço territorial especialmente protegido, nos termos do art. 15, inciso II, alínea “l”, agravo a pena em 1/6, fixando-se a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena Fixo a pena definitiva fica em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Em atenção à regra do concurso material (art. 69 do CP) e à jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1749665/PR) - que admite a soma das penas de reclusão e detenção -, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade total de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, além de 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Regime de cumprimento de pena Tendo em vista a pena privativa de liberdade definida supra, o início do cumprimento da pena deve ocorrer no regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade Considerando que a pena restou fixada abaixo de quatro anos, não sendo o réu reincidente em crime doloso e a culpabilidade e os antecedentes assim o recomendam, SUBSTITUO a pena corporal por restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação pecuniária, que fixo no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época do fato, devidamente atualizado. Referida quantia deverá ser recolhida em conta única vinculada a este Juízo Federal, para ser revertida a entidades públicas voltadas a atividades sociais, conforme projetos aprovados logo após publicações de editais, na forma prevista pela Resolução CNJ 154/2012. b) prestação de serviços à entidade pública ou privada com destinação social, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. Poderá o sentenciado, caso queira, cumprir mais de 1 (uma) hora diária de prestação de serviços comunitários. No entanto, na hipótese de o réu exercer esta faculdade, o tempo de cumprimento da pena não poderá ser inferior à metade da pena privativa de liberdade imposta (art. 46, § 4º, do CP). Fica o condenado ciente de que o descumprimento ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal. Recurso em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal solto, além de ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento. 4.6 Em relação à ré CREUZA MARIA MESILHO artigo 20 da Lei n.4.947/1966 Aplicação da pena Circunstâncias judiciais No que tange às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), a culpabilidade é própria do delito. A ré não possui antecedentes. Não há elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade. Os motivos são normais à espécie. Todavia, as consequências do crime são graves por trazer enorme prejuízo à comunidade indígena caripuna que sofre com diversas investidas de invasores de suas terras. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Sem causas agravantes e atenuantes. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena Pena definitiva Fica a ré definitivamente condenada à pena de 1 (um) ano de detenção. Art. 50-A da Lei n. 9.605/1998 Para evitar a despicienda repetição de dados e ideias passo imediatamente à fixação da pena base a qual fica estabelecida em seu patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia).. Ausentes circunstâncias atenuantes. Todavia, ocorre circunstância agravante, considerando que o delito ocorreu dentro de terras indígenas, espaço territorial especialmente protegido, nos termos do art. 15, inciso II, alínea “l”, agravo a pena em 1/6, fixando-se a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena Fixo a pena definitiva fica em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Em atenção à regra do concurso material (art. 69 do CP) e à jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1749665/PR) - que admite a soma das penas de reclusão e detenção -, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade total de 03 (três) ano e 04 (quatro) meses, além de 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Regime de cumprimento de pena Tendo em vista a pena privativa de liberdade definida supra, o início do cumprimento da pena deve ocorrer no regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade Considerando que a pena restou fixada abaixo de quatro anos, não sendo a ré reincidente em crime doloso e a culpabilidade e os antecedentes assim o recomendam, SUBSTITUO a pena corporal por restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação pecuniária, que fixo no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época do fato, devidamente atualizado. Referida quantia deverá ser recolhida em conta única vinculada a este Juízo Federal, para ser revertida a entidades públicas voltadas a atividades sociais, conforme projetos aprovados logo após publicações de editais, na forma prevista pela Resolução CNJ 154/2012. b) prestação de serviços à entidade pública ou privada com destinação social, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. Poderá a sentenciada, caso queira, cumprir mais de 1 (uma) hora diária de prestação de serviços comunitários. No entanto, na hipótese de o réu exercer esta faculdade, o tempo de cumprimento da pena não poderá ser inferior à metade da pena privativa de liberdade imposta (art. 46, § 4º, do CP). Fica a condenada ciente de que o descumprimento ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal. Recurso em liberdade Concedo à ré o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal solta, além de ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento. 4.7 Em relação ao réu DJALMA DE SOUZA artigo 20 da Lei n.4.947/1966 Aplicação da pena Circunstâncias judiciais No que tange às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), a culpabilidade é própria do delito. O réu não possui antecedentes. Não há elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade. Os motivos são normais à espécie. Todavia, as consequências do crime são graves por trazer enorme prejuízo à comunidade indígena caripuna que sofre com diversas investidas de invasores de suas terras. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Sem causas agravantes e atenuantes. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena Pena definitiva Fica o réu definitivamente condenado à pena de 1 (um) ano de detenção. Art. 50-A da Lei n. 9.605/1998 Para evitar a despicienda repetição de dados e ideias passo imediatamente à fixação da pena base a qual fica estabelecida em seu patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia).. Ausentes circunstâncias atenuantes. Todavia, ocorre circunstância agravante, considerando que o delito ocorreu dentro de terras indígenas, espaço territorial especialmente protegido, nos termos do art. 15, inciso II, alínea “l”, agravo a pena em 1/6, fixando-se a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena Fixo a pena definitiva fica em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Em atenção à regra do concurso material (art. 69 do CP) e à jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1749665/PR) - que admite a soma das penas de reclusão e detenção -, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade total de 03 (três) ano e 04 (quatro) meses, além de 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Regime de cumprimento de pena Tendo em vista a pena privativa de liberdade definida supra, o início do cumprimento da pena deve ocorrer no regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade Considerando que a pena restou fixada abaixo de quatro anos, não sendo o réu reincidente em crime doloso e a culpabilidade e os antecedentes assim o recomendam, SUBSTITUO a pena corporal por restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação pecuniária, que fixo no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época do fato, devidamente atualizado. Referida quantia deverá ser recolhida em conta única vinculada a este Juízo Federal, para ser revertida a entidades públicas voltadas a atividades sociais, conforme projetos aprovados logo após publicações de editais, na forma prevista pela Resolução CNJ 154/2012. b) prestação de serviços à entidade pública ou privada com destinação social, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. Poderá o sentenciado, caso queira, cumprir mais de 1 (uma) hora diária de prestação de serviços comunitários. No entanto, na hipótese de o réu exercer esta faculdade, o tempo de cumprimento da pena não poderá ser inferior à metade da pena privativa de liberdade imposta (art. 46, § 4º, do CP). Fica o condenado ciente de que o descumprimento ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal. Recurso em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal solto, além de ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento. 4.8 Em relação ao réu ELIAS JACONI MONTEIRO artigo 20 da Lei n.4.947/1966 Aplicação da pena Circunstâncias judiciais No que tange às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), a culpabilidade é própria do delito. O réu não possui antecedentes. Não há elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade. Os motivos são normais à espécie. Todavia, as consequências do crime são graves por trazer enorme prejuízo à comunidade indígena caripuna que sofre com diversas investidas de invasores de suas terras. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Sem causas agravantes e atenuantes. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena Pena definitiva Fica o réu definitivamente condenado à pena de 1 (um) ano de detenção. Art. 50-A da Lei n. 9.605/1998 Para evitar a despicienda repetição de dados e ideias passo imediatamente à fixação da pena base a qual fica estabelecida em seu patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Ausentes circunstâncias atenuantes. Todavia, ocorre circunstância agravante, considerando que o delito ocorreu dentro de terras indígenas, espaço territorial especialmente protegido, nos termos do art. 15, inciso II, alínea “l”, agravo a pena em 1/6, fixando-se a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena Fixo a pena definitiva fica em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Em atenção à regra do concurso material (art. 69 do CP) e à jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1749665/PR) - que admite a soma das penas de reclusão e detenção -, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade total de 03 (três) ano e 04 (quatro) meses, além de 12 (doze) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, para cada dia). Regime de cumprimento de pena Tendo em vista a pena privativa de liberdade definida supra, o início do cumprimento da pena deve ocorrer no regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade Considerando que a pena restou fixada abaixo de quatro anos, não sendo o réu reincidente em crime doloso e a culpabilidade e os antecedentes assim o recomendam, SUBSTITUO a pena corporal por restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação pecuniária, que fixo no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época do fato, devidamente atualizado. Referida quantia deverá ser recolhida em conta única vinculada a este Juízo Federal, para ser revertida a entidades públicas voltadas a atividades sociais, conforme projetos aprovados logo após publicações de editais, na forma prevista pela Resolução CNJ 154/2012. b) prestação de serviços à entidade pública ou privada com destinação social, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. Poderá o sentenciado, caso queira, cumprir mais de 1 (uma) hora diária de prestação de serviços comunitários. No entanto, na hipótese de o réu exercer esta faculdade, o tempo de cumprimento da pena não poderá ser inferior à metade da pena privativa de liberdade imposta (art. 46, § 4º, do CP). Fica o condenado ciente de que o descumprimento ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal. Recurso em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal solto, além de ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento. 5. Providências após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória expeça-se guia de execução definitiva da pena; oficie-se ao TRE/RO, nos termos do art. 15, III, da CF; oficie-se ao Instituto de Identificação, para registro; designe-se audiência admonitória. expeça-se guia para recolhimento das custas e da pena de multa e da prestação pecuniária. Cumpridas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) [1] Crimes federais / José Paulo Baltazar Junior. – 11. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017 (pp. 1041-1042).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 268 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes