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Processo nº 1009739-57.2025.4.01.4100

ID: 291670381

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009739-57.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE SOUSA CABRAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009739-57.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009739-57.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: P. H. S. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE SOUSA CABRAL - RO11449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança ajuizado buscando provimento jurisdicional destinado a impulsionar processo administrativo perante o INSS em que busca o recebimento de benefício. Na situação posta nos autos, é preciso verificar antes a intenção final da parte autora, que é ver analisado e concedido o benefício previdenciário postulado perante o INSS. Nesse ponto, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 350) que o transcurso do prazo legal para a análise do requerimento administrativo equivale ao indeferimento administrativo como condição para a ação previdenciária: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Veja-se que o próprio fundamento jurídico da parte autora para o impulsionamento do seu processo administrativo já pode ser usado como fundamento para a postulação do próprio benefício perante o Poder Judiciário. A possibilidade de autor poder postular diretamente o benefício pretendido, sem protelar o caso com o debate sobre o processo administrativo, revela nítida falta de interesse de agir para a presente demanda, condição da ação insculpida no art. 17 do Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Debater o processo administrativo, portanto, não é apenas desnecessário como prejudicial à parte, na medida em que pode acessar o Poder Judiciário pelas vias próprias para pedir o próprio benefício previdenciário. Ante o exposto, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito por ausência de interesse de agir. Defiro a gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1012164-10.2024.8.26.0302

ID: 303147609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012164-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR SEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JULIANO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012164-10.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdemar Sega - Vistos. VALDEMAR SEGA, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊ… Processo 1012164-10.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdemar Sega - Vistos. VALDEMAR SEGA, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CENAP (ASA) - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO), alegando que é beneficiário do INSS e percebeu descontos indevidos feitos pela ré em seu benefício, desde julho de 2024 até a presente data, no valor de R$ 75,13 ao mês. Expõe que desconhece a requerida e que nunca estabeleceu qualquer relação contratual com ela, além de não ter autorizado os descontos. Em sede de tutela de urgência, pede que o INSS seja oficiado, a fim de cessar os descontos ilegais. Requer a gratuidade judiciária, bem como a procedência da ação, para que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, o cancelamento da suposta adesão, sob pena de multa diária, e a condenação da ré em danos materiais (em dobro) e morais, estes últimos no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 27/56. Em decisão de fls. 57/58, foi deferida a gratuidade ao autor e a liminar, determinando a suspensão imediata dos descontos a título de contribuição CENAP/ASA, no valor de R$ 75,13. Devidamente citada por carta AR (fl. 66), a requerida deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação "in albis" (fl. 80). O INSS respondeu ao ofício em fls. 69/72. Em fls. 77/79, o autor requereu os efeitos da revelia. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão da ré, que não apresentou contestação. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Valdemar Sega, que alegou ter sofrido prejuízos financeiros, em decorrência de descontos indevidos realizados pela requerida em seu benefício previdenciário. Pede a declaração de inexistência do débito referente aos descontos e que a requerida seja condenada a lhe restituir os valores descontados, em dobro, além de arcar com R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Em tutela de urgência, pediu a suspensão desses descontos, o que foi deferido. A requerida, citada por carta com AR, deixou transcorrer o prazo para contestação "in albis" (fl. 80). Conforme se vê, portanto, não constam, dos autos, argumentos da defesa que possam afastar as pretensões deduzidas pelo requerente. Ele juntou, em fls. 32/35, o histórico de créditos do INSS, comprovando os descontos feitos pela ré a título de "CONTRIB. CENAP/ASA", no valor de R$ 75,13 ao mês, além de diversas reclamações feitas nesse sentido em face da ré (fls. 40/46). A inicial, portanto, vem acompanhada de provas, estando devidamente instruído o pedido. Com a revelia, presumem-se aceitos verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do CPC), notadamente, o reconhecimento de que não existiu contrato firmado pelas partes que autorizasse esses descontos. Portanto, é medida de rigor a declaração de inexistência jurídica entre as partes, referente a esse débito, como pleiteado em fl. 25, item E. 1. E o pedido de restituição do indébito em dobro merece prosperar, ante a má-fé da requerida. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). Destarte, presentes os requisitos para a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, esse pleito inicial também prospera. Por fim, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento, mas em valor menor que o pleiteado. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dano moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ressarcibilidade de tal prejuízo, restou ainda mais consolidada. Dispõe o artigo 5o, V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). A ré não comprovou a existência de vínculo contratual entre as partes, que pudesse embasar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Portanto, evidente que ficaram caracterizados danos morais na hipótese, já que a conduta da ré foi ilícita e causou mais do que mero aborrecimento ao requerente. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pela devedora, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima ao credor. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 3.000,00, que me parece justa para o deslinde do litígio versado nestes autos, inclusive levando-se em conta o valor descontado indevidamente. Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Recursos de ambas as partes. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado. Os descontos efetivados, de forma desautorizada, sobre os proventos de aposentadoria, revestem-se de ilegalidade e abusividade, caracterizando-se os danos morais. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Majoração de R$1.000,00 para R$3.000,00. Juros de mora a contar do arbitramento Recursos parcialmente providos. Visualizar Ementa Completa". (Ap. 1000673-40.2019.8.26.0218; Des. Rel. Alexandre Marcondes; j. 31/05/2021). (grifo meu). "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria do autor. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência do autor pleiteando a majoração da condenação em danos morais. Desacolhimento. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Valor bem fixado. Recursodesprovido". (Ap. 1002058-23.2019.8.26.0024; Des. Rel. Costa Netto; j. 19/03/2021). (Grifei). Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, referente aos débitos dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário do autor, denominados "CONTRIB. CENAP/ASA", de R$ 75,13 ao mês. Condeno a requerida a restituir ao autor, em dobro, esses valores descontados indevidamente, que deverão ser atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Ainda, condeno a ré a pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto indevido, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Confirmo a tutela de urgência (fls. 57/58) para determinar o cancelamento desses descontos no benefício previdenciário do autor. Oficie-se ao INSS para tanto. Sucumbência mínima do autor. Arcará, a requerida, com as custas processuais e com os honorários advocatícios dele, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. O autor fica isento do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), ANDERSON JULIANO MOYA (OAB 375184/SP)

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Processo nº 1009739-94.2024.8.26.0565

ID: 330683547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009739-94.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR CREMONEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MUTAF

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Processo 1009739-94.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Antenor Cremoneze - Vistos. ANTENOR CREMONEZE qualificado na inicial, ajuizou ação declaratória de em face de MUNICÍP… Processo 1009739-94.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Antenor Cremoneze - Vistos. ANTENOR CREMONEZE qualificado na inicial, ajuizou ação declaratória de em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL também qualificado, alegando, em síntese, que tem 88 anos de idade, é aposentado, recebe menos de dois salários-mínimos-mensais e tem um único imóvel que serve de sua moradia, localizado na Rua Roa, n. 120, Bairro Oswaldo Cruz, São Caetano do Sul. Narra que a Lei Municipal nº 3.347, de 21 de janeiro de 1994, alterada pela Lei Complementar n. 19/2019, em seu artigo 1º, letra a contempla a isenção total do IPTU aos aposentados, pensionistas, viúvas e pessoas com deficiência, com renda mensal do casal, quando for o caso, de até 03 salários mínimos. Informa que no ano de 2023, o autor recebeu o carnê anual de pagamento do IPTU, sem a isenção integral sob a justificativa de perda do prazo para requerer a isenção, e assim, optou por parcelar o pagamento do IPTU relativo ao ano de 2023. Acrescenta que igualmente no ano 2024 recebeu o carnê para o pagamento do IPTU, sem a isenção integral. Anota que se inscreveu para solicitar a isenção, porém o pedido foi indeferido sob o argumento do autor ser usufrutuário do imóvel e, portanto, não se enquadra na lei de isenção. O autor discorda, pois preenche todos os requisitos legais para a concessão da isenção. Pede a concessão de tutela para compelir o réu a exigir a cobrança integral do IPTU do ano de 2024 e ao final, pede a procedência do pedido com a confirmação da tutela, a declaração da isenção integral do pagamento do IPTU pelo autor; a a devolução da quantia de R$4.789,85, paga pelo autor referente ao IPTU do ano de 2023. Inicial (fls. 1/6). Deu à causa o valor de R$4.789,85. Juntou documentos (fls. 7/17). A decisão de fls. 30 concedeu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o Município de São Caetano do Sul ofereceu contestação (fls. 40/46). Em preliminar, alega falta de interesse de agir, pois o imóvel foi doado, reservando o autor para si o usufruto, portanto, não possui direito ao benefício. No mérito, afirma a legalidade da cobrança do ITPU do usufrutuário, pois a Lei 3.347/94 não prevê a possibilidade de concessão da isenção a quem está com a condição de usufrutuário. Impugna o pedido de restituição de valores. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 47/51). Réplica (fls. 56/60). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e será analisada ao final. Pois bem. A controvérsia entre as partes reside no fato de que a lei prevê a isenção ao proprietário, de sorte que antes do autor alcançar a condição de usufrutuário, ele já fazia jus à isenção, remanescendo o inconformismo do Município quando ele passou a ser usufrutuário do imóvel. A Lei Municipal nº 3.347de 1994 prevê a possibilidade de concessão de isenção do IPTU no Município de São Caetano do Sul nos seguintes casos: Artigo 1º -Ficam isentos do pagamento doImposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Limpeza, Incêndio e de Iluminação, os proprietários de um único bem imóvel que lhes sirva de residência própria e de sua família, nas condições seguintes: a) os aposentados, pensionistas, viúvas e inválidos que perceberem proventos de até 03 (três) salários mínimos por mês; b) os proprietários que comprovarem, por documento hábil, ter adotado ou obtido tutela judicial de menor exposto ou abandonado, na forma da Lei Civil; c) os proprietários que comprovarem, por documento hábil, ter filho deficiente físico e mental; d) os proprietários que comprovarem, por documento hábil, que mantem o sustento anual de idoso em asilo ou de órfão em instituição apropriada, desde que um e outra sejam situados no Município; e) os proprietários que, não sendo aposentados, tenham idade superior a 60 (sessenta) anos, que comprovarem a insuficiência de recursos para a manutenção própria e a de sua família; f) os proprietários de imóveis financiados pelo instituto de Previdência e Assistência Social Municipal (IPASM), durante o período de amortização do financiamento, desde que lhes sirva de residência própria; e, g) os proprietários de um único bem imóvel situado no Município, pertencente aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) e da Revolução Constitucionalista de 1932, desde que lhes sirva de residência própria e de sua família. A respeito da interpretação de normas de isenção,Hugo de Britto Machadoleciona que os requisitos para o gozo de uma isenção decorrem da lei (CTN, art. 176). Assim, o ato da autoridade que reconhece a presença desses requisitos tem eficácia declaratória, vale dizer, seus efeitos retroagem à data em que o contribuinte passou a atender os requisitos necessários à incidência da norma isentiva. Vê-se que o espírito da legislação municipal é beneficiar a população de baixa renda, isentando-os do pagamento do imposto, facilitando o acesso à habitação com a consequente melhoria da qualidade de vida dessas pessoas. Importante anotar, o autor já havia sido beneficiado com a isenção do pagamento do IPTU de exercício anterior, sendo que o imposto do ano de 2023, foi cobrado normalmente sob a justificativa de perda do prazo do pedido de isenção. Quanto ao exercício de 2024, o autor requereu administrativamente o reconhecimento da isenção referente ao IPTU, sendo o pedido negado sob o argumento ser usufrutuário do imóvel (fls. 4). A respeito, entendo que o autor em sendo usufrutuário do imóvel, subrroga-se nos direitos e obrigações concernentes ao bem, incluindo-se as obrigações tributárias. Nesse viés, havendo previsão de isenção ao proprietário se preenchidas condições especificadas em lei, estende-se o direito ao usufrutuário. A Jurisprudência do C. STJ já se manifestou a respeito da matéria: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o usufruto se desdobra no direito de usar, gozar e fruir do bem, elementos que são senão uma fração da propriedade, a qual inclui o direito de alienação. Bem por isso, e por se vislumbrar a hipótese de posse (no máximo, mera detenção provisória) ou de domínio útil, conforme já asseverado, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, já não mais proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do bem à época do fato gerador" (fl. 106, e-STJ). 2. O STJ fixou o entendimento de que o usufrutuário é parte legítima responsável pelo IPTU. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 698.041/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma. DJU de 4/5/2006; AgRg no REsp 737.585/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 7/4/2008. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1832321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE. I - Consoante jurisprudência desta Corte, o usufrutuário tem legitimidade para questionar a cobrança de IPTU. II -"Segundo lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, "o direito de usufruto compreende o usar e fruir, ainda que não exerça, e a pretensão a que outrem, inclusive o dono, se o há, do bem, ou do patrimônio, se abstenha de intromissão tal que fira o uso e a fruição exclusivos. É direito, erga omnes, de exclusividade do usar e do fruir'. O renomado jurista perlustra, ainda, acerca do dever do usufrutuário de suportar certos encargos, que" os encargos públicos ordinários são os impostos e taxas, que supõem uso e fruto da propriedade, como o imposto territorial e o predial ". Na mesma linha de raciocínio, este Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, assentou que," em tese, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário e não o possuidor, a qualquer título (...) Ocorre que, em certas circunstâncias, a posse tem configuração jurídica de título próprio, de investidura do seu titular como se proprietário fosse. É o caso do usufrutuário que, como todos sabemos, tem a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio"(REsp 203.098/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 8.3.2000)." (REsp nº Recurso Inominado Cível nº 1081162-35.2023.8.26.0053 691.714/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 27/06/05) III - Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 698.041/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 193) O artigo 34 do CTNnão estabelece que apenas o proprietário do imóvel seja o contribuinte do IPTU, podendo sê-lo também o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. Se o Código Tributário Nacionalequipara o possuidor ao proprietário para fins de contribuição do IPTU, possibilitando à Fazenda direcionar a cobrança contra mais de um indivíduo, não seria razoável supor que, dentre os contribuintes do imposto, apenas um estivesse legitimado a requerer o benefício da isenção, desde que cumpridos os demais requisitos legais necessários. Ademais, a interpretação dada pela Administração não atende ao escopo social da norma, qual seja, beneficiar a população de baixa renda. Não se desconhece que a legislação que concede a isenção tributária deva ser interpretada literalmente, a teor do artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, porém, o intérprete da norma não está impedido de se valer de uma equilibrada interpretação sistemática e teleológica das normas. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA.ISENÇÃODO IMPOSTO DE RENDA. CTNART. 111-II. [...] 2.A regra insculpida no art. 111, do CTN,na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido,no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas.[...] 5. Recurso a que se nega provimento. REsp 411.704/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 262) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ISS sobre serviços que fazem parte de empreendimento implantado pela CDHU no Município de Cedral e prestado por empresa contratada pela autarquia -Isenção prevista na Lei Municipalnº 2.175/12 que possui caráter geral -Possibilidade de extensão do benefícioà empresa contratada para a implantação do empreendimento -Inexistência de afronta ao art. 111, inciso II, do CTN- Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público -Segurança concedida - Sentença reformada - Recurso improvido. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apel. nº 0042397-44.2013.8.26.0576, Rel. Raul De Felice, J. 25/08/2015, V. U). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU ISENÇÃO REQUISITO PROPRIEDADE DO IMÓVEL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO-INOPONIBILIDADE A TERCEIROS - AUTOR, CONTUDO, QUE EXERCE A POSSE DO BEM COM ANIMUS DOMINI -SATISFAÇÃO DOS FINS SOCIAIS DA PROPRIEDADE -RELATIVIZAÇÃO DA NORMA DO ART.111, II, do CTN-PRINCÍPIO DA ISONOMIA - POSSUIDOR É CONTRIBUINTE DO IPTU - POSSIBILIDADE DE VER RECONHECIDA A ISENÇÃO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, 14ª Câmara de Direito Público, Apel. nº 0007898-60.2014.8.26.0071, Rel. Henrique Harris Júnior, J. 24/09/2015, V. U.). Portanto, preenchidos os requisitos da Lei Municipal n. 3.347/94, faz jus o autor à isenção do IPTU do exercício de 2024. Quanto ao pedido de restituição do montante pago pelo IPTU do ano de 2023, melhor sorte não socorre o autor. O Código Tributário Nacionaldispõe que a isenção sempre decorrerá de lei que especifique as condições e requisitos para sua concessão: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Sendo a isenção concedida de forma individual e condicionada, a lei exige que haja requerimento administrativo para que o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento do benefício pela Administração Pública, conforme disposto no artigo 179 do CTN: Art. 179. A isenção,quando não concedida em caráter geral,éefetivada,em cada caso,por despacho da autoridade administrativa, em requerimentocom o qual o interessado façaprovado preenchimento dascondiçõese do cumprimento dosrequisitosprevistos em lei ou contrato para sua concessão. Nessa quadra, o Município de São Caetano do Sul promulgou a Lei Complementar n. 23, de 06 de agosto de 2020, que em seu art. 1º, assim estabelece: O prazo para solicitação do desconto no Imposto Predial e Territorial urbano IPTU, regulamentado nos termos da Lei Municipal n. 3.347, de 21 de janeiro de 1994, alterada pela Lei Complementar n. 19, de 17 de dezembro de 2019, será fixado anualmente por ato do Poder Executivo. Portanto, havendo lei e estabelecido prazo para solicitação da isenção, não merece prosperar o pedido de devolução dos valores pagos a título de IPTU do exercício de 2023, pois deixou o autor de cumprir requisito para a concessão do benefício em comento, qual seja não efetuou o pedido de isenção no prazo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar que o autor tem direito à isenção integral do IPTU para o exercício de 2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, cada uma, ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$2.500,00, observada a gratuidade que abraça o processo. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CAROLINE MUTAF (OAB 392481/SP)

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Processo nº 1009739-57.2024.8.11.0001

ID: 296022910

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009739-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELIO GONCALVES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZZA SOUSA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1009739-57.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NELIO GONCALVES DE ABREU RECORRIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1009739-57.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NELIO GONCALVES DE ABREU RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pela recorrente não são aptas para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, a qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...)I – PRESCRIÇÃO. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 13/02/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 13/02/2024. II – DO MÉRITO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022). V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...). Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022). II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022). I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a Secretaria de Educação no cargo de Professor no período de 04/2011 a 12/2011 e no cargo de Apoio Adm. Educacional- Elementar no período de 02/2022 a 06/2022. Assim, vê-se que as espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Por outro lado, a validade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias de 45 dias acrescidas do terço constitucional equivalente ao total de 45 dias devidos aos professores. Conforme prevê a Lei Estadual nº 50/1998, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos.”. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Portanto, a parte autora não faz jus ao recebimento do FGTS sobre a verba remuneratória, sem o acréscimo da multa de 40% em razão desta somente ser devida nos casos de despedida sem justa causa, situação jurídica específica das relações celetistas. Quanto ao recebimento de férias comprovou-se o recebimento das férias acrescidas do terço constitucional na folha de julho/2022 de rescisão, conforme apresentando no id: nº 163094983, assim trata-se de obrigação já quitada. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Neste sentido tem-se a jurisprudência: E M E N T A RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei. Não é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública não foi declarado nulo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000608-29 .2023.8.11.0022, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). 7. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil em casos de justiça gratuita concedida. 8. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, poderá ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 9. Intimem-se. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Monica Deveza Paciello Goncalves x Eduardo Menezes Goncalves

ID: 324470994

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1009739-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DEVEZA PACIELLO GONCALVES

Polo Passivo:

EDUARDO MENEZES GONCALVES

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDINEI RONQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA DANIELA DE OLIVEIRA MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009739-34.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MONICA DEVEZA PACIELLO GONCALVES REQUERIDO: EDUARDO MENEZES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009739-34.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MONICA DEVEZA PACIELLO GONCALVES REQUERIDO: EDUARDO MENEZES GONCALVES Vistos etc. Trata-se de incidente de Liquidação de Sentença por Arbitramento instaurado por MONICA DEVEZA PACIELLO GONCALVES em face de EDUARDO MENEZES GONCALVES, ambos devidamente qualificados nos autos, visando à apuração do quantum debeatur referente à meação da Exequente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Palmital”, nos exatos termos do título executivo judicial transitado em julgado nos autos do Processo nº 0016136-73.2017.8.11.0041. O presente feito, chegado à sua fase de resolução, reclama uma análise pormenorizada das manifestações e dos eventos processuais que delinearam a controvérsia, a qual, em sua essência, cinge-se à definição dos critérios de atualização monetária e, principalmente, da incidência de juros moratórios sobre o crédito da Exequente, especialmente diante da existência de depósitos judiciais vinculados ao processo principal. A sentença liquidanda, cuja cópia repousa no ID 147957057, estabeleceu, de forma clara e inequívoca, o direito da Requerente à partilha do bem, determinando que sua meação fosse calculada com base no valor do imóvel à época da separação de fato do casal, ocorrida em maio de 2005. O dispositivo sentencial assim preceituou: TODAVIA, tendo em vista o regime de comunhão parcial de bens, necessário, nestes termos, inclusive atento ao acordo extrajudicial no que não invalidado, delimitar o direito da Requerente ao período da convivência conjugal, ou seja, até a data da separação de fato, ocorrida, conforme acima aferido e decidido, a partir de maio de 2005, e, desta forma, para fins de satisfação da meação da Requerente, inclusive diante do argumentado pelo Requerido no Id 23508404-Pág. 4, deverá ser devidamente apurado o valor do imóvel em face do objeto da negociação/venda, em observância da referida data de início da separação de fato, Id 23508167, com as atualizações que se fizerem pertinentes, excluindo-se valor referente a benfeitorias sem a participação da Requerente que tenham sido realizadas e acrescido no valor do imóvel depois da separação de fato, tudo mediante liquidação para cumprimento de sentença. Iniciado o procedimento de liquidação, o Executado, em sua manifestação de ID 173724102, acompanhada do laudo técnico de ID 173724103, apontou que o valor de mercado do imóvel rural em maio de 2005, correspondente à terra nua, era de R$ 1.517.000,00 (um milhão, quinhentos e dezessete mil reais). Tal valor, apresentado pelo próprio devedor, tornou-se o ponto de partida para a apuração do crédito, fixando a meação da Exequente no montante histórico de R$ 758.500,00 (setecentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais). A controvérsia, a partir de então, deslocou-se para a metodologia de atualização deste valor. Em um primeiro momento, este Juízo, por meio da decisão de ID 178560614, e com base em um cálculo preliminar (ID 178587913), que utilizou a rubrica "juros legais", apurou um crédito que se aproximava do montante já depositado em conta judicial. Na mesma oportunidade, reconhecendo a natureza alimentar do crédito e a longevidade do litígio, que se arrasta desde 2005 sem que a credora, pessoa idosa, tenha usufruído de seu patrimônio, foi deferido o levantamento da parcela incontroversa correspondente ao seu quinhão histórico, no valor de R$ 758.500,00, o que se efetivou por meio do alvará de ID 179203627. A Exequente, na petição de ID 183030047, concordou com o valor base do imóvel e com o índice de correção monetária (INPC) utilizado pelo Juízo, mas apontou um equívoco material no cálculo inicial, qual seja, a não aplicação dos juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme determinado pela legislação. Apresentou, para tanto, um novo cálculo (ID 183030051), que alcançava o montante de R$ 3.829.283,25, e pugnou pela homologação deste valor. Intimado a se manifestar (ID 184257810), o Executado apresentou a impugnação de ID 187806703. Nela, sustentou a tese central de sua defesa nesta fase processual: argumentou que, tendo sido efetuados depósitos judiciais nos autos do processo principal, sua mora teria cessado. Segundo o devedor, a partir do momento em que os valores foram depositados em conta judicial, a responsabilidade pela sua remuneração transferiu-se exclusivamente para a instituição financeira depositária, não cabendo mais a incidência de juros de mora a seu cargo. Alegou, ainda, que a mora seria, na verdade, da própria Exequente, por ter permanecido inerte e não ter requerido o levantamento dos valores em momento oportuno. Diante da divergência instaurada, este Juízo, na decisão de ID 188813467, reconheceu o equívoco no cálculo inicial quanto à taxa de juros moratórios e apresentou uma nova apuração (ID 194445379) que corrigia a omissão, alcançando o valor de R$ 3.827.856,19. Contudo, antes de decidir em definitivo, determinou-se, em observância ao princípio do contraditório, a intimação da Exequente para que se manifestasse sobre a tese defensiva do Executado, especificamente quanto à alegada cessação da mora em virtude dos depósitos judiciais. Em resposta, a Exequente apresentou a detalhada petição de ID 197264780, que se revela crucial para o deslinde da causa. Nela, a credora contextualizou a origem dos depósitos judiciais, esclarecendo que não se trataram de pagamento voluntário efetuado pelo devedor, mas sim de valores relativos às parcelas da venda da própria "Fazenda Palmital", que foram depositados por terceiros (os compradores do imóvel) por força de determinação judicial, justamente para garantir o resultado útil do processo principal, em que se discutia a fraude na alienação do bem sem a sua outorga. A Exequente ressaltou que a conduta do Executado ao longo de todo o processo, tanto na fase de conhecimento quanto na de liquidação, foi de contínua e ferrenha resistência à partilha, o que, por si só, caracteriza a sua mora e impede que se atribua à credora qualquer inércia. O ponto fulcral da manifestação da Exequente, no entanto, foi a invocação expressa do entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.820.963/SP, que resultou na revisão da tese firmada no Tema 677/STJ. A credora argumentou, com base nesse precedente vinculante, que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora não tem o condão de isentar o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, os quais devem incidir até a efetiva disponibilização do dinheiro em seu favor. Ao final, apresentou um cálculo atualizado de seu crédito, no importe de R$ 4.097.918,28 (ID 197264789), e requereu a homologação da liquidação, com a condenação do Executado em honorários sucumbenciais. Por fim, a certidão de ID 197879306 atestou o decurso do prazo para que o Requerido se manifestasse sobre a petição e os documentos juntados pela Requerente, tornando os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. A questão posta à apreciação deste Juízo, embora envolva a apuração de valores, transcende a mera análise contábil para adentrar em uma relevante controvérsia de direito sobre os efeitos do depósito judicial na configuração da mora do devedor. A tese do Executado, de que o depósito em juízo de parte do valor da venda do imóvel teria o poder de estancar a sua mora, transferindo a responsabilidade pela remuneração do débito à instituição financeira depositária, deve ser analisada à luz da mais recente e abalizada orientação jurisprudencial. De início, é imperativo rechaçar a alegação do Executado de que a mora seria da Exequente por não ter providenciado o levantamento dos valores depositados. Tal argumento não coaduna com o histórico do processo e seu comportamento processual. Conforme exaustivamente demonstrado pela credora, os valores não foram depositados pelo devedor com o ânimo de pagar (animus solvendi), mas sim por determinação judicial e por terceiros, com o objetivo precípuo de garantir o juízo, diante da litigiosidade que o próprio Executado instaurou e perpetuou ao longo dos anos, resistindo de todas as formas ao seu dever de partilhar o bem comum. A disponibilidade do valor ao credor não era imediata; dependia, como ainda depende, da finalização desta liquidação de sentença para que o quantum exato do crédito fosse definido. Portanto, a demora no recebimento do crédito não pode ser imputada à Exequente, mas sim à recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação estabelecida no título judicial. Superada essa questão preliminar, o cerne do julgamento reside em definir se o depósito judicial, realizado não como pagamento voluntário, mas como garantia decorrente de constrição judicial, possui o efeito de purgar a mora do devedor, isentando-o da incidência dos juros moratórios e da correção monetária previstos no título executivo. A resposta a essa indagação foi objeto de profunda reflexão e consolidação pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.820.963/SP, que culminou na revisão do Tema 677 de seus recursos repetitivos. A Corte Especial, em decisão paradigmática e de observância obrigatória pelos juízos e tribunais do país, pacificou o entendimento de que a mera transferência de valores para uma conta judicial não se confunde com o pagamento efetivo, o qual somente se concretiza com a entrega do dinheiro ao credor ou sua inequívoca disponibilização. A antiga redação do Tema 677 gerava distorções, ao sugerir que o depósito, por si só, extinguia a obrigação e, consequentemente, a mora. Tal interpretação premiava o devedor recalcitrante, que, ao garantir o juízo, via sua dívida ser remunerada por índices bancários (geralmente inferiores aos juros de mora legais ou contratuais), em detrimento do credor, que continuava privado de seu capital e via seu crédito ser corroído pelo tempo. A nova tese, dirimindo qualquer dúvida, estabelece uma regra clara, justa e alinhada aos princípios fundamentais do direito obrigacional e processual. A ementa do julgado é lapidar e merece ser transcrita na íntegra, por sua força vinculante e por sua aplicação direta ao caso concreto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo – seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros – não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820963 SP 2019/0171495-5, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) A aplicação do referido precedente ao caso em tela é direta e inafastável. O Executado permaneceu em mora durante todo o período, devendo arcar com a integralidade dos consectários legais sobre o seu débito até a efetiva satisfação da credora. O valor total do crédito da Exequente deve ser apurado mediante a aplicação de correção monetária pelo INPC, a contar de maio de 2005, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação no processo de conhecimento (20/07/2018), sobre o valor histórico de sua meação (R$ 758.500,00). Do montante final apurado, deverão ser deduzidos os valores que já foram ou que serão levantados pela Exequente das contas judiciais, considerando-se o saldo existente na data do efetivo levantamento, o qual já contempla a remuneração paga pela instituição financeira depositária. Este procedimento, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça, assegura que não haja enriquecimento ilícito de nenhuma das partes e imputa corretamente ao devedor as consequências de seu inadimplemento. Acolho, portanto, o cálculo apresentado pela Exequente no ID 197264789, que aplica corretamente os parâmetros de atualização e os juros de mora em conformidade com o título executivo e com a tese firmada no Tema 677/STJ, apurando um crédito, em 10 de junho de 2025, no valor de R$ 4.097.918,28 (quatro milhões, noventa e sete mil, novecentos e dezoito reais e vinte e oito centavos). Este é o valor que deve ser homologado. Por fim, no que tange ao pedido de condenação em honorários advocatícios, é cediço que, em se tratando de incidente de liquidação de sentença, a fixação de verba honorária é cabível apenas quando houver litigiosidade, ou seja, quando a parte vencida oferecer resistência à pretensão da parte vencedora. No caso dos autos, a resistência do Executado foi infundada, obrigando a Exequente a apresentar múltiplas manifestações e a debater teses já superadas pela jurisprudência, o que justifica plenamente a imposição do ônus sucumbencial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de Liquidação de Sentença para HOMOLOGAR o valor do crédito de MONICA DEVEZA PACIELLO GONCALVES em face de EDUARDO MENEZES GONCALVES, fixando-o, em 10 de junho de 2025, no montante de R$ 4.097.918,28 (quatro milhões, noventa e sete mil, novecentos e dezoito reais e vinte e oito centavos). Este valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento. Do montante final, deverão ser abatidos os valores já levantados pela Exequente, bem como o saldo remanescente a ser levantado da conta judicial vinculada ao processo nº 0016136-73.2017.8.11.0041, apurado na data da expedição do respectivo alvará. Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela credora com a instauração do incidente, qual seja, a diferença entre o valor ora homologado e aquele que o devedor pretendia ver reconhecido, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente alvará para levantamento do saldo remanescente incontroverso em favor da Exequente, conforme requerido. Após, prossiga-se com o cumprimento de sentença pelo saldo devedor remanescente, se houver. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de julho de 2025. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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