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Valeria Aparecida De Aguiar x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 328475089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009766-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA DE AGUIAR

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MATEUS BENDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-94.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valeria Aparecida de Aguiar - Master Prev Clube de Benefícios - Fl.131/132: para cumprimento do artigo 112 do CPC… Processo 1009766-94.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valeria Aparecida de Aguiar - Master Prev Clube de Benefícios - Fl.131/132: para cumprimento do artigo 112 do CPC, embora haja a possibilidade de notificação por-e-mail, a renúncia do mandato apenas se aperfeiçoa se houver a notificação inequívoca do mandante, o que não foi comprovado nos autos, vez que o documento apenas comprova o encaminhamento do e-mail. Neste sentido: "Fl. 431 (e-STJ): a propósito dos fatos noticiados pelos requerentes na Petição n. 240.300/2024, anoto que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante" (REsp n. 320.345/GO, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJ 18/8/03). Bem examinados os documentos de fls. 428-429 (e-STJ), o que deles se extrai é que houve o encaminhamento, por e-mail, do expediente em que se anuncia a renúncia, pelos advogados Luiz Antonio Alves Corrêa e Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa, do mandato que lhes foi conferido por Juliana da Silva Schmid, mas não há, nos referidos documentos, nenhum elemento que permita concluir que a mandante teve ciência inequívoca da referida comunicação. Diante disso, intimem-se os advogados Luiz Antonio Alves Corrêa e Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem documentação da qual se obtenha a certeza de que a sua constituinte foi inequivocamente cientificada daquele ato, sob pena de ser desconsiderada a noticiada renúncia. (STJ - AREsp: 2452532, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 05/04/2024)" No mais, em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que informou a admissão em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este E. Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, determino a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 982, inc. I, do CPC/2015. Providencie a Serventia a inserção do respectivo código SAJ, nos termos do Comunicado em referência. Cessada a suspensão do IRDR, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem resposta(s), tornem conclusos. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ROSANA MATEUS BENDEL (OAB 371147/SP)

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Marcos Antonio Guazzelli x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 331660141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-86.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GUAZZELLI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-86.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Antonio Guazzelli - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1-Provide… Processo 1009766-86.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Antonio Guazzelli - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LEONARDO FRANCO DE LIMA (OAB 195054/SP)

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Processo nº 1009766-22.2024.8.11.0007

ID: 316406872

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-22.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009766-22.2024.8.11.0007 AUTOR: JAIR DA SILVEIRA ALVES REQUERIDO: CARLA AMELIA PEREZ AZEVEDO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009766-22.2024.8.11.0007 AUTOR: JAIR DA SILVEIRA ALVES REQUERIDO: CARLA AMELIA PEREZ AZEVEDO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, II, do vigente Código de Processo Civil. I – Mérito Trata-se de ação de cobrança, na qual o requerente alega que é credor da quantia de R$ 2.113,00 (dois mil cento e treze reais) decorrentes de três títulos executivos extrajudicial (cheque), usualmente conhecido como pré-datado, nos valores de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), com data de vencimento para 19/02/2022; R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), com data de vencimento para 19/03/2022 e R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais), com data de vencimento para 19/07/2022. Em contestação a parte requerida admite ser devedora do valor, porém, afirma que passou por problemas imprevisíveis e incontornáveis, e não conseguiu arcar com o pagamento da dívida. Dito isso, reconhece e assume a dívida, porém não tem condições de arcar com o débito de forma integral em parcela única. Diante disso, ofereceu a parte autora uma proposta de acordo, na qual pagaria mensalmente o valor de R$ 60,00 (sessenta reais). A parte requerente não aceitou a proposta oferecida, ofereceu uma contraproposta que não foi aceita pela parte requerida. Pois bem. Conforme preleciona o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, dentro do prazo prescricional, pode o credor pode ajuizar ação de cobrança ou de locupletamento ilícito. Em análise aos autos, verifica-se que a petição inicial veio devidamente munida de documentos comprobatórios da origem da dívida (cheques – Id. 174671949) de modo que é devido o pagamento ao Autor. Nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa. O não pagamento de débitos pelo emitente gera inevitável prejuízo ao credor, e o consequente locupletamento ilícito do seu devedor. Por fim, nos termos do artigo 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”. Portanto, pelas provas anexadas aos autos, a procedência da ação é medida que se impõe. II – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com suporte do art. 487, inciso I, do CPC para condenar a requerida no pagamento à parte autora da quantia de R$ 2.113,00 (dois mil cento e treze reais), com incidência de correção monetária a partir da data da emissão estampada da cártula e de juros de mora a partir da data da primeira apresentação para compensação do título (Tema n° 942 do STJ). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo a apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 03 de julho de 2025. JACOB SAUER Juiz de direito em substitução legal

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Processo nº 1009766-61.2025.8.11.0015

ID: 263149503

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEDROSO DO PATROCINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1009766-61.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 03/06/2025 15:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUCAS PEDROSO DO PATROCINIO CPF: 063.673.951-13, PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO CPF: 042.827.261-48 Endereço do promovente: Nome: LUCAS PEDROSO DO PATROCINIO Endereço: RUA DAS AVENCAS, rua 13, residencial vila vorata, n 1, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-178 Endereço do promovido: Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 3003, PARTE E, BONFIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 02675-031 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1009766-61.2025.8.11.0015

ID: 263149509

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1009766-61.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 03/06/2025 15:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUCAS PEDROSO DO PATROCINIO CPF: 063.673.951-13, PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO CPF: 042.827.261-48 Endereço do promovente: Nome: LUCAS PEDROSO DO PATROCINIO Endereço: RUA DAS AVENCAS, rua 13, residencial vila vorata, n 1, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-178 Endereço do promovido: Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 3003, PARTE E, BONFIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 02675-031 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Conceição Aparecida De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 337713437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009766-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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Processo 1009766-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Conceição Aparecida de Oliveira - Banco BMG S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar … Processo 1009766-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Conceição Aparecida de Oliveira - Banco BMG S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

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Processo nº 1009766-14.2024.8.11.0042

ID: 339823075

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1009766-14.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO VICENTINI

Decisão

Advogados:

VILSON PEDRO NERY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009766-14.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009766-14.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FLAVIO VICENTINI VISTOS. Trata-se de resposta à acusação com preliminares. A defesa apresentou resposta à acusação (ID 185078553) e, em sede de preliminar, pugnou pelo reconhecimento da ocorrência da decadência e, ainda, do “bis in idem”, com a “revogação” do recebimento da denúncia em razão de presenta ausência de justa causa. Ouvido a respeito, o Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento da preliminar ID. 192419789. Relatado o necessário. Decido. A alegação do acusado não merece acolhimento, considerando que restam demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade diante do Boletim de Ocorrência e do termo de declarações da vítima. Ademais, no delito de vias de fato, não há que se falar em ausência de materialidade, pois a tipificação desse crime ocorre apenas quando a violência física não resulta em lesões corporais. Caso contrário, o ato é considerado lesão corporal, conforme previsto no artigo 129 do Código Penal. As vias de fato são caracterizadas por agressões que não deixam marcas visíveis, enquanto a lesão corporal envolve ofensas à integridade física ou à saúde da vítima, exigindo laudo pericial para sua constatação. Assim, considerando que há indícios de que houve a ação cometida pelo denunciado e que da tese defensiva apresentada, não se pode extrair nenhuma excludente de ilicitude ou excludente de culpabilidade, não se tratando de hipótese de absolvição sumária ou anulação da decisão que recebeu a denúncia, afasto a preliminar de ausência de justa causa. Rejeita-se a arguição de bis in idem suscitada pela defesa, porquanto os fatos apurados na presente ação penal e aqueles que fundamentaram a concessão da medida protetiva possuem natureza jurídica diversa e finalidades distintas. A medida protetiva de urgência tem caráter eminentemente cautelar e visa resguardar a integridade física e psicológica da vítima diante de situação de risco, enquanto a ação penal tem por escopo a apuração de responsabilidade criminal pelos atos praticados. Assim, não há que se falar em duplicidade de sanção ou persecução, inexistindo violação ao princípio do ne bis in idem. Assim, não verificando in casu presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP motivo pelo qual, ratifico o recebimento da denúncia ofertada e, por corolário Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/11/2025, às 13h30min, conforme determina o art. 399 do CPP. A realização do ato será de forma presencial, contudo, facultando às partes e testemunhas o comparecimento por videoconferência (híbrida). O acesso à sala de audiência por videoconferência se dará através da aplicação Microsoft Teams, com link de acesso: https://bit.ly/46KkymZ Expeça-se mandado para intimação da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e do réu a fim de que compareçam ao ato. Ao expedir os mandados, atente-se para os endereços informados nos autos, expedindo-se mandado apenas para os que ainda não foram ouvidos em eventual audiência anterior. Sendo a testemunha policial militar, requisite-se sua apresentação ao Comando da Polícia Militar (CPP, art. 221, § 2º). Dê-se vista ao Ministério Público e ao Defensor para que participem do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado digitalmente MARCOS TERÊNCIO AGOSTINHO PIRES Juiz de Direito

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Processo nº 1009766-06.2025.8.11.0001

ID: 255929397

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009766-06.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: JAIRA TEREZINHA DOS SANTOS MILHOMEM POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 2ºJEC Cuiabá Data: 20/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1009766-06.2025.8.11.0001

ID: 255929407

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAIRA TEREZINHA DOS SANTOS MILHOMEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009766-06.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: JAIRA TEREZINHA DOS SANTOS MILHOMEM POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 2ºJEC Cuiabá Data: 20/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1009766-09.2025.8.11.0000

ID: 324551066

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009766-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA LEMOS VILELA CABETTE NELIO NUNES CABETTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN SALVIANO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009766-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Retificação de Área de Imóvel, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009766-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Retificação de Área de Imóvel, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALAN SALVIANO DOS SANTOS - CPF: 889.555.751-49 (ADVOGADO), NELIO NUNES CABETTE - CPF: 168.387.346-72 (AGRAVANTE), MARIA HELENA LEMOS VILELA CABETTE - CPF: 336.276.736-20 (AGRAVANTE), OSVALDO LUIZ MONTEZANO DE ALMEIDA - CPF: 032.385.428-18 (AGRAVADO), ROSANGELA APARECIDA GABRIEL DE ALMEIDA - CPF: 053.322.618-02 (AGRAVADO), EVANDRO FERNANDES MUNHOZ - CPF: 286.751.318-95 (ADVOGADO), GILBERTO SAAD - CPF: 365.039.918-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Ação Ex Empto. Diferença de Área em Contrato de Compra e Venda Rural. Decisão que Deferiu Produção de Prova Pericial. Possibilidade. Apurar Valor Real do Hectare do Imóvel. Pedido De Penhora. Inviabilidade. Evitar possível Excesso de Execução. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelos Exequentes em virtude da decisão proferida em fase de Cumprimento de Sentença da Ação Ex Empto, na qual o Juiz singular acolheu parcialmente a impugnação dos Executados e deferiu a produção de prova pericial; entretanto, indeferiu o pedido de penhora de imóvel formulado pelos Exequentes. Os Recorrentes alegam que a prova pericial é incabível na fase executiva e que a penhora do imóvel de propriedade dos Agravados assegura a efetividade da Execução. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a produção de prova pericial na fase de cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se é cabível o pedido de penhora sobre imóvel de propriedade dos Executados no caso concreto III. Razões De Decidir 3. A produção de prova pericial na fase de cumprimento de sentença é admitida quando necessária à quantificação do título executivo, especialmente quando a sentença não fixou valores determinados. No caso, a perícia não ofende a coisa julgada nem reabre a fase cognitiva, tratando-se de providência destinada à efetividade do julgado. 4. Em matéria de prova, não se opera preclusão para o Juiz, podendo este determinar diligências que entenda necessárias ao esclarecimento da controvérsia, mesmo em fase de liquidação ou Cumprimento da Sentença. 5. A indeferimento da penhora de imóvel antes da definição do quantum exequendo é medida cautelosa, que evita constrições excessivas. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a produção de prova pericial na fase de Cumprimento de Sentença quando necessária à liquidação do valor da obrigação imposta no título judicial.” ____________________ Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1998735/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022; STJ, AgInt no REsp 2085132/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.03.2024, DJe 21.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009766-09.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Nélio Nunes Cabette e Maria Helena Lemos Vilela Cabette em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Juscimeira, no Cumprimento de Sentença n. 1000065-11.2024.8.11.0048, proposto em desfavor de Osvaldo Luiz Montezano de Almeida e Rosangela Aparecida Gabriel de Almeida. O Juiz de primeiro grau acolheu em parte a impugnação e, por conseguinte, deferiu a produção de prova pericial, a fim de apurar o valor por hectare do imóvel objeto da lide. Além disso, indeferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 5.820, do CRI de Juscimeira/MT. Os Agravantes sustentam que não é permitido produzir provas na fase de Cumprimento de Sentença. Aduzem que a impugnação deve ser rejeitada, pois fundamentada em excesso de execução, sem que os Agravados tenham apresentado memória de cálculo ou indicado o valor correto. Quanto ao indeferimento da penhora do imóvel indicado, afirmam que a simples averbação da existência da ação tem caráter meramente informativo e não é suficiente para assegurar a efetividade da execução. Requerem o provimento do Recurso, a rejeição integral da impugnação e que seja afastada a produção de prova; e, ao final, seja determinada a penhora do imóvel de matrícula n. 5.820, do CRI de Juscimeira/MT. O pedido liminar foi indeferido (Id. 278029852). Contraminuta juntada no Id. 281696889. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação Ex Empto, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada pelos Agravantes Nélio Nunes Cabette e Maria Helena Lemos Vilela Cabette em desfavor dos Recorridos Osvaldo Luiz Montezano de Almeida e Rosangela Aparecida Gabriel de Almeida. Os Recorrentes alegaram terem adquirido dos Recorrentes a “Fazenda Benedito”, com área de 352,1826 hectares, de matrícula n. 679, do CRI de Juscimeira/MT. Entretanto, após a formalização do negócio, constataram que a área real do imóvel corresponde a apenas 280,5218 hectares. Na sentença, foi reconhecida a venda com metragem inferior à contratada e os Recorridos foram condenados à complementação da área de 71,6608 hectares, ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) do valor do imóvel, ao reembolso de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) referentes ao georreferenciamento, além das custas e honorários, fixados em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. Com o início do Cumprimento de Sentença, os Recorridos apresentaram impugnação e, além de outras teses, alegaram excesso de execução e pleitearam a produção de perícia a fim de atribuir o valor real aos 71,6608 hectares, que serão considerados base para o cálculo da multa contratual e dos honorários advocatícios de sucumbência. Por sua vez, os Agravantes refutaram integralmente as alegações e requereram a penhora do imóvel de matrícula n. 5.820, do CRI de Juscimeira/MT. O Juiz a quo acolheu em parte a impugnação e deferiu a produção de prova pericial; entretanto, indeferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 5.820, do CRI de Juscimeira/MT. Cientes da decisão, os Agravantes/Exequentes interpuseram este Recurso, por meio do qual buscam o afastamento da produção de prova pericial. Sustentam que, na fase de Cumprimento de Sentença, não se admite a produção de novas provas, sendo suficiente o valor atribuído no laudo técnico apresentado por eles na Ação de conhecimento. Aduzem que a impugnação deve ser rejeitada, pois fundamentada em excesso de execução, sem que os Agravados tenham apresentado memória de cálculo ou indicado o valor correto. Registro que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de produção de prova pericial na fase de Cumprimento de Sentença, especialmente quando necessária à correta apuração do valor da obrigação, sendo o Juiz o destinatário natural da prova e o responsável pela condução do processo em busca da verdade real (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1998735 PR 2021/0319992-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022). No caso, a produção da prova técnica mostra-se adequada, uma vez que a sentença não fixou o valor do hectare, sendo imprescindível a apuração para fins de liquidação dos valores decorrentes da multa contratual e dos honorários de sucumbência, os quais estão diretamente vinculados ao valor do imóvel. Cumpre ressaltar que a instrução da Ação de conhecimento foi encerrada de forma antecipada, sem produção de prova pericial judicial. Nesse contexto, o laudo apresentado pelos Agravantes constitui prova unilateral, não submetida ao contraditório, por isso insuficiente para fixar com segurança o valor da obrigação. Portanto, a perícia não desrespeita os limites da coisa julgada, tampouco configura reabertura da fase cognitiva, mas sim busca dar efetividade à sentença, evitando eventual enriquecimento sem causa. Ademais, vale ressaltar que, em matéria de prova, não se opera preclusão para o Juiz, podendo este determinar diligências que entenda necessárias ao esclarecimento da controvérsia, mesmo em fase de liquidação ou cumprimento da sentença (STJ - AgInt no REsp: 2085132 RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024). Ressalto que, embora a jurisprudência exija que a alegação de excesso de execução seja instruída com demonstrativo de cálculo e indicação do valor considerado correto, o Juiz singular acolheu parcialmente a impugnação por reconhecer imprescindível a produção de prova pericial, medida que, inclusive, poderia ter sido determinada de ofício. No que se refere à penhora do imóvel, a decisão agravada revela-se prudente. Considerando-se que a apuração do quantum exequendo ainda está pendente da realização da prova pericial, mostra-se razoável, neste momento, indeferir a constrição patrimonial para evitar excesso ou constrição desproporcional de bens dos devedores. Por fim, não há risco de qualquer prejuízo aos Agravantes, uma vez que o ônus pelo pagamento das custas da perícia foi imputado aos Agravados. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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