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Processo nº 1009766-56.2025.8.26.0011

ID: 305875129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009766-56.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BATEMAN PELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BATEMAN PELA

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ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maurício Bateman Pela - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos mater… Processo 1009766-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maurício Bateman Pela - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, movida por Mauricio Bateman Pela em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (Enel Distribuição São Paulo). Segundo narra a inicial, o autor é proprietário do imóvel localizado na Rua Murajuba, nº 92, Alto de Pinheiros, na cidade de São Paulo/SP, onde está em andamento uma construção destinada à sua moradia e de sua família, com início em abril de 2023 e previsão de conclusão para 10 de março de 2025. No decorrer das obras, ao tratar da adequação das instalações elétricas, foi constatada a necessidade de instalação de sistema trifásico, essencial para a utilização dos equipamentos da residência. Diante disso, o autor solicitou à requerida a realização da conexão elétrica trifásica, tendo sido aprovado o projeto, conforme Nota Técnica nº 000378675150. A requerida apresentou orçamento das obras necessárias ao reforço e/ou extensão da rede elétrica no valor de R$ 43.040,04, valor esse pago pelo autor em outubro de 2024. Para formalizar a operação, foi celebrado entre as partes, em 16 de setembro de 2024, o Contrato de Formalização de Responsabilidade Financeira e Compromisso de Pagamento, cujas principais cláusulas estabelecem que a contratada deveria executar as obras no prazo de 120 dias a contar da assinatura, sob pena de pagamento de crédito compensatório ao contratante, e este deveria efetuar o pagamento dos custos das obras. O prazo para conclusão das obras, considerando o contrato assinado em 31 de outubro de 2024, findaria em 28 de fevereiro de 2025. Contudo, no dia 5 de novembro de 2024, a requerida comunicou a suspensão das obras sob a justificativa de ausência de ponto de ancoragem do ramal, alegando que tal responsabilidade seria do autor. Sustenta o autor que tal exigência seria indevida, haja vista que o ponto de ancoragem seria necessário apenas na fase final de energização, não impedindo o início das obras pela requerida, conforme dispõe o art. 89, inciso I, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL. Ainda assim, o autor providenciou, por conta própria, a construção do ponto de ancoragem e formalizou pedido de continuidade da obra em 22 de dezembro de 2024. A requerida, no entanto, somente confirmou a retomada dos serviços em 30 de janeiro de 2025, permanecendo inerte quanto à efetiva execução das obras. Afirma que, mesmo considerando o período de suspensão, o prazo máximo para a conclusão das obras seria 15 de abril de 2025. No entanto, até a presente data, a obra não foi concluída, não obstante a notificação extrajudicial enviada à requerida em abril de 2025. O autor relata que, em razão da mora da ré, sofreu diversos prejuízos materiais, como a prorrogação de contrato de aluguel da residência onde morava, custos com segurança patrimonial, locação de gerador de energia, bem como a impossibilidade de finalização das etapas da obra que dependiam da energia elétrica. Informa, ainda, que em 2 de junho de 2025 precisou se mudar para o imóvel da Rua Murajuba, mesmo sem a adequada ligação elétrica, passando a ocupá-lo em condições precárias. Alega que, além dos danos materiais, suportou danos morais decorrentes da privação de serviços públicos essenciais, comprometendo sua dignidade e expondo sua família a situações de risco e desconforto. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus arts. 15, 22 e 88 da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, a parte autora requer a procedência da ação para compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na imediata conexão das instalações elétricas do imóvel à rede de distribuição, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Formula, ainda, pedido de tutela de urgência para que seja determinada, liminarmente, a imediata execução da obra de conexão elétrica no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00. Ao final, requer: a concessão da tutela antecipada; a citação da ré; a confirmação da tutela em sentença; a condenação da ré a realizar a obra de conexão elétrica conforme previsto no contrato; o ressarcimento dos prejuízos materiais a serem apurados em liquidação de sentença; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.520,02; além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 64.560,06. Determinada a emenda a inicial, o autor peticionou a fls. 61/65. Em tal petição, o autor esclareceu que o prazo contratual para a requerida concluir os serviços contratados encerrou-se em 15 de abril de 2025, posto que todas as exigências de sua responsabilidade foram cumpridas e, em 22 de dezembro de 2024, houve a efetiva cientificação da requerida. O autor reiterou que a interrupção dos serviços no período de 22 de dezembro de 2024 a 30 de janeiro de 2025, ou seja, por mais de 30 dias, não encontra amparo legal, ratificando os argumentos já expostos na inicial. Apresentou planilha de cálculo dos danos materiais, que totalizam o valor de R$ 93.469,90, discriminando os prejuízos suportados, tais como prorrogação de contrato de aluguel da residência onde morava, despesas com IPTU e condomínio, prorrogação dos contratos de segurança patrimonial, de locação de gerador de energia, da empresa de gerenciamento da obra e da empresa de construção. Esclareceu que as despesas referentes ao mês de abril foram consideradas em 50%, pois entende que o prazo final dos serviços não cumpridos seria 15 de abril de 2025. Informou, ainda, que os prejuízos do mês de junho não foram pagos nem contabilizados até aquele momento. Atualizou o valor da causa para R$ 158.029,96, correspondente ao valor do contrato (R$ 43.040,04), danos morais (R$ 21.520,02) e danos materiais (R$ 93.469,90), juntando, para tanto, as guias de recolhimento das custas complementares. Por fim, reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência, alegando a presença do fumus boni iuris, consubstanciado no inadimplemento contratual da requerida, e do periculum in mora, decorrente dos riscos gerados pela utilização de instalação elétrica provisória e pelos prejuízos enfrentados por sua família, que permanece impossibilitada de usufruir plenamente da moradia. Requereu que seja determinada a realização da ligação da energia elétrica no imóvel situado na Rua Murajuba, nº 92, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, bem como a ratificação dos demais termos da petição inicial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda à petição inicial de fls. 61/65, vez que foram prestados os esclarecimentos determinados, com a devida complementação do valor da causa e a juntada da planilha de cálculo dos prejuízos materiais, atendendo, assim, às exigências legais, nos termos dos arts. 319 e 321 do Código de Processo Civil. No mais, verifica-se que a relação jurídica entabulada entre as partes possui natureza de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial no tocante ao dever de fornecer serviço adequado, eficiente e contínuo, conforme preceitua o art. 22 do referido diploma legal. No caso em exame, restou evidenciado, ao menos em sede de cognição sumária, que a requerida não cumpriu sua obrigação contratual de realizar a obra de conexão elétrica no imóvel do autor. Conforme se observa da comunicação de fls. 42, a própria requerida reconhece que, a partir de 30 de janeiro de 2025, todas as pendências foram sanadas, ocasião em que se deu a retomada do prazo contratual para execução da obra. Considerando-se o prazo de 120 dias estabelecido contratualmente, este findaria em 30 de maio de 2025. Contudo, até a presente data, constata-se o atraso de, ao menos, 23 dias no cumprimento da obrigação, sendo patente a mora da ré. Além da probabilidade do direito, o perigo de dano também se faz presente, visto que o autor e sua família encontram-se residindo no imóvel em condições precárias, devido à ausência de ligação elétrica regular, situação que compromete não apenas o conforto, mas também a segurança e a dignidade da unidade familiar. Diante desse cenário, entendo que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo imperiosa a concessão da tutela de urgência pleiteada. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, à completa execução da obra de conexão elétrica no imóvel situado na Rua Murajuba, nº 92, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, conforme previsto no contrato firmado entre as partes, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao período de 10 (dez) dias de descumprimento, sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de outras medidas coercitivas, se necessárias. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com cópia da petição inicial. A parte interessada fica ciente de que deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento em 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES (OAB 106176/SP), GUSTAVO BATEMAN PELA (OAB 207054/SP)

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Processo nº 1005718-98.2025.8.11.0002

ID: 308576176

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005718-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCINNE MATOS BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1005718-98.2025.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1005718-98.2025.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Recorrente(s): MARIA MADALENA DE SOUSA SANTOS Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS – INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em razões recursais a parte Recorrente sustenta a ilegalidade das contratações. Ao final, pugna a reforma da sentença recorrida. 3. Em contrarrazões, a Recorrida, em preliminar alega ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. DA PRELIMINAR: Não encontra fundamento a preliminar agitada consistente em ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. Com efeito, infere-se das razões recursais contraponto à fundamentação declinada no ato sentencial, de sorte que não se configura hipótese de não processamento do presente expediente recursal. 6. MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 7. Consta na petição inicial que a Reclamante é cliente da reclamada e verificou transações bancárias que desconhece, sendo empréstimos e compra em cartão de crédito, realizados por falsários. Narra que buscou solução administrativa junto a reclamada, sendo cancelado o empréstimo realizado na data de 24/05/2023. Contudo, não obteve êxito no cancelamento dos empréstimos realizados na data de 11/08/2022 nos valores de R$ 5.071,01 e R$ 4.918,47 e mais uma compra com o cartão de crédito no valor de R$ 3.950,00. 8. Em contestação a reclamada sustentou a regularidade das contratações, realizadas de forma eletrônica. 9. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Porém, referente ao segundo empréstimo realizado em 11/08/2022 no valor de R$ 5.071,01 e o terceiro empréstimo realizado em 11/08/2022 no valor de R$ 4.918,47 e mais uma compra com o cartão de crédito em 11/08/2022 no valor de R$ 3.950,00 alega a parte autora que também foram realizadas por falsários e que mesmo passando tais situações ao banco, a requerida se manteve inerte. Contudo, em que pese as alegações da parte autora, esta não restou comprovado nos autos, pois, apenas fez meras alegações sem colacionar aos autos qualquer prova que demonstre que seus dados foram vazados, não há registro de boletim de ocorrência e tão pouca demonstração de que procurou a requerida para solução da problemática, muito menos a demonstração da não utilização dos valores emprestados e depositados em sua conta. Percebe-se que o primeiro empréstimo realizado em 24/05/2023 a parte autora no dia seguinte solicitou o seu cancelamento, o que pôde ter sido feito por inúmeros motivos, porém os dois outros empréstimos datados do dia 11/08/2022 somente em 2025, ou seja, três anos após as solicitações do empréstimo vem a parte autora informar que desconhece tais empréstimos. ″ grifei 10. No presente caso, o Reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Não foram apresentados documentos mínimos que comprovassem as cobranças indevidas ou outras evidências que pudessem corroborar as alegações. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera alegação de falha na prestação de serviço, desacompanhada de provas mínimas, não é suficiente para configurar o dever de indenizar (AgInt no AREsp 1.164.467/SP). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado de que a parte Reclamante deve comprovar minimamente o dano alegado para que se justifique a condenação por danos morais, sob pena de improcedência do pedido. 12. Conforme jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR E RECEBER LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. ARTIGO 373, I, DO CPC. RELATÓRIO DE CHAMADAS CONFIRMANDO A UTILIZAÇÃO DA LINHA PELO PERIODO INFORMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 2. Autora alega que possui linha móvel pré-paga com a reclamada e que ficou sem sinal de internet e sem poder realizar e receber ligações, entre o dia 11/10/2023 e 18/10/2023, mesmo tendo efetuado a recarga de créditos. 3. O artigo 373, I, do CPC, determina que é dever da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No entanto, não foram produzidas provas mínimas do alegado na petição inicial, haja vista que a autora não trouxe nenhum protocolo de atendimento ou reclamação administrativa no Procon, quanto a ausência de sinal da internet/telefone pelo período informado. 4. A requerida, por sua vez, trouxe aos autos relatório de chamadas originadas e recebidas, confirmando a utilização da linha entre 11/10/2023 e 18/10/2023. 5. Destaco ainda que mesmo que houvesse a comprovação de que a autora ficou sem os serviços de internet ativos, a simples alegação de falha nos serviços operacionais de telefonia, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral indenizável “in re ipsa”. 6. O dano moral passível de indenização é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não simples dissabores decorrentes da indignação da pessoa com o serviço prestado, que casualmente podem ocorrer nas relações comerciais. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1062004-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET RESIDENCIAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DIGITAIS. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por WILHAN DOUGLAS DOS REIS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória proposta contra TELEFONICA BRASIL S.A. O recorrente alegou cobrança indevida por serviços digitais não contratados, enquanto a empresa sustentou que tais serviços estavam incluídos no plano desde a contratação, sem alteração do valor total da fatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a discriminação dos serviços digitais na fatura caracteriza cobrança indevida e se há fundamento para condenação da operadora em danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera descrição detalhada de serviços que já integram o plano contratado pelo consumidor não configura cobrança indevida, desde que não haja aumento do valor total da fatura. 4. O consumidor não apresentou prova suficiente de que os serviços questionados foram incluídos sem sua anuência ou de que resultaram em alteração do valor pago, conforme exige o art. 373, I, do CPC. 5. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não dispensa o consumidor da produção de prova mínima da irregularidade alegada. 6. Não configurada a cobrança indevida, não há fundamento para declaração de inexigibilidade do débito ou indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A discriminação de serviços digitais na fatura telefônica, sem alteração do valor contratado, não configura cobrança indevida. 2. O consumidor deve apresentar prova mínima de que houve inclusão indevida de serviços para afastar a presunção de regularidade do contrato. 3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente a existência do fato constitutivo de seu direito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1009766-79.2020.8.11.0001, rel. Adauto dos Santos Reis, Turma Recursal Única, j. 12/03/2020; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1003177-71.2020.8.11.0001, rel. Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, j. 21/07/2020. (N.U 1072257-83.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 14. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 16. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Intimem-se as partes. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Pablo Almeida Chagas x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312998442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002287-43.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 0002287-43.2025.8.26.0362 (processo principal 1009766-75.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pablo Almeida Chagas - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1 - Rece… Processo 0002287-43.2025.8.26.0362 (processo principal 1009766-75.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pablo Almeida Chagas - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. Ante o disposto no art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, fica o advogado dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Observo que as demais despesas necessárias ao cumprimento dos atos processuais devem ser regulamente recolhidas. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. d) Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Processo nº 1009766-80.2024.4.01.3904

ID: 310435558

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009766-80.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIANA RAMOS DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMIA LEAO ALENCAR QUEIROZ CARLOTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009766-80.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURADOR: MANOEL DE MOURA MENDES NETO AUTOR: VALERIANA RAMOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009766-80.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURADOR: MANOEL DE MOURA MENDES NETO AUTOR: VALERIANA RAMOS DE OLIVEIRA MENDES Advogados do(a) AUTOR: SAMIA LEAO ALENCAR QUEIROZ CARLOTO - PA23460, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurada falecida do Regime Próprio de Previdência Social, com o pagamento de parcelas vencidas a contar do óbito. Contestação apresentada pelo INSS (id 2170864521) por meio da qual defende não ter sido constituído acervo probatório suficiente à comprovação da qualidade de dependente econômica na condição de filha inválida. Réplica sob a id 2171028200. Não foram especificadas provas adicionais. Alegações finais somente pela parte autora (id 2174459844). É o relatório. 2. Fundamentação Cinge-se a presente ação a verificar a regularidade do ato de indeferimento de pedido de concessão de pensão por morte. O óbito do segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 217, da Lei nº 8.112/90. No caso dos autos, a morte da pretensa instituidora da pensão – Maria Margarida Assis de Oliveira Mendes – ocorreu em 05/08/2020, conforme certidão de óbito que instrui o feito. Deixo de aplicar as disposições trazidas pela EC n. 103/2019, em razão de o óbito ter ocorrido em momento anterior à vigência do novo diploma legal, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. Por sua vez, a ficha financeira (id 2170864537 - Pág. 6) se constitui em instrumento suficientemente hábil a evidenciar que a falecida, à época do óbito, detinha a qualidade de segurada junto ao RPPS, já que elucida o recebimento de aposentadoria cessada por ocasião do evento morte. Já no que concerne à condição de dependente, o art. 217, IV da Lei 8.112/90, apresenta a seguinte conformação: “Art. 217. São beneficiários das pensões: IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental;” Do excerto acima destacado pode-se inferir que o filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave tem a sua condição de dependente econômico presumido, cabendo ser demonstrada a condição de filiação e de invalidez à época do óbito, não tendo a lei de regência oposto qualquer condicionante no sentido de que o quadro de deficiência e/ou incapacitante deveria necessariamente ocorrer antes de ter sido completado a maioridade ou a idade de 21 anos ou mesmo da emancipação, não cabendo qualquer interpretação ainda mais restritiva, já que as regras de hermenêutica impedem, nestas circunstâncias, inferições extensivas ou ampliativas. Nesta linha de intelecção, o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, "A", DA LEI 8.112/90. REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA MAIOR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EFETUADA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou improcedente o pedido da autora, filha maior de idade de falecido servidor público, de concessão do benefício de pensão por morte por motivo de invalidez, por entender o juízo a quo que a incapacidade laboral alegada pela requerente não restou comprovada de forma contemporânea ao óbito. 2. O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão de pensão por morte deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ. In casu, o óbito do instituidor da pensão é anterior às alterações da Lei 8.112/90 promovidas pela Lei nº 13.135/2015 (conversão da Medida Provisória nº 664/2014), de forma que deve ser aplicado o regramento constante da redação original do Estatuto. 3. A redação do art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei 8.112/90, vigente à época do óbito, elencou o filho e a filha inválidos dentre os dependentes do servidor que fariam jus à pensão por morte, reconhecendo seu direito ao benefício independentemente de qualquer limitação etária, a ser percebida enquanto durar a invalidez. Necessário, ainda, que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação. 4. Comprovada nos autos, através de laudo de junta médica pericial, que embora a parte autora já fosse acometida por epilepsia (CID 10 G40) e transtorno depressivo recorrente (CID 10 F33.1) à época do óbito de seu genitor, não havia, naquele momento invalidez total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, sendo certo que à época a parte recebia auxílio-doença. Sua invalidez somente veio a ser reconhecida um ano após o óbito, através de laudo médico pericial que subsidiou a concessão de sua aposentadoria por invalidez. Não havendo prova da invalidez à data do óbito, resta incabível a concessão da pensão por morte para além do limite etário de 21 (vinte e um) anos de idade, não merecendo reparos a sentença ora impugnada. 5. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, eis que a autora foi regularmente intimada do despacho que determinou a manifestação do interesse probatório das partes. Ademais, foi apresentado nos autos laudo médico pericial, realizado em processo judicial e contemporâneo ao óbito do instituidor da pensão, que fixou de forma inequívoca a data do início da invalidez da autora. A autora não impugnou o laudo no momento oportuno, mas, contrariamente, o aceitou e dele se beneficiou, havendo consequente preclusão do seu direito de contestá-lo. 6. Apelação não provida. (TRF1 – AC: 0002915-17.2011.4.01.3801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Julgamento: 10/02/2020)” Nessa esteira, o laudo pericial acostado ao feito produzido junto à ação distribuída sob o nº 1030217-46.2021.4.01.3900 (id 2156736979) é conclusivo no sentido que a autora é portadora de transtorno do humor bipolar (fase maníaca) desde o nascimento, sendo considerada pessoa com deficiência nos termos do art. 4º do Decreto 3.298/99, em momento anterior ao óbito da extinta. Já a filiação é legitimada pelos documentos pessoais da demandante, os quais demonstram que ela é filha da falecida, bem como figurava como dependente em declaração de imposto de renda e plano de saúde, circunstâncias que conduzem ao consectário de estar provada a existência de dependência econômica presumida da requerente, desde o momento do falecimento daquela, não tendo o INSS oposto circunstância prejudicial ao reconhecimento desta condição. Desta forma, preenchidos os requisitos legais, e não havendo circunstâncias capazes de mitigar o direito objeto dos presentes autos, a autora faz jus à concessão da pensão por morte perseguida. Por fim, o benefício deverá subsistir enquanto perdurar a condição de impedimento diagnosticada, sendo devido a contar do requerimento administrativo (19/04/2021), visto que restou vencido o prazo de 90 dias após a ocorrência do óbito, na forma do art. 219, II da Lei 8.112/90. 3. Dispositivo: Ante o exposto, julga parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: a) a implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer; b) ao pagamento das parcelas vencidas a contar de 19/04/2021 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte Instituidor Margarida Assis de Oliveira Mendes Vínculo com o instituidor Mãe DIB 19/04/2021 DIP 01/06/2025 Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, na qual a parte autora afirma não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, corroborada pelos documentos juntados aos autos, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Isento o INSS do pagamento de custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º, inciso I). Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (conforme julgamento do Tema Repetitivo 1.105). Sentença não sujeita ao reexame necessário (STJ, REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, se houver interposição de apelação por quaisquer das partes, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado,nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registrodigital. Castanhal/PA, data da assinatura. assinado digitalmente

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Maurício Bateman Pela x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325199186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009766-56.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BATEMAN PELA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BATEMAN PELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maurício Bateman Pela - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1009766-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maurício Bateman Pela - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, movida por Mauricio Bateman Pela em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (Enel Distribuição São Paulo). Segundo narra a inicial, o autor é proprietário do imóvel localizado na Rua Murajuba, nº 92, Alto de Pinheiros, na cidade de São Paulo/SP, onde está em andamento uma construção destinada à sua moradia e de sua família, com início em abril de 2023 e previsão de conclusão para 10 de março de 2025. No decorrer das obras, ao tratar da adequação das instalações elétricas, foi constatada a necessidade de instalação de sistema trifásico, essencial para a utilização dos equipamentos da residência. Diante disso, o autor solicitou à requerida a realização da conexão elétrica trifásica, tendo sido aprovado o projeto, conforme Nota Técnica nº 000378675150. A requerida apresentou orçamento das obras necessárias ao reforço e/ou extensão da rede elétrica no valor de R$ 43.040,04, valor esse pago pelo autor em outubro de 2024. Para formalizar a operação, foi celebrado entre as partes, em 16 de setembro de 2024, o Contrato de Formalização de Responsabilidade Financeira e Compromisso de Pagamento, cujas principais cláusulas estabelecem que a contratada deveria executar as obras no prazo de 120 dias a contar da assinatura, sob pena de pagamento de crédito compensatório ao contratante, e este deveria efetuar o pagamento dos custos das obras. O prazo para conclusão das obras, considerando o contrato assinado em 31 de outubro de 2024, findaria em 28 de fevereiro de 2025. Contudo, no dia 5 de novembro de 2024, a requerida comunicou a suspensão das obras sob a justificativa de ausência de ponto de ancoragem do ramal, alegando que tal responsabilidade seria do autor. Sustenta o autor que tal exigência seria indevida, haja vista que o ponto de ancoragem seria necessário apenas na fase final de energização, não impedindo o início das obras pela requerida, conforme dispõe o art. 89, inciso I, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL. Ainda assim, o autor providenciou, por conta própria, a construção do ponto de ancoragem e formalizou pedido de continuidade da obra em 22 de dezembro de 2024. A requerida, no entanto, somente confirmou a retomada dos serviços em 30 de janeiro de 2025, permanecendo inerte quanto à efetiva execução das obras. Afirma que, mesmo considerando o período de suspensão, o prazo máximo para a conclusão das obras seria 15 de abril de 2025. No entanto, até a presente data, a obra não foi concluída, não obstante a notificação extrajudicial enviada à requerida em abril de 2025. O autor relata que, em razão da mora da ré, sofreu diversos prejuízos materiais, como a prorrogação de contrato de aluguel da residência onde morava, custos com segurança patrimonial, locação de gerador de energia, bem como a impossibilidade de finalização das etapas da obra que dependiam da energia elétrica. Informa, ainda, que em 2 de junho de 2025 precisou se mudar para o imóvel da Rua Murajuba, mesmo sem a adequada ligação elétrica, passando a ocupá-lo em condições precárias. Alega que, além dos danos materiais, suportou danos morais decorrentes da privação de serviços públicos essenciais, comprometendo sua dignidade e expondo sua família a situações de risco e desconforto. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus arts. 15, 22 e 88 da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, a parte autora requer a procedência da ação para compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na imediata conexão das instalações elétricas do imóvel à rede de distribuição, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Formula, ainda, pedido de tutela de urgência para que seja determinada, liminarmente, a imediata execução da obra de conexão elétrica no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00. Ao final, requer: a concessão da tutela antecipada; a citação da ré; a confirmação da tutela em sentença; a condenação da ré a realizar a obra de conexão elétrica conforme previsto no contrato; o ressarcimento dos prejuízos materiais a serem apurados em liquidação de sentença; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.520,02; além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 64.560,06. Determinada a emenda a inicial, o autor peticionou a fls. 61/65. Em tal petição, o autor esclareceu que o prazo contratual para a requerida concluir os serviços contratados encerrou-se em 15 de abril de 2025, posto que todas as exigências de sua responsabilidade foram cumpridas e, em 22 de dezembro de 2024, houve a efetiva cientificação da requerida. O autor reiterou que a interrupção dos serviços no período de 22 de dezembro de 2024 a 30 de janeiro de 2025, ou seja, por mais de 30 dias, não encontra amparo legal, ratificando os argumentos já expostos na inicial. Apresentou planilha de cálculo dos danos materiais, que totalizam o valor de R$ 93.469,90, discriminando os prejuízos suportados, tais como prorrogação de contrato de aluguel da residência onde morava, despesas com IPTU e condomínio, prorrogação dos contratos de segurança patrimonial, de locação de gerador de energia, da empresa de gerenciamento da obra e da empresa de construção. Esclareceu que as despesas referentes ao mês de abril foram consideradas em 50%, pois entende que o prazo final dos serviços não cumpridos seria 15 de abril de 2025. Informou, ainda, que os prejuízos do mês de junho não foram pagos nem contabilizados até aquele momento. Atualizou o valor da causa para R$ 158.029,96, correspondente ao valor do contrato (R$ 43.040,04), danos morais (R$ 21.520,02) e danos materiais (R$ 93.469,90), juntando, para tanto, as guias de recolhimento das custas complementares. Por fim, reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência, alegando a presença do fumus boni iuris, consubstanciado no inadimplemento contratual da requerida, e do periculum in mora, decorrente dos riscos gerados pela utilização de instalação elétrica provisória e pelos prejuízos enfrentados por sua família, que permanece impossibilitada de usufruir plenamente da moradia. Requereu que seja determinada a realização da ligação da energia elétrica no imóvel situado na Rua Murajuba, nº 92, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, bem como a ratificação dos demais termos da petição inicial. Na decisão proferida às fls. 305/309, foi deferida a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré proceda, no prazo de cinco dias, à completa execução da obra de conexão elétrica no imóvel situado na Rua Murajuba, nº 92, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, conforme previsto no contrato firmado entre as partes. Foi fixada multa diária de R$ 3.000,00, limitada ao período de dez dias de descumprimento, sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de outras medidas coercitivas. O fundamento da decisão reside na verificação da presença dos requisitos do art. 300 do CPC probabilidade do direito, consubstanciada no inadimplemento contratual reconhecido inclusive pela própria ré, e perigo de dano, diante da ocupação do imóvel pelo autor e sua família em condições precárias de segurança e dignidade, pela ausência de energia elétrica regular. Regularmente citada, a ré apresentou contestação a fls. 354/367. Em sua peça de defesa, a parte requerida alega, inicialmente, em sede de preliminar, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada requerida na inicial, sustentando que não estão presentes os pressupostos previstos nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil. Argumenta que não há nos autos prova de urgência que justifique o periculum in mora, tampouco verossimilhança das alegações autorais, o que afasta a presença do fumus boni iuris. Aduz, ainda, que o deferimento da medida liminar, nas condições em que se encontra o processo, afrontaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. No tocante ao mérito, alega a ré que celebrou com o autor Contrato de Formalização de Responsabilidade Financeira Quanto às Obras Relacionadas ao Sistema de Distribuição e Compromisso de Pagamento. Esclarece que os serviços a serem executados são de alta complexidade, exigindo viabilidade técnica e o cumprimento de requisitos por parte do autor. Narra que, após análise prévia do projeto em 15.07.2024, houve envio de carta ao autor em 14.08.2024 informando a liberação do projeto, com orçamento no valor de R$ 43.040,04, quantia esta integralmente de responsabilidade do autor e quitada em 23.10.2024. Alega que, em 05.11.2024, encaminhou carta ao autor informando a suspensão temporária do prazo de execução em razão da não conclusão das obras da entrada de energia elétrica sob responsabilidade do interessado, conforme previsto em cláusula contratual e no art. 89 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Posteriormente, em 30.01.2025, comunicou que as pendências foram sanadas e que o prazo de execução da obra foi retomado. Apesar disso, a ré não informa data específica ou cronograma para a realização da obra, limitando-se a afirmar que os prazos foram retomados após a regularização das pendências. A ré sustenta, ainda, que fatores externos, como chuvas e temporais, podem impactar o cronograma das obras e caracterizar fortuito externo que justifica a suspensão dos prazos. Aduz a ré que inexiste prova dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, incumbindo-lhe, conforme art. 373, I, do CPC, esse ônus. Argumenta que o autor não produziu prova mínima das alegações, não tendo demonstrado sequer a falha da ré ou os prejuízos efetivamente sofridos, razão pela qual impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Quanto aos danos materiais, sustenta a ausência de prova efetiva de prejuízos, limitando-se o autor a alegações genéricas. Em relação aos danos morais, a ré afirma que não houve conduta ilícita e que a mera alegação sem comprovação não justifica a indenização, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Caso ultrapassado esse ponto, requer que eventual indenização seja fixada com moderação, de forma a refletir a extensão do suposto dano. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando que não se comprova a hipossuficiência técnica ou econômica do autor, sendo, portanto, indevida a redistribuição do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus artigos 6º, 14 e 373, a parte requerida requer a improcedência da ação para afastar a responsabilidade pela não execução da obra, diante da ausência de cumprimento das obrigações contratuais pela parte autora. Ao final, requer: (i) a revogação da decisão que concedeu a tutela de urgência; (ii) a total improcedência da ação; (iii) subsidiariamente, a redução do valor pleiteado a título de danos morais; (iv) a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive documental, pericial e testemunhal; e (v) que as intimações se deem exclusivamente em nome do advogado indicado. Não houve pedido de Justiça Gratuita nem de prioridade de tramitação. O feito aguarda a apresentação de réplica. É o relatório. DECIDO. Mesmo antes da réplica, passo a analisar o pedido de revogação da tutela, haja vista seu caráter de urgência. A parte requerida, ao apresentar sua contestação, reiterou a celebração do contrato com a parte autora, reconheceu a aprovação do projeto e a quitação integral do valor estipulado para execução das obras (R$ 43.040,04), bem como confirmou a suspensão dos serviços em 5 de novembro de 2024 sob a justificativa de ausência de ponto de ancoragem. Ainda que tenha alegado retomada do cronograma em 30 de janeiro de 2025, deixou de apresentar cronograma atualizado ou data concreta para a efetiva realização da obra contratada, limitando-se a alegações genéricas sobre fatores externos e ausência de urgência. A análise da contestação revela que os principais fatos narrados na inicial foram, em grande medida, confirmados, especialmente no tocante à celebração do contrato, ao pagamento do valor pactuado, à suspensão unilateral das obras e à ausência de execução dos serviços mesmo após a suposta regularização das pendências pelo autor. Assim, a tese de que os requisitos legais para concessão da tutela de urgência não estariam presentes não se sustenta diante da verificação de inadimplemento contratual reconhecido e não justificado pela requerida. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se devidamente demonstrados nos autos. A probabilidade do direito decorre da documentação contratual juntada, do comprovante de pagamento, das comunicações entre as partes e, especialmente, da inércia da requerida após a notificação para continuidade da obra. O perigo de dano, por sua vez, é evidente diante da ocupação do imóvel pela parte autora e sua família sem energia elétrica regular, o que compromete sua segurança, dignidade e bem-estar. A alegação da ré quanto à suposta responsabilidade do autor pela ausência de ponto de ancoragem também não se sustenta, considerando que o próprio autor providenciou a construção do ponto em 22 de dezembro de 2024, sem que a requerida tenha, desde então, justificado a paralisação prolongada das obras. A ausência de cronograma ou previsão concreta de retomada da obra apenas corrobora o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final. Destaco, ainda, que a decisão que concedeu a tutela antecipada foi devidamente fundamentada, com base nos elementos constantes dos autos e em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade ou em necessidade de revogação do provimento liminar. Dessa forma, considerando todo o exposto, mantenho a decisão que deferiu a tutela de urgência, nos termos anteriormente fixados, permanecendo válida a ordem para que a ré proceda à completa execução da obra de conexão elétrica no imóvel da parte autora, no prazo e sob as cominações estipuladas. No mais, aguarde a apresentação da réplica. Int. - ADV: ESTHER NANCY XAVIER ANTUNES (OAB 106176/SP), GUSTAVO BATEMAN PELA (OAB 207054/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1009766-17.2024.8.11.0041

ID: 334947281

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009766-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009766-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009766-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 26.770.818/0001-87 (APELADO), FERNANDO HENRIQUE SANCHES DA COSTA - CPF: 010.848.981-79 (ADVOGADO), JESSICA GASPARINI MOLIN - CPF: 088.499.989-02 (ADVOGADO), PAULO CESAR BONACORCE CARMONA - CPF: 190.889.147-53 (APELADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - CPF: 051.936.964-57 (ADVOGADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO SAFRA S.A APELADO(S): MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, diante da inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária sobre veículo de propriedade da autora, decorrente de financiamento fraudulento realizado por terceiro, com pedido de baixa do gravame e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há descabimento do pleito de concessão da gratuidade de justiça à parte autora; (ii) estabelecer a legitimidade passiva do Banco Safra para responder à demanda; (iii) determinar a responsabilidade civil do banco diante da inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária por financiamento fraudulento; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável à pessoa jurídica autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de impugnação à gratuidade de justiça não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, visto que a autora pagou as custas iniciais e não formulou pedido de assistência judiciária. A legitimidade passiva da instituição financeira se verifica in status assertionis, pois foi o banco quem incluiu o gravame sobre veículo da autora com base em contrato firmado com terceiro estranho à cadeia dominial do bem, devendo responder pelos efeitos decorrentes dessa conduta. A regularidade formal do financiamento celebrado com terceiro não exime o banco de responsabilidade objetiva, pois houve inclusão de gravame em veículo pertencente à autora, com violação do direito de propriedade, ficando evidenciada falha na prestação do serviço bancário. O banco, ao reconhecer administrativamente o erro e proceder à baixa do gravame após provocação da autora, confessa a irregularidade da operação, reforçando a caracterização do ilícito. Não restou comprovado abalo à honra objetiva, reputação ou imagem da pessoa jurídica autora, sendo incabível a condenação por danos morais, por ausência de prova do prejuízo extrapatrimonial exigido para a configuração do dano moral à pessoa jurídica. Prejuízos decorrentes da impossibilidade de negociação do bem, não comprovados nos autos, caracterizam lucros cessantes e danos materiais, não se confundindo com danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária sobre veículo de terceiro, em decorrência de financiamento fraudulento, configura falha na prestação do serviço e autoriza a determinação de baixa do gravame pela instituição financeira. A responsabilidade objetiva do banco por inclusão indevida de gravame não é afastada pela mera aparência de regularidade dos documentos apresentados por terceiro. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais à pessoa jurídica exige prova de abalo à sua honra objetiva, imagem ou reputação, o que não se presume nem se configura pela simples restrição à disposição do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, 86, 996 e 373, I; CC, arts. 52, 186, 187 e 927. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1850992/RJ; TJMT, 1017626-69.2024.8.11.0041, 1002452-98.2024.8.11.0015, 0003860-57.2018.8.11.0111 e 1003819-87.2024.8.11.0006. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por BANCO SAFRA SA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada por MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: VISTOS, MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA representado por PAULO CESAR BONACORCE CARMONA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO SAFRA S.A. Narra que comprou o veículo JEEP/COMPASS LONG TD, 2021/2022, PLACA RAU9I49/MT, COR PRETA, CHASSI 988675128NKK93018, RENAVAM 01270637964, junto à empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, efetuando o pagamento do valor total à vista no dia 13 de julho de 2021. Assevera que após mais de 02 (dois) anos de uso do veículo a empresa decidiu vendê-lo, momento em que foi surpreendida com a informação de que o mesmo havia sido alienado, em decorrência de financiamento realizado em outro Estado, pela pessoa de LEONARDO DOS SANTOS, CPF: 106.569.564-02, pessoa e situação que desconhece completamente. Afirma que foram realizadas ainda diversas tentativas de tratativa por contato telefônico, o que comprova com os números de protocolo 20240110027386, 20240205004899, 20240202022065, 20240124017214, onde o Réu inclusive confessou o erro na inclusão do gravame, porém se recusou a realizar a baixa, que permanece até o presente momento. Por fim, requer a concessão de tutela provisória com liminar, para que a Ré proceda com a imediata baixa do gravame no prazo máximo de 05 (cinco) dias. E no mérito, requer a procedência dos pedidos, para confirmar a tutela pretendida, consistente na obrigação de proceder à baixa no gravame do veículo e condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recolhimento das custas no ID. 144409552. Decisão de ID. 147846689, indeferindo a tutela de urgência, e determinando a citação do Requerido. Contestação apresentada pelo Requerido/Banco Safra no ID. 161501743, arguindo a preliminar de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva, denunciação a lide, e no mérito, a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 10/07/2024, sem Êxito (ID. 162154166). Impugnação a contestação de ID. 164148735. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 166818350 e ID. 166905036). Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Requerido suscitoupreliminar de impugnação ao valor da causa, alegando que este não refletiria corretamente a cumulação de pedidos, especialmente considerando o pedido de obrigação de fazer (baixa do gravame), cujo valor deveria ser mensurado ou acrescido ao valor pretendido por dano moral. Ocorre que o valor “exorbitante” impugnado pela Requerida não comporta qualquer redução, tendo em vista que corresponde ao montante pleiteado a titulo de indenização por danos morais, sendo que cabe ao juiz o seu arbitramento, levando-se em consideração o grau de culpa do agente, as condições socioeconômicas das partes, assim como o bem jurídico lesado, valendo-se de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, definidospeladoutrina ejurisprudência. Assim, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Requerido alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, posto que figura apenas como prestador de serviços financeiros, sendo a sua atuação limitada a disponibilização do crédito, após a escolha do bem pelo cliente junto a revenda. A legitimidade passiva decorre da relação jurídica material existente entre as partes, ou seja, da pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, a parte autora alega que o Banco Safra S.A. foi responsável pela inclusão indevida de gravame sobre seu veículo, o que lhe causou prejuízos. Assim, ainda que o negócio fraudulento tenha sido realizado por terceiros, a responsabilidade pela análise e conferência dos documentos e pela regularidade da operação é da instituição financeira, que deve arcar com os prejuízos causados ao consumidor em caso de falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e ainda inexistindo preliminares suscitadas, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretendo a parte Autora, a condenação da Requerida na obrigação de realizar a baixa do gravame, e por consequência a condenação em danos morais, alegando, em síntese, que adquiriu e quitou à vista o veículo JEEP/COMPASS LONG TD 2021/2022, sendo surpreendida, anos depois, com a informação de que havia gravame de alienação fiduciária sobre o bem, oriundo de financiamento supostamente fraudulento realizado por terceiro (LEONARDO DOS SANTOS) em estado distinto. A Requerida, por sua vez, afirma que em momento algum participou da negociação do veiculo entre a empresa JL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E LOCADORA LTDA e o Sr. LEONARDO DOS SANTOS, visto que figurou apenas como prestadora de serviços financeiros. A controvérsia reside em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte do Banco Safra S.A. ao permitir a realização de financiamento fraudulento sobre o veículo de propriedade da parte autora e, em caso positivo, se restaram configurados os danos morais alegados. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou ser a legítima proprietária do veículo, conforme documentos apresentados na inicial. Por outro lado, o Banco Safra S.A. não apresentou qualquer prova de que a parte autora tenha participado da negociação fraudulenta ou autorizado a realização do financiamento em nome de terceiros. Cumpre destacar que a relação havida entre as partes se submete à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação do artigo 2º, caput, e do artigo 3º, caput, ambos da Lei 8.078/90. Tratando-se de relação consumerista, milita em favor da parte autora a presunção de boa-fé quando alega desconhecer a alienação fiduciária do veículo em questão ao Banco réu efetuado por terceira pessoa. Assim, incumbia à parte contrária provar a existência de tal solicitação, seja por envolver fato negativo (art. 373, II do CPC), sendo difícil a produção de tal prova pela parte autora da ação, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII e 14, 'caput', do CDC. Ademais, a parte ré sequer apresentou documentos referentes ao autor, mas sim de terceiro estranho à lide, o que demonstra a fragilidade da defesa apresentada. Do exposto dos autos, depreende-se que o requerente foi vítima de fraude praticada em seu desfavor, mediante transação irregular com veículo de sua propriedade (ID. 144395201), foi financiado junto à instituição financeira ré (alienação fiduciária) por terceiro desconhecido, conforme consta na própria contestação apresentada pelo Requerido. Isto porque, o Certificado de Registro de Veículo de ID. 144395203 atesta o autor como proprietário do veículo JEEP/COMPASS LONG TD. Sobremais, o contrato juntado no ID. 161501744 se trata de negócio jurídico constituído pelo Requerido com o Sr. Leonardo dos Santos (estranho a lide) em 28/7/2022, registrado sob o nº 0121200011751, portanto, sem qualquer relação com o ora Autor. Logo, restou minimamente demonstrada pela documentação carreada com a inicial as alegações da parte autora. É o que basta para considerar indevida a manutenção da anotação do registro de gravame, sem qualquer contrato válido que autorizasse essa medida. Nesse contexto, o banco réu deverá proceder à baixa do gravame, nos termos do art. 18, parágrafo único da Resolução Contran nº 807/2020. Art. 18. A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo. Parágrafo único. A qualquer tempo, o credor poderá solicitar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal a baixa definitiva da garantia, independentemente da quitação das obrigações do devedor. Portanto, houve a falha na prestação dos serviços, na medida em que concorreu diretamente para a possível fraude cometida, com sua desídia na conferência da formal propriedade sobre o bem e identidade do contratante. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA – INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO – DANOS MORAIS – QUANTUM – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – I - Sentença de parcial procedência – Apelo do banco réu – II- Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Existência de gravame sobre veículo de propriedade do autor, decorrente de financiamento do automóvel concedido pelo banco réu para terceiro – Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a regularidade da alienação fiduciária do veículo em questão – Autor que foi vítima de fraude praticada em seu desfavor, mediante transação irregular com veículo de sua propriedade, indevidamente dado em garantia de empréstimo celebrado junto à instituição financeira ré por terceiro desconhecido – Indevida a anotação do registro de gravame – Falha na prestação de serviços pelo banco réu, que deverá proceder à baixa do gravame – Responsabilidade objetiva – Danos morais caracterizados – Indenização devida, devendo ser fixada com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Indenização bem fixada em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e coibir o réu de atitudes semelhantes – III- Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 20% sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação dos profissionais, embora a matéria não fosse de alta indagação – Obediência do disposto no art . 85, § 2º, do NCPC – IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC – Apelo improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10005208120228260515 Rosana, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 22/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) Com efeito, havendo relação de consumo e reconhecimento da falha na prestação dos serviços, deve a parte requerida responder objetivamente pelos danos daí decorrentes. Ressalte-se que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, que resultem danos a terceiros ou a correntistas, não afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, na medida em que fazem parte do próprio risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno. No mesmo sentido, o verbete nº 479, da Súmula de Jurisprudência daquela Corte Superior: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Cabe ao prestador do serviço conferir todos os documentos apresentados nos contratos celebrados, empregando o dever de segurança que lhe é exigido pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, restou evidenciada a falha na prestação do serviço por parte do Banco Safra S.A., que não adotou as cautelas necessárias para verificar a autenticidade dos documentos apresentados e a identidade das partes envolvidas na operação, permitindo a realização de financiamento fraudulento sobre o veículo de propriedade da parte autora. A conduta negligente do Banco Safra S.A. causou diversos prejuízos à parte autora, que teve seu veículo indevidamente gravado e foi impedida de realizar a venda do bem. Tais fatos, por si só, são suficientes para caracterizar o dano moral, que decorre da angústia, do sofrimento e da sensação de impotência causados pela impossibilidade de dispor livremente de seu patrimônio. No que tange ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pleiteado pela parte autora é razoável e proporcional aos danos sofridos, levando em consideração a gravidade da conduta do Banco Safra S.A., a extensão dos prejuízos causados à parte autora e o caráter pedagógico da indenização, que visa desestimular a reiteração de condutas semelhantes. DIANTE DO EXPOSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA representado por PAULO CESAR BONACORCE CARMONA, para DETERMINAR a baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo de propriedade da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento, e CONDENAR o Requerido BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora (SELIC) desde a data do evento danoso (data da inclusão indevida do gravame). CONDENO,a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. (Grifos no original) Em suas razões recursais (ID. 296796970), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Descabimento do pleito de concessão da gratuidade de justiça; 2. Ilegitimidade passiva do Banco Safra; 3. Regularidade da contratação do financiamento e ausência de responsabilidade civil da instituição financeira; 4. Inexistência de dano moral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização por danos morais. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39870710) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID 297888384). Contrarrazões (ID 296796975) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO SAFRA S.A APELADO(S): MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Descabimento do pleito de concessão da gratuidade de justiça; A recorrente impugna o pedido de justiça gratuita supostamente deferido em favor da recorrida, sob fundamento que esta poderia realizar o pagamento das custas por meio do parcelamento. Sobre isso, apesar de a parte ré ter interposto apelação defendendo a necessidade de revogação ou indeferimento do pedido de justiça gratuita da parte autora, o pedido recursal não pode ser conhecido por falta de interesse recursal, nos termos do art. 996, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que sequer houve qualquer pedido no curso dos autos nesse sentido. Pelo contrário, a parte autora quando da distribuição do feito efetuou o pagamento das custas iniciais (ID. 296796935), sendo que não apresentou recurso contra a sentença que justificasse a necessidade de pagamento do preparo recursal. A doutrina processual ensina que as preliminares devem guardar pertinência com a realidade fática e jurídica dos autos, sob pena de configurar tumulto processual. No caso em exame, a tentativa de impugnar benefício jamais requerido constitui estratégia processual inadequada e desprovida de qualquer respaldo jurídico. Em sentido similar, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL –- ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – APRESENTAÇÃO DE TERMOS DE QUIOTAÇÃO GENÉRICOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINAM - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO-JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC e ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA OAB – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE MANEIRA UNILATERAL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EQUITATIVAMENTE – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA SENTENÇA – ATENDIMENTO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NESTE PONTO EM ESPECÍFICO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Há que ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando há elementos probatórios suficientes para a prolação da sentença, possibilitando o julgamento antecipado da lide. Os termos de quitação genéricos que não atendem aos requisitos do art. 320 do Código Civil, demonstram inidôneos para comprovar a quitação específica dos honorários referentes aos processos objeto da ação. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso o arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual. Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sendo que o montante fixado no caso de 5% sobre o valor das causas, considerando as ações relacionadas na inicial, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há falar em revogação da justiça gratuita quando se constata que sequer foi deferida, havendo falta de interesse recursal quanto a este ponto. Os juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento devem ser mantidos haja vista que encontra-se conforme o entendimento jurisprudencial. (N.U 1017626-69.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) (grifo nosso) Dessa forma, conclui-se pelo não conhecimento do pedido recursal quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC. 2. Ilegitimidade passiva do Banco Safra; A parte Apelante alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atuou apenas como prestadora de serviços financeiros, limitando-se à disponibilização do crédito após negócio realizado entre o consumidor e a revenda JL Comércio de Veículos e Locadora Ltda. Como é cediço, pela teoria da asserção, a legitimidade de parte deve ser aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial, observando-se a narrativa dos fatos apresentados pelo autor. Conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, são legitimados a propor ação aqueles que possuem interesse processual e legitimidade para tanto. Sobre o tema, ensina a doutrina processual que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito. Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Ocorre que, no caso em tela, conforme a teoria da asserção, não há que se falar em manifesta ilegitimidade passiva, pois, verifica-se, in status assertionis, que a instituição financeira apelante é credora em contrato de mútuo com alienação fiduciária a envolver exatamente o veículo adquirido pela parte autora e em sua posse. Com efeito, a documentação carreada aos autos demonstra que a parte autora adquiriu o veículo JEEP COMPASS à vista, diretamente da concessionária FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, em julho de 2021, conforme nota fiscal e comprovante de pagamento acostados (ID. 296796920). Também, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprova que o automóvel se encontra regularmente registrado em nome da empresa autora desde a aquisição original (ID. 296796922). Por outro lado, o banco apelante reconhece ter celebrado contrato de financiamento com terceiro (Leonardo dos Santos) em julho de 2022, registrando gravame de alienação fiduciária sobre o mesmo veículo de propriedade da autora (ID. 296796957). Tal situação configura motivo legitimo para análise de risco de lesão a direito da parte autora a justificar a legitimidade passiva da instituição financeira. A circunstância de o banco alegar que não participou da negociação entre a revenda e o terceiro fraudador constitui questão de mérito relacionada à responsabilidade civil, não afetando sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C NULIDADE DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – BANCO QUE INSERIU O GRAVAME – MÉRITO – GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – RELAÇÃO CONSUMERISTA POR EQUIPARAÇÃO – ART. 17 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RISCO DA ATIVIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade passiva da instituição financeira se perfectibiliza pela Teoria da Asserção, uma vez que a pretensão autoral se funda na conduta do banco de inserir indevidamente gravame sobre veículo de propriedade do autor, sem a existência de relação jurídica que a justifique. O proprietário de veículo gravado indevidamente por instituição financeira, mesmo sem ter sido parte do contrato de financiamento, equipara-se a consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), estando, portanto, sob a égide das normas consumeristas. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC. A indevida inclusão de gravame de alienação fiduciária sobre veículo pertencente a terceiro, estranho à relação contratual, configura falha na prestação do serviço da instituição financeira e enseja o dever de indenizar. O dano moral decorrente da restrição indevida de veículo é in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ocorrência do fato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. (N.U 1002452-98.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) (grifo nosso) Em conclusão, a instituição financeira é parte legítima porque foi ela quem registrou o gravame sobre o veículo da autora, ainda que com base em contrato celebrado com terceiro. Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de Apelação cível apresentado em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada por Millano Distribuidora de Auto Peças Ltda em face do Banco Safra SA, fundamentada na alegação de inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária sobre veículo de propriedade da autora, decorrente de financiamento fraudulento realizado por terceiro (Leonardo dos Santos) em Estado diverso. A parte Apelante, em suma, defende a regularidade da contratação do financiamento com Leonardo dos Santos, formalizada por meio de plataforma digital com validação biométrica e observância da legislação pertinente. Argumenta que a aparência de regularidade dos documentos apresentados afasta sua responsabilidade civil, não havendo falha na prestação do serviço. Por fim, requer o afastamento da condenação por danos morais, alegando inexistência de ato ilícito e ausência de demonstração concreta de prejuízos extrapatrimoniais. Lado outro, a parte Apelada assevera que o banco é parte legítima para responder pela demanda, uma vez que foi responsável pela inclusão indevida do gravame sobre veículo que sempre pertenceu à autora. Contrapõe que houve grave equívoco na contestação apresentada pelo banco, o qual juntou documentos referentes a terceiro estranho à lide, confirmando a fraude denunciada. Destaca que a própria instituição financeira confessou a irregularidade ao realizar a baixa do gravame após solicitações da autora e que não há que se falar em aparência de regularidade, sustentando que o banco não adotou diligências mínimas para verificar a propriedade do veículo objeto da alienação fiduciária. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que restaram configurados os danos morais decorrentes da impossibilidade de livre disposição do bem. 3. Regularidade da contratação do financiamento e ausência de responsabilidade civil da instituição financeira; O apelante argumenta que a contratação do financiamento que originou o gravame sub judice se deu de forma legitima, observando todos os procedimentos legais e regulamentares, incluindo validação biométrica, assinatura digital certificada e envio de documentação pessoal, motivo pelo qual inexiste responsabilidade civil. Da análise dos argumentos apresentados pela Recorrente, no entanto, é possível que a mesma busca desvirtuar o conceito de regularidade formal da operação com a licitude gravame realizado. Explico. A circunstância de o contrato ter sido celebrado com observância dos procedimentos exigidos para tanto não legitima a alienação fiduciária de bem pertencente a terceiro estranho à relação contratual. A questão central não reside na validade do contrato entre o banco e de terceiros, mas sim na ilegalidade do gravame registrado sobre veículo que jamais pertenceu ao contratante, notadamente pela robustez dos documentos apresentados pelo Recorrido com a exordial. Ainda que se reconheça a perfeição formal do ajuste, subsiste a violação ao direito de propriedade da parte autora, que constitui o fundamento da presente demanda. A alegação de que foram utilizados mecanismos avançados de autenticação biométrica e tecnologia de detecção de vivacidade não afasta a responsabilidade da instituição. Pelo contrário, demonstra que o banco dispõe de recursos tecnológicos sofisticados, o que torna ainda mais inexplicável a omissão na verificação da titularidade do bem objeto da garantia. Na espécie, restou demonstrado pela documentação carreada aos autos, que a Recorrida adquiriu o veículo JEEP COMPASS LONG TD 2021/2022, placa RAU9I49-MT, cor preta, chassi 988675128NKK93018, RENAVAM 01270637964, diretamente da concessionária FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, efetuando o pagamento integral à vista em 13 de julho de 2021 (IDs. 296796920 e 296796922). Outrossim, a propriedade do veículo pela parte autora/recorrida restou incontroversa, não sendo objeto de impugnação específica pelo banco apelante. Em razão disso, às alegações da parte autora é conferida verossimilhança, na medida que mais de um ano da aquisição, em julho de 2022, a Apelante celebrou contrato de financiamento nº 0121200010001751 com terceiros completamente estranhos à cadeia dominial do veículo (ID. 296796957). Particularmente relevante é o reconhecimento expresso pela apelante de que "após as solicitações da parte autora, o banco demandado, prontamente, iniciou um procedimento de segurança para analisar o ocorrido, tendo realizado a baixa do gravame" (ID. 296796956 – p. 9), sendo que tal declaração constitui inequívoca confissão da irregularidade da operação, demonstrando que a instituição reconheceu administrativamente o erro na inclusão do gravame, embora tenha se recusado inicialmente a corrigi-lo de forma espontânea. Ademais, a circunstância de o financiamento ter sido realizado no Estado da Paraíba, enquanto o veículo encontrava-se registrado e licenciado em Mato Grosso, constituiu indício adicional que deveria ter alertado a instituição financeira para a necessidade de maior rigor na verificação documental. A distância geográfica entre o local da contratação e o registro do bem, associada à ausência de qualquer autorização de venda por parte do proprietário, evidenciava sinais claros de irregularidade que foram negligenciados pelo banco. Deste modo, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar a participação da parte autora na negociação fraudulenta ou sua anuência com o financiamento em questão, a falha na prestação de serviços é evidente. O nexo causal entre a conduta omissiva da instituição financeira e os danos suportados pela parte autora restou plenamente demonstrado a partir da inclusão indevida do gravame, a qual impediu a concretização de negócio de venda que estava sendo encaminhado pela autora, inclusive com formalização cartorária (ID. 296796921), causando prejuízos econômicos diretos e constrangimentos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. A responsabilidade objetiva da instituição financeira encontra-se configurada em todos os seus elementos essenciais: a conduta omissiva consistente na ausência de verificação da titularidade do bem, o dano representado pela impossibilidade de livre disposição da propriedade e o nexo causal direto entre a falha do serviço e os prejuízos suportados pela vítima. A alegação de aparência de regularidade dos documentos pessoais do contratante não elide a responsabilidade, porquanto a verificação da identidade do financiado constitui aspecto diverso e autônomo da conferência da legitimidade da garantia oferecida. Assim é a jurisprudência desta Corte na análise de casos semelhantes: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003860-57.2018.8.11.0111 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELADO: CRISTYAN TOMBINI TURCATTO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – GRAVAME DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO SUPOSTAMENTE FALSÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA INSERÇÃO DO GRAVAME – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A invocada tese de culpa exclusiva de terceiros não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade civil da instituição financeira, porquanto deveria ter tomado todas as cautelas para que o financiamento fraudulento não ocorresse. 2. Inexistindo relação jurídica entre as partes, a indevida inclusão de gravame (alienação fiduciária sobre veículo) causa dano moral indenizável ao seu proprietário, não equiparável a mero aborrecimento. 3. Comprovado o distrato do contrato de compra e venda do veiculo a terceiro interssado, ensejando o pagamento da multa por dissolução contratual fixada em 20% sobre o valor total do contrato, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), há que ser mantida a condenação pelos danos materiais sofridos. 4. Se o valor indenizatório foi fixado de forma excessiva, há que ser reduzido para R$ 7.000,00, obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 0003860-57.2018.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Do mesmo modo, não é demais ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros não é afastada pela mera aparência de regularidade documental, conforme alegado pela Recorrente. Assim, escorreita a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços. 4. Inexistência de dano moral. A apelante diz, também, sobre a inexistência de danos morais, apontando que inexistiu provas acerca dos danos morais suportados pela Apelada em razão do gravame realizado. Pois bem. Verifica-se que, em 28 de julho de 2022, a Apelante, indevidamente, incluiu registro de gravame no veículo de propriedade da Apelada com base em contrato fraudulento, sendo que tal ato revela falha na prestação de serviço. Porém, em que pese a comprovação do ilícito, no caso em exame não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais à pessoa jurídica apelada. Primeiramente porque, sequer há qualquer prova nos autos de que tal situação tenha trazido impacto de grande monta ou ainda a existência de ofensa à honra da empresa recorrida. Ademais, apesar da inserção indevida do gravame assevera-se que a apelada postulou, em sua exordial, por danos morais à pessoa jurídica. Porém, não há provas de que a situação teria lesionado a honra objetiva ou a imagem da pessoa jurídica apelada. Para a configuração da responsabilidade civil por danos morais à pessoa jurídica, com fulcro no art. 52 do Código Civil e no enunciado da Súmula n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário demonstrar, conforme tem entendido a jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça Estaduais, que o ilícito praticado tenha abalado significativamente a sua honra objetiva, com afetação à sua imagem, reputação e credibilidade, a fim de incidirem os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. A corroborar o entendimento, cita-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) Ocorre que, no caso em exame, não restou comprovado que a conduta da apelante causou abalo suficiente à honra objetiva da autora/recorrida, não se desincumbindo a autora do ônus probante previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Já houve o enfrentamento desta matéria por esta Câmara, a qual reconheceu que a inexistência de prova do abalo sofrido pela pessoa jurídica em caso de gravame indevido, não permite a condenação por danos morais: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. ATRASO NA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.078 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA – ME contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., determinando a baixa do gravame sobre veículo financiado no prazo de 15 dias, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. 2. A parte apelante alega que, mesmo após a quitação integral do financiamento em 14/12/2023, o banco apelado manteve indevidamente a restrição do gravame por mais de quatro meses, impossibilitando a venda do bem e abalando sua credibilidade perante terceiros. Requer a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a demora injustificada na baixa do gravame de alienação fiduciária, por si só, configura dano moral indenizável para pessoa jurídica. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira tem a obrigação de efetuar a baixa do gravame no prazo máximo de 10 dias após a quitação do financiamento, nos termos do art. 18 da Resolução CONTRAN nº 807/2020. A manutenção da restrição por mais de quatro meses caracteriza falha na prestação do serviço. 5. Contudo, de acordo com o Tema Repetitivo nº 1.078 do STJ, “o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. 6. Para que a pessoa jurídica faça jus à indenização por dano moral, é necessária a comprovação da violação à sua honra objetiva, demonstrando-se efetivo abalo à sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros, o que não foi comprovado nos autos. 7. A alegação da apelante de que não pôde vender o veículo devido à manutenção indevida do gravame configura mero aborrecimento, sem repercussão suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de gravame sobre veículo já quitado configura falha na prestação do serviço da instituição financeira, mas não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. 2. Para a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica, é necessária a comprovação da violação à sua honra objetiva, com repercussão concreta e negativa na sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; Resolução CONTRAN n. 807/2020, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.078; STJ, Súmula n. 227; STJ, AgInt no AREsp n. 532.727/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/09/2022; STJ, REsp n. 1.822.640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2019; TJ/MT, RAC 1000704-54.2023.8.11.0051, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024; TJ/MT, RecInom 1006822-88.2023.8.11.0037, Rel. Dra. Valdeci Moraes Siqueira, Terceira Turma Recursal, j. 18/03/2024. (N.U 1003819-87.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ademais, alegados prejuízos com supostas impossibilidades de adimplemento contratual com terceiros, sequer comprovados nos autos, seriam lucros cessantes e danos materiais que não se confundem com o instituto do dano moral. Desse modo, assiste razão à apelante quanto ao afastamento da condenação em indenização por danos morais. Conclusão. Por essas razões, conheço, em parte, do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação imposta à apelante ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, contudo, a determinação de baixa do grame de alienação fiduciária. Por fim, em razão da sucumbência recíproca quanto aos pedidos da exordial, redistribuo o ônus sucumbencial para que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sejam fixados na proporção de rateio de 50% para cada parte, sendo os honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1009766-17.2024.8.11.0041

ID: 334947290

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009766-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SANCHES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009766-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009766-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 26.770.818/0001-87 (APELADO), FERNANDO HENRIQUE SANCHES DA COSTA - CPF: 010.848.981-79 (ADVOGADO), JESSICA GASPARINI MOLIN - CPF: 088.499.989-02 (ADVOGADO), PAULO CESAR BONACORCE CARMONA - CPF: 190.889.147-53 (APELADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - CPF: 051.936.964-57 (ADVOGADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO SAFRA S.A APELADO(S): MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, diante da inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária sobre veículo de propriedade da autora, decorrente de financiamento fraudulento realizado por terceiro, com pedido de baixa do gravame e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há descabimento do pleito de concessão da gratuidade de justiça à parte autora; (ii) estabelecer a legitimidade passiva do Banco Safra para responder à demanda; (iii) determinar a responsabilidade civil do banco diante da inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária por financiamento fraudulento; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável à pessoa jurídica autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de impugnação à gratuidade de justiça não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, visto que a autora pagou as custas iniciais e não formulou pedido de assistência judiciária. A legitimidade passiva da instituição financeira se verifica in status assertionis, pois foi o banco quem incluiu o gravame sobre veículo da autora com base em contrato firmado com terceiro estranho à cadeia dominial do bem, devendo responder pelos efeitos decorrentes dessa conduta. A regularidade formal do financiamento celebrado com terceiro não exime o banco de responsabilidade objetiva, pois houve inclusão de gravame em veículo pertencente à autora, com violação do direito de propriedade, ficando evidenciada falha na prestação do serviço bancário. O banco, ao reconhecer administrativamente o erro e proceder à baixa do gravame após provocação da autora, confessa a irregularidade da operação, reforçando a caracterização do ilícito. Não restou comprovado abalo à honra objetiva, reputação ou imagem da pessoa jurídica autora, sendo incabível a condenação por danos morais, por ausência de prova do prejuízo extrapatrimonial exigido para a configuração do dano moral à pessoa jurídica. Prejuízos decorrentes da impossibilidade de negociação do bem, não comprovados nos autos, caracterizam lucros cessantes e danos materiais, não se confundindo com danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária sobre veículo de terceiro, em decorrência de financiamento fraudulento, configura falha na prestação do serviço e autoriza a determinação de baixa do gravame pela instituição financeira. A responsabilidade objetiva do banco por inclusão indevida de gravame não é afastada pela mera aparência de regularidade dos documentos apresentados por terceiro. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais à pessoa jurídica exige prova de abalo à sua honra objetiva, imagem ou reputação, o que não se presume nem se configura pela simples restrição à disposição do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, 86, 996 e 373, I; CC, arts. 52, 186, 187 e 927. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1850992/RJ; TJMT, 1017626-69.2024.8.11.0041, 1002452-98.2024.8.11.0015, 0003860-57.2018.8.11.0111 e 1003819-87.2024.8.11.0006. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por BANCO SAFRA SA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada por MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: VISTOS, MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA representado por PAULO CESAR BONACORCE CARMONA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO SAFRA S.A. Narra que comprou o veículo JEEP/COMPASS LONG TD, 2021/2022, PLACA RAU9I49/MT, COR PRETA, CHASSI 988675128NKK93018, RENAVAM 01270637964, junto à empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, efetuando o pagamento do valor total à vista no dia 13 de julho de 2021. Assevera que após mais de 02 (dois) anos de uso do veículo a empresa decidiu vendê-lo, momento em que foi surpreendida com a informação de que o mesmo havia sido alienado, em decorrência de financiamento realizado em outro Estado, pela pessoa de LEONARDO DOS SANTOS, CPF: 106.569.564-02, pessoa e situação que desconhece completamente. Afirma que foram realizadas ainda diversas tentativas de tratativa por contato telefônico, o que comprova com os números de protocolo 20240110027386, 20240205004899, 20240202022065, 20240124017214, onde o Réu inclusive confessou o erro na inclusão do gravame, porém se recusou a realizar a baixa, que permanece até o presente momento. Por fim, requer a concessão de tutela provisória com liminar, para que a Ré proceda com a imediata baixa do gravame no prazo máximo de 05 (cinco) dias. E no mérito, requer a procedência dos pedidos, para confirmar a tutela pretendida, consistente na obrigação de proceder à baixa no gravame do veículo e condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recolhimento das custas no ID. 144409552. Decisão de ID. 147846689, indeferindo a tutela de urgência, e determinando a citação do Requerido. Contestação apresentada pelo Requerido/Banco Safra no ID. 161501743, arguindo a preliminar de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva, denunciação a lide, e no mérito, a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 10/07/2024, sem Êxito (ID. 162154166). Impugnação a contestação de ID. 164148735. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 166818350 e ID. 166905036). Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Requerido suscitoupreliminar de impugnação ao valor da causa, alegando que este não refletiria corretamente a cumulação de pedidos, especialmente considerando o pedido de obrigação de fazer (baixa do gravame), cujo valor deveria ser mensurado ou acrescido ao valor pretendido por dano moral. Ocorre que o valor “exorbitante” impugnado pela Requerida não comporta qualquer redução, tendo em vista que corresponde ao montante pleiteado a titulo de indenização por danos morais, sendo que cabe ao juiz o seu arbitramento, levando-se em consideração o grau de culpa do agente, as condições socioeconômicas das partes, assim como o bem jurídico lesado, valendo-se de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, definidospeladoutrina ejurisprudência. Assim, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Requerido alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, posto que figura apenas como prestador de serviços financeiros, sendo a sua atuação limitada a disponibilização do crédito, após a escolha do bem pelo cliente junto a revenda. A legitimidade passiva decorre da relação jurídica material existente entre as partes, ou seja, da pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, a parte autora alega que o Banco Safra S.A. foi responsável pela inclusão indevida de gravame sobre seu veículo, o que lhe causou prejuízos. Assim, ainda que o negócio fraudulento tenha sido realizado por terceiros, a responsabilidade pela análise e conferência dos documentos e pela regularidade da operação é da instituição financeira, que deve arcar com os prejuízos causados ao consumidor em caso de falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e ainda inexistindo preliminares suscitadas, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretendo a parte Autora, a condenação da Requerida na obrigação de realizar a baixa do gravame, e por consequência a condenação em danos morais, alegando, em síntese, que adquiriu e quitou à vista o veículo JEEP/COMPASS LONG TD 2021/2022, sendo surpreendida, anos depois, com a informação de que havia gravame de alienação fiduciária sobre o bem, oriundo de financiamento supostamente fraudulento realizado por terceiro (LEONARDO DOS SANTOS) em estado distinto. A Requerida, por sua vez, afirma que em momento algum participou da negociação do veiculo entre a empresa JL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E LOCADORA LTDA e o Sr. LEONARDO DOS SANTOS, visto que figurou apenas como prestadora de serviços financeiros. A controvérsia reside em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte do Banco Safra S.A. ao permitir a realização de financiamento fraudulento sobre o veículo de propriedade da parte autora e, em caso positivo, se restaram configurados os danos morais alegados. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou ser a legítima proprietária do veículo, conforme documentos apresentados na inicial. Por outro lado, o Banco Safra S.A. não apresentou qualquer prova de que a parte autora tenha participado da negociação fraudulenta ou autorizado a realização do financiamento em nome de terceiros. Cumpre destacar que a relação havida entre as partes se submete à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação do artigo 2º, caput, e do artigo 3º, caput, ambos da Lei 8.078/90. Tratando-se de relação consumerista, milita em favor da parte autora a presunção de boa-fé quando alega desconhecer a alienação fiduciária do veículo em questão ao Banco réu efetuado por terceira pessoa. Assim, incumbia à parte contrária provar a existência de tal solicitação, seja por envolver fato negativo (art. 373, II do CPC), sendo difícil a produção de tal prova pela parte autora da ação, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII e 14, 'caput', do CDC. Ademais, a parte ré sequer apresentou documentos referentes ao autor, mas sim de terceiro estranho à lide, o que demonstra a fragilidade da defesa apresentada. Do exposto dos autos, depreende-se que o requerente foi vítima de fraude praticada em seu desfavor, mediante transação irregular com veículo de sua propriedade (ID. 144395201), foi financiado junto à instituição financeira ré (alienação fiduciária) por terceiro desconhecido, conforme consta na própria contestação apresentada pelo Requerido. Isto porque, o Certificado de Registro de Veículo de ID. 144395203 atesta o autor como proprietário do veículo JEEP/COMPASS LONG TD. Sobremais, o contrato juntado no ID. 161501744 se trata de negócio jurídico constituído pelo Requerido com o Sr. Leonardo dos Santos (estranho a lide) em 28/7/2022, registrado sob o nº 0121200011751, portanto, sem qualquer relação com o ora Autor. Logo, restou minimamente demonstrada pela documentação carreada com a inicial as alegações da parte autora. É o que basta para considerar indevida a manutenção da anotação do registro de gravame, sem qualquer contrato válido que autorizasse essa medida. Nesse contexto, o banco réu deverá proceder à baixa do gravame, nos termos do art. 18, parágrafo único da Resolução Contran nº 807/2020. Art. 18. A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo. Parágrafo único. A qualquer tempo, o credor poderá solicitar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal a baixa definitiva da garantia, independentemente da quitação das obrigações do devedor. Portanto, houve a falha na prestação dos serviços, na medida em que concorreu diretamente para a possível fraude cometida, com sua desídia na conferência da formal propriedade sobre o bem e identidade do contratante. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA – INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO – DANOS MORAIS – QUANTUM – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – I - Sentença de parcial procedência – Apelo do banco réu – II- Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Existência de gravame sobre veículo de propriedade do autor, decorrente de financiamento do automóvel concedido pelo banco réu para terceiro – Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a regularidade da alienação fiduciária do veículo em questão – Autor que foi vítima de fraude praticada em seu desfavor, mediante transação irregular com veículo de sua propriedade, indevidamente dado em garantia de empréstimo celebrado junto à instituição financeira ré por terceiro desconhecido – Indevida a anotação do registro de gravame – Falha na prestação de serviços pelo banco réu, que deverá proceder à baixa do gravame – Responsabilidade objetiva – Danos morais caracterizados – Indenização devida, devendo ser fixada com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Indenização bem fixada em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e coibir o réu de atitudes semelhantes – III- Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 20% sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação dos profissionais, embora a matéria não fosse de alta indagação – Obediência do disposto no art . 85, § 2º, do NCPC – IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC – Apelo improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10005208120228260515 Rosana, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 22/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) Com efeito, havendo relação de consumo e reconhecimento da falha na prestação dos serviços, deve a parte requerida responder objetivamente pelos danos daí decorrentes. Ressalte-se que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, que resultem danos a terceiros ou a correntistas, não afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, na medida em que fazem parte do próprio risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno. No mesmo sentido, o verbete nº 479, da Súmula de Jurisprudência daquela Corte Superior: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Cabe ao prestador do serviço conferir todos os documentos apresentados nos contratos celebrados, empregando o dever de segurança que lhe é exigido pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, restou evidenciada a falha na prestação do serviço por parte do Banco Safra S.A., que não adotou as cautelas necessárias para verificar a autenticidade dos documentos apresentados e a identidade das partes envolvidas na operação, permitindo a realização de financiamento fraudulento sobre o veículo de propriedade da parte autora. A conduta negligente do Banco Safra S.A. causou diversos prejuízos à parte autora, que teve seu veículo indevidamente gravado e foi impedida de realizar a venda do bem. Tais fatos, por si só, são suficientes para caracterizar o dano moral, que decorre da angústia, do sofrimento e da sensação de impotência causados pela impossibilidade de dispor livremente de seu patrimônio. No que tange ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pleiteado pela parte autora é razoável e proporcional aos danos sofridos, levando em consideração a gravidade da conduta do Banco Safra S.A., a extensão dos prejuízos causados à parte autora e o caráter pedagógico da indenização, que visa desestimular a reiteração de condutas semelhantes. DIANTE DO EXPOSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA representado por PAULO CESAR BONACORCE CARMONA, para DETERMINAR a baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo de propriedade da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento, e CONDENAR o Requerido BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora (SELIC) desde a data do evento danoso (data da inclusão indevida do gravame). CONDENO,a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. (Grifos no original) Em suas razões recursais (ID. 296796970), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Descabimento do pleito de concessão da gratuidade de justiça; 2. Ilegitimidade passiva do Banco Safra; 3. Regularidade da contratação do financiamento e ausência de responsabilidade civil da instituição financeira; 4. Inexistência de dano moral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização por danos morais. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39870710) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID 297888384). Contrarrazões (ID 296796975) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO SAFRA S.A APELADO(S): MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Descabimento do pleito de concessão da gratuidade de justiça; A recorrente impugna o pedido de justiça gratuita supostamente deferido em favor da recorrida, sob fundamento que esta poderia realizar o pagamento das custas por meio do parcelamento. Sobre isso, apesar de a parte ré ter interposto apelação defendendo a necessidade de revogação ou indeferimento do pedido de justiça gratuita da parte autora, o pedido recursal não pode ser conhecido por falta de interesse recursal, nos termos do art. 996, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que sequer houve qualquer pedido no curso dos autos nesse sentido. Pelo contrário, a parte autora quando da distribuição do feito efetuou o pagamento das custas iniciais (ID. 296796935), sendo que não apresentou recurso contra a sentença que justificasse a necessidade de pagamento do preparo recursal. A doutrina processual ensina que as preliminares devem guardar pertinência com a realidade fática e jurídica dos autos, sob pena de configurar tumulto processual. No caso em exame, a tentativa de impugnar benefício jamais requerido constitui estratégia processual inadequada e desprovida de qualquer respaldo jurídico. Em sentido similar, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL –- ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – APRESENTAÇÃO DE TERMOS DE QUIOTAÇÃO GENÉRICOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINAM - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO-JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC e ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA OAB – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE MANEIRA UNILATERAL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EQUITATIVAMENTE – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA SENTENÇA – ATENDIMENTO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NESTE PONTO EM ESPECÍFICO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Há que ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando há elementos probatórios suficientes para a prolação da sentença, possibilitando o julgamento antecipado da lide. Os termos de quitação genéricos que não atendem aos requisitos do art. 320 do Código Civil, demonstram inidôneos para comprovar a quitação específica dos honorários referentes aos processos objeto da ação. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso o arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual. Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sendo que o montante fixado no caso de 5% sobre o valor das causas, considerando as ações relacionadas na inicial, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há falar em revogação da justiça gratuita quando se constata que sequer foi deferida, havendo falta de interesse recursal quanto a este ponto. Os juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento devem ser mantidos haja vista que encontra-se conforme o entendimento jurisprudencial. (N.U 1017626-69.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) (grifo nosso) Dessa forma, conclui-se pelo não conhecimento do pedido recursal quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC. 2. Ilegitimidade passiva do Banco Safra; A parte Apelante alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atuou apenas como prestadora de serviços financeiros, limitando-se à disponibilização do crédito após negócio realizado entre o consumidor e a revenda JL Comércio de Veículos e Locadora Ltda. Como é cediço, pela teoria da asserção, a legitimidade de parte deve ser aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial, observando-se a narrativa dos fatos apresentados pelo autor. Conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, são legitimados a propor ação aqueles que possuem interesse processual e legitimidade para tanto. Sobre o tema, ensina a doutrina processual que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito. Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Ocorre que, no caso em tela, conforme a teoria da asserção, não há que se falar em manifesta ilegitimidade passiva, pois, verifica-se, in status assertionis, que a instituição financeira apelante é credora em contrato de mútuo com alienação fiduciária a envolver exatamente o veículo adquirido pela parte autora e em sua posse. Com efeito, a documentação carreada aos autos demonstra que a parte autora adquiriu o veículo JEEP COMPASS à vista, diretamente da concessionária FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, em julho de 2021, conforme nota fiscal e comprovante de pagamento acostados (ID. 296796920). Também, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprova que o automóvel se encontra regularmente registrado em nome da empresa autora desde a aquisição original (ID. 296796922). Por outro lado, o banco apelante reconhece ter celebrado contrato de financiamento com terceiro (Leonardo dos Santos) em julho de 2022, registrando gravame de alienação fiduciária sobre o mesmo veículo de propriedade da autora (ID. 296796957). Tal situação configura motivo legitimo para análise de risco de lesão a direito da parte autora a justificar a legitimidade passiva da instituição financeira. A circunstância de o banco alegar que não participou da negociação entre a revenda e o terceiro fraudador constitui questão de mérito relacionada à responsabilidade civil, não afetando sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C NULIDADE DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – BANCO QUE INSERIU O GRAVAME – MÉRITO – GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – RELAÇÃO CONSUMERISTA POR EQUIPARAÇÃO – ART. 17 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RISCO DA ATIVIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade passiva da instituição financeira se perfectibiliza pela Teoria da Asserção, uma vez que a pretensão autoral se funda na conduta do banco de inserir indevidamente gravame sobre veículo de propriedade do autor, sem a existência de relação jurídica que a justifique. O proprietário de veículo gravado indevidamente por instituição financeira, mesmo sem ter sido parte do contrato de financiamento, equipara-se a consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), estando, portanto, sob a égide das normas consumeristas. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC. A indevida inclusão de gravame de alienação fiduciária sobre veículo pertencente a terceiro, estranho à relação contratual, configura falha na prestação do serviço da instituição financeira e enseja o dever de indenizar. O dano moral decorrente da restrição indevida de veículo é in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ocorrência do fato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. (N.U 1002452-98.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) (grifo nosso) Em conclusão, a instituição financeira é parte legítima porque foi ela quem registrou o gravame sobre o veículo da autora, ainda que com base em contrato celebrado com terceiro. Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de Apelação cível apresentado em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada por Millano Distribuidora de Auto Peças Ltda em face do Banco Safra SA, fundamentada na alegação de inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária sobre veículo de propriedade da autora, decorrente de financiamento fraudulento realizado por terceiro (Leonardo dos Santos) em Estado diverso. A parte Apelante, em suma, defende a regularidade da contratação do financiamento com Leonardo dos Santos, formalizada por meio de plataforma digital com validação biométrica e observância da legislação pertinente. Argumenta que a aparência de regularidade dos documentos apresentados afasta sua responsabilidade civil, não havendo falha na prestação do serviço. Por fim, requer o afastamento da condenação por danos morais, alegando inexistência de ato ilícito e ausência de demonstração concreta de prejuízos extrapatrimoniais. Lado outro, a parte Apelada assevera que o banco é parte legítima para responder pela demanda, uma vez que foi responsável pela inclusão indevida do gravame sobre veículo que sempre pertenceu à autora. Contrapõe que houve grave equívoco na contestação apresentada pelo banco, o qual juntou documentos referentes a terceiro estranho à lide, confirmando a fraude denunciada. Destaca que a própria instituição financeira confessou a irregularidade ao realizar a baixa do gravame após solicitações da autora e que não há que se falar em aparência de regularidade, sustentando que o banco não adotou diligências mínimas para verificar a propriedade do veículo objeto da alienação fiduciária. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que restaram configurados os danos morais decorrentes da impossibilidade de livre disposição do bem. 3. Regularidade da contratação do financiamento e ausência de responsabilidade civil da instituição financeira; O apelante argumenta que a contratação do financiamento que originou o gravame sub judice se deu de forma legitima, observando todos os procedimentos legais e regulamentares, incluindo validação biométrica, assinatura digital certificada e envio de documentação pessoal, motivo pelo qual inexiste responsabilidade civil. Da análise dos argumentos apresentados pela Recorrente, no entanto, é possível que a mesma busca desvirtuar o conceito de regularidade formal da operação com a licitude gravame realizado. Explico. A circunstância de o contrato ter sido celebrado com observância dos procedimentos exigidos para tanto não legitima a alienação fiduciária de bem pertencente a terceiro estranho à relação contratual. A questão central não reside na validade do contrato entre o banco e de terceiros, mas sim na ilegalidade do gravame registrado sobre veículo que jamais pertenceu ao contratante, notadamente pela robustez dos documentos apresentados pelo Recorrido com a exordial. Ainda que se reconheça a perfeição formal do ajuste, subsiste a violação ao direito de propriedade da parte autora, que constitui o fundamento da presente demanda. A alegação de que foram utilizados mecanismos avançados de autenticação biométrica e tecnologia de detecção de vivacidade não afasta a responsabilidade da instituição. Pelo contrário, demonstra que o banco dispõe de recursos tecnológicos sofisticados, o que torna ainda mais inexplicável a omissão na verificação da titularidade do bem objeto da garantia. Na espécie, restou demonstrado pela documentação carreada aos autos, que a Recorrida adquiriu o veículo JEEP COMPASS LONG TD 2021/2022, placa RAU9I49-MT, cor preta, chassi 988675128NKK93018, RENAVAM 01270637964, diretamente da concessionária FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, efetuando o pagamento integral à vista em 13 de julho de 2021 (IDs. 296796920 e 296796922). Outrossim, a propriedade do veículo pela parte autora/recorrida restou incontroversa, não sendo objeto de impugnação específica pelo banco apelante. Em razão disso, às alegações da parte autora é conferida verossimilhança, na medida que mais de um ano da aquisição, em julho de 2022, a Apelante celebrou contrato de financiamento nº 0121200010001751 com terceiros completamente estranhos à cadeia dominial do veículo (ID. 296796957). Particularmente relevante é o reconhecimento expresso pela apelante de que "após as solicitações da parte autora, o banco demandado, prontamente, iniciou um procedimento de segurança para analisar o ocorrido, tendo realizado a baixa do gravame" (ID. 296796956 – p. 9), sendo que tal declaração constitui inequívoca confissão da irregularidade da operação, demonstrando que a instituição reconheceu administrativamente o erro na inclusão do gravame, embora tenha se recusado inicialmente a corrigi-lo de forma espontânea. Ademais, a circunstância de o financiamento ter sido realizado no Estado da Paraíba, enquanto o veículo encontrava-se registrado e licenciado em Mato Grosso, constituiu indício adicional que deveria ter alertado a instituição financeira para a necessidade de maior rigor na verificação documental. A distância geográfica entre o local da contratação e o registro do bem, associada à ausência de qualquer autorização de venda por parte do proprietário, evidenciava sinais claros de irregularidade que foram negligenciados pelo banco. Deste modo, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar a participação da parte autora na negociação fraudulenta ou sua anuência com o financiamento em questão, a falha na prestação de serviços é evidente. O nexo causal entre a conduta omissiva da instituição financeira e os danos suportados pela parte autora restou plenamente demonstrado a partir da inclusão indevida do gravame, a qual impediu a concretização de negócio de venda que estava sendo encaminhado pela autora, inclusive com formalização cartorária (ID. 296796921), causando prejuízos econômicos diretos e constrangimentos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. A responsabilidade objetiva da instituição financeira encontra-se configurada em todos os seus elementos essenciais: a conduta omissiva consistente na ausência de verificação da titularidade do bem, o dano representado pela impossibilidade de livre disposição da propriedade e o nexo causal direto entre a falha do serviço e os prejuízos suportados pela vítima. A alegação de aparência de regularidade dos documentos pessoais do contratante não elide a responsabilidade, porquanto a verificação da identidade do financiado constitui aspecto diverso e autônomo da conferência da legitimidade da garantia oferecida. Assim é a jurisprudência desta Corte na análise de casos semelhantes: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003860-57.2018.8.11.0111 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELADO: CRISTYAN TOMBINI TURCATTO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – GRAVAME DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO SUPOSTAMENTE FALSÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA INSERÇÃO DO GRAVAME – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A invocada tese de culpa exclusiva de terceiros não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade civil da instituição financeira, porquanto deveria ter tomado todas as cautelas para que o financiamento fraudulento não ocorresse. 2. Inexistindo relação jurídica entre as partes, a indevida inclusão de gravame (alienação fiduciária sobre veículo) causa dano moral indenizável ao seu proprietário, não equiparável a mero aborrecimento. 3. Comprovado o distrato do contrato de compra e venda do veiculo a terceiro interssado, ensejando o pagamento da multa por dissolução contratual fixada em 20% sobre o valor total do contrato, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), há que ser mantida a condenação pelos danos materiais sofridos. 4. Se o valor indenizatório foi fixado de forma excessiva, há que ser reduzido para R$ 7.000,00, obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 0003860-57.2018.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Do mesmo modo, não é demais ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros não é afastada pela mera aparência de regularidade documental, conforme alegado pela Recorrente. Assim, escorreita a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços. 4. Inexistência de dano moral. A apelante diz, também, sobre a inexistência de danos morais, apontando que inexistiu provas acerca dos danos morais suportados pela Apelada em razão do gravame realizado. Pois bem. Verifica-se que, em 28 de julho de 2022, a Apelante, indevidamente, incluiu registro de gravame no veículo de propriedade da Apelada com base em contrato fraudulento, sendo que tal ato revela falha na prestação de serviço. Porém, em que pese a comprovação do ilícito, no caso em exame não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais à pessoa jurídica apelada. Primeiramente porque, sequer há qualquer prova nos autos de que tal situação tenha trazido impacto de grande monta ou ainda a existência de ofensa à honra da empresa recorrida. Ademais, apesar da inserção indevida do gravame assevera-se que a apelada postulou, em sua exordial, por danos morais à pessoa jurídica. Porém, não há provas de que a situação teria lesionado a honra objetiva ou a imagem da pessoa jurídica apelada. Para a configuração da responsabilidade civil por danos morais à pessoa jurídica, com fulcro no art. 52 do Código Civil e no enunciado da Súmula n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário demonstrar, conforme tem entendido a jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça Estaduais, que o ilícito praticado tenha abalado significativamente a sua honra objetiva, com afetação à sua imagem, reputação e credibilidade, a fim de incidirem os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. A corroborar o entendimento, cita-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) Ocorre que, no caso em exame, não restou comprovado que a conduta da apelante causou abalo suficiente à honra objetiva da autora/recorrida, não se desincumbindo a autora do ônus probante previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Já houve o enfrentamento desta matéria por esta Câmara, a qual reconheceu que a inexistência de prova do abalo sofrido pela pessoa jurídica em caso de gravame indevido, não permite a condenação por danos morais: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. ATRASO NA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.078 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA – ME contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., determinando a baixa do gravame sobre veículo financiado no prazo de 15 dias, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. 2. A parte apelante alega que, mesmo após a quitação integral do financiamento em 14/12/2023, o banco apelado manteve indevidamente a restrição do gravame por mais de quatro meses, impossibilitando a venda do bem e abalando sua credibilidade perante terceiros. Requer a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a demora injustificada na baixa do gravame de alienação fiduciária, por si só, configura dano moral indenizável para pessoa jurídica. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira tem a obrigação de efetuar a baixa do gravame no prazo máximo de 10 dias após a quitação do financiamento, nos termos do art. 18 da Resolução CONTRAN nº 807/2020. A manutenção da restrição por mais de quatro meses caracteriza falha na prestação do serviço. 5. Contudo, de acordo com o Tema Repetitivo nº 1.078 do STJ, “o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. 6. Para que a pessoa jurídica faça jus à indenização por dano moral, é necessária a comprovação da violação à sua honra objetiva, demonstrando-se efetivo abalo à sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros, o que não foi comprovado nos autos. 7. A alegação da apelante de que não pôde vender o veículo devido à manutenção indevida do gravame configura mero aborrecimento, sem repercussão suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de gravame sobre veículo já quitado configura falha na prestação do serviço da instituição financeira, mas não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. 2. Para a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica, é necessária a comprovação da violação à sua honra objetiva, com repercussão concreta e negativa na sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; Resolução CONTRAN n. 807/2020, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.078; STJ, Súmula n. 227; STJ, AgInt no AREsp n. 532.727/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/09/2022; STJ, REsp n. 1.822.640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2019; TJ/MT, RAC 1000704-54.2023.8.11.0051, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024; TJ/MT, RecInom 1006822-88.2023.8.11.0037, Rel. Dra. Valdeci Moraes Siqueira, Terceira Turma Recursal, j. 18/03/2024. (N.U 1003819-87.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ademais, alegados prejuízos com supostas impossibilidades de adimplemento contratual com terceiros, sequer comprovados nos autos, seriam lucros cessantes e danos materiais que não se confundem com o instituto do dano moral. Desse modo, assiste razão à apelante quanto ao afastamento da condenação em indenização por danos morais. Conclusão. Por essas razões, conheço, em parte, do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação imposta à apelante ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, contudo, a determinação de baixa do grame de alienação fiduciária. Por fim, em razão da sucumbência recíproca quanto aos pedidos da exordial, redistribuo o ônus sucumbencial para que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sejam fixados na proporção de rateio de 50% para cada parte, sendo os honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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