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Processo nº 1009841-17.2025.8.26.0037

ID: 336840439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009841-17.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRIGOESTRELA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009841-17.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Vistos. Primeiramente, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual… Processo 1009841-17.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Vistos. Primeiramente, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, as partes podem conciliar-se a qualquer momento, escolhendo conciliador de comum acordo, na forma do artigo 168 do NCPC. Cite-se o executado para pagamento em três (3) dias do valor de R$ R$ 8.592,90 (artigo 829 do CPC). Caso o(s) executado(s) não tenham condições de constituir Advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Intime-se a parte executada de que o prazo para embargar é de quinze (15) dias, contados consoante artigo 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914, do CPC). O devedor deverá ser advertido de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, inclusive custas e a integralidade dos honorários do advogado, poderá(ao) requerer lhe seja permitido o pagamento do restante da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (artigo 916, do CPC). Por ora, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente em dez por cento (10%) do valor principal acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento (artigo 827 do CPC), sem prejuízo de eventual majoração (artigo 827, parágrafo 2.º, do CPC). Intime(m)-se, que se efetuado o pagamento total da dívida no prazo de três (3) dias, os honorários serão reduzidos à metade (artigo 827, parágrafo 1.º, do CPC). Intime(m)-se, ainda, para que informe(m) em três (3) dias (artigo 218, parágrafo 1.º, do CPC), onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, além de exibir a prova da propriedade e, se for caso, certidão negativa de ônus, bem como de se abster de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, de dificultar ou embaraçar a realização de eventual penhora, de resistir injustificadamente às ordens judiciais, tudo sob pena de se considerar sua conduta comissiva ou omissiva, como atentatório à dignidade da justiça (artigo 774 do CPC). Decorridos três (3) dias, não verificado o pagamento, intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(s) para manifestação, em 30 dias, sobre o prosseguimento do feito. Se requerido, expeça-se a certidão de que trata o artigo 828 do CPC. (modelo 1749), gratuitamente (Provimento CSM n.º 2356/2016), devendo o(a)(s) credor(a)(s)(es) informar, em dez (10) dias, se procedeu(ram) à alguma averbação nos termos do aludido artigo. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do carta/mandado/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa, o que desde já ficam deferidas. Fica(m) o(s) executado(s) ciente ainda de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a juntada da carta de citação (arts. 914 e 915 do Novo Código de Processo Civil). Se pleiteada, providenciem-se pesquisas de endereços do requerido nos sistemas informatizados. Em caso positivo, incluam-se os endereços no sistema SAJ e cumpram-se as determinações acima. Uma vez efetuado o pagamento, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados, em nome da parte requerente ou seu(a) procurador(a), se com poderes para tanto e manifeste-se o credor no prazo de 5 dias, informando se sua pretensão foi satisfeita. O silêncio será havido como satisfação do crédito e extinção do feito. As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274, parágrafo único Novo Código de Processo Civil). Caso a parte executada/requerida esteja se ocultando para não receber a citação, defiro ao oficial de justiça o disposto na norma do artigo 252 e seguintes do CPC (citação por hora certa). (Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.) Expeça-se o necessário. Intime-se - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)

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Processo nº 1009841-40.2025.8.26.0482

ID: 301993133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009841-40.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARISA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DA SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDIMILA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009841-40.2025.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marisa Rosa da Silva - Vistos. 1- Considerando o valor do monte-mor, composto por fração de imóvel urbano, concedo o… Processo 1009841-40.2025.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marisa Rosa da Silva - Vistos. 1- Considerando o valor do monte-mor, composto por fração de imóvel urbano, concedo os benefícios da justiça gratuita. 2- Trata-se de pedido de arrolamento sumário cumulativo formulado por Marisa Rosa da Silva em razão do óbito de seus irmãos: A) Dirce Rosa da Silva, falecida em 15/02/2007; B) Nirce Rosa da Silva, falecida em 13/10/2016; e C) Cicero Alves da Silva, falecido em 01/112/2019, e D) João Rosa da Silva, falecido em 16/04/2021. Nos termos do artigo 672 do Código de Processo Civil: "Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual." Pois bem. No que diz respeito à sucessão de Nirce Rosa da Silva, conforme certidão de óbito de fl. 14 a de cujus deixou dois sucessores (filhos), quais sejam, Gessé e José Aparecido. Assim, sua sucessão não se enquadra nas hipóteses do artigo 672 do CPC acima mencionado, razão pela qual indefiro sua cumulação nestes autos. Quanto à sucessão de João Rosa da Silva, conforme certidão de óbito de fl. 22, vivia o mesmo em união estável com Lenira Ferreira do Amaral, convivência esta reconhecida nos autos do processo de reconhecimento de união estável post mortem que tramitou perante este juízo sob o n. 1018140-45.2021.8.26.0482 (conforme consulta realizada no sistema SAJ). Portanto, nos termos do artigo 1.829 do Código Civil, os conviventes preferem aos colaterais na ordem sucessória. Assim, pelas razões expostas, e ausentes as hipóteses do artigo 672 do CPC, indefiro o pedido de cumulação do inventário de João Rosa da Silva nestes autos. Por sua vez, referente ao óbito de Dirce Rosa da Silva (fl. 28), também em consulta ao sistema SAJ, foi possível verificar que já houve a partilha dos bens por ela deixados, nos autos do processo n. 0007252-25.2007.8.26.0482, em que figurou como inventariante seu convivente Aparecido Pereira da Silva. Portanto, indefiro o pedido de cumulação de inventário nestes autos. Sendo assim, indefiro o pedido de inventário conjunto referente às sucessões de Dirce Rosa da Silva, João Rosa da Silva e Nirce Rosa da Silva, devendo a ação prosseguir apenas em relação à sucessão de CÍCERO ALVES DA SILVA. 3- O Enunciado 54 do I Encontro de Juízes das Varas de Famílias e Sucessões do Interior Paulista, realizado em novembro de 2006, preconiza que: "Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz". Portanto, nomeio inventariante, independentemente do compromisso legal, a requerente Sr(a). MARISA ROSA DA SILV, cuja investidura ocorrerá automaticamente, se não manifestada a recusa dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. 4- Servirá o presente como Alvará Judicial (cujos poderes específicos constam no cabeçalho desta decisão) a fim de AUTORIZAR o(a) inventariante a representar o espólio de CÍCERO ALVES DA SILVA perante os Órgãos administrativos e fazendários do Estado, do Município e da União, requerendo informações e providenciando medidas para a regular a pronta administração do patrimônio partível, com a ressalva de que estará proibido(a) de alienar ou transferir bens, direitos e obrigações a outrem sem a expressa autorização desse Juízo. 5- Havendo pedido de citação de cônjuge/companheiro/herdeiros e os legatários, somente poderá ser efetivado, após a apresentação das primeiras declarações, de acordo com o estabelecido nos artigos 626 e 627, ambos do CPC. 6- Apresente o(a) inventariante, no prazo de (30) trintas dias: Juntar cópia de sua certidão de nascimento; Regularizar a representação processual de todos os herdeiros e de seus respectivos cônjuges, se casados forem, juntando aos autos suas procurações, cópias de seus documentos pessoais (RG e CPF digitalizados na forma colorida), bem como cópias das certidões de casamento ou nascimento, conforme o caso; Apresentar as primeiras declarações (artigo 618, inc. III c/c art. 620 do CPC), atribuindo valor aos bens do espólio e o plano de partilha (art. 665 c/c art. 664 do CPC), qualificando corretamente o(a) autor(a) da herança, o(a) viúvo(a) meeira e os herdeiros, descrevendo os bens a serem partilhados, determinando o valor de cada quinhão e os pagamentos, acompanhadas de toda a documentação comprobatória relativa à propriedade dos bens; Certidões negativas (receita federal e estadual em nome do(a) falecido(a); tributos imobiliários relativos ao(s) imóvel(is); certidões negativas relativas à pessoa jurídica débitos municipal, estadual e federal); Plano de partilha à semelhança do disposto no artigo 653 do CPC, por instrumento público ou particular, de modo a possibilitar seu registro no fólio real. 7- Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pelo(a) inventariante perante a Caixa Econômica Federal, requisitando informações acerca da existência de saldo vinculado às contas do FGTS, PIS e abono salarial em nome do(a) autor(a) da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. 8- Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pelo(a) inventariante perante o INSS, requisitando informações acerca da existência de resíduo de beneficio previdenciário em nome do(a) autor(a) da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. 9- Pelo sistema Censec, requisite a serventia Certidão do Colégio Notarial do Brasil em nome do autor da herança. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RUDIMILA APARECIDA DA SILVA (OAB 381751/SP), SOLANGE DA SILVA CORREA (OAB 290354/SP)

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Processo nº 5017670-33.2025.8.09.0011

ID: 281654571

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017670-33.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS REIS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 5017670-33.2025.8.09.0011 AUTOR: MARIO DOS R… ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 5017670-33.2025.8.09.0011 AUTOR: MARIO DOS REIS PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO PAN EXCELENTÍSSIM(O-A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ªDE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA – CONTRATO DIGI- TAL- ASSINATURA COM BIOMETRIA FACIAL –-SEM INDÍCIOS DE FRAUDE – VALORES DISPONIBI- LIZADOS POR TRANSFERÊNCIA EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA– SEGURO PRESTAMISTA. LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA ▪ Alega a parte autora que procurou o PAN para contratação do financia- mento nº 356835608, no entanto, que lhe foi concedido, sem sua anuência, se- guro prestamista; ▪ Aduz que foi vítima de venda casada; ▪ Requer nulidade da cláusula, restituição dos valores e a indenização por dano moral. RAZÕES PARA IMPROCEDÊNCIA Regularidade no processo de contratação Produto contratado evidente, inclusive com imagem do cartão Manifestação de vontade e prévio conhecimento do produto contratado Evidência de cláusula contratual expressa + Inexistência de venda casada ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU Como é cediço, a legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 485, IV e 330, II, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva consiste na relação de sujeição diante da pretensão do autor. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pela parte autora e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. No caso em tela o Banco Pan liberou os valores ao autor decorrente do contrato de empréstimo consignado, não cabendo a responsabilidade quanto a contratação do seguro, sendo de responsabi- lidade da seguradora, assim como, do autor. Como se vê, o Réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que esta versa sobre desacordo de transação comercial entre a parte autora e a seguradora. Assim, a participação do Banco foi única e exclusivamente para a liberação dos valores do contrato de empréstimo, e, se, porventura, a parte autora recebeu alguma cobrança à título de seguro prestamista a qualidade se dá exclusivamente à outra empresa, qual seja, TOO SEGUROS S.A. Conforme exposto no artigo 339 do CPC, cumpre a parte quando alegar a ilegitimidade passiva, indicar o sujeito passivo da relação jurídica, que no presente caso se refere à seguradora, qual seja a empresa TOO SEGUROS S.A., conforme documentos em anexo. Assim carece o requerido de legitimidade passiva, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 485, inc. VI, do CPC. DO INTERESSE DE AGIR/CONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O PROCESSO E DOCUMENTOS ANEXADOS Inicialmente, necessário elucidar que o Código de Processo Civil, em seu art. 17, determina os requisitos para postular em juízo, de forma que o interesse de agir apresenta-se como fator fundamental para a análise do mérito de um processo, tendo em vista a necessidade de demonstração da tutela jurisdicional como meio hábil a proporcionar, de fato, uma vantagem no contexto fático. É fato observável a multiplicidade de demandas ajuizadas com o mesmo pedido e causa de pedir que os da presente lide, de modo a gerar dúvida sobre o conhecimento, pela parte autora, da existência deste processo, bem como de todos os pedidos formulados e documentos anexados. Nesse contexto, faz-se necessária a demonstração inequívoca do conhecimento da parte sobre a existên- cia da lide, em todos os seus termos, a fim de preencher as condições da ação, consoante ao estipulado no CPC. ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Logo, é importante ao magistrado, no momento da decisão, ter a certeza da satisfação desses requisitos, especialmente o interesse de agir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC1. Igualmente, tão importante quanto a informação de conhecimento da lide por parte da pessoa física ca- dastrada como parte, é fundamental a ciência acerca de todos os pedidos formulados, bem como a res- peito dos documentos anexados aos autos, tendo como pressuposto essencial a certeza de terem sido organizados, assinados e enviados ao patrono como expressa manifestação da vontade da parte autora. Logo, considerando o notório número de ações ajuizadas com o mesmo fim e a clara possibilidade de conflito entre pessoas, documentos e a vontade expressada por meio desses, faz-se necessária, a fim de manter a lisura dos atos processuais e auxiliar o magistrado na tomada de decisão conforme dita a lei processualista, a intimação da parte autora para informar se tem conhecimento do processo e dos docu- mentos anexados. Portanto, a fim de preencher as condições da ação previstas no art. 17 do CPC, mais especificamente o interesse de agir, para dar ao magistrado a certeza sobre a utilidade do processo na resolução do pro- blema efetivo da parte autora, requer a intimação pessoal da parte autora para informar se tem conheci- mento sobre a existência desses autos e dos documentos anexados, bem como se foi o próprio autor que os providenciou, organizou e encaminhou ao patrono para serem juntados à presente ação. Por consequência, a partir da resposta à intimação pessoal acima requerida, caso a parte autora não tenha conhecimento integral de todos os termos discutidos no presente processo, requer, desde já, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito sem ônus à parte ré. DA INÉPCIA DA INCIAL - DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – INICIAL GENÉ- RICA Da análise da petição inicial, a parte autora alega de forma genérica que desconhece os contratos discu- tidos na lide, sem apresentar fatos específicos da presente demanda. Afirma que a autora não se recorda de ter realizado a contratação, poderia ao menos ter juntado seus extratos para viabilizar juízo de valor e atender ao princípio da cooperação. O que não se pode admitir é que o judiciário passe a chancelar aventuras jurídicas nas quais as partes ingressam com ação para ver se dela exsurge ou não algum direito O código de processo civil dispõe: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; (...) A autora pretende que o judiciário faça diligências que competiam a ela, mas o órgão jurisdicional não é consultivo, nem se presta a fazer diligências que competiriam à parte, cabendo à autora demonstrar a razão jurídica pela qual os fatos narrados merecem a tutela pretendida. No entanto, o que se nota na inicial é que sequer existem fundamentos que subsidiem os pedidos apre- sentados perante esse Douto Juízo, já que as situações trazidas pela parte autora são genéricas e não existe qualquer prova de que com ela se relacionem. 1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (grifado) ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Sendo assim, a ação deve ser extinta, nos termos legais, sob pena de banalização do processo civil e vio- lação dos princípios vigentes no ordenamento jurídico. AUSENCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA – PROCURAÇÃO PARA FORO EM GERAL – DELIMITAÇÃO NECESSÁRIA A parte autora outorgou aos seus advogados procuração geral para o foro, a qual possui previsão no art. 105 do Código de Processo Civil e habilita o procurador a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência eco- nômica, que devem constar de cláusula específica. No tocante à procuração juntada aos autos, cumpre destacar que o advogado do autor anexou termo de comparecimento e declaração de endereço, todavia, não apresentou qualquer comprovante de residên- cia que corrobore as informações declaradas. Ademais, verifica-se a existência de indícios de disparidade entre as assinaturas constantes nos referidos documentos e aquelas atribuídas ao autor em outras peças dos autos, o que levanta fundada dúvida quanto à autenticidade dos instrumentos apresentados. Tal inconsistência compromete a regularidade da representação processual e reforça a necessidade de diligência para averiguação da veracidade dos documentos juntados. Em igual sentido, o Código Civil, no art. 661, determina que o mandato em termos gerais só confere po- deres de administração, de forma a ratificar a previsão contida no CPC, mediante a exigência de procura- ção com poderes especiais e expressos para atos que excedam a administração comum: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes es- peciais e expressos. § 2º O poder de transigir não importa o de firmar compromisso. (grifado) A análise aos requisitos acima previstos demonstra de forma inequívoca que o legislador se preocupou em delimitar a outorga de procuração para o foro em geral, a fim de proteger o direito e a autonomia da ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 pessoa concedente do mandato. Dessa forma, questões como confessar, desistir ou receber intimações, que impactam diretamente no resultado útil do processo, foram restringidas com o objetivo de preservar a parte. Nesse sentido, em consonância à preocupação do legislador com tal forma de outorga de mandato e o cuidado em dar continuidade ao devido processo legal, com proteção à tutela jurisdicional concedida e o resultado útil pretendido, é que se faz necessária a delimitação de outros aspectos fundamentais omitidos no instrumento de mandato presente nos autos. A importância da referida delimitação é ainda mais la- tente em demandas múltiplas, como a presente, na qual documentos são replicados variadas vezes, sem a confirmação de que o instrumento fornecido está integralmente de acordo com a vontade da parte. Logo, requer a parte ré a determinação para que a parte autora apresente procuração com poderes gerais munida de uma delimitação adequada, a fim de preservar sua manifestação de vontade e o resultado útil obtido na lide, bem como a lisura de todos os atos processuais, especificando: a) quem é a empresa de- mandada; b) o tempo de validade do instrumento de mandato; e c) os motivos pelos quais há interesse na outorga de poderes; assim como outros que o juízo julgar adequados, a fim de atender ao objetivo explicado. Consequentemente, constatando-se que os atos processuais realizados foram incompatíveis com a von- tade da parte na outorga dos poderes, requer, com base no art. 662 do Código Civil, a declaração de nuli- dade de todos eles, tendo em vista a ausência de poderes suficientes e específicos para a realização dos atos em foco. DENUNCIAÇÃO À LIDE Litisconsórcio passivo necessário A parte autora alega que não contratou seguro prestamista, aduzindo a existência de venda casada no contrato de cartão benefício consignado. Considerando que a empresa TOO SEGUROS S.A é a seguradora beneficiaria dos valores, é imperioso que o mesmo integre o polo passivo da demanda uma vez que (i) discute-se direito do autor e sua relação com a empresa; (ii) a decisão poderá acarretar obrigação direta para o terceiro ou, ainda, (iii) prejudicar ou afetar seu direito subjetivo (art. 114 do CPC). Assim, requer a denunciação da lide, para que seja determinada a citação da empresa TOO SEGUROS S.A, a fim de integrá-lo ao polo passivo desta ação, sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto processual, caso a mesma não seja integrada. INEPCIA DA INICIAL – NARRATIVA INCERTA Por força dos princípios de cooperação e da boa-fé, cabe ao requerido chamar a atenção ao conteúdo genérico dos fatos apresentados na petição inicial que, inclusive, se repetem exatamente da mesma forma em inúmeros outros processos. Ademais, podemos observar que a parte autora alega cobran- ças indevidas em contrato de financiamento mas apresenta o nº de contrato de um empréstimo. Cumpre esclarecer que essa repetição não se dá meramente pelo contexto de suposta lesão massiva que sofreram os autores, mas os fatos narrados em seus detalhes e pormenores são idênticos, todos pos- suem as mesmas palavras, expressões e pontuações. De forma ainda mais preocupante, a narrativa apresentada é a mais genérica possível, por vezes incom- pleta, sem a preocupação de apresentação de documentos mínimos para comprovação do alegado e dos supostos danos e prejuízos sofridos, criando, inclusive, óbice ao réu à adequada fruição das ga- rantias constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa, vez que não há narrativa ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 firme, deixando lacunas a serem preenchidas conscientemente no deslinde processual, de acordo com a estratégia processual e documentos apresentados por este requerido. Assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito. Assim como há dever judicial de fundamentação analítica em sede das decisões, há simetricamente ônus de alegação específica pelas partes, cabendo à parte o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, II do CPC) e para o réu na contestação (art. 336 do CPC). Não tendo a parte desempenhado adequadamente o seu ônus de alegar justificadamente, tem o juiz o dever de determinar o esclarecimento das suas alegações (art. 321 do CPC). Portanto, configurado a inépcia da inicial, requer a extinção do feito sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, é obrigação do autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em questão, a parte autora pleiteia a resti- tuição de tarifas, mas não apresenta nenhum comprovante de pagamento dos valores alegadamente cobrados indevidamente. No presente caso, a parte autora não trouxe aos autos o comprovante de pagamento das tarifas, docu- mento essencial para verificar a ocorrência do pagamento e a legitimidade do pedido de devolução. Sem essa documentação, não é possível dar seguimento ao pedido de restituição, uma vez que o juiz não pode presumir o pagamento de valores sem que haja prova concreta do fato. A ausência de documentos essenciais, como o comprovante de pagamento, torna a inicial inepta, não podendo ser considerada para prosseguimento da ação. O pedido de restituição de valores cobrados indevidamente, em regra, deve ser acompanhado de prova documental que comprove o efetivo pagamento. Sem essa comprovação, o juiz não pode decidir sobre a devolução de qualquer quantia, uma vez que a alegação de pagamento não é suficiente para embasar o pedido. A ausência dessa documentação essencial compromete a regularidade da ação e torna a petição inicial inepta. Diante da ausência de documentos essenciais à propositura da ação, em especial o comprovante de pa- gamento das tarifas que se pretende restituir, requer-se o indeferimento da petição inicial, com funda- mento na inépcia da inicial por faltar documento indispensável à propositura da ação, conforme pre- veem os artigos 320 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ausência de Pretensão Resistida Em simples análise é possível verificar que o autor não informa qualquer número de protocolo ou qual- quer tentativa de solução da problemática nas vias administrativas. Resultado da pesquisa pelo CPF do autor no sistema de canais de atendimento do Banco PAN. NENHUM REGISTRO, ou seja, nenhuma tentativa de solução pelo autor em qualquer canal de atendimento. ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 O Banco PAN possui diversos canais de atendimento disponíveis para seus cli- entes e faz ampla divulgação desses ca- nais Acesso: https://www.bancopan.com.br/atendi- mento/fale-com-o-pan/ O Banco PAN disponibiliza diversos canais de atendimento para atender de forma eficiente às deman- das de seus clientes, facilitando o contato para esclarecimentos e resolução de problemas de forma rápida e acessível. Em seu site oficial, o Banco PAN oferece múltiplas opções de atendimento, incluindo a Central de Aten- dimento para cada produto, canais específicos para renegociação de dívidas e reclamações (SAC e Ou- vidoria), além de um canal exclusivo para atendimento a clientes com deficiência auditiva e de fala. Esses canais são amplamente divulgados e incentivados pelo Banco, com informações claras sobre os meios de contato e políticas de apoio ao cliente, que podem ser acessadas facilmente em: Banco PAN - Fale Conosco. Para aposentados e pensionistas do INSS, também há respaldo na Instrução Normativa nº 100/2018, es- pecificamente nos artigos 46 e seguintes, que prevêem a possibilidade de o beneficiário registrar recla- mações junto à Ouvidoria da Previdência Social (OGPS) em casos de operações consideradas irregulares ou descumprimento contratual por parte das instituições financeiras. Esse procedimento administrativo visa garantir que a instituição seja primeiramente informada sobre a insatisfação do beneficiário, permitindo uma tentativa de resolução que previne a judicialização desne- cessária. Diversos tribunais brasileiros têm entendido que, em situações de consumo, especialmente aquelas en- volvendo instituições financeiras, a ausência de comprovação de tentativa de resolução administrativa pode configurar falta de interesse de agir, uma vez que o próprio Código de Defesa do Consumidor orienta para a solução prévia e menos onerosa dos conflitos. Em recente decisão no processo nº 0802095-76.2019.8.10.0057, do Tribunal de Justiça do Maranhão, o juiz determinou a extinção da ação por falta de comprovação de tentativa de solução pré-processual, de- cisão fundamentada na Resolução 43/2017 do TJMA. Esta Resolução recomenda que, em ações judiciais nas quais seja admissível a autocomposição, o autor comprove que buscou resolução extrajudicial antes de acionar o Judiciário, utilizando plataformas como o Consumidor.gov. Na ausência de tal comprovação, o juiz pode conceder prazo de 30 dias para que o autor registre a recla- mação administrativa e apresente resposta da empresa. Se o prazo transcorrer sem comprovação, o pro- cesso é passível de extinção sem resolução de mérito. Ainda, o IRDR nº 5001791-36.2021.8.13.0327 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais também reforça essa necessidade, ao firmar tese favorável às instituições financeiras, entendendo que o interesse de agir em causas consumeristas depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Diante disso, verifica-se que a parte autora não apresentou nos autos qualquer comprovação de que aci- onou previamente os canais de atendimento do Banco PAN, o que caracteriza falta de interesse proces- sual, já que o Judiciário está sendo indevidamente provocado sem que houvesse uma tentativa de com- posição prévia. Portanto, requer-se que, em razão da ausência de demonstração de tentativa de resolução administrativa, o processo seja extinto sem resolução do mérito, com base na falta de interesse de agir e na orientação das resoluções e precedentes mencionados. DUTY TO MITIGATE THE LOSS Dever de mitigar perdas É relevante ressaltar que o contrato em questão é de longa data, pois firmado em 31/05/2022 e a ação correspondente só foi formalizada em 13/01/2025. A demora para protocolar a ação suscita questionamentos relevantes sobre sua robustez e fundamento da ação. Durante esse considerável período, é surpreendente que a parte autora não tenha procurado o PAN com o objetivo de manifestar reclamações prévias no contexto administrativo. Do mesmo modo, também é surpreendente que a parte autora não tenha anexado ao processo qualquer registro ou protocolo do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou outros meios equivalentes para de- monstrar sua irresignação. Em circunstâncias como essa, espera-se que uma pessoa em pleno discerni- mento não toleraria por tanto tempo uma cobrança que se diz indevida. Tal comportamento suscita a hipótese de estarmos diante de uma aventura jurídica com o propósito de invalidar contratos legitimamente firmados. A conduta contraditória da parte autora distorce os fatos, caracterizando uma clara contradição em suas ações (venire contra factum proprium) e viola o princípio segundo o qual ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Adicionalmente, o comportamento da autora contradiz o princípio do dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss), que implica que a parte alegadamente prejudicada em um contrato ou litígio tenha por obrigação adotar medidas razoáveis para minimizar ou limitar perdas decorrentes do suposto evento danoso. O pedido de compensação por danos morais é notavelmente absurdo e paradoxal, especialmente consi- derando a passividade mantida ao longo de um período prolongado, sem tomar quaisquer medidas. Agora, ao buscar alegar prejuízos e danos em juízo, tal comportamento se mostra completamente desra- zoável e contraditório em relação à lógica. A jurisprudência sobre este tema é clara, oriunda de um antigo e consolidado entendimento do STJ no Resp 758.518/PR2 e corroborada pela III Jornada de Direito Civil3. Vejamos: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DO CONSUMI- DOR DE MITIGAR O DANO SOFRIDO – DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INOB- SERVÂNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO 2 STJ - REsp: 758518 PR 2005/0096775-4, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 17/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 01/07/2010. 3 Enunciado 169 - O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo. ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 CARACTERIZAÇÃO PEDIDO DE DANO MORAL IMPROCEDENTE, DIANTE DA OMISSÃO DESIDIOSA DO CONSUMIDOR. Sentença mantida pelos próprios fundamentos – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10272198820208260577 SP 1027219-88.2020.8.26.0577, Relator: Luís Mauricio Sodré de Oliveira, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) (desta- camos) Considerando a falta de iniciativa para iniciar o processo em tempo razoável, fica evidente a ausência de base para condenar o Banco ao cancelamento do contrato em questão, sobretudo para exigir o paga- mento de indenização por danos morais, que são notoriamente inexistentes. A presente ação nem sequer deveria ser admitida, dada a evidente ausência de interesse processual, pelo que requer a sua extinção com base no art. 485, VI, do CPC. Entretanto, na hipótese de V.Exa. não compartilhar deste entendimento, espera-se que a notória negli- gência da parte autora se manifeste de maneira contundente, elucidando a V.Exa. sobre a incontestável improcedência desta ação, sobretudo em relação aos danos morais alegados. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Com relação aos documentos juntados pela parte autora em sua exordial, chama a atenção que a parte autora deixa de apresentar comprovante de residência no momento da propositura da presente de- manda. Em não havendo a devida regularização, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, c/c artigo 485, I, do CPC, requer o indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem apreciação de mérito, pela falta de jun- tada do comprovante de endereço regular. MÉRITO DA REALIDADE DOS FATOS Da Ciência sobre a Contratação e Suas Condições Em que pese a narrativa central da parte autora, o instrumento contratual devidamente assinado afasta qualquer hipótese de dúvida, de falta de conhecimento ou de confusão. Em 31/05/2022 foi firmada a con- tratação de nº 356835608 entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação. ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Trilha de aceites percorridos pela parte autora que aceitou e confir- mou todos os passos da contrata- ção e deu seu final consentimento por meio de sua assinatura eletrô- nica. O procedimento adotado garante confiabilidade na execução de todo o procedimento, incluindo a captura, processamento e confe- rência da imagem que foi compa- rada com um documento pessoal do consumidor no momento da contratação. Importante destacar que a parte autora não é incapaz, não estando elencada em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º do Código Civil, portanto o mínimo que se espera de todo cidadão médio é que fará uma leitura integral do contrato antes de assiná-lo, sendo um dever de todo contratante. Cabe ainda destacar que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma objetiva, com letras de fácil leitura e compreensão, suficientes para informar o contratante sobre o objeto do negócio jurídico. ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Dossiê de contratação assinado pela parte Autora no momento da contratação: A contratação do seguro proteção financeira se refere a contrato diverso do pacto de financiamento ce- lebrado, ou seja, trata-se de outro instrumento, contratação apartada, como se vê abaixo, o qual não apre- senta nenhum vício de consentimento, ficando evidente que a parte autora efetivamente desejou o ser- viço de cobertura securitária, tendo inclusive, aposto regularmente sua assinatura em ambos os contratos (distintos). Requisitos REsp. Repetitivo Nº 1.639.259/SP 1. Faculdade na contratação; 2. Possibilidade de livre escolha da segura- dora 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consu- midor não pode ser compelido a contratar se- guro com a instituição financeira ou com se- guradora por ela indicada. Conforme é possível verificar no contrato, a parte autora, além da liberdade de contratação do seguro, também teve a liberdade de escolha da seguradora. CONSUMIDOR BANCO PAN FINANCIAMENTO NÃO SIM Opção de Con- tratação do Se- guro Opção de Esco- lha da Segura- dora Liberdade De Contratar Liberdade De Escolha Seguradora ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Contrato Distinto ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Exemplo de recusa do seguro prestamista, comprovando se tratar de uma contratação de serviço facultativa no mo- mento da assinatura do con- trato. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO O contrato discutido nestes autos possui todos os requisitos legais de validade, não havendo que se falar em nulidade e/ou vício de consentimento. Cumpre esclarecer que em nenhum momento a autora mencionou ser incapaz de realizar qualquer ato da vida civil. Sendo assim, apresentando-se aos colaboradores do banco réu como pessoa apta a contratar, não há o que falar em má-fé do banco quando da transação. Passemos a avaliar a validade do contrato: Previsão Legal Validade do Contrato “Art. 104. A validade do negócio jurídico re- quer: I - Agente capaz; II -objeto lícito, possível, determinado ou deter- minável; III - forma prescrita ou não defesa em lei” • Capacidade do autor para contratar; • Livre manifestação de vontade; • Contratação lícita, possível e determinada; • Emissor legitimado para o negócio; • Contrato Adequado • Parte autora foi devidamente instruída No presente caso, o banco cumpriu todos os requisitos legais, devendo, assim, ser negado o pleito autoral, reconhecendo-se a validade do negócio jurídico em questão. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL ART. 104, III, E ART. 107 DO CC – ART. 784, §4º DO CPC – ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2 - ART. 5º, II E III C/C ART. 15, I DA IN Nº 138/2022 DO INSS - ISO 19794-5:2011 Excelência, cabe informar que o contrato discutido pela parte autora trata-se de contrato formalizado digitalmente. ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Válido pontuar que no momento da formalização o Banco Pan dá um alerta de prevenção à golpes, o qual deverá ter o aceite do cliente para prosseguimento da formalização do contrato: Destaca-se ainda que todas as informações do contrato são transmitidas ao contratante no momento da celebração do negócio. Ao aceitar todas as condições da contratação, ao seguir o passo-a-passo orien- tado pelo Banco, são disponibilizadas ao cliente todas as condições do contrato, a via do contrato é en- viada ao cliente em seu celular no número informado no momento da contratação, contendo todas os detalhes da contratação, inclusive o número de parcelas, valores, prazo. A formalização digital segue as determinações contidas nos art. 5º, II e III c/c art. 15, I da Instrução Norma- tiva do INSS nº 138/2022 que elege a biometria fácil como ferramenta apta a garantir a segurança do pro- cesso de contratação. Neste contexto, a IN nº 138/2022 do INSS considera que o reconhecimento biométrico é: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repú- dio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, (...) Ademais, é importante mencionar a publicação da lei 14.620/2023 que alterou o art. 784 do CPC, determi- nando que os títulos executivos ou atestados por meio eletrônico se admitem qualquer modalidade de assinatura eletrônica, dispensando inclusive a presença de testemunhas. Veja-se: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dis- pensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. Sendo assim, não restam dúvidas quando a validade do negócio jurídico entabulado no que se confere a manifestação de vontade apresentada. Certo é que a ausência de termo impresso e com a assinatura física (escrita à mão) do cliente, substituído pela assinatura digital, incluída a assinatura por biometria facial, não impacta a higidez da contratação e tampouco fere sua comprovação de autenticidade. Tal entendimento é o que se depreende dos arts. 104, III, e 107 do Código Civil, segundo os quais, nos casos em que não há exigência legal específica quanto à ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 forma a ser utilizada para a celebração de negócios jurídicos, é válida qualquer modalidade de declaração de vontade pelas partes contratantes. Em acréscimo, é importante apontar que há previsão na Medida Provisória n. 2.200-2 que dispõe não haver impedimentos em formas de assinatura/contratação certificadas por meios divergentes, vejamos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. [...] § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrô- nica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Durante o processo de aceite a parte autora tomou conhecimento e confirmou a Política de Contratação por biometria facial, os termos de Política de Privacidade, aceitou os termos da Cédula de Crédito Bancá- rio – CCB, onde estão dispostas as taxas do contrato, prazo e demais especificidades, aceitou e tomou conhecimento do Custo Efetivo Total da Contratação e, ao final, após dar todos os aceites, assinou o contrato por meio de Assinatura Digital – Biometria Facial, procedimento de autenticação que captura a imagem para o reconhecimento facial que segue os parâmetros da norma técnica ISO 19794- 5:2011, conforme abaixo (clique aqui para assistir o vídeo de passo a passo da formalização): A parte autora sempre soube o que estava contratando, tanto que assinou digitalmente a operação. O laudo digital gerado após a contratação está repleto de informações que comprovam a contratação, dirimindo o risco de fraude e aumentando a assertividade da determinação de autoria do ato, como: I. Nome do usuário; II. Ação praticada; III. Data e hora com fuso respectivo; IV. Número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada V. pelo usuário; ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 VI. ID da sessão; VII. Geolocalização. Portanto, a parte autora desvirtua drasticamente a realidade dos fatos em clara e flagrante litigância de má-fé, pois que firmou contrato com o Banco PAN, por meio de contrato digital – assinatura eletrônica através de biometria facial. Evidente, portanto, que o contrato em questão foi celebrado pela parte Autora, que tinha plena ciência dos valores e da forma dos descontos em contracheque, e decorrem da regular contratação e válida com a instituição financeira, situação que reforça a regularidade da operação do banco, validade do instru- mento e da manifestação de vontade e da necessidade e de improcedência do pleito autoral. DO PACTA SUNT SERVANDA E O CARÁTER ADESIVO DOS CONTRATOS FINANCEIROS – LEGA- LIDADE DA AVENÇA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO Inicialmente, é importante asseverar que não existe nenhum desequilíbrio contratual ou mesmo clausu- las injustas ou fato superveniente que justifiquem os argumentos da parte autora. Destaca-se ainda, que a operação ora questionada restou efetuada pela parte Autora DE LIVRE E ES- PONTÂNEA VONTADE, inexistindo qualquer vício de consentimento, firmada também a relação sob a égide da Constituição Federal. Observa-se no caso em tela que, não houve nenhuma ilegalidade na contratação, sendo certo que, a parte Autora intenta esta ação com o único objetivo de obter vantagens indevidas a expensas da requerida. Efetivamente, as taxas e encargos foram pactuados entre as partes da forma como melhor lhes convie- ram, dentro das disposições legais, concordando a parte Autora com todos os termos do contrato, inclu- sive lendo-o previamente, urgindo, pois, o integral improvimento da demanda. Como se sabe, nos termos do inciso II, do artigo 171 do Código Civil, para que seja declarado anulado um contrato, necessário se faz a existência do vício de consentimento da parte, seja por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, senão vejamos: Art. 171 - Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) Inciso II- por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores No presente caso, a requerente não apresenta nenhuma das situações acima, que pudesse levar a anula- bilidade da tarifa reclamada, visto que a mesma por livre e espontânea vontade firmou contrato, e ao contrário do que afirma na inicial, estava ciente de todos os encargos e juros que seriam cobrados em caso de inadimplemento. Demais disso, importante esclarecer que, diferentemente do alegado, as condições do contrato estão ex- pressa e são bem claras, além de que, a única pessoa que contribuiu para firmar o consignado foi a própria autora. Há que se ressaltar que enriquecimento ilícito está configurado na hipótese do reclamante se utilizar do crédito concedido pelo Réu e requerer a devolução dos valores legalmente cobrados. Não obstante, igualmente não resta configurada nos autos a vantagem exagerada do Banco Requerido, com a consequente onerosidade excessiva para o requerente, mesmo porque, na verdade, não se conse- guiria demonstrar tal fato. Os encargos, tarifas e juros cobrados estão de acordo com as determinações legais vigentes e com as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, sendo importante ressaltar que estes são os órgãos competentes para dispor sobre a limitação de juros. É importante consignar que a requerente, na oportunidade da contratação do contrato, foi informada da taxa dos juros de empréstimo (remuneratórios), encargos e demais tarifas, especialmente porque ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 ninguém é obrigado a emprestar algo graciosamente. Ainda, tinha plena ciência de que se incorresse em mora, também incorreria na cobrança de todos os encargos moratórios pactuados, que serão mais bem esclarecidos abaixo. Assim, é descabida a pretensão Autoral de modificação das cláusulas contratuais, pois estas eram de seu conhecimento desde a assinatura do pacto, motivo pelo qual, a pretensão inicial não procede. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA De pronto, quanto a cobrança do seguro, é primordial ressaltar que não se trata de termo embutido no contrato, mas sim de serviço adicional cuja contratação pode ser requerida ou não por quem o deseja. De modo similar como quando se realiza a aquisição do veículo junto à concessionária, onde esta oferece ao comprador a possibilidade de contratar tal serviço adicional, já saindo o veículo segurado, o que previne quaisquer riscos de prejuízo financeiro. Sendo uma negociação usual dentre inúmeros consumidores. Logo, pela sua própria essência, nada há de se falar em abusividade na cobrança de seguro prestamista, pois sequer guarda relação direta com a contratação em si, mas está vinculado ao bem propriamente dito, sendo um serviço secundário, e por isso amplamente reconhecida a impossibilidade de atribuição da qualidade de venda casada e, portanto, também da vedação de sua contratação 4 . E desse modo vem julgando o preste Tribunal quando posto fronte ao assunto: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, DECLATÓRIA DE NULIDADE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - EFEITOS - RELAÇÃO DE CONSUMO- CON- SÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA REQUISITOS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NÃO LIMI- TAÇÃO - SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE CONTRATADO - MANUTENÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IM- PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. […] Não demonstrada a abusividade, a contratação de seguro de vida prestamista que visa resguardar a higidez do grupo de consórcio deve ser mantida. O índice de correção monetária que é legalmente admitido e foi livremente contratado pelas partes não deve ser substituído. São improcedentes os pedidos da demanda quando não constada a abu- sividade nas cláusulas do contrato e nem mesmo cobrança indevida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.062908-3/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da súmula em 07/03/2018) PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - RECURSOS SIMULTÂNEOS - UNIRRECORRIBILIDADE - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA. […] é válida a con- tratação expressa de seguro prestamista, especialmente porque benéfica à tomadora de crédito e não demonstrada a venda casada. Ausente demonstração de abusividade no negócio jurídico celebrado entre as partes, a improcedência do pedido revisional é de rigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.008176-8/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julga- mento em 26/04/2017, publicação da súmula em 02/05/2017) Sendo assim, explícita sua legalidade de oferta, aliada à expressa contratação demonstrada através do contrato cujos termos foram integralmente ratificados pelo autor/recorrido, tem-se que a sentença pro- ferida deverá ser reformada, julgando totalmente IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. DA ALEGADA VENDA CASADA Cumpre ressaltar, ainda, que é faculdade do consumidor a celebração do contrato com o seguro prestamista, sendo certo que a parte Autora declarou ter ciência de todos os aspectos da operação, inclusive quanto a contratação do seguro objeto desta demanda. 4 Não é vedada a celebração de seguro prestamista, porquanto não se trata de tarifa, mas, sim, de pacto secundário que o consumidor tem a opção de contratar ou não. (STJ - REsp 1811257; Ministra NANCY ANDRIGHI; DJE: 01/08/2019) ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 O contrato em comento traz informações claras, com letra em tamanho legível e de fácil compreensão por parte do consumidor contraente, atendendo às regras previstas no art.54, §3° do Código de Defesa do Consumidor, conforme já explanado e contrato anexo a presente contestação. Assim, ao contrário dos fatos articulados pela parte Autora na peça inaugural, percebe-se que a celebração do mútuo atacado foi voluntária e consciente! Em momento algum houve condicionamento a concessão de crédito através do financiamento, à contratação do seguro atacado, nem parcelas cobradas além do acordado. Urge salientar que com o recebimento do valor do contrato e pagamentos de múltiplas parcelas, restou ratificada a contratação e anuência com o contrato de seguro atacado, o qual foi convalidado. Assim, não há outra sápida senão a improcedência dos pedidos iniciais, haja vista que como já demonstrado houve ciência da contratação e pagamento do entabulado durante anos, impossível alegar desconhecimento nessa altura do contrato. Conclui-se, portanto, que a parte Autora tinha o discernimento e a compreensão para entender as regras contratuais e age em plena má-fé na tentativa de enriquecimento ilícito alegar desconhecimento e abusividade do contrato entabulado. Neste sentido, observando que se tratou de Crédito Direto ao Consumidor, em que a própria consumidora realiza a contratação do financiamento, caberia a parte Autora provar nos autos que a ela foi condicionada a contratação do alegado seguro, ônus que, verifico que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC/2015 e que não o fez, até por que no momento da contratação entendeu por bem incluir o seguro no contrato. De todo modo, a parte Autora, como já dito, optou por obter o seguro objeto da lide, sendo que previamente, lhe foram informados todos os dados da operação pois o Banco PAN age dessa forma em todas as suas operações, com clareza e boa-fé. Houve anuência da parte Autora, razão pela qual a contratação deve ser mantida incólume. Noutro passo, como a contratação do seguro combatido ocorreu de forma livre, não se alegue violação à RESOLUÇÃO nº 3694/09, art. 17, do BACEN. Em outras palavras, poderia o consumidor ter buscado outra seguradora, mas assim não fez! Não há proibição de celebração de seguro relativo a financiamento, bem como não houve venda casada ou omissão de informações, mas simples arrependimento ou insatisfação, o que não pode ser corroborado por este MM Juízo. Ainda sobre o seguro, nos instrumentos contratuais devidamente assinados e consentidos pela Autora, são claras todas as informações, não deixando espaço para alegações de desconhecimento como fez a Autora. Assim, a parte Autora, repisa-se, contratou seguro de proteção financeira, VOLUNTARAMENTE, com o mútuo em comento. Tal contratação ocorreu de forma consensual, sendo que para caracterização de venda casada é necessário que determinado negócio seja CONDIÇÃO para celebração de outro negócio, o que não é o caso. No sentido da licitude do seguro e da necessidade de COMPROVAÇÃO da alegada prática de VENDA CASADA decidem os tribunais. ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Versam os autos que a apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o apelado, um contrato de financiamento consignado em 17.03.2015, sob o número 847637582, questionando a cobrança do Seguro BB Crédito Protegido (Seguro Prestamista), no valor total de R$ 403,64 (quatrocentos e três reais e sessenta e quatro centavos), buscando, com isso, a condenação da empresa em repetição do indébito e danos morais. II - Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela- se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos, fls. 171/173. III- No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, com as garantias em cláusulas apartadas nos termos do financiamento, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. IV - Nesse mesmo sentido, analisando o conjunto probatório trazido aos autos, verifico que há provas suficientes para que o direito não alcance a Apelante, porquanto a própria autora, confessa que anuiu com todas as cláusulas do contrato de financiamento consignado, dentre elas o seguro BB crédito protegido, conforme os contratos juntados às fls.171/173 que validam de forma plena e clara a contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada. Apelo improvido. (Ap 0226562018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2018) (gn) CONTRATO DE MÚTUO. Ação de repetição de indébito. Sentença de procedência que determinou a devolução do seguro em dobro. Inconformismo do réu. Crédito Direto ao Consumidor realizado em terminal de autoatendimento, com expressa pactuação de seguro de proteção financeira. Apelada que não estava compelida a contratar com a instituição financeira, pois tinha a opção de pesquisar àquela que melhor atendesse suas expectativas e lhe fosse mais favorável, prevalecendo no presente caso o pacto como celebrado. Não há que se falar em venda casada, pois que a recorrida estava livre para não contratar caso realmente o seguro lhe fosse tarifa imposta. Evidentemente que tendo firmado o financiamento é porque as condições oferecidas pelo suplicante lhe convinham. Seguro prestamista que não é abusivo, pois possui a finalidade de beneficiar a própria devedora em caso de morte, invalidez ou desemprego involuntário, além do que seu valor não se mostra excessivo se comparado ao crédito concedido ao consumidor. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, com inversão da sucumbência. Recurso provido. (TJ-SP 11241645520168260100 SP 1124164-55.2016.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 de Julgamento: 08/05/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2018). (gn). Perlustrando os autos, tendo em vista que o contrato foi autorizado pela assinatura da parte Autora, assim como as suas consequências negociais e jurídicas suportadas por esta, tendo o banco requerido agido de boa-fé. Ante a inexistência de provas em contrário, e diante da abundância de provas no sentido da voluntariedade do pacto, mormente pelos instrumentos contratuais claros objetivos e assinados, forçoso concluir que não houve “venda casada” (prática vedada pelo art. 39, inc. I do CDC). O contrato é negócio jurídico, em regra bilateral, realizado através de acordo livre de vontades em que decorrem direitos e deveres (principais e acessórios). Assim, quando o contrato está envolto de boa-fé objetiva e não resulta em onerosidade excessiva ao consumidor, apto está a fim de cumprir a sua função social, e o seu principal efeito é o equilíbrio contratual inter partes. No Direito Civil brasileiro, em atenção à própria segurança jurídica, o que foi pactuado livremente e sem vícios deve ser cumprido, mas a parte Autora tenta induzir Vossa Excelência a erro, indicando a inexistência de vontade na contratação do seguro. No presente caso não há falar em onerosidade excessiva decorrente de seguro cujo valor equivale a pequena fração do valor financiado. Ainda, não há qualquer indício de dificuldades da parte autora em pagar as parcelas, mesmo porque optou pelo pagamento, se o arrependimento se deu após anos de pagamento, não deve o Banco suportar tal arrependimento. Pelo contrário, tem-se que a conduta da Instituição Financeira e todas as disposições contratuais estão em consonância com princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Portanto, a cobrança dos valores decorrentes do contrato em comento foi efetuada pelo Recorrente em EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, nos moldes do Art.188, I, CC/2002. Lecionando sobre a exclusão da ilicitude, escreve WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (Curso, vol. I, p. 273): "Quem assim exerce um direito legítimo, não fica obrigado a reparar o dano causado a outrem, sendo, pois, improcedente qualquer pedido de indenização formulado pelo prejudicado”. Ausentes os requisitos para a responsabilização do Recorrente, e presentes excludentes da sua responsa- bilidade, não há falar em reparação alguma, QUIÇÁ EM DOBRO como induzido na petição inicial. DA NECESSÁRIA DISTINÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320-SP E O CASO CONCRETO – DISTINGUISHING A parte Autora baseia seu pedido de declaração de inexistência do seguro de crédito protegido no julga- mento do Recurso Especial nº 1.639.320, sob o rito dos recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. O precedente afetado adveio de uma ação de reintegração de posse ajuizada pelo Banco Itaú visando retomar veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil inadimplido. Em contestação, o réu em pedido contraposto, alegou, além de outras matérias, que lhe teria sido imposto seguro no contrato, o ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 que “... acaba por lesar direitos básicos do consumidor, na medida em que lhes é dada a opção de esco- lha de contratação de seguradora, para buscar no mercado um valor melhor que lhes convém”. A ação de reintegração ajuizada pelo Banco Itaú foi julgada procedente e, por via de consequência, rejei- tado liminarmente o pedido contraposto. Após a interposição de Recurso de Apelação e Acórdão com parcial provimento apenas para limitar os juros moratório e ressalva quanto à possibilidade de restituição do VGR, foi interposto o Recurso Especial responsável pela tese abordada na peça exordial. Contudo, é importante destacar que o Acórdão também está fundamentado no exame paralelo do que restou decidido no Recurso Especial nº 969129/MG, que envolvia seguro obrigatório nos contratos de fi- nanciamento habitacional, cujo o entendimento foi consolidado posteriormente na Súmula 473/STJ. No Recurso Especial nº 969129/MG, a questão da liberdade de escolha da segurada foi enfrentada pelo STJ no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, em que restou consolidada a seguinte tese pelo rito dos recursos especiais repetitivos: Tema 54/STJ – É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o refe- rido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indi- cada por este, exigência esta que configura “venda casada”, vedada pelo ar- tigo 39, I, do CDC. A tese acima deu origem à Súmula 473/STJ, assim ementada: Súmula 473/STJ – O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. Nas razões de decidir do REsp 969.129/MG, o relator, Ministro Luis Felipe Salomão, utilizou o seguinte pre- cedente para reforçar o seu entendimento: SFH. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO FRENTE AO PRÓPRIOMUTU- ANTE OU SEGURADORA POR ELE INDICADA. DESNECESSIDADE. INEXIS- TÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VENDA CASADA. - Discute-se neste processo se, na celebração de contrato de mútuo para aquisição de moradia, o mutu- ário está obrigado a contratar o seguro habitacional diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por este indicada, ou se lhe é facultado buscar no mercado a cobertura que melhor lhe aprouver. - O seguro habita- cional foi um dos meios encontrados pelo legislador para garantir as opera- ções originárias do SFH, visando a atender a política habitacional e a incenti- var a aquisição da casa própria. A apólice colabora para com a viabilização dos empréstimos, reduzindo os riscos inerentes ao repasse de recursos aos mutuários. - Diante dessa exigência da lei, tornou-se habitual que, na cele- bração do contrato de financiamento habitacional, as instituições financeiras imponham ao mutuário um seguro administrado por elas próprias ou por empresa pertencente ao seu grupo econômico. - A despeito da aquisição do seguro ser fator determinante para o financiamento habitacional, a lei não determina que a apólice deva ser necessariamente contratada frente ao pró- prio mutuante ou seguradora por ele indicada. - Ademais, tal procedimento caracteriza a denominada “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC, que condena qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições nego- ciais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha. ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Recurso especial não conhecido. (REsp 804.202/MG, Rel. Ministra NANCY AN- DRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 03/09/2008) Conforme se extrai da ementa, o que se discute é se é facultado ao mutuário de financiamento habitaci- onal a “faculdade de buscar no mercado a cobertura que melhor lhe aprouver para a contratação de seguro habitacional”. E isso porque, como sabido, no financiamento habitacional o seguro é obrigatório. Fixada essa premissa que o seguro é obrigatório, legítimo que o mutuário tenha assegurado o direito de optar pela seguradora que melhor atenda os seus interesses, que pode, ou não, coincidir com a instituição que lhe concedeu o crédito. Com base nesse paradigma, no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320-SP chegou a seguinte con- clusão: “Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumi- dor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contra- tante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contra- tação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto a possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É nesse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher outro con- tratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso – a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de con- tratar.” OUTRA, NO ENTANTO, É A SITUAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO, que não há qualquer obrigatoriedade para a contratação do seguro crédito protegido. O Seguro de Crédito Protegido, opcional para os contratos de mútuo, é um produto com características muito diferentes do seguro habitacional, que está vinculado à operação de crédito de longo prazo e com garantia real. Por isso, no caso do financiamento habitacional, a questão de assegurar que o cliente possa optar pela contratação do seguro prestamista com outra seguradora é imprescindível afastar a venda casada, já que o cliente possui a opção de contratar ou não o seguro. Assim, considerando que a contratação do seguro no financiamento habitacional é obrigatória (Resoluções CMN 3.811 e CNSP 205), para afasta a venda ca- sada, foi assegurada ao menos a escolha da seguradora pelo cliente (Súmula 473/STJ). Essa é a razão de decidir do precedente do Superior Tribunal de Justiça trazida a discussão pela parte Autora. Por tais motivos, é importante Vossa Excelência estabelecer essa distinção quando do julgamento do feito, considerando que o contrato objeto da lide é da modalidade empréstimo, isto é, a escolha da cober- tura de seguro é sempre opcional e não obrigatória como nos contratos do SFH. Caso o cliente não tenha interesse em contratar o seguro prestamista, pode optar não fazê-lo, o que já afasta a venda casada. A decisão de procurar outra Instituição e contratar o seguro posteriormente ou mesmo de não fazê-lo é do cliente, não sendo necessária a ciência do banco fornecedor do crédito, justa- mente por não existir obrigatoriedade de vincular o seguro ao contrato de empréstimo, diferentemente do financiamento habitacional. ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Em suma: uma vez que é incontroverso ser opcional ao cliente a contratação do seguro, é despicienda a discussão sobre a liberdade de contratar outra seguradora, pois essa informação não possui qualquer influência para a formalização do contrato. Caso queira o cliente contratar com uma seguradora de sua preferência, basta não contratar o seguro de crédito protegido do Banco PAN e firmar um contrato inde- pendente. Como se pode constatar, trata-se de situação fática diversa, motivo pelo qual não pode o julgador aplicar indistintamente a tese fixada no Resp nº 1.639.320-SP, uma vez que se tratam de contratos diversos, fir- mados com instituições financeiras diferentes, cada qual com suas condições contratuais especificas. Não há, portanto, similitude fática que permita a aplicação do precedente. Ou seja, no seguro prestamista firmado nos contratos de empréstimo do Banco PAN, o cliente tem a opção de contratar ou não, e essa condição em nada influencia a concessão do crédito. Prova incontestá- vel é a contratação do cliente via terminal de autoatendimento, onde se verifica que o crédito já está aprovado e cliente opta, livremente e sem qualquer interferência do funcionário do Banco, em contratar o seguro crédito protegido. Outro não é o entendimento dos tribunais da federação quanto a inaplicabilidade do precedente fixado no Resp nº 1.639.320-SP aos contratos de mútuo: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fi- xada nos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com segura- dora por ela indicada. Outrossim, a aplicação da Tese foi delimitada para os contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições fi- nanceiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de corres- pondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro prestamista é inválida. Tratando-se de precedente judicial, deve ser obser- vada a ratio decidendi, ou seja, as razões de decidir. Nesse ínterim, aquela Corte Superior, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, assentou que é liberdade do consumidor contratar ou não se- guro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não fica assegurada [ao consumidor] a possibilidade de escolha da segura- dora, que é imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contra- tar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusivi- dade que deve ser coibida. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Provido o re- curso de apelação da instituição financeira, com o julgamento de improce- dência da demanda revisional, resta prejudicado o recurso adesivo do autor. DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINAN- CEIRA PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-RS – AC: 70074519539 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Décima Terceira Câ- mara Cível, julgado em 25/04/2019, DJe 03/05/2019, g.n) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE SENTENÇA "EXTRA PETITA". REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 RESP 1.639.320/SP. VALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. RESP 1.578.553/SP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABUSIVIDADE. Não verificando ser a sentença extra ou ultra petita, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Se a pactuação de seguro é realizada de maneira expressa, sem qualquer tipo de condicionamento ou restrição, reflete a livre manifestação de vontade das partes e deve ser considerada lícita, não havendo que se falar em ofensa ao art. 39, I, do CPC. Não comprovado o efetivo registro do contrato, é abusiva a previsão de tal despesa no instrumento contratual. (...) A partir do julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob a dinâmica das demandas repetitivas, tema 972, restou fixada a seguinte tese acerca da cobrança: 2.2 - Nos contratos bancá- rios em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SE- ÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Em sua decisão, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino esclareceu que a diferença entre a presente hipótese e aquela relativa aos contratos de financiamento habitacional é que, naqueles, a contratação do seguro é determinada por lei. Em sequência, conclui o i. Mi- nistro: "Analisando-se as razões de decidir acima transcritas, verifica-se que a única diferença para o caso da presente afetação diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei. Desse todo modo, uma vez tendo o consumidor optado pela contratação do seguro, essa diferença deixa de ter relevância, podendo-se, então, aplicar as mesmas razões de de- cidir para ambos os casos (ubi eadem ratio, ibi idem jus - onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito)." Isso posto, no caso, houve pactuação expressa no contrato, não existiu a demonstração de que a parte apelada, quando da contratação, dispunha de alternativa externa mais van- tajosa e, por fim, não restou demonstrado qualquer tipo de condicionamento entre o contrato de seguro e o de financiamento, pelo que não há que se falar em venda casada e, portanto, em ofensa ao art. 39, I, do CDC, pois a contrata- ção refletiu a livre e válida exteriorização de vontade das partes contratantes. Portanto, válida a previsão do seguro, impondo-se a reforma da sentença, quanto ao aspecto (...). (TJ-MG – AC: 10472140009771001 MG, RELATOR : Amauri Pinto Ferreira, julgado em 28/03/2019, DJe 09/04/2019, g.n) APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo c.c. devolução de va- lores – Financiamento para aquisição de veículo - Pretendida aplicação das normas do CDC Irrelevância - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - REsp 1.251.331/RS (art. 543-C, do CPC) Inexistência de abu- sividade Tarifa de abertura de crédito Ausência de comprovação de cobrança nesse sentido - Seguro de proteção financeira - REsp 1639259-SP (Tema 972) - Venda casada não configurada - Legalidade reconhecida Sentença de par- cial procedência mantida Recurso desprovido. (...) No caso em análise não se afigura abusiva a contratação de seguro de proteção financeira, pois, embora feito em instituição do mesmo grupo, não há comprovação de que tenha sido o autor compelido a contratá-lo, sendo a contratação optativa. Ademais, observa-se que a tratativa, em última análise, beneficia o próprio autor. (TJ- SP – AC: 10238712320168260506, Relator: Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/10/2019, DJe 22/10/2019, g.n) ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Portanto, pode-se assim dizer que a aplicação indistinta do que restou decidido no Recurso Especial nº 1.639.320-SP enseja o fim de opção ao mutuário na contratação de seguro prestamista, pois se a instituição financeira ou suas coligadas não podem oferecer, por outro lado as demais seguradoras não possuem interesse em fornecer o produto. Haveria, assim, jurisprudência prejudicial ao consumidor, que impede o fornecimento de um produto que pode ou não ser do interesse do consumidor, ensejando flagrante vio- lação ao direito e liberdade de contratar. DA INAPLICABILIDADE DE QUALQUER INDENIZAÇÃO Impossibilidade se Declaração se Inexistência do Contrato e dos Débitos Diante de todo o exposto, não merece prosperar o pedido de declaração de inexistência do contrato e dos débitos, em virtude da inexistência de ato ilícito praticado pelo Réu, de modo que o deferimento do pe- dido culminaria no enriquecimento sem causa da parte Autora, ato este vedado pelo ordenamento jurí- dico. Ademais, restou comprovada a regular contratação objeto da lide, destacando-se ainda, que houve o re- gular depósito dos valores contratados na conta de titularidade da parte Autora, devendo ser indeferido o pedido formulado em peça vestibular no sentido de declarar inexistente o contrato e respectivos débi- tos. DA INAPLICABILIDADE DE QUALQUER INDENIZAÇÃO Do Descabimento do Dano Material e da Devolução de Valores em Dobro Para que a repetição do indébito ocorra em dobro nos moldes do artigo 42 do CDC, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: (i) que o consumidor tenha sido cobrado em quantia in- devida; (ii) que o consumidor tenha efetivamente pago a quantia que lhe está sendo cobrada; e (iii) que o pagamento tenha ocorrido de boa-fé pelo consumidor. Ocorre que não houve falha na prestação de serviços pelo Réu, o qual meramente cobra parcelas decor- rentes de mútuo bilateral, sendo, portanto, devidas. Ainda, para que seja possível a repetição do indébito na forma dobrada, é necessário comprovar a violação ao princípio da boa-fé objetiva, consoante recém entendimento do STJ, de grande repercussão no meio jurídico. Na ocasião, foi firmado entendimento no sentido que, é cabível devolução em dobro nos moldes do pa- rágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, penas SE a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso em tela, não houve violação ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a contratação é legítima, bem como a parte Autora se beneficiou, sendo indevida a repetição dos valores das prestações descon- tadas. Ausente demonstração de violação da boa-fé objetiva, não há falar em devolução em dobro! Portanto, mesmo se houver condenação no sentido da restituição, esta deverá se dar na sua forma sim- ples. DA INAPLICABILIDADE DE QUALQUER INDENIZAÇÃO Da inexistência de danos morais A pretensão inicial não merece acolhimento, pois o banco Réu não cometeu ilícito algum, estando no exercício regular de um direito reconhecido (artigo 188, inciso II, do Código Civil). ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Dano moral é a lesão ao direito da personalidade, não é lesão a qualquer direito, é a lesão à dignidade do ser humano. Logo, não caracterizado fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade, consequentemente não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. A responsabilidade objetiva, sob esta linha de raciocínio, baseia-se na “Teoria do Risco”, não se exigindo a prova da culpa do agente para que a outra parte seja obrigada a reparar o dano. Há, nesse caso, a culpa presumida, onde o ônus da prova é invertido, o que não desobriga que a parte comprove o ato lesivo, o dano efetivo e o nexo causal, para que tenha direito ao ressarcimento. Dessa maneira, mesmo na responsabilidade objetiva, a comprovação do nexo causal é imprescindível para a aferição do dever de indenizar, pois situação diversa ensejaria na responsabilização indevida da- quele que não deu causa ao evento danoso. A parte Autora sequer comprova a existência do dano moral, deixando de juntar qualquer prova do efetivo constrangimento, o que demonstra a fragilidade dos argumentos sustentados e a tentativa daquela em obter benefício indevido do Poder Judiciário. Portanto, neste aspecto, ainda que se aplique, in casu, a responsabilidade objetiva, esta não desobriga que a parte demonstre o ato lesivo, o dano efetivo e o nexo causal, para que tenha direito ao ressarci- mento, pois situação diversa ensejaria na responsabilização indevida daquele que não deu causa ao evento danoso. Assim, não estando presente, no caso, qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade do Requerente, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – MERA ARGUMENTAÇÃO Ultrapassado o alegado anteriormente, o que se admite apenas por mera hipótese, atendendo apenas o que nos ensina o princípio da eventualidade, roga a Ré para a prudência e zelo desse Magistrado quando da quantificação do dano moral, devendo seguir os parâmetros abaixo declinados, ficando desde já re- chaçado o pedido de indenização de danos morais. Inicialmente há de ver-se o estado econômico tanto da parte Autora como da parte Ré, (jamais de modo unilateral, mas sim em conjunto) evitando-se, deste modo, a ocorrência do que a doutrina vem chamando pejorativamente da “indústria do dano moral”, ou seja, evitar que a Autora se enriqueça indevidamente, a título de PERDAS E DANOS. Necessário se faz buscar na Doutrina e na Jurisprudência pátria os parâmetros em que se deve orientar o Magistrado, ao enfrentar a tarefa de quantificar a indenização por dano moral. É de se registrar que não cabe neste feito a condenação da parte ré baseado na argumentação de efeito punitivo para que sirva de exemplo, como se percebe em fundamentação de decisões monocráticas em casos de reconhecimento de danos morais. Portanto, na hipótese em que venha a se reconhecer a existência de qualquer dano de natureza moral, o que não se acredita, jamais se poderá fixar a reparação desses danos em um valor exorbitante, sob pena de contribuir para enriquecimento ilícito e sem causa. JURISPRUDÊNCIA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CON- SUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍ- CULO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ES- TADUAIS QUE VEDAM A COBRANÇA DE TARIFAS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 486.129 - MS (2014/0054112-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO SANTAN- DER BRASIL S/A ADVOGADOS: MARCO ANDRÉ ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 E SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE SÚMULAS E RE- CURSOS REPETITIVOS DO STJ. LICITUDE DA CO- BRANÇA. SEGURO LICITAMENTE CONTRATADO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO ESPECÍFICO. IM- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPRO- VIDO. (Recurso Inominado n. 0025724- 27.2022.8.17.8201 – TJ/PE, 2º Gabinete da Terceira Turma Recursal, Rel. ANAMARIA DE FARIAS BORBA LIMA SILVA, DJ. 14/09/2022) Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Re- cursal Permanente de Campina Grande Gabi- nete 02 RECURSO INOMINADO: 0812399- 41.2017.8.15.0001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MARIA DAS NEVES DA PAZ SIQUEIRA ACÓRDÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EM- PRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. CLÁUSULA CLARA, COM OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU NÃO DO SEGURO E INDICAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO SEGURO, EM DOBRO. IRRESIGNAÇÃO DA PRO- MOVIDA, QUE ALEGA A LEGALIDADE DA CON- TRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS CONSTA NO CON- TRATO A OPÇÃO PELA ADESÃO OU NÃO DO SEGURO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. (0812399- 41.2017.8.15.0001, Rel. Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMI- NADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 11/09/2019) HONDA FLORES E OUTRO(S) THIAGO NORONHA BENITO AGRAVADO: ADEVANILDO FERREIRA RI- BEIRO ADVOGADO: VANDERLEI JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o re- curso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 294/298). APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBI- LIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO DOS JUROS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SER MENOR QUE A TAXA CONTRA- TADA – SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA DANO MO- RAL NÃO CARACTERIZADO - INSCRIÇÃO NOS ÓR- GÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO RE- GULAR DO DIREITO INADIMPLEMENTO EXISTENTE - INSCRIÇÃO REGULAR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA – Contrato de financia- mento de veículo – Contratação conjunta – Inequí- voca facultatividade da avença acessória – Possibili- dade – Venda casada – Inexistência: – Não caracte- riza venda casada a contratação de seguro pres- tamista, em apartado ao contrato de financia- mento, quando verificada a inequívoca facultativi- dade da avença acessória, colocado à disposição da contratante. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009841-61.2021.8.26.0003; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022) ID-Pasta interno: 2024600 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 PEDIDOS Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado Dr. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - OAB/GO 28449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Em caso de intimações para audiências virtuais, requer seja feita a intimação/comunicação desse ato através do endereço: ebaudiencia@ernestoborges.com.br, sem prejuízo de publicação do ato no Diário Oficial. pede deferimento. Manaus/AM, 26 de maio de 2025. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - OAB/GO 28449 Preliminarmente, seja julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, diante das preliminares. Improcedência da Ação Produção de todas os meios de prova em Direito admitidas. Custo Efetivo Total - Proposta 356835608 Novo Empréstimo Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário Proposta Valor liberado ao cliente Quitação da dívida Tarifa de cadastro Seguro IOF Total financiado Taxa de juros Custo Efetivo Total Valor total devido (A x B) Nome do cliente MARIO DOS REIS PEREIRA DA SILVA CPF 170.050.602-10 RG 3789012 Valor liberado ao cliente R$3.664,97 Primeiro desconto 07/07/2022 Último desconto 07/06/2029 Quantidade de parcelas (A) 84 Valor das parcelas (b) R$108,81 -16.8142409, -49.3073486 31 de Maio de 2022 / 15:25:53 MARIO DOS REIS PEREIRA DA SILVA 170.050.602-10 37627645 356835608 R$3.664,97 (88%) R$0,00 (0,00%) R$0,00 (0,00%) R$374,82 (9%) R$124,85 (3%) R$4.164,64 (100.00%) 2,14% a.m./ 28,93% a.a. 2,57% a.m./ 36,24% a.a. R$9.140,04 Página 1 de 17Emitente Dados Funcionais Dados do Originador Cédula de Crédito Bancário - Proposta 356835608 Novo Empréstimo Nome do cliente MARIO DOS REIS PEREIRA DA SILVA CPF 170.050.602-10 RG 3789012 Data Emissão Data de nascimento 07/01/1956 Estado civil SOLTEIRO(A) Nacionalidade BRASILEIRA Sexo Masculino Endereço R SERRA DOURADA , 1 Bairro PRQ HAYALA Cidade APARECIDA DE GOIANIA UF GO CEP 74959202 Telefone (62) 98590-0717 E-mail Nome da mãe ROSA PEREIRA DA SILVA Fonte pagadora INSS CNPJ/MF 29.979.036/0001-40 Secretaria/Departamento/Setor Vínculo Cargo/Função Data admissão Matrícula 2023871128 Matrícula inst. Razão social NOBRE ANALISE CNPJ/MF 13.928.958/0001-99 Endereço PC FREI JOSE 14 Bairro CENTRO Cidade COLATINA UF ES Contato comercial/ Código do agente 497635 Página 2 de 17Características da Operação Dados do Seguro Forma de Liberação e Quitação de Dívidas (se houver) Dados Bancarios Condições Gerais 1) Emito esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) como título representativo do empréstimo que solicito ao BANCO PAN S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o Cédula de Crédito Bancário - Proposta 356835608 Novo Empréstimo Proposta Valor líquido do crédito Tarifa de cadastro Seguro IOF IOF (adicional): Valor total de crédito Custo Efetivo Total Valor das parcelas (A) Quantidade de parcelas (B) Data da primeira parcela Data da última parcela Juro mensal da operação Juro anual da operação Valor total devido (A x B) Seguro prestamista Sim Forma de pagamento de seguro A vista Apólice de seguro - Razão social da seguradora Too Seguros S.A SUSEP Nº 665-3 Beneficiário Contrato Valor Data base MARIO DOS REIS PEREIRA DA SILVA R$3.664,97 31/05/2022 Conta Corrente Código do Banco Agência Conta Crédito em Conta 237 6712 000015893-3 356835608 R$3.664,97 (88%) R$0,00 (0,00%) R$374,82 (9%) R$124,85 (3%) R$0,00 (0.00%) R$4.164,64 (100.00%) 2,57% a.m./ 36,24% a.a. R$108,81 84 07/07/2022 07/06/2029 2,14% a.m. 28,93% a.a. R$9.140,04 Página 3 de 17nº 59.285.411/0001-13, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Paulista, n.º 1.374, 16º andar, Bela Vista, CEP 01310-100 (“CREDOR”). 2) CONCORDO que: (i) esta operação financeira é autônoma e que, preferencialmente, suas Parcelas devem ser descontadas direta e automaticamente dos meus vencimentos/benefício, até a integral liquidação do saldo devedor; (ii) referidos descontos comprometerão parte da minha renda mensal; (iii) em razão das características do produto, o Custo Efetivo Total (“CET”) poderá sofrer variação caso a liberação do crédito ocorra em data posterior à data de emissão desta CCB; e (iv) na hipótese de portabilidade, a liquidação da operação na instituição financeira de origem ocorrerá antes da averbação da margem consignável, portanto, caso por qualquer motivo não seja possível a averbação junto à Fonte Pagadora o valor integral desta operação deverá ser imediata e integralmente restituído por mim ao CREDOR. 3) DECLARO que, previamente à emissão desta CCB, compreendi e concordei com todos os fluxos que compõem o CET, em especial: (i) JURO: é a remuneração que, calculada de forma capitalizada, incide sobre o Valor Total do Crédito descrito no quadro preambular (“QUADRO”); ( ii) TARIFA DE CADASTRO: sendo o caso, é o valor cobrado exclusivamente para a realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início de relacionamento com o CREDOR; (iii) SEGURO: se disponível e por mim contratado, é a proteção financeira que objetiva a amortização ou liquidação da dívida em caso de sinistro, conforme condições contratadas; e (iv) IOF e IOF Adicional: são os Impostos sobre Operações Financeiras, cujos percentuais foram definidos pela legislação em vigor. 4) AUTORIZO o CREDOR a amortizar ou liquidar, conforme o caso, as dívidas relacionadas no QUADRO (“Forma de Liberação / Quitação de Dívidas”), as quais reconheço como líquidas, certas e devidas ao CREDOR. 5) TENHO CIÊNCIA de que, conforme o caso, poderá o Valor Líquido do Crédito ser disponibilizado: em conta corrente de minha titularidade; por meio de Ordem de Pagamento; para amortização ou liquidação das dívidas relacionadas no QUADRO e/ou, sendo portabilidade, para pagamento do saldo devedor junto à instituição financeira de origem. 6) AUTORIZO minha Fonte Pagadora a promover os descontos das Parcelas, conforme disponibilidade de margem consignável, até a integral liquidação do saldo devedor desta CCB. 6.1) TENHO CIÊNCIA de que os descontos serão efetuados sucessivamente na ordem cronológica de vencimento, sendo que o recebimento, pelo CREDOR, de determinada Parcela Cédula de Crédito Bancário - Proposta 356835608 Novo Empréstimo Página 4 de 17não significará a quitação de Parcelas anteriores. 7) DECLARO que possuo margem consignável disponível e TENHO CIÊNCIA de que se, por qualquer motivo, o valor da Parcela não for descontado dos meus vencimentos/benefício pela Fonte Pagadora no respectivo vencimento, deverei pagá-lo diretamente ao CREDOR, sendo o caso acrescido de encargos, da seguinte forma: (i) desconto automático em conta corrente de minha titularidade; (ii) boleto bancário ou; (iii) outra forma que venha a ser disponibilizada pelo CREDOR. 7.1) RENUNCIO à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta corrente do CREDOR, sem que esse tenha prévia e expressamente autorizado, e entendo que qualquer depósito feito em desacordo com o ora estipulado não constituirá quitação e será a mim devolvido quando identificado. 8) AUTORIZO o CREDOR, em caráter irrevogável e irretratável, caso ocorra a redução ou a perda de margem consignável, que possa resultar no inadimplemento total ou parcial da Parcela, desde que possível, a aumentar a Quantidade de Parcelas, recalculando, em meu favor e sem majoração, o CET, o Valor da Parcela, os Juros Mensal e Anual, de forma a adequar o fluxo de pagamentos que possibilite a liquidação do saldo devedor desta CCB. 10) Na hipótese de extinção do meu vínculo com a Fonte Pagadora, seja qual for a razão, AUTORIZO que ela, nos moldes da legislação vigente, disponibilize eventuais créditos rescisórios que eu vier a fazer jus para liquidar/amortizar o saldo devedor desta CCB, sendo certo que havendo saldo remanescente, este deverá ser por mim honrado. 11) TENHO CIÊNCIA de que, a qualquer tempo, poderei efetuar a amortização ou liquidação antecipada desta CCB, sendo que o valor presente do pagamento antecipado será calculado com a utilização da taxa de juro da operação, conforme a legislação e a regulamentação vigentes ou, ainda, por outro modelo que venha a ser instituído. 11.1) Para efeitos de liquidação antecipada o sistema de amortização respeitará o modelo de incidência do ônus fiscal, sendo que o IOF da operação será calculado e cobrado sobre o valor principal da operação, assim também entendido como a somatória dos valores das Parcelas, nos termos da legislação e regulamentação vigentes. 11.2) Dependendo da data da liquidação antecipada, a Fonte Pagadora poderá não processar tempestivamente as alterações referentes aos descontos na folha de pagamento. Caso isso ocorra, TENHO CIÊNCIA de que deverei entrar em contato com o CREDOR, por meio dos seus Canais de Atendimento, para informar qualquer anormalidade nos descontos. Cédula de Crédito Bancário - Proposta 356835608 Novo Empréstimo Página 5 de 1712) Na hipótese de inadimplência de qualquer parcela, TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR cobrará os seguintes encargos sobre o valor em atraso: (i) manutenção do juro remuneratório, aqui definido como Juro Mensal/Anual da Operação, descrito no QUADRO; (ii) juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês; e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento). 12.1) O CREDOR poderá, ainda, promover as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para a recuperação do valor devido, cujas despesas passarão a compor o Valor Total da Dívida. Da mesma forma, poderei cobrar do CREDOR as despesas que tiver decorrentes da cobrança de qualquer obrigação do CREDOR que não seja pontualmente cumprida por ele. 13) Tenho ciência de que esta CCB terá seu VENCIMENTO ANTECIPADO, sem ônus de qualquer aviso, notificação ou interpelação prévia, judicial ou extrajudicial, englobando principal e acessórios, e se tornará imediatamente exigível, de acordo com o previsto em lei e nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento de qualquer obrigação pactuada nesta CCB, em especial, a extinção, suspensão ou interrupção dos descontos, repasses ou pagamento das Parcelas; (ii) descumprimento de quaisquer obrigações pactuadas em outros contratos que eu tenha celebrado com o CREDOR e/ou quaisquer das suas empresas, coligadas, controladoras ou controladas; (iii) se for apurada a falsidade de qualquer declaração, informação ou documento que houver sido, respectivamente, firmado, prestado ou entregue, seja por mim ou pela Fonte Pagadora; (iv) se houver mudança no meu estado econômico-financeiro que, a critério do CREDOR, possa prejudicar minha capacidade de cumprimento das obrigações ora assumidas; e (v) se eu vier a falecer. 14) Tenho ciência de que o atraso no pagamento de qualquer Parcela, seja qual for o motivo, sujeitará a negativação do meu nome e CPF nos bancos de dados de proteção ao crédito, observada a legislação aplicável. 15) Sendo o caso, CONFIRO, neste ato, ao CREDOR, todos os poderes necessários para me representar perante a seguradora, caracterizada no QUADRO, legitimando-o a receber a indenização por sinistro, conforme condições contratadas, bem como dar e receber quitação e praticar todos os demais atos necessários para o recebimento do Seguro. 16.1) A indenização oriunda do Seguro deverá ser utilizada para liquidação do saldo devedor desta CCB e, caso o valor seja insuficiente, me comprometo a pagar eventual saldo remanescente diretamente ao CREDOR. 17) DECLARO estar ciente de que esta CCB consiste em título executivo extrajudicial e representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma indicada no QUADRO ou pelo saldo devedor demonstrado em planilha emitida pelo CREDOR, na forma da Cédula de Crédito Bancário - Proposta 356835608 Novo Empréstimo Página 6 de 17legislação aplicável, cuja apresentação será suficiente para a exigência do crédito. 18) TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR poderá, a qualquer tempo, transferir esta CCB ou ceder seus direitos creditórios, independentemente de aviso ou autorização prévia, ficando o cessionário sub-rogado nos direitos do CREDOR. 19) “TENHO CIÊNCIA de que poderei desistir desta operação de crédito em até 7 (sete) dias úteis contados do recebimento do crédito em minha conta. Em caso de desistência, DEVEREI restituir o valor total desta operação, acrescido de eventuais tributos incidentes nesta operação.” 20) ACEITO e RECONHEÇO como válida a emissão desta CCB por assinatura eletrônica através da plataforma digital do CREDOR e CONCORDO que eventuais aditamentos e/ou refinanciamentos oriundos desta CCB, junto ao CREDOR, poderão ser pactuados, mediante minha específica concordância, inclusive, de forma eletrônica/ digital e/ou por meio de ligação telefônica gravada, se disponíveis, sendo esses meios adequados para a representação da dívida e da minha expressa manifestação de vontade, em conformidade com a legislação em vigor, excetuada a hipótese descrita na Cláusula 8 acima, que reconheço pactuada pela assinatura desta CCB. 21) A tolerância ou omissão por parte do CREDOR no exercício de qualquer direito que lhe é conferido não importará em alteração ou novação, nem o impedirá de exercê-lo, a qualquer momento. 22) Ao optar pela contratação através da plataforma digital do CREDOR, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz para comprovação da minha expressa manifestação de vontade nesta CCB e em qualquer futura contratação com o CREDOR e/ou quaisquer das suas empresas, coligadas, controladoras, controladas ou parceiras. 23) TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO EMITENTE 23.1) TENHO CIÊNCIA que a emissão desta CCB demandará a realização de atividades de tratamento dos meus dados pessoais, e que essas atividades serão realizadas pelo CREDOR para garantir o efetivo cumprimento dos termos e condições dessa CCB, além das obrigações legais e regulatórias aplicáveis a esta operação financeira. 23.2) TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR utilizará meus dados pessoais para me informar acerca de produtos e serviços que possam ser do meu interesse, e que me é garantido o direito de solicitar o cancelamento, a qualquer momento, de ações de marketing institucional por meio dos Canais de Atendimento ou WhatsApp do CREDOR. Cédula de Crédito Bancário - Proposta 356835608 Novo Empréstimo Página 7 de 1723.3) TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR informará e consultará meus dados pessoais (i) ao/no Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central do Brasil (BACEN), ainda que em momento anterior à emissão desta CCB, conforme disposto no artigo 11 da Resolução CMN n° 4.571 de 26 de maio de 2017; e (ii) aos/nos Bancos de Dados, positivos (conforme artigo 4º da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011) e negativos (conforme artigo 1º, §3º, inciso II da Lei Complementar nº 105/2001), de proteção ao crédito e às/nas Câmaras de Liquidação/Intermediação, para fins de prevenção à fraude e de proteção ao crédito. ESTOU CIENTE de que esta CCB poderá ser registrada em quaisquer registros públicos. 23.4) AUTORIZO o PAN a compartilhar meus dados pessoais com outras empresas com ele relacionadas, como coligadas, controladoras, controladas ou parceiras prestadoras de serviços de tecnologia, programas de recompensas, para as finalidades de prevenção a lavagem de dinheiro, análises de perfil, processamento de operações de crédito, oferta de produtos financeiros mais benéficos, educação financeira, produtos e serviços que possam ser de meu interesse. 23.5) Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do CREDOR, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz somente para os fins de comprovação e validação da minha expressa manifestação de vontade em emitir essa CCB. 24) Fica eleito o Foro do local de emissão desta CCB para dirimir quaisquer dúvidas dela oriundas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ESTA CCB É EMITIDA ELETRONICAMENTE DECLARO, ainda, que li, compreendi e estou ciente acerca das disposições sobre o tratamento de meus dados pessoais contidas nas cláusulas 23, 23.1, 23.2, 23.3, 23.4 e 23.5 e, quando previsto, nestas cláusulas, sobre a necessidade de consentimento, aqui declaro que consenti com o tratamento de dados pessoais conforme acima exposto. Cédula de Crédito Bancário - Proposta 356835608 Novo Empréstimo Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -16.8142409, -49.3073486 31 de Maio de 2022 / 15:25:53 MARIO DOS REIS PEREIRA DA SILVA 170.050.602-10 37627645 Página 8 de 17Cédula de Crédito Bancário - Proposta 356835608 Novo Empréstimo CAC Para consultas, informações e demais serviços, ligue: Capitais e Regiões Metropolitanas: 4002-1687. Demais Localidades: 0800-775-8686. De 2ª à 6ª, das 8h às 21h e sábados, das 9h às 15h. SAC Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviços, ligue: 0800- 776-8000. Atendimento a Deficiente Auditivo e de Fala: 0800-776-2200. Diariamente, 24 horas. Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução: 0800-776-9595. De 2ª à 6ª, das 9h às 18h. Internet Acesse: www.bancopan.com.br Página 9 de 17Pan Consignado Super Proteção INSS Com o seguro PAN Consignado INSS, você conta com a Too Seguros para o pagamento, total ou parcial, da dívida do empréstimo consignado, junto ao Banco PAN. Quem pode contratar esse seguro? Dados pessoais (1) você ou seus familiares diretos desempenha ou desempenhou nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes (chefes de estado e de governo, políticos de alto nível, altos servidores dos poderes públicos, magistrados ou militares de alto nível, dirigentes de empresas públicas ou dirigentes de partidos políticos). Informações do seu seguro Proposta de adesão - Pan Consignado Super Proteção INSS Processo SUSEP 15414.902343/2019-34 | Ramo: 0977 - Prestamista Você que está contratando um empréstimo consignado INSS, pessoa física, com idade entre 18 (dezoito) e 75 (setenta e cinco) anos completos. Nome completo MARIO DOS REIS PEREIRA DA SILVA CPF 170.050.602-10 Data de nascimento 07/01/1956 Pessoa Politicamente Exposta? (1) Não Endereço completo R SERRA DOURADA Complemento Q22 L11 Bairro PRQ HAYALA Cidade APARECIDA DE GOIANIA UF GO CEP 74959202 Telefone 1 62 98590-0717 Telefone 2 62 98590-0717 E-mail Autoriza envio Sim Proposta 356835608 Tipo Empréstimo consignado Tipo de valor segurado Vinculado: igual ao valor da dívida (margem livre) ou valor liberado (refin) limitado ao máximo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Página 10 de 17Benefícios Saúde - Desconto em consultas, exames e medicamentos Ampla rede credenciada com descontos em consultas médicas, consultas e procedimentos odontológicos, especialidades de apoio (psicologia, fisioterapia, nutrição, fonoaudiologia, etc.), telemedicina, exames laboratoriais e de imagem, medicamentos e outros. As solicitações podem ser feitas pela Central de Atendimento no 0800 775 9191 ou ainda pelo WhatsApp (11) 99724 1439. Quer saber mais sobre os benefícios, acesse o guia completo no site tooseguros.com.br/assistencias O agendamento de exames deve ser realizado diretamente com os laboratórios credenciados. Para isso, escolha o laboratório de sua preferência disponíveis no aplicativo e solicite o contato na central de atendimento, mas lembre-se, quando agendar seu exame, informe sobre o benefício para garantir o seu desconto. Para utilização do desconto em medicamentos, você deverá aguardar o prazo de 8 dias a partir desta adesão ao seguro. Após esse prazo, você simplesmente informa o seu CPF ao efetuar a compra dos medicamentos. IMPORTANTE: o benefício saúde possui validade de 12 meses a partir da adesão ao seguro. Capitalização participação em sorteio mensal, no último sábado de cada mês a partir do mês posterior ao pagamento do custo do seguro. Valor bruto do sorteio R$ 2.000,00 (dois mil reais). Você receberá da seguradora a cessão gratuita do direito à participação em 01 (um) sorteio mensal. Promoção Comercial vinculada a Títulos de Capitalização da modalidade incentivo emitidos por ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A, CNPJ/MF nº 74.267.170/0001-73 e Processo SUSEP nº 15414.900643/2019-89. Período: 01/04/2019 a prazo indeterminado. Prêmio no Proposta de adesão - Pan Consignado Super Proteção INSS Processo SUSEP 15414.902343/2019-34 | Ramo: 0977 - Prestamista Evento coberto Valor segurado Carência Franquia Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA) R$4.164,64 Não há Não há Morte R$4.164,64 180 dias e 2 anos para suicídio Não há Carência é o período em que você ainda não tem direito a nenhum acionamento, contado a partir do início da data de validade do seu seguro. As situações ocorridas no período de carência não estão cobertas pelo seguro. Franquia é o período durante o qual não há direito ao pagamento de indenização, sendo devida somente após o período de franquia. Esse tempo é contado a partir da data que aconteceu o evento coberto. Página 11 de 17valor bruto a ser deduzido Imposto de Renda - IR, conforme legislação em vigor. O regulamento está disponível em www.tooseguros.com.br. SAC Icatu Capitalização 08000 286 0109. Ouvidoria Icatu Seguros 0800 286 0047. A participação ocorrerá por meio do número da sorte, composto de forma aleatória por 5 (cinco) algarismos. Será contemplado o número da sorte vigente na data do sorteio, desde que esteja em dia com o pagamento do custo do seguro, cuja combinação de sorteio coincida com os números da coluna formada pelos algarismos da unidade simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios extraídos pela Loteria Federal, lidos de cima para baixo, conforme exemplo a seguir: 1º prêmio: 48.397 - 2° prêmio: 63.263 - 3º prêmio: 15.279 - 4º prêmio: 23.755 - 5º prêmio: 18.020 - NÚMERO CONTEMPLADO: 73.950. O resultado da Loteria Federal do Brasil poderá ser acompanhado no site: http://www1.caixa.gov.br/loterias/loterias/ultimosresultados.asp bem como em todas as Casas Lotéricas do Brasil. Se por qualquer motivo, a Loteria Federal não realizar a extração no sábado previsto, para fins da apuração disposta neste item, será considerada a primeira extração realizado na data subsequente à prevista ou qualquer outra extração definida pela loteria federal. Qual a validade do meu seguro? A cobertura do seguro inicia-se às 24h do dia da concessão do empréstimo consignado e será válido enquanto seu empréstimo estiver ativo junto ao Banco PAN. Em caso de refinanciamento ou quitação antecipada da dívida, o seguro estará cancelado, devendo a seguradora ser formalmente comunicada, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do custo do seguro proporcional ao período restante. Quem irá receber o seguro? O valor da indenização será pago diretamente ao Banco PAN para pagamento total ou parcial do financiamento, respeitando o saldo devedor e o limite do valor segurado contratado. Custo do Seguro Proposta de adesão - Pan Consignado Super Proteção INSS Processo SUSEP 15414.902343/2019-34 | Ramo: 0977 - Prestamista O custo do seguro é chamado de “pagamento de prêmio” nas condições gerais, especiais e contratuais do seguro. Periodicidade de pagamento Único Forma de pagamento À vista Custo líquido total R$373,40 IOF (imposto) R$1,42 Custo bruto total R$374,82 Página 12 de 17Importante saber Consulte as condições gerais para conhecer os riscos excluídos, no link www.tooseguros.com.br Declaração para contratação Por esta proposta, reconheço a opção de contratação do seguro Prestamista e autorizo a minha inclusão na apólice estipulada pelo Banco PAN S.A., e para tanto, declaro expressamente que tenho ciência do limite de idade na contratação: mínimo de 18 (dezoito) anos completos e máximo de 75 (setenta e cinco) anos completos; que recebi e li as Condições Gerais do Seguro Prestamista - Processo Susep nº 15414.902343/2019-34, concordando com seu inteiro teor, não tendo dúvidas sobre suas cláusulas, inclusive sobre aquelas que tratam do pagamento do prêmio, da suspensão da cobertura, da renovação do contrato, dos riscos ou eventos excluídos da cobertura contratual. Reconheço ainda que minha assinatura neste documento autoriza o Estipulante, acima informado, a agir em meu nome, ficando investido dos poderes de representação necessários perante a seguradora, inclusive no repasse a título de pagamento do prêmio único do seguro. Estou ciente de que este seguro é facultativo e contratado por prazo determinado, tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de seu vencimento, sem devolução dos prêmios pagos, de que a seguradora terá o direito de recusar esta proposta, no todo ou em parte, ou solicitar informações e/ou documentos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do seu recebimento; que poderei ter acesso, a qualquer tempo, à integra das condições gerais do seguro que se encontram junto ao estipulante, ao corretor de seguros e por meio do site www.tooseguros.com.br. Declaro ainda, para todos os fins e efeitos estar ciente de que não haverá cobertura para eventos e doenças dos quais já tinha prévio conhecimento à contratação deste seguro, conforme previsto nas condições gerais. Concordo em que as declarações que prestei passem a fazer parte integrante do contrato de seguro celebrado com a Seguradora, ficando a mesma autorizada a utilizá-las em qualquer época, no amparo e na defesa de seus direitos, incluindo, mas não exclusivamente, verificação de documentos médicos, hospitalares ou qualquer outra entidade médica, sem que tal autorização implique ofensa ao sigilo profissional. Também declaro ciente que, de acordo com o Código Civil Brasileiro (Art. 766), se tiver prestado informações incorretas ou omitido circunstâncias que possam influir na aceitação desta proposta de adesão ou do prêmio, perderei o direito ao valor do seguro e à devolução dos prêmios pagos. Proposta de adesão - Pan Consignado Super Proteção INSS Processo SUSEP 15414.902343/2019-34 | Ramo: 0977 - Prestamista Página 13 de 17Declaro, para todos os fins e efeitos, que estou em plena atividade de trabalho e em perfeitas condições de saúde, que não possuo nenhuma deficiência de órgãos, membros ou sentidos, que não sofri, nos últimos 5 anos, de nenhuma moléstia que tenha me obrigado a consultar médicos regularmente, hospitalizar-me e/ou submeter-me a intervenções cirúrgicas ou tratamentos continuados. Autorizo, a seguradora disponibilizar em sua central de atendimento e/ou a enviar por correio, e- mail, mensagens de texto e/ou por quaisquer outros meios possíveis, informações sobre o seguro. A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. O registro do plano deste seguro na SUSEP – Superintendência De Seguros Privados – autarquia federal responsável pela fiscalização, normatização e controle de mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros, não implica, por parte da referida autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. A situação cadastral do corretor de seguros poderá ser consultada no site www.susep.gov.br ou através do número 0800 021 8484, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome, CNPJ OU CPF. As condições contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade/entidade junto à SUSEP poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processos constante da apólice/proposta. Este seguro é por prazo determinado tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco. Dados do Estipulante: Banco PAN S.A | CNPJ: 59.285.411/0001-13 Dados do Corretor: PAN Corretora de Seguros Ltda. | CNPJ: 14.143.271/0001-00 | Código SUSEP: 1020056109 Custo de intermediação: 26% do valor do custo líquido. Proposta de adesão - Pan Consignado Super Proteção INSS Processo SUSEP 15414.902343/2019-34 | Ramo: 0977 - Prestamista Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -16.8142409, -49.3073486 31 de Maio de 2022 / 15:26:19 MARIO DOS REIS PEREIRA DA SILVA 170.050.602-10 37627645 Página 14 de 17Proposta de adesão - Pan Consignado Super Proteção INSS Processo SUSEP 15414.902343/2019-34 | Ramo: 0977 - Prestamista Too Seguros S.A CNPJ: 33.245.762/0001-07 | Registro SUSEP: 665-3 | Av. Paulista, 1374 | Bela Vista | São Paulo | SP Central de Atendimento Telefone 0800 775 9191 - Chat tooseguros.com.br/fale-conosco 2ª via de documentos, cancelamentos, informações sobre apólices ou acionamento do seguro Dias úteis | das 8h às 20h SAC 24h - 0800 776 2252 Atendimento a pessoas com deficiência auditiva ou dificuldade de fala - 0800 776 2253 Ouvidoria - Exclusivo para casos não atendidos ou respostas insatisfatórias. Dias úteis | das 9h às 18h (horário de São Paulo/SP) 0800 776 2254 Página 15 de 17Dados da Assinatura Guarda de Logs Dossiê de Contratação Proposta #356835608 Eventos Data/Hora Geolocalização ID do Device OS Device Model IP / Porta Aceite da política de biometria facial e política de privacidade 31/05/2022 15:25:13 (GMT-3) -16.8142409 -49.3073486 4yVtrhkspPvRm3Uo2zRj Android 10 Chrome Mobile 177.51.106.82/443 Ciente Dicas de Segurança 31/05/2022 15:25:13 (GMT-3) -16.8142409 -49.3073486 4yVtrhkspPvRm3Uo2zRj Android 10 Chrome Mobile 177.51.106.82/443 Aceite da CET e CCB #356835608 31/05/2022 15:25:53 (GMT-3) -16.8142409 -49.3073486 4yVtrhkspPvRm3Uo2zRj Android 10 Chrome Mobile 177.51.106.82/443 Aceite de Seguro Prestamista #356835608 31/05/2022 15:26:19 (GMT-3) -16.8142409 -49.3073486 4yVtrhkspPvRm3Uo2zRj Android 10 Chrome Mobile 177.51.106.82/443 Nome do cliente MARIO DOS REIS PEREIRA DA SILVA CPF 170.050.602-10 ID da Sessão do Usuário 37627645 Canal CLIENTE Produto(s) Empréstimo Pessoal Proposta(s) #356835608 Página 16 de 17Dossiê de Contratação Proposta #356835608 Eventos Data/Hora Geolocalização ID do Device OS Device Model IP / Porta Aceite IN-100 #356835608 31/05/2022 15:26:22 (GMT-3) -16.8142409 -49.3073486 4yVtrhkspPvRm3Uo2zRj Android 10 Chrome Mobile 177.51.106.82/443 Captura da Selfie 31/05/2022 15:26:56 (GMT-3) -16.8142409 -49.3073486 4yVtrhkspPvRm3Uo2zRj Android 10 Chrome Mobile 177.51.106.82/443 Página 17 de 17Eu MARIO DOS REIS PEREIRA DA SILVA , CPF 170.050.602-10, autorizo o INSS/DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/simulação de empréstimo consignado/cartão consignado de benefícios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor. Dados a ser disponibilizados: Acesso IN100 Autorização de acesso aos dados da Previdência Social Dados da identificação • CPF • Data de Nascimento • Nome Completo Dados do benefício • Número do Benefício • Situação do Benefício • Espécie do Benefício • Indicação de que o Benefício foi Concedido por Liminar • Data de Cessação do Benefício – DCB (se houver) • Possui Representante Legal • Possui Procurador • Possui Entidade Representação • Pensão Alimentícia • Bloqueado para Empréstimo • Data da última Perícia Médica • Data do Despacho do Benefício – DDB Dados do pagamento do benefício • UF onde o Beneficiário recebe os proventos • Tipo de Crédito (Cartão ou Conta- Corrente) • Indicação da Instituição Financeira que paga o benefício • Agência Pagadora • Conta-Corrente onde o benefício é pago • Margem Consignável Disponível • Margem Consignável Disponível para Cartão • Valor Limite para Cartão • Quantidade de empréstimos ativos/suspensos Página 1 de 2Acesso IN100 Autorização de acesso aos dados da Previdência Social Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -16.8142409, -49.3073486 31 de Maio de 2022 / 15:26:22 MARIO DOS REIS PEREIRA DA SILVA 170.050.602-10 37627645 Página 2 de 2 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto PROCURAÇÃO QUE FAZEM: BANCO PAN S.A, e OUTROS ,- -, , , , , , , , , , :,' , , , , :: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , l' , , , , , , J' - ~~ , , , , , , " , Rua Olívia Guedes Penteado, 94 - Socorro São Paulo - SP 04766-000 Fone: (11) 5546-3232 www.32cartoriO.com.br Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (11/10/2024), nesta cidade de São Paulo, perante o escrevente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 32° Subdistrito - Capela do Socorro, em diligência na Avenida Paulista, n° 1.374, Bela Vista, compareceram como outorgantes: I) BANCO PAN S.A., com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 7°, 8°, 15°, 16°, 17° e 18° andares, Bela Vista, inscrito no CNPJ sob nO59.285.411/0001-13, com seu estatuto social consolidado, anexo à Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2024, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob n' 266.085/24-6, em sessão de 15 de julho de 2024 (NIRE 35300012879), cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO005/2024, sob nOde ordem 035, e alteração do endereço da sede social, feita anteriormente à consolidação acima citada, nos termos da Ata da Reunião de Diretoria realizada ao 1° de fevereiro de 2023, registrada da JUCESP sob n° 72.585/23-7, em sessão de 14 de fevereiro de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 003/2023, sob nOde ordem 007 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria nO007/2024, sob n° de ordem 009), neste ato devidamente representado nos termos do capítulo IV, artigo 34, do estatuto social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG n' 09.376.246-6-IFP/RJ, inscrito no CPF sob n' 020.396.747-05, eieito conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 03 de maio de 2022, registrada na JUCESP sob n° 407.330/22-7, em sessão de 11 de agosto de 2022, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO007/2022, sob nOde ordem 035; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nO 43.909.501-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob n° 327.201.378-47, eleito conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de julho de 2022, registrada na JUCESP sob nO481.815/22-3, em sessão de 21 de setembro de 2022, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO 010/2022, sob nOde ordem 031; ambos com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n' 1.374, 16' andar, Bela Vista; 11) PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, nO 1.374, 16°andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob n° 02.682.287/0001-02, com seu estatuto social consolidado, anexo à Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de novembro de 2022, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob n' 46.048/23-6, em sessão de 31 de janeiro de 2023 (NIRE 35300156935), cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 002/2023, sob n° de ordem 028 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria n° 007/2024, sob nOde ordem 010), neste ato devidamente representada nos termos do capítulo IV, artigo 27, do estatuto social consolidado supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nO09.376.246-6-IFP/RJ, inscrito no CPF sob nO020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nO43.909.501-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO327.201.378-47, ambos eleitos conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de 0---;- abril de 2023, registrada na JUCESP sob nO223.912/23-2, em sessão de 30 de maio de ~:~:i 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO010/2023, sob nO P~~1 de ordem 008, eleições essas rerratificadas nos termos da Ata da Reunião do Conselho de ;:~g ~: j i' ," ~~:; :::: , "' ...., .. ' , ,. .. ' o w' c",: • w, , , , , , , , , , OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO 32° SUBDISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO E SÃO PAULO - SP COMARCA DE SÃO PAULO. ESTADO DE SÃO PAULO TABELIÃO INTERINO: LEONARDO GUALBERTO VAN HAUTE ROSA Livro,0959 I fQln~i~~~ .IIU 1111111111111 1 11 11111111 1 1111111111 !IIIIIII ill.II!lll!11 10902602146924.000180199-5REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de São Paulo Administração realizada em 20 de outubro de 2023, registrada na JUCESP sob na497/24.1, em sessão de 02 de janeiro de 2024, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 001/2024, sob n° de ordem 015; com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 16° andar, Bela Vista; 111) PAN PARTICIPACÕES LTDA., outrora denominada PAN Administradora de Consórcio Ltda., com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, nO 1.374,17° andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob n° 50.533.876/0001-71, com seu contrato social consolidado em 30 dejaneiro de 2024, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob nO 267.715/24-9, em sessão de 16 de julho de 2024 (NIRE 35218651413), cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO 005/2024, sob nOde ordem 037 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria nO007/2024, sob n° de ordem 011), neste ato representada nos termos do capítulo 4°, cláusula 21 a , do contrato social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nO09.376.246-6-IFP/RJ, inscrito no CPF sob n° 020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 43.909.501-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO327.201.378-47, ambos eleitos conforme Ata da Reunião Ordinária de Sócios realizada em 28 de abril de 2023, registrada na JUCESP sob n° 317.931/23-4, em sessão de 09 de agosto de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 003/2023, sob n° de ordem 018: com endereço comercial nesta cídade, na Avenida Paulista, nO 1.374, 16° andar, Bela Vista; IV) BRAZILlAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACÃO, com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, nO1.374, 17° andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob nO03.767.538/0001-14, com seu estatuto social consolidado, anexo à Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de maio de 2015, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, sob nO276.734/15-4, em sessão de 26 de junho de 2015 (NIRE 35300177401), cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas em pasta própria sob nO363/2015, e posterior alteração do endereço da sede social, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2016, registrada da JUCESP sob nO41.690/17-5, em sessão de 19 de janeiro de 2017, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas em pasta própria sob nO 079/2017 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria nO007/2024, sob n° de ordem 012), neste ato devidamente representada nos termos do artigo 20, do estatuto social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 09.376.246-6-IFP/RJ, inscrito no CPF sob nO020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nO 43.909.501-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 327.201.378-47, ambos eleitos conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de abril de 2023, registrada na JUCESP sob nO200.709/23-9, em sessão de 17 de maio de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria 009/2023, sob n° de ordem 037, eleições essas ratificadas nos termos da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de outubro de 2023, registrada na JUCESP sob n° 425.925/23-7, em sessão de 07 de novembro de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO016/2023, sob nOde ordem 005: com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 16° andar, Bela Vista; Vi BM SUA CASA PROMOTORA DE VENDAS S.A., com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 15° andar, Bela Vista, ~ inscrita no CNPJ sob nO08.795.322/0001-86, com seu estatuto social constitutivo por ,~ transformação datado de 16 de setembro de 2024, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob NIRE 35300648625 e nO379.033/24-0, , Livro:0959 Folha: 333OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E £~;", TABELIÃO DE NOTAS DO 32' SUBDISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO ~> • SAO PAULO - SP i COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO TABELIÃO INTERINO: LEONARDO GUALBERTO VAN HAUTE ROSAL1vro,0959 ~ Fo1ha,õ:3:3"--- ,c. , : :' : , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ;,' , , , , , , , , , , . , , , , , , i : , , , , , , , , , , , , , , : , , , , , , , , , , , , , , 31ç; ! Rua Olivia Guedes Penteado, 94 • Socorro São Paulo - SP 04766-000 Fone: (11) 5546-3232 www.32cartorio.com.br ambos em sessão de 09 e outubro de 2024, cuja cópia ficará arquivada nestas notas na pasta própria n° 007/2024, sob nO de ordem 013, juntamente com a ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP; neste ato representada nos termos do capítulo VII, artigo 13°, parágrafo quarto, do estatuto social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG n' 09.376.246-6-IFPIRJ, inscrito no CPF sob n' 020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas. portador da cédula de identidade RG nO 43.g0g.501-3~SSP/SP, inscrito no CPF sob n° 327.201.378-47, ambos eleitos no mesmo ato de constituição por transformação supracitado, com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n' 1.374, 16' andar, Beia Vista; VI) MOBIAUTO EDiÇÃO DE ANÚNCIOS ON UNE LTDA., com sede nesta cidade, na Rua Doutor Rubens Gomes Bueno, n° 691, Torre Alpha, 14° andar, salas 141, 142, 143 e 144, Várzea de Baixo, inscrita no CNPJ sob nO32.158.029/0001-92, com seu contrato social consolidado em 17 de janeiro de 2024, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob n' 46.149/24-7, em sessão de 02 de fevereiro de 2024 (NIRE 35235404801 " cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 002/2024, sob n° de ordem 016 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria n° 007/2024, sob nO de ordem 014), neste ato representada nos termos do capítulo IV, cláusula 11<1, parágrafo único, do contrato social supracitado, pelo diretor SANT CLAIR DE CASTRO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira nacional de habilitação - DETRAN/MG registro nO 01136236263, na qual consta o RG nO MG-10.071.711-SSP/MG, inscrito no CPF sob n° 844.452.461-15, com endereço comercial nesta cidade, na Rua Doutor Rubens Gomes Bueno, nO691, Torre Alpha, 14° andar, Várzea de Baixo, eleito conforme Ata da Reunião dos Sócios realizada em 17 de janeiro de 2024, registrada na JUCESP sob nO 46.148/24-3, em sessão de 02 de fevereiro de 2024, cuja cópia ficará arquivada nestas notas em pasta própria, juntamente com o contrato social da outor9ante; e VII) BRAZILlAN FINANCE & REAL ESTATE S.A., com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, nO 1.374, 15° andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob n° 02.762.113/0001-50, com seu estatuto social consolidado, anexo à ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de agosto de 2024, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, sob nO348.248/24-6, em sessão de 17 de setembro de 2014 (NIRE 35300341813), cuja cópia ficará arquivada nestas notas na pasta própria n° 007/2024, sob nOde ordem 015, juntamente com a ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, neste ato representada nos termos do capítulo IV, seção 111, artigo 28, do estatuto social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nO 09.376.246-6-IFPIRJ, inscrito no CPF sob n' 020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 43.909.501.3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 327.201.378-47, ambos eleitos conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de abril de 2023, registrada na JUCESP sob nO201.647/23-0, em sessão de 18 de maio de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 010/2023, sob n° de ordem 012, eleições essas ratificadas nos termos da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de outubro de 2023, registrada na JUCESP sob nO 426.789/23-4, em sessão de 07 de novembro de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 001/2024, sob nOde ordem 007; com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 16° andar, Bela Vista. Os presentes identificados por mim escrevente pelos originais dos documentos ora exibidos e acima mencionados, e cuja capacidade reconheço. Então, pelos outorgantes, nas formas acima, me foi dito que por 1111111111111111111111 Jllllllllllll II 111 !IIIIIIIIIIIII'III 10902602146924.000180200-2 ,REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de São Paulo Livro:0959 Folha:333 este instrumento e nos termos de direito, nomeiam e constituem seus procuradores, GRUPO A: FERNANDO RAYMUNDO VILA MAGNO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO221.374, portador da cédula de identidade RG nO38.086.738-2-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 705.251.611-04; RICARDO FORTES BRITO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob n° 174.498, portador da cédula de identidade RG n° 21.684.302-9-DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob nO123.564.297-60; tVAN StMÃO BARTOLl, brasileiro, casado, advogado, inscritona OAB/SP sob nO 376.976, portador da cédula de identidade RG nO32.729.852-2-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO402.676.468-01: MARIANA OIS RIVERO, brasileira, solteira, advogada, inscritana OAB/SP sob nO 404.174, portadora da cédula de identidade RG nO 32.268.257-5-SSP/SP, inscrita no CPF sob nO 381.958.228-27; ALICE MARIANI SAQUY SOARES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob n° 301.484, portadora da cédula de identidade RG n° 43.533.209-SSP/SP, inscrita no CPF sob n° 351.641.118-02; FERNANDA JORGE STALLONE PALMEIRO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nO 149.579, portadora da cédula de identidade RG nO12.689.152-2-IFP/RJ, inscrita no CPF sob nO092.517.727-03; FELIPE ANDREU SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO309.631, portador da cédula de identidade RG n° 43.507.918-9-SSP/SP, inscrito no CPF sob n° 364.667.688-48; CAROLINA CURY MAIA COSTA, brasileira,divorciada, advogada, inscrita na OAB/SP sob nO 126.909, portadora da cédula de identidade RG nO 08.340.592-8-DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob nO002.648.017-41; CAMILA APARECIDA MARINELLI SANTINI, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob nO270.026, portadora da cédula de identidade RG nO28.190.734-1-SSP/SP, inscrita no CPF sob nO 304.347.528-35; GABRIEL GUSTAVO DE CAMARGO, brasileiro, soiteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO 366.057, portador da cédula de identidade RG nO 45.268.885-1-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 369.023.598-73; FELIPE NUTTI GIANNATTASIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO 346.671, portador da cédula de identidade RG n° 47.895.570-4-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 233.039.698-84; MARCOS PUGLlSI DE ASSUMPCÃO FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO275.516, portador da cédula de identidade RG n° 22.007.353-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 303.501.448-50; PATRiCIA POMPEO SPANO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob n° 150.491, portadora da cédula de identidade RG nO22.568.402-0-SSP/SP, inscrila no CPF sob nO283.200.218-80; e ViTOR MARTINS CABRAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO 325.004, portador da cédula de identidade RG nO44.582.253-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob n' 331.680.968-65; e GRUPO B: FELIPE POLYCARPO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO 360.210, portador da cédula de identidade RG nO 42.904.085-4-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO409.020.898-03; THAYSE FARIAS DOS SANTOS RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscritana OAB/SP sob nO298.567, portadora da cédula de identidade RG nO37.489.644-6-SSP/SP, inscrita no CPF sob n° 366.430.348-25; BEATRICE LARANJEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, adv09ada, inscrita na OAB/SP sob nO 380.243, portadora da cédula de identidade RG n° 38.434.645-5-SSP/SP, inscrita no CPF sob nO409.671.658-81; JULlANA MELO PIMENTA NOBREGA, brasileira, casada, advogada, inscritana OAB/SP sob nO383.530, portadora da cédula de identidade RG nO36.344.698-9-SSP/SP, inscritano CPF sob nO408.793.868-94; e GISELE BELlSARIO REIS DMYTRACZENKO FRANCO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob n° 419.317, portadora da cédula de identidade RG nO 34.486.190-9-SSP/SP, inscrita no CPF sob nO 350.468.278~75; todos com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 16° andar, Bela Vista: aos quais •• ". •• o, 6~ ". o. , , • w •• • w ., , , • • • w o" ."I' ~I " 1 , , : , : , . , , . . , . . , , " , . , , . . , " , , , . , , , , , , , . , , , , , , , , , ~ -e;;' , :J/6~ , , , , , . , , . , . , , . . . . . , , , : , , Rua Olivia Guedes Penteado, 94 - Socorro São Paulo - SP 04766~OOO Fone: (11) 5546-3232 WW\N .32cartorio.com.br OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E E TABELIÃO DE NOTAS DO 32' SUBDISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO SÃO PAULO - SP COMARCA DE SAO PAULO - ESTADO DE SAO PAULO TABELIÃO INTERINO: LEONARDO GUALBERTO VAN HAUTE ROSA Livro, 0959 E'.olha.::33 -- conferem poderes para: 1) 1 (UM) DIRETOR ESTATUTÁRIO EM CONJUNTO COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO A OU COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO B; OU QUAISQUER 2 (DOIS) PROCURADORES DO GRUPO A EM CONJUNTO; OU QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO A EM CONJUNTO COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO B: assinar contratos de honorários; realizar levantamento de valores depositados por meio de consignação ou judicialmente, seja por alvará ou transferência eletrônica em qualquer agência bancária estadual ou federal; e, ainda, prestar caução de qualquer natureza, própria ou de terceiros, em favor dos outorgantes; e 2) EM RELAÇÃO AOS OUTORGANTES I A VI, QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO A OU QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO B; E, EM RELAÇÃO Á OUTORGANTE VII, 1 (UM) DIRETOR ESTATUTÁRIO EM CONJUNTO COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO A OU COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO B; OU QUAISQUER 2 (DOIS) PROCURADORES EM CONJUNTO, representá-los no Foro em geral, com a cláusula "ad judieia e et extra", em qualquer Juizo, Instância ou Tribunal. podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-los nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes para praticar todos os atos indispensáveis ao cabal desempenho do presente mandato, inclusive receber citação física e eletrônica, receber intimação física e eletrônica, confessar, impetrar mandado de segurança, transigir, desistir, renunciar, fazer acordos, nomear prepostos, prestar compromissos e declarações, propor novas condições locativas, receber e dar quitação: representá.los perante quaisquer repartições públicas, federais, estaduais e municipais, bem como em qualquer autarquia ou entidade paraestatal, inclusive empresas públicas, atuar em procedimentos adminístrativos instaurados contra os outorgantes, pedindo vista dos mesmos: apresentar impugnações, defesas e recursos em qualquer instância, assinar e requerer o que necessário se fizer para a defesa dos direitos e interesses dos outorgantes: podendo ainda, representar os outorgantes junto ao SCPT - Serviço Central de Protestos de Titulos da Capital de São Paulo - Estado de São Paulo e em qualquer outro Cartório ou Distribuídor de Protesto de Títulos e Documentos de qualquer Estado no Território Nacional, com o fim específico de promover o encaminhamento de títulos para protesto, bem como ultimar o protesto de titulos, dando tudo por bem, firme e valioso; além dos poderes para representação perante quaisquer Cartórios de Registro de imóveis em qualquer Estado no Território Nacional, sendo permitido substabelecer somente os poderes para a representacão dos outorgantes em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. A presente procuração terá validade por 01 (um) ano a contar desta data, podendo, porém, os outorgados, promoverem todos os atos e procedimentos necessários até a finaliza cão dos processos iniciados até a data máxima de validade desta procuracão. Os outorgados ficam cientes, na forma do disposto no art. 659 do Código Civil vigente, de que ao se desligarem do quadro de colaboradores de um dos outorgantes acima citados, não poderão exercer quaisquer dos poderes constituídos neste mandato, ficando sem efeito' os atos praticados e se responsabilizando por perdas e danos causados pelo uso dos poderes após seu desligamento. Exceto a qualifica cão dos outorgantes, todos os demais dados e qualificacões constantes deste instrumento foram fornecidos por declaracão dos diretores destes, os quais se responsabilizam pela veracidade daqueles. O presente instrumento revoga a procuração lavrada nestas notas, em 28 de fevereiro de 2024, às págs. 015, do livro nO 941, a qual fica sem nenhum efeito e sem eficácia em virtude desta revogação, ficando a cargo dos representantes dos outorgantes a comunicação destas revogações aos mandatários e a eventuais terceiros interessados. Assim o disseram, dou fé. Pediram-me, lavrei-lhes a presente procuração e revogação, a qual, '1IIJllltllllll"llllll IJlllllli,IIIJI II III:H 11,11 11m 11: I1 10902602146924.000180201-0 \~Livro:0959 Folha: 333 depois de feita e lida, aceitaram, utorgam e aSS,inam. Eu, PAULO ROGERIO GOMES, escrevente, a escrevi. Eu, DÊB RAH CRISTINA JORDÃO URBANO, Substituta do Tabelião, a subscrevo e assino. (a.a.) CARLOS. EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, LEONARDO RICCI SCUTII, SAN CLAIR DE CASTRO JÚNIOR /I DÊBORAH CRISTINA - , JORDAO URBANO. Emolumentos devidos pela presente serão recolhidos na forma da lei. TRASLADADO EM ATO SUCES IVO. Eu, DÉBbRAH CRISTINA JORDÃO URBANO, Substituta do Tabelião, a conferi, s bscrevo e assirlo. EM TEj'~~~lI.M~'M' 11i,,1} ~ ' DÉBO HC~$TI A"JOjlDAOURBANO ';,. - SubstitutadoTabelião 4'~,:> #''À II C~,v.0.$:'5 -# R~~ .;;~:~: y ~9~~eP~~~~~~~~~~~ ~9 R$244,80 (\""~;r;Qç;,o/ot' '~.1J> ;t? R$ 26,88 ')~Q~~"v~ca-~~~n''\t~;j1 ",,<&,<' R$60,44 9 v~o~'<;.~~. '''I). ':.» ",0 ~ ~",,~~""'#~(f~,~ R$ 66,32 ;;;."" f!..G ~ ~(;fi'li' ~'\,<;; $ .~q:' jt:do? ~ +s.'1> <:1'. R 86,44 ~6. ct~.f'\..~r:;. .. J'o; :.'Ú' R$ 12,60 'tr. I'f\)~ -, <;, R$2.114,16 ~ ~fJ-.:y "',<1' \ Emolumentos Estado Saco da Fazenda ISS Min. Público Reg. Civil Trib. Justiça Sta. Casa Total REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Es d deSãoPaulo ~ ~, , Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do QRCode impresso ou acesse o endereço eletrônico htlps:lIselodigital.tjsp.jus.br 1194381TR0030762100SPR24V 1194381 PR00307621001 PR24B [!J , .. .' ..••.,•. [!JSUBSTABELECIMENTO Pelo presente instrumento particular, GISELE BELISARIO REIS DMYTRACZENKO FRANCO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob nº 419.317, portadora da cédula de identidade RG nº 34.486.190-9, inscrita no CPF sob o nº 350.468.278-75, substabelece, com reservas, os poderes conferidos por BANCO PAN S/A, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Avenida Paulista, nº1374, 13º andar, Bela Vista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13; PAN ADMISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., com sede na cidade de Osasco/SP, na Rua Dona Primitiva Vianco, nº 715, lote 14, quadra 11, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 50.533.876/0001-71; e BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, com sede na cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1374, 17º andar, Bela Vista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.767.538/0001-14, nos termos da Procuração por Instrumento Público lavrada no Tabelião de Notas do 32º Subdistrito de Capela do Socorro em onze de outubro de dois mil e vinte e quatro (11/10/2024), no Livro 0959, Folha 333, aos advogados: ERNESTO BORGES NETO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MT sob nº 8224/A, na OAB/DF sob nº 47460, na OAB/SC sob nº 48094, na OAB/RS sob nº 105698/A, e na OAB/GO sob nº 40190, portador da cédula de identidade RG nº 446849-SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob nº 445.515.251-20, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; Docusign Envelope ID: 45B50921-278A-46FE-AD5D-FF31F8358204RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MS sob nº 5.871, na OAB/MT sob nº 8.184-A, na OAB/GO sob nº 28449, na OAB/DF sob nº 45892, na OAB/PR sob nº 83776, na OAB/RS sob nº 105458A, na OAB/SC sob nº 47610-A, na OAB/TO sob nº 4867 e na OAB/MG sob nº 174.914, portador da cédula de identidade RG nº 117782-SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob nº 444.850.181-72, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MS sob nº 13.116 e na OAB/MT sob nº 14992-A, portador da cédula de identidade RG nº 1299854, inscrito no CPF/MF sob nº 966.587.381-49, e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MT sob nº 13431-A, portador da cédula de identidade RG nº 18343753-6-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 129.551.388-94, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; YANA CAVALCANTE DE SOUZA, brasileira, casada, inscrita na OAB/GO sob nº 22930, portadora da cédula de identidade RG nº 3724899- DGPC/GO, inscrita no CPF/MF sob nº 716.012.441-34, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; e LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH, brasileira, casada, inscrita na OAB/TO sob nº 5143-B, portadora da cédula de identidade RG nº 743.892, inscrita no CPF/MF sob nº 716.012.441-39, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br, todos com endereço comercial na Rua XV de Novembro, nº 2029, CEP 79020-300, Campo Grande/MS, integrantes do escritório Ernesto Borges Advogados S/S, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.527.104/0001-11, com sede na Rua XV de Novembro, nº 2029, CEP 79020-300, Campo Grande/MS, com endereço eletrônico e-mail para intimações Docusign Envelope ID: 45B50921-278A-46FE-AD5D-FF31F8358204eletrônicas: intimacao.pan@ernestoborges.com.br e site: www.ernestoborges.com.br. São Paulo, 13 de março de 2025. Gisele Belisario Reis Dmytraczenko Franco OAB/SP 419.317 Docusign Envelope ID: 45B50921-278A-46FE-AD5D-FF31F8358204Certificado de Conclusão Identificação de envelope: 45B50921-278A-46FE-AD5D-FF31F8358204 Status: Concluído Assunto: Complete com o Docusign: SUBSTABELECIMENTO - Ernesto.docx Identificacao do envelope: Envelope fonte: Documentar páginas: 3 Assinaturas: 1 Remetente do envelope: Certificar páginas: 1 Rubrica: 0 Bianca Eiras De Oliveira Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília Av. Paulista, 1374 - 16º Andar São Paulo, SP 01310-100 bianca.eoliveira@grupopan.com Endereço IP: 208.127.24.208 Rastreamento de registros Status: Original 13/03/2025 14:42:34 Portador: Bianca Eiras De Oliveira bianca.eoliveira@grupopan.com Local: DocuSign Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data Gisele Belisario Reis gisele.reis@grupopan.com Advogado Banco Pan S.A Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Adoção de assinatura: Desenhado no dispositivo Usando endereço IP: 130.41.92.174 Enviado: 13/03/2025 14:44:10 Visualizado: 13/03/2025 15:38:25 Assinado: 13/03/2025 15:51:59 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Não oferecido através da Docusign Eventos do signatário presencial Assinatura Registro de hora e data Eventos de entrega do editor Status Registro de hora e data Evento de entrega do agente Status Registro de hora e data Eventos de entrega intermediários Status Registro de hora e data Eventos de entrega certificados Status Registro de hora e data Eventos de cópia Status Registro de hora e data Eventos com testemunhas Assinatura Registro de hora e data Eventos do tabelião Assinatura Registro de hora e data Eventos de resumo do envelope Status Carimbo de data/hora Envelope enviado Com hash/criptografado 13/03/2025 14:44:10 Entrega certificada Segurança verificada 13/03/2025 15:38:25 Assinatura concluída Segurança verificada 13/03/2025 15:51:59 Concluído Segurança verificada 13/03/2025 15:51:59 Eventos de pagamento Status Carimbo de data/hora 1 Classificação: Confidencial SUBSTABELECIMENTO Pelo presente instrumento particular, Lívia Regina Saab Araujo, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob nº 352.067, portadora da cédula de identidade RG nº 30.360.726-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 328.602.928-96, substabelece, com reservas, os poderes conferidos por BANCO PAN S/A, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Avenida Paulista, nº1374, 13º andar, Bela Vista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001- 13; PAN ADMISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., com sede na cidade de Osasco/SP, na Rua Dona Primitiva Vianco, nº 715, lote 14, quadra 11, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 50.533.876/0001-71; e BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, com sede na cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1374, 17º andar, Bela Vista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.767.538/0001-14, nos termos da Procuração por Instrumento Público lavrada no Tabelião de Notas do 32º Subdistrito de Capela do Socorro em vinte e oito de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (28/02/2024)no Livro 0941, Folha 015, aos advogados: ERNESTO BORGES NETO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MT sob nº 8224/A, na OAB/DF sob nº 47460, na OAB/SC sob nº 48094, na OAB/RS sob nº 105698/A, e na OAB/GO sob nº 40190, portador da cédula de identidade RG nº 446849-SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob nº 445.515.251-20, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MS sob nº 5.871, na OAB/MT sob nº 8.184-A, na OAB/GO sob nº 28449, na OAB/DF sob nº 45892, na OAB/PR sob nº 83776, na OAB/RS sob nº 105458A, na OAB/SC sob nº 47610-A, na OAB/TO sob nº 4867 e na OAB/MG sob nº 174.914, portador da cédula de identidade RG nº 117782-SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob nº 444.850.181-72, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MS sob nº 13.116 e na OAB/MT sob nº 14992-A, 2 Classificação: Confidencial portador da cédula de identidade RG nº 1299854, inscrito no CPF/MF sob nº 966.587.381-49, e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MT sob nº 13431-A, portador da cédula de identidade RG nº 18343753-6-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 129.551.388-94, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; YANA CAVALCANTE DE SOUZA, brasileira, casada, inscrita na OAB/GO sob nº 22930, portadora da cédula de identidade RG nº 3724899- DGPC/GO, inscrita no CPF/MF sob nº 716.012.441-34, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; e LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH, brasileira, casada, inscrita na OAB/TO sob nº 5143-B, portadora da cédula de identidade RG nº 743.892, inscrita no CPF/MF sob nº 716.012.441- 39, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br, todos com endereço comercial na Rua XV de Novembro, nº 2029, CEP 79020-300, Campo Grande/MS, integrantes do escritório Ernesto Borges Advogados S/S, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.527.104/0001-11, com sede na Rua XV de Novembro, nº 2029, CEP 79020-300, Campo Grande/MS, com endereço eletrônico e-mail para intimações eletrônicas: intimacao.pan@ernestoborges.com.br e site: www.ernestoborges.com.br. São Paulo, 26 de março de 2024. Lívia Regina Saab Araujo OAB/SP 352.067

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