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Élida Karina De Oliveira Leme Malini x Jose Marcos Borges e outros

ID: 310204228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003385-83.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ÉLIDA KARINA DE OLIVEIRA LEME MALINI

Polo Passivo:

JOSE MARCOS BORGES MARIA DE FATIMA CARRARO CASSARO NEUSA APARECIDA DE MORAES BORGES REINALDO APARECIDO CASSARO

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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GUSTAVO MASSAMI TAKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003385-83.2024.8.26.0302 (processo principal 1005220-94.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Élida Karina de Oliveira Leme Malini - Re… Processo 0003385-83.2024.8.26.0302 (processo principal 1005220-94.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Élida Karina de Oliveira Leme Malini - Reinaldo Aparecido Cassaro - - Maria de Fatima Carraro Cassaro - - Jose Marcos Borges - - Neusa Aparecida de Moraes Borges - Vistos. Ciente do teor do v. acórdão retro. Destarte, procedi o cadastro de R. C. no e-SAJ como terceiro interessado. Informe a parte autora o endereço do terceiro adquirente. Após, observando-se a gratuidade judiciária que é beneficiária a exequente, intime-se-o para que se manifeste acerca da alegada fraude, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos de terceiro. No mais, a exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 22,61 em nome de Maria de Fátima Carraro Cassaro, R$ 1.115,02 em desfavor de José Marcos Borges e de R$ 2.920,13 e R$ 1.606,65 em nome de Neusa Aparecida de Moraes Borges, totalizando o montante de R$ 5.664,41. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Pelo sistema Renajud foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), conforme minuta(s) que segue(m). Nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s), na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, acerca do bloqueio realizado e do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual(is) impenhorabilidade(s) da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Sem prejuízo, com os benefícios da justiça gratuita, determino a realização de pesquisa de eventuais imóveis de propriedade dos executados através do sistema ARISP. Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), GUSTAVO MASSAMI TAKEDA (OAB 440080/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 1009857-84.2025.4.01.3307

ID: 313370041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009857-84.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SERTAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS RIBEIRO VIEIRA

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BRENDA CAIRES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1009857-84.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( X ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Marlin Cristina De Lemos Correa Pedrosa x Cr Facial Estetica Serviços De Beleza Ltda

ID: 328151854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008208-70.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLIN CRISTINA DE LEMOS CORREA PEDROSA

Polo Passivo:

CR FACIAL ESTETICA SERVIçOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA FERNANDA DE PAULA

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JOSÉ LUIZ LEITÃO DE ALMEIDA

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Processo 1008208-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlin Cristina de Lemos Correa Pedrosa - Cr Facial Estetica Serviços de Beleza Ltda - 1. Conforme se… Processo 1008208-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlin Cristina de Lemos Correa Pedrosa - Cr Facial Estetica Serviços de Beleza Ltda - 1. Conforme se depreende da análise dos autos, especificamente da documentação acostada às fls. 53/54, a empresa requerida procedeu à alteração de seu endereço junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) antes do ajuizamento da presente ação. A Ficha Cadastral Simplificada emitida pela JUCESP (fls. 53/54) demonstra inequivocamente que: (i) Denominação atual: SOUL BODY FACE ESTETICA E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA; (ii) CNPJ: 36.457.593/0001-67; (iii) Endereço atual: Rua Amélia Correa Fontes Guimarães, 281, Vila Progredior, São Paulo/SP, CEP 05617-010; (iv) Alteração de endereço: Conforme documento nº 302.492/24-0, sessão 14/08/2024, o endereço da sede foi alterado para o atual em 14 de agosto de 2024. Ocorre que a citação foi realizada no endereço da Rua Monsenhor Francisco de Paula, 123, Santa Paula São Caetano do Sul-SP CEP 09540-840 (conforme se verifica no AR de fls. 43), ou seja, em endereço diverso daquele constante dos registros oficiais da empresa junto ao órgão competente. É princípio basilar do direito processual que a citação deve ser realizada no domicílio do réu, sendo que, tratando-se de pessoa jurídica, considera-se domicílio o lugar onde funciona a administração ou sede social, conforme registros oficiais. O art. 238, §2º do Código de Processo Civil estabelece que "sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências", devendo a citação ser realizada na sede da empresa conforme constante dos registros públicos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação realizada em endereço diverso daquele constante dos registros oficiais da empresa configura vício insanável, acarretando nulidade absoluta do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. No caso em tela, resta cristalino que a requerida cumpriu todas as formalidades legais ao alterar seu endereço junto à JUCESP em agosto de 2024, sendo que a ação foi ajuizada posteriormente a essa alteração, de modo que o endereço correto para citação já era aquele constante dos registros atualizados. Não pode a requerida ser prejudicada por falha na localização de seu endereço atualizado, mormente quando cumpriu rigorosamente as obrigações legais de comunicação da alteração ao órgão competente. Nesse sentido: PROCESSUAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência da lide principal e da denunciação - Denunciada que não foi citada em seu atual endereço, constante da sua ficha cadastral junto à JUCESP - Alegação de nulidade da citação - Acolhimento da alegação de nulidade - Citação que constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, de forma que sua ausência ou nulidade implica a nulidade dos atos "subsequentes que dela dependam", como dispõe o artigo 281 do CPC - Reconhecimento da nulidade do feito a partir da citação e, por consequência, dos atos posteriormente praticados - Petição e contestação consideradas como comparecimento espontâneo da parte nos autos - Decisão reformada, para acolher a alegação de nulidade da citação - Sentença anulada de ofício, prejudicados os apelos dos réus. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009857-26.2017.8.26.0562 Santos, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 21/05/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) A alegação da autora de que a ré teria alterado o endereço para esquivar-se da citação não procede, uma vez que a alteração ocorreu antes do ajuizamento da ação, não havendo qualquer indício de má-fé ou intuito procrastinatório. Logo, reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores ao ato viciado, nos termos do art. 278 do CPC. Contudo, considerando que a requerida compareceu espontaneamente aos autos, apresentando sua defesa, convalida-se o vício a partir do momento de seu ingresso voluntário no processo, configurando-se a citação na data de protocolo da contestação. Nos termos do art. 239, §1º do CPC, "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Assim, FIXO como data da citação válida o dia 07 de maio de 2025, data em que a requerida protocolizou sua peça de defesa, demonstrando inequívoca ciência da demanda. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de nulidade de citação arguida pela requerida e: a) DECLARO NULA a citação realizada no endereço da Rua Monsenhor Francisco de Paula, 123, Santa Paula São Caetano do Sul-SP; b) DECLARO NULOS todos os atos processuais praticados após a citação viciada; c) CONSIDERO como data da citação válida o dia 07 de maio de 2025, data do protocolo da contestação da requerida. 2. Sem prejuízo do julgamento no estado, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, consignando-se que os requerimentos genéricos formulados na petição inicial e na resposta não serão atendidos caso não sejam reiterados motivadamente. No mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na eventual designação de audiência de conciliação VIRTUAL junto ao CEJUSC local. Em caso positivo, desde logo, informem as partes e os advogados seus endereços eletrônicos. Intime-se. - ADV: JOSÉ LUIZ LEITÃO DE ALMEIDA (OAB 246301/SP), KARINA FERNANDA DE PAULA (OAB 214344/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Campos Gerais E Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais E Grande Curitiba Pr Sp x Marcos Azevedo Tavares Junior

ID: 255835840

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001246-36.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP

Polo Passivo:

MARCOS AZEVEDO TAVARES JUNIOR

Conclusão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001246-36.2025.8.16.0001 Vistos. 1. Acolho as emendas à inicial de seqs. 20 e 23, em que a parte autora juntou extrato bancário da requerida, indicou endereço eletrônico e telefone remanescente, além de se manifestar acerca das demandas apontadas na certidão de conexão/prevenção de seq. 8. 2. No tocante à suspeita de conexão apontada na seq. 8, aquela demanda tem como objeto situação diversa, razão pela qual não há conexão ou risco de decisões conflitantes. 3. Trata-se de ação monitória que tem como fundamento em cédula de crédito bancário eletrônico (seq. 1.7), extratos bancários (seq. 23.2) e cálculo do débito (seq. 1.9). Conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. (1) PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. (2) CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO EM TERMINAL ELETRÔNICO OU INTERNET BANKING, EXTRATO DE CONTA CORRENTE E PLANILHA DE CÁLCULO. MUTUÁRIO QUE, ADEMAIS NÃO NEGOU A REALIZAÇÃO DO CONTRATO E A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA FEITA PELO ARTIGO 700 DO CPC – PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO – PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 DO STJ. (2) INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (3) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0040620-83.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 31.10.2018) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ELETRÔNICO DE CRÉDITO PESSOAL. Sentença de procedência. Pretensão do credor de incidência de juros moratórios desde a data do ajuizamento da ação. INADMISSIBILIDADE: A partir do ajuizamento da ação devem ser aplicados os critérios incidentes sobre os débitos judiciais. Os juros moratórios de 1% ao mês incidem sobre o débito desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009857-44.2018.8.26.0577; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) Assim, cabível o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil/2015. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. 5. A citação deve ser feita pelo correio com AR. Caso algum aviso de recebimento retorne com a informação “ausente” ou “não procurado”, expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico, mediante observação das determinações das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (artigo 701, “caput”). Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o requerido dispensado do pagamento de custas processuais (artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil/2015). 7. Advirta-se o requerido que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, c/c. artigo 916 do Código de Processo Civil/2015). Ainda, que para qualquer manifestação nos autos deverá estar representado por patrono regularmente constituído nos autos. 8. No caso da citação por edital ou de citação por hora certa, não sendo constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para exercer a função de curador especial (art. 72, II, do Código de Processo Civil/2015). 9. Apresentados embargos à monitória, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes para dizerem sobre provas, especificando sua pertinência, e interesse na audiência de conciliação. Observe-se que a possibilidade do artigo 190 do Código de Processo Civil/2015 pode ser exercida até esse momento, sob pena de preclusão, conforme artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Observe-se, igualmente, o que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil/2015. 11. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 12. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito ***Observação: Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos.

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Processo nº 1009857-58.2025.8.26.0008

ID: 315184169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009857-58.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1009857-58.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Alves da Silva - Vistos. 1 - Anote-se no sistema informatizado a prioridade na tramitação do feito, nos term… Processo 1009857-58.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Alves da Silva - Vistos. 1 - Anote-se no sistema informatizado a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03 (fls. 08). 2 - Indefiro a tramitação do feito em Segredo de Justiça, pois ausentes dos autos os requisitos previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 3 - Indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. Veja-se que o requerente não nega as contratações e que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está caracterizado a ponto de antecipar medida que confunde-se com a própria resolução do mérito, pois o autor não encartou aos autos extratos do cartão consignado e sequer esclareceu se encontra-se ou não em débito (o que é intuitivo pela narrativa dos fatos). Nessa seara, o autor deve atentar ao teor dos §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009, que implica dilação probatória. Ademais, vale notar que a notificação de fls. 27/29 e fls. 34 é inapta aos fins pretendidos, pois pleiteou Exibição de Documentos, inexistindo prova do pagamento das tarifas eventualmente necessárias a tanto, nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, em sede de demandas repetitivas (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJE 02/02/2015) e também pelo fato de estar desacompanhada de procuração conferindo poderes a terceiro estranho à relação contratual, o que desobriga a empresa ré de atendê-la, uma vez que se tratam de documentos sigilosos, os quais somente poderiam ser fornecidos àquele que portasse procuração específica para tal fim, o que não se verifica no caso. Quanto ao e-mail de fls. 33, sequer há prova do recebimento. É importante ressaltar que a prática forense já consolidou que o requerimento administrativo válido deve ser PESSOAL, registrado em formulários específicos próprios da instituição financeira e com prova do pagamento (se o caso) do custo do serviço e, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico, de modo que deve ser utilizada restritivamente. 4 - Considerando o imenso volume de processos distribuídos pelo mesmo advogado que, conforme consulta que ora faço, supera a casa dos milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores ou números dos contratos/apontamentos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça pessoalmente em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 5 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 6 - Notório o fato da ação proposta ter natureza predatória/abusiva, como destacado no item supra, corroborando com esta conclusão a contratação pelo autor de patrono que distribui ações idênticas em massa e cujo escritório dista mais de 350km de sua residência. 6.1 - Considerando o imenso número de ações distribuídas pelo mesmo patrono, repito, todas sob o pretenso e confortável escudo da gratuidade e idênticas ou similares entre si, a demonstrar de forma inequívoca ação de natureza predatória/abusiva, os termos dos Enunciados 2 e 3 do TJSP e também o fato do abuso do direito constituir ato ilícito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Portanto, em 15 dias, comprove o requerente o pagamento das custas processuais, no patamar MÍNIMO exigido por Lei (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, IV, CPC). Nesse ponto, atente a parte autora ao Enunciado nº 13 do TSJP, data supra. 7 - Na forma do art. 99, § 2º do CPC, o item anterior poderá ser eventualmente reconsiderado mediante comprovação cabal da parte acerca de sua real impossibilidade de arcar com as MÓDICAS custas do processo ajuizado, com apresentação obrigatória do relatório REGISTRATO e de extratos bancários completos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses (contas correntes e poupanças), faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses e outros documentos que atestem sua efetiva hipossuficiência financeira. 8 - Atendidos os itens anteriores no prazo assinalado, tornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento, com a ordem de citação. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1009857-73.2025.8.26.0100

ID: 293340439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009857-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DO SOCORRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1009857-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cristiano do Socorro Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANO DO SOCORRO SILVA em fa… Processo 1009857-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cristiano do Socorro Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANO DO SOCORRO SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com pedido de concessão de tutela antecipada pleiteado na exordial (fl. 17 - item b). 1- Fls. 193/195: Recebo como emenda. Reputo regularizada a representação processual. 2- Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela de urgência. Verifico a probabilidade do direito invocado, havendo nos autos prova indicativa de aplicação de golpe mediante a utilização de contas de Whatsapp (aplicativo administrado pela requerida) vinculadas aos números descritos na inicial (+55 11 9.8213-1689 e +55 11 9.6456-4326), tendo em vista a narrativa dos fatos no Boletim de ocorrência juntada a fls. 167/169 e os dados do contato e mensagens eletrônicas trazidas às fls. 33/162. O perigo de dano decorre do fato de que os registros eletrônicos relativos ao(s) usuário(s) vinculado à aludida conta de Whatsapp na época dos fatos podem ser perdidos no curso desta ação. Porém, entendo que a preservação dos dados que porventura estiverem em posse da ré já basta para garantir o objeto desta ação. Antes de se determinar o fornecimento dos dados requeridos pela parte autora reputo imprescindível a prévia manifestação da parte ré, sobretudo para informar se de fato os possui, ou se estão relacionados apenas à operadora de telefonia a qual está vinculado o número de telefone celular, ou ao provedor de internet. Além disso, com relação aos dados cujo fornecimento é pretendido (número de identificação do IMEI do aparelho utilizado e registros de acesso, tais como endereços de IP de origem, datas, horários e respectivos fusos horários), considerando outras demandas de natureza similar à ora apreciada, não se mostra a princípio viável, tampouco necessária, compelir a requerida a fornecer o número de IMEI, uma vez que, além de não haver prova de que o provedor de aplicação armazene referida informação em sua base de dados, evidente que o número de telefone vinculado à conta de Whatsapp pode ser trocado para diversos aparelhos telefônicos pelo detentor da linha telefônica. Não se vislumbra, nesse sentido, efetiva utilidade na obtenção de referida informação, bastando, como de praxe e para os fins pretendidos pelo requerente, o fornecimento dos registros de acesso da conta de Whastapp descrita na exordial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O RÉU FACEBOOK FORNEÇA OS DADOS DO PERFIL EM QUESTÃO - INSURGÊNCIA DO RÉU - CABIMENTO - O RÉU, ORA AGRAVANTE, É PROVEDOR DE APLICAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANTER OU FORNECER OS DADOS DE OUTRA NATUREZA SENÃO OS DE REGISTRO DE ACESSO ÀS SUAS APLICAÇÕES DE INTERNET, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI DO MARCO CIVIL - NESTE SENTIDO, OS DADOS RELATIVOS AO IMEI OU MACADRESS SE RELACIONAM DIRETAMENTE À INDIVIDUALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO FÍSICO UTILIZADO, DADOS ESTES QUE O FACEBOOK NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER OU ARMAZENAR - PORTANTO, A DISPONIBILIZAÇÃO DOS IPS E LOGS DE ACESSO, NOS AUTOS PRINCIPAIS, CONFEREM CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO MODIFICADA. (Agravo de Instrumento 2217005-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (g.n.) Considerando o deferimento parcial do pedido de tutela requerido, entendo prejudicado o pedido subsidiário de abstenção de exclusão dos dados perseguidos, não se vislumbrando utilidade, ainda, na guarda do eventual número de IMEI relativo ao aparelho celular utilizado pelo usuário, nos termos acima já ditos. Ressalvo, por fim, que a obrigação da parte ré em fornecer as informações e registros ora pretendidos estarão limitados aos efetivamente guardados e preservados pela parte ré, a qual poderá informar e comprovar eventual impossibilidade no cumprimento da determinação liminarmente concedida atinente à observância dos prazos mínimos de guarda estabelecidos legalmente ou em norma infralegal específica pertinente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão de tutela antecipada, e DETERMINO que a ré PRESERVE os dados que estiverem em seu poder, notadamente os registros de acesso (endereços IP, acompanhados de datas e horários de registro, com indicação de fuso horário no padrão UTC) relativos à data dos fatos que identifiquem o(s) usuário(s) da conta de Whatsapp vinculadas aos números telefônicos +55 11 9.8213-1689 e +55 11 9.6456-4326 , sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, juntamente com cópia da inicial, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciar o seu encaminhamento para a ré e juntar o comprovante do respectivo protocolo nestes autos. 3- Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. 4- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1009857-87.2025.4.01.3500

ID: 293000181

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009857-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO REINALDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CESAR CAMPOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009857-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009857-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO REINALDO ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR CAMPOS SILVA - GO33700 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). No caso, depreende-se do laudo médico produzido nos autos que o autor, 43 anos, pedreiro, apresenta cegueira em olho esquerdo, quadro que gera impedimentos sensoriais de longo prazo e incapacidade para as atividades laborais que exijam visão binocular. Sobre a visão monocular, a Lei 14.126, de 22/03/2021, dispõe que: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. (Vide) Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Assim, a deficiência do autor se enquadra no conceito exigido para fins de concessão do BPC/LOAS. Presente o primeiro requisito, cabe em passo seguinte averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O laudo social registra que o autor reside sozinho em casa alugada. "Trata-se de uma moradia de padrão popular e construção antiga, composta por dois quartos, sala, cozinha e banheiro. Durante a visita domiciliar, observou-se que o imóvel estava regularmente organizado. Quanto ao mobiliário e aos eletrodomésticos, constatou-se a presença dos itens essenciais à vida doméstica, todos com sinais visíveis de desgaste e uso prolongado, condizentes com o tempo de aquisição e com a condição socioeconômica do entrevistado." As despesas declaradas foram somente com aluguel (R$ 450,00), energia (R$ 40,00) e água (R$ 40,00). Alimenta-se na casa da mãe. Não possui internet. O autor está desempregado, sem rendimentos formais, e sobrevive da ajuda de terceiros. Da análise dos dados e registros fotográficos constantes do laudo social, é visível que o autor se encontra em situação de vulnerabilidade e fragilidade social, não possuindo condições de prover o próprio sustento nem de tê-lo integralmente provido por sua família. Ademais, o INSS não produziu provas que desconstituíssem os fatos alegados na exordial, deixando de comprovar situação financeira do autor ou de seu grupo familiar que afaste a condição de hipossuficiência econômica demonstrada. Dessa forma, preenchidos os requisitos exigidos, impõe-se a concessão do amparo assistencial pleiteado a partir da DER. Esse o quadro, julgo procedente o pedido deduzido na exordial, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 03/10/2024), deduzidos eventuais valores pagos na via administrativa ou recebidos a título de benefícios incompatíveis com o ora concedido, no período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º, CF/88), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento nos arts. 4º, da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo assinalado na letra "a", sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Rafaela De Jesus Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316801721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009857-70.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1009857-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela de Jesus Santos - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. RAFAELA DE JESUS SANTOS, qu… Processo 1009857-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela de Jesus Santos - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. RAFAELA DE JESUS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., também qualificado, alegando, em síntese, que é usuário regular do aplicativo whatsapp business, identificado pelo número (11) 97434-2227, que utiliza a plataforma para fins profissionais, em estrita conformidade com os termos de serviço e políticas de uso estabelecidos pelo aplicativo. Informa que, de maneira abrupta e injustificada, foi surpreendida com o banimento de sua conta no whatsapp business. Aduz que entrou em contato com o suporte da Ré, mas não obteve êxito em obter o restabelecimento da conta. Sustenta que, em razão dos fatos, está sendo privada em sua atividade comercial, que resultou em uma queda significativa nas vendas e na receita. Pede a concessão de tutela provisória para determinar à ré que reabilite a conta do WhatsApp da autora e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos (fls.17/22). Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00. A decisão de fls. 37/38 indeferiu o pedido de tutela. O réu ofereceu contestação a fls. 44/70. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e perda do objeto da ação, em razão do restabelecimento da conta da autora. No mérito, sustenta que o alegado comprometimento da conta da autora não decorreu de culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil. Defende que a requerente utilizava a conta em desacordo com os Termos de Serviço da plataforma. Afirma a inexistência de responsabilidade civil, bem como a culpa exclusiva da autora pelo ocorrido. Alega, por fim, não haver dever de indenizar e pleiteia a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 71/186. Fls. 190/200: A autora manifestou-se em réplica. As partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 201), ambos manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide e desinteresse na audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que é de conhecimento notório que a ré é a responsável pelo gerenciamento do aplicativo, tendo assumido toda a responsabilidade das operações frente ao público brasileiro. A ausência de comprovante da titularidade da linha telefônica em nada impede o prosseguimento do feito, já que a autora demonstrou ser portadora do número utilizado no aplicativo whatsapp, conforme fls. 20. Ainda, observo que não há provas de que o restabelecimento da conta tenha ocorrido após citação, efetivada em 02/04/2025 (fls.43). Impossível, assim, concluir acerca do acolhimento voluntário da pretensão com a citação ou se, na data do ato, a conta já estava restabelecida. A ação é procedente em parte, cabendo apenas modular o valor indenizatório. De fato, é incontroverso nos autos que a autora teve sua conta bloqueada, o que a impediu de utilizar o aplicativo como ferramenta de trabalho, observando-se que o tipo de sua conta é "business". A ré afirma que o bloqueio foi devido, em razão de violação de direitos de uso pela autora. Entretanto, deixa de apontar qual foi a conduta infratora. Faz alegações genéricas, deixando de discriminar o suposto ilícito. Portanto, a ré não trouxe fato que justificasse o bloqueio, o que torna a suspensão da conta indevida. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização pordanos morais. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "WhatsApp". SUSPENSÃODE CONTA DE FORMA IMOTIVADA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Ré não comprova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seria a violação aos termos de uso da plataforma. Cancelamento do serviço indevido. DANO MORAL CARACTERIZADO. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - Ap. 1081328-86.2024.8.26.0100; Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino; 27ª Câm. Dir. Privado; j. 28/02/2025) Destarte, o pedido é procedente para restabelecer integralmente a conta da autora na plataforma "Whatsapp" O dano moral, por sua vez, restou evidenciado. Tendo a autora ficado ilicitamente privada do meio de comunicação, não se pode olvidar dos transtornos sofridos, que extrapolam o mero dissabor, já que constitui uma conhecida ferramenta de comunicação nos dias atuais, e impediu sua comunicação com seus clientes, o que gera danos em sua reputação profissional. Neste sentido: APELAÇÃO - Banimento do WhatsApp Business - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Conta banida sob argumento de utilização para comercialização de produtos financeiros -Impossibilidade de banimento sem prévia notificação ao usuário - Embora haja alegação de suposto uso irregular do aplicativo pelo apelante, a apelada não poderia, de forma arbitrária, banir o usuário sem prévio aviso - Acolhimento da pretensão inicial para impor à fornecedora o dever de reativação na íntegra da conta mantida pelo autor no aplicativo "Whatsapp Business".- Dano moral - Ocorrência - Banimento sem notificação prévia que, deforma abrupta, impossibilitou a comunicação com clientes gerando abaloa sua reputação no mercado - Indenização que deve ser sempre estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória -Quantia de R$ 5.000,00 que se mostra suficiente para reparação do mal, à falta de maior repercussão - Sentença reformada - Recurso provido. (grifei)(TJSP; Apelação Cível 1094913-11.2024.8.26.0100; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro:31/03/2025. Assim, como a indenização não pode se converter em fonte de enriquecimento ilícito, entendo não se justificar a indenização pleiteada, devendo prevalecer a importância de R$ 5.000,00, que reputo adequada para a situação tratada, sem que represente enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré a obrigação de restabelecer o acesso/uso da conta mantida pela autora no aplicativo "Whatsapp", bem como condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação. Anoto que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do E. STJ). P.I. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1009857-76.2025.8.11.0040

ID: 326643407

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009857-76.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009857-76.2025.8.11.0040 AUTOR: GERSON SOARES REU: BANCO AGIBANK S.A. Vistos ETC, GERSON SOARES, assistido pela Defe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009857-76.2025.8.11.0040 AUTOR: GERSON SOARES REU: BANCO AGIBANK S.A. Vistos ETC, GERSON SOARES, assistido pela Defensoria Pública de Sorriso, ajuíza a presente “Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” em face do BANCO AGIBANK S/A., almejando, liminarmente, que o requerido se abstenha de promover quaisquer descontos, bem como, que não realize novos empréstimos ou refinanciamentos relacionados ao seu benefício previdenciário, aduzindo, para tanto, não ter contratado qualquer empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado junto ao requerido, ou mesmo autorizado/manifestado sua vontade neste sentido, todavia, ter notado descontos elevados em seu benefício previdenciário, asseverando, em curta síntese, que o requerido não somente inseriu os empréstimos, mas também os constantes e indevidos refinanciamentos, com prazo de 6 (seis) meses e durante sua vigência um novo refinanciamento, como regra a cada 2 (dois) meses, isso desde o ano de 2023, assim como que os descontos comprometem gravemente sua subsistência, além de gerar sérios prejuízos financeiros. Forte em tais fundamentos pugna pela concessão da liminar, a inversão do ônus da prova (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e a benesse da gratuidade da justiça. Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. 1. Da gratuidade da justiça Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (arts. 98 e 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais 2. Da tutela de urgência A tutela de urgência comporta acolhimento. Acerca da tutela de urgência, o art. 300, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso em tela, concluo pela presença do referido pressuposto, na medida em que a parte autora, mediante os documentos acostados à inicial, corroborados pelas alegações acerca dos fatos ocorridos, demonstrou de maneira satisfatória que os empréstimos bancários narrados na exordial não foram devidamente contratados ou mesmo que autorizados pelo requerente. Tais fatos, neste momento processual de cognição sumária, evidenciam a probabilidade do direito invocado na peça de ingresso, bem como autorizam a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que o banco requerido SUSPENDA IMEDIATAMENTE todos os descontos a título de empréstimos consignados, assim como para que não realize novos empréstimos ou refinanciamentos relacionados ao benefício previdenciário do autor. Noutro giro, a segunda condição para o deferimento da tutela de urgência – perigo de dano – é indiscutível nos autos diante da perda financeira mensal do requerente em relação ao pagamento dos empréstimos consignados discutidos na lide, conforme exposto na peça de ingresso. De rigor, portanto, a concessão da liminar para SUSPENDER TODOS OS DESCONTOS a título de empréstimos consignados, bem como para que não realize novos empréstimos ou refinanciamentos relacionados ao benefício previdenciário do autor. Quanto à ordem específica liminar da obrigação de fazer almejada pela parte requerente, o art. 536, caput e § 1º, c/c art. 537, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, assim preconizam: “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial”. "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença (...) § 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa (...)”. Com efeito, em observância ao princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional inserto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, é de rigor a implementação de meio coercitivo adequado e suficiente para garantir o cumprimento do provimento jurisdicional prolatado. Consoante a doutrina processualista qualitativa, tais medidas não estão elencadas em rol taxativo na lei processual – princípio da tipicidade formal das medidas executivas – mas obedecem ao princípio da atipicidade. Em outras palavras, quando se trata de execução fundada obrigação específica, de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, o juiz poderá valer-se até mesmo de meios executivos não previstos expressamente no CPC, como meio de entregar a efetiva tutela jurisdicional. Em hipóteses como o presente caso pode o juiz determinar toda e qualquer medida necessária à efetivação da tutela ou à obtenção do resultado prático equivalente, impondo o mecanismo que entender apto e suficiente para a situação concreta. Referido princípio tem origem na forte tendência de se municiar o juiz de amplos poderes na condução do processo, assumindo posição participativa e comprometida com a prestação da tutela jurisdicional, em decorrência da multiplicidade e a complexidade das situações litigiosas que podem ser levadas a juízo. Portanto, ante o risco de se excluir direitos merecedores da tutela adequada, impõe-se a gradual observância do princípio da atipicidade, pois, um sistema que adota com exclusividade o princípio da atipicidade das medidas executivas, prevendo medidas executivas específicas apenas para alguns direitos, deixa desprovidos de tutela diversos direitos que não tenham sido lembrados pelo legislador (MEDINA, José Miguel Garcia. Execução Civil. Princípios fundamentais. São Paulo: RT, 2002, p. 298). Avaliando as circunstâncias do presente caso, reputo suficiente para o fim a que se destina a fixação de medida coercitiva consistente na intimação do banco requerido para que SUSPENDA todos os descontos a título de empréstimos consignados, assim como para que não realize novos empréstimos ou refinanciamentos em relação ao benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à pretensão almejada pelo autor na exordial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial, para determinar que o requerido SUSPENDA IMEDIATAMENTE todos os descontos a título de empréstimos consignados, bem como para que se abstenha de realizar novos empréstimos ou refinanciamentos vinculados ao benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, contudo, ao valor da pretensão indenizatória pleiteada pelo requerente na inicial. Cite-se o requerido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Em seguida, com ou sem contestação pelo banco requerido, intime-se a parte autora por meio da Defensoria Pública de Sorriso para, querendo, no prazo legal, impugnar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Por se tratar de relação de consumo e diante da hipossuficiência da parte autora consumidora frente ao banco demandado, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, com urgência, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Tania Benedita Nunes De Souza Santos x Administradora De Consorcio Rci Brasil Ltda

ID: 312113733

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009857-73.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANIA BENEDITA NUNES DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009857-73.2025.8.11.0041. REQUERENTE: TANIA BENEDITA NUNES DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009857-73.2025.8.11.0041. REQUERENTE: TANIA BENEDITA NUNES DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por TANIA BENEDITA NUNES DE SOUZA SANTOS, em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA. Inexistindo preliminares a serem apreciadas passo ao exame do mérito. 1. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. In suma, relata a Reclamante que foi abordado por representante da requerida com a proposta de adquirir um veículo mediante o pagamento inicial de R$ 739,06 (setecentos e trinta e nove reais e seis centavos), garantindo-lhe a entrega imediata do bem. Segundo afirma, embora tenha questionado sobre a natureza do contrato, foi reiteradamente assegurado de que não se tratava de consórcio, o que o levou a firmar o contrato acreditando estar realizando financiamento, diante da urgência causada pelo estado de saúde de sua mãe. Argumenta a Reclamante que, após o pagamento, não recebeu o veículo e descobriu ter sido inserida em grupo de consórcio, sendo ignoradas suas tentativas de esclarecimento e resolução. Afirma que a requerida agiu com má-fé e permitiu que seu representante fizesse promessas enganosas, frustrando a legítima expectativa criada. Por fim, requer a anulação do contrato e a restituição dos valores referentes a 4 (quatro) parcelas de R$ 739,06 (setecentos e trinta e nove reais e seis centavos) já quitadas, totalizando R$ 2.956,24 (dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Reclamada se defende informando que é de conhecimento comum que contratos de consórcio não garantem aquisição imediata do bem, sendo inverossímil a alegação do autor de que acreditava tratar-se de financiamento. Defende que o contrato firmado é claro ao indicar a natureza consorcial da operação, prevendo contemplação apenas por sorteio ou lance, mediante regras estabelecidas no regulamento. Afirma que a autora teve plena ciência das cláusulas contratuais e não apresentou provas idôneas de vício de consentimento ou promessa de entrega imediata. Sustenta, por fim, que não houve descumprimento contratual nem abuso de direito, devendo ser rejeitada a pretensão autoral. Pois bem. A controvérsia gira em torno da natureza do contrato celebrado entre as partes e da existência, ou não, de vício de consentimento capaz de macular sua validade. É fato incontroverso que a Reclamante firmou contrato de participação em grupo de consórcio. Os documentos anexados, especialmente o contrato celebrado entre as partes deixa clara esse fato. Sendo assim, o Sistema de Consórcios é um instrumento que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio, regulado pela Lei n.º 11.795/08. Aos contratos de consórcios é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que as sociedades administradoras são remuneradas, por meio de taxas de administração, para reunir, organizar e gerir o grupo de consórcio, o que lhes atribui o status de fornecedora, de modo que o ônus de comprovar a ausência de culpa pela má prestação dos serviços era da ré, nos termos do art. 6º do CDC. Da análise dos autos, verifico que a Reclamante busca em verdade a desistência do grupo de consórcio e o ressarcimento imediato dos valores pagos. Embora a parte autora alegue ter sido enganada, não restou comprovado que desconhecia tratar-se de um contrato de consórcio, uma vez que as provas juntadas aos autos pela própria autora demonstram que, de fato, ela aderiu a um grupo de consórcio. (id. n° 185870290) Logo, há de se concluir que a parte autora firmou contrato sem qualquer vício de consentimento, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Ato contínuo, sabe-se que ninguém é obrigado a permanecer consorciado contra a sua vontade. Dessa forma, no caso de desistência do grupo de consórcio, é devida a restituição de valores, mas não de imediato, e sim em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Portanto, não é cabível a restituição imediata dos valores pagos a título de consórcio, pois tal ato é incompatível com o rito dos consórcios, não podendo o grupo criado para propiciar a aquisição de bem pelos consorciados que nele permaneceram ser tratado como simples aplicação financeira. Se a parte é desistente e pretende a devolução das parcelas, deve aguardar a última assembleia de contemplação do grupo, e a valor restituído corresponderá somente à parte do fundo comum. Já que o contrato reza que em caso de desistência, o consumidor terá as importâncias restituídas no valor e prazo determinados nos termos da Lei n. 11.795/08. Vejamos: (Id. n° 192560630) Nesta senda, em se tratando de consórcio, a restituição dos valores pagos ao consorciado desistente não se dá no ato do cancelamento, mas em até 30 dias após o encerramento do grupo. Tal situação já foi tratada por recurso repetitivo, Tema 312 do STJ, e a tese firmada é a de que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Nesse sentido: CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. VALOR. DEVOLUÇÃO. PRAZO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o consumidor estabelece contrato de consórcio com ciência das cláusulas contatuais sobre a entrada em um grupo, não há que se falar em ausência de informações adequadas sobre o pagamento quanto a contemplação imediata ou antecipada. Restando indevida a indenização por dano moral. Caso haja desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante não ocorrerá de imediato e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. (TJ-RO - RI: 70367696620188220001, Relator: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 26/03/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CONSORCIADO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. GRUPO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de desistência do consórcio, a restituição dos valores pagos deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo do consórcio. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1967853 DF 2021/0327675-6, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Friso, ainda, que há uma segunda possibilidade de restituição da quantia, qual seja, mediante sorteio mensal aos excluídos, por inteligência do art. 22, parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 11.795/2008. Ademais, esclareço que os valores a serem restituídos deverão corresponder à integralidade das parcelas pagas com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado, iniciando-se no 31º dia após encerramento do grupo ou ao término do prazo de pagamento após contemplação por sorteio, deduzidos os valores pagos a título da taxa de administração, proporcionalmente ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, por ser o período em que teve seus recursos gerenciados pela administradora. Não há, portanto, que se falar em violação aos direitos do consumidor, diante de se tratar, a presente demanda, de atitude lícita, contratualmente prevista e com aparo na legislação vigente. Assim, verifico não restar preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil, tampouco no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, para que restasse caracterizada a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial. A recusa à restituição imediata de valores pretendida por consorciado desistente constitui exercício regular de direito da administradora, afastando-se, por consequência, o pleito de reparação por danos materiais e morais deduzido sob tal fundamento. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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