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"1009940-02.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Mario Marcondes Nascimento e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 280030957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002692-02.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO PAULO GUILHERME C DE VASCONCELLOS SANDRA REGINA MARGARIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SIMONI PRANDO SABAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME C DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simoni Prando Sabag (OAB 109936/SP), Paulo Guilherme C de Vasconcellos (OAB 212599/SP), Mario Marcondes Nascimento (OAB 220443/SP), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 00… ADV: Simoni Prando Sabag (OAB 109936/SP), Paulo Guilherme C de Vasconcellos (OAB 212599/SP), Mario Marcondes Nascimento (OAB 220443/SP), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 0002692-02.2024.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Guilherme C de Vasconcellos, Paulo Guilherme C de Vasconcellos, Paulo Guilherme C de Vasconcellos, Mario Marcondes Nascimento, Mario Marcondes Nascimento, Sandra Regina Margarida Nascimento - Exectdo: Traditio Companhia De Seguros - A preliminar de incompetência absoluta deste Juízo deve ser acolhida. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011), fixou a seguinte tese com repercussão geral, na qual, em especial, ressalta-se o teor dos itens 1, 1.1 e 2, aplicáveis no caso concreto, com a seguinte redação: 1. Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP513/2010 aos Processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os Autos serem remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das Partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei9.469/1997, devendo o Feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à Apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do Feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida Empresa Pública Federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4ºdo art. 1ºA da Lei 12.409/2011 .(RE 827996/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes. Assim, a manutenção da competência da Justiça Estadual, à luz da decisão acima, está delimitada às demandas que tenham a prolação de sentença até a entrada em vigor da MP 513/2010, o que não se verifica no presente feito. Além disso, nos embargos de declaração opostos no RE827996, o qual modulou os efeitos da tese firmada, o i. Ministro Gilmar Mendes consignou, em seu voto "que apenas os processos que já haviam transitado em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação da ata de julgamento no DJe (13.7.20) devem ser mantidos in totum, restando, de igual modo, inadmitida futura ação rescisória. Dito de outro modo: serão atingidos pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos que estivessem tramitando, em qualquer instância do Poder Judiciário (incluindo a fase recursal), na fase de conhecimento, ou seja, sem trânsito em julgado, em 13.7.20. Consequentemente, os feitos que transitaram em julgado, na fase de conhecimento, antes de 13.7.2020, terão a eficácia preclusiva da coisa julgada mantida, em razão da primazia da segurança jurídica e não poderão ser objeto de futuro questionamento no mesmo ou em outro processo (ação rescisória), por fazer parte da própria tese fixada pela Corte no julgamento de mérito". No caso em comento, em análise aos documentos encartados aos autos, em especial o de fl. 98, depreende-se que a presente ação trata de contrato de seguro habitacional do SFH, vinculado à apólice pública, com clara indicação de envolvimento do FCVS. Além disso, verifico que o trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu em 02/10/2023, conforme certidão de fls. 16/18, portanto, após a publicação do resultado do julgamento do mérito do Tema 1.011 no Diário de Justiça Eletrônico (13/07/2020). Referido entendimento tem sido adotado pelos tribunais pátrios, inclusive pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a alegação de incompetência da justiça comum (Tema 1.1011, STF) e condenou a executada nos termos do artigo 774, II do CPC, ao pagamento do montante de 2% sobre o valor atualizado do débito em execução. Competência da Justiça Federal. Entendimento fixado pelo STF quando do julgamento do RE 827.996-PR (Tema 1011) que se sobrepõe à anterior decisão proferida em Agravo de Instrumento, visto tratar-se de precedente vinculante. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Inocorrência da preclusão. Caixa Econômica Federal que manifestou interesse no feito. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal." (TJSP; Agravo de Instrumento 2086475-22.2023.8.26.0000, Relator: EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2023) Dessa maneira, portanto, trata-se de questão de competência absoluta reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em decisão com repercussão geral, aplicável ao presente caso. Destarte, acolho a preliminar de incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária desta Comarca com as homenagens deste Juízo, para análise das demais questões suscitadas na impugnação apresentada pela executada. Com a preclusão desta decisão, remetam-se os autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária desta Comarca. Intime-se.

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Mario Marcondes Nascimento e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 280032899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002692-02.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO PAULO GUILHERME C DE VASCONCELLOS SANDRA REGINA MARGARIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SIMONI PRANDO SABAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME C DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simoni Prando Sabag (OAB 109936/SP), Paulo Guilherme C de Vasconcellos (OAB 212599/SP), Mario Marcondes Nascimento (OAB 220443/SP), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 00… ADV: Simoni Prando Sabag (OAB 109936/SP), Paulo Guilherme C de Vasconcellos (OAB 212599/SP), Mario Marcondes Nascimento (OAB 220443/SP), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 0002692-02.2024.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Guilherme C de Vasconcellos, Paulo Guilherme C de Vasconcellos, Paulo Guilherme C de Vasconcellos, Mario Marcondes Nascimento, Mario Marcondes Nascimento, Sandra Regina Margarida Nascimento - Exectdo: Traditio Companhia De Seguros - A preliminar de incompetência absoluta deste Juízo deve ser acolhida. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011), fixou a seguinte tese com repercussão geral, na qual, em especial, ressalta-se o teor dos itens 1, 1.1 e 2, aplicáveis no caso concreto, com a seguinte redação: 1. Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP513/2010 aos Processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os Autos serem remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das Partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei9.469/1997, devendo o Feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à Apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do Feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida Empresa Pública Federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4ºdo art. 1ºA da Lei 12.409/2011 .(RE 827996/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes. Assim, a manutenção da competência da Justiça Estadual, à luz da decisão acima, está delimitada às demandas que tenham a prolação de sentença até a entrada em vigor da MP 513/2010, o que não se verifica no presente feito. Além disso, nos embargos de declaração opostos no RE827996, o qual modulou os efeitos da tese firmada, o i. Ministro Gilmar Mendes consignou, em seu voto "que apenas os processos que já haviam transitado em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação da ata de julgamento no DJe (13.7.20) devem ser mantidos in totum, restando, de igual modo, inadmitida futura ação rescisória. Dito de outro modo: serão atingidos pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos que estivessem tramitando, em qualquer instância do Poder Judiciário (incluindo a fase recursal), na fase de conhecimento, ou seja, sem trânsito em julgado, em 13.7.20. Consequentemente, os feitos que transitaram em julgado, na fase de conhecimento, antes de 13.7.2020, terão a eficácia preclusiva da coisa julgada mantida, em razão da primazia da segurança jurídica e não poderão ser objeto de futuro questionamento no mesmo ou em outro processo (ação rescisória), por fazer parte da própria tese fixada pela Corte no julgamento de mérito". No caso em comento, em análise aos documentos encartados aos autos, em especial o de fl. 98, depreende-se que a presente ação trata de contrato de seguro habitacional do SFH, vinculado à apólice pública, com clara indicação de envolvimento do FCVS. Além disso, verifico que o trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu em 02/10/2023, conforme certidão de fls. 16/18, portanto, após a publicação do resultado do julgamento do mérito do Tema 1.011 no Diário de Justiça Eletrônico (13/07/2020). Referido entendimento tem sido adotado pelos tribunais pátrios, inclusive pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a alegação de incompetência da justiça comum (Tema 1.1011, STF) e condenou a executada nos termos do artigo 774, II do CPC, ao pagamento do montante de 2% sobre o valor atualizado do débito em execução. Competência da Justiça Federal. Entendimento fixado pelo STF quando do julgamento do RE 827.996-PR (Tema 1011) que se sobrepõe à anterior decisão proferida em Agravo de Instrumento, visto tratar-se de precedente vinculante. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Inocorrência da preclusão. Caixa Econômica Federal que manifestou interesse no feito. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal." (TJSP; Agravo de Instrumento 2086475-22.2023.8.26.0000, Relator: EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2023) Dessa maneira, portanto, trata-se de questão de competência absoluta reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em decisão com repercussão geral, aplicável ao presente caso. Destarte, acolho a preliminar de incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária desta Comarca com as homenagens deste Juízo, para análise das demais questões suscitadas na impugnação apresentada pela executada. Com a preclusão desta decisão, remetam-se os autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária desta Comarca. Intime-se.

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Processo nº 1000026-27.2025.8.11.0000

ID: 298046070

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1000026-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADIEL DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIANE CRISTINA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000026-27.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000026-27.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSIANE CRISTINA DE ANDRADE - CPF: 044.279.081-36 (ADVOGADO), ADIEL DA SILVA PAULA - CPF: 022.385.041-17 (REQUERENTE), COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO TJMT (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EXTINGUIU PARCIALMENTE A AÇÃO REVISIONAL SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, JULGOU-A IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. MATÉRIAS EM PARTE JÁ ENFRENTADAS EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DOENÇA GRAVE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada por Adiel da Silva Paula contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do TJMT, que manteve sua condenação definitiva à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). 2. O requerente sustenta a nulidade da prisão em flagrante em razão de suposta incomunicabilidade do acusado com a defesa e do uso indevido de algemas durante a audiência de custódia; bem como a nulidade do mandado de busca e apreensão que resultou no confisco de drogas em seu domicílio, além da contrariedade às evidências dos autos face a ausência de THC na substância apreendida, o que estaria a afastar a materialidade delitiva, e também em razão da ausência de provas acerca da destinação mercantil dos estupefacientes apreendidos, que se destinariam exclusivamente ao consumo do revisionando, acrescentando, em arremate, teses de violação ao princípio do juiz natural, necessidade de detração do tempo de custódia cautelar para submeter o revisionando a regime de cumprimento de pena mais brando, concessão de prisão domiciliar ou aplicação de medida de segurança, em razão de alegada inimputabilidade decorrente da dependência química. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se a revisão criminal pode ser usada para reavaliar fundamentos já apreciados em apelação criminal; (ii) se há elementos novos que justifiquem a absolvição ou desclassificação da conduta; (iii) se o julgamento da ação penal por juízo diverso daquele que inaugurou a persecução penal implicou em violação ao princípio do juiz natural; e (iv) se é cabível a detração do tempo de prisão cautelar, a concessão de prisão domiciliar ou a instauração de incidente de insanidade mental com aplicação de medida de segurança. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal tem hipóteses taxativas e exige demonstração de erro judiciário ou da superveniência de elementos probatórios novos, nos termos do art. 621 do CPP. 4. No caso, a maioria das teses apresentadas já foi examinada e rejeitada em apelação criminal, não havendo prova nova a justificar a revisão do julgado, não se prestando a revisão criminal a funcionar como segundo apelo para rediscussão de mérito. 5. O deslocamento da competência do juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT para o juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT decorreu da autonomia administrativa que a Constituição Federal assegurou aos Tribunais de Justiça para editar normas de organização e fixação de competência das varas, no caso, a Resolução 02/2023-TP/TJ, não havendo falar, pois, em ofensa ao juiz natural. 6. À míngua de notícia de que os pedidos de detração do tempo de prisão cautelar e de concessão de prisão domiciliar à conta de moléstia grave tenham sido previamente submetidos ao Juízo da Execução Penal, fica inviabilizado o seu exame diretamente por esta e. Corte de Justiça, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 7. A instauração de incidente de insanidade mental exige dilação probatória de todo incompatível com a via eleita, não exsurgindo da prova pré-constituída elementos concretos que indiquem inequivocamente a inimputabilidade do sentenciado. IV. Dispositivo e tese 9. Ação revisional parcialmente extinta sem resolução do mérito e, na parte remanescente, julgada improcedente. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não se presta ao reexame de matérias já decididas em sede de apelação criminal, salvo se houver prova nova ou flagrante erro judiciário. 2. O pedido de absolvição ou desclassificação exige a apresentação de prova inequívoca de inocência ou atipicidade da conduta, não sendo suficiente a reiteração de argumentos rejeitados anteriormente. 3. A modificação de competência interna em Tribunal constitui uma alteração na competência absoluta, afastando a aplicação da perpetuatio jurisdictionis, razão pela qual o processo deve ser remetido desde logo ao juízo competente. 4. A concessão de medida de segurança ou de prisão domiciliar exige prova idônea da condição médica e da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, bem como comprovação da inimputabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPP, arts. 621, 625 e 319; LEP, art. 183. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 814.474/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 29/5/2023; TJMT, RC 1016890-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, DJE 18/9/2023; TJMT, HC 1026449-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, DJE 11/10/2024. R E L A T Ó R I O REQUERENTE: ADIEL DA SILVA PAULA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por ADIEL DA SILVA PAULA com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, apontando como alvo do pedido rescindendo a condenação definitiva imposta na ação penal n.º 1009940-68.2023.8.11.0006, que tramitou no d. juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, o qual lhe condenou à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, à conta da prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pronunciamento que fora ratificado pela c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Sodalício quando do julgamento da apelação criminal de mesmo número. Na petição inicial disponível no ID 261243754, inicia o Revisionando sustentando que o desfecho condenatório contraria as evidências dos autos, na medida em que as provas produzidas durante a instrução demonstrariam a contento o exercício de labor lícito e a circunstância de ser apenas usuário de drogas, sem qualquer envolvimento com o comércio malsão, ao que agrega a tese de nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, notadamente a apreensão da substância entorpecente, o que, em sua intelecção, resultaria em absolvição por ausência de provas; pois, para além de o laudo toxicológico não ter identificado a presença de THC na substância apontada como sendo “maconha”, o que excluiria a sua natureza alucinógena e, por consequência, afastaria a tipicidade da conduta por não se tratar de substância de uso proscrito –, a expedição de mandado de busca e apreensão em seu desfavor não teria sido precedido da captação de provas do suposto exercício da narcotraficância, não se prestando meras denúncias anônimas a embasar a medida cautelar, demais disso, teria sido impedido de se comunicar com sua advogada antes do interrogatório extrajudicial e permanecera arbitrariamente com os pés e mãos algemados até que fosse submetido à audiência de custódia. Não satisfeito, alude à suposta violação ao princípio do juiz natural, por entender que a ação penal deveria ter sido processada e julgada perante o juízo da Comarca de Cáceres/MT, que foi quem expediu o mandado de busca e apreensão, e realizou a audiência de custódia, ao que acrescenta a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental a despeito da apresentação de laudos médicos que comprovariam a sua dependência química e os problemas de saúde vinculados à tal condição. Ao final, o Revisionando ainda questiona a legalidade do que chama de execução “provisória” da pena, assim como sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a suficiência e adequação na hipótese em voga da sua submissão a cautelares alternativas do art. 319 do CPP, invocando, em arremate, suposta violação do direito à saúde com a sua submissão ao regime fechado no bojo do PEP n. 2000028-94.2024.8.11.0038, porquanto diz-se portador de moléstia grave [patologia renal] para cujo tratamento a unidade prisional não dispõe de medicamentos e infraestrutura necessária, a autorizar sua submissão à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ou mesmo à medida segurança, tangenciando, neste último caso, alegação de inimputabilidade por doença e a desproporcionalidade do encarceramento frente à periculosidade por si ostentada, inclusive firme na insistência pela instauração de incidente de insanidade mental. Com fincas em tais premissas, vindica a procedência do pleito revisional com o fim de ver anulada a condenação, com subsequente expedição de alvará de soltura em seu favor e, subsidiariamente, para que seja determinada a instauração de incidente de insanidade mental, com submissão do Revisionando a tratamento ambulatorial pelo prazo máximo de três anos, descontado o tempo pelo qual já se encontra preso, correspondente a 1 (um) ano, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias. A exordial veio instruída com os documentos disponíveis no ID 203217696 e seguintes. Distribuídos os autos como Habeas Corpus durante o Recesso Forense, o douto Relator Plantonista, Exmo. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, consignou que o caso não estava sujeito à análise excepcional em período de plantão judiciário, e encaminhou o feito para regular distribuição como Revisão Criminal após o retorno do expediente forense (ID 261265786). Inconformado, o ora Revisionando opôs embargos de declaração alegando que se trata de réu preso, o que ensejaria a obrigatoriedade da análise do pleito, a teor do art. 798-A do CPP (ID 261274763); entretanto, os aclaratórios foram de pronto rejeitados, destacando o i. Relator Plantonista que sequer constava pedido liminar na petição inicial da ação revisional, e ainda que assim o fosse, “a concessão de tutela liminar em sede de revisão criminal é medida excepcionalíssima, e além de pedido expresso, exige a comprovação, de plano, de grave erro judiciário, não constatado na espécie.” (ID 261287771). Ainda irresignado, o Revisionando interpôs agravo interno invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o seu status de réu preso, o direito à saúde e a ausência de preclusão quanto às nulidades ditas absolutas por si discriminadas na ação revisional (ID 261287799); contudo, o douto Relator Plantonista insistiu no acerto de seu pronunciamento frente a ausência de pedido de tutela de urgência na inicial de revisão criminal, e ainda justificou que o Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado e nem à sua reconsideração ou reexame, motivo pelo qual não enfrentaria as teses deduzidas pelo Requerente (ID 261341756). Redistribuídos os autos como Revisão Criminal com o término do Recesso Forense, vieram-me conclusos após distribuição por sorteio. Na ocasião, destaquei que o Revisionando efetivamente não formulou pedido de antecipação de tutela na inicial da ação revisional, portanto, o Relator Plantonista não estava obrigado sequer a processar a revisão criminal durante o Recesso Forense, muito menos a analisar liminarmente eventual possibilidade de concessão de liberdade ao sentenciado; nada obstante, diante da insistente indignação do Revisionando, apreciei e indeferi a tutela de urgência reclamada, consistente na suspensão da execução penal definitiva movida em face de ADIEL (ID 261675251). Não satisfeito, o Revisionando impetrou no Superior Tribunal de Justiça o HC 973.177/MT – posteriormente extinto sem análise do mérito por se tratar de reiteração das teses deduzidas nesta revisão criminal e que ainda pendiam de apreciação –, e simultaneamente ainda opôs exceção de suspeição, com pedido de redistribuição do feito, alardeando que “tendo em vista que a teleologia da Revisão Criminal diz respeito justamente à possibilidade análise acurada do feito por novos julgadores que ainda não se depararam com a controvérsia jurídica, entendo que é prudente e razoável que outro membro desta Egrégia Turma, que não tenha participado do julgamento em questão, proceda à relatoria do presente pedido rescisório.” (ID 263230796). Por meio do pronunciamento disponível no ID 264382255, o incidente restou não conhecido, por afronta às disposições do art. 98 do CPP, com especial destaque para o fato de que a relatoria da revisão criminal não é do Relator Plantonista, e que conquanto o Exmo. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues tenha atuado como Vogal no julgamento da apelação criminal n. 1009940-68.2023.8.11.0006, nenhum impedimento existiria na sua atuação como revisor desta ação revisional, pois, segundo o disposto no artigo 220, §6º, do RITJMT, “Na revisão criminal, não poderá oficiar como Relator o Desembargador que tenha pronunciado decisão de qualquer natureza no processo original, inocorrendo o impedimento em relação ao Revisor e aos Vogais”. Grifei. Na sequência, instada a se manifestar, a i. Cúpula Ministerial requereu a conversão do julgamento em diligência, para que o Revisionando fosse intimado a melhor instruir a revisão criminal, trazendo aos autos as cópias da ação penal n. 1009940-68.2023.8.11.0006 e da medida cautelar n. 1006343-91.2023.8.11.0006, que autorizou a busca e apreensão da qual resultou o encontro das substâncias ilícitas. Para que não se alegasse futuramente eventual cerceamento de defesa por parte do Revisionando, lhe foi oportunizado prazo para anexar aos autos a integralidade das cópias da ação penal n. 1009940-68.2023.8.11.0006 e da medida cautelar n. 1006343-91.2023.8.11.0006 (ID 265372285). A diligência restou cumprida pelo Revisionando mediante a juntada dos documentos digitais de ID 268993253 e ID 268996277. Novamente com vista dos autos, a i. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu o parecer disponível no ID 273715383, em que recomendou a parcial extinção da ação revisional sem resolução do mérito e, na extensão remanescente, a sua improcedência. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Colenda Turma: Resumidamente, verte dos autos que ADIEL DA SILVA PAULA, vulgo “Dielzinho”, foi denunciado e condenado pelo crime de tráfico de drogas porque, no dia 19 de setembro de 2023, por volta das 06h00, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT nos autos n. 1006343-91.2023.811.0006, policiais civis estiveram na residência particular situada no Sítio Boa Esperança, às margens da rodovia MT 248, zona rural do município de Jauru/MT, e verificaram que o ora revisionando mantinha e guardava para fins de mercância, 753,12g (setecentos e cinquenta e três gramas e doze centigramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal, consistente em uma porção maior, a qual estava escondida em uma árvore próxima à casa, e outra porção menor encontrada em cima do telhado, contexto em que os investigadores de Polícia ainda presenciaram a genitora do acusado, Sra. Laureni da Silva Paula, tentando esconder o aparelho celular do filho, porém sem êxito, uma vez que o Policial Civil Ivo Ferreira Marques, ao ligar para o número do acusado, percebeu que o aparelho tocou no bolso da calça da mãe dele, vindo o objeto a ser apreendido. Finda a regular instrução processual, o d. Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT concluiu pela procedência da denúncia e condenou ADIEL como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado [por ser reincidente], e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Inconformado, ADIEL DA SILVA PAULA manejou à época a apelação criminal n. 1009940-68.2023.8.11.0006, distribuída à Segunda Câmara Criminal do TJMT sob a relatoria do Exmo. Des. Rui Ramos Ribeiro, por meio da qual arguiu preliminarmente a nulidade processual em razão de suposta incomunicabilidade com a sua defesa na fase extrajudicial, e do uso de algemas nos pés e nas mãos na audiência de custódia. No mérito, questionou a materialidade delitiva frente a ausência de indicação da existência de THC no laudo de constatação de substância entorpecente; vindicou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006; postulou o reajuste da pena privativa de liberdade e da pena de multa e, por fim; requereu a aplicação de medida de segurança em razão de suposta inimputabilidade decorrente dos efeitos do consumo de drogas. O apelo restou desprovido à unanimidade, ao que sobreveio o trânsito em julgado do v. acórdão em 23/10/2024. Nesta ação revisional ajuizada pouco mais de dois meses depois, o ora revisionando, conforme relatado, sustenta que o desfecho condenatório contraria as evidências dos autos, na medida em que as provas produzidas durante a instrução demonstrariam a contento o exercício de labor lícito e a circunstância de ser apenas usuário de drogas, sem qualquer envolvimento com o comércio malsão, ao que agrega a tese de nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, notadamente a apreensão da substância entorpecente, o que, em sua intelecção, resultaria em absolvição por ausência de provas; pois, para além de o laudo toxicológico não ter identificado a presença de THC na substância apontada como sendo “maconha”, o que excluiria a sua natureza alucinógena e, por consequência, afastaria a tipicidade da conduta por não se tratar de substância de uso proscrito –, a expedição de mandado de busca e apreensão em seu desfavor não teria sido precedido da captação de provas do suposto exercício da narcotraficância, não se prestando meras denúncias anônimas a embasar a medida cautelar, demais disso, teria sido impedido de se comunicar com sua advogada antes do interrogatório extrajudicial e permanecera arbitrariamente com os pés e mãos algemados até que fosse submetido à audiência de custódia. Não satisfeito, alude à suposta violação ao princípio do juiz natural, por entender que a ação penal deveria ter sido processada e julgada perante o juízo da Comarca de Cáceres/MT, que foi quem realizou a audiência de custódia, e acrescenta a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental a despeito da apresentação de laudos médicos que comprovariam a sua dependência química e os problemas de saúde vinculados à tal condição. Ao final, ainda questiona a legalidade do que chama de execução “provisória” da pena, assim como sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a suficiência e adequação na hipótese em voga da sua submissão a cautelares alternativas do art. 319 do CPP, invocando, em arremate, suposta violação do direito à saúde com a sua submissão ao regime fechado no bojo do PEP n. 2000028-94.2024.8.11.0038, porquanto diz-se portador de moléstia grave [patologia renal] para cujo tratamento a unidade prisional não dispõe de medicamentos e infraestrutura necessária, a autorizar sua submissão à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ou mesmo à medida segurança, tangenciando, neste último caso, alegação de inimputabilidade por doença e a desproporcionalidade do encarceramento frente à periculosidade por si ostentada, inclusive firme na insistência pela instauração de incidente de insanidade mental. A pretensão, porém, está fadada ao insucesso. Como cediço, embora incluída no capítulo VII do título II do Código de Processo Penal, relativo aos recursos em geral, a revisão criminal tem natureza de ação penal por desencadear nova relação jurídico-processual, cujo objetivo é desconstituir decisão condenatória criminal transitada em julgado. Justamente por isso, traduz-se em instrumento jurídico de utilização limitada, de modo que, além de estar vinculada às excepcionais e taxativas hipóteses elencadas em lei (numerus clausus) – artigo 621, incisos I, II e III do Código de Processo Penal, a revisional deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do mesmo Códex; harmonizando sistematicamente os princípios da segurança dos atos jurídicos, da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada, com o princípio imperativo de justiça material. O art. 621 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que os processos criminais findos poderão ser revisados, verbis: “I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Além de estar minimamente assentada em alguma dessas hipóteses, a peça inicial da ação de revisão criminal deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do CPP e, in casu, verifica-se do exame dos autos que a condenação transitou em julgado em 23/10/2024. Entretanto, em uma análise in status assertionis da petição inicial e da prova pré-constituída, denota-se sem maior esforço, que as únicas matérias abordadas nesta ação revisional que não foram anteriormente enfrentadas da apelação criminal n. 1009940-68.2023.8.11.0006, julgada pela colenda Segunda Câmara Criminal deste e. Sodalício, dizem respeito à tese de nulidade por violação ao princípio do juiz natural e aos pedidos de prisão domiciliar e/ou instauração de incidente de insanidade mental para aplicação de medida segurança, pois, as arguições concernentes às nulidades supostamente ocorridas na fase extrajudicial, assim como os pleitos absolutório e desclassificatório, inclusive com breve menção à legalidade da busca e apreensão autorizada judicialmente, ante a demonstração pelos depoimentos judiciais dos policiais de que não decorreu meramente de denúncia apócrifa, e sim de investigação preliminar denominada “Operação Bacuri” justamente à conta do modus operandi de esconder drogas sob esta espécie vegetativa, e até a possibilidade de substituição do encarceramento por cautelares alternativas do art. 319 do CPP já foram devidamente apreciados e rechaçados no recurso. Para ilustrar, transcrevo a ementa do referido julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – INCOMUNICABILIDADE DO ACUSADO COM A DEFESA E USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – CAUSÍDICA QUE NÃO SE ENCONTRAVA NA COMARCA NA OCASIÃO – PEDIDO POR E-MAIL FORMULADO APÓS O PACIENTE SER INTERROGADO – PACIENTE QUE DECLAROU TER MANTIDO CONTATO PRÉVIO COM SUA DEFENSORA, E QUE SE MANTEVE EM SILÊNCIO SOBRE OS FATOS – PREJUÍZO NÃO COMPROVADO – UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS – IMPROCEDÊNCIA – ALGEMAS RETIRADAS LOGO NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – FATO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ATA E EM VÍDEO – USO DE ALGEMAS NOS PÉS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS –REJEIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO – DEPOIMENTO FIRME E COESO DO INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL – EVIDENTE ENVOLVIMENTO COM A MERCANCIA DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PENA DE MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE REPORTA À PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. Em relação a alegação de nulidade do flagrante pela impossibilidade de comunicação da advogada com o paciente, o pedido de comunicação com o paciente foi encaminhado à delegacia, via e-mail, às 14h03m, do dia 19/09/2023 (id. 183561197). Contudo, o interrogatório do Paciente ocorreu às 11h06 daquele dia, ocasião em que expressamente afirmou “...ter conversado com sua advogada por telefone;” (AuPrFL 1000759- 17.2023.8.11.0047 - Id. 129495933). Ainda, o paciente permaneceu em silêncio no interrogatório, razão pela qual não se observa qualquer prejuízo, o qual, diga-se, sequer restou demonstrado. Quanto a utilização de algemas, emerge dos autos que o paciente foi apresentado pelo Sistema Prisional algemado, contudo, logo no início do ato, o magistrado “...questionou o policial penal acerca da necessidade da permanência das algemas e, não sendo narrado resistência ou fundado receio de fuga, perigo à integridade física do autuado e de terceiros, foi determinada a retirada, nos termos da Súmula Vinculante n. 11 do STF.”. Ainda, que não há qualquer prova concreta de que tenha ele permanecido algemado pelos pés. In casu, os investigadores da polícia civil receberam informações e realizaram diligências preliminares que justificaram a expedição de mandado de busca e apreensão, fato que somado a localização de drogas quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar na residência do apelante, a forma que a droga estava embalada e o local que estava escondida, comprovam que as drogas tinham finalidade mercantil. É imperiosa a manutenção da condenação do apelante porquanto há, nestes autos, provas suficientes de autoria e de materialidade delitivas, mormente levando-se em consideração as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, bem como as declarações das testemunhas ouvidas em ambas as fases da persecução penal. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” [Enunciado Orientativo n. 8]. “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Na primeira fase a autoridade judicial manteve a pena no mínimo legal. Na segunda fase exasperou a pena em 10 (dez) meses pela agravante da reincidência, ou seja, em 1/6 (um sexto) nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, não havendo qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, tornou a pena intermediária em definitiva. Calha destacar que não foi aplicada a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, ante a reincidência do apelante, que justifica o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a” e “b” do CP. Por sua vez, a pena de multa que é cumulativa no delito de tráfico ilícito de entorpecente, foi estabelecida pouso acima do mínimo legal em 510 (quinhentos e dez) dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Estando justificada pelo magistrado a necessidade do cárcere cautelar do segundo apelante, e tendo este permanecido preso durante toda a instrução, seria contrassenso a concessão de liberdade provisória a quem respondeu preso a todos os atos da ação penal. Ademais, não se faz necessária, na prolação da sentença condenatória, a fundamentação exaustiva sobre a impossibilidade de ele recorrer em liberdade.” (ID 268993253, págs. 635/636, destaques no original). Para não deixar dúvida e evitar tautologia, no que interessa, reproduzo os excertos do voto unânime proferido pela Segunda Câmara Criminal deste eg. Sodalício, verbis: “PRELIMINARES A defesa suscitou preliminarmente que seja declarada a nulidade da r. sentença, em razão da suposta incomunicabilidade do apelante com sua advogada após a prisão em flagrante e ainda, o uso de algemas durante a audiência de custódia. Entretanto, estas teses preliminares já foram apreciadas pelo magistrado que atuou na audiência de custódia (id. 129619376), pelo juízo que sentenciou o feito (id. 204579216) e também por essa eg. Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas Corpus nº 1022771- 69.2023.8.11.0000 (id. 130258591 e id. 204579162), que restou assim, ementado: (...) Ademais, em relação a alegação de nulidade do flagrante pela impossibilidade de comunicação da advogada com o paciente, o pedido de comunicação com o paciente foi encaminhado à delegacia, via e-mail, às 14h03m, do dia 19 de setembro de 2023. Contudo, o interrogatório do Paciente ocorreu às 11h06 daquele dia, ocasião em que expressamente afirmou “... ter conversado com sua advogada por telefone;” (AuPrFL 1000759- 17.2023.8.11.0047 - Id. 129495933). Destaca-se, ainda, o paciente permaneceu em silêncio no interrogatório, razão pela qual não se observa qualquer prejuízo, o qual, diga-se, sequer restou demonstrado. Outrossim, em nenhum momento da audiência de custódia (id. 129619376), e/ou da audiência de instrução (id. 204579191), ocasiões em que estava devidamente acompanhado pela advogada Josiane Cristina de Andrade (OAB/ MT 251150-O), o APELANTE alegou ter sido digamos “forçado” pela autoridade policial a declarar que havia falado com a causídica. Portanto, in casu além da declaração do próprio apelante de já ter se comunicado com sua advogada, e ainda do requerimento ter sido enviado para autoridade policial após o interrogatório extrajudicial, o recorrente foi devidamente cientificado de todos os seus direitos, tanto que decidiu permanecer em silêncio, logo, não se observa nenhum prejuízo. No tocante a utilização de algemas, emerge dos autos que o paciente foi apresentado pelo Sistema Prisional algemado, contudo, logo no início do ato, o magistrado “...questionou o policial penal acerca da necessidade da permanência das algemas e, não sendo narrado resistência ou fundado receio de fuga, perigo à integridade física do autuado e de terceiros, foi determinada a retirada, nos termos da Súmula Vinculante n. 11 do STF.”. Por fim, destaco que não há qualquer prova concreta de que tenha ele permanecido algemado pelos pés. Assim, ausente prova pré-constituída, descabe a esse Tribunal adotar qualquer providência. Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas. MÉRITO. O apelante pugna pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para consumo próprio (art. 28, da Lei n. 11.343/2006) (...) Assim, estando comprovada a existência do crime e sua autoria e consolidada a versão dos fatos pelos depoimentos prestados, impõe-se manter a condenação da apelante pelo crime de Tráfico de entorpecentes. (...) Ainda, conforme destacou a autoridade judicial o investigador de polícia Ivo e a autoridade policial Dr. Eduardo, afirmaram que às denúncias recebidas foram corroboradas pela apreensão do entorpecente, tanto que a operação que resultou no cumprimento do mandado de busca e apreensão foi denominada de “Bacuri”, logrando êxito em apreender o tablete de 753,12g de maconha em uma árvore da referida espécie. Nesse sentido, o investigador Ivo ressaltou que chegaram a verificar uma movimentação de pessoas na propriedade em uma outra ocasião, quando realizaram campana, que demonstram que os entorpecentes se destinavam à comercialização. Ainda que as drogas não pertencessem ao acusado, o fato de as “guardar e “ter em depósito” configura conduta típica prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Dessa forma, é imperativo concluir que o magistrado de primeiro grau concatenou de forma perfeita todos os elementos de provas colhidos durante a persecução penal, não havendo dúvidas acerca da autoria delitiva atribuída ao sentenciado; e ao contrário do que aduziu sua defesa, não há que se falar, na absolvição. Noutro ponto, o apelante questiona que o laudo pericial não indicou a presença de tetrahidrocanabinol - THC. Entretanto, o laudo pericial n. 532.10.8999.2023.137606-A01, aponta resultados “positivos para a presença de maconha...” (id. 204576696, p. 57). (...) Por fim, pleiteia a concessão do direito de recorrer em liberdade, porém, por questão de coerência lógico-processual, deve-se reconhecer que essa pretensão é ineficaz, haja vista que o presente recurso está em julgamento e não há previsão regimental para seu prévio exame. No entanto, havendo possibilidade de outros recursos, eventualmente, serem interpostos pelo segundo apelante; e, estando a sua prisão preventiva satisfatoriamente fundamentada deve, ela, ser mantida, pois além de ele ter sido condenado em regime inicialmente fechado, permaneceu preso durante a instrução processual, inexistindo, pois, alteração das circunstâncias que ensejaram o decreto combatido. Demais disso, seria um verdadeiro contrassenso a concessão de liberdade provisória a quem respondeu preso a todos os atos da ação penal. Outrossim, Adiel da Silva Paula foi condenado, inicialmente, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado (reincidente), razões pelas quais não há como se cogitar em violação ao princípio constitucional da não culpabilidade. (...) Em situação análoga à discutida neste recurso, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que, havendo decisões pretéritas, devidamente fundamentadas justificando a necessidade do cárcere cautelar; e, tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução, não se faz necessária, na prolação da sentença condenatória, a fundamentação exaustiva sobre a impossibilidade de ele recorrer em liberdade, consoante se verifica do julgado assim sintetizado: (...).” (ID 268993253, págs. 620/632, destaques no original). No caso em tela, está claro, portanto, que o Requerente, à luz dos mesmos elementos probatórios, ou seja, sem trazer qualquer prova nova, pretende tão somente o revolvimento das questões fático-jurídicas e a reanálise de matérias já enfrentadas e decididas no recurso de apelação interposto por sua defesa técnica, e acerca da impossibilidade de a ação revisional funcionar como hipótese de segundo apelo ou para o reexame de pretensões já definitivamente debatidas, transcrevo alguns arestos oriundos desta eg. Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEIÇÃO – FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS – DELAÇÃO DE USUÁRIOS E INGRESSO NA RESIDÊNCIA AUTORIZADA POR UM DOS MORADORES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28, DA LEI N. 11.343/2006 – MATÉRIAS APRECIADAS EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – REVISÃO UTILIZADA COMO SEGUNDO APELO – MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – AÇÃO EXTINTA NESSA PARTE E NA OUTRA JULGADA IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há ilegalidade na busca e apreensão realizada quando há fundadas razões de na residência se realizar o tráfico de drogas, especialmente quando o ingresso nela tem o consentimento da esposa do suspeito. A pretensão de rediscutir matérias apreciadas em julgamento de Apelação Criminal apresenta-se inadmissível em sede de Revisão Criminal, por não ser permitido o seu manejo como segundo apelo.” (N.U 1016890-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023). Grifei. “REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA NOVA PROVA DA INOCÊNCIA E DE CONDENAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS – RETRATAÇÃO JUDICIAL DAS VÍTIMAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – TEMA ANALISADO E RECHAÇADO NA APELAÇÃO CRIMINAL PRIMITIVA – NOVAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DAS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A admissibilidade da revisão criminal está condicionada ao preenchimento dos requisitos do artigo 621 do CPP. Quando não configurar nenhuma dessas hipóteses, o pedido revisional não deve ser conhecido, ainda mais quando trouxer idênticos argumentos expostos em grau de apelação, os quais foram exaustivamente analisados e rejeitados, e quando as evidências de falsidade de documentos e depoimentos se pautam em declarações extrajudiciais firmadas pelas vítimas, as quais não foram devidamente submetidas à ação de justificação criminal. Nessa esteira, a ação se apresenta como uma segunda apelação, providência proscrita no ordenamento jurídico-processual. Ação extinta sem julgamento de mérito.” (N.U. 1014038-51.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). Grifei. Aliás, curial destacar que a advogada que subscreve a petição inicial desta revisão criminal atua na representação processual do revisionando desde a fase do inquérito policial, e vem insistindo nessas mesmas teses reiteradamente, primeiro por meio do HC n. 1022771-69.2023.8.11.0000, depois por intermédio da Apelação Criminal n. 1009940-68.2023.8.11.0006, agora nesta ação revisional, e sem contar a impetração do HC 973.177/MT no Superior Tribunal de Justiça, extinto sem análise do mérito justamente por se tratar de reiteração das teses deduzidas nesta revisão criminal e que ainda pendiam de apreciação. Todavia, ao interpretar o inciso I do art. 621 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o acolhimento da revisão criminal ajuizada contra sentença alegadamente dissonante das evidências dos autos ou do texto expresso da lei deve ocorrer em caráter excepcional, dispensando a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas, pois, para que reste caracterizada a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos ou ao arrepio da legislação de regência, há de exsurgir da decisão combatida a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar o decreto condenatório, ou seja, deve o veredito ser objetiva e flagrantemente divorciado de todos os elementos cognitivos amealhados no caderno processual. Em verdade, no que diz à alegação de contrariedade da condenação criminal às evidências dos autos, a presente revisão criminal visa servir como via recursal, pois almeja tão-somente rediscutir conteúdo probatório em favor do revisionando, para o qual já houve a devida análise conforme a livre apreciação do julgador, olvidando-se, pois, que a revisão criminal não comporta dilação probatória, não servindo para a reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à rejeição de preliminares e à condenação criminal, afinal, a segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos. Por conseguinte, como dito em linhas volvidas, a análise de eventual contrariedade da condenação às evidências dos autos e/ou ao texto expresso da Lei deve ser feita sob a ótica de que a ação revisional não se destina simplesmente a contestar a condenação por inconformismo, papel atribuído sobretudo à apelação. Basta uma leitura superficial dos incisos do art. 621 do CPP para concluir que a revisão criminal foi concebida para reparar efetivos erros que possam ter influenciado o juiz, não para desconstituir o título condenatório porque o condenado o considera injusto, logo, a despeito do esforço do revisionando, esse não é o momento para “reabrir” a instrução processual e discutir se ocorreu alguma irregularidade durante a audiência de custódia, se houve prévio monitoramento e/ou investigação preliminar antes da busca domiciliar autorizada judicialmente, ou se o acusado pode ser enquadrado como mero usuário de drogas, sem envolvimento com o narcotráfico. No âmbito da revisão criminal, é ônus processual do requerente ater-se às hipóteses taxativamente previstas em lei e demonstrar que a situação processual descrita autorizaria o juízo revisional. Essa ação não atua como ferramenta processual destinada a propiciar tão somente um novo julgamento, como se fosse instrumento de veiculação de pretensão recursal. Possui, destarte, pressupostos de cabimento próprios que não coincidem com a simples finalidade de nova avaliação do édito condenatório. A via da revisão criminal não deve existir para que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas funcione como simples instância recursal destinada ao reexame de compreensões das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias ou dos magistrados com competência criminal. Nesse sentido, a análise empreendida em sede de revisão criminal cinge-se a aspectos de legalidade da condenação proferida sem lastro jurídico ou probatório, o que não corresponde à avaliação encetada em sede de apelação, em que é possível o reexame aprofundado da suficiência dessas provas ou ainda da melhor interpretação do direito aplicado ao caso concreto. Desse modo, a revisão criminal não é apta para equacionar controvérsias razoáveis acerca do acerto ou desacerto da valoração da prova ou do direito, resguardando-se seu cabimento, em homenagem à coisa julgada material, cuja desconstituição opera-se apenas de modo excepcional, às hipóteses taxativamente previstas no ordenamento jurídico, tanto que no Informativo n. 958 do STF, consta a premissa de que o condenado não tem o direito subjetivo de perseguir a desconstituição da condenação penal fora das situações legais que admitem a revisão criminal. Por conseguinte, sendo cediço que para fins de manejo da ação revisional com fundamento no art. 621, inc. I, do CPP, não basta que a sentença e o acórdão confirmatório da condenação sejam contrários à interpretação probatória ou à análise subjetiva feita pela parte, devendo o veredito ser objetiva e flagrantemente divorciado dos elementos cognitivos amealhados no caderno processual, não sendo este o caso em exame, na medida em que, à toda evidência, o revisionando intenciona meramente rediscutir os fundamentos outrora já submetidos ao crivo do Colegiado; especificamente quanto à (i) nulidade em razão de suposta incomunicabilidade do acusado com a defesa e do uso indevido de algemas durante a audiência de custódia; (ii) nulidade do mandado de busca e apreensão baseado exclusivamente em denúncia apócrifa, e; (iii) julgamento contrário a evidência dos autos face a ausência de prova da materialidade delitiva, uma vez que não foi identificado a presença de THC na substância apontada como sendo ‘maconha’, aliada a falta de provas acerca da destinação mercantil dos estupefacientes apreendidos na propriedade do revisionando e, ainda, por tratar-se de simples usuário de drogas que possui labor lícito como produtor rural; de rigor a extinção da ação revisional sem análise do mérito, ante a carência do direito de agir, por falta de interesse, sob a perspectiva da adequação da via eleita. Quanto à alardeada VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, depreende-se dos autos que não foi objeto da apelação criminal anteriormente manejada, tampouco constituiu matéria preliminar arguida pela Defesa durante a instrução criminal, e como sabido, a fase de suscitar tese de defesa é na resposta à acusação, até as alegações finais, logo, se a nulidade ora em debate não foi arguida durante a instrução, possivelmente é porque não interessava à defesa nem lhe causou prejuízo. Nesse sentido, destaco que o réu não pode guardar para si uma nulidade, relativa ou absoluta, para suscitá-la quando bem entender, na configuração de nulidade de algibeira. Em se tratando de nulidades processuais, deve-se observar a necessária vedação ao comportamento contraditório, cuja rejeição jurídica está bem equacionada na teoria do venire contra factum proprium, em abono aos princípios da boa-fé e lealdade processuais. Portanto, a rigor, esta matéria estaria acobertada pela preclusão, ou no mínimo faltaria condição de admissibilidade para o julgamento meritório da ação revisional neste ponto, sendo cediço, outrossim, que a revisão criminal, medida de caráter excepcional, pressupõe a comprovação da existência de flagrante ilegalidade, erro técnico ou evidente injustiça, não podendo ser usada como instrumento para se adotar a corrente doutrinária ou jurisprudencial mais favorável ao condenado. Entretanto, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, e considerando que essa Turma de Câmaras Criminais Reunidas não possui entendimento unânime a respeito da viabilidade do processamento da ação revisional por constituir (ou não) sucedâneo recursal em casos como o dos autos, em que não houve recurso tratando da matéria questionada; passo ao enfrentamento meritório da temática, mas sob o prisma, por óbvio, da aferição de eventual manifesto erro de julgamento na sentença condenatória, mesmo porque, a contrariedade ao texto expresso da Lei não pode ser confundida com a mera dissonância entre o resultado do julgamento e a avaliação subjetiva dos autos originários pela parte autora da revisão criminal. Nesse contexto, destaco que o deslocamento da competência do juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT para o juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT decorreu da autonomia administrativa que a Constituição Federal assegurou aos Tribunais para editar normas de organização e fixação de competência das varas, no caso, a Resolução 02/2023-TP/TJ; e, como cediço, a modificação de competência interna em Tribunal constitui uma alteração na competência absoluta, afastando a aplicação da perpetuatio jurisdictionis, razão pela qual o processo deve ser remetido desde logo ao juízo competente, exatamente como ocorreu in casu, a afastar a alegação de nulidade. No que se refere à alegação de necessidade de INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL para aplicação de medida de segurança ao revisionando, ressalto que tal matéria foge por completo das hipóteses de admissibilidade da ação revisional por exigir dilação probatória incompatível com a via eleita, uma vez que o c. STJ firmou entendimento de que a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de indícios razoáveis da inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal dos acusados, sendo tal imposição processual de todo salutar, pois, se contrário fosse, qualquer infundada suspeita que recaísse sobre a capacidade de inteligibilidade, resultaria em uma questão incidental, impondo ao processo a sua suspensão e, por consectário, a postergação da efetivação da prestação jurisdicional, contrariando, desta forma, a celeridade processual. Para reconhecer a inimputabilidade, afigura-se necessário seguir o critério biopsicológico normativo, que pressupõe a verificação da doença mental (critério biológico) e a evidência de que essa doença comprometeu a capacidade de entender a ilicitude do ato (requisito intelectual) ou de se comportar de acordo com esse entendimento (requisito volitivo), no momento do fato; e o exame apriorístico da prova pré-constituída, único possível no âmbito da revisão criminal, não evidencia a existência de fundada dúvida acerca do comprometimento da higidez mental do acusado. A propósito, como outrora decidido pela Corte Cidadã, “1. O uso de medicação controlada e eventual dependência química do Réu não tornam obrigatória, por si só, a instauração de incidente de insanidade mental. Cabe ao julgador analisar tais peculiaridades juntamente com os demais elementos presentes nos autos a fim de aferir se há ou não dúvida a respeito da imputabilidade do Acusado.” (STJ – AgRg no HC: 814474 SP 2023/0114329-2, Relator.: Laurita Vaz, Data de Julgamento: 29/05/2023, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 05/06/2023) Ao longo da instrução criminal, o revisionando não demonstrou qualquer indício de que não detinha, ao tempo do fato, capacidade de autodeterminação, o que influiria na formação e manifestação do seu elemento volitivo, bem como na inteligibilidade do caráter ilícito de sua conduta. Frise-se, neste contexto, que embora durante o interrogatório judicial o acusado tenha tentado incutir a ideia de ser um consumidor voraz de maconha a fim de justificar a expressiva quantidade apreendida e quiçá demonstrar que esse uso lhe retiraria o discernimento –, não aparentou qualquer alteração em sua saúde mental, ao contrário, apresentou orientação e coerência cognitivas, tanto que afirmou que somente responderia às perguntas formuladas por sua defesa técnica e assim o fez, o que afasta, via de consequência, qualquer conclusão no sentido de que não possuía capacidade de se autodeterminar. À toda evidência, os elementos probatórios reunidos no processo de origem não demonstram dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, logo, a inversão da referida premissa fática demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, providência de todo incompatível com a estreita via da revisão criminal. Ademais, o revisionando já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, portanto, entendendo pela manifestação de doença ou perturbação mentais, pode requerer ao juízo da execução penal o exame pericial capaz de avaliar a possibilidade de substituição da pena de reclusão por uma medida de segurança, conforme prevê o artigo 183 da LEP. Enfim, quanto às almejadas PRISÃO DOMICILIAR e detração do tempo de custódia cautelar para viabilizar a submissão do revisionando a regime de cumprimento de pena mais brando, também não comportam apreciação por esta ação revisional: a uma, porque não há evidências de que tais matérias tenham sido anteriormente suscitadas perante o juízo da execução penal, de modo que sua análise diretamente por esta eg. Corte de Justiça implicaria em indevida supressão de instância, e a duas, porque a jurisprudência vem admitindo a prisão domiciliar para condenados definitivos em regimes outros que não o aberto, apenas em casos excepcionalíssimos em que se impõe a observância do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, notadamente quando o estado de saúde do preso indica extrema debilidade por doença grave, cujo tratamento e acompanhamento médico-hospitalar necessários à preservação da integridade física e moral do apenado não podem ser dispensados adequadamente pelo poder público no ambiente penitenciário, e não há nos autos provas robustas do acometimento do revisionando por grave enfermidade que justifique a prisão domiciliar, para que se pudesse cogitar eventualmente da concessão de habeas corpus de ofício. Nesse sentido caminha a jurisprudência pacífica deste eg. Tribunal de Justiça: “5. No caso em análise, não há provas robustas de grave enfermidade que justifique a prisão domiciliar, já que o pedido da defesa se limita à realização de exames. 6. A jurisprudência dominante exige a comprovação da impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese: 7. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: “A concessão de prisão domiciliar para tratamento médico de condenado em regime fechado depende de comprovação de grave debilidade de saúde e da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional”. ___ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318, II.” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10264495820248110000, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 08/10/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/10/2024). Grifei. Destarte, considerando que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em respeito à segurança jurídica, mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão, e não se prestando a revisão criminal à análise de matéria afeta, exclusivamente, à execução penal, tampouco ao reexame de provas ou teses já apreciadas na sentença condenatória e refutadas no julgamento de apelação criminal, mas sim como meio processual hábil a sanar erro técnico ou injustiça na condenação; outra solução não se afigura disponível no caso, que não a parcial extinção da ação revisional sem resolução meritória e, na extensão remanescente, a sua improcedência. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto exposto, em sintonia com a opinião ministerial, EXTINGO PARCIALMENTE SEM ANÁLISE DE MÉRITO o pedido revisional formulado por ADIEL DA SILVA PAULA em face da condenação definitiva exarada na ação penal n. 1009940-68.2023.8.11.0006 e, na extensão remanescente, JULGO-O IMPROCEDENTE. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 0006281-02.2024.8.26.0302

ID: 280736797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0006281-02.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GUIZZARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP) Processo 0006281-02.2024.8.26.0302 - Incidente de Suspeição Cível - Reqte: Patricia Guizzardi - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO movida por… ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP) Processo 0006281-02.2024.8.26.0302 - Incidente de Suspeição Cível - Reqte: Patricia Guizzardi - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO movida por PATRÍCIA GUIZZARDI em face da nomeação do perito VICENTE PAULO COSTA GRIZZO, alegando, em suma, que, em outros processos nos quais ele foi nomeado, houve a solicitação de destituição, pois fora rude no contato telefônico com os colaboradores do patrono da excipiente. Assim, sustenta que houve comprometimento da parcialidade dele para analisar os processos em que o advogado atua. Destaca que, nos autos nº 1010913-25.2022, o Perito investiu contra a Sra. Marina Baltazar, autora do feito, a fim de lhe tomar o celular que estava sendo utilizado para fotografar durante a perícia. Sustenta que ele ignorou as prerrogativas do advogado e feriu princípios constitucionais ao informar que não seria de "bom tom" pedir a redesignação das perícias. Pede a concessão do efeito suspensivo e o acolhimento da presente exceção, a fim de reconhecer o impedimento e a suspeição do excepto, sendo nomeado outro profissional para realizar a perícia. Trouxe documentos de fls. 18/22. O excepto manifestou-se (fls. 28/31), aduzindo que nunca houve falta de imparcialidade nos processos em que atuou e que não agiu com descaso e nem desídia. Nega que tenha havido animosidade entre ele e os patronos da excipiente, mas apenas questionamentos e ponderações de ambas as partes quanto ao agendamento da perícia. Argumenta que os equipamentos utilizados no processo nº 1010913-25.2022 funcionaram satisfatoriamente; que ocorre o desligamento automático do visor, de forma semelhante aos "smartphones". Afirma que não foi desrespeitoso com a pessoa de Marina Baltazar, a despeito da insistência dela ao dizer que os instrumentos não estavam funcionando. Pede a improcedência do incidente. Não houve réplica (fl. 35). É O RELATÓRIO. DECIDO. Os argumentos utilizados pela excipiente para embasar o pedido de afastamento do perito são no sentido de que ele não é imparcial, em razão de animosidade ocorrida com o patrono dela nos autos nº 1010913-25.2022, em que Marina Baltazar figura como requerente. Ainda, ela aduz que o excepto foi rude com os colaboradores de seu advogado, ante a solicitação de redesignação de algumas perícias, e que teria tentado tomar o celular da mão de Marina Baltazar durante o exame pericial, que ela utilizava para fotografar, com autorização. Como se vê de fls. 18/19, a Sra. Marina Baltazar lavrou Boletim de Ocorrência, explicando os fatos narrados na exordial deste incidente. Ela disse que o equipamento utilizado pelo profissional não estaria funcionando adequadamente e que, diante dos registros fotográficos feitos, ele tentou retirar o celular de sua posse, além de ter aumentado o tom de voz, ordenando que a foto fosse apagada. A foto em questão consta de fl. 20 e, em fls. 21/22, em conversa de "WhatsApp", Marina afirma que os aparelhos estavam desligados. Ocorre que o B.O. consiste em uma prova unilateral, assim como o diálogo de fls. 21/22. Eles trazem apenas a versão dos fatos de uma das partes e não são hábeis a demonstrar como a situação ocorreu de fato. Ainda, a foto de fl. 20, por si, não é suficiente para concluir que o excepto estava utilizando um aparelho desligado para realizar a perícia. Como ele explicou em fl. 30, há um desligamento automático do visor após o decurso de alguns minutos sem uso, como se vê nos "smartphones". Tal fato pode explicar a imagem de fl. 20 que, ressalto, apresenta uma luz vermelha acesa, indicando seu funcionamento. Os artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil preveem as causas de impedimento e de suspeição do juiz, que são extensíveis aos peritos, nos termos do art. 148, inciso II, do mesmo diploma legal: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado". "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerta do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes fora sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes". A excipiente não comprovou nenhum dos incisos dos dispositivos legais acima transcritos. A alegação de animosidade entre o excepto e o patrono da excipiente não ficou demonstrada pela documentação acostada em fls. 18/22, como já fundamentado anteriormente. Se houve alguma divergência entre eles, não seria motivo suficiente para resultar em parcialidade do profissional nomeado pelo Juízo e nem resultaria em subsunção a um dos incisos em tela. Não há qualquer indício de que esteja configurado o interesse do excepto no julgamento do feito em desfavor da requerente Patrícia, que sequer é a mesma pessoa que figura no feito nº 1010913-25.2022, movido por Marina Baltazar. Segundo os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco em sua obra "Instituições de Direito Processual Civil", a hipótese de suspeição do juiz que se estende ao perito conduz: exclusivamente à inabilitação do juiz para atuar em dada causa e sempre em consideração a alguma ligação que tenha com os sujeitos desta ou com a própria matéria em litígio (eventuais repercussões em seus sentimentos, em sua vida ou em sua economia privada). (...) A suspeição do juiz liga-se a situações pessoais que, além de revelarem menor proximidade e portanto menor risco de envolvimento, (...) aferem-se por critérios objetivos as hipóteses legais de ser o juiz interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes (...). Mas há também esse interesse que gera a suspeição, quando o julgamento da própria causa possa ter algum reflexo sobre direitos ou obrigações do magistrado (prejudicialidade). Essas situações são ordinariamente suscetíveis de comprovação documental, tanto quanto nos casos de impedimento do juiz. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Volume II. São Paulo: ed. Malheiros, 2001, p. 224/225). Ausentes as causas de impedimento e suspeição, posto que não configurados os requisitos legais no caso em tela. De fato, a excipiente deixou de apresentar argumentos e provas robustas da parcialidade do perito judicial, restando afastada a presente exceção de suspeição. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - alegação de parcialidade do excepto não caracterizada - exceção fundada em decisão contrária aos interesses do excipiente - condução do processo própria do exercício da função jurisdicional circunstância que não se enquadra nas hipóteses previstas na legislação - exceção rejeitada". (TJSP, ES. 0002841-28.2016.8.26.0318, Des. Rel. Ademir Benedito (Vice Presidente); Comarca: Leme; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 26/09/2016; Data de registro: 27/09/2016). "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - Interesse do perito no julgamento do feito em favor de alguma das partes - Não caracterização - Não comprovada qualquer das hipóteses do art. 145 do CPC - Exceção rejeitada". (TJSP; Incidente de Suspeição nº 0021518-56.2017.8.26.0000; Des. Rel. J. B. Paula Lima; j. 17/10/2017). Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente de suspeição de perito. Prossiga-se nos autos principais. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se. Intime-se.

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Processo nº 1000144-60.2017.4.01.3309

ID: 292447344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000144-60.2017.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERIO ALVES NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALLYSSON VIANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000144-60.2017.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000144-60.2017.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO ALVES NEVES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000144-60.2017.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000144-60.2017.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO ALVES NEVES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WALLYSSON VIANA SILVA - BA23825-A e EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA - BA50416-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALLYSSON VIANA SILVA - BA23825-A e EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA - BA50416-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000144-60.2017.4.01.3309 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos interpostos, respectivamente, pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com DIB (DER) fixada em 25/10/2012. A sentença reconheceu apenas os períodos de 05/04/1990 a 31/05/1991, de 01/04/2000 a 30/04/2008 e de 01/01/2009 a 31/01/2010 como laborados sob condições especiais, na função de odontólogo, sendo esse tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada. Nas razões recursais, alega o INSS, em linhas gerais, a não comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual e permanente, bem como a ausência de fonte de custeio para a aposentadoria especial, por se tratar de contribuinte individual. Tece considerações acerca da legislação de regência e da não configuração da atividade especial nessa condição. O autor, por sua vez, sustenta que houve erro na soma do tempo reconhecido como especial, o qual, convertido em comum, totaliza 10 anos e 2 meses. Alega que o juízo deixou de se manifestar quanto ao pagamento das contribuições retroativas relativas ao período de 01/06/1991 a 03/2000, bem como sobre o reconhecimento do labor como dentista nesse intervalo, além da necessidade de atualização do seu CNIS pelo INSS. Por fim, afirma ter havido cerceamento de defesa quanto ao período de 1982 a 1990, durante o qual exerceu as funções de marceneiro e carpinteiro, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de prova oral. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000144-60.2017.4.01.3309 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 09/03/1982 a 04/04/1990, 01/06/1991 a 03/2000, 05/04/1990 a 31/05/1991, 01/04/2000 a 30/04/2008 e 01/01/2009 a 31/01/2010, caracterizam-se como tempo de serviço especial. O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei 8.212 /1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição (Lei 8.213 /1991, art. 18 , § 3º incluído pela LC 123 /2006), e deverão recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência (Lei 8.212 /1991, art. 30 , II , com redação da Lei 9.876 /1999). Os recolhimentos extemporâneos do contribuinte individual e do autônomo, para serem considerados para aposentadoria por tempo de contribuição ou proporcional, precisam ser corroborados pela prova da efetiva atividade remunerada no período, e não podem valer para carência. Quanto à comprovação da especialidade do labor do profissional de saúde, é possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto nº 83.080, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto nº 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. “O contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço, pois o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual” (STJ, AgRg no REsp 1398098/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 04/12/2015); AC 1000425-43.2018.4.01.3806, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/03/2022 PAG.); (AC 1009940-83.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/11/2021 PAG.). A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - Nona Turma, julgado em 10/03/2025 e AC1000234-09.2019.4.01.9999, Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Os períodos de 09/03/1982 a 13/12/1982, de 01/01/1985 a 31/05/1985 e de 01/07/1985 a 04/04/1990, nos quais o autor alega ter trabalhado como marceneiro, não foram considerados como especiais pelo juízo de origem, em razão da ausência de prova. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que não consta nos autos qualquer documento que configure início de prova material referente a tais períodos. O intervalo de 05/04/1990 a 31/05/1991, exercido na função de odontólogo, foi reconhecido pelo juízo sentenciante como de atividade especial, por enquadramento legal. Quanto aos períodos de 01/04/2000 a 30/04/2008 e de 01/01/2009 a 31/01/2010, laborados após a vigência da Lei nº 9.032/95, verifica-se que foi designada perícia judicial (ID 442828916, p. 13 a 17). O juízo de origem, ao analisar a documentação constante dos autos, reconheceu a especialidade desses períodos, em razão da constatação de exposição habitual e permanente, sem indicação de eficácia do EPI, a fatores de risco como ruído, mercúrio, radiação e agentes biológicos, em níveis superiores aos limites legais. Já o período de 01/06/1991 a 31/03/2000 não consta no CNIS, tampouco há comprovação, nos autos, das contribuições correspondentes. Verifica-se, ainda, que a questão da averbação retroativa dessas contribuições, mediante acerto junto à Receita Federal, foi suscitada apenas em sede recursal, o que enseja preclusão consumativa, por configurar inovação recursal e supressão de instância — condutas não admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio (TRF1 – Apelação Cível: 1040382-71.2019.4.01.3400, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, julgado em 22/05/2024, Nona Turma, publicado no PJe em 22/05/2024). Quanto à alegação do INSS de que a concessão da aposentadoria especial importaria em indevido aumento de despesas sem a correspondente fonte de custeio, esta não merece prosperar, uma vez que há previsão legal para o financiamento das aposentadorias especiais, nos termos do § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Precedente: AC 1075755-70.2022.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 – Nona Turma, julgado em 28/10/2024. Assim, não merece reparos a sentença ora guerreada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, considerando que o autor não atingiu o tempo mínimo exigido (25 anos) para a concessão da aposentadoria especial, tendo computado apenas 10 anos, 3 meses e 26 dias de atividade especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). No caso do autor a exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000144-60.2017.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000144-60.2017.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERIO ALVES NEVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALLYSSON VIANA SILVA - BA23825-A e EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA - BA50416-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALLYSSON VIANA SILVA - BA23825-A e EMANUEL INOCENCIO CUNHA DA SILVA - BA50416-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADE COMO ODONTÓLOGO. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. FALTA DE PROVA MATERIAL EM ALGUNS PERÍODOS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. A sentença reconheceu como tempo especial os períodos de 05/04/1990 a 31/05/1991, de 01/04/2000 a 30/04/2008 e de 01/01/2009 a 31/01/2010, exercidos na função de odontólogo. O tempo total reconhecido como especial foi considerado insuficiente para a concessão do benefício. 2. O INSS sustenta a inexistência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos e ausência de fonte de custeio, por se tratar de contribuinte individual. O autor alega erro na soma do tempo especial e requer reconhecimento de outros períodos, inclusive com recolhimento retroativo de contribuições e alegação de cerceamento de defesa quanto ao período de 1982 a 1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os períodos indicados pelo autor podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial, inclusive com base em recolhimentos retroativos; e (ii) saber se a atividade de odontólogo exercida como contribuinte individual pode ser reconhecida como especial para fins de aposentadoria, diante da legislação aplicável e da documentação juntada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação previdenciária permite o reconhecimento da atividade especial exercida por contribuinte individual, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência admite esse reconhecimento, não havendo distinção entre segurados quanto à natureza do vínculo. 5. Foram reconhecidos como especiais os períodos de 05/04/1990 a 31/05/1991, de 01/04/2000 a 30/04/2008 e de 01/01/2009 a 31/01/2010, com base em documentação hábil e perícia judicial, que atestaram exposição habitual e permanente a agentes biológicos, mercúrio, radiação e ruído, em níveis superiores aos limites legais. 6. A pretensão de averbação retroativa do período de 01/06/1991 a 31/03/2000, foi suscitada apenas em sede recursal, configurando inovação recursal e supressão de instância, razão pela qual não pode ser apreciada. 7. O período de 1982 a 1990 não foi reconhecido como especial por ausência de início de prova material. Não houve cerceamento de defesa, pois não foi juntado nenhum documento que justificasse a produção de prova oral. 8. A alegação do INSS de ausência de fonte de custeio não prospera, ante a existência de previsão legal expressa para o financiamento da aposentadoria especial, conforme art. 57, § 6º da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. É possível o reconhecimento de atividade especial exercida por contribuinte individual, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A ausência de início de prova material inviabiliza a produção de prova testemunhal para fins de reconhecimento de tempo especial. 3. A inovação em sede recursal quanto a pedido de recolhimento retroativo de contribuições implica preclusão consumativa." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 18, § 3º, 57 e 58; Lei nº 8.212/1991, arts. 21, § 2º, e 30, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1398098/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 04/12/2015; TRF1, AC 1000425-43.2018.4.01.3806, Rel. Des. Fed. César Jatahy, 2ª Turma, PJe 30/03/2022; TRF1, AC 1009940-83.2019.4.01.3801, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, 1ª Turma, PJe 17/11/2021; TRF1, AC 1004577-82.2018.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, j. 10/03/2025; TRF1, AC 1000234-09.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 27/06/2023; TRF1, AC 1040382-71.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, j. 22/05/2024; TRF1, AC 1075755-70.2022.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, j. 28/10/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Aline Alves De Oliveira Reis x Banco Do Brasil S/A

ID: 311441671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004027-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA SAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0004027-23.2025.8.26.0625 (processo principal 1009940-03.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Alves de Oliveira Reis - Banco do Brasil S/A - Visto… Processo 0004027-23.2025.8.26.0625 (processo principal 1009940-03.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Alves de Oliveira Reis - Banco do Brasil S/A - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RITA DE CASSIA SAVIO (OAB 186598/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1009940-34.2024.4.01.3502

ID: 316756850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009940-34.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR ROCHA PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1009940-34.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1009940-34.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMAR ROCHA PIRES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação ajuizada por EDMAR ROCHA PIRES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como condenação da empresa pública em obrigação de fazer. A parte autora alega, em síntese, que, ao efetuar uma consulta junto ao Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central, constatou em seu cadastro várias restrições a título de dívida em atraso, no campo “prejuízos/vencidos”. A parte autora assevera que não foi notificado acerca dessas informações registrada no SCR. Citada, a Caixa Econômica Federal – CEF apresentou contestação (id 2178045042), alegando, em síntese, que o nome da cliente foi incluído no Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central em razão de atrasos no pagamento de parcelas de um contrato de financiamento habitacional. Vieram os autos conclusos. Decido. Em acurada análise do feito, nota-se que a parte autora não nega a existência de dívida junto à CEF. A tese levantada pela parte autora é a de que “[...] o requerente não foi previamente notificado sobre o referido apontamento, tampouco acerca dos demais registros feitos pela requerida, sendo-lhe negado o direito fundamental à informação e à possibilidade de correção de eventuais erros, inconsistências ou excessos.”. A Caixa Econômica Federal – CEF comprovou nos autos que o nome da parte autora foi incluído no Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central em razão de diversos e reiterados atrasos no pagamento de um financiamento imobiliário. Neste sentido, foram coligidos ao caderno processual os documentos ids 2178045191, 2178045200 e 2178045201. A CEF assevera que o autor contava com 32 (trinta e duas) parcelas em aberto do aludido financiamento, além de outras dívidas com outros entes. O ponto controvertido da demanda é, portanto, não a dívida em si, mas o fato de que a CEF não teria feito comunicação prévia à parte autora sobre o registro da existência da dívida para com a instituição financeira no Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central. Não há possibilidade de acolhimento da pretensão externada. A inscrição efetuada pela Caixa Econômica Federal no Sistema de Informações de Crédito – SCR é absolutamente legítima, ante a dívida não contestada pela parte autora, consoante entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Eventual ausência de comunicação prévia acerca da inscrição de uma dívida vencida no SCR não tem o condão de, por si só, eivar tal anotação. Isso porque o SCR não configura um cadastro restritivo, tal como os do SPC e SERASA. Em realidade, o SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. As pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira. Com efeito, a jurisprudência majoritária distingue o SCR de cadastros de proteção ao crédito como SPC e SERASA, reconhecendo sua função primordialmente informativa, voltada à supervisão prudencial das instituições financeiras, e não como cadastro com finalidade negativadora ou restritiva. No caso concreto, dano moral haveria se a inscrição efetuada pela instituição financeira ré fosse inverídica. Todavia, a parte autora, em nenhum momento, nega a existência dos atrasos e da própria dívida. Sendo legítima, não há que se falar em dano moral pela ausência de comunicação prévia. Em situações assim, o registro efetuado no SCR é legal, mormente porque a anotação das dívidas que superam R$ 200,00 (duzentos reais) não é faculdade (mas dever) da instituição financeira. Colho, por todos, o seguinte precedente do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. PRETENSÃO DENEGADA. 1. "Danos morais podem surgir em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de conhecimento médio, como vexame, humilhação, dor" (REsp 668.443/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 25.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 286). 2. A jurisprudência da corte já firmou entendimento pela licitude do cadastro de risco do BACEN ao fundamento de que a informação enviada ao SISBACEN não é mera faculdade conferida à instituição bancária, mas sim dever que lhe impõe a legislação vigente visando controlar as operações financeiras. 3. Hipótese em que não há que se cogitar em erro da instituição financeira porquanto, de fato, estavam os Autores inadimplentes, razão pela qual sofreu execução extrajudicial, com a posterior adjudicação do imóvel pela CEF. 4. Em tais circunstâncias, a mera situação de receber um indeferimento do pedido de financiamento não é, contudo, circunstância capaz de gerar dano moral grave e relevante. Propicia aborrecimento e irritação, sem dúvida alguma, mas não mais do que isso. 5. Apelação da Autora rejeitada. 6. Sentença mantida. AC 0040473-36.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/06/2009 PAG 224. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, o descumprimento pela CEF do dever de comunicar previamente o consumidor acerca da inserção de seu nome no SCR – conforme previsão do art. 13 da Resolução nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, do Conselho Monetário Nacional –, tal circunstância, por si só, não seria suficiente para justificar a procedência do pedido de indenização por danos morais. Tal registro, destinado a fins de supervisão e controle do sistema financeiro nacional, não possui caráter difamatório, tampouco é acessível ao público em geral, razão pela qual sua existência, desacompanhada de outros elementos que indiquem abuso ou erro na informação prestada, não compromete a esfera moral do indivíduo. No caso sob exame, observa-se que não há controvérsia quanto à exatidão das informações inseridas no sistema, inexistindo qualquer indício de que as dívidas tenham sido quitadas ou de que tenha havido prejuízo moral concreto decorrente da inscrição. A discussão restringe-se à suposta ausência de notificação prévia, o que não representa, por si só, afronta a direito da personalidade que justifique uma reparação civil, ante a natureza peculiar do SCR. Ademais, o exame da situação fática revela que eventual notificação prévia do consumidor acerca da inserção de seus dados no Sistema de Informações de Créditos - SCR não teria o condão de modificar o desfecho dos acontecimentos. Isso porque a parte autora, mesmo após tomar ciência da existência da dívida, optou por não proceder à sua quitação. Ao contrário, promoveu o ajuizamento da presente demanda com o intuito exclusivo de obter reparação pecuniária em virtude da suposta falha procedimental imputada à instituição financeira. Nesse contexto, a atribuição de responsabilidade civil por danos morais, baseada exclusivamente na inobservância de formalidade prevista em norma administrativa – especialmente quando era válida e exigível a obrigação financeira que motivou a inscrição no sistema –, representaria distorção dos valores subjacentes ao princípio da boa-fé objetiva. Tal medida acabaria por inverter indevidamente a lógica de proteção do ordenamento, favorecendo o inadimplente em prejuízo da parte credora. Com efeito, a concessão de indenização em casos assim equivaleria a premiar o devedor, transformando o inadimplemento em fonte de vantagem patrimonial para a parte devedora. A responsabilização civil do agente financeiro, em situação que não revela abalo moral efetivo ou dano concreto à esfera extrapatrimonial da parte autora, mostrar-se-ia, pois, desproporcional e juridicamente inadequada. Assim, ausentes elementos que demonstrem dano concreto ou ofensa à dignidade da parte autora, não se vislumbra fundamento jurídico que ampare a concessão de indenização por dano moral na hipótese analisada. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1009940-34.2024.4.01.3502

ID: 316756874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009940-34.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1009940-34.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1009940-34.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMAR ROCHA PIRES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação ajuizada por EDMAR ROCHA PIRES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como condenação da empresa pública em obrigação de fazer. A parte autora alega, em síntese, que, ao efetuar uma consulta junto ao Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central, constatou em seu cadastro várias restrições a título de dívida em atraso, no campo “prejuízos/vencidos”. A parte autora assevera que não foi notificado acerca dessas informações registrada no SCR. Citada, a Caixa Econômica Federal – CEF apresentou contestação (id 2178045042), alegando, em síntese, que o nome da cliente foi incluído no Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central em razão de atrasos no pagamento de parcelas de um contrato de financiamento habitacional. Vieram os autos conclusos. Decido. Em acurada análise do feito, nota-se que a parte autora não nega a existência de dívida junto à CEF. A tese levantada pela parte autora é a de que “[...] o requerente não foi previamente notificado sobre o referido apontamento, tampouco acerca dos demais registros feitos pela requerida, sendo-lhe negado o direito fundamental à informação e à possibilidade de correção de eventuais erros, inconsistências ou excessos.”. A Caixa Econômica Federal – CEF comprovou nos autos que o nome da parte autora foi incluído no Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central em razão de diversos e reiterados atrasos no pagamento de um financiamento imobiliário. Neste sentido, foram coligidos ao caderno processual os documentos ids 2178045191, 2178045200 e 2178045201. A CEF assevera que o autor contava com 32 (trinta e duas) parcelas em aberto do aludido financiamento, além de outras dívidas com outros entes. O ponto controvertido da demanda é, portanto, não a dívida em si, mas o fato de que a CEF não teria feito comunicação prévia à parte autora sobre o registro da existência da dívida para com a instituição financeira no Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central. Não há possibilidade de acolhimento da pretensão externada. A inscrição efetuada pela Caixa Econômica Federal no Sistema de Informações de Crédito – SCR é absolutamente legítima, ante a dívida não contestada pela parte autora, consoante entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Eventual ausência de comunicação prévia acerca da inscrição de uma dívida vencida no SCR não tem o condão de, por si só, eivar tal anotação. Isso porque o SCR não configura um cadastro restritivo, tal como os do SPC e SERASA. Em realidade, o SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. As pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira. Com efeito, a jurisprudência majoritária distingue o SCR de cadastros de proteção ao crédito como SPC e SERASA, reconhecendo sua função primordialmente informativa, voltada à supervisão prudencial das instituições financeiras, e não como cadastro com finalidade negativadora ou restritiva. No caso concreto, dano moral haveria se a inscrição efetuada pela instituição financeira ré fosse inverídica. Todavia, a parte autora, em nenhum momento, nega a existência dos atrasos e da própria dívida. Sendo legítima, não há que se falar em dano moral pela ausência de comunicação prévia. Em situações assim, o registro efetuado no SCR é legal, mormente porque a anotação das dívidas que superam R$ 200,00 (duzentos reais) não é faculdade (mas dever) da instituição financeira. Colho, por todos, o seguinte precedente do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. PRETENSÃO DENEGADA. 1. "Danos morais podem surgir em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de conhecimento médio, como vexame, humilhação, dor" (REsp 668.443/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 25.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 286). 2. A jurisprudência da corte já firmou entendimento pela licitude do cadastro de risco do BACEN ao fundamento de que a informação enviada ao SISBACEN não é mera faculdade conferida à instituição bancária, mas sim dever que lhe impõe a legislação vigente visando controlar as operações financeiras. 3. Hipótese em que não há que se cogitar em erro da instituição financeira porquanto, de fato, estavam os Autores inadimplentes, razão pela qual sofreu execução extrajudicial, com a posterior adjudicação do imóvel pela CEF. 4. Em tais circunstâncias, a mera situação de receber um indeferimento do pedido de financiamento não é, contudo, circunstância capaz de gerar dano moral grave e relevante. Propicia aborrecimento e irritação, sem dúvida alguma, mas não mais do que isso. 5. Apelação da Autora rejeitada. 6. Sentença mantida. AC 0040473-36.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/06/2009 PAG 224. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, o descumprimento pela CEF do dever de comunicar previamente o consumidor acerca da inserção de seu nome no SCR – conforme previsão do art. 13 da Resolução nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, do Conselho Monetário Nacional –, tal circunstância, por si só, não seria suficiente para justificar a procedência do pedido de indenização por danos morais. Tal registro, destinado a fins de supervisão e controle do sistema financeiro nacional, não possui caráter difamatório, tampouco é acessível ao público em geral, razão pela qual sua existência, desacompanhada de outros elementos que indiquem abuso ou erro na informação prestada, não compromete a esfera moral do indivíduo. No caso sob exame, observa-se que não há controvérsia quanto à exatidão das informações inseridas no sistema, inexistindo qualquer indício de que as dívidas tenham sido quitadas ou de que tenha havido prejuízo moral concreto decorrente da inscrição. A discussão restringe-se à suposta ausência de notificação prévia, o que não representa, por si só, afronta a direito da personalidade que justifique uma reparação civil, ante a natureza peculiar do SCR. Ademais, o exame da situação fática revela que eventual notificação prévia do consumidor acerca da inserção de seus dados no Sistema de Informações de Créditos - SCR não teria o condão de modificar o desfecho dos acontecimentos. Isso porque a parte autora, mesmo após tomar ciência da existência da dívida, optou por não proceder à sua quitação. Ao contrário, promoveu o ajuizamento da presente demanda com o intuito exclusivo de obter reparação pecuniária em virtude da suposta falha procedimental imputada à instituição financeira. Nesse contexto, a atribuição de responsabilidade civil por danos morais, baseada exclusivamente na inobservância de formalidade prevista em norma administrativa – especialmente quando era válida e exigível a obrigação financeira que motivou a inscrição no sistema –, representaria distorção dos valores subjacentes ao princípio da boa-fé objetiva. Tal medida acabaria por inverter indevidamente a lógica de proteção do ordenamento, favorecendo o inadimplente em prejuízo da parte credora. Com efeito, a concessão de indenização em casos assim equivaleria a premiar o devedor, transformando o inadimplemento em fonte de vantagem patrimonial para a parte devedora. A responsabilização civil do agente financeiro, em situação que não revela abalo moral efetivo ou dano concreto à esfera extrapatrimonial da parte autora, mostrar-se-ia, pois, desproporcional e juridicamente inadequada. Assim, ausentes elementos que demonstrem dano concreto ou ofensa à dignidade da parte autora, não se vislumbra fundamento jurídico que ampare a concessão de indenização por dano moral na hipótese analisada. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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José Antonio De Queiroz x Banco Pan S.A.

ID: 311850301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-48.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação … Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à autora, ao passo que as meras alegações genéricas do réu em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. O réu argumenta que háfaltadeinteressedeagirpor ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não apresentou qualquer pedidoadministrativo. Certo é que o sistema brasileiro constitucionalmente não exige o prévio exaurimento da via administrativa, a condicionar a propositura de demanda cível. Com efeito, dispõe o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que, no nosso sistema constitucional, vigora o princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse sentido, não há necessidade de prévio exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito de ação, que é público e subjetivo, e qualquer limitação ou vedação nesse sentido seria inconstitucional. Ademais, o autor juntou aos autos os documentos de fls. 13/39 que demonstram claramente a tentativa de solução na via administrativa. Assim, o interesse da parte autora está devidamente qualificado na necessidade da composição definitiva do litígio, o que, apesar de suas tentativas, não ocorreu na esfera administrativa. Logo, rejeito a preliminar defaltadeinteresseprocessual. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, os pedidos são procedentes. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais em que a parte autora alega que teve seu nome negativado indevidamente pela parte ré, vez que teria quitado o débito inscrito. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). In casu, a controvérsia reside na regularidade do débito supramencionado. A parte ré sustenta a legitimidade da cobrança, afirmando que a parte autora não comprovou o pagamento da parcela vencida em 07 de março de 2025. Contudo, sem razão. Ao que extrai-se dos autos, por um equívoco, o autor deixou de efetuar o pagamento da parcela vencida no mês de fevereiro de 2025 e, ao efetuar o pagamento da parcela com vencimento em março de 2025, o sistema do banco réu efetuou a inversão das parcelas, de modo que utilizou a quantia para quitar a parcela de fevereiro, ficando em aberto a parcela com vencimento em março. Aqui impende destacar que, apesar da irresignação da parte autora, a possibilidade de inversão das parcelas constou expressamente no contrato entabulado entre as partes, do qual o autor teve ciência e concordou com seus termos, de modo que inexiste qualquer ilegalidade nesse ponto. Prosseguindo, ao perceber o equívoco no pagamento das parcelas, o neto do autor entrou em contato com a central do banco réu informando que gostaria de quitar o valor em aberto. No dia 14 de abril de 2025, mediante solicitação do autor, a atendente do banco réu emitiu um novo boleto para quitação do valor em aberto até aquela data, ou seja, a parcela vencida em 07 de março de 2025 e 07 de abril de 2025, totalizando a quantia de R$ 1.546,63 (fls. 20). Contudo, mesmo tendo efetuado o pagamento do boleto no mesmo dia (conforme comprovante de fls. 40), não houve a devida baixa do débito no sistema do banco requerido. Ao perceber a falha no sistema do réu, o neto do autor novamente entrou em contato com a central da instituição financeira, e mesmo tendo enviado o comprovante de pagamento do boleto referente às parcelas de março e abril (fls. 38), houve a negativação de seu nome e tais parcelas ainda constam em aberto no sistema da ré (fls. 168). Com efeito, diante dos fatos, é de se reconhecer a inexistência do débito, vez que devidamente quitadas as parcelas até o mês de abril de 2025 e, por consequência, evidenciada a falha na prestação dos serviços por parte do banco réu, que efetuou a negativação do nome do autor por débito inexistente. De rigor, portanto, o dever de indenizar. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte ré negativou o nome da autora em razão do débito aqui contestado. Além disso, a parte ré não demonstrou que o autor, na época da negativação indevida, possuía outras restrições em seu nome além da aqui debatida. Não há dúvidas de que a inscrição e/ou manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes gera em qualquer pessoa tormentos e abalos motivadores de indenização, não havendo a necessidade de comprovação, porquanto decorre in re ipsa. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Sentença de procedência - Recurso do réu. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. DANOS MORAIS - Contrato de financiamento de veículo - Parcela vencida em 12.02.2023 e pagamento efetuado em 21.02.2023 já abrangendo os encargos moratórios - Cobrança administrativa no dia seguinte à quitação (22.02.2023) - Pagamento comprovado - Emissão injustificada de novo boleto, relativo à mesma prestação, com vencimento previsto para 08.03.2023 - Dados autorais negativados em 12.03.2023 - Inexistência de outros apontamentos - Danos morais in re ipsa - Entendimento do STJ - Pessoa Jurídica - Danos à honra objetiva devido à restrição indevida - Necessidade, no entanto, de redução da quantia fixada em Primeira Instância (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Manutenção do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora pessoa física - Demandante que suportou cobrança administrativa e, mesmo após comprovar o pagamento, teve seus dados negativados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009940-09.2023.8.26.0602; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Contrato de financiamento fraudulento - Inscrição restritiva indevida - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pedido de majoração da multa - Questão não analisada na r. sentença e que é objeto de cumprimento provisório, em incidente próprio - Matéria a ser submetida ao d. Juízo a quo - Dano moral in re ipsa - Restrição indevida - Dano moral configurado - Pleito de fixação de R$50.000,00 - Indenização fixada no montante de R$20.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1015508-03.2023.8.26.0506; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) No caso, comprovado que o réu negativou o nome da autora de forma indevida, de rigor o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso em concreto, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização total em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DETERMINAR à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a exclusão definitiva do nome do autor do cadastro de inadimplentes em relação ao débito aqui contestado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ii) DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação indevida; e iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora desde a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LEONARDO GONÇALVES FAIA (OAB 499461/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1043533-65.2021.4.01.3500

ID: 307272832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043533-65.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO PEREIRA DE MIRANDA

Acórdão

Advogados:

MARINA DA COSTA ELIAS

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LUIZ CARLOS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043533-65.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043533-65.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043533-65.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043533-65.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIVINO PEREIRA DE MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS SANTANA - GO8008-A e MARINA DA COSTA ELIAS - GO56679-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043533-65.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVINO PEREIRA DE MIRANDA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física, e de consequência, a concessão da aposentadoria especial. A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para “reconhecer e averbar, como especiais, os períodos laborais referidos na parte de fundamentação desta sentença: de 16/01/1991 a 01/04/1992 e 30/01/1994 a 29/04/1995 (Comando do Exército), 01/06/1991 a 31/07/1991 e 01/04/1995 a 29/04/1995 (contribuinte individual), 01/04/1995 a 23/07/2020 (Clínica Cirúrgica e Maternidade Amparo); 03/01/2000 a 31/12/2003 e 07/04/2008 a 30/06/2011 (Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia);” e “CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial, com DIB coincidente com a DER (25/06/2019),”. O INSS interpõe recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo com fundamento no TEMA 1124 do STJ, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a necessidade de remessa oficial, o não reconhecimento de tempo de serviço militar. No que toca a especialidade dos períodos reconhecidos, aduz que não ficou comprovada a exposição aos agentes agressivos de forma habitual e permanente. Aponta a existência de inconsistências no PPP e LTCAT. Pugna pela reforma da sentença com a improcedência do pedido inicial. Foram apresentas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043533-65.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVINO PEREIRA DE MIRANDA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto do recurso de apelação. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Considerando a data da DER e do ajuizamento da demanda, não há parcelas prescritas. MÉRITO Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF). Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Da fonte de custeio e do uso de EPI No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que a “existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”. Na mesma decisão, o Excelso Supremo, relativamente ao agente nocivo ruído, para limites acima da previsão legal, o uso de EPI apesar de “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”. No caso em tela, restou fixada a tese de que a “exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tratando-se do agente nocivo eletricidade, o uso dos EPIs relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contribuem para diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, contudo, não são suficientes para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados desta c. Corte: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Dos agentes biológicos A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. Conforme definido na Tese 211 firmada pela TNU, a exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente, conforme as características do cargo: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". Enquadramento por Atividade Profissional Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032 /95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172 /97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ). Quanto a possibilidade de enquadramento de categoria profissional não prevista nos decretos regulamentares, consoante o que se decidiu pelo STJ, no julgamento do REsp 1306113/ Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013, “... à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Tal entendimento se convalidou por ocasião do julgamento do REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018. Extemporaneidade de Documentos Probatórios As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019). Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018). Caso dos autos Prejudicadas as alegações genéricas do INSS que versam sobre questões estranhas aos autos ou que não foram concretamente correlacionadas a pontos específicos, objetos da controvérsia em questão. A dialética processual impõe lealdade nas argumentações, devendo estas estarem intimamente ligadas ao contra-argumento que se pretende invalidar. O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação dos períodos especiais reconhecidos na sentença e no cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Cumpre destacar que o autor é médico ginecologista e que o conjunto probatório é farto no sentido de comprovar o exercício da profissão em órgãos públicos, clínicas e hospitais. Considerando que o PPP (ID 355018715, fl. 383), documento com o qual o autor busca comprovar sua exposição a agentes nocivos, foi emitido em 23/07/2020, ou seja, em data posterior ao requerimento e indeferimento administrativos. Julgo que a DIB deve ser fixada na data da citação (30/09/2021), restando prejudicado o requerimento de suspensão do processo, aventado pelo INSS. “O contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço, pois o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo);” (STJ, AgRg no REsp 1398098/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 04/12/2015); AC 1000425-43.2018.4.01.3806, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/03/2022 PAG.); (AC 1009940-83.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/11/2021 PAG.). É possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto n° 83.080, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. Assim, os períodos de 16/01/1991 a 01/04/1992 e 30/01/1994 a 28/04/1995 (Comando do Exército - ID 355018705, fl. 209), 01/06/1991 a 31/07/1991 e 01/04/1995 a 29/04/1995 (autônomo/individual - CNIS - PrevJud), devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial. Ressalte-se que a declaração emitida pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, tem fé publica e deve ser considerada para fins de comprovação do o exercício da profissão de médico, bem como do tempo de contribuição. Relativamente aos períodos de 01/04/1995 a 23/07/2020, laborado na Clínica Cirúrgica e Maternidade Amparo, o PPP (ID 355018715, fls. 380/383) atesta que o autor esteve exposto a agentes biológicos durante todo o período de forma habitual e permanente. De igual modo, o PPP (ID 355018714, fls. 377/379), comprova a mesma forma de exposição para os períodos de 03/01/2000 a 31/12/2003 e de 07/04/2008 a 30/06/2011, trabalhados para a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia. Sendo devido o reconhecimento da especialidade. Considerando a planilha levada a efeito pelo magistrado prolator da sentença, na DER o autor contava com 26 (vinte e seis) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de tempo especial, e faz jus ao benefício de aposentadoria especial deferido. Como dito anteriormente, O PPP emitido pela Clínica Cirúrgica e Maternidade Amparo em 23/07/2020 é documento novo e não integrou o procedimento administrativo, desse modo a DIB deve ser fixada na data da citação (30/09/2021). Sentença reformada unicamente para fixar a DIB na data da citação (30/09/2021). O pleito do INSS, objetivando a revogação da medida de urgência deferida na sentença, não merece acolhimento, por não ter sido demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. Consectários Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043533-65.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVINO PEREIRA DE MIRANDA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. MÉDICO GINECOLOGISTA. RECONHECIMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAR A DIB NA DATA DA CITAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/1979. É possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto n° 83.080, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. 4. O PPP (ID 355018715, fl. 383), documento com o qual o autor busca comprovar sua exposição a agentes nocivos, foi emitido em 23/07/2020, ou seja, em data posterior ao requerimento e indeferimento administrativos. Julgo que a DIB deve ser fixada na data da citação (30/09/2021), restando prejudicado o requerimento de suspensão do processo, aventado pelo INSS. 5. “O contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em realizado o serviço, pois o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo);” (STJ, AgRg no REsp 1398098/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 04/12/2015); AC 1000425-43.2018.4.01.3806, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/03/2022 PAG.); (AC 1009940-83.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/11/2021 PAG.). 6. É possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto n° 83.080, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. Assim, os períodos de 16/01/1991 a 01/04/1992 e 30/01/1994 a 28/04/1995 (Comando do Exército - ID 355018705, fl. 209), 01/06/1991 a 31/07/1991 e 01/04/1995 a 29/04/1995 (autônomo/individual - CNIS - PrevJud), devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial. Ressalte-se que a declaração emitida pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, tem fé publica e deve ser considerada para fins de comprovação do o exercício da profissão de médico, bem como do tempo de contribuição. 7. O período de 01/04/1995 a 23/07/2020, laborado na Clínica Cirúrgica e Maternidade Amparo, o PPP (ID 355018715, fls. 380/383) atesta que o autor esteve exposto a agentes biológicos durante todo o período de forma habitual e permanente. De igual modo, o PPP (ID 355018714, fls. 377/379), comprova a mesma forma de exposição para os períodos de 03/01/2000 a 31/12/2003 e de 07/04/2008 a 30/06/2011, trabalhados para a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia. Sendo devido o reconhecimento da especialidade. 8. Considerando a planilha levada a efeito pelo magistrado prolator da sentença, na DER o autor contava com 26 (vinte e seis) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de tempo especial, e faz jus ao benefício de aposentadoria especial deferido. 9. Sentença reformada unicamente para fixar a DIB na data da citação (30/09/2021). 10. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. 12. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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