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Doreny Jose Da Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S/A e outros

ID: 309753814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002871-06.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORENY JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A MARISA LOJAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002871-06.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002871-06.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Doreny Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Apelado: Marisa Lojas S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. REGISTRO DE DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, PORÉM POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO CONDENATÓRIA EM QUE A AUTORA ALEGA REGISTRO INDEVIDO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. EMBORA A AUTORA ALEGUE, COMO CAUSA DE PEDIR, A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, O FATO É QUE SE TRATA DE DÍVIDA PRESCRITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AÇÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO TENDO EM VISTA A NATUREZA E A EXIGÊNCIA ESPECÍFICA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A SOLUÇÃO DE QUESTÃO RELATIVA À DÍVIDA PRESCRITA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DO REGISTRO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR, CONFORME COMUNICADO CG Nº 424/2024 E ENUNCIADO Nº 11 DO NUMOPEDE.4. A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA REFORÇA A NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, O QUE FAZ MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO EMBORA POR OUTRO FUNDAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DE REGISTRO INVIABILIZA O INTERESSE DE AGIR. 2. A AÇÃO DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017416-08.2024.8.26.0071, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009966-56.2024.8.26.0348, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009966-97.2023.4.01.4300

ID: 280509688

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009966-97.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZEZILDA CAITANO PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009966-97.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009966-97.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZEZILDA CAITANO PINHEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009966-11.2024.4.01.3703

ID: 317262215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009966-11.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. V. S. G.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009966-11.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009966-11.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 22/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª JÚLIA DAHIANNY SOARES MARANHÃO - CRM/MA 8533 Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 4 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Centro Automotivo Parque Manchester Ltda. x José Carlos Gonçalves e outros

ID: 295538308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042558-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO PARQUE MANCHESTER LTDA.

Polo Passivo:

JOSé CARLOS GONçALVES MARIA DE LOURDES PEREIRA BOMFIM ML LOCCAR VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DANIEL OCCHIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL FRANCO DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042558-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Centro Automotivo Parque Manchester Ltda. - José Carlos Gonçalves - - Maria de Lourdes Pereira Bomfim … Processo 1042558-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Centro Automotivo Parque Manchester Ltda. - José Carlos Gonçalves - - Maria de Lourdes Pereira Bomfim - - Ml Loccar Veículos Ltda - 1- Fls. 228: afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu JOSÉ CARLOS GONÇALVES, pois ainda que não seja o proprietário do caminhão, aplica-se a teoria da asserção, pois a autora aduz que ele se apresentou como vendedor de caminhões, oferecendo o modelo objeto da lide, e efetuou com ele as tratativas de compra. 2- Fls. 230: deixo de receber o PEDIDO CONTRAPOSTO de fls. 230, pois não existe mais essa modalidade no novo CPC de 2015. 3- Na contestação o corréu JOSÉ CARLOS solicitou e a fls. 241 a autora IMPUGNOU o pedido de justiça gratuita, aduzindo a ausência de documentos para corroborar o alegado, sendo que ele faz venda de caminhões de valores altíssimos, e informou que contratou advogado com honorários de R$ 6.000,00. Pois bem, o corréu requereu a gratuidade e juntou a declaração de fls. 235, que tem presunção relativa, bem como o documento de fls. 236, elaborado de forma unilateral. Assim, para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente o corréu JOSÉ CARLOS, em dez dias: a) comprovante atual de renda mensal (se exercer atividade autônoma deverá exibir extrato bancário completo dos dois últimos meses, de todas as contas bancárias de sua titularidade), e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não declare imposto de renda, trazer o comprovante de que a declaração não consta da base de dados, retirado no site da Receita Federal. No silêncio, ou atendimento parcial, o pedido será indeferido. 4- No tocante às corrés MARIA DE LOURDES PEREIRA BOMFIM e ML LOCCAR VEÍCULOS LTDA., denota-se que a contestação de fls. 360/362 [e INTEMPESTIVA, pois o mandado de citação foi liberado nos autos digitais em 10.12.2024 (fls. 348), porém, a peça defensiva foi protocolada somente em 06.03.2025. 5- Na inicial a autora alega que o caminhão vendido pelo corréu JOSÉ CARLOS e de propriedade da corré apresentou vícios redibitórios, sendo que os reparos já foram realizados, tanto que a autora requer a condenação dos réus em danos materiais. Assim, a prova pericial resta prejudicada. 6- Posteriormente, apreciar-se-á o pedido de realização de prova oral solicitado pela autora, com o depoimento pessoal dos réus (fls. 373/374). Intime-se. - ADV: DORIVAL FRANCO DE MORAES JUNIOR (OAB 361603/SP), DORIVAL FRANCO DE MORAES JUNIOR (OAB 361603/SP), JOSE DANIEL OCCHIUZZI (OAB 93580/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP)

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Processo nº 1009966-72.2025.8.26.0008

ID: 317691172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009966-72.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1009966-72.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Tempus II - Vistos. 1 - Comprove a autor… Processo 1009966-72.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Tempus II - Vistos. 1 - Comprove a autora o recolhimento da diferença da taxa de reprodução das peças processuais necessárias à instrução do mandado - fls. 01/05 e 06/08 (R$3,21 na guia do FEDTJ, código 201-0), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Estando presentes os requisitos legais, desde já, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos da credora. Portanto, atendido o item "1" supra, cumpra-se a liminar e cite-se o devedor fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio da credora (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do requerido, ele deverá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 3 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 4 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 5 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 6 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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H. V. V. Dos R. x A. F. Dos R.

ID: 278397945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047602-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. V. V. DOS R.

Polo Passivo:

A. F. DOS R.

Intimação

Advogados:

GISELE SALVADOR MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA DE LIMA AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Salvador Mendes (OAB 90955/SP), Andrea Aparecida de Lima Ambrósio (OAB 347151/SP) Processo 1047602-07.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. V. dos R. - Reqd… ADV: Gisele Salvador Mendes (OAB 90955/SP), Andrea Aparecida de Lima Ambrósio (OAB 347151/SP) Processo 1047602-07.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. V. dos R. - Reqdo: A. F. dos R. - É O R E L A T Ó R I O. F U N D A M E N T O e D E C I D O. A presente ação deve ser julgada no estado em que se encontra, carecendo de outras provas, inclusive diante do requerimento de fls. 69/73 e em relação a matéria incontroversa. No que tange ao pedido inicial de guarda unilateral da menor formulado pela genitora, diante do fato de que naturalmente a filha adequa-se mais a companhia materna, tendo o Requerido concordado com aludida pretensão e considerando que se trata da situação atual, há que se conceder a guarda definitiva e unilateral da filha menor em favor de sua genitora, regularizando-se a situação de fato já existente. Do mesmo modo, como houve concordância do genitor, as visitas deste a filha menor ficam fixadas nos termos exatos da inicial. Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE nos termos dos artigos 355 e 356 do CPC, a presente AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS que F. DOS R.V., por si e representando a filha menor H.V.V. DOS R., ajuizaram em face de A.F. DOS R., todos devidamente qualificados nos autos. CONCEDO a guarda definitiva e unilateral da menor em favor de sua genitora, com as visitas do genitor a filha da forma como constou da inicial. No mais, prossiga-se o feito em relação aos alimentos. Indefiro o pedido de redução dos alimentos feito pelo requerido, visto que não há comprovação neste momento processual de que o valor fixado esteja além de suas possibilidades. Indefiro o pedido de pesquisas formulado pela autora a fls. 72, item "b", visto que, este Juízo como destinatário final da prova entende prescindível as mesmas já que os alimentos serão fixados com base em vencimentos líquidos e/ou salário mínimo. Diante da concordância do Requerido, proceda a z.Serventia com a certidão de trânsito em julgado em relação a guarda e regulamentação de visitas, diante da preclusão lógica ao direito recursal. Especifiquem as partes, no prazo de 5 dias, quais as provas que efetivamente pretendem produzir em relação aos ALIMENTOS, em audiência ou fora dela, nos termos do artigo 357, §2º, do CPC, justificando sua pertinência em relação aos fatos tratados no processo, sob pena de preclusão, ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Após , conclusos para decisão de saneamentoou prolação de sentença, se o caso. P.. I. e Ciência ao MP.

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H. V. V. Dos R. x A. F. Dos R.

ID: 277435940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047602-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. V. V. DOS R.

Polo Passivo:

A. F. DOS R.

Intimação

Advogados:

GISELE SALVADOR MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA DE LIMA AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Salvador Mendes (OAB 90955/SP), Andrea Aparecida de Lima Ambrósio (OAB 347151/SP) Processo 1047602-07.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. V. dos R. - Reqd… ADV: Gisele Salvador Mendes (OAB 90955/SP), Andrea Aparecida de Lima Ambrósio (OAB 347151/SP) Processo 1047602-07.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. V. dos R. - Reqdo: A. F. dos R. - É O R E L A T Ó R I O. F U N D A M E N T O e D E C I D O. A presente ação deve ser julgada no estado em que se encontra, carecendo de outras provas, inclusive diante do requerimento de fls. 69/73 e em relação a matéria incontroversa. No que tange ao pedido inicial de guarda unilateral da menor formulado pela genitora, diante do fato de que naturalmente a filha adequa-se mais a companhia materna, tendo o Requerido concordado com aludida pretensão e considerando que se trata da situação atual, há que se conceder a guarda definitiva e unilateral da filha menor em favor de sua genitora, regularizando-se a situação de fato já existente. Do mesmo modo, como houve concordância do genitor, as visitas deste a filha menor ficam fixadas nos termos exatos da inicial. Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE nos termos dos artigos 355 e 356 do CPC, a presente AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS que F. DOS R.V., por si e representando a filha menor H.V.V. DOS R., ajuizaram em face de A.F. DOS R., todos devidamente qualificados nos autos. CONCEDO a guarda definitiva e unilateral da menor em favor de sua genitora, com as visitas do genitor a filha da forma como constou da inicial. No mais, prossiga-se o feito em relação aos alimentos. Indefiro o pedido de redução dos alimentos feito pelo requerido, visto que não há comprovação neste momento processual de que o valor fixado esteja além de suas possibilidades. Indefiro o pedido de pesquisas formulado pela autora a fls. 72, item "b", visto que, este Juízo como destinatário final da prova entende prescindível as mesmas já que os alimentos serão fixados com base em vencimentos líquidos e/ou salário mínimo. Diante da concordância do Requerido, proceda a z.Serventia com a certidão de trânsito em julgado em relação a guarda e regulamentação de visitas, diante da preclusão lógica ao direito recursal. Especifiquem as partes, no prazo de 5 dias, quais as provas que efetivamente pretendem produzir em relação aos ALIMENTOS, em audiência ou fora dela, nos termos do artigo 357, §2º, do CPC, justificando sua pertinência em relação aos fatos tratados no processo, sob pena de preclusão, ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Após , conclusos para decisão de saneamentoou prolação de sentença, se o caso. P.. I. e Ciência ao MP.

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F. Da S. S. Dos F. P. Do M. De V. e outros x F. V. Z.

ID: 277588838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001527-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. DA S. S. DOS F. P. DO M. DE V. J. E. O.

Polo Passivo:

F. V. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001527-07.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001527-07.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Votorantim - Apelante: F. da S. S. dos F. P. do M. de V. - Recorrente: J. E. O. - Apelada: F. V. Z. - Magistrado(a) Souza Nery - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DOENÇA GRAVE.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, DIAGNOSTICADA COM DOENÇA GRAVE, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO COMO FONTE PAGADORA E A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE, ALÉM DA DATA DE RETROATIVIDADE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO É AFASTADA, SENDO ELA A FONTE PAGADORA E RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO.4. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88, PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, COMPROVADA PELA AUTORA.5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO, CONFORME AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO PRÉVIO PELA FUNDAÇÃO.6. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO IPCA-E, CONFORME TEMA Nº 810 DO STF E TEMA Nº 905 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MODIFICAR A DATA DE RETROATIVIDADE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA APLICA-SE A PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO IPCA-E DURANTE TODO O PERÍODO CONSIDERADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIVLEI Nº 11.052/04LEI Nº 11.960/2009JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 870.947-SE, TEMA Nº 810, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017STJ, TEMA Nº 905 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB: 305104/SP) - Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 1º andar

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Luís Rogério Guimarães Siqueira x Ews Farma Comércio De Produtos Farmacêuticos Ltda.

ID: 308022718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015904-86.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUíS ROGéRIO GUIMARãES SIQUEIRA

Polo Passivo:

EWS FARMA COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURO CONTE FILHO

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LUÍS ROGÉRIO GUIMARÃES SIQUEIRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 0015904-86.2024.8.26.0562 (processo principal 1009966-64.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luís Rogério Guimarães Siqueira - Ews Farma Comércio de Produtos Far… Processo 0015904-86.2024.8.26.0562 (processo principal 1009966-64.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luís Rogério Guimarães Siqueira - Ews Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Ews Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda ; Valor atualizado: R$ 37.314,20. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Oficie-se ao Administrador Judicial, como requerido. A parte providenciará o encaminhamento deste expediente, cujas respostas deverão ser direcionadas à UPJ 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos, localizada na Rua Bittencourt, 144, 5º andar, sala 58, Vila Nova, em Santos, CEP: 11013-300, tel. (13) 4009-3610, e-mail: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, preferencialmente, via email, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Uma via assinada digitalmente desta decisão, vale como ofício. Intime-se. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), LUÍS ROGÉRIO GUIMARÃES SIQUEIRA (OAB 212384/SP), MAURO CONTE FILHO (OAB 344070/SP)

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Processo nº 1009966-34.2025.8.26.0344

ID: 323182259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009966-34.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1009966-34.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e e… Processo 1009966-34.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de cadastro de partes e representantes do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)- Defiro a tramitação em Segredo de Justiça, até a apreensão do bem, que será deferida a seguir. A prova da relação jurídica de direito material e a mora da parte requerida estão demonstrados pelos documentos acostados à inicial. Assim, preenchidas as formalidades legais (artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69), CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte credora. Expedir mandado. Fica deferido desde já, ao oficial de justiça, para o cumprimento da busca e apreensão, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para os termos e atos do pedido e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas do contrato), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e STJ REsp nº 1.418.593 MS), ficando desde já consignado que, nos termos do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, a posse e a propriedade plena do bem se consolidarão em mãos da parte credora, 05 dias após a execução da liminar, fato que deverá constar do mandado; cientificando-a, ainda, de que poderá contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias, ambos contados da execução da liminar concedida (artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69). 3)-No uso do poder geral de cautela, DETERMINO que se mantenha o veículo apreendido na Comarca, pelo prazo de 05 dias, a fim de resguardar o direito do devedor de purgar a mora e ter o veículo restituído. 4)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 5)-Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, mediante prévio recolhimento da taxa devida pela parte credora, caso não recolhida com a inicial. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio da restrição judicial, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. 6)-Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca distinta, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, que servirá de carta precatória, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. 7)- Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que no curso da ação vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. 8)- Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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