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Processo nº 1006671-75.2025.8.26.0477

ID: 324329157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006671-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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Processo 1006671-75.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1023436-58.2024.8.26.0477) - Procedimento Comum Cível - Família - V.M.O. - Vistos. Justiça paga fls. 121/123. Designo audiência de conciliação… Processo 1006671-75.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1023436-58.2024.8.26.0477) - Procedimento Comum Cível - Família - V.M.O. - Vistos. Justiça paga fls. 121/123. Designo audiência de conciliação para o dia 5 de setembro de 2025, às 13h30mi, que será realizada em FORMATO VIRTUAL perante o CEJUSC . Cite-se a(o) ré(u) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Consigne-se no mandado que o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo ato deverá obter o endereço de e-mail do(a) citando(a) para envio do link de audiência. Se a(o) ré(u) não contestar a ação será considerada(o) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite; 2) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência do horário marcado, os participantes deverão entrar no link enviado através do e-mail informado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. 3) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. 5) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 6) O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma virtual. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma virtual, conforme já agendado. Em caso de oposição, a audiência será realizada de forma presencial, na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca, ou híbrida, conforme a oposição seja de apenas uma das partes. Outrossim, ficam cientes as partes de que a remuneração do conciliador será por elas custeada, nos termos da Resolução 809/2019, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato. Oportunamente, encaminhe-se os autos ao setor de CEJUSC. Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: TALES ARNALDO DE AQUINO (OAB 354701/SP)

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Processo nº 0001945-75.2025.8.26.0477

ID: 304291626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001945-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. A. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

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Processo 0001945-75.2025.8.26.0477 (processo principal 1014289-76.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.A.P.S. - VISTOS. Não desconhecendo o caráter subsidiário da medida, defiro … Processo 0001945-75.2025.8.26.0477 (processo principal 1014289-76.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.A.P.S. - VISTOS. Não desconhecendo o caráter subsidiário da medida, defiro a intimação do requerido por meio de aplicativo de troca de mensagens, contudo observo que serão necessárias medidas a fim de se aferir a efetividade do ato, tais como, print da tela do aplicativo com a foto do citando, confirmação da intimação por escrito, envio de foto do documento para confirmação da identidade, entre outras medidas que o meirinho entender cabíveis à comprovação da integridade do ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de dissolução de união estável c/c pedido de alimentos - Pedido de citação por Whatsapp - Indeferimento - Insurgência da autora - Cabimento - Princípio da instrumentalidade das formas - Esgotadas as tentativas de citação pelos meios legalmente previstos - Ação de alimentos que, por sua natureza, justifica a adoção de meios alternativos para o alcance da finalidade pretendida - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. TJ/SP nbspAgravo de Instrumento nº 2007181-18.2023.8.26.0000 Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui. Data do julgamento: 28/02/2023. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Pedido de intimaçãodo executado via aplicativo whatsApp. Decisão de indeferimento. Agravo interposto pelo menor. Acolhimento. Executado não localizado e que está residindo no exterior. Prática cabível à luz do artigo 246 do NCPC e da Resolução n° 354/2020, art. 8º, do CNJ. Prestígio à celeridade e aos superiores interesses do menor alimentando. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2261094-62.2022.8.26.0000. Relator Desembargados José Carlos Costa Netto. Data do julgamento: 28/02/2013. Intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias. A ausência de impugnação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, cuidando o Senhor(a) Oficial de Justiça de adotar as cautelas acima citadas, mediante certidão pormenorizada do ato, sem prejuízo da posterior verificação de sua validade por este juízo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A intimação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Intimem-se. - ADV: MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 359937/SP)

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Processo nº 1009096-75.2025.8.26.0477

ID: 293548269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009096-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE FREITAS SARLO

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Processo 1009096-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wilson Roberto Pereira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência … Processo 1009096-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wilson Roberto Pereira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE FREITAS SARLO (OAB 427908/SP)

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Processo nº 1010745-75.2025.8.26.0477

ID: 307416005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010745-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DERISVAL DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010745-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos. 1 - Considerando o imenso volume de processos distribuídos pelo(a) mesmo(a… Processo 1010745-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos. 1 - Considerando o imenso volume de processos distribuídos pelo(a) mesmo(a) advogado(a) que, conforme consulta que ora faço, supera a casa dos milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e contratos, além de todas serem distribuídas sob o escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP acerca de Litigância Predatória (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça pessoalmente em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 3 - Considerando ainda o imenso número de ações distribuídas pelo(a) mesmo(a) patrono(a), repito, todas sob o confortável escudo da gratuidade e idênticas entre si, a demonstrar ação de natureza predatória, os termos dos Enunciados 2 e 3 do TJSP e também o fato do abuso do direito constituir ato ilícito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, cabendo ressaltar que, conforme consultas de praxe que ora faço, aufere rendimentos em montante pouco superior a três salários mínimos mensais, a afastar a situação de hipossuficiência que a Lei objetiva proteger, máxime diante do módico valor da causa, que implica recolhimento das custas no patamar mínimo exigido por Lei. Portanto, em 15 dias, comprove a parte autora o pagamento das custas processuais (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, IV, CPC). Nesse ponto, atente a parte autora ao Enunciado nº 13 do TSJP, data supra. 4 - Encarte o(a) autor(a) aos autos cópia do contrato cuja rescisão é pretendida (art. 320, CPC), no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Registre-se, inclusive como disposto no ENUNCIADO nº 09 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), que não se admitirá eventual alegação de que a parte autora não disponha de sua via da avença, pois manifestação nesse sentido levaria à conclusão de que a minuciosa petição inicial seria fundada em elementos meramente hipotéticos. Ademais, insubsistente é a alegação de notificação não atendida, pois o requerimento deve ser feito em agência bancária, por meio dos formulários administrativos próprios do(a) requerido(a) e mediante pagamento, se o caso, do valor da respectiva tarifa. Neste sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, em sede de demandas repetitivas (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 5 - Dada a fundamentação da presente decisão, fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo, incorrendo a parte autora no art. 223 do CPC. 6 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1010939-75.2025.8.26.0477

ID: 310035052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010939-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BELA RANéA VIANA RAFAELLA RANéA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA BEZAN XAVIER LOPES

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Processo 1010939-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaella Ranéa Viana - - Bela Ranéa Viana - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o … Processo 1010939-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaella Ranéa Viana - - Bela Ranéa Viana - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: NATALIA BEZAN XAVIER LOPES (OAB 272964/SP), NATALIA BEZAN XAVIER LOPES (OAB 272964/SP)

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Processo nº 4000576-75.2025.8.26.0477

ID: 310365122

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000576-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FIRMINO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000576-75.2025.8.26.0477/SP AUTOR : LUIZ FIRMINO GONCALVES ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB SP526816) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Havendo discussã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000576-75.2025.8.26.0477/SP AUTOR : LUIZ FIRMINO GONCALVES ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB SP526816) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Havendo discussão acerca da própria existência da autorização do desconto, a prudência recomenda que seja este suspenso até o julgamento do mérito, momento em que os fatos estarão suficientemente esclarecidos. Assim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela e determino à ré que se abstenha de solicitar/promover descontos no benefício previdenciário do autor, a título de contribuição, até o final julgamento da lide, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por operação de desconto. Expeça-se ofício ao INSS e cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), para cumprimento da medida antecipatória. Cumpra-se esta decisão em regime de urgência. No mais, por força da admissão, em 29/05/2025, do Tema 59 - IRDR – Benefício – Previdenciário – Desconto – Indevido – Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Álvaro Augusto dos Passos, determino a suspensão do feito por se enquadrar na referida temática: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral “in re ipsa” nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada -&&nbsp Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.". Anote-se a suspensão determinada, aguardando-se sua solução final. Int. Praia Grande, 24 de junho de 2025

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Processo nº 1005798-75.2025.8.26.0477

ID: 293577135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005798-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERTIO ANTONIO DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MOTTA

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Processo 1005798-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laertio Antonio de Jesus Rodrigues - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência concil… Processo 1005798-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laertio Antonio de Jesus Rodrigues - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANO MOTTA (OAB 211713/SP)

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Processo nº 1005895-75.2025.8.26.0477

ID: 311307592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005895-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LOURENçO SACCOLETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YALLE MARQUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1005895-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cristiane Lourenço Saccoletto - Vistos. 1 - Fls. 68: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes n… Processo 1005895-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cristiane Lourenço Saccoletto - Vistos. 1 - Fls. 68: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 - Indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa, mesmo porque o contrato de operação de crédito pessoal firmado pelas partes prevê "Autorização para débitos sobre limite de crédito" e " Autorização para débitos vencidos, inclusive parciais" (fl. 17) e, no mesmo sentido, seu regulamento ao prever a escolha de débito automático em conta para pagamento das parcelas (vide item 2.4 e 2.4."a"- fls. 30/31), ao passo que em relação à compensação do saldo devedor de cartão de crédito, sequer há nos autos seu respectivo regulamento, tampouco elemento mínimo indicativo de que a LCA da autora é dotada de resgate automático. Da mesma forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está caracterizado a ponto de antecipar medida que confunde-se com a própria resolução do mérito em favor da parte autora na hipótese de procedência da ação. Registre-se que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos antes mesmo da citação, não sendo demais lembrar nesse ponto, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. 3 - Registre-se, ainda, que não é verossímil que a parte autora não tenha acesso aos seus extratos de aplicação de LCA, mormente nos dias atuais, em que tais documentos podem ser obtidos até mesmo pela internet, o que afasta o interesse de agir na exibição de extratos. Assim, em 15 dias, comprove a parte autora prévio requerimento administrativo, bem como o pagamento das respectivas tarifas, sob pena de ser entendido que a parte autora carece de interesse jurídico em relação ao pedido de exibição de extratos da LCA. Alternativamente, poderá a autora emendar a inicial a fim de excluir o referido pedido. 4 - Por fim, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, deverá a autora emendar a petição inicial para quantificar o valor correspondente ao proveito econômico visado (mesmo que estimado) e atribuir à causa o correto valor, que deverá compreender o valor da parcela que se pretende quitar com a LCA, acrescida de doze prestações, considerando o pedido de quitação de parcelas vincendas (item "1" dos pedidos), acrescido do valor do débito de cartão de crédito que se pretende quitar com a LCA (item "3" dos pedidos), acrescido dos valores quitados à título de "seguro" que a autora pretende que lhe sejam ressarcidos (item "4" dos pedidos), acrescido dos valores a título de estorno dos juros cobrados indevidamente no cartão de crédito, desde o vencimento da fatura até a efetiva compensação com a LCA (item "5" dos pedidos), acrescido do valor a título de danos morais (R$ 10.000,00 - item "8" dos pedidos), complementando o recolhimento das custas iniciais. Ademais, deverá a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado em relação aos itens "4" e "5", trazendo aos autos a respectiva planilha de cálculo. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: YALLE MARQUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 412459/SP)

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Processo nº 1008805-75.2025.8.26.0477

ID: 292692833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008805-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. G. P. C. B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA GUIDO ANTUNES

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Processo 1008805-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.G. - - P.C.B.J. - Vistos. Dispõe o art. 9º da Resolução TJ/SP nº 551/2011 que: "Art. 9º - A correta formação do processo e… Processo 1008805-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.G. - - P.C.B.J. - Vistos. Dispõe o art. 9º da Resolução TJ/SP nº 551/2011 que: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". (Grifo nosso) Emendem os requerentes a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: a) recategorizarem os documentos agrupados de maneira genérica às fls. 6/16; b) trazerem aos autos comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês). Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: RAFAELA GUIDO ANTUNES (OAB 223666/MG), RAFAELA GUIDO ANTUNES (OAB 223666/MG)

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Processo nº 1011521-75.2025.8.26.0477

ID: 323575181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011521-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ICARO GABRIEL SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1011521-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Icaro Gabriel Silva Figueiredo - Vistos. 1 - Regularize o requerente sua representação processual, no praz… Processo 1011521-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Icaro Gabriel Silva Figueiredo - Vistos. 1 - Regularize o requerente sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2 - Indefiro a tramitação do feito em Segredo de Justiça, pois ausentes dos autos os requisitos previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 3 - Sendo o(a) requerente menor, representado(a) legalmente nos autos por seu(sua) genitor(a), sobre a figura deste(a) é que deve ser analisado o pleito de gratuidade processual formulado. Registre-se que é obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a assistência gratuita do Estado apenas aos que forem necessitados (art. 111, inciso IV e art. 141, § 1º, da Lei nº 8.069/90). A eventual ausência de vínculo empregatício formal, por si só, não possui o condão de comprovar a condição de miserabilidade que a lei objetiva proteger, mesmo porque não exclui a possibilidade de obtenção de outro meio de renda). A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Veja-se que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Ademais, o(a) requerente contratou serviço particular de advocacia, suportando seu custo, em detrimento de demandar sem ônus através da Defensoria Pública, como de praxe entre os realmente carentes e o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Assim, para formar a convicção do Juízo, concedo o prazo de 15 dias para que o(a) autor(a) apresente cópia de seus 3 últimos comprovantes de rendimentos, bem como outros documentos comprobatórios de sua real hipossuficiência, comprovando a necessidade, ou recolha o valor das custas processuais (Taxa Judiciária: R$ 185,10 e despesa para citação por carta: AR Digital no valor de R$ 32,75, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS (OAB 471880/SP)

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