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Victor Gabriel De Oliveira Araújo x Luiz Fernando Martins

ID: 307173415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007657-07.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL DE OLIVEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MARTINS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GRANGNANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007657-07.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Gabriel de Oliveira Araújo - Luiz Fernando Martins - Diante do exposto, nos te… Processo 1007657-07.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Gabriel de Oliveira Araújo - Luiz Fernando Martins - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da Lei n. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, deixando de decretar o despejo, ante a desocupação já efetivada, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré, no pagamento dos alugueres e acessórios da locação (despesas de consumo de energia elétrica e água excedente à franquia mínima, nos termos do contrato), sendo eles: I) os vencidos até a data da propositura da ação, no valor de R$ 7.070,57 (sete mil e setenta reais e cinquenta e sete centavos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice contratual e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024); II) e os que se venceram até a efetiva desocupação do imóvel (20/09/2024), acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada aluguel, multa e honorários de 10%, nos termos ajustados no contrato, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante devido, nos moldes do artigo 62, II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do Curador Especial, no código máximo da tabela em vigor. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se. - ADV: VINÍCIUS GRANGNANI LOPES (OAB 368779/SP), MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO (OAB 462282/SP)

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Victor Gabriel De Oliveira Araújo x Luiz Fernando Martins

ID: 307173625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007657-07.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL DE OLIVEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MARTINS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GRANGNANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007657-07.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Gabriel de Oliveira Araújo - Luiz Fernando Martins - Diante do exposto, nos te… Processo 1007657-07.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Gabriel de Oliveira Araújo - Luiz Fernando Martins - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da Lei n. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, deixando de decretar o despejo, ante a desocupação já efetivada, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré, no pagamento dos alugueres e acessórios da locação (despesas de consumo de energia elétrica e água excedente à franquia mínima, nos termos do contrato), sendo eles: I) os vencidos até a data da propositura da ação, no valor de R$ 7.070,57 (sete mil e setenta reais e cinquenta e sete centavos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice contratual e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024); II) e os que se venceram até a efetiva desocupação do imóvel (20/09/2024), acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada aluguel, multa e honorários de 10%, nos termos ajustados no contrato, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante devido, nos moldes do artigo 62, II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do Curador Especial, no código máximo da tabela em vigor. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se. - ADV: VINÍCIUS GRANGNANI LOPES (OAB 368779/SP), MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO (OAB 462282/SP)

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Processo nº 1510699-07.2023.8.26.0604

ID: 329629598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510699-07.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUELINE LIMEIRA GONÇALVES JEFERSON ANDRE DOS SANTOS WESLLEY SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSE FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MENEZES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510699-07.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFERSON ANDRE DOS SANTOS - - WESLLEY SANTOS SOUZA - - JACQUELINE LIMEIRA GONÇALVES - Posto isto, JULGO PARC… Processo 1510699-07.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFERSON ANDRE DOS SANTOS - - WESLLEY SANTOS SOUZA - - JACQUELINE LIMEIRA GONÇALVES - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial acusatória, para o fim de: a) ABSOLVER os réus Jeferson André dos Santos, Weslley Santos Souza e Jacqueline Limeira Gonçalves unicamente quanto ao crime do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu Jeferson André dos Santos, qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal; artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, todos em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), impondo-lhe o cumprimento das penas de 12 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 725 dias-multa no mínimo legal. Incabível a substituição ou suspensão da pena privativa de liberdade para referido réu; c) CONDENAR o réu Weslley Santos Souza qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal, artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, todos em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), impondo-lhe o cumprimento das penas de 11 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 625 dias-multa no mínimo legal. Incabível a substituição ou suspensão da pena privativa de liberdade para referido réu; d) CONDENAR a ré Jacqueline Limeira Gonçalves, qualificada nos autos, como incursa nos artigos 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal, por duas vezes na forma do artigo 70 do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), impondo-lhe o cumprimento das penas de 03 anos e 02 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 211 dias-multa no mínimo legal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código penal, substituo a pena privativa de liberdade da referida ré por duas restritivas de direitos, consistentes em: (a) prestação de serviços a comunidade no mesmo prazo da pena substituída; (b) prestação pecuniária no valor de um salário mínimo destinados à entidade beneficente indicada pelo juízo da execução, sem prejuízo do pagamento da multa fixada. Nego aos réus Jeferson André dos Santos, Weslley Santos Souza o direito de recorrer em liberdade, porquanto permaneceram presos durante toda a instrução do processo e ainda persistem os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não se verificando possibilidade para colocá-los em liberdade logo agora em que foram condenados. A propósito: por ocasião da sentença condenatória, não se exige do Magistrado que apresente fundamentação exaustiva ou fatos novos para manutenção da medida extrema quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, sendo suficiente apontar que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 895.933/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). Recomende-se os réus nos estabelecimento onde se encontram presos (art. 431, § 1º, das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça do TJSP). Lado outro, concedo a ré Jacqueline Limeira Gonçalves o direito de permanecer em liberdade durante eventual recurso, se por outro motivo não estiver presa. Declaro perdido todos os bens e valores apreendidos com os réus, por se tratarem de produtos ou instrumentos do crime (fls. 24/27). Interposto recurso, expeça-se guia de recolhimento provisória. Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e certidão da pena de multa, para as providências a cargo do Ministério Público (art. 164 da Lei de Execução Penal). Após, feitas as anotações e comunicações necessárias, em especial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD e ao colendo Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP), LEANDRO JOSE FRANCISCO (OAB 265586/SP), LEANDRO JOSE FRANCISCO (OAB 265586/SP)

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Processo nº 1009985-17.2024.4.01.3703

ID: 309647417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009985-17.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADJACI CUNHA REGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009985-17.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009985-17.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADJACI CUNHA REGO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (26/09/2024 17:56:39) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 7054252-36.2023.8.22.0001

ID: 276329062

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7054252-36.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL MARIANO SALES

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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)330… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)3309-6117 ou 3309-6120 ou 3309-6128 http://www.tjro.jus.br – e-mail: ccrim-cpe2g@tjro.jus.br Porto Velho-RO, 16 de maio de 2025 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 7054252-36.2023.8.22.0001 Apelação Origem: 7054252-36.2023.8.22.0001 Porto Velho/3ª Vara Criminal Apelante: Raimundo Carneiro da Silva Júnior Advogado: Francisco Rafael Mariano Sales (OAB/CE 43180) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 08/01/2025 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS E NOTEBOOK. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, impondo à ré pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 27 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. A defesa postula absolvição por insuficiência de provas, ou subsidiariamente a alteração do regime, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, modificação do regime, e isenção ou redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há insuficiência de provas para a condenação, justificando a absolvição do apelante; (ii) se é cabível a alteração de regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e; iii) e a viabilidade da isenção ou redução da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito resta demonstrada pelos boletins de ocorrência, comprovantes de transferência bancária, printscreens de conversas, e demais elementos probatórios constantes dos autos. 4. A autoria é evidenciada pelo conjunto probatório, incluindo os depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e testemunha, que indicam a prática da fraude pelo apelante, bem como pelos registros bancários que comprovam a destinação dos valores à sua conta. 5. A negativa de autoria apresentada pelo apelante não encontra respaldo nas provas colhidas, sendo isolada e dissociada do contexto probatório, posto que comprovado que ludibriou a vítima a depositar valores em sua conta para aquisição de milhas/passagens e notebook sem tê-los, alcançando, com isso, vantagem ilícita. 6. O regime semiaberto e a negativa de substituição da pena são adequados, tendo em vista a reincidência e os maus antecedentes do apelante. 7. A isenção ou redução da multa é inviável, podendo a hipossuficiência ser analisada na fase de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negociação, pelo réu, de produtos que sabidamente não possui, mediante recebimento de depósitos em sua conta, denotam a intenção clara de ludibriar a vítima e receber vantagem indevida, configurando o crime de estelionato. A reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes, justificam a fixação do regime semiaberto, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável quando presentes circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 44, II, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 171, caput; 71; 69; 33, § 3º; 44, III. Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2039520/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 29/03/2022. STJ, AgRg no AREsp 2115960/MG, T5, j. 07/02/2023. TJ-RO, Apelação Criminal 1009985-46.2017.8.22.0501, j. 19/08/2024. Referências: (1) NUCCI, Guilherme de S. Código Penal Comentado - 24ª Edição 2024. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.893. ISBN 9788530994310. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994310/. Acesso em: 30 dez. 2024.

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Processo nº 1009985-10.2025.8.26.0451

ID: 276114543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009985-10.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA MONTENARI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA TOLAINE DO AMARAL ALMEIDA

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ADV: Priscila Tolaine do Amaral Almeida (OAB 218330/SP) Processo 1009985-10.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Montenari de Sousa - Vistos. 1. À vista da declaração de hipossu… ADV: Priscila Tolaine do Amaral Almeida (OAB 218330/SP) Processo 1009985-10.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Montenari de Sousa - Vistos. 1. À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida que alcança, dentre as isenções legais, apenas o primeiro pedido de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD , anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. E diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Por fim, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. 5. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Int.

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Aelson Benedito Do Espirito Santo x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326343845

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009985-40.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AELSON BENEDITO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009985-40.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009985-40.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AELSON BENEDITO DO ESPIRITO SANTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 7040311-19.2023.8.22.0001

ID: 258904225

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7040311-19.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE KETELYN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROQUE VANDERLEY DA SILVA

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7040311-19.2023.8.22.0001 Apelação Origem: 7040311-19.2023.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara Criminal Apelante: Francielle Ketelyn de Almeida Advogado: Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB/MS 29320) Apela… 7040311-19.2023.8.22.0001 Apelação Origem: 7040311-19.2023.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara Criminal Apelante: Francielle Ketelyn de Almeida Advogado: Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB/MS 29320) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 18/09/2024 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NA VENDA DE PACOTES DE VIAGEM E OPERAÇÕES CAMBIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, por seis vezes, na forma dos arts. 71 e 69 do mesmo diploma legal, impondo à ré pena de 3 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 90 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. A condenação decorreu de fraude na venda fictícia de pacotes de viagem e na simulação de operações de câmbio, mediante ardil e indução das vítimas em erro, resultando na obtenção de vantagem ilícita no valor total de R$ 228.470,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há insuficiência de provas para a condenação, justificando a absolvição da ré; (ii) se é cabível o redimensionamento da pena base, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito resta demonstrada pelos boletins de ocorrência, comprovantes de transferência bancária, printscreens de conversas, contrato de prestação de serviços de turismo e demais elementos probatórios constantes dos autos. 4. A autoria é evidenciada pelo conjunto probatório, incluindo os depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas e testemunhas, que indicam a prática reiterada de fraude pela ré, bem como pelos registros bancários que comprovam a destinação dos valores à conta da acusada. 5. A negativa de autoria apresentada pela ré não encontra respaldo nas provas colhidas, sendo isolada e dissociada do contexto probatório. 6. A valoração negativa das circunstâncias judiciais, em especial os maus antecedentes e as consequências do crime (considerável prejuízo financeiro às vítimas), justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 7. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis também autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois a pena aplicada supera quatro anos de reclusão e há circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme dispõe o art. 44, III, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A materialidade e a autoria do crime de estelionato restam comprovadas quando evidenciadas por depoimentos coerentes das vítimas e testemunhas, corroborados por provas documentais, como comprovantes de transferência bancária e registros de comunicação entre as partes. A existência de maus antecedentes e o elevado prejuízo financeiro causado às vítimas justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. O regime inicial semiaberto é adequado quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável quando presentes circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 171, caput; 71; 69; 33, § 3º; 44, III. Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2039520/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 29/03/2022. STJ, AgRg no AREsp 2115960/MG, T5, j. 07/02/2023. TJ-RO, Apelação Criminal 1009985-46.2017.8.22.0501, j. 19/08/2024. Referências: (1) NUCCI, Guilherme de S. Código Penal Comentado - 24ª Edição 2024. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.893. ISBN 9788530994310. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994310/. Acesso em: 30 dez. 2024.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Valcir Tadeu Opolski

ID: 331725213

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010824-13.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

VALCIR TADEU OPOLSKI

Sentença

Advogados:

HELIO DOS SANTOS SILVA

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CIRO BRUNING

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010824-13.2024.8.11.0055 AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: VALCIR TADEU O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010824-13.2024.8.11.0055 AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: VALCIR TADEU OPOLSKI Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em desfavor de Valcir Tadeu Opolski. Narra a autora que, à época dos fatos, mantinha contrato de seguro vigente com a empresa Aguilera Autopeças Ltda., proprietária do veículo Mercedes-Benz Caminhão Atego 3026, placa RRR5E83, o qual foi atingido em ultrapassagem irregular pelo veículo Pajero TR4, placa NGA2971, pertencente ao requerido. Aduz que, segundo o boletim de ocorrência, a parte requerida realizava manobra de ultrapassagem em faixa contínua quando, ao tentar evitar colisão frontal com terceiro, arremessou-se de forma brusca à frente do caminhão segurado, provocando desprendimento da roda traseira, que atingiu violentamente o caminhão. Afirma que, após a constatação dos danos e mediante regular aviso de sinistro, procedeu à indenização no valor de R$ 46.685,69 (quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme notas fiscais e orçamento anexos. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente da ação, condenando a parte requerida ao ressarcimento do valor de R$ 54.048,42 (cinquenta e quatro mil quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 54.048,42 (cinquenta e quatro mil quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 167262370 – 167262381. Conforme decisão de id 174561585 fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A audiência de conciliação foi realizada, de acordo com o termo acostado ao id 178304466. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 178702517, alegando, preliminarmente, a existência de litispendência decorrente de ação ajuizada pela própria transportadora (n.º 1009985-85.2024.8.11.0055). Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita, argumentando hipossuficiência econômica. No mérito, sustentou ausência de comprovação da autoria do dano, questionando os valores apresentados. Impugnação à contestação apresentada no id 183046194. Oportunizada a produção de provas, o requerido pleiteou a designação de prova pericial, depoimento pessoal e documental (id 188243379). Por sua vez, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 188552060). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em desfavor de Valcir Tadeu Opolski. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo requerido, uma vez que, da análise dos documentos acostados autos e em pesquisa aos sistemas disponíveis ao judiciário, não restou comprovada sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. No que tange à preliminar de litispendência, importante ressaltar que o processo n. 1009985-85.2024.8.11.0055, que tramita perante a 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, possui pedido diverso do perseguido nos autos em análise, uma vez que pretende o ressarcimento do valor pago pela franquia do seguro. Dessa forma, tendo em vista que o presente processo visa o ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do veículo, rejeito a preliminar suscitada. No tocante ao pedido de produção de prova, dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em que pese os argumentos utilizados pelo requerido, e em atenção aos documentos acostados aos autos, especificamente o boletim de ocorrência, a produção de qualquer outro tipo de prova se mostra desnecessária para o deslinde do processo. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial quando ela se demonstrar inócua tendo em vista o tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo válido o defeito no aparelho eletroeletrônico, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1022716-63.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) Desse modo, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo necessidade de dilação probatória. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia reside na responsabilização civil do requerido, proprietário do veículo que, durante manobra de ultrapassagem irregular em faixa contínua, causou acidente de trânsito que resultou em danos materiais ao caminhão segurado pela autora. A seguradora, ora parte autora, após indenizar sua segurada, propôs a presente ação regressiva visando o reembolso do valor desembolsado. O requerido, por sua vez, alegou ausência de comprovação de sua responsabilidade direta, impugnou o valor do ressarcimento. Em relação ao mérito da ação regressiva, após a análise do conjunto probatório constante nos autos, observa-se que o boletim de ocorrência indica falta de diligência por parte do motorista da parte requerida. Vejamos: O boletim de ocorrência juntado aos autos e acima colacionado revela, de maneira coerente e corroborada por demais elementos, que o acidente decorreu de manobra temerária de ultrapassagem realizada pelo condutor do veículo de propriedade do requerido, em trecho de faixa contínua. A tentativa abrupta de evitar colisão resultou no desprendimento da roda traseira do Pajero, que atingiu o caminhão segurado. Dessa forma, observa-se que os danos ocasionados ao veículo pertencente ao segurado da parte autora decorreram da ausência de cautela do condutor do veículo de propriedade do requerido, que realizou ultrapassagem em local proibido, conforme se depreende dos fatos relatados. Ainda, convém ressaltar que a parte requerida não obteve êxito em demonstrar que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do segurado, ônus que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, uma vez comprovados os danos e o nexo causal, a parte requerida possui a obrigação de ressarcir à seguradora os valores pagos ao segurado, conforme previsto na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 188. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Corroborando do entendimento acima exposto, se encontra a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Ademir José Florão e Edelcio de Souza Ferreira contra sentença que julgou procedente Ação Regressiva de Ressarcimento movida por HDI Seguros S/A, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de R$ 22.945,00, em razão de indenização securitária paga após colisão ocorrida em via preferencial. Os apelantes sustentam ausência de culpa, inexistência de nexo causal e, subsidiariamente, a aplicação da tese de culpa concorrente e a exclusão de responsabilidade do proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se restou demonstrada a culpa do condutor do veículo causador do sinistro; (ii) determinar se o boletim de ocorrência, desacompanhado de outras provas robustas, é suficiente para fundamentar a condenação; e (iii) estabelecer se há responsabilidade solidária do proprietário do veículo com base em culpa in legendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação regressiva proposta pela seguradora está fundada na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, sendo legítima a busca de ressarcimento contra o causador do dano, após o pagamento da indenização securitária ao segurado. 4. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade e, no presente caso, não foi desconstituído por prova robusta em sentido contrário, sendo corroborado por provas documentais e ausência de provas idôneas que sustentem versão divergente dos apelantes. 5. A alegação de culpa concorrente não se sustenta por ausência de prova técnica ou testemunhal capaz de demonstrar excesso de velocidade ou imprudência do condutor do veículo segurado. 6. A responsabilidade do proprietário do veículo se impõe com base na Súmula 492 do STF e na teoria da culpa in eligendo, por ter confiado a direção do veículo a condutor não habilitado, conduta que contribuiu decisivamente para a ocorrência do evento danoso. 7. A única testemunha ouvida não presenciou o acidente, tendo se limitado a relatar informações de terceiros, o que fragiliza sua credibilidade e valor probatório. 8. A sentença analisou de forma minuciosa a dinâmica do acidente, com base em elementos probatórios adequados, e aplicou corretamente as normas legais pertinentes, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que indeniza o segurado por sinistro de trânsito sub-roga-se nos direitos deste e pode ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil. 2. O boletim de ocorrência, firmado por autoridade policial, goza de presunção relativa de veracidade e pode fundamentar a responsabilização civil, quando não infirmado por provas robustas. 3. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por condutor não habilitado, por culpa in eligendo. 4. A ausência de prova técnica ou testemunhal idônea inviabiliza o reconhecimento de culpa concorrente da vítima. (N.U 1006808-55.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Dessa forma, o conjunto probatório revela de forma clara e convincente que o acidente de trânsito ocorreu em virtude de manobra imprudente de ultrapassagem em faixa contínua, conforme descrito no Boletim de Ocorrência e corroborado pelas declarações das partes envolvidas. Uma vez comprovada a existência de relação contratual válida entre autora e segurada; apurado o sinistro; e demonstrado o efetivo desembolso, está caracterizado o direito regressivo da seguradora, nos moldes do art. 786 do Código Civil c/c art. 934 do mesmo diploma e Súmula 188 do STF. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em desfavor de Valcir Tadeu Opolski e condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 46.685,69 (quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros legais (art. 406, § 1º, CC) a partir do desembolso. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, nada requerido, encaminhem-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1017561-86.2025.8.26.0602

ID: 293616478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017561-86.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BELLOTTO CAUCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017561-86.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - A.B.A.D. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão da criança R.R.A. proposta por A.B.A.D. contra … Processo 1017561-86.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - A.B.A.D. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão da criança R.R.A. proposta por A.B.A.D. contra L.G.S.R., todos qualificados nos autos. O Ministério Público requereu a remessa do feito para a Comarca de Itapetininga (fls. 27). É a síntese do necessário. DECIDO. O requerimento do Ministério Público merece acolhimento. Estabelece o artigo 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 65. (...). Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que o Parquet possui legitimidade para arguir a incompetência tanto nas causas em que é parte como naquelas em que atua como fiscal da ordem jurídica. Sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Demanda distribuída originariamente à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca do Guarujá, domicílio do genitor do infante. Determinação de redistribuição dos autos para a Comarca de Americana, onde a genitora e guardiã da criança estaria atualmente domiciliada. Incompetência relativa que pode ser arguida pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Inteligência do artigo 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Competência para dirimir questões referentes a menor que é do foro do domicílio do genitor que tem o filho em sua companhia, em que pese a não incidência do artigo 147, I, do ECA. Inteligência da Súmula nº 383 do C. STJ. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Americana, ora Suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0023139-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023). Alimentos. Ação revisional. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reduzir os alimentos e determinou a remessa dos autos para a comarca de Jundiai. Inconformismo por parte do autor. Reconhecida a legitimidade do Ministério Público para arguir incompetência relativa mantida a decisão na extensão em que determinada a remessa dos autos à Comarca de domicílio do infante. Alimentos reduzidos ponderadas as provas constantes dos autos, os alimentos no patamar em que fixados, mostram-se, prima facie, além das possibilidades do agravante redução de 73% para 55% do salário mínimo. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2100343-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de domicílio da requerida menor. Não cabimento do inconformismo da autora. É competente o foro de domicílio do guardião de réu incapaz. Art. 50 do CPC. Prevalência sobre o domicílio da ex-companheira, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança. Incompetência alegada pelo Ministério Público. Regra da perpetuatio jurisdictionis que, ademais, deve ser flexibilizada. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2132233-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020). Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com fixação de guarda e alimentos. Decisão que reconheceu a incompetência relativa e determinou a redistribuição do feito à Comarca de Belo Horizonte - MG. Autora que ajuizou a ação na comarca onde residia com o menor (Campinas-SP), mas no curso do processo se mudou para a comarca de Belo Horizonte/MG. Incompetência relativa que pode ser arguida pelo Ministério Público nas causas em que este atuar. Inteligência do art. 65 parágrafo único do CPC. Insurgência do genitor que não deve prosperar. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2068597-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). Por sua vez, como estabelece a Súmula nº 383 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda", enunciado que possui por base o princípio do juiz imediato, que mitiga a perpetuatio jurisdictionis, a tornar imperioso que o feito seja redistribuído ao foro do domicílio da requerente, na Comarca de Itapetininga. Nesse sentido: "COMPETÊNCIA. Guarda unilateral conferida provisoriamente ao genitor, autor, após o ajuizamento da ação. Remessa dos autos a outro Juízo em função da atual residência dos menores. Cabimento. Princípio do Juízo imediato. Melhor interesse dos menores. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2257392-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). "Agravo de instrumento. Ação de alimentos, guarda e visitas. Competência. Natureza absoluta a regra especial estabelecida no art. 147, I, do ECA. Princípio do juiz imediato. Súmula 383 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2150382-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. Necessidade de observância do juízo imediato. Inteligência do art. 147, I, do ECA. Guarda de fato exercida pelo genitor dos infantes. Competência do foro de seu domicílio, onde os menores exerceriam regularmente, suas atividades. Solução que se afiguraria mais benéfica, facilitando o pleno acesso à justiça. Observância do superior interesse das crianças. Precedentes. Aplicação da Súmula 383 do STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0012263-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Modificação de guarda. Genitor x genitora. Decisão agravada que determinou a remessa do processo à comarca de Aparecida do Taboado/MS, atual domicílio da guardiã e do menor. Insurgência do genitor. Descabimento. Nos termos do art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis ou pelo local onde se encontra a criança. Menor que está morando com a genitora, atual guardiã, naquela comarca. Prevalência do princípio do juiz imediato. Súmula 383 do STJ. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022490-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). Diante do exposto, acolho o requerimento do Ministério Público e RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, DETERMINANDO a imediata redistribuição do feito para a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itapetininga, por dependência ao processo n.º 1009985-08.2024.8.26.0269, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Providencie-se o necessário junto ao Distribuidor, COM URGÊNCIA. Int. - ADV: BRUNO BELLOTTO CAUCHIOLI (OAB 434368/SP)

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