Resultados para "1009985-53.2022.8.26.0309" – Página 27 de 29

Processo nº 1009985-80.2024.4.01.3100

ID: 310792686

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009985-80.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HELOANE MENDONCA GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: V. M. A. R. Advogado do(a) RECORRENTE: H… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: V. M. A. R. Advogado do(a) RECORRENTE: HELOANE MENDONCA GOES - AP4291-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1009985-80.2024.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009985-23.2024.4.01.3701

ID: 317449136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009985-23.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009985-23.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANA SOUSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA MATOS - MA12055 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009985-39.2023.4.01.3901

ID: 337845718

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009985-39.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EURICO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EURICO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA - GO59885-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1009985-39.2023.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001373-30.2025.8.26.0210

ID: 302111394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001373-30.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDO FERREIRA DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001373-30.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Márcia Silva de Oliveira - Vistos. 1) De início, pese embora o imposto de renda seja federal, por se retido na fon… Processo 1001373-30.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Márcia Silva de Oliveira - Vistos. 1) De início, pese embora o imposto de renda seja federal, por se retido na fonte pela municipalidade, tem-se pela competência da Justiça Estadual. Anote-se. Sobre o tema, à propósito: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE e FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS Pretensão de declaração de não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor a título de "auxílio-transporte" e "férias-prêmio não gozadas", com repetição de valores. Sentença de procedência. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Não verificação - Imposto de renda que é retido na fonte pelo ente municipal Município de Jundiaí que é parte legítima na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte Aplicação analógica da Súmula nº 447 do STJ. MÉRITO - Benefício do auxílio-transporte que está previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais Inteligência dos artigos 106 e 107 da Lei Municipal nº 499/2010 - Expressa vedação à incorporação do benefício de "auxílio-transporte" à remuneração Benefício que se trata de mera compensação pelos gastos no deslocamento, não se enquadrando como renda. "Férias-prêmio não gozadas" Inteligência dos artigos 65 e 68 do Estatuto Verba de natureza indenizatória Ausência de acréscimo patrimonial a incidir imposto de renda - Súmula nº 136 do STJ: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda". Afastamento da incidência de imposto de renda sobre mencionadas verbas - Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos. (TJSP; Apelação Cível 1014738-53.2022.8.26.0309; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) 2) Sem prejuízo, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, deverá a parte autora melhor comprovar sua hipossuficiência socioeconômica em 15 (quinze) dias, apresentando documentação hábil à demonstração de sua real condição econômica, DEVENDO juntar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal e de seu eventual cônjuge; e) certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome e de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ESMERALDO FERREIRA DE SOUZA NETO (OAB 391549/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009985-38.2024.4.01.3502

ID: 309575099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009985-38.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE LUSTOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009985-38.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009985-38.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCILENE LUSTOSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id: 2190962395), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em restabelecer o benefício por incapacidade temporária, com data de restabelecimento do benefício (DIB: 22/11/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 8.257,00. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2193626574). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, restabelecer em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de restabelecimento do benefício (DIB: 22/11/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$ 8.257,00. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023041-53.2024.4.01.3304

ID: 276149880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023041-53.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUBIRAELSON BACELAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1023041-53.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1023041-53.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBIRAELSON BACELAR DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RUBIRAELSON BACELAR DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a primeira DER, em 09/10/2017. O réu, em contestação, argui preliminar de coisa julgada, com fundamento no ajuizamento anterior da ação n. 1009985-89.2020.4.01.3304, que tramitou perante este mesmo Juizado Especial Federal. De fato, ao analisar os autos do processo supracitado (ID 2187761780), constata-se a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo legal estabelece que: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” No processo anterior, a parte autora igualmente pleiteou a aposentadoria por tempo de contribuição, mas indicou como DIB o dia 20/01/2020, correspondente à DER do processo administrativo NB 195.715.910-0. Ainda que pudesse, naquela oportunidade, formular pedido com base no primeiro requerimento administrativo (09/10/2017), optou por fixar a DER em data posterior. Em razão disso, operou-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo rediscussão sobre o mesmo objeto, incidindo os princípios da imutabilidade e indiscutibilidade da decisão judicial transitada em julgado. Diante do exposto, reconheço a coisa julgada e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Sentença publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x M R Dos Santos Ltda

ID: 326820030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000161-37.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

M R DOS SANTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000161-37.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000161-37.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: M R dos Santos Ltda - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento à remessa necessária. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA EVITAR A COBRANÇA DE ICMS-ST E ICMS-DIFAL SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA CONTRIBUINTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE SE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ICMS NAS OPERAÇÕES CONSISTENTES NO DESLOCAMENTO FÍSICO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA EMPRESA (MATRIZ E FILIAIS). III. RAZÕES DE DECIDIR:3. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 166 E DO TEMA Nº 259 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, ALÉM DO TEMA Nº 1.099 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF;4. ENTENDIMENTO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA (ESTADUAL OU INTERESTADUAL) NÃO GERA A INCIDÊNCIA DE ICMS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE OU DE ATOS DE MERCANCIA;5. OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO STF NA MODULAÇÃO DA ADC 49.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA (ESTADUAL OU INTERESTADUAL) NÃO GERA A INCIDÊNCIA DE ICMS. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA ADC Nº 49 APLICA-SE COM EFICÁCIA PRÓ-FUTURO A PARTIR DE 2024. 3. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DA DECISÃO NÃO SE ENQUADRAM NA RESSALVA DA MODULAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/09, ART. 25;CPC, ART. 927, INCISOS III E IV;ADC Nº 49;STJ, SÚMULA Nº 166; STJ, TEMA Nº 259 DOS RECURSOS REPETITIVOS; STF, TEMA Nº 1.099 DA REPERCUSSÃO GERAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RESP Nº 1125133/SP; REL. MINISTRO LUIZ FUX; PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.08.2010.STF, ARE Nº 1255885 RG; RELATOR MINISTRO PRESIDENTE DIAS TOFFOLI; TRIBUNAL PLENO; J. 14.08.2020;TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1047198-22.2021.8.26.0053; RELATORA DES. LUCIANA BRESCIANI; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 15.06.2023;TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1014350-53.2022.8.26.0309; RELATORA DES. ANA LIARTE; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 23.08.2023. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto (OAB: 171423/MG) - Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rejane Brigida Serraglio Zancanaro x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 309872715

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009985-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REJANE BRIGIDA SERRAGLIO ZANCANARO

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009985-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REJANE BRIGIDA SERRAGLIO ZANCANARO ADVOGADO(A) : ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB ES027525) RÉU : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE T…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Fabio Antonio Bertolini x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315594783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010761-53.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FABIO ANTONIO BERTOLINI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA KELLY DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010761-53.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Fabio Antonio Bertolini - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. Ante o retorno dos aut… Processo 1010761-53.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Fabio Antonio Bertolini - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: ROBERTA KELLY DE SOUZA (OAB 388973/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. V. S. C. e outros x A. D. S. C.

ID: 298152989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009985-93.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. V. S. C. G. V. S. C. L. V. S.

Polo Passivo:

A. D. S. C.

Intimação

Advogados:

VERUSCA LEITE MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009985-93.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1000605-92.2025.8.26.0020) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - L.V.S. - - G.V.S.C. - - C.V.S.C. - A.D.S.C. - VISTO… Processo 1009985-93.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1000605-92.2025.8.26.0020) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - L.V.S. - - G.V.S.C. - - C.V.S.C. - A.D.S.C. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE LIMENTOS, GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO - COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por L.V.S. e C.V.S.C. e G.V.S.C. em face de A.D.S.C. Compulsando os autos, observo que as crianças estão residindo com o genitor, na Cidade de São Paulo/SP (fls. 104/122). O Ministério Público se manifestou pela remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP (fls. 83 e 103). Assim, considerando que o feito deve ser processado e julgado no juízo onde residem o guardião e os incapazes, também alimentandos, nos termos do art. 53, II do CPC, art. 147, I e II do ECA e da Súmula nº 383 do STJ, do CPC, declaro a incompetência desse Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Família e das Sucessões do Foro Regional Nossa Senhora do Ó - Comarca da Capital/SP. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C.C. REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E VISITAS DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS DE FLORIANÓPOLIS/SC Competência para processar e julgar ações relativas a interesses de menor é do foro do domicílio do detentor de sua guarda, nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Súmula nº 383 do STJ Inequívoco, nos autos, que a menor encontra-se, atualmente, na residência paterna, em Florianópolis/SC Genitor que obteve a guarda provisória da criança Mitigação do art. 43 do CPC/2015, prevalecendo a regra contida no art. 147, II, do ECA, que determina a fixação da competência pelo lugar onde se encontra a criança Competência do Juízo da 2ª Vara de Família e Órfãos de Florianópolis/SC, único competente para deliberar sobre eventual modificação da guarda da menor Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 0345413020208260000 SP 2034541-30.2020.8.26.0000, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 09/04/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de redistribuição da demanda. Reforma pertinente. Competência. Alteração do domicilio do alimentando no curso da demanda. Prevalência do melhor interesse do menor. Inteligência do art. 53, II do CPC. Observância ao art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Remessa dos autos ao juízo do novo domicílio. Possibilidade. Redistribuição, em virtude da mudança de domicílio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22543537420208260000 SP 2254353-74.2020.8.26.0000, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 18/12/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) Providencie a z. Serventia o necessário. Imprima-se urgência. Int. - ADV: VANESSA CARDOSO DA SILVA (OAB 482751/SP), TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB 444701/SP), VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP), VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP), VERUSCA LEITE MONTE (OAB 362464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 286 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes