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Ramilton Dias Pimpim x Banco Pan S/A

ID: 337354209

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010011-29.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAMILTON DIAS PIMPIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARINA GOULARTE PIMPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010011-29.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010011-29.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Ramilton Dias Pimpim (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 34075 Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por RAMILTON DIAS PIMPIM em face de BANCO PAN S.A. A parte autora narrou na inicial que (a) desde a concessão de sua aposentadoria, passou a receber diversas ligações com ofertas de empréstimos e cartões consignados, as quais jamais aceitou; (b) ao consultar os descontos em seu benefício, identificou débitos rotulados como empréstimo sobre a RMC, decorrentes de cartão de crédito consignado que, segundo alegado, nunca fora solicitado, recebido ou utilizado; (c) os descontos se iniciaram em 03/09/2021, somando até então R$ 5.001,28, montante este que entende indevido. Requereu: (i) o deferimento da gratuidade de justiça; (ii) prioridade na tramitação, em razão da idade avançada (75 anos); (iii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) concessão de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de realizar descontos em seu benefício, inclusive a liberação da RMC; (v) declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e inexistência do débito; (vi) restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 10.002,56, com correção e juros; (vii) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; (viii) condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20%. O réu apresentou contestação a fls. 148/166, alegando, em síntese, que (a) a contratação foi lícita, válida e regular, realizada por meio digital com assinatura eletrônica mediante fotografia (selfie), o que comprova a anuência do autor; (b) os documentos juntados, inclusive imagem do cartão, demonstram ciência plena das condições contratuais, afastando qualquer vício de consentimento; (c) o ônus da prova incumbia à parte autora, não tendo sido comprovada qualquer irregularidade; (d) a pretensão autoral encontra-se prescrita, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, uma vez que o contrato foi firmado em 28/06/2021 e a ação somente foi ajuizada em 07/10/2024; (e) incide a decadência prevista no art. 26, II, do CDC, pois o vício seria aparente e o prazo de 90 dias já teria expirado; (f) não há interesse de agir, visto que o autor não promoveu qualquer tentativa de solução administrativa, como reclamações via canal bancário, consumidor.gov ou perante o INSS; (g) a gratuidade de justiça deve ser revogada, pois a simples declaração de pobreza é insuficiente, sendo imprescindível a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência; (h) a demora de três anos para o ajuizamento da ação sem reclamações anteriores evidencia violação aos deveres de boa-fé, inclusive os de mitigar os próprios prejuízos (*duty to mitigate the loss*) e de não agir de forma contraditória (*venire contra factum proprium*); (i) o contrato de cartão consignado n° 748244158 foi firmado regularmente em 28/06/2021, com liberação de R\$ 3.934,00 por telesaque, operação que dispensa uso físico do cartão; (j) a alegação de dívida infinita não prospera, pois os descontos mensais referem-se ao valor mínimo da fatura, sendo possível a quitação por pagamento complementar; (k) inexistiu defeito na prestação do serviço, tampouco má-fé da instituição financeira; (l) é incabível a devolução em dobro dos valores, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve má-fé; (m) em caso de nulidade do contrato, requer a restituição das partes ao *status quo ante*, com devolução pelo autor dos valores recebidos; (n) inexiste dano moral, uma vez que não há demonstração de abalo que transcenda o mero aborrecimento; (o) eventual condenação por danos morais deve observar que os juros e correção monetária incidem a partir da fixação do quantum, conforme Súmula 362 do STJ. Em decisão proferida a fls. 226/228, o juízo de origem determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A parte autora, a fls. 230/231, informou que não possuía outras provas a serem produzidas além daquelas já acostadas aos autos. A parte ré igualmente apresentou manifestação sem requerer produção de outras provas, de modo que o feito foi julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sobreveio a r. sentença de fls. 232/255 que julgou improcedentes a demanda, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 60/61), além de condenar o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Inconformado, o autor interpõe o presente recurso de apelação argumentando, em resumo, que (a) há nulidade do negócio jurídico, por ausência de comprovação da entrega dos valores supostamente emprestados, bem como ausência de consentimento; (b) a geolocalização apontada na contratação (Monte Mor/SP) diverge de seu domicílio (Hortolândia/SP), indicando possível fraude; (c) a quantia total descontada (R$ 6.234,26) supera em muito o valor supostamente disponibilizado (R$ 3.934,00), tornando o negócio excessivamente oneroso e desproporcional; (d) as provas apresentadas pelo banco (selfie e contrato eletrônico) não demonstram com segurança a regularidade da contratação; (e) não houve prova do efetivo depósito do valor na conta do autor, contrariando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2018. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a declaração de nulidade da contratação, condenação do apelado à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu ainda a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC. Contrarrazões apresentada a fls. 244/267. Decido. O recurso não comporta conhecimento. O apelante sustenta, apenas nesta instância, que não há nos autos comprovação de transferência bancária (TED ou DOC) dos valores supostamente contratados e que o registro de geolocalização no momento da contratação seria incompatível com seu domicílio, indicando possível fraude. Contudo,nenhum desses argumentos foi trazido ao debate na instância de origem, tampouco foram objeto de requerimento específico na fase de especificação de provas. Com efeito, em decisão proferida a fls. 226/228, foi determinada a intimação das partes para que indicassem, com fundamentação e objetividade, as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou-se a fls. 230/231, de forma categórica, no sentido de quenão possuía outras provas a produzir além daquelas já constantes nos autos, declarando-se satisfeita com o conjunto probatório então disponível. Ao proceder dessa forma, a parte apelante renunciou ao direito de instrução probatória suplementar, assumindo integralmente os riscos decorrentes da suficiência (ou não) dos elementos constantes dos autos. Diante disso, revela-se manifestamente contraditória a postura adotada em sede recursal, na qual,sem ter diligenciado em momento oportuno, busca agora imputar ao réu a ausência de elementos cuja pertinência sequer foi aventada durante o trâmite em primeiro grau. Tal conduta ofende os princípios da lealdade processual, da cooperação e da boa-fé objetiva (art. 5º e art. 6º do CPC) e configura violação direta ao princípio dovenire contra factum proprium, que veda o exercício abusivo de faculdades processuais em desconformidade com condutas anteriores adotadas pela própria parte. Trata-se, assim, de típica hipótese de inovação recursal, expressamente vedada pelo art. 1.014 do Código de Processo Civil, o qual dispõe:É vedado ao apelante inovar em sede recursal, devendo impugnar os fundamentos da sentença com base nos elementos constantes dos autos.Ao não trazer essas questões à baila no momento processual oportuno, a parte atrai para si a preclusão lógica, impedindo o reexame da matéria com base em fundamentos totalmente novos, alheios à controvérsia efetivamente debatida em primeiro grau. Assim, diante da configuração de inadmissível inovação recursal, somada à prática de conduta processual contraditória e incompatível com a boa-fé,o recurso de apelação não merece ser conhecido. De rigor a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da parte ré para 20% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. Por derradeiro, consigna-se expressamente que a análise fática e jurídica retro realizada já levou em contae dá comoprequestionadostodos os dispositivos constitucionais e legais ventilados na apelação e nas contrarrazões, não sendo preciso transcrevê-los aqui um a um, nemmencionar cada artigo por sua identificação numeral. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO APELO, por inadmissibilidade decorrente de inovação recursal e afronta aos deveres de lealdade processual, cooperação e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. São Paulo, 24 de julho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Marina Goularte Pimpim (OAB: 455303/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 3º andar

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Maria Rosangela Soares Alves x Banco Bmg S/A

ID: 293350271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001289-05.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA SOARES ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ADRIANA GENÚ SANTANA

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Processo 1001289-05.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rosangela Soares Alves - Banco BMG S/A - As preliminares de prescrição e decadência não comportam acolhimen… Processo 1001289-05.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rosangela Soares Alves - Banco BMG S/A - As preliminares de prescrição e decadência não comportam acolhimento. No tocante à prescrição, o banco requerido sustenta a aplicação do prazo trienal, previsto no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, ou, subsidiariamente, o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A Autora, por sua vez, defende a aplicação do prazo decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil, ou, alternativamente, a tese de que o termo inicial da prescrição se renova a cada desconto indevido, em se tratando de relação de trato sucessivo. Em casos que envolvem a revisão de contratos bancários e a repetição de indébito decorrente de descontos em benefício previdenciário, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais tem se orientado pela aplicação do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO DIANTE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. S. N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença - demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contrato. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.094.937/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (grifei) Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal. apelo do autor pleiteando o afastamento da prescrição e o prosseguimento do feito. sentença reformada. recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo autor apontando a aplicação da prescrição decenal, requerendo o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. Verificação da configuração de prescrição ou da possibilidade de reforma da sentença. III. Razões de decidir 3. Prescrição decenal que incide no caso em apreço. 4. Afastamento do decreto extintivo, com prosseguimento do feito na origem para possibilitar as partes juntar a documentação necessária para comprovação de suas alegações. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010011-38.2024.8.26.0032; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025) Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 2024 e os descontos, conforme os históricos do INSS (fls. 26 e 31), iniciaram em 2020, não há que se falar em prescrição da pretensão principal da autora. Quanto à decadência, o requerido alega a aplicação do prazo de quatro anos para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil. Todavia, a pretensão da autora não se limita à mera anulação do contrato por vício de consentimento, mas abrange a revisão das cláusulas contratuais e a repetição de valores que, segundo sua tese, foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Tais descontos, por sua natureza, se renovam a cada mês, caracterizando uma relação de trato sucessivo. Portanto, a demanda não se enquadra estritamente na hipótese de anulação por vício de consentimento sujeita a prazo decadencial, mas sim em pretensão de revisão contratual e repetição de indébito, sujeita a prazo prescricional, já analisado. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no artigo 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do artigo 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado o empréstimo - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Cartão de crédito utilizado para compras - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000920-88.2024.8.26.0042; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (grifei) Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro saneado o processo. A controvérsia principal se resume em verificar se a autora foi induzida a erro substancial ao contratar o "cartão de crédito consignado", acreditando tratar-se de um empréstimo consignado tradicional, e se houve vício de consentimento na formação do negócio jurídico, e se o banco requerido cumpriu integralmente o dever de informação e transparência, previsto no Código de Defesa do Consumidor e nas normas regulatórias, quanto às características do produto "cartão de crédito consignado", incluindo taxas de juros, Custo Efetivo Total (CET), forma de amortização, número de parcelas e termo final da dívida, ou seja, se houve falha na prestação do serviço por parte do requerido, caracterizando prática abusiva. Ademais, resta controvertido também se a dívida decorrente do "cartão de crédito consignado" é, de fato, impagável ou de amortização inadequada, bem como a autenticidade da assinatura da autora no "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado" de fls. 104; a existência e extensão de eventuais danos materiais (valores pagos a maior) e morais e a possibilidade jurídica e fática de conversão do contrato de "cartão de crédito consignado" em empréstimo consignado tradicional, e os parâmetros para tal conversão, caso se reconheça a abusividade ou o vício de consentimento. No mais, considerando a manifesta hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em face da instituição financeira, bem como a verossimilhança das alegações da autora quanto à complexidade do produto e a dificuldade de compreensão por parte de indivíduos idosos e de baixa escolaridade, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro por ora, apenas a perícia grafotécnica e, para tanto, nomeio a perita RAFAELA ASSEM SIQUEIRA, devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça - TJSP, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intimem-se as partes para depósitos dos originais dos documentos e para que, querendo, apresentem quesitos. Após, ou certificado o decurso do prazo, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que serão adiantados pelo banco-requerido nos termos do art. 429, II, do CPC e suportados oportunamente pela parte vencida em observância ao princípio da causalidade. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intimem-se para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Int. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ADRIANA GENÚ SANTANA (OAB 375201/SP)

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Processo nº 1007029-78.2023.8.11.0040

ID: 261658993

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007029-78.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FABRICIO TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES

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SAMUEL DE CAMPOS PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007029-78.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007029-78.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME - CNPJ: 13.778.827/0001-72 (APELANTE), SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES - CPF: 008.696.061-07 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO FABRICIO - CPF: 802.952.078-68 (APELANTE), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (APELADO), KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH - CPF: 734.714.709-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora em razão de indenização paga a segurado cujo veículo foi abalroado em acidente de trânsito. A sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva do condutor do caminhão dos réus e os condenou, solidariamente, ao ressarcimento do valor da indenização securitária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, de modo a afastar a responsabilidade dos réus; (ii) é cabível o reconhecimento de culpa concorrente; (iii) os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação e não do desembolso. III. Razões de decidir Com base nas provas produzidas, especialmente no boletim de ocorrência e nos depoimentos colhidos na fase instrutória, restou demonstrado que o caminhão dos réus interceptou de forma imprudente a via preferencial, não aguardando o fluxo do trânsito, o que configurou culpa exclusiva do condutor do caminhão. Não se confirmou a alegada culpa concorrente, pois os elementos probatórios não evidenciam conduta imprudente do condutor do veículo segurado. A responsabilidade objetiva da empregadora é aplicável, nos termos do art. 932, III, do CC/2002, já que o motorista agia no exercício de suas funções. A correção monetária e os juros de mora foram fixados conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, a partir do desembolso, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Configura culpa exclusiva do condutor que cruza via preferencial sem a devida cautela. A empregadora responde objetivamente por ato do preposto que cause dano a terceiro no exercício da função." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 932, III, 786; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, REsp 1.465.535/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.02.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Transteto Transporte De Cargas Ltda. e José Roberto Fabrício em face de r.sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Liberty Seguros S.A., objetivando o reembolso do valor despendido em razão de sinistro envolvendo veículo segurado. Consta dos autos que a seguradora celebrou contrato de seguro com Moacir Luiz Zembrani, referente ao veículo automotor que se envolveu em acidente de trânsito ocorrido em 10/06/2022, na Rodovia BR-163, na altura do entroncamento com a MT-487. O veículo segurado foi abalroado por caminhão conduzido pelo segundo apelante, de propriedade da primeira apelante, resultando na perda total do bem segurado. Após o pagamento da indenização securitária, a autora buscou o ressarcimento do montante de R$ 204.993,00. A sentença proferida julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a culpa exclusiva dos réus pelo acidente e os condenou solidariamente ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de correção monetária e juros moratórios desde o desembolso, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignados, os réus/apelantes interpuseram recurso de apelação, sustentando, em síntese: a) a existência de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado; b) a improcedência da condenação imposta; c) subsidiariamente, a redução equitativa da condenação, em razão da culpa concorrente das partes para a ocorrência do evento danoso e, neste caso, a incidência de juros de mora e atualização monetária a partir da citação, conforme entendimento firmado no REsp 1.465.535/MG. Forte em tais argumentes requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a apelada sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do recurso ante a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença (id. 274917391). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação regressiva proposta pela Liberty Seguros S.A. em face da Transteto Transporte de Cargas Ltda. e de José Roberto Fabricio, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/06/2022, na Rodovia BR 163 sentido decrescente (Sinop/MT a Sorriso/MT), envolvendo o veículo de propriedade de seu segurado Moacir Luiz Zembrani, representado pela apólice n. 31-54-158.499, tendo por objeto o automóvel S10 PICK-UP LTZ 2.8 TDI 4X4 CD DIES. AUT, PLACA: RAN1E55, ANO/MODELO: 2020/2021, CHASSI: 9BG148MK0MC412665. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelada, pleiteou o ressarcimento dos danos suportados em decorrência de acidente automobilístico envolvendo veículo segurado, com fundamento na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil. O dispositivo estabelece que, pago o valor da indenização securitária, sub-roga-se o segurador nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano, até o limite da indenização paga. Em virtude do acidente, o veículo do segurado sofreu perda total, tendo um prejuízo de R$ 204.993,00. Liminarmente, requereu a indisponibilidade do caminhão trator e semirreboque. No mérito, postulou a condenação dos requeridos na restituição do valor desembolsado. A inicial veio instruída com documentos. Citados, os réus apresentaram contestação una sustentando as teses de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado e, subsidiariamente, culpa concorrente. A autora ofereceu réplica à contestação. Instadas, as partes postularam pela produção de prova oral, a qual foi deferida em decisão de saneamento. Em audiência instrutória, foram ouvidas as testemunhas Manoel Geraldo Lanes de Almeida e Vanderlei Aparecido da Silva, arroladas pelas partes, e colhido depoimento do réu José Roberto Fabrício, ao fim da instrução, abriu-se vista às partes para memoriais finais. Decorrida a marcha processual, o juiz a quo proferiu sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, condenando, solidariamente, os réus Transteto Transporte de Cargas Ltda. e José Roberto Fabrício a ressarcir à autora, a importância de R$ 204.993,00 (duzentos e quatro mil, novecentos e noventa e três reais), atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso (Súmulas 43 e 54/STJ) e ainda, condenou-os ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Não concordando com o édito judicial, os requeridos recorrem. Nas razões recursais, sustentam, em síntese: a) a existência de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado; b) a improcedência da condenação imposta; c) subsidiariamente, a redução equitativa da condenação, em razão da culpa concorrente das partes para a ocorrência do evento danoso e, neste caso, a incidência de juros de mora e atualização monetária a partir da citação, conforme entendimento firmado no REsp 1.465.535/MG. Forte em tais argumentes requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a apelada sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do recurso ante a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença. Pois bem. Inicialmente, cumpre-me a analise da preliminar suscitada. Em preliminar contrarrecursal, a apelada alega violação ao principio da dialeticidade sob o argumento de que as razões recursais são genéricas e não atacam os fundamentos levantados na sentença. Sem razão, pois, basta uma simples leitura da peça recursal para visualizar que o inconformismo volta-se contra o capitulo da sentença que reconheceu a responsabilidade do corréu José Roberto Fabrício, na qualidade de funcionário da ré Transteto Transporte de Cargas Ltda., pelo acidente de trânsito ocorrido em 10/06/2022, na Rodovia BR 163, porquanto, desrespeitou a sinalização contida no local dos fatos, de forma que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do édito sentencial. A propósito: “AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. (....)”. (RAI n. 1010011-50.2021.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.12.21 - negritei) Dessarte, havendo impugnação específica da decisão recorrida, ainda que se utilizando de reiteração de argumentos, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. Desta feita, rejeito a preliminar. No mérito, restou incontroverso que a seguradora indenizou o proprietário do veículo segurado, conforme documentação acostada aos autos e não impugnada especificamente pelos réus, ora apelantes. Assim, plenamente legítima é a atuação da apelada na busca da recomposição patrimonial, no exercício do direito regressivo. A controvérsia recursal cinge-se à apuração da responsabilidade pelo acidente de trânsito, ocorrido no entroncamento da BR-163 com a MT-487, em que se envolveram o veículo segurado pela apelada e o caminhão trator de propriedade da primeira apelante, conduzido pelo segundo apelante. Compulsando os autos, tenho que o Magistrado sentenciante, com acerto, reconheceu a culpa exclusiva do condutor do caminhão. O boletim de ocorrência, documento dotado de presunção juris tantum de veracidade, revela que o apelante José Roberto Fabrício, ao cruzar a pista da rodovia BR-163, não aguardou a passagem do fluxo preferencial, vindo a interceptar a trajetória do veículo segurado. A legislação de trânsito é firme em atribuir ao condutor que realiza manobra de cruzamento, a obrigação de fazê-la com total segurança e sem obstruir a via preferencial, conforme disposto nos arts. 29, III, "a", 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Consoante se vê pela narrativa do acidente, o veículo conduzido pelo corréu José, inicialmente parado, ao iniciar uma manobra para cruzar a rodovia em direção à MT-487, não aguardou a passagem do veículo do segurado, resultando na colisão. O fator determinante do acidente foi a manobra imprudente do corréu ao cruzar a rodovia sem respeitar a preferência. Diante disso, o segundo apelante, ao não respeitar o dever de cuidado, negligenciando preceitos básicos da legislação de trânsito, atraiu para si a responsabilidade subjetiva prevista no art. 186 do Código Civil, não havendo falar em culpa exclusiva do condutor do veiculo segurado. Ademais, insta ressaltar que, no caso em analise, incide a hipótese da responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, haja vista que o motorista atuava no exercício de suas funções. Quanto a alegada culpa concorrente do segurado (tese subsidiaria), pelo excesso de velocidade e inobservância da sinalização, tenho que tais argumentos não encontram respaldo suficiente nas provas colacionadas nos autos. Com efeito, a testemunha arrolada pelos apelantes baseia-se em percepções subjetivas e hipóteses, não sendo possível, com base em tais elementos, infirmar o conjunto probatório robusto que demonstra a manobra indevida do caminhão como causa exclusiva do acidente. Ressalte-se, ainda, que o depoimento da testemunha Manoel, condutor do veículo segurado, foi coerente e compatível com a dinâmica descrita no boletim de ocorrência. Por outro lado, a alegação de velocidade superior à permitida não exime, por si só, a responsabilidade de quem intercepta de forma imprudente uma via preferencial, sendo irrelevante para afastar o nexo de causalidade entre a conduta do segundo apelante e o evento danoso. Diante disso, a condenação no valor de R$ 204.993,00 está devidamente fundamentada nos documentos apresentados, que comprovam o montante da indenização securitária paga. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, a sentença fixou-os conforme entendimento consolidado nas Súmulas 43 e 54 do STJ: correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a contar também da data do efetivo pagamento. Assim sendo, não há, pois, qualquer vício na sentença a justificar sua modificação. Portanto, por estes termos e estribados nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim é que, desprovido o recurso, deve ser majorada a verba honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC, que fixo em 12%. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1007029-78.2023.8.11.0040

ID: 261658994

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007029-78.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

Acórdão

Advogados:

KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007029-78.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007029-78.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME - CNPJ: 13.778.827/0001-72 (APELANTE), SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES - CPF: 008.696.061-07 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO FABRICIO - CPF: 802.952.078-68 (APELANTE), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (APELADO), KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH - CPF: 734.714.709-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora em razão de indenização paga a segurado cujo veículo foi abalroado em acidente de trânsito. A sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva do condutor do caminhão dos réus e os condenou, solidariamente, ao ressarcimento do valor da indenização securitária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, de modo a afastar a responsabilidade dos réus; (ii) é cabível o reconhecimento de culpa concorrente; (iii) os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação e não do desembolso. III. Razões de decidir Com base nas provas produzidas, especialmente no boletim de ocorrência e nos depoimentos colhidos na fase instrutória, restou demonstrado que o caminhão dos réus interceptou de forma imprudente a via preferencial, não aguardando o fluxo do trânsito, o que configurou culpa exclusiva do condutor do caminhão. Não se confirmou a alegada culpa concorrente, pois os elementos probatórios não evidenciam conduta imprudente do condutor do veículo segurado. A responsabilidade objetiva da empregadora é aplicável, nos termos do art. 932, III, do CC/2002, já que o motorista agia no exercício de suas funções. A correção monetária e os juros de mora foram fixados conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, a partir do desembolso, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Configura culpa exclusiva do condutor que cruza via preferencial sem a devida cautela. A empregadora responde objetivamente por ato do preposto que cause dano a terceiro no exercício da função." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 932, III, 786; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, REsp 1.465.535/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.02.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Transteto Transporte De Cargas Ltda. e José Roberto Fabrício em face de r.sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Liberty Seguros S.A., objetivando o reembolso do valor despendido em razão de sinistro envolvendo veículo segurado. Consta dos autos que a seguradora celebrou contrato de seguro com Moacir Luiz Zembrani, referente ao veículo automotor que se envolveu em acidente de trânsito ocorrido em 10/06/2022, na Rodovia BR-163, na altura do entroncamento com a MT-487. O veículo segurado foi abalroado por caminhão conduzido pelo segundo apelante, de propriedade da primeira apelante, resultando na perda total do bem segurado. Após o pagamento da indenização securitária, a autora buscou o ressarcimento do montante de R$ 204.993,00. A sentença proferida julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a culpa exclusiva dos réus pelo acidente e os condenou solidariamente ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de correção monetária e juros moratórios desde o desembolso, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignados, os réus/apelantes interpuseram recurso de apelação, sustentando, em síntese: a) a existência de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado; b) a improcedência da condenação imposta; c) subsidiariamente, a redução equitativa da condenação, em razão da culpa concorrente das partes para a ocorrência do evento danoso e, neste caso, a incidência de juros de mora e atualização monetária a partir da citação, conforme entendimento firmado no REsp 1.465.535/MG. Forte em tais argumentes requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a apelada sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do recurso ante a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença (id. 274917391). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação regressiva proposta pela Liberty Seguros S.A. em face da Transteto Transporte de Cargas Ltda. e de José Roberto Fabricio, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/06/2022, na Rodovia BR 163 sentido decrescente (Sinop/MT a Sorriso/MT), envolvendo o veículo de propriedade de seu segurado Moacir Luiz Zembrani, representado pela apólice n. 31-54-158.499, tendo por objeto o automóvel S10 PICK-UP LTZ 2.8 TDI 4X4 CD DIES. AUT, PLACA: RAN1E55, ANO/MODELO: 2020/2021, CHASSI: 9BG148MK0MC412665. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelada, pleiteou o ressarcimento dos danos suportados em decorrência de acidente automobilístico envolvendo veículo segurado, com fundamento na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil. O dispositivo estabelece que, pago o valor da indenização securitária, sub-roga-se o segurador nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano, até o limite da indenização paga. Em virtude do acidente, o veículo do segurado sofreu perda total, tendo um prejuízo de R$ 204.993,00. Liminarmente, requereu a indisponibilidade do caminhão trator e semirreboque. No mérito, postulou a condenação dos requeridos na restituição do valor desembolsado. A inicial veio instruída com documentos. Citados, os réus apresentaram contestação una sustentando as teses de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado e, subsidiariamente, culpa concorrente. A autora ofereceu réplica à contestação. Instadas, as partes postularam pela produção de prova oral, a qual foi deferida em decisão de saneamento. Em audiência instrutória, foram ouvidas as testemunhas Manoel Geraldo Lanes de Almeida e Vanderlei Aparecido da Silva, arroladas pelas partes, e colhido depoimento do réu José Roberto Fabrício, ao fim da instrução, abriu-se vista às partes para memoriais finais. Decorrida a marcha processual, o juiz a quo proferiu sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, condenando, solidariamente, os réus Transteto Transporte de Cargas Ltda. e José Roberto Fabrício a ressarcir à autora, a importância de R$ 204.993,00 (duzentos e quatro mil, novecentos e noventa e três reais), atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso (Súmulas 43 e 54/STJ) e ainda, condenou-os ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Não concordando com o édito judicial, os requeridos recorrem. Nas razões recursais, sustentam, em síntese: a) a existência de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado; b) a improcedência da condenação imposta; c) subsidiariamente, a redução equitativa da condenação, em razão da culpa concorrente das partes para a ocorrência do evento danoso e, neste caso, a incidência de juros de mora e atualização monetária a partir da citação, conforme entendimento firmado no REsp 1.465.535/MG. Forte em tais argumentes requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a apelada sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do recurso ante a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença. Pois bem. Inicialmente, cumpre-me a analise da preliminar suscitada. Em preliminar contrarrecursal, a apelada alega violação ao principio da dialeticidade sob o argumento de que as razões recursais são genéricas e não atacam os fundamentos levantados na sentença. Sem razão, pois, basta uma simples leitura da peça recursal para visualizar que o inconformismo volta-se contra o capitulo da sentença que reconheceu a responsabilidade do corréu José Roberto Fabrício, na qualidade de funcionário da ré Transteto Transporte de Cargas Ltda., pelo acidente de trânsito ocorrido em 10/06/2022, na Rodovia BR 163, porquanto, desrespeitou a sinalização contida no local dos fatos, de forma que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do édito sentencial. A propósito: “AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. (....)”. (RAI n. 1010011-50.2021.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.12.21 - negritei) Dessarte, havendo impugnação específica da decisão recorrida, ainda que se utilizando de reiteração de argumentos, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. Desta feita, rejeito a preliminar. No mérito, restou incontroverso que a seguradora indenizou o proprietário do veículo segurado, conforme documentação acostada aos autos e não impugnada especificamente pelos réus, ora apelantes. Assim, plenamente legítima é a atuação da apelada na busca da recomposição patrimonial, no exercício do direito regressivo. A controvérsia recursal cinge-se à apuração da responsabilidade pelo acidente de trânsito, ocorrido no entroncamento da BR-163 com a MT-487, em que se envolveram o veículo segurado pela apelada e o caminhão trator de propriedade da primeira apelante, conduzido pelo segundo apelante. Compulsando os autos, tenho que o Magistrado sentenciante, com acerto, reconheceu a culpa exclusiva do condutor do caminhão. O boletim de ocorrência, documento dotado de presunção juris tantum de veracidade, revela que o apelante José Roberto Fabrício, ao cruzar a pista da rodovia BR-163, não aguardou a passagem do fluxo preferencial, vindo a interceptar a trajetória do veículo segurado. A legislação de trânsito é firme em atribuir ao condutor que realiza manobra de cruzamento, a obrigação de fazê-la com total segurança e sem obstruir a via preferencial, conforme disposto nos arts. 29, III, "a", 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Consoante se vê pela narrativa do acidente, o veículo conduzido pelo corréu José, inicialmente parado, ao iniciar uma manobra para cruzar a rodovia em direção à MT-487, não aguardou a passagem do veículo do segurado, resultando na colisão. O fator determinante do acidente foi a manobra imprudente do corréu ao cruzar a rodovia sem respeitar a preferência. Diante disso, o segundo apelante, ao não respeitar o dever de cuidado, negligenciando preceitos básicos da legislação de trânsito, atraiu para si a responsabilidade subjetiva prevista no art. 186 do Código Civil, não havendo falar em culpa exclusiva do condutor do veiculo segurado. Ademais, insta ressaltar que, no caso em analise, incide a hipótese da responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, haja vista que o motorista atuava no exercício de suas funções. Quanto a alegada culpa concorrente do segurado (tese subsidiaria), pelo excesso de velocidade e inobservância da sinalização, tenho que tais argumentos não encontram respaldo suficiente nas provas colacionadas nos autos. Com efeito, a testemunha arrolada pelos apelantes baseia-se em percepções subjetivas e hipóteses, não sendo possível, com base em tais elementos, infirmar o conjunto probatório robusto que demonstra a manobra indevida do caminhão como causa exclusiva do acidente. Ressalte-se, ainda, que o depoimento da testemunha Manoel, condutor do veículo segurado, foi coerente e compatível com a dinâmica descrita no boletim de ocorrência. Por outro lado, a alegação de velocidade superior à permitida não exime, por si só, a responsabilidade de quem intercepta de forma imprudente uma via preferencial, sendo irrelevante para afastar o nexo de causalidade entre a conduta do segundo apelante e o evento danoso. Diante disso, a condenação no valor de R$ 204.993,00 está devidamente fundamentada nos documentos apresentados, que comprovam o montante da indenização securitária paga. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, a sentença fixou-os conforme entendimento consolidado nas Súmulas 43 e 54 do STJ: correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a contar também da data do efetivo pagamento. Assim sendo, não há, pois, qualquer vício na sentença a justificar sua modificação. Portanto, por estes termos e estribados nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim é que, desprovido o recurso, deve ser majorada a verba honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC, que fixo em 12%. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Francisco Hiar Melo De Carvalho x Condomínio Edifício Adrianus

ID: 310998992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010011-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HIAR MELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ADRIANUS

Intimação

Advogados:

RONALDO ELOI DE JESUS

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ANTONIO FULCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010011-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Francisco Hiar Melo de Carvalho - Condomínio Edifício Adrianus - Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por… Processo 1010011-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Francisco Hiar Melo de Carvalho - Condomínio Edifício Adrianus - Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por FRANCISCO HIAR MELO DE CARVALHO em face de CONDOMÍNIO EDF ADRIANUS. Alega a parte autora, em síntese, ser proprietária e residente da unidade autônoma 23 do condomínio réu, localizado na rua Conselheiro Furtado, número 1088, no bairro da Liberdade. Afirma que, em fevereiro de 2022, sua namorada foi obrigada a se retirar do apartamento com seus dois cachorros, sob a alegação de existência de cláusula da Convenção Condominial que proíbe a guarda e manutenção de animais dentro dos imóveis. Ocorre que a parte autora desconhece tal cláusula. Alega que a referida convenção nunca lhe foi apresentada. Ainda, alega ter solicitado à parte ré que lhe fosse enviada cópia do referido documento. Argumenta que tal cláusula lhe impede de usar livremente seu próprio imóvel. Afirma que os animais são de pequeno porte, inofensivos e que, por estarem acostumados a viver em apartamentos, não causam incômodos e nem oferecem riscos à saúde e à segurança dos demais condôminos. Ainda, alega a existência de outros cachorros no edifício que possuem permissão especial de permanência. Alega que a cláusula de restrição genérica da guarda de qualquer tipo de animal em convenção condominial, sem fundamento legítimo, se trata de proibição desarrazoada, que extrapola os limites legalmente aceitos. Pleiteia a concessão dos benefícios de justiça gratuita. Requer, em tutela provisória, que: i) o condomínio réu seja compelido a se abster de aplicar multas, ou demais sanções, até o julgamento da presente; e ii) a Síndica do condomínio réu seja compelida a se abster de prosseguir notificando a parte autora a retirar seus cães de sua unidade habitacional; e iii) seja declarada a inexistência da norma condominial que veda a permanência de animais no apartamento. Pretende, em definitivo, que sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, para que a parte ré: i) seja compelida apresentar cópia da Convenção Condominial, indicando claramente a cláusula supracitada; e ii) seja compelida a não impedir ou inviabilizar a criação e manutenção dos animais da parte autora em sua unidade autônoma de residência. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (fls. 01/09). Junta documentos (fls. 10/30). Emendou à inicial (fl. 34), em atendimento à r. decisão de fl. 31 sobre os requisitos para apreciação do pedido de justiça gratuita, requerendo: i) a desistência da ação; e ii) a juntada das guias de custas. Emendou à inicial (fl. 40), em atendimento à r. decisão de fl. 37, indicando: i) a juntada de guia DARE; e ii) a desistência do pedido para que a parte ré fosse compelida a apresentar a cópia da Convenção Condominial. A r. decisão de fls. 43/46 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que: i) a parte ré se abstenha de aplicar penalidades à parte autora pela manutenção de dois cachorros em sua unidade; e ii) a parte ré se abstenha de notificar o autor solicitando a retirada de seus animais. Tudo sob pena de multa pelo descumprimento. Citada por carta em 09.04.2024, a parte ré apresentou contestação (fls. 54/77). Preliminarmente, alega a prevenção da 2ª vara do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da presente demanda, pois afirma que a parte autora ajuizou uma ação de obrigação de não fazer com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir da presente e, posteriormente, requereu a desistência da referida ação e ingressou com a presente demanda pelo rito comum. Ainda, alega a falta de interesse de agir da parte autora, visto que a própria parte requereu a desistência da presente demanda na fl. 34. No mérito, alega que a parte autora não reside no condomínio desde o início da pandemia da Covid-19. Também alega que sua namorada e os cachorros não vivem na unidade condominial, e as raras vezes em que apareceram no edifício foram o suficiente para gerar reclamações dos moradores, alguns de idade avançada ou com necessidades especiais, devido aos latidos, altos e incessantes, dos animais. Reforça que a parte autora não é tutora dos cães, pois pertencem à namorada. Impugna o desconhecimento da parte autora acerca da proibição da manutenção de animais no condomínio, pois não somente alega que houve a entrega dos instrumentos da Convenção Condominial e do Regimento Interno à parte autora, bem como afirma que a própria parte compôs o Conselho da Gestão Condominial, atuando no corpo diretivo. Alega que foi definido em assembleia condominial a aprovação da permanência dos animais já residentes, mas a proibição do ingresso de novos animais. Afirma, inclusive, que a parte autora sempre defendeu veemente a não entrada de novos animais no condomínio até a chegada dos cachorros de sua namorada. Defende que a Síndica nunca a impediu de usar livremente seu imóvel. Impugna o boleto de cobrança de cota condominial no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) trazido pela parte autora na fl. 29, visto que não se trata de multa em razão da presença de animais. Requer a improcedência dos pedidos. Requer o reconhecimento da prevenção do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital para o processamento e julgamento da presente demanda, com remessa dos autos àquele D. Juízo, para distribuição por dependência ao processo nº 1029358-42.2023.8.26.0016. Junta documentos (fls. 78/151) Sobreveio réplica (fls. 160/167). Instadas a especificarem provas (fl. 168), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 183/184). Já a parte ré, ao requerer a produção de: i) prova documental; e ii) prova testemunhal (fls. 171/182), anexou documentos (fls. 174/182). A r. Decisão de fls. 186/187 determinou que a parte autora esclarecesse se pretendia ver o pedido declaratório analisado in principaliter, em cujo caso deveria promover o aditamento da inicial com a inclusão de todos os condôminos no polo passivo da presente, sob pena de extinção do respectivo pedido, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimada (fl. 189), a parte autora não cumpriu a decisão judicial (fl. 190). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, ante a manifestação da parte autora na emenda à inicial (fl. 40) e, após, em réplica, verifica-se a caracterização da preclusão lógica, de forma que não deve haver o juízo de homologação de dito pedido. Ainda, observo que restou prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante o recolhimento das custas às fls. 35/36. Afasto a preliminar de reconhecimento de prevenção da 2ª Vara do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da presente demanda. Conforme a jurisprudência da Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível propor na Justiça comum a mesma demanda que foi extinta nojuizado especial, sem resolução demérito, devido à desistência do autor. Nesse sentido, a ementa do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ART. 286, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO PARA AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A MESMA JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. A Lei nº 9.099/1995 não veda que o autor desista da ação ajuizada perante o JEC e, após, promova a nova ação na Justiça Comum, tampouco determina que, nessa hipótese, a nova ação deve ser distribuída ao Juízo do JEC, por dependência. [...]" (REsp n. 2.045.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Afasto, também, a preliminar de falta de interesse de agir. Em verdade, tal arguição se fundamentou na existência de pedido de desistência formulado pela parte autora. Assim, esta defesa não se trata de inexistência de uma condição da ação, mas sobre a necessidade de se homologar o pedido de desistência formulado. E conforme supra exposto, diante da caracterização de preclusão lógica, não há necessidade de exercício do juízo de delibação sobre o pedido de desistência. Indefiro o pedido de produção de prova documental e testemunhal pleiteado pela parte ré, com fundamento no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, vez que não é útil para a resolução da presente, haja vista que o objeto de ditas provas não é necessário para o julgamento da presente, conforme infraexposto. Quanto ao pedido de declaração da inexistência da norma condominial que veda a permanência de animais no apartamento, é o caso de extinção da respectivaparcelada demanda, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art.485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante o silêncio da parte autora em promover o aditamento da inicial, nos termos da decisão de fls. 186/187. O remanescente da demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos para deslinde da controvérsia. O caso é de procedência dos pedidos. Restaram como pontos de fato incontroverso: i) a existência de cláusula da Convenção Condominial que proíbe a guarda e manutenção de animais, conforme disposto em seu art. 5º, alínea k; ii) a existência de outros animais no condomínio; e iii) que os dois cachorros pertencem à namorada da parte autora. Contudo, restou como questão de direito a validade da cláusula supracitada. Quanto ao pedido de condenação da parte ré para não impedir ou inviabilizar a criação e manutenção de animais na unidade autônoma de residência da parte autora, o caso é de procedência. Conforme a jurisprudência da Terceira Turma do C. STJ, a cláusula condominial genérica que proíbe a criação e guarda de quaisquer animais, sem estar fundamentada, é desarrazoada. Em contestação, a parte ré apresentou o conteúdo previsto no artigo 5º, alínea k de sua Convenção Condominial, dispondo que "Constituem deveres dos condôminos: (...) não manter animais ou aves nas respectivas unidades autônomas" (fl. 67). Visto que não apresenta fundamento quanto às razões que proíbem a permanência de animais de estimação no edifício, sejam estas voltadas à saúde, segurança ou incômodo excessivo aos demais condôminos, a cláusula genérica de proibição de animais constante na Convenção Condominial é abusiva. Neste sentido, a ementa do C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ANIMAIS. CONVENÇÃO. REGIMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 5. Se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição pode se revelar desarrazoada, haja vista determinados animais não apresentarem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio. [...] " (REsp n. 1.783.076/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/5/2019, REPDJe de 19/8/2019, DJe de 24/05/2019). Logo, constatada a abusividade da cláusula supracitada, a parte autora não pode ser impedida de criar e manter animais em seu imóvel. Tais efeitos podem se estender, por analogia, ao círculo próximo da parte autora, como aqueles com quem convive, pois, caso contrário, estaria sendo indiretamente impedida de usufruir do seu imóvel. Apenas se deve considerar que estes animais são de responsabilidade da parte autora enquanto estiverem em sua residência. No mais, os pedidos para que: i) a parte ré seja compelida a se abster de aplicar multas, ou demais sanções, até o julgamento da presente; e ii) a síndica da parte ré seja compelida a se abster de prosseguir notificando a parte autora a retirar os cães de sua unidade habitacional, são igualmente procedentes, uma vez que sua causa de pedir é a já constatada abusividade da cláusula condominial supra apontada. Ante o exposto, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, aparcelada demanda referente ao pedido de declaração da inexistência da norma condominial que veda a permanência de animais no apartamento, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; JULGO PROCEDENTE a parcela remanescente da demanda, para que a parte ré seja compelida a não impedir ou inviabilizar a criação e manutenção dos animais da parte autora em sua unidade autônoma de residência. No mais, em cognição exauriente, confirmo a tutela provisória parcialmente deferida à fls. 43/46 para que a parte ré seja compelida a se abster de aplicar multas, ou demais sanções, até o julgamento da presente, e que a síndica da parte ré seja compelida a se abster de prosseguir notificando a parte autora a retirar seus cães de sua unidade habitacional. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão do princípio da causalidade e da mínima sucumbência sofrida pela parte autora, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO FULCO JUNIOR (OAB 124786/SP), RONALDO ELOI DE JESUS (OAB 397797/SP)

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Leonardo Borges Moraes Tucci e outros x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 315656363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010011-57.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BORGES MORAES TUCCI LEONARDO SILVA TUCCI THAíS BORGES MORAES TUCCI

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010011-57.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Silva Tucci - - Thaís Borges Moraes Tucci - - Leonardo Borges Moraes Tucci - CVC BRASIL OPERAD… Processo 1010011-57.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Silva Tucci - - Thaís Borges Moraes Tucci - - Leonardo Borges Moraes Tucci - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - Vistos. LEONARDO SILVA TUCCI, THAIS BORGES MORAES TUCCI e LEONARDO BORGES MORAES TUCCI (menor, representado por seus genitores, os coautores) ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS, alegando, em síntese, falha na prestação de serviço da ré a ensejar indenização. Alegam os autores, em apartada síntese, que adquiriram junto à ré pacote de turismo de circuito, com roteiro pré-definido, de destino em grupo, a diversos lugares na Europa. O pacote possuía 18 dias de duração, de 19/12/2024 até 05/01/2025, sendo executado pela empresa espanhola Europamundo. Um dos destinos era a visita no dia 28 à cidade de Zugspitze, nos Alpes Bávaros, local onde conforme o roteiro haveria um passeio de subida ao cume da montanha. Segundo o itinerário, o grupo chegaria às 09h45min no local e a partida se daria às 13h30min, rumo ao próximo destino. Contudo, após realizarem o passeio, os autores ao chegarem ao local combinado para partida, e supostamente dentro do horário indicado, se depararam que o ônibus já havia partido estando suas malas e quase todos seus pertences nele. A partir desse momento, aduz os autores que atravessaram grandes dificuldades e gastos não previstos para chegar até Munique, destino do dia seguinte do itinerário, deslocamento que tiveram que realizar por contar própria, bem como estadia. Alegam ter sido oferecidos atendimento precário por partes das empresas responsáveis e que em decorrência dos imprevistos perderam metade dos passeios do dia 28 e todos do dia 29. Tudo isso, afirmam, gerou transtornos de grande abalo moral. Pretendem indenização por danos materiais no importe de R$ 5.611,87 (cinco mil, seiscentos e onze reais e oitenta e sete centavos), bem como por danos morais no importe total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Inicial com documentos (fls. 01/169). Custas recolhidas na forma de lei. A ré, devidamente citada, apresentou contestação a fls. (181/218). Quanto ao mérito, aduz não ter acontecido nenhuma falha de prestação de serviço de sua parte, tendo a empresa ré em todos os momentos se disponibilizado a oferecer assistência e intervir perante a operadora Europamundo, empresa espanhola que seria a grande responsável por qualquer imprevisto. Afirma que os autores desrespeitaram as regras convencionadas pela guia para partida do local visitado e que todo o incidente é culpa exclusiva do descuido pela parte contrária, a qual teria se recusado a seguir as instruções para se encontrar com o resto grupo, preferindo buscar solução própria. Alega que como mera intermediadora, não pode ser responsabilizada pelos danos causados por serviço de terceiro. Refuta pedido de danos materiais por ausência de responsabilidade de sua parte. Defende inocorrência de danos morais indenizáveis, uma vez que não cometeu ato ilícito, não possui culpa e pela desproporcionalidade do quantum moratório. Afirma ser incabível a inversão do ônus da prova no caso em tela por não haver verossimilhança dos fatos alegados pela autora. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 237/242). As partes, instadas, pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (fls. 244/245 e 255). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. A relação entre as partes é manifestamente de consumo, de modo a tornar aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Referido diploma legal estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo. A empresa ré, ao intermediar os pacotes de turismo com a operadora Europamundo, passa a integrar de forma cristalina a cadeia de consumo. Há verossimilhança nas alegações dos autores, estando suficientemente comprovados nos autos os fortuitos que acometeram a parte requerente. Destarte, procede-se à decretação da inversão do ônus da prova, com fulcro no Art. 6°, VIII, do CDC. Os pedidos são parcialmente procedentes. Restou incontroverso nos autos a relação jurídica entre as partes, através da aquisição de pacote de viagem à Europa. Também incontroverso é o roteiro estabelecido pela operadora e que os autores perderam o transporte que os levaria de Zugspitze na Alemanha, até Feldkirch na Áustria, na data de 28 de dezembro. A questão de controvérsia, portanto, repousa em saber se os autores perderam o transporte por desatenção e descumprimento às regras de encontro estabelecidas para a partida ou se foram abandonados em Zugspitze apesar de terem se dirigido ao ponto de partida dentro dos horários determinados. Conforme roteiro detalhado em fls. 141 a saída de Zugspitze se daria às 13h30min do horário local, rumo à Feldkirch. Conforme screenshot de fls. 87 atesta-se que os autores chegaram ao local de saída dentro do horário combinado. Caso contrário, não teriam entrado em contato com o guia da CVC buscando apoio. Na contestação, em fls. 220/221 a ré alega que: O circuito contratado era composto por 48 passageiros, dos quais 45 retornaram ao ônibus no horário estabelecido pela guia, conforme informado pelo fornecedor Europamundo, permanecendo no local apenas os três autores, que não se atentaram aos avisos previamente repassados verbalmente e pessoalmente pela guia responsável. Importa esclarecer que, embora o roteiro fornecido aos passageiros mencione o horário de saída às 13h30, trata-se de referência aproximada, como aliás alertado em reuniões preparatórias e pelo coordenador do circuito, já que as decisões logísticas de embarque e deslocamento são adaptadas conforme o fluxo do passeio, as condições locais e o interesse do grupo. No caso específico, o último horário de descida do bondinho de Zugspitze era às 12h30, o que impôs ajuste no horário de encontro do grupo para saída do local, fato amplamente informado pela guia a todos os passageiros. Ainda assim, os autores permaneceram separados do grupo e não observaram os avisos, não comparecendo a tempo. O ônibus partiu por volta de 12h30 com 45 passageiros, número que confirma a normalidade da operação e a inexistência de falha generalizada. Apenas 3 passageiros (os autores) não retornaram. Ao afirmar que o horário de saída às 13h30min era referência aproximada e que foi convencionado pelo coordenador de circuito, e amplamente informado aos passageiros, que o horário de encontro e saída do local se daria em horário diverso (12h30min) ao do itinerário, a ré alega fato extintivo do direito do autor, atraindo para si o ônus da prova, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Portanto, cabia a ré comprovar que o coordenador de circuito determinou horário alternativo para saída de Zugspitze, o que, no entanto, em nenhum momento o fez. Logo, em ausência de prova contrária, não há de se dizer que decorre de culpa dos autores a perda do ônibus, uma vez que respeitaram o horário estipulado. Nesse sentido, dispõe o CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, o CDC consagra que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. Deste diploma legal também se depreende o seguinte: informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, conforme Art. 6°, III. A empresa ré deixou de prestar aos autores informação adequada e clara sobre o serviço que estava prestando, gerando grandes prejuízos a estes. Quanto a esses danos causados, não há que se falar em culpa, uma vez que o CDC pressupõe a responsabilidade objetiva, conforme o Art. 14. Portanto, a ré deve ser responsabilizada civilmente pelos danos causados, uma vez preenchidos os elementos ensejadores. Importante notar que os autores devidamente acionaram os contatos de emergência que dispunham, não logrando êxito em fazer o ônibus (fls.100/102). Resta analisar o cabimento das importâncias pretendidas pelos autores. Quanto ao dano material, é necessário fazer algumas importantes ponderações. Em que pese diferentes destinos do pacote contar com diferentes custos, é razoável o cálculo apresentado de divisão do valor total pela quantidade de dias para se obter um custo diário médio do pacote, em especial considerando a hipossuficiência técnica dos autores para chegar a um valor preciso. Há de se observar, no entanto, que os autores adotaram medida de solução de problemas diversa àquela apresentada pela ré em fls. 120, no caso, utilizar um aplicativo de transporte para chegar até Feldkirch, solução que segundo fls. 16 sairia por 303,9 (trezentos e três euros e noventa centavos). Apesar dessa solução a primeira vista mais custosa, caso adotada teria mitigado os prejuízos financeiros e de experiência que os autores contraíram. Conforme fls. 136, demoraria aproximadamente duas horas para se deslocar de carro de onde estavam até o destino final do dia, previsto no roteiro. Se tivessem empreendido tal alternativa, apenas teriam perdido o passeio pela Ponte Highline 179, em Reutte, conforme fls. 141. Teriam chegado a tempo de se hospedar junto com o resto do grupo em Feldkirch e poderiam ter aproveitado o período noturno na cidade. No dia seguinte, dia 29, a programação prevista no itinerário teria se dado conforme o previsto, com a ida regular à Munique. Portanto, caso adotada a opção de utilização aplicativo de transporte, não teriam se materializado os gastos com diária do hotel, mercado e passagem de trem, que totalizaram 229,26 (duzentos e vinte e nove euros e vinte e seis centavos); bem como não teria se perdido os passeios do dia 29. Conclui-se, consequentemente, que não merece prosperar o ressarcimento no importe de R$ 2.573,26, referente ao dia 29. Parece exagerado também pleitear ressarcimento de metade do valor do dia 28, uma vez que se perdeu apenas uma atração e se adotada a alternativa da ré, a hospedagem teria sido aproveitada, a qual está inclusa nessa metade. Fixo, portanto, o ressarcimento de um terço do valor do dia 28, na importância de R$ 857,75 (oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Ao mesmo passo, quanto aos demais gastos, defiro o ressarcimento do valor que foi gastado pelos autores no importe de R$ 1.799,72 (mil setecentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), pois é valor abaixo da cotação do Uber, e não há indícios que a parte ré iria ressarcir quantia referente à cotação. Quanto aos danos morais, frisa-se que eles são cabidos, em decorrência do cometimento de ato ilícito por parte da ré, conforme Arts. 186 e 927 do CC, a qual causou dano aos autores na medida em que não prestou informações claras e não solucionou os problemas enfrentados pelos autores. É de se reconhecer ao analisar os screenshots que os autores acionaram a operadora Europamundo e mitigaram o problema ao garantir que as malas deles chegassem ao hotel em Munique. Além disso, atenderam a autora quando esta acionou os canais de suporte, se dirigindo de maneira cortês, ao contrário do alegado na inicial. Contudo, falharam em oferecer uma solução satisfatória para o percalço existente, sendo grave a recusa inicial da guia de circuito (Orlina) em compartilhar o contato pessoal com os autores para visar ampará-los. No que tange o Quantum Indenizatório, fixo-o em R$ 10.000 (dez mil reais) por autor. Apesar de não dever prevalecer o argumento da ré de enriquecimento ilícito, tendo em vista a condição financeira dos autores, o valor pleiteado é desproporcional. De fato, houve uma falha grave na prestação de serviços, mas as consequências adversas por ela causadas foram amplificadas pelas ações dos autores. Se a alternativa de usar um aplicativo de transporte talvez não fosse a mais conveniente, o desenrolar dos fatos comprovou que seria a mais eficaz. A diferença de 80,64 euros que os autores teriam gastado a mais é uma que, dada a renda familiar demonstrada, poderia ter sido suportada. Sem mencionar que esse valor poderia posteriormente ter sido objeto de uma ação similar a presente. Ao se analisar as conversas no WhatsApp, em nenhum momento se constata deboche por parte dos atendentes da empresa ré, os quais ainda que confusos com a explicação da situação, demonstraram educação e paciência. Importante mencionar que o terceiro coautor em que pese ser menor de idade, segundo o ECA, é um adolescente e não uma criança, reunindo, portanto, maior maturidade para lidar com os imprevistos que a vida impõe. Dito isso, é inegável que a situação atravessada pelos autores foi bastante estressante, gerando grande abalo emocional. Ser abandonado pelo guia em um país estrangeiro, durante a rigorosa estação de inverno, sem os pertences e com a angústia de não saber se eles ficariam seguros, está longe de ser um mero dissabor. A frustração de perder parte do roteiro é notável. O estresse enfrentado pelos autores para resolver a situação, exacerbado pelo frio, e pela presença de um menor de idade, enseja dano moral, independente da solução adotada pelos autores para solucionar o caso. Desta feita, deve se proceder pelo deferimento parcial dos pedidos. Face o exposto, JULGO PARCIAPLMENTE PROCEDENTES, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte autora para condenar a ré a: A) indenizar os autores por danos materiais no valor de R$ 2.656,75 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), corrigido desde o momento do desembolso; B) indenizar danos morais fixados em R$ 30.000 (trinta mil reais), devidamente corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os desembolsos e acrescida de juros na forma da lei. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação,nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, devendo o vencedor executar o julgado por meio de incidente de cumprimento de sentença. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP), LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP)

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Processo nº 1010011-50.2023.8.11.0045

ID: 308890666

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010011-50.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

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JAQUELINE CABRAL ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1010011-50.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1010011-50.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Alega, em síntese, que pleiteou junto à autarquia ré o benefício de amparo assistencial ao idoso, no entanto, seu pedido foi indeferido. Pugnou pela concessão do benefício bem como pela indenização por danos morais. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar os laudos nos autos (Num. 134865434 - Pág. 1-4). Laudo socioeconômico (Num. 141139770 - Pág. 1-5). Manifestação da parte autora acerca do laudo socioeconômico (Num. 143775002 - Pág. 1-12). Laudo pericial médico (Num. 174352400 - Pág. 1-9). Manifestação da parte autora acerca dos laudos (Num. 176594642 - Pág. 5). O INSS reservou ao seu direito de manifestar após a juntada do laudo médico pericial (Num. 149130973 - Pág. 1). Intimados a especificar as provas que efetivamente pretendem produzir (Num. 176532746 - Pág. 1), o Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto da presente demanda, ante a ausência de interesse social, direito individual indisponível ou interesse de incapaz que justifique sua intervenção (Num. 177243328 - Pág. 1). O autor requereu a realização de audiência de instrução para fins de ratificar a miserabilidade e vulnerabilidade familiar e os danos morais sofridos (Num. 178068744 - Pág. 1-8), enquanto que o INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de benefício assistencial, cujos requisitos encontram-se elencados no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/93. Por primeiro, cumpre observar que o amparo social é benefício assistencial, por isso, independe de contribuição para qualquer sistema e vem previsto pela Constituição Federal no art. 203, inciso V, que expressa: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (...)”. A lei a que se referiu o Legislador Constituinte é a Lei de Organização da Assistência Social LOAS nº 8.742/93, a qual, em seu artigo 20, regulamentou o dispositivo constitucional retrocitado, traçou as diretrizes para a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Para que o interessado faça jus ao benefício assistencial deve comprovar: a) ser incapaz para a vida independente e para o trabalho ou idoso, i.e., possuir 65 anos de idade; b) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Ressalte-se que a constitucionalidade do art. 20 e seus parágrafos foi apreciada pelo STF no julgamento da ADIN nº 1232-1, no qual o Pretório Excelso declarou constitucional a norma em questão, por entender que a limitação da renda “per capita” em ¼ do salário mínimo é critério objetivo para a concessão do benefício. Contudo, houve mudança no entendimento do STF acerca da matéria, pois, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18.3.2014, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). Referida decisão ocorreu na Reclamação (RCL)4374, no mesmo sentido do entendimento já firmado pelo Plenário na sessão em que a Corte julgou inconstitucionais os dois dispositivos ao analisar os Recursos Extraordinários (REs) 567985 (tema 27/STF: Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada) e 580963 (tema 312/STF: Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93), ambos com repercussão geral. No mesmo sentido, os precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: Tema/Repetitivo/STJ nº 185: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, o valor mínimo para fim de análise da renda per capita, a miserabilidade deverá ser aferida pelo contexto probatório. Feitas essas considerações, como requisitos para a concessão do amparo assistencial, tem-se: primeiro, ser o requerente idoso ou deficiente e, segundo, não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Trata-se de benefício assistencial, cujos requisitos encontram-se elencados no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/93. Por primeiro, cumpre observar que o amparo social é benefício assistencial, por isso, independe de contribuição para qualquer sistema e vem previsto pela Constituição Federal no art. 203, inciso V, que expressa: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (...)”. A lei a que se referiu o Legislador Constituinte é a Lei de Organização da Assistência Social LOAS nº 8.742/93, a qual, em seu artigo 20, regulamentou o dispositivo constitucional retrocitado, traçou as diretrizes para a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Para que o interessado faça jus ao benefício assistencial deve comprovar: a) ser incapaz para a vida independente e para o trabalho ou idoso, i.e., possuir 65 anos de idade; b) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Ressalte-se que a constitucionalidade do art. 20 e seus parágrafos foi apreciada pelo STF no julgamento da ADIN nº 1232-1, no qual o Pretório Excelso declarou constitucional a norma em questão, por entender que a limitação da renda “per capita” em ¼ do salário mínimo é critério objetivo para a concessão do benefício. Contudo, houve mudança no entendimento do STF acerca da matéria, pois, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18.3.2014, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). Referida decisão ocorreu na Reclamação (RCL)4374, no mesmo sentido do entendimento já firmado pelo Plenário na sessão em que a Corte julgou inconstitucionais os dois dispositivos ao analisar os Recursos Extraordinários (REs) 567985 (tema 27/STF: Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada) e 580963 (tema 312/STF: Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93), ambos com repercussão geral. No mesmo sentido, os precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: Tema/Repetitivo/STJ nº 185: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, o valor mínimo para fim de análise da renda per capita, a miserabilidade deverá ser aferida pelo contexto probatório. Feitas essas considerações, como requisitos para a concessão do amparo assistencial, tem-se: primeiro, ser o requerente idoso ou deficiente e, segundo, não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, o autor demonstrou que possuía a idade superior à 65 anos (nascido em 08/01/1953 – Num. 134636364 - Pág. 1), quando do requerimento administrativo (DER: 03/06/2020 – Num. 134636365 - Pág. 1), logo, o requisito da idade encontrava-se preenchido. Todavia, não se verificou o atendimento do segundo critério, pois não fora constatada a hipossuficiência familiar pelo estudo socioeconômico, vide no laudo realizado em 09/02/2024 (Num. 141139770 - Pág. 1-5). Pois bem, é cediço que conforme a legislação previdenciária este será devido apenas àquele que comprove cabalmente a impossibilidade de manter o próprio sustento ou de tê-lo suprido por sua família, assim compreendida pelos integrantes que vivam sob o mesmo teto da pessoa com deficiência e/ou idosa. In casu, o núcleo familiar é composto por três pessoas, das quais são o requerente, com 71 anos de idade, sem auferir renda; sua nora, com 25 anos de idade, sem auferir renda; e, seu filho, com 27 anos de idade, com renda familiar no valor de R$4.200,00. Desta forma, foi aferido que a renda mensal da família é R$ 4.200,00, o que perfaz renda ‘per capita’ é de R$ 1.400,00, valor muito superior ao ¼ do salário mínimo vigente (que corresponderia a R$ 353,00), ao passo que nenhum outro elemento de prova fora juntado para contrapor a suficiência desta renda. Veja que durante a entrevista fora mencionado que o filho do requerente é o responsável por toda a despesa fixa do núcleo familiar e que o Sr. Raimundo tem as necessidades de higiene pessoal e alimentar específica. Conforme relatou o requerente, reside em casa alugada, instalada em condomínio contendo 8 casas, construída em alvenaria, forro de laje, piso de cerâmica, paredes com reboco e pintura, composta por dois quartos com banheiros, uma sala e cozinha conjugada, varanda pequena a frente e aos fundos da casa, pátio todo murado com grade a frente da casa, com itens básicos para uma residência. Em relação à situação de saúde, foi informado não possui plano de saúde e utiliza o SUS - Sistema Único de Saúde. Seus gastos mensais são: R$ 1.800,00 com aluguel; R$ 800,00 com alimentação + R$ 500,00 de vale alimentação; R$ 115,00 com água; R$ 300,00 com energia elétrica; R$ 150,00 com combustível para a motocicleta de sua nora. Entretanto, não consta dos autos informações relativas às despesas, de modo que não cabe ao juízo conjecturar sobre as eventuais despesas da parte, já que a ela cabe o ônus probatório do fato constitutivo de seu direito. Reforça-se: ainda que seja possível flexibilizar o critério legal da renda per capita de ¼ do salário mínimo, isto exige que a parte comprove por outros elementos a sua condição de miserabilidade do grupo familiar e da sua situação de vulnerabilidade, o que não ocorreu no caso concreto, já que nenhum documento foi juntado nesse sentido. Assim, a absoluta falta de provas documentais relativas à condição financeira familiar e, ainda, os dados coletados no estudo social, levam este juízo ao inevitável entendimento de que o INSS acertou ao indeferir o benefício, visto que não demonstrada a situação de miserabilidade social. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 404753134, fl. 275/281): "(...) verifica-se que a parte autora foi submetida a perícia médica subscrita por profissional da área médica e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, oportunidade em que concluiu: "CONCLUSÃO Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob ponto de vista médico perito e com embasamento técnico-legal, concluo que HÁ INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMAMENTE DE CARÁTER MULTIPROFISSIONAL. PODE SE BENEFICIAR DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL." b) o impedimento apresentado é de longa duração? Sim, permanente. Assim, satisfeito o requisito condicional "i" da qualidade da pessoa, no caso, portadora de deficiência nos moldes formais, já que apresenta incapacidade laboral que remonta há mais de dois anos e, logo, pode ser classificada como impedimento de longa duração. Todavia, não se verificou o atendimento do critério "ii", pois não fora constatada a hipossuficiência familiar pelo estudo socioeconômico, vide no laudo juntado sob Id. 88671504: "IV- Condições Habitacionais: A residência é própria, sendo esta construída em alvenaria contendo 3 quartos, 2 banheiros, uma cozinha, uma sala, área, piso na cerâmica, área de festa, construção toda inacabada, toda murada, quintal sem calçamento. V- Meios de Sobrevivência: -R: A família atual onde Victor se encontra inserido, sobrevive da renda de R$2.000,00 advinda do trabalho como doméstica de sua madrasta senhora Roseni e a renda de R$1.800,00 proveniente do trabalho de seu genitor senhor Volnei como chapeador. VI- Renda Per capita: R: R$ 3.800,00 / 5 = R$ 760,00" (...) In casu, o núcleo familiar é composto por cinco pessoas, das quais é o pai do autor e também sua madrasta que detêm renda para sustento familiar. Foi aferido que a renda mensal da família é R$ 3.800,00, o que perfaz renda `per capita é de R$ 760,00, valor muito superior ao ¼ do salário mínimo vigente (que corresponderia a R$ 330,00), ao passo que nenhum outro elemento de prova fora juntado para contrapor a suficiência desta renda. Veja que durante a entrevista o autor mencionou que o benefício seria útil para auxiliar no custeio de medicamento, quando não encontrado no SUS, entretanto, não consta dos autos informações relativas ao uso e custo de medicamentos, de modo que não cabe ao juízo conjecturar sobre as eventuais despesas médicas da parte, já que a ela cabe o ônus probatório do fato constitutivo de seu direito. Reforça-se: ainda que seja possível flexibilizar o critério legal da renda per capita de ¼ do salário mínimo, isto exige que a parte comprove por outros elementos a sua condição de miserabilidade do grupo familiar e da sua situação de vulnerabilidade, o que não ocorreu no caso concreto, já que nenhum documento foi juntado nesse sentido. Assim, a absoluta falta de provas documentais relativas à condição financeira familiar e, ainda, os dados coletados no estudo social, levam este juízo ao inevitável entendimento de que o INSS acertou ao indeferir o benefício, visto que não demonstrada a situação de miserabilidade social." 4. Não supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida”. (AC 1004401-93.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA) Ademais, importa a situação fática atual e, logo, não há que se falar em direito ao benefício assistencial apenas porque o autor é idoso e/ou portador patologias/enfermidades incapacitantes, que o torna incapaz para o exercício de sua atividade laborativa. Assim, vislumbrando-se que as condições sociais e financeiras que a unidade familiar apresenta não autorizam a concessão do benefício do amparo assistencial, máxime porque conclusão diversa acarretaria, sem sombra de dúvidas, no vilipêndio da norma e, concretamente, na flexibilização de benefício que é devido apenas para conferir condições dignas de sobrevivência quando constatado em contexto de penúria. No que se refere à condenação do INSS em danos morais, cabe salientar que não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: "No que se refere aos danos morais, a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pelo reconhecimento judicial do direito, em substituição à atividade administrativa, e não mediante indenização por danos morais” (AC 0023878-85.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 13/04/2016). Portanto, não tendo o autor provado o fato constitutivo de seu direito, não há outro caminho senão a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e de custas processuais, cujas cobranças ficam suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixa de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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