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Processo nº 1010055-68.2023.4.01.3315

ID: 283727804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010055-68.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOURINELIO DOS SANTOS SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

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LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 101005… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010055-68.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. D. S. S. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 e EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação onde pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, ao argumento de que se encontra incapacitada para a vida independente e para o trabalho, preenchendo todos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência para tal desiderato (NB 712.384.978-8, DER 24/11/2022, Id. 1929556672). Parecer do Ministério Público Federal acostado no Id. 2145089375. Nos termos do art. 20 e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência exige o atendimento de dois requisitos: a) a existência deficiência, consistente em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º); b) a incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência, que se configura com a renda familiar. No tocante a benefícios requeridos por menores, a TNU tem precedentes no sentido de que o simples fato de o beneficiário menor não exercer atividade remunerada não lhe obsta o direito à percepção do benefício. Nesse caso, a incapacidade deve ser analisada com base nas limitações geradas para o exercício de atividades próprias de sua idade, no impacto do núcleo familiar do menor, seja pela dedicação de um dos membros da família ao menor, prejudicando aquele familiar de auferir renda, seja pela realização de despesas extraordinárias. Nesse sentido: LOAS. CRIANÇA. SÚMULA 29 DA TNU. AMPLITUDE DO CONCEITO DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE. APLICAÇÃO DAS CONDICIONANTES CONSTANTES DO VOTO PROFERIDO NO PROCESSO Nº 2007.83.03.50.1412-5. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. PRECEDENTES DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Ao menor de dezesseis anos, ao qual o trabalho é proibido pela Constituição, salvo o que se veja na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando- se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituição e no art. 20 da Lei n° 8.742/93" (TNU, PEDILEF 200783035014125, Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, DOU 11-3-2011). No caso dos autos, o primeiro requisito restou suficientemente demonstrado. A perícia médica (Id. 2134283108), realizada em 28/02/2024, atestou que a parte autora é portadora de “CID: F79 Retardo mental não especificado”, possuindo impedimento de longo prazo que limita o menor no desempenho de atividades próprias da idade (quesito 3.5.) desde o nascimento (quesito 3.11). Ademais, a expert informou que o menor necessita do auxílio de terceiros na execução de suas tarefas diárias, tais como para higiene pessoal e alimentação (quesito 3.10) o que certamente prejudica algum membro da família capaz de auferir renda. Lega ainda o perito que: “Periciando com 10 anos diagnóstico de Retardo mental não especificado, com deficit cognitivo importante, dificuldade de locomoção, paciente sem condições de gerir a própria vida. Portanto apresenta incapacidade para atividade laborativa”. O segundo requisito, isto é, a miserabilidade, também está demonstrado, pois, de acordo com a situação descrita no relatório socioeconômico de Id.2178076867 a parte autora reside com seus genitores, sendo que a subsistência do grupo familiar é proveniente do benefício assistencial de “Bolsa Família”, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Tal benefício, entretanto, não compõe o cálculo da renda mensal familiar, nos termos do art.4°, §2°, II, do Decreto 6.214/2007. Assim, a renda familiar per capita não se mostra superior a ¼ do salário-mínimo. O imóvel em que vive o autor é razoável e titularidade própria dos genitores. Além disso, é guarnecido com poucos móveis, alguns surrados e antigos. Ainda, foram observados poucos alimentos para o consumo diário da família (quesito 5), visto que o gasto com alimentação aparentemente é mínimo, valor de R$ 450,00. Por fim, destaco a condição de vulnerabilidade constatada para a família. Sendo assim, verifica-se que a presente situação preenche o requisito de miserabilidade necessário ao deferimento do benefício. No que toca à data de início do benefício, fixo a DIB na DER, ou seja, 24/11/2022. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO vertido na inicial, determinando a implantação do benefício de amparo assistencial em favor da parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIB em 24/11/2022. As parcelas vencidas são devidas no período de 24/11/2022 (DIB) a 01/05/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar implantação do benefício no prazo de vinte (vinte) dias, com data de início de pagamento (DIP) em 01/05/2025. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Atenta ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, não impugnada a execução, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010055-13.2024.4.01.3904

ID: 337635753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010055-13.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDINER FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010055-13.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010055-13.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINER FERREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CAIO GUIMARAES CAMPANA - ES31423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, cumpre registrar que a parte autora impugnou o laudo pericial, alegando, para tanto, não ser corrreta a conclusão do laudo apresentado, na medida em que não atestou a sua incapacidade, a despeito da patologia diagnosticada. No caso sob análise, observo que não há no laudo pericial realizado nenhum motivo que justifique a designação de nova perícia e/ou pedido de esclarecimentos, vez que não constato nenhuma incongruência ou contradição. Na verdade, trata-se de mera irresignação da parte autora no que tange às conclusões exaradas pelo expert, já que não se coadunam com a tese defendida pela demandante. No ponto, por oportuno, esclareço que, levando-se em conta o princípio do livre convencimento do juiz, que lhe faculta a formação de sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479, do CPC), o magistrado, embora jungido aos critérios técnico-científicos esposados pelo médico perito, não está necessariamente adstrito à conclusão do seu laudo pericial. Por tais razões, reputo desnecessária a intimação do perito para esclarecimentos, bem com a designação de nova perícia. A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. De tal modo, consoante laudo pericial, tais enfermidades não incapacitam a parte autora para o trabalho. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não se encontra incapaz para sua atividade profissional habitual. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por oportuno, registro que o simples fato de a parte autora possuir dificuldades de ordem pessoal, tais como idade relativamente avançada, não é suficiente para ensejar, por si só, a concessão de benefício por incapacidade. Afinal, para tanto, devem ser observados critérios médicos aliados aos demais fatores, o que foi feito pelo expert, então concluindo pela existência da capacidade laborativa do recorrente para o exercício de sua atividade habitual. Ademais, a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Assim, mesmo que possua a enfermidade alegada, o perito afirmou categoricamente que a parte autora encontra-se capaz para sua atividade habitual, vez que no momento do exame não ficou comprovada qualquer alteração que levasse a incapacidade laboral paras as atividades declaradas, tampouco a existência de lesão ou sequela incapacitante. Registro ainda que o fato de a parte autora ter apresentado incapacidade laborativa reconhecida pela autarquia ré no passado não implica a presença de incapacidade para o trabalho em momento posterior, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Ora, se entender não estar em condições de retornar à atividade laborativa, cabe à parte autora requerer, na esfera administrativa, a concessão de novo benefício por incapacidade. Por fim, impende ressaltar que "Em relação ao princípio in dubio pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto 'o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros' (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária" (RecInoCiv 0001810-82.2020.4.03.6339. TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/12/2021). Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise da qualidade de segurado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1010055-64.2024.4.01.3305

ID: 331059889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010055-64.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. H. S. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO ANDRE RIBEIRO RAMOS CLEMENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia - SJBA Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Federal PROCESSO:1010055-64.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia - SJBA Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Federal PROCESSO:1010055-64.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: R. H. S. R. REPRESENTANTE: RAIRA SANTOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: PEDRO ANDRE RIBEIRO RAMOS CLEMENTINO - PE52238, POLO PASSIVO:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2174901435, havido da perícia realizada em 12/02/2025, a constatação de que a parte autora é portadora de autismo infantil (CID10 F84.0), apresentando desequilíbrio mental. O perito concluiu que o autor tem dificuldades de interação social capaz de impedir ou restringir sua participação na sociedade (Quesito 7). Assim, entendo que restou configurado o impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico de ID 2180647707, do qual se depreende que a parte autora reside com sua genitora, e dois irmãos em um imóvel próprio. A construção, de alvenaria simples, possui uma estrutura humilde, com cobertura de telha comum, sem forro. O piso é de cimento, e as paredes, internas e externas, possuem acabamento, embora apresentem necessidade de reparos na pintura. A residência é composta por dois quartos, sala, cozinha e banheiro, sendo mobiliada de forma simples. A renda mensal do núcleo familiar é composta pelo benefício assistencial do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e por pensão alimentícia paga pelo genitor da parte autora, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que o demandante se encontra em situação vulnerável, pois sua genitora não possui uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (19/08/2024 – ID 2157446486) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de R. H. S. R. (CPF 867.892.065-31), representado pela Sra. RAIRA SANTOS REIS (CPF 061.764.835-22), o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 19/08/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1010055-61.2024.8.11.0004

ID: 306040755

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010055-61.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MEINBERG CEROY PROCESSO n. 1010055-61.2024.8.11.0004 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: AURENICE LOPES DE SOUSA LEITE POLO PASSIVO: LIDIA LOPES DE SOUSA FINALIDADE: FAZ SABER a todos que o presente edital vier ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo foi declarada a INTERDIÇÃO de LIDIA LOPES DE SOUSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº. 263.001-SSP/MT e CPF nº. 240.256.901-87, residente e domiciliada na Rua Capitão Luiz Esteves, nº. 1156, Jardim Nova Barra, município de Barra do Garças-MT, uma vez que foi diagnosticada com enfermidade CID10: G30 F00 (demência de Alzheimer) e encontrando-se em acompanhamento neurológico regular, apresentando severa confusão mental, limitações de todas as atividades de vida diária e necessitando de supervisão contínua, tornando-se inapta a prover sua subsistência bem como praticar os atos da vida civil, encarregando-o de cuidar e zelar, sem dolo nem malicia, com pura e sã consciência, nomeada CURADORA DEFINITIVA AURENICE LOPES DE SOUSA LEITE, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº. 0701527-5 SSP/MT e CPF nº. 415.936.501-91, residente e domiciliada na rua Capitão Luiz Esteves, nº. 1156, Jardim Nova Barra, município de Barra do Garças-MtT, de acordo com a sentença proferida e abaixo transcrita. SENTENÇA: "Relatório Tratam-se os presentes autos de ação de interdição promovida por AURENICE LOPES DE SOUSA LEITE, visando a interdição de LIDIA LOPES DE SOUSA. Com a inicial, vieram os documentos supostamente comprobatórios da situação vivenciada pela interditanda. A entrevista judicial fora postergada para fase posterior, após a confecção do laudo de estudo psicossocial no ambiente onde encontrava-se inserido o interditando. Citada a interditanda para apresentação de impugnação, o prazo transcorrera sem manifestação, sendo então nomeada a Defensoria Pública Estadual para atuar como sua curadora judicial, tendo esta se manifestado nos autos. Efetivado o estudo psicossocial, corroborara-se o que se alegara na inicial, qual seja de que a interditanda se encontra totalmente incapaz para exercer os atos da vida civil, bem como que o requerente é pessoa apta a seus cuidados. Instado à manifestar-se, o Ministério Público opinou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo à decisão. Fundamentação Dispõe o art. 1º, do Código Civil, que "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". No sistema deste Código, sujeitos de direitos são unicamente as pessoas: física (natural) ou jurídica. Entende-se por pessoa física ou natural o ser humano, tal como ele é, dotado de personalidade, aptidões para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil. A esta aptidão, oriunda da personalidade, dá-se o nome de capacidade de direito. Compreende-se que a pessoa natural tem sua existência jurídica a partir de seu nascimento com vida, momento em que adquire personalidade, atributo que lhe confere habilidade para o exercício de direitos e obrigações (art. 2º do CC). Deste modo, seguindo a dinâmica criticada, mas adotada no nosso ordenamento jurídico, todo ser humano é dotado de personalidade, desde o instante do seu nascimento com vida. Nada obstante, muitos deles não apresentam condições necessárias para exercer, por si próprios, seus direitos (capacidade de fato). Portanto, àqueles que a lei restringe o exercício de seus direitos denominam-se incapazes. A interdição ou curatela é uma medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil. Assim, dispõe o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (artigo 3º). E, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los: os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos (artigo 4º). A interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou por qualquer parente, ou então pelo Ministério Público, que só promoverá interdição em caso de doença mental grave, ou se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas anteriormente, ou se, existindo, forem incapazes (artigos 1.768 e 1.769). Antes de se pronunciar acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o arguido de incapacidade (artigo 1.771), realizando inspeção judicial nos termos dos artigos 440 a 443 do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso em apreço, vemos que desnecessária é a efetivação de perícia médica por meio de especialista. Isso porque o artigo 756, parágrafo 2º do Código de Processo Civil especifica que é facultado ao juiz a nomeação de perito ou de equipe multidisciplinar para examinar o interdito. Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. § 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição. § 2º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo. Como se verifica dos autos, fora efetivado estudo psicossocial no interditando, por equipe multidisciplinar deste juízo formada por psicólogo e assistente social, que concluiu, em consonância ao que consta dos documentos médicos acostados à inicial, que a interdita se encontra totalmente incapacitada para os atos da vida civil. E mais: como já reverberado, vemos que pelos documentos acostados à inicial bem como pelo resultado do exame psicossocial na interditanda, que há elementos fidedignos para concluir por sua completa incapacidade. Isso porque a incapacidade absoluta se perfaz quando há proibição total ao exercício dos mais variados direitos, considerando que a pessoa não se desenvolveu mentalmente ou que este desenvolvimento foi tão baixo que o legislador o descarta. Absolutamente incapaz é, por conseguinte, a pessoa que se encontra totalmente afastada das mais variadas atividades, devendo ser representada por outra pessoa que, em nome dela, exerça os atos de sua vida civil. Caso o absolutamente incapaz venha praticar algum ato jurídico, a lei o considera nulo, sem nenhum efeito, como se não tivesse sido praticado, conforme estipulado no art. 166, inciso I, do CC. Assim, por exemplo, a vontade de uma criança de 7 anos não pode ser considerada para a prática de atos jurídicos. Justamente por ser a incapacidade da interditanda absoluta, vemos como desnecessária a entrevista judicial. Assim concluímos pois, além de não ter este magistrado qualquer conhecimento especializado na área médica, vemos que a entrevista em questão somente traria constrangimento ao interditando. Em casos como tais, a jurisprudência autoriza a dispensa da audiência de entrevista: Interdição. Necessidade de interrogatório do interditando. Somente em casos especiais, de pessoas gravemente excepcionais, inexistente qualquer sinal de risco de fraude, poder-se-á, no interesse do interditando, dispensar o interrogatório”. (JTJ 179/166) Portanto, não vemos necessidade ou utilidade na efetivação da audiência em testilha, eis que não somente há elementos concretos nos autos para que este juízo chegue a uma decisão meritória concreta, quanto também entendemos que o ato, no caso presente, somente traria constrangimento ao interditando que, diga-se de passagem, já se encontra em uma complicada situação. Ademais, prevê a legislação pátria que, pronunciada a interdição de deficiente mental, ébrio habitual, viciado em tóxicos ou excepcional sem completo desenvolvimento mental, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão se circunscrever apenas às restrições a que estão sujeitos os pródigos (artigo 1.772). Porém, no caso em análise, vemos que a incapacidade do interditando é total, de forma que não há limites civis para curatela, eis que o curador ficará responsável pela prática de todos os atos da vida civil do interditando, em nome desse. Dispositivo Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial e, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO da interditanda LIDIA LOPES DE SOUSA. Nomeio como curadora definitiva a requerente AURENICE LOPES DE SOUSA LEITE, eis que subsume-se ela ao que dispõe o artigo 755, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o artigo 755, inciso I, fixo como absolutos os limites da curatela, ficando a curadora responsável por todos os atos da vida civil do interditado. Nos termos do artigo 755, parágrafo 3º, determino que a sentença de interdição seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, acaso já regulamentado o procedimento pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (acaso também já regulamentado), onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Expedido o mandado de registro da interdição e expedidos os editais determinados por Lei, determino o imediato arquivamento dos autos, independentemente da preclusão do transcurso dos prazos editalícios, o que poderá futuramente ser certificado nos autos em caso de intercorrência posterior à sentença. Custas conforme inicial, ficando a exigibilidade suspensa em caso de Gratuidade Judiciária. Sem honorários advocatícios, eis que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado por onde tramita a ação. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy/Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELOISA GABRIELA FERREIRA SOUZA MORAES, digitei. Barra do Garças-MT, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) NILCELAINE TÓFOLI Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010055-61.2024.8.11.0004

ID: 323958217

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010055-61.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MEINBERG CEROY PROCESSO n. 1010055-61.2024.8.11.0004 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: AURENICE LOPES DE SOUSA LEITE POLO PASSIVO: LIDIA LOPES DE SOUSA FINALIDADE: FAZ SABER a todos que o presente edital vier ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo foi declarada a INTERDIÇÃO de LIDIA LOPES DE SOUSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº. 263.001-SSP/MT e CPF nº. 240.256.901-87, residente e domiciliada na Rua Capitão Luiz Esteves, nº. 1156, Jardim Nova Barra, município de Barra do Garças-MT, uma vez que foi diagnosticada com enfermidade CID10: G30 F00 (demência de Alzheimer) e encontrando-se em acompanhamento neurológico regular, apresentando severa confusão mental, limitações de todas as atividades de vida diária e necessitando de supervisão contínua, tornando-se inapta a prover sua subsistência bem como praticar os atos da vida civil, encarregando-o de cuidar e zelar, sem dolo nem malicia, com pura e sã consciência, nomeada CURADORA DEFINITIVA AURENICE LOPES DE SOUSA LEITE, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº. 0701527-5 SSP/MT e CPF nº. 415.936.501-91, residente e domiciliada na rua Capitão Luiz Esteves, nº. 1156, Jardim Nova Barra, município de Barra do Garças-MT, de acordo com a sentença proferida e abaixo transcrita. SENTENÇA: "Relatório Tratam-se os presentes autos de ação de interdição promovida por AURENICE LOPES DE SOUSA LEITE, visando a interdição de LIDIA LOPES DE SOUSA. Com a inicial, vieram os documentos supostamente comprobatórios da situação vivenciada pela interditanda. A entrevista judicial fora postergada para fase posterior, após a confecção do laudo de estudo psicossocial no ambiente onde encontrava-se inserido o interditando. Citada a interditanda para apresentação de impugnação, o prazo transcorrera sem manifestação, sendo então nomeada a Defensoria Pública Estadual para atuar como sua curadora judicial, tendo esta se manifestado nos autos. Efetivado o estudo psicossocial, corroborara-se o que se alegara na inicial, qual seja de que a interditanda se encontra totalmente incapaz para exercer os atos da vida civil, bem como que o requerente é pessoa apta a seus cuidados. Instado à manifestar-se, o Ministério Público opinou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo à decisão. Fundamentação Dispõe o art. 1º, do Código Civil, que "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". No sistema deste Código, sujeitos de direitos são unicamente as pessoas: física (natural) ou jurídica. Entende-se por pessoa física ou natural o ser humano, tal como ele é, dotado de personalidade, aptidões para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil. A esta aptidão, oriunda da personalidade, dá-se o nome de capacidade de direito. Compreende-se que a pessoa natural tem sua existência jurídica a partir de seu nascimento com vida, momento em que adquire personalidade, atributo que lhe confere habilidade para o exercício de direitos e obrigações (art. 2º do CC). Deste modo, seguindo a dinâmica criticada, mas adotada no nosso ordenamento jurídico, todo ser humano é dotado de personalidade, desde o instante do seu nascimento com vida. Nada obstante, muitos deles não apresentam condições necessárias para exercer, por si próprios, seus direitos (capacidade de fato). Portanto, àqueles que a lei restringe o exercício de seus direitos denominam-se incapazes. A interdição ou curatela é uma medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil. Assim, dispõe o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (artigo 3º). E, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los: os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos (artigo 4º). A interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou por qualquer parente, ou então pelo Ministério Público, que só promoverá interdição em caso de doença mental grave, ou se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas anteriormente, ou se, existindo, forem incapazes (artigos 1.768 e 1.769). Antes de se pronunciar acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o arguido de incapacidade (artigo 1.771), realizando inspeção judicial nos termos dos artigos 440 a 443 do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso em apreço, vemos que desnecessária é a efetivação de perícia médica por meio de especialista. Isso porque o artigo 756, parágrafo 2º do Código de Processo Civil especifica que é facultado ao juiz a nomeação de perito ou de equipe multidisciplinar para examinar o interdito. Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. § 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição. § 2º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo. Como se verifica dos autos, fora efetivado estudo psicossocial no interditando, por equipe multidisciplinar deste juízo formada por psicólogo e assistente social, que concluiu, em consonância ao que consta dos documentos médicos acostados à inicial, que a interdita se encontra totalmente incapacitada para os atos da vida civil. E mais: como já reverberado, vemos que pelos documentos acostados à inicial bem como pelo resultado do exame psicossocial na interditanda, que há elementos fidedignos para concluir por sua completa incapacidade. Isso porque a incapacidade absoluta se perfaz quando há proibição total ao exercício dos mais variados direitos, considerando que a pessoa não se desenvolveu mentalmente ou que este desenvolvimento foi tão baixo que o legislador o descarta. Absolutamente incapaz é, por conseguinte, a pessoa que se encontra totalmente afastada das mais variadas atividades, devendo ser representada por outra pessoa que, em nome dela, exerça os atos de sua vida civil. Caso o absolutamente incapaz venha praticar algum ato jurídico, a lei o considera nulo, sem nenhum efeito, como se não tivesse sido praticado, conforme estipulado no art. 166, inciso I, do CC. Assim, por exemplo, a vontade de uma criança de 7 anos não pode ser considerada para a prática de atos jurídicos. Justamente por ser a incapacidade da interditanda absoluta, vemos como desnecessária a entrevista judicial. Assim concluímos pois, além de não ter este magistrado qualquer conhecimento especializado na área médica, vemos que a entrevista em questão somente traria constrangimento ao interditando. Em casos como tais, a jurisprudência autoriza a dispensa da audiência de entrevista: Interdição. Necessidade de interrogatório do interditando. Somente em casos especiais, de pessoas gravemente excepcionais, inexistente qualquer sinal de risco de fraude, poder-se-á, no interesse do interditando, dispensar o interrogatório”. (JTJ 179/166) Portanto, não vemos necessidade ou utilidade na efetivação da audiência em testilha, eis que não somente há elementos concretos nos autos para que este juízo chegue a uma decisão meritória concreta, quanto também entendemos que o ato, no caso presente, somente traria constrangimento ao interditando que, diga-se de passagem, já se encontra em uma complicada situação. Ademais, prevê a legislação pátria que, pronunciada a interdição de deficiente mental, ébrio habitual, viciado em tóxicos ou excepcional sem completo desenvolvimento mental, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão se circunscrever apenas às restrições a que estão sujeitos os pródigos (artigo 1.772). Porém, no caso em análise, vemos que a incapacidade do interditando é total, de forma que não há limites civis para curatela, eis que o curador ficará responsável pela prática de todos os atos da vida civil do interditando, em nome desse. Dispositivo Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial e, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO da interditanda LIDIA LOPES DE SOUSA. Nomeio como curadora definitiva a requerente AURENICE LOPES DE SOUSA LEITE, eis que subsume-se ela ao que dispõe o artigo 755, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o artigo 755, inciso I, fixo como absolutos os limites da curatela, ficando a curadora responsável por todos os atos da vida civil do interditado. Nos termos do artigo 755, parágrafo 3º, determino que a sentença de interdição seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, acaso já regulamentado o procedimento pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (acaso também já regulamentado), onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Expedido o mandado de registro da interdição e expedidos os editais determinados por Lei, determino o imediato arquivamento dos autos, independentemente da preclusão do transcurso dos prazos editalícios, o que poderá futuramente ser certificado nos autos em caso de intercorrência posterior à sentença. Custas conforme inicial, ficando a exigibilidade suspensa em caso de Gratuidade Judiciária. Sem honorários advocatícios, eis que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado por onde tramita a ação. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy/Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAFAELA FRATINI BELZUNCES, digitei. Barra do Garças - MT, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) NILCELAINE TÓFOLI Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jorge Augusto Rodrigues Costa x Jorge Augusto Rodrigues Costa

ID: 317988139

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1009516-83.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA

Acórdão

Advogados:

FRANCISMEIRE PEDROSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009516-83.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Destruição / Subração / Oculta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009516-83.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Fraude processual] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA - CPF: 004.488.911-90 (RECORRENTE), SUZANA SIQUEIRA LEAO registrado(a) civilmente como SUZANA SIQUEIRA LEAO - CPF: 028.252.531-97 (ADVOGADO), FRANCISMEIRE PEDROSA DA SILVA - CPF: 280.293.991-20 (ADVOGADO), HEVERTON LUAN ALVES CORREA - CPF: 031.551.631-35 (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), FLAVIO FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 992.077.371-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDA VANIELE SOUZA LEITE - CPF: 097.902.231-29 (TERCEIRO INTERESSADO), SILMARA MARIA LEITE - CPF: 025.259.301-42 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), LOURIVAL PEREIRA DA SILVA - CPF: 054.542.601-42 (ASSISTENTE), SILMARA MARIA LEITE - CPF: 025.259.301-42 (ASSISTENTE), EDUARDA VANIELE SOUZA LEITE - CPF: 097.902.231-29 (ASSISTENTE), LAURO REIS PEREIRA DE MORAES E SILVA (ASSISTENTE), GERSON RODRIGUES DE ASSIS SILVA (ASSISTENTE), MATHEUS FELIPE CAMPOS SILVA (ASSISTENTE), Max Weizer Lima Rocha (ASSISTENTE), GEORLANN SIQUEIRA BERNARDES DE LIMA - CPF: 020.455.511-64 (ASSISTENTE), MARCIO JOSE DIAS - CPF: 911.981.511-53 (ASSISTENTE), PAULO HENRIQUE CARVALHO GOMES - CPF: 010.238.731-17 (ASSISTENTE), TIAGO CANTAO MEDEIROS - CPF: 032.420.671-26 (ASSISTENTE), LUIZ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 719.150.601-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CLINARIO CELESTINO BATISTA - CPF: 010.983.151-97 (ADVOGADO), RAFAEL ANTONIO DE MORAES DUARTE - CPF: 014.703.771-95 (ADVOGADO), HEVERTON LUAN ALVES CORREA - CPF: 031.551.631-35 (RECORRIDO), JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA - CPF: 004.488.911-90 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado pelo meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Nulidade por violação ao art. 478 do cpp. Julgamento contrário à prova dos autos. Erro na dosimetria da pena. Execução imediata da pena. Recursos providos parcialmente. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença decorrente de veredito do Tribunal do Júri que condenou o primeiro apelante por homicídio qualificado [meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima], ocultação de cadáver e fraude processual majorada, em concurso material, a 17 (dezessete) anos e 3 (três) meses de reclusão, 6 (seis) meses de detenção e de 35 (trinta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado e o segundo apelante por homicídio qualificado [meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima], ocultação de cadáver e fraude processual majorada, em concurso material, a 21 (vinte e um) anos e 9 (nove) meses de reclusão, 9 (nove) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado. A Defesa visa o provimento para que seja anulada a sessão plenária e submetidos os apelantes a novo julgamento. Em pedido subsidiário, a redução da pena. O Ministério Público visa o aumento da pena-base do homicídio em relação ao segundo apelante e a “execução imediata da pena imposta aos acusados”. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (1) nulidade da sessão de julgamento por violação ao art. 478 do CPP, sob assertiva de que o promotor de Justiça utilizou “como argumento o habeas corpus que indeferiu a liberdade” do primeiro apelante, “citando a página onde está a decisão”; (2) a decisão dos jurados seria manifestamente contrária às provas dos autos em relação aos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver; (3) a culpabilidade teria sido negativada mediante fundamentação inidônea porque inexistem provas da premeditação; (4) a exasperação da pena-base deveria ser aplicada em “1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa”; (5) “a sentença incorreu em erro ao realizar o cálculo final da pena-base, encontrando o valor de 16 (dezesseis) anos quando o correto seria 18 (dezoito) anos”, quanto ao segundo apelante; (6) a execução imediata da condenação oriunda do veredicto do Tribunal do Júri “deve ser aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário”. III. Razões de decidir 1. A simples referência, pela acusação, à decisão que denegou habeas corpus não viola o art. 478 do CPP, cujo rol de vedações é taxativo. 2. A decisão dos jurados não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, por estar amparada em declarações prestadas em Juízo e na sessão plenária por testemunhas, informações extraídas de aparelho celular apreendido, depoimento extrajudicial do segundo apelante e laudos periciais. 3. Se o corpo da vítima foi levado para um “local ermo” e carbonizado, “tendo sido lá deixado”, caracteriza-se o crime de ocultação de cadáver. 4. A valoração negativa da culpabilidade por premeditação, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no Tema Repetitivo nº 1.318, somente autoriza a exasperação da pena quando presente fundamentação específica sobre a maior reprovabilidade da conduta, o que não se verifica no caso, notadamente porque as condutas descritas pela Juíza-Presidente são inerentes à prática do homicídio e ocultação de cadáver. 6. o c. STJ possui orientação jurisprudencial de que a fração de “1/6 sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato)” por vetorial negativa constitui parâmetro razoável e proporcional para a exasperação da pena basilar. 7. Afigura-se prejudicado o pedido ministerial de exasperação da pena-base do segundo apelante em relação ao homicídio, por ter sido afastada a valoração negativa da culpabilidade. 8. Impõe-se ordenar a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena, conforme decidido pelo c. STF. IV. Dispositivo e tese 1) apelo Defensivo provido parcialmente para readequar as penas do primeiro apelante a 15 (quinze) anos e 3 (três) meses de reclusão, 6 (seis) meses de detenção e 35 (trinta e cinco) dias-multa e do segundo apelante a 21 (vinte e um) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão, 9 (nove) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa; 2) recurso ministerial conhecido em parte e provido em parte para ordenar a execução provisória da pena, pelo Juízo da Execução Penal competente, nos termos do art. 637 do CPP e do Tema 925 do c. STF, em repercussão geral, após a publicação do v. acórdão. Tese de julgamento: 1. A menção, durante os debates no Tribunal do Júri, à decisão que denegou habeas corpus não configura nulidade prevista no art. 478 do CPP, cujo rol de vedações é taxativo. 2. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos quando encontra respaldo em elementos probatórios idôneos. 3. A premeditação somente justifica a valoração negativa da culpabilidade se houver fundamentação específica sobre a maior reprovabilidade da conduta. 4. A fração de 1/6 (um sexto) por vetorial negativa se afigura razoável e proporcional. 5. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri deve ser determinada, independentemente do quantum da pena, em razão da soberania dos veredictos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 59, 61, II, "d", 69 e 107; CPP, arts. 478, 492, I, e 593, III, "d"; Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 12.9.2024 (Tema 1.068); STF, ARE nº 964246/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 11.11.2016 (Tema 925); STF, AgRE nº 1452047/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25.9.2023; STJ, AgRg no REsp nº 2078922/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.8.2024; STJ, AgRg no RHC nº 199912/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024; STJ, REsp nº 2174028/AL e REsp nº 2174008/AL, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Terceira Seção, j. 8.5.2025 (Tema 1.318); STJ, AgRg no HC nº 865.341/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.2.2024; STJ, AgRg no REsp nº 1.872.170/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.6.2020; TJMT, AP nº 1010055-69.2021.8.11.0003, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 10.12.2023; TJMT, Ap nº 0000082-10.2009.8.11.0042, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 7.8.2020; TJMT, HC nº 1023028-60.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 25.9.2024; TJMT, AP nº 0001724-02.2013.8.11.0002, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 27.3.2024; TJMG, AP nº 1.0040.16.012631-0/002, Rel. Des. Furtado de Mendonça, j. 29.7.2020; TJRJ, AP nº 0001645-36.2011.8.19.0013, Rel. Des. Claudio Tavares de Oliveira Junior, Oitava Câmara Criminal, j. 16.4.2014; TJDFT, RSE nº 20120510091147, Rel. Des. João Batista Teixeira, j. 26.11.2013. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1009516-83.2021.8.11.0042 - CLASSE CNJ – 417 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA HEVERTON LUAN ALVES CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADOS(S): JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA HEVERTON LUAN ALVES CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA, HEVERTON LUAN ALVES CORREA e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, nos autos de ação penal (PJE nº 1009516-83.2021.8.11.0042), que condenou JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA por homicídio qualificado [meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima], ocultação de cadáver e fraude processual majorada, em concurso material, a 17 (dezessete) anos e 3 (três) meses de reclusão, 6 (seis) meses de detenção e de 35 (trinta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado - arts. 121, § 2º, III e IV, 211 e 347, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do CP – e HEVERTON LUAN ALVES CORREA por homicídio qualificado [meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima], ocultação de cadáver e fraude processual majorada, em concurso material, a 21 (vinte e um) anos e 9 (nove) meses de reclusão, 9 (nove) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado - arts. 121, § 2º, III e IV, 211 e 347, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do CP – (ID 233546751). JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA e HEVERTON LUAN ALVES CORREA suscitam nulidade da sessão de julgamento por violação ao art. 478 do CPP [“promotor de Justiça [...] usou como argumento o habeas corpus que indeferiu a liberdade do apelante JORGE AUGUSTO, citando a página onde está a decisão”]. No mérito, sustentam que: 1) a decisão dos jurados seria manifestamente contrária às provas dos autos em relação aos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver; 2) a culpabilidade teria sido negativada mediante fundamentação inidônea porque inexistem provas da premeditação; 3) a exasperação da pena-base deveria ser aplicada em “1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa”. Pedem o provimento para que seja anulada a sessão plenária e submetidos a novo julgamento. Em pedido subsidiário, a redução da pena. Prequestionam o art. 93, IX, da CF, arts. 155 e 593, ambos do CPP e arts. 59 e 68, ambos do CP (ID 233546763/ ID 265429259). A 28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ aduz que: 1) “a sentença incorreu em erro ao realizar o cálculo final da pena-base, encontrando o valor de 16 (dezesseis) anos quando o correto seria 18 (dezoito) anos” quanto ao apelado HEVERTON LUAN ALVES CORREA; 2) a execução imediata da condenação oriunda do veredicto do Tribunal do Júri “deve ser aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário”. Requer o provimento para que seja exasperada a pena-base do “apelado HEVERTON LUAN ALVES CORREA, em relação ao crime de homicídio” e “determinada a execução imediata da pena imposta aos acusados”. Prequestiona a “matéria legal e constitucional envolvida na presente causa” (ID 247940161). JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA, HEVERTON LUAN ALVES CORREA e a 28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ pugnam pelo desprovimento dos apelos opostos (ID 267430773/ ID 277707889 / ID 233546769). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo parcial provimento do recurso defensivo e provimento do apelo ministerial, em parecer assim sintetizado: “APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO: NULIDADE POR OFENSA AO ARTIGO 478, I, CPP – INOCORRÊNCIA – MÉRITO: ABSOLVIÇÃO PELO CRIME CONEXO (OCULTAÇÃO DE CADÁVER) POR FALTA DE PROVAS DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE NO CRIME DE HOMICÍDIO – POSSIBILIDADE – PREMEDITAÇÃO QUE NÃO FOI SUBMETIDA A JULGAMENTO PELOS JURADOS E NÃO PODE SER VALORADA NA DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL: REFORMA DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DE ERRO NO CÁLCULO DA PENA DE UM DOS RÉUS – POSSIBILIDADE – EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA – POSSIBILIDADE – PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça - ID 283801886) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO ART. 478 DO CPP) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os apelantes JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA e HEVERTON LUAN ALVES CORREA suscitam nulidade da sessão de julgamento por violação ao art. 478 do CPP sob assertiva de que o promotor de Justiça utilizou “como argumento o habeas corpus que indeferiu a liberdade do apelante JORGE AUGUSTO, citando a página onde está a decisão”. Vejamos. Na ata da sessão plenária [realizada em 9.5.2024], há o seguinte registro: “[...] O Defensor Público requereu o registro em ata que durante a réplica a representante do Ministério Público usou como argumento de autoridade, do Habeas Corpus, que indeferiu a liberdade do acusado Jorge Augusto, citando a pagina, onde está a decisão. Ressalto que, não foi lida, durante os debates, qualquer decisão relacionada a este processo. […]” (ID 233547699). Todavia, a referência à decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado por um dos apelantes não integra a proibição constante do art. 478 do CPP, “in verbis”: “Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.” Nessa linha, “a referência feita pela acusação à prisão preventiva não acarreta nulidade em relação ao disposto no art. 478, I, do CPP, pois o rol de vedações ali contido é taxativo. Além disso, a afirmativa não teria sido utilizada como argumento de autoridade” (AgRg no REsp 2078922/RS – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – 11.8 2024) No mesmo sentido, esta e. Câmara decidiu: “Conforme entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça “o rol previsto no art. 478, I, do Código de Processo Penal é taxativo, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, e desde que a referência seja feita como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado. III - Sendo o rol do art. 478, I, do Código de Processo Penal taxativo, não há qualquer nulidade na leitura de trechos das r. decisões que indeferiram os pedidos de liberdade provisória e de revogação da prisão preventiva dos pacientes, pois são decisões não elencadas em referido dispositivo. (...)” (TJMT, Ap. nº 0000082-10.2009.8.11.0042, Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 07/08/2020)” (AP nº 1010055-69.2021.8.11.0003 - Rel. Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 10.12.2023) Assim sendo, não se identifica a nulidade alegada. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, III, “d”), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “FATO 01 Consta do incluso inquérito policial que, na madrugada do dia 15 de abril de 2021, no interior da residência localizada na Rua 23, Quadra 51, Casa 340, Residencial Coxipó, nesta Capital, JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS e HEVERTON LUAN ALVES CORREA, por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e fazendo uso de meio cruel, mataram a vítima Pedro Paulo Pereira da Silva. FATO 02 Consta, ainda, que após o fato retromencionado, JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS e HEVERTON LUAN ALVES CORREA ocultaram o cadáver de Pedro Paulo Pereira da Silva em uma região de chácaras no bairro Jardim Humaitá, nesta Capital, e em seguida atearam fogo no corpo. FATO 03 Também restou apurados que, após a prática do homicídio de Pedro Paulo Pereia da Silva, JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS e HEVERTON LUAN ALVES CORREA, com o fim de induzir a erro provável perícia que seria realizada, o que de fato veio a acontecer, lavaram a residência palco do crime e se desfizeram de parte dos objetos utilizados como instrumento do crime, bem como lavaram a caminhonete usada para transportar o cadáver. [...] Ante o exposto, DENUNCIO JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, com as implicações da Lei n° 8.072/90; artigo 211, do Código Penal; artigo 347, parágrafo único, do Código Penal [...]; LUIZ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, com as implicações da Lei n° 8.072/90; artigo 211 do Código Penal; artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, c/c artigo 69 do Código Penal; HEVERTON LUAN ALVES CORREA, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, com as implicações da Lei n° 8.072/90; artigo 211 do Código Penal; artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, c/c artigo 69 do Código Penal [...].” (Samuel Frungilo, promotor de Justiça – ID 171550756 – fls. 1/7) Em 28.6.2022, fora determinado o “desmembramento dos autos em relação ao acusado Luiz Fernando Ribeiro dos Santos” (ID 171550914 – fls. 2). Os jurados responderam aos seguintes quesitos: “QUESITOS Acusado: Jorge Augusto Rodrigues Costa Primeira série - crime: homicídio qualificado 1° Quesito: No dia 15 de abril de 2021, na Rua 23, Quadra 51, Casa 340, Residencial Coxipó, nesta capital, a vítima PEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA foi atingida por instrumento contundente e perfuro inciso, sofrendo os ferimentos descritos no Laudo de Exame de Necropsia n° 1.1.01.2021.019640-01, juntado às fls. 191/196? 04 SIM 2° Quesito: O acusado JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA, juntamente com terceiras pessoas, efetuou golpes de instrumento contuso e perfuro inciso na Vítima? 04 SIM X 02 NÃO 3° Quesito: O jurado absolve o acusado? 04 NÃO X 01 SIM 4º Quesito: O crime foi cometido com emprego de meio cruel, pois a vítima foi torturada até a morte, o que lhe causou sofrimento desnecessário? 04 SIM 5° Quesito: O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vitima, ante a superioridade numérica dos agressores, somado ao fato de ser deficiente mental e ter sido convidada para ingressar na residência onde ocorreram os fatos, local em que colhida de surpresa? 04 SIM Segunda série - crime: ocultação/destruicão de cadáver: 1° Quesito: Após a realização da conduta criminosa exposta na primeira série, o cadáver da vítima PEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA foi ocultado em uma região de chácaras do Bairro Jardim Humaitá, nesta capital, onde foi parcialmente destruído, com o emprego de fogo? 04 SIM 2° Quesito: O acusado JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA, juntamente com terceiras pessoas, ocultou e destruiu o cadáver da vítima? 04 SIM X 02 NÃO 3° Quesito: O jurado absolve o acusado? 04 NÃO X 02 SIM Terceira série - crime: fraude processual 1° Quesito: Após a prática do crime de homicídio o acusado, juntamente com terceiras pessoas, lavou a residência onde ocorreu o crime e se desfez de parte dos objetos utilizados na sua prática, com a finalidade de inovar artificiosamente o estado de lugar ou de coisa, visando induzir o perito a erro? 04 SIM X 02 NÃO 2° Quesito: O acusado JORGE AUGUSTO, juntamente com terceiras pessoas, inovou artificiosamente o estado de lugar ou coisa, visando induzir o perito a erro? 04 SIM X 02 NÃO 3º Quesito: O jurado absolve o acusado? 04 NÃO X 01 SIM 4º Quesito: A reportada inovação destinou-se a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado? 04 SIM __________________________________________________________________ Acusado: Heverton Luan Alves Correa Primeira série - crime: homicídio qualificado 1° Quesito: No dia 15 de abril de 2021, na Rua 23, Quadra 51, Casa 340, Residencial Coxipó, nesta capital, a vítima PEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA foi atingida por instrumento contundente e perfuro inciso, sofrendo os ferimentos descritos no Laudo de Exame de Necropsia n° 1.1.01.2021.019640-01, juntado às fls. 191/196? 04 SIM 2° Quesito: O acusado HEVERTON LUAN ALVES CORREA, juntamente com terceiras pessoas, efetuou golpes de instrumento contuso e perfuro inciso na vitima? 04 SIM X 01 NÃO 3º Quesito: O jurado absolve o acusado? 04 NÃO X 01 SIM 4º Quesito: O crime foi cometido com emprego de meio cruel, pois a vítima foi torturada até a morte, o que lhe causou sofrimento desnecessário? 04 SIM 5º Quesito: O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ante a superioridade numérica dos agressores, somado ao fato de ser deficiente mental e ter sido convidada para ingressar na residência onde ocorreram os fatos, local em que foi colhida de surpresa? 04 SIM Segunda série - crime: ocultação/destruição de cadáver: 1° Quesito: Após a realização da conduta criminosa exposta na primeira série, o cadáver da vítima PEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA foi ocultado em uma região de chácaras do Bairro Jardim Humaitá, nesta capital, onde foi parcialmente destruído, com o emprego de fogo? 04 SIM 2° Quesito: O acusado HEVERTON LUAN ALVES CORREA, juntamente com terceiras pessoas, ocultou e destruiu o cadáver da vítima? 04 SIM 3° Quesito: O jurado absolve o acusado? 04 NÃO X 01 SIM Terceira série - crime: fraude processual 1° Quesito: Após a prática do crime de homicídio o acusado, juntamente com terceiras pessoas, lavou a residência onde ocorreu o crime e se desfez de parte dos objetos utilizados na sua prática, com a finalidade de inovar artificiosamente o estado de lugar ou de coisa, visando induzir o perito a erro? 04 SIM X 01 NÃO 2° Quesito: O acusado HEVERTON LUAN ALVES CORREA, juntamente com terceiras pessoas, inovou artificiosamente o estado de lugar ou coisa, visando induzir o perito a erro? 04 SIM X 01 NÃO 3° Quesito: O jurado absolve o acusado? 04 NÃO X 01 SIM 4° Quesito: A reportada inovação destinou-se a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado? 04 SIM [...].” (ID 233546750 – negrito do original). O Juiz-Presidente dosou a pena nos seguintes termos: “[...] Acusado JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA; Crime: homicídio qualificado: A culpabilidade do réu é acentuada. Por questões pessoais não bem esclarecidas o acusado Jorge e outros decidiram ceifar a vida da vítima. Para tanto, a atraíram até a residência de terceira pessoa, onde a agrediram com instrumentos contundente e perfuro inciso, causando-lhe a morte, conforme descrito no Laudo de Exame de Necropsia. Mesmo com o som em alto volume, os vizinhos ouviram os gritos de desespero e sofrimento da vítima, durante aproximadamente trinta minutos. Após, o acusado e seus comparsas colocaram o corpo numa caminhonete e o transportaram até uma região de chácaras no Bairro Jardim Humaitá, onde foi ateado fogo e abandonado. Feito isso, lavaram a caminhonete e o local do homicídio, a fim de não deixar vestígios. Como se vê, os acusados agiram de forma premeditada e excessivamente fria e violenta, o que caracteriza a intensidade do dolo e leva à exasperação da pena-base. Corroborando: [...] Assim, ante a pena prevista para o crime de homicídio qualificado, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, entendo necessário e suficiente estabelecer a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. O acréscimo ora aplicado está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que deve obedecer à fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa: [...] Embora o Conselho de Sentença tenha admitido a presença de mais de uma qualificadora (crime cometido com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), também de acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma formará o tipo qualificado (meio cruel) enquanto a outra (recurso que dificultou a defesa do ofendido) servirá como circunstância agravante: [...] Reconheço, pois, a circunstância agravante do meio cruel, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “d”, do Código Penal e, em decorrência, aumento a pena em 02 (dois) anos, passando-a para 16 (dezesseis) anos de reclusão, reprimenda que torno definitiva à mingua de outras circunstâncias ou causas modificadoras. Crime: ocultação de cadáver: A culpabilidade do acusado é acentuada na medida em que a ocultação do cadáver da vítima teve o intuito de encobrir o crime anterior, de homicídio. Ademais, além da ocultação o cadáver também foi parcialmente destruído com o uso de fogo, o que demonstra o desígnio e a frieza dos acusados; [...] As circunstâncias do crime são de que após a prática do homicídio o corpo da vítima foi transportado até uma região de chácaras, onde foi abandonado e parcialmente queimado; [...] Assim, tendo em vista a pena prevista para o crime de ocultação/destruição de cadáver, de 01 a 03 anos de reclusão, entendo necessário e suficiente estabelecer a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, a qual torno definitiva à mingua de demais circunstâncias e/ou causas modificadoras desse “quantum”. Considerando as mesmas circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena de multa em 25 (vinte e cinco) dias-multa (CP, art. 49) e que também torno definitiva, devendo os dias-multa ser calculados à base de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por não haver provas de que possa o réu suportar o pagamento além desse limite. Crime: fraude processual: [...] Assim, tendo em vista a pena prevista para o crime de fraude processual majorado, de 06 meses a 04 anos de detenção e multa, entendo necessário e suficiente estabelecer a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, a qual torno definitiva à mingua de demais circunstâncias e/ou causas modificadoras. Considerando as mesmas circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa (CP, art. 49) e que também torno definitiva, devendo os dias-multa ser calculados à base de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por não haver provas de que possa o réu suportar o pagamento além desse limite. DO CONCURSO MATERIAL Diante do concurso material previsto no artigo 69 “caput” do Código Penal, procedo à somatória das penas acima aplicadas, fixando-a, em definitivo, no montante de 17 (dezessete) anos e 03 (três) meses de reclusão, 06 (seis) meses de detenção e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Acusado HEVERTON LUAN ALVES CORREA: Crime: homicídio qualificado: A culpabilidade do réu é acentuada. Por questões pessoais não bem esclarecidas, o acusado e outros decidiram ceifar a vida da vítima. Para tanto, a atraíram até a residência de terceira pessoa, onde a agrediram com instrumentos contundente e perfuro inciso, causando-lhe a morte, conforme descrito no Laudo de Exame de Necropsia. Mesmo com o som em alto volume, os vizinhos ouviram os gritos de desespero e sofrimento da vítima, durante aproximadamente trinta minutos. Após, o acusado e terceiras pessoas colocaram o corpo numa caminhonete e o transportaram até uma região de chácaras no Bairro Jardim Humaitá, onde foi ateado fogo e abandonado. Feito isso, lavaram a caminhonete e o local do homicídio, a fim de não deixar vestígios. Como se vê, os acusados agiram de forma premeditada e excessivamente fria e violenta, o que caracteriza a intensidade do dolo e leva à exasperação da pena-base. Corroborando: [...] O acusado registra antecedentes criminais, visto que condenado pela prática de dois crimes anteriores: - Roubo majorado - autos n. 0015172-48.2015.8.11.0042 – pena: 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 01 ano de reclusão – trânsito em julgado: 21/05/2021; - Receptação – autos n. 0015672-80.2016.8.11.0042 – pena: 01 ano de reclusão – trânsito em julgado: 21/03/2022; [...] Assim, ante a pena prevista para o crime de homicídio qualificado, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, entendo necessário e suficiente estabelecer a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. O acréscimo ora aplicado está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que deve obedecer à fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa: [...] Embora o Conselho de Sentença tenha admitido a presença de mais de uma qualificadora (crime cometido com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), também de acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma formará o tipo qualificado (meio cruel) enquanto a outra (recurso que dificultou a defesa do ofendido) servirá como circunstância agravante: [...] Reconheço, pois, a circunstância agravante do meio cruel, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “d”, do Código Penal e, em decorrência, aumento a pena em mais 02 (dois) anos, passando-a para 18 (dezoito) anos de reclusão. Como acima fundamentado, o acusado é multirreincidente, pois possui três condenações definitivas, por crimes anteriores a este homicídio. Inclusive, as penas foram unificadas/somadas e o acusado está cumprindo tais penas, no regime inicialmente fechado: - furto – autos n. 0016591-82.2013.4.01.3600 – Juizado Especial Federal Criminal – pena: 01 ano e 01 mês de reclusão; trânsito em julgado: 03/05/2016; - roubo majorado – autos n. 0006318-75.2009.8.11.0042 – Sexta Vara Criminal da capital – pena: 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão; trânsito em julgado: 13/10/2016; e - roubo majorado – autos n. 0007861-40.2014.8.11.0042 – Quarta Vara Criminal de Macapá – pena: 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão – trânsito em julgado: 30/08/2019. Não é o caso de confissão espontânea, visto que o acusado delatou terceiras pessoas, mas negou qualquer participação no crime. Por conseguinte, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, aumento a pena em mais 02 (dois) anos, trazendo-a para 20 (vinte) anos de reclusão, a qual torno definitiva à mingua de outras circunstâncias ou causa modificadora. Crime: ocultação de cadáver: A culpabilidade do acusado é acentuada na medida em que a ocultação do cadáver da vítima teve o intuito de encobrir o crime anterior, de homicídio. Ademais, além da ocultação o cadáver também foi parcialmente destruído com o uso de fogo, o que demonstra a frieza dos acusados; O acusado registra antecedentes criminais, visto que condenado pela prática de dois crimes anteriores: - Roubo majorado - autos n. 0015172-48.2015.8.11.0042 – pena: 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 01 ano de reclusão – trânsito em julgado: 21/05/2021; - Receptação – autos n. 0015672-80.2016.8.11.0042 – pena: 01 ano de reclusão – trânsito em julgado: 21/03/2022; [...] A motivação do crime é a descrita no item “culpabilidade”, qual seja, o encobrimento de outro crime; As circunstâncias do crime são de que após a prática do homicídio o corpo da vítima foi transportado até uma região de chácaras, onde foi abandonado e parcialmente queimado; As conseqüências do crime foram normais à espécie, ou seja, dificultou a localização do corpo; Assim, tendo em vista a pena prevista para o crime de ocultação de cadáver, de 01 a 03 anos de reclusão, entendo necessário e suficiente estabelecer a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Como acima fundamentado, o acusado é multirreincidente, pois possui três condenações definitivas, por crimes anteriores a este crime. Inclusive, as penas foram unificadas/somadas e o acusado está cumprindo tais penas, no regime inicialmente fechado: - furto – autos n. 0016591-82.2013.4.01.3600 – Juizado Especial Federal Criminal – pena: 01 ano e 01 mês de reclusão; trânsito em julgado: 03/05/2016; - roubo majorado – autos n. 0006318-75.2009.8.11.0042 – Sexta Vara Criminal da capital – pena: 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão; trânsito em julgado: 13/10/2016; e - roubo majorado – autos n. 0007861-40.2014.8.11.0042 – Quarta Vara Criminal de Macapá – pena: 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão – trânsito em julgado: 30/08/2019. Por conseguinte, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, aumento a pena em mais 03 (três) meses, trazendo-a para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, a qual torno definitiva à mingua de outras circunstâncias ou causa modificadora. Considerando as mesmas circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa (CP, art. 49) e que também torno definitiva, devendo os dias-multa ser calculados à base de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por não haver provas de que possa o réu suportar o pagamento além desse limite. Crime: fraude processual: A culpabilidade do acusado é normal ao tipo penal, consistente no desejo de apagar os vestígios do crime de homicídio; O acusado registra antecedentes criminais, visto que condenado pela prática de dois crimes anteriores: - Roubo majorado - autos n. 0015172-48.2015.8.11.0042 – pena: 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 01 ano de reclusão – trânsito em julgado: 21/05/2021; - Receptação – autos n. 0015672-80.2016.8.11.0042 – pena: 01 ano de reclusão – trânsito em julgado: 21/03/2022; [...] Deste modo, as duas primeiras condenações serão consideradas nesta fase, como antecedentes criminais, enquanto as três últimas, somente na fase seguinte, como multirreincidência, afastando-se, assim, eventual bis in idem. Corroborando, cito o seguinte julgado: [...] A motivação do crime é a descrita no item “culpabilidade”, qual seja, o desejo de destruir as provas que poderiam ser utilizadas em futuro processo penal; As circunstâncias do crime são de que após a prática do homicídio e a ocultação do corpo, os acusados lavaram a casa, palco dos fatos, e a caminhonete utilizada para transportar o cadáver; [...] Assim, tendo em vista a pena prevista para o crime de fraude processual, de 03 meses a 02 anos de detenção e multa, entendo necessário e suficiente estabelecer a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Como acima fundamentado, o acusado é multirreincidente, pois possui três condenações definitivas, por crimes anteriores a este crime. Inclusive, as penas foram unificadas/somadas e o acusado está cumprindo tais penas, no regime inicialmente fechado: - furto – autos n. 0016591-82.2013.4.01.3600 – Juizado Especial Federal Criminal – pena: 01 ano e 01 mês de reclusão; trânsito em julgado: 03/05/2016; - roubo majorado – autos n. 0006318-75.2009.8.11.0042 – Sexta Vara Criminal da capital – pena: 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão; trânsito em julgado: 13/10/2016; e - roubo majorado – autos n. 0007861-40.2014.8.11.0042 – Quarta Vara Criminal de Macapá – pena: 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão – trânsito em julgado: 30/08/2019. Por conseguinte, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, aumento a pena em mais 03 (três) meses, trazendo-a para 09 (nove) meses de detenção, a qual torno definitiva à mingua de outras circunstâncias ou causa modificadora. Considerando as mesmas circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa (CP, art. 49) e que também torno definitiva, devendo os dias-multa ser calculados à base de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por não haver provas de que possa o réu suportar o pagamento além desse limite. DO CONCURSO MATERIAL Diante do concurso material previsto no artigo 69 “caput” do Código Penal, procedo à somatória das penas acima aplicadas, fixando-a, em definitivo, no montante de 21 (vinte e um) anos e 09 (nove) meses de reclusão, 09 (nove) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Nos moldes do artigo 33, parágrafo segundo, alínea “a”, do Código Penal, c/c o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, fixo aos condenados o regime inicialmente fechado para o cumprimento das suas penas. [...] Deliberações finais: Nos termos do artigo 804 do CPP, condeno, ainda, os sentenciados no pagamento das custas processuais. Contudo, como estão assistidos pela Defensoria Pública, o que leva à presunção de hipossuficiência, fica o pagamento sobrestado nos termos do artigo 12, da Lei nº 1060/50. Caso haja recurso, expeçam-se as Guias de Execução Provisória e encaminhem-se ao Juízo da Execução Penal desta capital ou da comarca de onde estiverem presos. [...]” (Mônica Catarina Perri Siqueira, juíza de Direito – ID 233546751 – negrito do original) Pois bem. A materialidade está comprovada pelo Laudo Pericial nº 2.06.2021.004304.01 (ID 171550326 – fls. 1/18), Laudo Pericial nº 2.06.2021.004818-01 (ID 171550326 – fls. 19/44), Exame de Confronto Necropapiloscópico nº 265/2011 (ID 171550326 – fls. 45/47), Laudo Pericial nº 2.06.2021.006928-01 (ID 171550339 – fls. 18/27), Laudo Pericial nº 3.19.2021.77484-01 (ID 171550339 – fls. 28), Laudo Pericial de Necrópsia nº 1.1.01.2021.019640-01 (ID 171550339 – fls. 48/91), Laudo Pericial nº 3.13.2021.77305-01 (ID 171550339 – fls. 92/98), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Lourival Pereira da Silva, irmão da vítima (ID 171550337 – fls. 17/19), Silmara Maria Leite, testemunha (ID 171550337 – fls. 53/54), Eduarda Vaniele de Souza Leite, testemunha (ID 171550337 – fls. 56/57), Flávio Fernando Ribeiro dos Santos, testemunha (ID 171550337 – fls. 59/60), JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA, apelante (ID 171550326 – fls. 56/57), HEVERTON LUAN ALVES CORREA, apelante (ID 171550658). Em Juízo, colheram-se as declarações de Lourival Pereira da Silva, irmão da vítima (ID 171550977/ ID 171550442), Silmara Maria Leite, testemunha (ID 171550977/ ID 171550442), Eduarda Vaniele de Souza Leite, testemunha (ID 171550977/ ID 171550442), Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva, investigador de Polícia (ID 171550977/ ID 171550442), Max Weizer Lima Rocha, testemunha (ID 171550977/ ID 171550442), Tiago Cantão Medeiros, testemunha (ID 171550977/ ID 171550442) e os interrogatórios de JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA, apelante (ID 171550977/ ID 171550442) e HEVERTON LUAN ALVES CORREA, apelante (ID 171550977/ ID 171550442). Na sessão plenária, realizaram-se as oitivas de Silmara Maria Leite, testemunha (ID 233546757), Eduarda Vaniele de Souza Leite, testemunha (ID 233546757) e os interrogatórios de JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA, apelante (ID 233546757) e HEVERTON LUAN ALVES CORREA, apelante (ID 233546757). Dito isso, vejamos. O Conselho de Sentença reconheceu que, no dia 15.4.2021, na residência localizada à rua 23, quadra 51, casa 340, no bairro Residencial Coxipó, no município de Cuiabá/MT, Pedro Paulo Pereira da Silva [vítima] foi atingido com golpes desferidos por instrumento contundente, que resultaram na sua morte por traumatismo crânio encefálico, de acordo com o Laudo Pericial Necropsia nº 1.1.01.2021.019640-01; JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA e HEVERTON LUAN ALVES CORREA foram os autores desses golpes; os apelantes não deveriam ser absolvidos; o crime foi cometido com emprego de meio cruel e recuso que dificultou a defesa da vítima (1ª Série - 1º, 2º, 3º, 4ª e 5º Quesitos – ID 233546750). A conclusão dos jurados tem respaldo no depoimento do apelante HEVERTON LUAN ALVES CORREA, na fase inquisitiva, no sentido que ele, JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Luiz Fernando Ribeiro dos Santos [codenunciado] e a vítima Pedro Paulo Pereira da Silva encontravam-se na residência onde ocorreu o crime [de Luiz Fernando Ribeiro dos Santos], ingerindo bebidas alcóolicas; a vítima foi agredida com diversos golpes de barra de ferro e facadas; chegou a visualizar quea vítima ficou com “um buraco na cabeça saindo sangue” (ID 171550658). Essa dinâmica está corroborada pelo Laudo de Necropsia nº 1.1.02.2021.019640-01 (fls. 222/266), do qual infere-se que a vítima apresentou “Fratura de cabeça de úmero direito e escápula direita; Fratura de osso de mão direita; Feridas contusas de 08 em; 06 em e 04 em região frontal; Ferida perfuro incisa de 03 cm em côncavo da mão direita; Ferida perfuro incisa de 07 cm em região parietal esquerda; Ferida perfuro incisa de 06 em região temporal esquerda; Ferida perfuro incisa de 02 cm e 03 cm em região occipital; Feridas perfuro incisas nas regiões: dorsal bilateral e lombar bilateral; Escoriação em região escapular direita”. Em outras palavras, as lesões possuem semelhança com as narrativa apresentada por HEVERTON LUAN ALVES CORREA. Ademais, na residência onde o homicídio teria sido praticado [de propriedade do codenunciado Luiz Fernando Ribeiro dos Santos] fora encontrado sangue da vítima Pedro Paulo Pereira da Silva, consoante Laudo Pericial nº 3.13.2022.85281-01 (ID 171551019), subscrito por peritos oficiais criminais [Geter Sinear Jesus Bizo e Neson Massayuki Yoshitake]. Não bastasse, as testemunhas Silmara Maria Leite e Eduarda Vaniele de Souza Leite [mãe e filha, respectivamente], na fase judicial e na sessão plenária, relataram que residiam em uma casa próxima ao local do crime, separada por uma área em comum entre os imóveis; teriam ouvido “gemidos e gritos”, inclusive um pedido de socorro; no dia seguinte, perceberam que a área da residência de onde vieram os gritos havia sido lavada. Consoante se extrai do Relatório Técnico nº 2022.5.264787/NI/DHPP/PJC (ID 171551014), sobre a extração de dados do aparelho celular de HEVERTON LUAN ALVES CORREA [marca Sansung, contendo um chip da Operadora Claro, acondicionado em envelope de segurança lacre nº 04068767 – ID 171551009], o referido apelante, ao ser questionado pelo contato “Gabriel Bueno Arrudah” sobre morte da vítima, não negou seu envolvimento, tendo respondido que “eu nunca envolvi ninguém no meus rolo não”. Em outro diálogo com “Nando” [codenunciado Luiz Fernando Ribeiro dos Santos], no dia 3.11.2021, eles conversam sobre “negócio nosso também não saiu nada, com Heverton dizendo logo em seguida eu acho que não tem prova pra incriminar nóis” . Na essência, os jurados optaram por uma das correntes de interpretação da prova, com base em declarações prestadas em Juízo e na sessão plenária por testemunhas [Silmara Maria Leite e Eduarda Vaniele de Souza Leite], pelas informações extraídas de aparelho celular, depoimento extrajudicial do apelante HEVERTON LUAN ALVES CORREA e laudos periciais [Laudo de Necropsia nº 1.1.02.2021.019640-01 e Relatório Técnico nº 2022.5.264787/NI/DHPP/PJC]. Para que seja considerada manifestamente contrária a prova dos autos, “a decisão deve ser arbitrária, destituída de qualquer apoio nos elementos probatórios carreados ao processo, não encontrando fundamento em nenhum elemento de convicção trazido durante a instrução” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal, 14ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. p. 629). Com efeito, não se configura “manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (TJMT, Enunciado Criminal 13). Aplicável aresto desta e. Câmara Criminal: “As decisões do Conselho de Sentença somente são consideradas manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. Havendo material probatório, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustenta a versão escolhida pelos jurados, não há como desconstituir a decisão do Júri.” (AP nº 0001724-02.2013.8.11.0002 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – 27.3.2024) No tocante à ocultação de cadáver, o corpo da vítima Pedro Paulo Pereira da Silva foi encontrado no dia 15.4.2021 em uma área de mata localizada em região de chácaras do bairro Jardim Humaitá, próximo ao cemitério Parque Bom Jesus, no município de Cuiabá/MT, tendo sido parcialmente carbonizado, conforme Laudo Pericial nº 2.06.2021.004304.01 (ID 171550326 – fls. 1/18). Se o corpo da vítima foi levado para um “local ermo” e carbonizado, “tendo sido lá deixado”, caracteriza-se o crime de ocultação de cadáver (TJRJ, Ap nº 0001645-36.2011.8.19.0013 – Relator: Des. Claudio Tavares de Oliveira Junior – Oitava Câmara Criminal - 16.4.2014). A “cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando for a decisão escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório” (TJMG, AP NU 1.0040.16.012631-0/002, Relator: Des. Furtado de Mendonça - 29.7.2020). Logo, afigura-se injustificável a submissão dos apelantes [JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA e HEVERTON LUAN ALVES CORREA] a novo julgamento. Passam-se às revisões das dosimetrias das penas. Do apelante JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA: Na primeira fase, a Juíza-Presidente fixou a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão, ao considerar desfavorável a culpabilidade [premeditação]. A depreciação da culpabilidade está fundamentada no fato de que o apelante e codenunciados [Heverton Luan Alves Correa e Luiz Fernando Ribeiro dos Santos] “agiram de forma premeditada”, visto que agrediram a vítima “com instrumentos contundentes, causando-lhe a morte. Após, colocaram o corpo numa caminhonete e o transportaram até uma região de chácaras, onde foi ateado fogo e abandonado”. O c. STJ, em recurso repetitivo [Tema 1318], firmou as seguintes teses sobre a premeditação: “1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.” (REsp 2174028/AL e REsp 2174008/AL – Relator: Min. Otávio de Almeida Toledo [Des. convocado do TJSP] – Terceira Seção – 8.5.2025) Frise-se que “a premeditação pressupõe também uma cogitação, porém com uma fase de maturação e reflexão sobre a conduta criminosa relevantemente maior” (FLORES, Andrea. LOPES, Jodascil Gonçalves. Manual de Direito Penal. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, Capítulo VI, 2.1) No caso, não se identifica fundamentação idônea para a depreciação da culpabilidade, notadamente porque as condutas descritas pela Juíza-Presidente são inerentes à prática do homicídio e ocultação de cadáver. Nesse quadro, readéqua-se a pena-base para o mínimo legal, qual seja 12 (doze anos de reclusão). Na segunda fase, o Conselho de Sentença reconheceu a qualificadora do meio cruel, utilizada como agravante (CP, art. 61, II, “d”) e aplicada a fração de 1/6 (um sexto), considerada pelo c. STJ como razoável e proporcional para a aumentar a pena nessa fase da dosimetria (STJ, AgRg no REsp n. 1.872.170/DF - Relator: Min. Ribeiro Dantas - 18.6.2020). Consequentemente, a pena intermediária deve ser redimensionada para 14 (quatorze) anos de reclusão, por não existirem atenuantes. Na terceira fase, não se identificam causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torna-se a pena do homicídio em 14 (quatorze) anos de reclusão. Por força do concurso material (CP, art. 69) entre o homicídio, ocultação de cadáver e fraude processual, totalizam-se as penas do apelante JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA em 15 (quinze) anos e 3 (três) meses de reclusão, 6 (seis) meses de detenção e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’).. Do apelante HEVERTON LUAN ALVES CORREA: A reprimenda basilar foi fixada pela Juíza-Presidente em 16 (dezesseis) anos de reclusão, por considerar desfavoráveis a culpabilidade [premeditação] e os antecedentes. Reportam-se aos fundamentos utilizados na dosimetria de JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA para afastar a negativação da culpabilidade. Noutro giro, o apelante, na data da sentença [13.5.2024], registrava condenação definitiva por roubo majorado praticado em 19.4.2015, ou seja, anterior a este fato [15.4.20214], cujo trânsito em julgado ocorreu em 21.5.2021 (Ação Penal nº 0015172-48.2015.8.11.0042), a configurar “maus antecedentes” e justificar o aumento da pena-base (STJ, AgRg no HC nº 783.764/MG – Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 11.5.2023; AgRg no HC nº 853.322/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 22.8.2024). Em relação ao patamar de aumento, o c. STJ possui orientação jurisprudencial de que a fração de “1/6 sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato)” por vetorial negativa constitui parâmetro razoável e proporcional para a exasperação da pena basilar (AgRg no AREsp nº 2.667.552/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 20.8.2024). Logo, redimensiona-se a pena-base para 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes. Foram reconhecidas a agravante do meio cruel (CP, art. 61, II, “d”) e a multirreincidência do apelante, decorrente de três condenações definitivas [- furto – autos n. 0016591-82.2013.4.01.3600 – Juizado Especial Federal Criminal – pena: 01 ano e 01 mês de reclusão; trânsito em julgado: 03/05/2016; - roubo majorado – autos n. 0006318-75.2009.8.11.0042 – Sexta Vara Criminal da capital – pena: 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão; trânsito em julgado: 13/10/2016; e - roubo majorado – autos n. 0007861-40.2014.8.11.0042 – Quarta Vara Criminal de Macapá – pena: 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão – trânsito em julgado: 30/08/2019” (ID 233546751 - SEEU nº 0016591-82.2013.4.01.3600), tendo sido aumentada a pena em 4 (quatro) anos. Nesse quadro, impõe-se aplicar a fração de 1/6 (um sexto) pelo meio cruel (STJ, AgRg no REsp n. 1.872.170/DF - Relator: Min. Ribeiro Dantas – 18.6.2020) e o patamar de 1/5 (um quinto) pela multirreincidência (AgRg no HC n. 865.341/SE – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 28.2.2024). Por efeito, redimensiona-se a pena intermediária para 19 (dezenove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão. Na terceira fase, inexistem majorantes ou minorantes, Assim sendo, torna-se a pena final do homicídio qualificado em 19 (dezenove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão. Diante do concurso material (CP, art. 69) entre o homicídio, ocultação de cadáver e fraude processual, totalizam-se as penas do apelante HEVERTON LUAN ALVES CORREA em 21 (vinte e um) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão, 9 (nove) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa, mantido o regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’). Do recurso ministerial: Verifica-se que se afigura prejudicado o pedido ministerial de exasperação da pena-base de HEVERTON LUAN ALVES CORREA em relação ao homicídio, por ter sido afastada a valoração negativa da culpabilidade. No tocante à execução provisória da pena, observa-se que na sessão plenária ocorrida no dia 9.5.2024, a Juíza-presidente, após dosar as reprimendas dos apelantes/apelados e fixar o regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º ‘a’), manteve as prisões preventivas e negou-lhes o direito de recorrer em liberdade. Ocorre que no mês de setembro de 2024, o c. STF, ao julgar RE nº 1.235.340/SC, sob a sistemática de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (Tema 1068, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, 12.9.2024). Igualmente, o c. STJ decidiu pela possibilidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, fundamentada na “soberania dos veredictos do Tribunal do Júri” (AgRg no RHC 199912/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 23.10.2024). Nesse sentido, sublinhe julgado deste e. Tribunal: “De forma a pôr fim às controvérsias que antes cingiam a matéria, ao apreciar o RE 1.235.340, o eg. Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 492, I, alínea e, do Código de Processo Penal, conforme à Constituição Federal, com redução de texto, tão somente para excluir o limite mínimo de 15 (quinze) anos para execução imediata da condenação imposta pelo corpo de jurados; decidindo, assim, pela constitucionalidade do cumprimento antecipado da pena decorrente de condenação exarada pelo eg. Tribunal do Júri.” (TJMT, HC nº 1023028-60.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 25.9.2024) Nesse contexto, impõe-se ordenar a execução provisória da pena [CPP, art. 492, I] dos apelantes/apelados JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA e HEVERTON LUAN ALVES CORREA. No tocante ao prequestionamento, seus preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDFT, RSE nº 20120510091147 - Relator: Des. João Batista Teixeira - 26.11.2013). Com essas considerações: 1) apelo Defensivo PROVIDO PARCIALMENTE para readequar as penas do apelante JORGE AUGUSTO RODRIGUES COSTA a 15 (quinze) anos e 3 (três) meses de reclusão, 6 (seis) meses de detenção e 35 (trinta e cinco) dias-multa e do apelante HEVERTON LUAN ALVES CORREA a 21 (vinte e um) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão, 9 (nove) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa; 2) recurso ministerial conhecido em parte e PROVIDO EM PARTE para determinar o encaminhamento ao Juízo singular para ordenar a execução provisória da pena dos apelados/apelantes, pelo Juízo da Execução Penal competente, nos termos do art. 637 do CPP e do Tema 925 do c. STF, em repercussão geral (ARE 964246/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 11.11.2016; AgRE nº 1452047/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 25.9.2023), após a publicação do v. acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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