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Rubens Da Silva x Der - Departamento De Estradas De Rodagem

ID: 296256681

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0127361-18.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA LUVISARI FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0127361-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rubens da Silva - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de Origem: 1010065-38.2023.8.26.… Processo 0127361-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rubens da Silva - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de Origem: 1010065-38.2023.8.26.0032/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Araçatuba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB 346976/SP)

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L. D. D. x M. C. D.

ID: 326463702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010065-63.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. D. D.

Polo Passivo:

M. C. D.

Intimação

Advogados:

MARCELA DE ALMEIDA PINO DA SILVA

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LUCIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

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Processo 1010065-63.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.D.D. - M.C.D. e outros - VALOR DA CAUSA RECONVENCIONAL: De pronto, na forma do art. 292, §3º do CPC, atribuo de ofício val… Processo 1010065-63.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.D.D. - M.C.D. e outros - VALOR DA CAUSA RECONVENCIONAL: De pronto, na forma do art. 292, §3º do CPC, atribuo de ofício valor à causa reconvencional, que deve corresponder a R$ 75.560,00 (alimentos à virago no valor mensal de R$ 2.130,00, totalizando R$ 25.560,00 e os danos morais no valor de R$ 50.000,00). Anote-se. DESCUMPRIMENTO DA CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: Prima facie, cumpre salientar que eventual descumprimento do regime de convivência outrora fixado (fls. 367/380), inclusive no que concerne à aplicação de multa cominatória, deve ser objeto de incidente processual próprio e autônomo, voltado para tal finalidade. A presente via processual não se revela o instrumento adequado para a discussão e imposição de sanções por descumprimento da convivência, sob pena de tumulto processual e violação aos princípios da celeridade e da adequação. Assim, as alegações e o pleito formulados neste sentido deverão ser veiculados em procedimento próprio. TUTELA DE URGÊNCIA: No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado pela requerida a fls. 675/676, a genitora noticiou sua internação hospitalar no Hospital Irmandade Santa Casa de Santos desde 29/06/2025, sem previsão de alta, conforme comprovado nos autos (fl. 677). Diante de tal impedimento, pugnou para que o genitor preste a devida assistência aos filhos menores durante este período. É imperioso ressaltar a condição peculiar dos menores P.L.T.D. (23/01/2020 - fl. 41) e L.L.T.D. (20/01/2023 - fl. 42), ambos com 05 anos de idade, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (fls. 47/48), o que lhes impõe uma rotina intensa e ininterrupta de terapias e cuidados especializados. A petição e os documentos colacionados demonstram com clareza a complexidade de sua rotina, que abrange estudos regulares, acquaterapia, psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia e fisioterapia, além do uso diário de medicação controlada e canabidiol. A descontinuidade desses cuidados pode acarretar severos e irreversíveis prejuízos ao seu desenvolvimento e bem-estar. A guarda compartilhada, formalmente estabelecida nos autos (fl. 373), não se limita à mera divisão de decisões, mas implica a corresponsabilidade e o exercício conjunto do poder familiar por ambos os genitores, conforme preceitua o artigo 1.583 do Código Civil. Em situações de impossibilidade de um dos genitores, como a ora vivenciada, o outro assume a integralidade dos deveres inerentes à guarda fática e ao cuidado direto dos filhos. O genitor, portanto, não está desonerado de seu dever de prestar a assistência necessária, especialmente em momentos de vulnerabilidade dos menores. O presente cenário de internação da genitora não apenas configura uma situação de urgência manifesta, dada a iminência de prejuízos aos infantes, mas também ratifica a probabilidade do direito das crianças em terem suas necessidades prementes e contínuas supridas pelo genitor. O bem-estar e o desenvolvimento saudável dos infantes, em especial daqueles com necessidades especiais, constituem o princípio basilar do melhor interesse da criança e do adolescente, norteador de todas as decisões judiciais em matéria de Direito de Família (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Nesse sentido, impende destacar ainda que, em que pese o D. Ministério Público tenha se manifestado a fls. 681/682 pela imediata intimação do genitor para assunção das obrigações para com os menores, este Juízo, zelando pela ampla defesa e contraditório, e considerando a intensa e específica rotina dos menores, que poderia, em tese, conflitar com a do genitor, Policial Civil, oportunizou-lhe manifestação acerca do pleito (fls. 684). Contudo, o genitor quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 690. Tal inércia, diante da gravidade da situação e da necessidade premente de proteção dos menores, reforça a necessidade de pronta intervenção judicial para salvaguardar os direitos dos infantes, dada a ausência de alternativa imediata por parte do outro genitor. A assunção da assistência pelos filhos pelo genitor é, portanto, medida que se impõe, devendo essa medida viger enquanto perdurar o impedimento da genitora. Ante o exposto e em consonância com a fundamentação supra, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela Requerida a fls. 675/676. Para tanto, DETERMINO que o genitor, ora requerente, assuma, de forma imediata e provisória a integral responsabilidade pelos cuidados e pela rotina diária dos menores, enquanto perdurar a internação da genitora. Friso que a responsabilidade do genitor abrange a condução dos menores a todas as suas atividades, incluindo as escolares e, notadamente, as sessões de acuaterapia, psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia e fisioterapia, bem como a administração da medicação controlada e canabidiol, de modo a garantir a continuidade ininterrupta de seus tratamentos e desenvolvimento. Ademais, intime-se a requerida para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se nos autos acerca da existência de previsão de alta hospitalar. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCELA DE ALMEIDA PINO DA SILVA (OAB 439496/SP), ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP), LUCIANA RODRIGUES FARIA (OAB 214841/SP)

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Jang Woei Lih x Rogerio Campos Neves E Outros

ID: 294992630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010065-55.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANG WOEI LIH

Polo Passivo:

ROGERIO CAMPOS NEVES E OUTROS

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010065-55.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jang Woei Lih - Rogerio Campos Neves e outros - Vistos. Fls. 228 e 229/235: Trata-se de embargos de declaração… Processo 1010065-55.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jang Woei Lih - Rogerio Campos Neves e outros - Vistos. Fls. 228 e 229/235: Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, pelo réu e pelo autor contra a r. sentença de fls. 221/225, que julgara parcialmente procedente a pretensão inicial para rescindir o contrato entabulado entre as partes (fls. 17/19), referente ao imóvel descrito na inicial e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel sub judice, reconhecendo a sucumbência recíproca entre as partes. Aduz o requerido que o decisum padece de omissão, devendo ser reformado especificamente quanto à previsão de igual condenação do embargado ao ressarcimento dos valores até então recebidos por ele, com a devida correção monetária e demais acréscimos legais, assim inclusive em homenagem à Sumula 543 STJ. Já o autor aduz que a sentença padece de erro material (eis que o imóvel descrito na parte dispositiva não corresponde àquele mencionado na prefacial), omissão (uma vez que não deferida a tutela antecipada em sentença, a fim de determinar a reintegração do requerente na posse do imóvel) e contradição (porquanto, contrariamente ao que constou da sentença, há previsão contratual prevendo o direito de retenção por parte do vendedor e pagamento de multa), devendo os pedidos do embargante serem acolhidos, carreando-se ao embargado os ônus sucumbenciais. Isto posto, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar os vícios apontado, com a integração do julgado. Às fls. 237, determinada a intimação da parte adversa, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, sobrevindo manifestação às fls. 240 (demandado) e 241/243 (demandante), protestando pela rejeição dos embargos de declaração. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 236) acolhendo-os tão somente para correção do erro material constante do julgado, para constar a correta descrição do imóvel objeto de reintegração de posse. Posto isto, nos termos do art. 494, II, e 1.022, III, ambos do Código de Processo Civil, retifico o erro material verificado no relatório da sentença, que passará a vigorar com a seguinte redação: (...) Ante o exposto, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: Rescindir o contrato entabulado entre as partes (fls. 17/19), Rescindir o contrato entabulado entre as partes (fls. 17/19), referente ao imóvel assim identificado: IMÓVEL: 37,934% (2.313,99m2) sobre a área de 6.100m2, designada como GLEBA- C.1, situada no bairro do Rodeio, com frente para a Av. Lothar Waldemar Hoenne, perímetro urbano desta cidade, localizada a 313,00 metros da Estrada do Lambari, onde situa-se o ponto A, onde mede 50,00 metros de frente para a Avenida Lothar Waldemar Hoenne, até encontrar o ponto B onde deflete a esquerda em ângulo de 90° e segue em linha reta na extensão de 122,00 metros, até encontrar o ponto C, onde deflete a esquerda em angulo de 90° e segue em linha reta na extensão de 50,00 metros até encontrar o ponto D onde deflete a esquerda em ângulo de 90° e segue na extensão de 122,00 metros, até encontrar o ponto A, início desta descrição; e confronta do ponto B, ao C do C ao D e do D ao ponto A com a gleba C-2. Matrícula nº 31.840 do 1º Cartório de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP. Contribuinte municipal nºs 11.140.097-1, melhor descrito na inicial e documentos a ela acostados; melhor descrito na inicial e documentos a ela acostados; determinar a reintegração da autora na posse do imóvel sub judice; Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, nos termos da presente decisão. Dada a sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento das custas e despesas processuais a que deram causa, além de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do advogado da requerente e 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono do requerido, valores atualizáveis monetariamente a partir desta condenação, vedada a compensação (art. 85, §§ 2º e 16, CPC). (...) Ficam mantidos os demais termos da r. sentença, procedendo a zelosa serventia às devidas anotações e retificações em relação ao erro material ora corrigido. Rejeito, contudo, os embargos declaratórios quanto às demais alegações deduzidas às fls. 228 e 229/235, uma vez que, nesse particular, os embargantes insurgem-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, eis que os temas foram expressamente decididos pela sentença, que se encontra fundamentada em todos os seus termos, pois decidiu a lide nos limites estabelecidos pelas partes. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. P.R.I.C. - ADV: RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR (OAB 177379/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP)

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Jang Woei Lih x Rogerio Campos Neves E Outros

ID: 294992632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010065-55.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANG WOEI LIH

Polo Passivo:

ROGERIO CAMPOS NEVES E OUTROS

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010065-55.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jang Woei Lih - Rogerio Campos Neves e outros - Vistos. Fls. 228 e 229/235: Trata-se de embargos de declaração… Processo 1010065-55.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jang Woei Lih - Rogerio Campos Neves e outros - Vistos. Fls. 228 e 229/235: Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, pelo réu e pelo autor contra a r. sentença de fls. 221/225, que julgara parcialmente procedente a pretensão inicial para rescindir o contrato entabulado entre as partes (fls. 17/19), referente ao imóvel descrito na inicial e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel sub judice, reconhecendo a sucumbência recíproca entre as partes. Aduz o requerido que o decisum padece de omissão, devendo ser reformado especificamente quanto à previsão de igual condenação do embargado ao ressarcimento dos valores até então recebidos por ele, com a devida correção monetária e demais acréscimos legais, assim inclusive em homenagem à Sumula 543 STJ. Já o autor aduz que a sentença padece de erro material (eis que o imóvel descrito na parte dispositiva não corresponde àquele mencionado na prefacial), omissão (uma vez que não deferida a tutela antecipada em sentença, a fim de determinar a reintegração do requerente na posse do imóvel) e contradição (porquanto, contrariamente ao que constou da sentença, há previsão contratual prevendo o direito de retenção por parte do vendedor e pagamento de multa), devendo os pedidos do embargante serem acolhidos, carreando-se ao embargado os ônus sucumbenciais. Isto posto, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar os vícios apontado, com a integração do julgado. Às fls. 237, determinada a intimação da parte adversa, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, sobrevindo manifestação às fls. 240 (demandado) e 241/243 (demandante), protestando pela rejeição dos embargos de declaração. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 236) acolhendo-os tão somente para correção do erro material constante do julgado, para constar a correta descrição do imóvel objeto de reintegração de posse. Posto isto, nos termos do art. 494, II, e 1.022, III, ambos do Código de Processo Civil, retifico o erro material verificado no relatório da sentença, que passará a vigorar com a seguinte redação: (...) Ante o exposto, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: Rescindir o contrato entabulado entre as partes (fls. 17/19), Rescindir o contrato entabulado entre as partes (fls. 17/19), referente ao imóvel assim identificado: IMÓVEL: 37,934% (2.313,99m2) sobre a área de 6.100m2, designada como GLEBA- C.1, situada no bairro do Rodeio, com frente para a Av. Lothar Waldemar Hoenne, perímetro urbano desta cidade, localizada a 313,00 metros da Estrada do Lambari, onde situa-se o ponto A, onde mede 50,00 metros de frente para a Avenida Lothar Waldemar Hoenne, até encontrar o ponto B onde deflete a esquerda em ângulo de 90° e segue em linha reta na extensão de 122,00 metros, até encontrar o ponto C, onde deflete a esquerda em angulo de 90° e segue em linha reta na extensão de 50,00 metros até encontrar o ponto D onde deflete a esquerda em ângulo de 90° e segue na extensão de 122,00 metros, até encontrar o ponto A, início desta descrição; e confronta do ponto B, ao C do C ao D e do D ao ponto A com a gleba C-2. Matrícula nº 31.840 do 1º Cartório de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP. Contribuinte municipal nºs 11.140.097-1, melhor descrito na inicial e documentos a ela acostados; melhor descrito na inicial e documentos a ela acostados; determinar a reintegração da autora na posse do imóvel sub judice; Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, nos termos da presente decisão. Dada a sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento das custas e despesas processuais a que deram causa, além de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do advogado da requerente e 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono do requerido, valores atualizáveis monetariamente a partir desta condenação, vedada a compensação (art. 85, §§ 2º e 16, CPC). (...) Ficam mantidos os demais termos da r. sentença, procedendo a zelosa serventia às devidas anotações e retificações em relação ao erro material ora corrigido. Rejeito, contudo, os embargos declaratórios quanto às demais alegações deduzidas às fls. 228 e 229/235, uma vez que, nesse particular, os embargantes insurgem-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, eis que os temas foram expressamente decididos pela sentença, que se encontra fundamentada em todos os seus termos, pois decidiu a lide nos limites estabelecidos pelas partes. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. P.R.I.C. - ADV: RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR (OAB 177379/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP)

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Carlos Alberto Longhi Filho x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328799198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010065-48.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LONGHI FILHO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NELLY JEAN BERNARDI LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA BERNARDI LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ABREU D´ORSI

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Processo 1010065-48.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO DO CONSUMIDOR - Carlos Alberto Longhi Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tra… Processo 1010065-48.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO DO CONSUMIDOR - Carlos Alberto Longhi Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LARISSA DE ABREU D´ORSI (OAB 118743/SP), LIA BERNARDI LONGHI (OAB 254925/SP), NELLY JEAN BERNARDI LONGHI (OAB 96257/SP)

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Processo nº 1010065-76.2022.8.11.0004

ID: 335589413

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010065-76.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 101… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010065-76.2022.8.11.0004 APELANTE: FRANCISCO XAVIER GONCALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Franciso Xavier Gonçalves, contra a sentença, proferida nos autos da ação previdenciária de origem, que julgou improcedente o pedido da inicial, que objetivava a concessão do auxílio-acidente. O apelante defende, em resumo, que a sentença merece reforma, por desconsiderar a gravidade da lesão e sua repercussão prática no labor do apelante, faxineiro, e por divergir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416, que reconhece o direito ao benefício mesmo em casos de redução mínima da capacidade para o trabalho habitual. Argumenta que, ainda que a conclusão final da perícia tenha apontado ausência de incapacidade, os elementos clínicos descritos no corpo do laudo seriam suficientes para caracterizar a redução funcional exigida pela norma. Requer, ao final, a reforma da sentença e a consequente concessão do auxílio-acidente, com início a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença recebido à época do acidente, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. A parte Apelada, embora intimada, não apresentou as suas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. A controvérsia devolvida a esta instância ad quem cinge-se à análise da legalidade da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, ao fundamento de que, embora presentes sequelas físicas decorrentes de acidente, não restou caracterizada a imprescindível redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual desempenhada pelo autor, requisito legal insculpido no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. A pretensão recursal repousa sobre a premissa de que há sequela funcional no dedo polegar esquerdo, com limitação total de movimento, e que o perito desconsiderou a gravidade da lesão e sua repercussão prática no labor do apelante, a autorizar a concessão do benefício indenizatório, especialmente à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 416. Mencionada assertiva, contudo, descuida da exegese sistemática e finalística da norma previdenciária, e ignora os contornos fáticos e probatórios específicos do caso sub judice. Com efeito, o artigo 86 da Lei de Benefícios dispõe, com clareza meridiana, que: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Assim, o cerne da análise judicial deve recair não sobre a existência da sequela em si, mas sim sobre o reflexo funcional que dela decorre em relação ao labor habitual do segurado. O benefício não se presta à mera compensação por dano anatômico, estético ou clínico, mas sim à mitigação de prejuízo concreto à capacidade de produção laboral, ainda que parcial, desde que real e efetivo. Na hipótese dos autos, a prova pericial coligida foi inequívoca ao consignar que o apelante exerce a profissão de faxineiro (auxiliar de limpeza) e que o exame clínico revelou limitação total da mobilidade interfalangeana do primeiro dedo (polegar) da mão esquerda, ainda que sem sinais flogísticos ou dor. O perito concluiu, ainda, pela inexistência de comprometimento funcional significativo que importasse em redução da capacidade laborativa, salientando que o autor é destro e segue exercendo sua atividade habitual (Id. 297157869). A par disso, convém salientar que a função laborativa do apelante permanece, a princípio, inalterada, não havendo notícia nos autos de que o autor tenha sido submetido a reabilitação, readaptação funcional, ou mesmo tenha enfrentado impedimentos objetivos para o exercício de sua ocupação. Mencionada circunstância reforça a conclusão técnica de que, não obstante o evento traumático, inexiste efetiva repercussão laboral de ordem permanente ou limitativa. Deve-se reconhecer, ademais, que o precedente firmado no Tema 416/STJ, muito embora tenha afastado a exigência de grau mínimo de redução funcional para fins de concessão do auxílio-acidente, não suprimiu a necessidade de demonstração da existência dessa redução. A Corte Superior consignou, de forma cristalina, que: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Logo, a aplicação do entendimento do STJ pressupõe, como premissa factual, a efetiva demonstração da perda funcional — ainda que leve — o que, repita-se, não se verifica no caso concreto. A tentativa de a parte apelante sustentar que a descrição clínica da sequela, por si só, impõe o reconhecimento da redução de capacidade laboral, revela-se insuficiente e descolada da realidade profissional do segurado, conforme atestado pela perícia judicial. De rigor recordar que o julgador, embora não esteja adstrito à conclusão do laudo, deve fundamentar eventual divergência com base em elementos técnicos sólidos ou em prova que contradite substancialmente a conclusão pericial, o que não ocorreu no presente feito. Daí decorrente, ante a inexistência de elemento probatório robusto que infirme as conclusões técnicas periciais e diante da não comprovação de que as sequelas físicas tenham reduzido, ainda que de forma sutil, a capacidade laborativa do segurado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por absoluta ausência dos requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91. Por fim, em demandas previdenciárias, embora se reconheça o cunho protetivo e a relevância social do direito vindicado, é dever do julgador observar com rigor os requisitos legais para a concessão dos benefícios. A desconsideração da necessidade de redução da capacidade funcional – critério objetivo previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91 – implicaria indevida ampliação da cobertura previdenciária por via judicial, com violação ao princípio da legalidade. A pretensão recursal, portanto, não encontra guarida nem na moldura normativa, nem na jurisprudência consolidada, tampouco no conjunto fático-probatório dos autos. Forte nessas razões, nego provimento ao apelo. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Paulo Vitor Pereira Boaventura x Alipay Brasil Meios De Pagamento Ltda.

ID: 300921181

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010065-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR PEREIRA BOAVENTURA

Polo Passivo:

ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

JOSE JACKSON DOJAS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010065-74.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010065-74.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por PAULO VITOR PEREIRA BOAVENTURA em face de ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que, em 22/01/24, comprou cinco produtos da plataforma ALIEXPRESS, sendo três para uso pessoal e dois para presentear parentes. Alega que pagou o valor de R$ 292,94 (duzentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos). Assere que a compra internacional chegou ao país e houve pagamento de imposto, conforme boleto emitido pela Receita Federal, no valor de R$ 18,04 (dezoito reais e quatro centavos). Alega, contudo, que em 03/03/24, os produtos foram retidos novamente para análise fiscal, com revisão unilateral dos tributos, e, em razão disso, houve devolução para a origem. Alega que, apesar de ter reclamado pelos canais da empresa reclamada, e solicitado o reembolso do valor pago, inclusive após ter iniciado processo no PROCON local, até o ajuizamento da presente ação, nada foi resolvido. Em razão de tais fatos, requereu a condenação da empresa reclamada ao ressarcimento do valor pago pelos produtos e pelo imposto recolhido, bem assim à recomposição pelos danos morais que alega ter suportado. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada, apesar de citada, ausentou-se injustificadamente à audiência de conciliação – Id 196648847 - assim, inexistindo nos autos justificativa para o descumprimento da referida formalidade processual, declaro a revelia da empresa ré. A parte final do art. 20 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a presunção de veracidade dos fatos da inicial não é automática, podendo o contrário resultar da convicção do julgador, todavia, nada existe nos autos em favor da reclamada. Em análise aos fatos manifestados pela parte autora em confronto às provas do processo, verifico que foram apresentados os comprovantes da compra, os e-mails encaminhados pelo autor, o rastreamento de entrega do produto, o aviso de retenção na alfândega, comprovante de pagamento do imposto, além de processo administrativo no PROCON. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe acerca da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso, resta caracterizado o defeito do serviço – ausência de entrega dos produtos - portanto é objetiva a responsabilidade da empresa reclamada, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Esclareço que, ante a revelia da empresa reclamada, presume-se verdadeira a alegação de que houve devolução dos produtos de forma unilateral, sem culpa do consumidor. Uma vez que comprovado o pagamento do valor de R$ 292,94 (duzentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos) e ainda o valor de R$ 18,04 (dezoito reais e quatro centavos), resultando a quantia de R$ 310,98 (trezentos e dez reais e noventa e oito centavos), deverá a reclamada ser condenada à devolução do referido valor. Por fim, conquanto o autor tenha diligenciado por conta própria em busca da solução do problema, e suportado os efeitos negativos da falha na prestação de serviços, entendo que o procedimento, ainda que frustrado, não desborda sentimentos ordinários de aborrecimento e descontentamento com a compra e com os serviços, de forma que não enseja a responsabilização por danos de ordem imaterial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA REALIZADA PELA PLATAFORMA DIGITAL – CONSUMIDOR QUE INFORMA ENDEREÇO ERRADO PARA ENTREGA DO PRODUTO – PEDIDO DE CANCELAMENTO COM REEMBOSLO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o simples descumprimento contratual, como é o caso da falha na prestação do serviço, por si só, não é suficiente a configurar o dano de ordem moral. (ARESP 1989794 – RJ. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado em 01/02/2022). Considerando que a discussão versa sobre a ausência de reembolso da compra cancelada pelo consumidor e que, esta hipótese de falha na prestação de serviço, não configura dano in re ipsa, incumbia à parte trazer provas que deixem entrever ofensa à honra, imagem, dignidade, bom nome, boa fama e demais qualidades intrínsecas da pessoa humana. Esta providência, contudo, não foi observada pelo Apelado. (N.U 1047314-52.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO DVD. ERRO NA ENTREGA DO PRODUTO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. DEMORA. PROBLEMA RESOLVIDO VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Consumidor que adquiriu um aparelho de DVD da empresa requerida, dentre outros produtos, o qual foi entregue com o controle remoto errado. Demora na substituição do produto que não tem o condão de ofender os direitos de personalidade do requerente. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. [...]. NELSON DORIGATTI Juiz de Direito/Relator (N.U 15153-68.2015.8.11.0001, 151536820158110001/2016, NELSON DORIGATTI, Turma Recursal Única, Julgado em 26/04/2016, Publicado no DJE 26/04/2016). Desta forma, não estão presentes os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada aos danos morais. dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada a pagar os danos materiais comprovados, no valor R$ 310,98 (trezentos e dez reais e noventa e oito centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso. A partir da citação, juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5748934-61.2024.8.09.0011

ID: 311989880

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5748934-61.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR FEITOSA DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DA SILVA PARREIRA

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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSORÇÃO. REDUÇÃO DE PENAS. CONCLUSÃO._I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que cond… DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSORÇÃO. REDUÇÃO DE PENAS. CONCLUSÃO._I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Um dos réus foi condenado por ambos os crimes, enquanto o outro apenas pelo tráfico. A defesa recorreu buscando a absorção do crime de porte ilegal de arma pelo crime de tráfico, além da readequação da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se há absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de tráfico de drogas, considerando o nexo entre o uso da arma e a facilitação do tráfico; (ii) se a dosimetria das penas aplicadaS aos réus deve ser readequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.259, estabelece que a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas. Neste caso, a arma era portada pelo réu durante o tráfico, indicando o uso para garantir o sucesso da atividade criminosa. A absorção do delito de porte é adequada.4. Quanto à dosimetria, a pena foi readequada levando-se em consideração as circunstâncias judiciais de cada caso, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a exasperação da pena-base e o reconhecimento de reincidência. O cálculo da pena observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos parcialmente providos. As penas foram reduzidas para ambos os réus.Teses de julgamento:"1. O porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo crime de tráfico de drogas quando o uso da arma é instrumental para a prática do tráfico. 2. A dosimetria das penas deve ser readequada considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a jurisprudência do STJ sobre a valoração de circunstâncias judiciais e a aplicação de causas de diminuição e aumento de pena."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 40, IV; Lei nº 10.826/2003, art. 14; CP, art. 33, § 2º, 'a' e 'b'; CP, art. 44; CP, art. 69. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo nº 1.259; STJ, AgRg no HC 918040, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, AREsp 2480949, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025. STJ, AgRg no AREsp 1895576, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022.A C Ó R D Ã O Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ________________________________________________________________________________________Apelação Criminal 5748934-61Comarca: Aragarças1º Apelante: Igor Feitosa dos Santos (preso)2º Apelante: Matheus Ferreira (preso)Juiz prolator da sentença: Leonardo Lopes dos Santos BordiniApelado: Ministério PúblicoRelatora: Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em 2º grauRELATÓRIOO réu Igor Feitosa dos Santos foi condenado por tráfico de drogas e porte de arma de fogo (Lei n. 11.343/2006, art; 33; ED, art. 14), ao cumprimento da pena somada de 8 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 633 dias-multa. E o réu Matheus Ferreira foi condenado por tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33), ao cumprimento da pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 670 dias-multa (mov. 111).Os réus recorreram (mov. 119e 129).Nas razões (mov. 133), a defesa constituída do réu Igor Feitosa dos Santos sustentou as seguintes teses: (i) absorção do delito de porte de arma (ED, art. 14) pelo delito de tráfico de drogas, com aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006; (ii) readequação da pena-base, (iii) reconhecimento do tráfico privilegiado, (iv) fixação de regime inicial menos gravoso, (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Nas razões (mov. 150), a Defensoria Pública – em benefício do réu Matheus Ferreira – sustentou redução da pena-base para o mínimo legal, pela neutralização das circunstâncias judiciais desfavoráveis.Contrarrazões pelo desprovimento (mov. 157).Parecer pelo conhecimento e (i) parcial provimento do recurso do réu Igor Feitosa dos Santos, a fim de o delito de porte de arma de fogo ser absorvido pelo delito de tráfico de drogas e pelo e (ii) desprovimento do recurso do réu Matheus Ferreira.No sistema, além da ação penal em evidência, os seguintes registros:(a) em nome do réu Igor Feitosa dos Santos: (1) (1) medidas protetivas de urgência nº 5438365-45 – em tramitação (data da distribuição: 23/7/2022); (2) medidas protetivas de urgência nº 5641873-59 – em tramitação (data da distribuição: 6/12/2021); (3) ação penal por tráfico de drogas nº 0022432-47 – em tramitação (data do fato: 2/3/2020); (4) inquérito policial por violência doméstica nº 5654259-53 – arquivado por não constituir crime (data da distribuição: 30/9/2023). (b) em nome do réu Matheus Ferreira: (1) ação penal por tráfico de drogas n. 0004444-13 – absolvição (data do fato: 14/1/2020); (2) TCO por posse de drogas para consumo n. 0028760-90 – extinta punibilidade (data do fato: 16/3/2020); (3) ação penal por tráfico de drogas n. 5317249-34 – condenação transitada em julgado em 14/9/2021 (data do fato: 30/6/2020); (4) TCO por uso de drogas n. 5638321-38 – extinta punibilidade pela prescrição (data da distribuiçaõ: 4/11/2019); (5) No SEEU, consta execução penal, em tramitação, sob n. 7000049-19.2021.8.09.0014, referente à duas condenações por tráfico de drogas. A primeira, referente ao item 3 (Proc. n. 5317249-34). A segunda referente ao Proc. n. 1010065-13.2021.8.11.0004, que tramitou na comarca de Cuiabá/MT, transitas em julgado em 25/9/2023 (data do fato: 7/10/2021). Distribuição por prevenção ao Habeas Corpus n. 5821963-47 (mov. 1381), de relatoria do des. Edison Miguel da Silva Jr, assim ementado: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, imputado pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A defesa alega ausência de fundamentação e de requisitos, condições pessoais favoráveis, suficiência de cautelares diversas e violação ao princípio da presunção de inocência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública; e (ii) saber se há alternativa às medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta dos crimes imputados, apreensão de 644 gramas de maconha e arma de fogo, calibre .32, com 6 munições e, notadamente, pelos maus antecedentes criminais do paciente – possui outro registro por tráfico de drogas e condenação por violência doméstica –, o que indica risco de reiteração delitiva, sendo, insuficiente, por isso, cautelares diversas. 4. Não há violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a medida extrema está fundamentada em elementos concretos do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: '1. A gravidade concreta dos crimes e os antecedentes criminais justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.' Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 916246, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 12/08/2024.”É o relatório.VOTO1. ContextualizaçãoSegundo denúncia (mov. 37): “I - IMPUTAÇÕES TÍPICAS” “No dia 03 de agosto de 2024, por volta das 00h, na Rua Buriti, Setor Jardim das Palmeiras, cidade de Aragarças/GO, IGOR FEITOSA DOS SANTOS e MATHEUS FERREIRA traziam consigo substâncias entorpecentes, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 11 (onze) porções de 'maconha', com peso total de 69,557g (sessenta e nove gramas, quinhentos e cinquenta e sete miligramas), e 01 (uma) porção da mesma substância, com peso total de 570g (quinhentos e setenta gramas), destinadas à comercialização, conforme Auto de Prisão em Flagrante nº 240371007, Registro de Atendimento Integrado nº 37100143, Termo de Exibição e Apreensão nº 99465350, Laudo de Exame Pericial Preliminar e Laudo de Exame Pericial Definitivo (evento nº 34).” “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, IGOR FEITOSA DOS SANTOS , consciente e voluntariamente, também portava, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre .32, e 06 (seis) munições intactas, de mesmo calibre, consoante Auto de Prisão em Flagrante nº 240371007, Registro de Atendimento Integrado nº 37100143, Termo de Exibição e Apreensão nº 99465350 (todos de evento nº 34) e Laudo de Perícia Criminal de Caracterização e Eficiência em Arma de Fogo e Munições (anexo).” “II - CONTEXTO FÁTICO” “Extrai-se do caderno informativo que a Polícia Militar passou a receber uma série de denúncias relatando que uma residência situada na Rua Buriti, Setor Jardim das Palmeiras, cidade de Aragarças/GO, era utilizada como ponto de venda de drogas, havendo grande movimentação de usuários, inclusive a presença de um indivíduo que, costumeiramente, era visto andando nas proximidades com um volume na cintura, aparentando estar armado.” “Diante disso, os agentes de segurança pública que integravam a Companhia de Policiamento Especializado (CPE), com o apoio do 47º Batalhão de Polícia Militar, intensificaram o patrulhamento naquela região, confirmando-se a existência de grande movimentação de pessoas. Em dado momento, os agentes de segurança pública visualizaram dois indivíduos andando em direção à residência apontada pela denúncia, ocasião em que tais sujeitos, ao notarem a presença da viatura, correram para o interior da propriedade.” “Dada a fundada suspeita consubstanciada na conduta dos indivíduos, aliada ao teor das informações obtidas pelas denúncias anônimas e pelo monitoramento prévio, a guarnição iniciou a abordagem. Durante a perseguição, os fugitivos, posteriormente identificados como sendo IGOR e MATHEUS, pularam muros e adentraram imóveis vizinhos, a exemplo da residência de Lusimaria Soares e Marilucia Soares.” “Alcançados os autores, em poder de IGOR, conhecido traficante, foram encontradas 11 (onze) porções de 'maconha' e 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, devidamente municiada, objetos esses que estavam escondidos dentro de uma bolsa transversal, tipo 'pochete'. Por sua vez, em poder de MATHEUS, outro traficante conhecido, apreendeu-se 01 (uma) porção maior de 'maconha' e R$ 106,00 (cento e seis reais) em espécie, produtos guardados pelo referido autor dentro de uma mochila que levava consigo.” “III - PEDIDOS” “Ante o exposto, o Ministério Público denuncia IGOR FEITOSA DOS SANTOS pela prática das condutas típicas descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, e MATHEUS FERREIRA pela prática da conduta típica descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.” Concluída a instrução, o réu Igor Feitosa dos Santos foi condenado por tráfico de drogas e porte de arma de fogo (Lei n. 11.343/2006, art; 33; ED, art. 14), ao cumprimento da pena somada de 8 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 633 dias-multa. E o réu Matheus Ferreira foi condenado por tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33), ao cumprimento da pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 670 dias-multa (mov. 111).Nas razões (mov. 133), a defesa constituída do réu Igor Feitosa dos Santos sustentou as seguintes teses: (i) absorção do delito de porte de arma (ED, art. 14) pelo delito de tráfico de drogas, com aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006; (ii) readequação da pena-base, (iii) reconhecimento do tráfico privilegiado, (iv) fixação de regime inicial menos gravoso, (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Nas razões (mov. 150), a Defensoria Pública – em benefício do réu Matheus Ferreira – sustentou redução da pena-base pela neutralização das circunstâncias judiciais desfavoráveis.2. Juízo de AdmissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.3. Tese de absorção do delito de porte de arma de fogo pelo delito de tráfico de drogas, pela defesa do réu Igor Feitosa dos SantosA defesa requer a absorção do delito de porte de arma de fogo por tráfico de drogas. Na sentença, o pedido foi indeferido nos seguintes termos (mov. 111): “No que se refere ao crime de porte ilegal de arma de fogo, os depoimentos colhidos em sede judicial dos agentes policiais convergem ao afirmar que o revólver calibre .32 foi localizado em posse do acusado Igor, no interior da residência de Marilucia Soares.” “Ademais, embora o corréu Matheus tenha declarado ser o proprietário do armamento, a apreensão do revólver ocorreu em circunstâncias que evidenciam a posse direta de Igor, uma vez que a arma estava guardada na bolsa transversal que ele carregava no momento da abordagem. Tal situação configura o porte do armamento, sendo irrelevante, para a tipificação prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, eventual alegação de propriedade pelo corréu. Basta, para a consumação do delito, a posse imediata e direta do revólver durante o ato da abordagem.” “Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo n.º 1.259, estabeleceu os critérios para a aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/2006, relacionada ao emprego de arma de fogo na prática da traficância:” “A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrario, o delito previsto no estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas.” Pois bem.Nos termos do Tema Repetitivo 1259 do STJ: “A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas.”No caso, verifica-se que após informações de que, em uma residência, haveria comercialização de entorpecentes, policiais foram ao local e, nas proximidades, viu os réus caminhando em via pública. Também perceberam que o réu Igor estava com uma arma na cintura.Em razão disso, policiais fizeram a abordagem e os réus Igor e Matheus tentaram fugir, pulando muros e entrando em imóveis dos vizinhos. Contudo, foram presos. Com o réu Igor, foram apreendidas 11 porções de maconha e uma arma de fogo. E com o réu Matheus, 1 porção de maconha e a quantia de R$106,00.A arma foi apreendida na cintura do réu, quando trazia consigo 11 porções de maconha, indicando que o armamento foi utilizado para garantir ou facilitar o transporte do entorpecente.Nesse mesmo sentido, o parecer do Procurador de Justiça Nilo Mendes Guimarães (mov. 163): “No que tange ao pedido de IGOR, para que seja aplicado o princípio da consunção (ou absorção) entre os crimes do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, entendo que merece prosperar, porquanto não é possível extrair dos autos, com a certeza necessária, que o delito de porte ilegal de arma de fogo foi praticado de forma autônoma.” “Sob essa confluência, deve-se presumir que o porte da arma de fogo era apenas um meio instrumental para viabilizar ou facilitar a prática do tráfico, pelo apelante IGOR. Assim, a parte dispositiva da sentença deverá ser retificada, para que a arma seja considerada como uma majorante da traficância, nos termos do art. 40, IV, da Lei de Drogas.” Assim, ante a existência de nexo finalístico entre o uso de arma e o tráfico de drogas, a qual foi usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, o crime de posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico de drogas.4. Tese de readequação das dosimetrias das penas(a) em relação ao réu Igor Feitosa dos SantosComo visto acima, o réu Igor foi absolvido do delito de porte de arma, com reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.A pena-base foi fixada em 6 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, e 563 dias-multa, pela avaliação negativa das circunstâncias do crime, uma vez que “o delito foi cometido em concurso de agentes.”Tal valoração negativa está em consonância com precedente superior: “As circunstâncias do crime correspondem aos dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, que não integram a estrutura do tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias valoraram corretamente o fato de paciente ter cometido o crime em concurso com, ao menos, outras duas pessoas, o que torna as circunstâncias do crime mais graves.” (STJ, AgRg no HC 918040, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024).Entretanto, como foi só uma circunstância negativada, reduzo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa.Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes.Na terceira fase, presente a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o réu é primário e não há indicação de que integra organização criminosa. Ressalte-se que, embora o réu possua, em andamento, outra ação penal por tráfico de drogas, ela não pode ser considerada para majorar a pena, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.Tal conclusão encontra respaldo no seguinte precedente superior: “A fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado com base exclusiva na existência de outra ação penal viola a presunção de inocência, conforme entendimento pacífico do STJ e do STF.” (STJ, AREsp 2480949, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025).Em relação à fração, verifica-se que o réu Igor foi preso em flagrante, após investigação prévia, que apontava que ele e o corréu Matheus estava traficando entorpecentes em um endereço residencial. Tal circunstância denota habitualidade na prática delitiva, apesar de não estar evidenciado que eles pertençam a uma organização criminosa. Também verificou-se que foram apreendidos quase 640 gramas de maconha com os réus.Em face disso, reduzo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 486 dias-multa.Presente a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.340/2006 e, levando em consideração a apreensão de uma única arma de fogo de uso permitido, aumento a pena em 1/6, tornando-a definitivamente fixada em 5 anos e 8 meses de reclusão. Mantenho a pena de multa em 563 dias-multa, como fixado na sentença, pois mais favorável ao réu.Em razão da primariedade do réu, o regime inicial de cumprimento é o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, 'b'). O réu Igor não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não preenche os requisitos do art. 44 do CP.Mantidos os demais termos da sentença.(b) em relação ao réu Matheus FerreiraA pena-base foi fixada em 8 anos e 10 meses de reclusão, e 670 dias-multa, pela valoração negativa da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime.A culpabilidade foi negativada porque: “merece maior reprovabilidade, uma vez que o réu, enquanto cumpria pena por delito cometido em momento anterior, reincidiu na prática criminosa, o que evidencia seu profundo desdém pelas decisões judiciais e pelos esforços de sua ressocialização. Tal circunstância justifica a valoração negativa dessa etapa da dosimetria, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. AGENTE QUE PRATICA O CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 2. Na espécie, foram utilizados fundamentos idôneos para negativar a circunstância judicial da culpabilidade, considerando que o crime foi cometido enquanto o recorrente cumpria pena por delitos anteriores, o que justifica a elevação da pena-base, em razão da reprovabilidade da conduta e do menosprezo às decisões judiciais. Precedentes. 3. Nos termos do entendimento desta Corte 'A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior ( AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (STJ - EDcl no HC: 723071 SC 2022/0038842-5, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022). (Grifo nosso)”De fato, o réu praticou o delito enquanto cumpria pena por condenação transitada em julgada também por tráfico de drogas, revelando maior censurabilidade e reprovabilidade. Tal fundamentação não se confunde com a circunstância relativa aos maus antecedentes. Pois, na avaliação da culpabilidade, foi analisado o comportamento do réu (critério subjetivo). Enquanto nos antecedentes, foi avaliado que o réu possui outras condenações (critério objetivo).Os antecedentes foram negativados porque: “conforme consta do processo de execução registrado no SEEU sob o nº 7000049-19.2021.8.09.0014, o acusado possui 02 (duas) condenações por delitos cometidos anteriormente aos fatos aqui apurados. Nesse sentido, a condenação referente aos autos nº 5317249-34.2020.8.09.0014, relacionada ao ocorrido em 30/06/2020, com trânsito em julgado em 14/09/2021, será considerada como maus antecedentes penais na primeira fase da dosimetria. Por sua vez, a condenação relativa aos autos nº 1010065-13.2021.8.11.0004, referente ao fato ocorrido em 07/10/2021, com trânsito em julgado em 25/09/2023, configura reincidência, sendo considerada na segunda fase da fixação da pena. Esta valoração está em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUMENTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES SOBRESSALENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] Tratando-se de réu que ostenta múltiplas condenações transitadas em julgado, não há nenhuma ilegalidade em considerar-se algumas para fins de maus antecedentes e outras a título de reincidência. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no HC: 618899 SC 2020/0269315-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022).”Assim, ante a existência de duas condenações transitadas em julgado, uma delas foi utilizada para negativar os antecedentes; e a outra, como circunstância agravante.Por fim, as circunstâncias do crime foram negativadas porque: “o delito foi cometido em concurso de agentes, fato que amplifica a probabilidade de êxito na execução da prática criminosa. Tal negativação encontra respaldo na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO. CONCURSO DE AGENTES. ARGUMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 3. As circunstâncias do crime se referem ao modus operandi empregado na prática do delito, e, no caso dos autos, os aspectos ressaltados pelo colegiado, ou seja, 'ainda que o concurso de agentes não tenha sido fator determinante para a prática delitiva, este possibilita maior probabilidade no exaurimento do crime, merecendo, assim, maior reprovação no caso concreto', representam elementos que ultrapassam ao inerente do tipo penal em tela e merecem reflexos mais gravosos na fixação da pena. 4. Não houve bis in idem na elevação da pena-base pela consideração do concurso de agentes no crime de tráfico de drogas, notadamente porque o réu não foi processado pelo crime de associação para o tráfico, caso em que o concurso de pessoas constitui elementar do delito de associação. (STJ - AgRg no AgRg no HC: 513940 MS 2019/0161356-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 11/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020). grifo nosso.”Assim, o fato de o delito de tráfico ter sido praticado por mais de uma pessoa autoriza a negativação das circunstâncias do crime.Em relação à fixação da pena-base, segundo precedente superior: “Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior.” (STJ, AgRg no AREsp 1895576, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022).Assim, adotando o critério acima estabelecido e restando três circunstâncias judiciais, reduzo a pena-base para 7 anos e 6 meses de reclusão. Mantenho a pena de multa em 670 dias-multa.Na segunda fase, ausente circunstância atenuante. Reconhecida a agravante da reincidência, aumento a pena em 1/6, tornando-a definitivamente fixada em 8 anos e 9 meses de reclusão, pois ausentes causas de diminuição e de aumento. Mantenho a pena de multa em 670 dias-multa.Em razão do quantum da pena e da reincidência específica, o regime inicial de cumprimento da pena é o fechado (CP, art. 33, § 2º, 'a').Ausentes os requisitos do art. 44 do CP, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.Mantidos os demais termos da sentença.5. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos para:(i) reduzir a pena do réu Igor Feitosa dos Santos para 5 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 563 dias-multa(ii) reduzir a pena do réu Matheus Ferreira para 8 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 670 dias-multa.Em caso de interposição de recurso para instância superior, a Secretaria da Segunda Câmara Criminal deverá expedir guia complementar em favor dos réus Igor Feitosa dos Santos e Matheus Ferreira, nos termos da Resolução n. 113 do CNJ.Goiânia, 23 de junho de 2025Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em 2º grauEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSORÇÃO. REDUÇÃO DE PENAS. CONCLUSÃO._I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Um dos réus foi condenado por ambos os crimes, enquanto o outro apenas pelo tráfico. A defesa recorreu buscando a absorção do crime de porte ilegal de arma pelo crime de tráfico, além da readequação da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se há absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de tráfico de drogas, considerando o nexo entre o uso da arma e a facilitação do tráfico; (ii) se a dosimetria das penas aplicadaS aos réus deve ser readequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.259, estabelece que a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas. Neste caso, a arma era portada pelo réu durante o tráfico, indicando o uso para garantir o sucesso da atividade criminosa. A absorção do delito de porte é adequada.4. Quanto à dosimetria, a pena foi readequada levando-se em consideração as circunstâncias judiciais de cada caso, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a exasperação da pena-base e o reconhecimento de reincidência. O cálculo da pena observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos parcialmente providos. As penas foram reduzidas para ambos os réus.Teses de julgamento:"1. O porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo crime de tráfico de drogas quando o uso da arma é instrumental para a prática do tráfico. 2. A dosimetria das penas deve ser readequada considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a jurisprudência do STJ sobre a valoração de circunstâncias judiciais e a aplicação de causas de diminuição e aumento de pena."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 40, IV; Lei nº 10.826/2003, art. 14; CP, art. 33, § 2º, 'a' e 'b'; CP, art. 44; CP, art. 69. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo nº 1.259; STJ, AgRg no HC 918040, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, AREsp 2480949, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025. STJ, AgRg no AREsp 1895576, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5748934-61.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e provê-los parcialmente, nos termos do voto da relatora.Goiânia, 23 de junho de 2025Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em 2º grau

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Processo nº 1010065-02.2024.8.11.0006

ID: 260366123

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010065-02.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010065-02.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010065-02.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE DE CAMPOS - CPF: 207.572.981-68 (APELADO), NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - CPF: 982.574.982-20 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELANTE), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Agibank S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico não Contratado c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por consumidor aposentado, em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter celebrado. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a concessão da gratuidade de justiça ao autor, mesmo assistido por advogado particular; (ii) determinar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado por meio eletrônico com biometria facial; (iii) apurar se é devida a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; e (iv) estabelecer se é cabível a restituição dos valores na forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural é presumida a partir da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sendo válida ainda que o requerente esteja assistido por advogado particular, salvo prova em contrário, que não foi apresentada. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação da responsabilidade objetiva à instituição financeira, conforme art. 14 do CDC. 5. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não apresentando prova inequívoca da manifestação de vontade do consumidor, tampouco demonstrando a autenticidade dos documentos digitais ou a existência de certificação eletrônica válida. 6. A alegada contratação por meio de biometria facial (selfie) é insuficiente para comprovar o consentimento do consumidor, especialmente por se tratar de pessoa idosa, presumidamente hipervulnerável, e em razão da ausência de certificação digital ou autenticação robusta. 7. Os descontos realizados sem comprovação da origem e sem anuência válida caracterizam falha na prestação do serviço bancário e justificam o reconhecimento de dano moral, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 8. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável e em consonância com a tese firmada no EAREsp 676.608/RS (STJ). 9. São devidos os honorários sucumbenciais pela parte vencida, pois a instituição financeira deu causa à demanda, não havendo justificativa para sua redução. Cabe majoração em grau recursal conforme art. 85, §§1º, 2º e 11 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa natural independe da assistência por advogado particular, bastando a declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 2. É inválida a contratação de cartão de crédito consignado realizada exclusivamente por biometria facial sem comprovação da autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. 3. A realização de descontos em benefício previdenciário, sem comprovação de contrato válido, caracteriza falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. 4. A repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando não demonstrado engano justificável pelo fornecedor, independentemente de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 98, 99, §§3º e 4º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Min. Ricardo Cueva, 3ª Turma, j. 10.12.2018; STJ, REsp 682.152/GO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 22.03.2005; TJMT, Apelação Cível n.º 1000508-22.2024.8.11.0028, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.01.2025; TJMT, Apelação Cível n.º 1008089-03.2023.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Agibank S.A, contra sentença prolatada pelo Juízo 3ª Vara Cível DA Comarca de Cáceres que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONTRATADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face do Banco BMG S/A, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do negócio jurídico contestado e condenando o Requerido, ora Apelante, ao ressarcimento em dobro das quantias debitadas indevidamente e ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Requerente, com os devidos consectários legais. Preliminarmente, o Apelante impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Apelado, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, especialmente diante da contratação de advogado particular e da não utilização da Defensoria Pública. No mérito, sustenta a validade do negócio jurídico, afirmando que o Apelado firmou contrato regular de cartão de crédito consignado, autorizado mediante biometria facial e ciente das condições contratuais. Afirma que é incabível a repetição do indébito em dobro, argumentando que não houve má-fé, tampouco erro no recebimento, de forma que não há falar na aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assevera a ausência de ilicitude, prejuízo ou abalo à honra do Apelado, tratando-se de situação que não extrapola o mero dissabor cotidiano, não configurando abalo moral indenizável, bem como argumenta que a indenização fixada não encontra respaldo fático ou jurídico, e que, na pior das hipóteses, deve ser reduzida proporcionalmente. Aduz que não há falar em condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, porque o banco não deu causa à demanda ou, alternativamente, requer a minoração da verba honorária. O Recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Agibank S.A, contra sentença prolatada pelo Juízo 3ª Vara Cível DA Comarca de Cáceres que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONTRATADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face do Banco BMG S/A, julgou procedentes os pedidos iniciais. Denota-se da inicial que José de Campos, com 69 anos de idade, aposentado por incapacidade permanente, ajuizou a sobredita ação em face do Banco Agibank S.A, após perceber descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter celebrado. Relatou que o contrato, de n° 90087240500000000002, supostamente firmado em 21/01/2021, envolvia saques com utilização de cartão de crédito e desconto automático (RMC) no benefício do autor. Sustentou que jamais recebeu qualquer cartão físico, não assinou ou autorizou contrato, e que os descontos estavam sendo realizados sem seu consentimento, totalizando R$ 3.445,22 até a data da propositura da ação. Alega que tentou resolver administrativamente a situação, sem sucesso. O Banco Agibank, em contestação, afirmou que a contratação foi válida, realizada por meio eletrônico com biometria facial, tendo sido assinado Termo de Consentimento Esclarecido, bem como argumentou que o contrato foi claro quanto à natureza do produto — cartão de crédito consignado — e que não houve qualquer vício de consentimento. Após regular trâmite do feito, a Magistrada de Primeiro Grau prolatou sentença, julgou procedentes os pedidos vertidos na inicial, cuja parte dispositiva, ficou assim grafada: “[...]Posto isto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexistência do aludido negócio jurídico contestado (id. 173283755); 2) Condenar a requerida a realizar o ressarcimento de forma dobrada das quantias debitadas indevidamente, em favor do requerente, monetariamente atualizada pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m. desde a data do desconto, bem como serem abatidos possíveis valores comprovadamente creditados na conta do autor, vide o princípio da Vedação ao Enriquecimento Ilícito; 3) Condenar a parte requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1 % a partir da data do evento danoso. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. [...]” Dessa sentença, se insurge a instituição financeira. Da impugnação da Justiça Gratuita A instituição financeira protesta a concessão da Justiça Gratuita deferida ao Autor, sob a alegação de que não restou comprovada a sua hipossuficiência financeira. Sabe-se que o artigo 98, do Código de Processo Civil (CPC), prevê que a pessoa com insuficiência de recursos, para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade, não sendo imperativo que seja pobre, ou necessitada; basta, tão somente, que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas judiciais. Ademais, o parágrafo 3º, do artigo 99, do mesmo diploma legal, estabelece que se deve presumir como verdadeira a alegação de insuficiência, deduzida, exclusivamente, por pessoa natural. Imperioso destacar, também, que a assistência da parte, por advogado particular, não impede a concessão de gratuidade da justiça, como se vê do artigo 99, § 4º, do codex processual. Logo, o benefício da gratuidade não deve ser pensado, unicamente, para atendimento da população em estado de miséria, mas, também, para amparar aquela pessoa que vive em situação de dificuldade financeira atual, a impedir o pagamento das custas processuais. Demais disso, a falta de recursos financeiros, à época da propositura da demanda, não pode constituir óbice ao acesso à justiça, quanto mais diante do direito fundamental prescrito na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há tempos, reitera o entendimento no sentido da inconveniência na exigência de prova cabal, pelo pretendente ao benefício, do seu estado de pobreza, bastando a sua declaração, sob as penas da lei, da impossibilidade de custear o processo. Entretanto, essa presunção de hipossuficiência econômica é relativa (art. 99, § 3º, do CPC), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência, ou o julgador indeferir o pedido, se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. É o que se vê dos acórdãos transcritos: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – INADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ – DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (STJ - AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1387536/MS. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira. Julgamento: 08/04/2019. Publicação: 16/04/2019). PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o ‘decisum’ hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 3 - Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (STJ. REsp 682.152/GO. Órgão Julgador: 4ª Turma. Relator: Ministro Jorge Scartezzini. Julgamento: 22.3.2005. Publicação: 11.4.2005, p. 327). No caso, verifico que o benefício da assistência judiciária foi concedido com base nos documentos acostados aos autos, ao passo que o Banco não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir as alegações do Autor da ação, que se enquadra na qualidade de pessoa economicamente hipossuficiente. Desta feita, REJEITO a impugnação aventada. Do mérito Do cotejo fático verifica-se que o negócio jurídico ora impugnado diz respeito a descontos mensais efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, em favor do banco, sem que houvesse sua prévia anuência ou qualquer manifestação de vontade válida que justificasse a suposta contratação. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre destacar que a controvérsia em questão configura uma típica relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, o que implica a desnecessidade de comprovação de culpa para a reparação do ilícito, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido pelo consumidor. Logo, a obrigação de reparação somente pode ser afastada mediante a comprovação de que: (i) o serviço foi efetivamente prestado sem qualquer defeito; ou (ii) o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. No caso em apreço, tem-se que a controvérsia cinge-se à alegação do Banco Apelante de que a contratação do empréstimo consignado foi realizada por meio digital, mediante assinatura eletrônica com autenticação biométrica facial da Apelada. Ocorre, contudo, que os elementos probatórios colacionados aos autos não são aptos a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da consumidora na celebração do contrato impugnado, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. A despeito das alegações do Apelante, verifica-se que a instituição financeira limitou-se a apresentar cópia do contrato assinado digitalmente, cuja autenticidade, contudo, não restou devidamente comprovada. O documento juntado não contém qualquer certificação criptografada que assegure sua integridade e autenticidade, tampouco foi demonstrado que o Apelado possuía cadastro prévio ou certificação digital que possibilitasse a vinculação inequívoca da suposta assinatura ao seu consentimento. Outrossim, a alegação de que a contratação ocorreu mediante autenticação biométrica facial por meio de “selfie” do consumidor não encontra respaldo técnico-jurídico suficiente para atestar a manifestação válida de sua vontade. Ora, a simples exibição de uma fotografia da parte autora, desacompanhada de certificação digital robusta e de dados criptografados que garantam a veracidade da contratação, revela-se prova unilateral e desprovida de força probatória idônea. E a ausência de mecanismos que permitam aferir a real anuência da consumidora reforça a precariedade da documentação apresentada. Além disso, há que se ressaltar que, em que pese a menção de empréstimo no valor de R$1.500,00 no contrato colacionado aos autos, a Apelante não acostou aos autos, eventuais TED’s, faturas de cartão de crédito ou outros elementos que pudessem comprovar o negócio jurídico, o que permite concluir pela inexistência de contratação. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de que não houve contratação válida. O autor afirma que não realizou o empréstimo e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. A sentença julgou improcedente o pedido, levou à interposição de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação do serviço por realizar descontos indevidos em benefício previdenciário, relativos a contrato de empréstimo consignado não comprovado; e (ii) houve danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. Não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da contratação do empréstimo consignado, especialmente em razão da vulnerabilidade do consumidor, pessoa idosa, e a fragilidade da assinatura digital realizada por biometria facial. b) O tempo exíguo para realização de todos os procedimentos de contratação, bem como a ausência de comprovação de que possui certificado digital ou cadastro para assinatura digital, reforçam a dúvida acerca da validade da contratação. c) A falha na prestação do serviço e os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar à restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, e ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. É inválida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura digital com biometria facial quando não comprovada a segurança e a autenticidade da assinatura, especialmente no caso de consumidor idoso. 2. A falha na prestação do serviço bancário consistente na realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de contrato de empréstimo consignado não comprovado, configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479. (N.U 1000508-22.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. DADOS DIVERGENTES REFERENTE A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.O contrato eletrônico, embora cercado de particularidades, deve seguir as mesmas regras dos contratos em geral para sua validade, ou seja, não pode dispensar formalidades básicas, entre elas a assinatura, a qual pode se dar de forma eletrônica ou digital, por meios que possibilitam sua autenticação. Constatada a fraude e divergência de dados, corroborada a consignação dos valores pelo consumidor, impõe o dever de indenizar com a restituição dos valores e dano moral. (N.U 1008089-03.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). No que tange à distribuição do ônus da prova, incide no caso concreto a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que possibilita a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, diante da sua hipossuficiência e da verossimilhança de suas alegações. Além disso, a contratação do cartão de crédito consignado representa um fato constitutivo do direito do Apelante, razão pela qual lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrar a validade do negócio jurídico celebrado. Todavia, não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. Dessa forma, à luz dos elementos constantes dos autos, constata-se que o Banco Apelante não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação digital, tampouco a manifestação de vontade inequívoca da Apelada, razão pela qual a sentença recorrida deve ser integralmente mantida. Em relação ao dano moral, é cediço que não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O fato narrado sem dúvida ultrapassa aquilo que se costuma chamar de mero aborrecimento, ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus a recorrida a ser indenizado como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. No que concerne à restituição, consoante preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito, ausência de engano justificável, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, de Relatoria do Ministro Og Fernandes, em 21/10/2020, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão "salvo hipótese de engano justificável", constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do fornecedor e, dado que o recorrido não comprovou excludente, cabível a repetição em dobro. No caso dos autos, incontroversa a ocorrência de falha na prestação do serviço, sendo devida a restituição dos valores, indevidamente, descontados da conta corrente da autora, na forma dobrada. Quanto aos honorários sucumbenciais, pacífico o entendimento de que são devidos, em razão do princípio da causalidade e, na hipótese, ante a ausência de prova da origem dos descontos, resta evidente que o banco deu causa a demanda. Com relação ao quantum arbitrado, não há falar em redução, pois foram fixados pelo juízo de origem, em 10%, ou seja, no percentual mínimo legal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível. Outrossim, atento ao disposto no artigo 85, § § 1º, 2º e 11, do CPC, majora-se o percentual dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1010065-02.2024.8.11.0006

ID: 260366125

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010065-02.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010065-02.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010065-02.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE DE CAMPOS - CPF: 207.572.981-68 (APELADO), NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - CPF: 982.574.982-20 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELANTE), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Agibank S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico não Contratado c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por consumidor aposentado, em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter celebrado. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a concessão da gratuidade de justiça ao autor, mesmo assistido por advogado particular; (ii) determinar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado por meio eletrônico com biometria facial; (iii) apurar se é devida a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; e (iv) estabelecer se é cabível a restituição dos valores na forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural é presumida a partir da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sendo válida ainda que o requerente esteja assistido por advogado particular, salvo prova em contrário, que não foi apresentada. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação da responsabilidade objetiva à instituição financeira, conforme art. 14 do CDC. 5. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não apresentando prova inequívoca da manifestação de vontade do consumidor, tampouco demonstrando a autenticidade dos documentos digitais ou a existência de certificação eletrônica válida. 6. A alegada contratação por meio de biometria facial (selfie) é insuficiente para comprovar o consentimento do consumidor, especialmente por se tratar de pessoa idosa, presumidamente hipervulnerável, e em razão da ausência de certificação digital ou autenticação robusta. 7. Os descontos realizados sem comprovação da origem e sem anuência válida caracterizam falha na prestação do serviço bancário e justificam o reconhecimento de dano moral, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 8. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável e em consonância com a tese firmada no EAREsp 676.608/RS (STJ). 9. São devidos os honorários sucumbenciais pela parte vencida, pois a instituição financeira deu causa à demanda, não havendo justificativa para sua redução. Cabe majoração em grau recursal conforme art. 85, §§1º, 2º e 11 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa natural independe da assistência por advogado particular, bastando a declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 2. É inválida a contratação de cartão de crédito consignado realizada exclusivamente por biometria facial sem comprovação da autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. 3. A realização de descontos em benefício previdenciário, sem comprovação de contrato válido, caracteriza falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. 4. A repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando não demonstrado engano justificável pelo fornecedor, independentemente de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 98, 99, §§3º e 4º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Min. Ricardo Cueva, 3ª Turma, j. 10.12.2018; STJ, REsp 682.152/GO, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 22.03.2005; TJMT, Apelação Cível n.º 1000508-22.2024.8.11.0028, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.01.2025; TJMT, Apelação Cível n.º 1008089-03.2023.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Agibank S.A, contra sentença prolatada pelo Juízo 3ª Vara Cível DA Comarca de Cáceres que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONTRATADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face do Banco BMG S/A, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do negócio jurídico contestado e condenando o Requerido, ora Apelante, ao ressarcimento em dobro das quantias debitadas indevidamente e ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Requerente, com os devidos consectários legais. Preliminarmente, o Apelante impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Apelado, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, especialmente diante da contratação de advogado particular e da não utilização da Defensoria Pública. No mérito, sustenta a validade do negócio jurídico, afirmando que o Apelado firmou contrato regular de cartão de crédito consignado, autorizado mediante biometria facial e ciente das condições contratuais. Afirma que é incabível a repetição do indébito em dobro, argumentando que não houve má-fé, tampouco erro no recebimento, de forma que não há falar na aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assevera a ausência de ilicitude, prejuízo ou abalo à honra do Apelado, tratando-se de situação que não extrapola o mero dissabor cotidiano, não configurando abalo moral indenizável, bem como argumenta que a indenização fixada não encontra respaldo fático ou jurídico, e que, na pior das hipóteses, deve ser reduzida proporcionalmente. Aduz que não há falar em condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, porque o banco não deu causa à demanda ou, alternativamente, requer a minoração da verba honorária. O Recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Agibank S.A, contra sentença prolatada pelo Juízo 3ª Vara Cível DA Comarca de Cáceres que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONTRATADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face do Banco BMG S/A, julgou procedentes os pedidos iniciais. Denota-se da inicial que José de Campos, com 69 anos de idade, aposentado por incapacidade permanente, ajuizou a sobredita ação em face do Banco Agibank S.A, após perceber descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter celebrado. Relatou que o contrato, de n° 90087240500000000002, supostamente firmado em 21/01/2021, envolvia saques com utilização de cartão de crédito e desconto automático (RMC) no benefício do autor. Sustentou que jamais recebeu qualquer cartão físico, não assinou ou autorizou contrato, e que os descontos estavam sendo realizados sem seu consentimento, totalizando R$ 3.445,22 até a data da propositura da ação. Alega que tentou resolver administrativamente a situação, sem sucesso. O Banco Agibank, em contestação, afirmou que a contratação foi válida, realizada por meio eletrônico com biometria facial, tendo sido assinado Termo de Consentimento Esclarecido, bem como argumentou que o contrato foi claro quanto à natureza do produto — cartão de crédito consignado — e que não houve qualquer vício de consentimento. Após regular trâmite do feito, a Magistrada de Primeiro Grau prolatou sentença, julgou procedentes os pedidos vertidos na inicial, cuja parte dispositiva, ficou assim grafada: “[...]Posto isto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexistência do aludido negócio jurídico contestado (id. 173283755); 2) Condenar a requerida a realizar o ressarcimento de forma dobrada das quantias debitadas indevidamente, em favor do requerente, monetariamente atualizada pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m. desde a data do desconto, bem como serem abatidos possíveis valores comprovadamente creditados na conta do autor, vide o princípio da Vedação ao Enriquecimento Ilícito; 3) Condenar a parte requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1 % a partir da data do evento danoso. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. [...]” Dessa sentença, se insurge a instituição financeira. Da impugnação da Justiça Gratuita A instituição financeira protesta a concessão da Justiça Gratuita deferida ao Autor, sob a alegação de que não restou comprovada a sua hipossuficiência financeira. Sabe-se que o artigo 98, do Código de Processo Civil (CPC), prevê que a pessoa com insuficiência de recursos, para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade, não sendo imperativo que seja pobre, ou necessitada; basta, tão somente, que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas judiciais. Ademais, o parágrafo 3º, do artigo 99, do mesmo diploma legal, estabelece que se deve presumir como verdadeira a alegação de insuficiência, deduzida, exclusivamente, por pessoa natural. Imperioso destacar, também, que a assistência da parte, por advogado particular, não impede a concessão de gratuidade da justiça, como se vê do artigo 99, § 4º, do codex processual. Logo, o benefício da gratuidade não deve ser pensado, unicamente, para atendimento da população em estado de miséria, mas, também, para amparar aquela pessoa que vive em situação de dificuldade financeira atual, a impedir o pagamento das custas processuais. Demais disso, a falta de recursos financeiros, à época da propositura da demanda, não pode constituir óbice ao acesso à justiça, quanto mais diante do direito fundamental prescrito na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há tempos, reitera o entendimento no sentido da inconveniência na exigência de prova cabal, pelo pretendente ao benefício, do seu estado de pobreza, bastando a sua declaração, sob as penas da lei, da impossibilidade de custear o processo. Entretanto, essa presunção de hipossuficiência econômica é relativa (art. 99, § 3º, do CPC), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência, ou o julgador indeferir o pedido, se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. É o que se vê dos acórdãos transcritos: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – INADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ – DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (STJ - AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1387536/MS. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira. Julgamento: 08/04/2019. Publicação: 16/04/2019). PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o ‘decisum’ hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2 - Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. 3 - Recurso provido, para, reformando o v. acórdão recorrido, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (STJ. REsp 682.152/GO. Órgão Julgador: 4ª Turma. Relator: Ministro Jorge Scartezzini. Julgamento: 22.3.2005. Publicação: 11.4.2005, p. 327). No caso, verifico que o benefício da assistência judiciária foi concedido com base nos documentos acostados aos autos, ao passo que o Banco não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir as alegações do Autor da ação, que se enquadra na qualidade de pessoa economicamente hipossuficiente. Desta feita, REJEITO a impugnação aventada. Do mérito Do cotejo fático verifica-se que o negócio jurídico ora impugnado diz respeito a descontos mensais efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, em favor do banco, sem que houvesse sua prévia anuência ou qualquer manifestação de vontade válida que justificasse a suposta contratação. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre destacar que a controvérsia em questão configura uma típica relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, o que implica a desnecessidade de comprovação de culpa para a reparação do ilícito, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido pelo consumidor. Logo, a obrigação de reparação somente pode ser afastada mediante a comprovação de que: (i) o serviço foi efetivamente prestado sem qualquer defeito; ou (ii) o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. No caso em apreço, tem-se que a controvérsia cinge-se à alegação do Banco Apelante de que a contratação do empréstimo consignado foi realizada por meio digital, mediante assinatura eletrônica com autenticação biométrica facial da Apelada. Ocorre, contudo, que os elementos probatórios colacionados aos autos não são aptos a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da consumidora na celebração do contrato impugnado, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. A despeito das alegações do Apelante, verifica-se que a instituição financeira limitou-se a apresentar cópia do contrato assinado digitalmente, cuja autenticidade, contudo, não restou devidamente comprovada. O documento juntado não contém qualquer certificação criptografada que assegure sua integridade e autenticidade, tampouco foi demonstrado que o Apelado possuía cadastro prévio ou certificação digital que possibilitasse a vinculação inequívoca da suposta assinatura ao seu consentimento. Outrossim, a alegação de que a contratação ocorreu mediante autenticação biométrica facial por meio de “selfie” do consumidor não encontra respaldo técnico-jurídico suficiente para atestar a manifestação válida de sua vontade. Ora, a simples exibição de uma fotografia da parte autora, desacompanhada de certificação digital robusta e de dados criptografados que garantam a veracidade da contratação, revela-se prova unilateral e desprovida de força probatória idônea. E a ausência de mecanismos que permitam aferir a real anuência da consumidora reforça a precariedade da documentação apresentada. Além disso, há que se ressaltar que, em que pese a menção de empréstimo no valor de R$1.500,00 no contrato colacionado aos autos, a Apelante não acostou aos autos, eventuais TED’s, faturas de cartão de crédito ou outros elementos que pudessem comprovar o negócio jurídico, o que permite concluir pela inexistência de contratação. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de que não houve contratação válida. O autor afirma que não realizou o empréstimo e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. A sentença julgou improcedente o pedido, levou à interposição de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação do serviço por realizar descontos indevidos em benefício previdenciário, relativos a contrato de empréstimo consignado não comprovado; e (ii) houve danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. Não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da contratação do empréstimo consignado, especialmente em razão da vulnerabilidade do consumidor, pessoa idosa, e a fragilidade da assinatura digital realizada por biometria facial. b) O tempo exíguo para realização de todos os procedimentos de contratação, bem como a ausência de comprovação de que possui certificado digital ou cadastro para assinatura digital, reforçam a dúvida acerca da validade da contratação. c) A falha na prestação do serviço e os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar à restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, e ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. É inválida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura digital com biometria facial quando não comprovada a segurança e a autenticidade da assinatura, especialmente no caso de consumidor idoso. 2. A falha na prestação do serviço bancário consistente na realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de contrato de empréstimo consignado não comprovado, configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479. (N.U 1000508-22.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. DADOS DIVERGENTES REFERENTE A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.O contrato eletrônico, embora cercado de particularidades, deve seguir as mesmas regras dos contratos em geral para sua validade, ou seja, não pode dispensar formalidades básicas, entre elas a assinatura, a qual pode se dar de forma eletrônica ou digital, por meios que possibilitam sua autenticação. Constatada a fraude e divergência de dados, corroborada a consignação dos valores pelo consumidor, impõe o dever de indenizar com a restituição dos valores e dano moral. (N.U 1008089-03.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). No que tange à distribuição do ônus da prova, incide no caso concreto a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que possibilita a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, diante da sua hipossuficiência e da verossimilhança de suas alegações. Além disso, a contratação do cartão de crédito consignado representa um fato constitutivo do direito do Apelante, razão pela qual lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrar a validade do negócio jurídico celebrado. Todavia, não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. Dessa forma, à luz dos elementos constantes dos autos, constata-se que o Banco Apelante não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação digital, tampouco a manifestação de vontade inequívoca da Apelada, razão pela qual a sentença recorrida deve ser integralmente mantida. Em relação ao dano moral, é cediço que não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O fato narrado sem dúvida ultrapassa aquilo que se costuma chamar de mero aborrecimento, ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus a recorrida a ser indenizado como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. No que concerne à restituição, consoante preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito, ausência de engano justificável, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, de Relatoria do Ministro Og Fernandes, em 21/10/2020, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão "salvo hipótese de engano justificável", constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do fornecedor e, dado que o recorrido não comprovou excludente, cabível a repetição em dobro. No caso dos autos, incontroversa a ocorrência de falha na prestação do serviço, sendo devida a restituição dos valores, indevidamente, descontados da conta corrente da autora, na forma dobrada. Quanto aos honorários sucumbenciais, pacífico o entendimento de que são devidos, em razão do princípio da causalidade e, na hipótese, ante a ausência de prova da origem dos descontos, resta evidente que o banco deu causa a demanda. Com relação ao quantum arbitrado, não há falar em redução, pois foram fixados pelo juízo de origem, em 10%, ou seja, no percentual mínimo legal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível. Outrossim, atento ao disposto no artigo 85, § § 1º, 2º e 11, do CPC, majora-se o percentual dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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