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"1010067-32.2023.8.26.0606" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Processo nº 1010067-24.2025.8.13.0024

ID: 308388920

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALTER CAMARINHO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010067-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALTER CAMARINHO FILHO ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO 1. Recebo a inicial, deferindo o recolhimento das … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010067-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALTER CAMARINHO FILHO ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO 1. Recebo a inicial, deferindo o recolhimento das custas iniciais. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, citem-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4 . Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5 . Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6 . Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6 . 1 . Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto n.º 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9 . Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10 . Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Globalfer Silva Ferragem Armada Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 307823048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010067-05.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLOBALFER SILVA FERRAGEM ARMADA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁGATHA VERGILIO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010067-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010067-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Globalfer Silva Ferragem Armada Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 176/181, que rejeitou os embargos monitórios para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$121.362,50. Em razão da sucumbência, condenou os devedores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A ré apela. Afirma, preliminarmente, que não tem condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, notadamente o preparo recursal, que ultrapassaria a quantia de R$4.800,00. Diz que sofreu forte impacto financeiro nos últimos meses, decorrente do inadimplemento contratual de vários clientes. Teria faturado pouco nos últimos três meses e a quantia seria insuficiente para fazer frente às despesas básicas, como aluguel, pagamento de funcionários, aquisição de produtos para instalação e manutenção, dentre outros. Diante disso, pretende a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, afirma que se trata de relação de consumo. Afirma que a capitalização diária de juros configurou prática abusiva e excessivamente onerosa, violando os princípios da boa-fé e o equilíbrio contratual. Sustenta que a cláusula que prevê o repasse de todas as despesas de cobrança da dívida, incluindo honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, à Globalfer é igualmente abusiva porque transferiria ao consumidor os custos inerentes ao risco da atividade econômica exercida pelo fornecedor de serviços. Assevera que A revisão judicial das cláusulas abusivas é um direito básico do consumidor, visando restabelecer o equilíbrio contratual e proteger a parte mais vulnerável na relação de consumo. Argumenta que A Medida Provisória 1963-17/2000, que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, não autoriza expressamente a capitalização diária. A aplicação de juros de forma diária resulta em uma onerosidade excessiva para a empresa devedora, configurando prática abusiva e desproporcional, especialmente em contratos de adesão onde não há margem para negociação das cláusulas. Alega que a onerosidade excessiva gerada pela capitalização diária de juros compromete a capacidade financeira da empresa devedora, inviabilizando a continuidade de suas atividades. Alega que a clausula contratual que autoriza a cobrança de despesas e honorários é ilegal. Pugna pela reforma da sentença, para: 1 Conceder a gratuidade de justiça em favor da Apelante Globalfer; 2 Conhecer e prover a presente Apelação, para que seja reformada a r. Sentença ora guerreada, julgando-se, consequentemente, procedentes os pedidos formulados pela Apelante Globalfer, para que seja extinta a Ação Monitória; e 3 Condenar a Apelada Banco do Brasil ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, à base de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à ação, e demais cominações legais cabíveis (fls. 184/196). Junta extrato de conta corrente do período de 01/11 a 19/12/24 (fls. 195/196), do período de 01/10/2024 a 31/10/2024 (fl. 197), do período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (fls. 198/199). Recurso não preparado, tempestivo e respondido (fls. 203/220). A empresa apelante foi intimada a juntar documentos que demonstrassem alegada incapacidade financeira, como declaração anual de imposto de renda dos últimos três anos, extrato de conta corrente de todas as contas que possua, documentos contábeis, balancete, tudo no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido (fls. 223/226). A apelante se manifestou (fl. 229) e juntou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Simples Nacional) do período de 01/01/2022 a 31/12/2022 (fls. 230/232), do exercício 01/01/2023 a 31/12/2023 (fls. 233/235), do exercício 01/01/2024 a 31/12/2024), recibos de entrega (fls. 239/241). O recorrido se manifestou (fls. 246/247). É o relatório. Conforme entendimento pacificado pelo E. STJ através da Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Outrossim, consoante art. 99, § 3º do CPC/2015: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A contrário sensu, para as pessoas jurídicas não se presume verdadeira a simples alegação de insuficiência. Pois bem. As declarações de Simples Nacional apresentadas não se revelam suficientes à comprovação da necessidade alegada. Indicam que a pessoa jurídica ré está ativa e teve aquisição de mercadoria para comercialização ou industrialização em valores incompatíveis com a concessão do benefício e o extrato bancário encartado às fls. 195/199. Ademais, a apelante está em franca atividade, conta com sete empregados e não trouxe documentos contábeis, balancete, como determinado. Nesse contexto, inexistem, pois, elementos concretos capazes de aferir, de maneira cristalina, que a empresa recorrente não tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais e, em consequência, não há que se falar em concessão da gratuidade. Destarte, mostrando-se insuficiente a prova documental para demonstrar a situação econômica ou financeira da recorrente, indefiro o pedido de gratuidade e concedo o prazo de cinco dias para que a apelante promova o recolhimento do respectivo preparo recursal. Com o recolhimento do preparo ou certificado o decurso do prazo para seu recolhimento, tornem os autos para julgamento do recurso. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Rodrigo Marinho de Magalhães (OAB: 229626/SP) - Ágatha Vergilio Magalhães (OAB: 299773/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010067-03.2024.4.01.4300

ID: 318839866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-03.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSONEY MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1010067-03.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1010067-03.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSONEY MARTINS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JANAY GARCIA - TO3959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado, objetivando o pagamento das parcelas retroativas do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Mérito: São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial (id. 2174708798), lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora ficou incapacitada total e temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – operador de máquinas - desde 17/08/2023 (DII) e pelo período de 31 dias, ou seja, 17/09/2023 (DCB), conforme resposta ao quesito 06 do Juízo, quando realizou procedimento cirúrgico de correção de hérmia umbical (CID 10:K45). Por outro lado, o comunicado de decisão do INSS (ID 2141940773) informa que o benefício por incapacidade temporária, requerido em 18/09/2023 (DER), foi indeferido sob o fundamento de que "a Data do início do benefício - DIB seria em 18/09/2023, portanto posterior a Data de Cessação do benefício - DCB informada pela perícia." O CNIS (id .2142004489) demonstra que, em 17/08/2023 (DII), o requerente mantinha a qualidade de segurado, pois estava na constância do vínculo com a empresa AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A., vigente desde 10/02/2021. Quanto ao requisito da carência, o mesmo documento comprova o cumprimento de mais de 12 contribuições mensais antes do início da incapacidade, atendendo ao disposto no art. 25, I, da Lei de Benefícios. No que tange ao termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária, cumpre observar o que dispõe o art. 60 da Lei nº 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Para o segurado desempregado, como no caso em exame, o benefício é devido a partir da DII, desde que o requerimento seja apresentado no prazo de 30 dias contados do início da incapacidade. Ultrapassado esse prazo, o termo inicial passa a ser a DER, conforme o § 1º do art. 60. No caso em análise, o autor formulou o pedido administrativo apenas em 18/09/2023 (DER), ou seja, após decorridos os 31 dias previstos para recuperação da parte autora. Assim, ainda que a incapacidade temporária tenha sido reconhecida pela perícia administrativa e judicial, o requerimento tardio impede a concessão de valores retroativos, pois, à data do pedido, a incapacidade já havia cessado. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: i) qualidade de segurado do requerente; ii) cumprimento da carência de 12 contribuições, quando necessária; iii) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral (aposentadoria); ou iv) incapacidade para o exercício da atividade exercida (auxílio). 2. Ainda que comprovada a incapacidade laboral temporária da parte autora por determinado período, é indevida a concessão do auxílio por incapacidade temporária se o requerimento administrativo (DER) foi realizado após a cessação da incapacidade (DCB). (TRF4, AC 5006205-44.2024.4.04.9999, 5ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL , julgado em 25/09/2024. Grifou-se) Portanto, diante da ausência de requerimento tempestivo e da cessação da incapacidade antes da DER, o autor não faz jus ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária no período vindicado. Nesse caminho, a improcedência do pedido é medida que impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Companhia Itaú De Capitalização x Rogério Da Silva Alves

ID: 335793734

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226547-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ITAú DE CAPITALIZAçãO

Polo Passivo:

ROGéRIO DA SILVA ALVES

Despacho

Advogados:

ANDRESSA FLORIANO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2226547-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2226547-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Companhia Itaú de Capitalização - Agravado: Rogério da Silva Alves - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COMPANHIA ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO, contra a r. decisão de fls. 597/600 que, nos autos da ação de cobrança de cobertura securitária c/c com indenização por danos materiais e morais (processo nº 1008806-32.2023.8.26.0606), ajuizada por ROGÉRIO DA SILVA ALVES, ora agravado, não reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Na minuta de fls. 01/08, sustenta, em síntese, que o agravado promoveu ação de cobrança de seguro em face da ora agravante, sob alegação de que teria direito ao recebimento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 06/05/2021; que a agravante alegou a ocorrência da prescrição ânua, nos termos do art. 206, §1º, inciso II, b do Código Civil; que a preliminar suscitada foi rejeitada pelo magistrado de primeiro grau, sob o fundamento de que o prazo só teria se iniciado com a ciência inequívoca da invalidez, a qual teria se dado apenas com a realização de laudo pericial para fins de DPVAT em junho de 2023, considerando tempestivo o ajuizamento da demanda em 14/08/2023; que o fato gerador do alegado direito (acidente) ocorreu em maio de 2021, sendo que a alta médica se deu em fevereiro de 2022, e a demanda judicial foi ajuizada somente em agosto de 2023, ultrapassando o prazo prescricional de um ano estabelecido no art. 206, §1º, II, do Código Civil; que se a alta médica de 14/02/2022 é suficiente para caracterizar a ciência do autor quanto à sua internação (para fins de prescrição das diárias), também deve ser considerada como o momento em que o autor passou a ter ciência da existência de eventual incapacidade laboral permanente até porque não há notícia de qualquer agravamento posterior ou alteração substancial no quadro clínico após a alta; que é de rigor o reconhecimento da prescrição também da cobertura securitária por invalidez permanente, nos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil, bem como das Súmulas 101 e 229 do STJ; e que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo almejado. Deste modo, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, seja provido o agravo, reformando-se a decisão recorrida, a fim de que seja acolhida a preliminar de prescrição, extinguindo-se o feito originário, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Recurso tempestivo e preparado (fls. 07/08). Dispensada a juntada das peças obrigatórias, na forma do artigo 1.017, § 5º, do Diploma Processual Civil. Em análise preliminar, e com o devido cuidado de não resvalar no mérito da questão, não visualizo presentes quaisquer das situações previstas no parágrafo único do artigo 995 do CPC a justificar o pretendido efeito suspensivo. O decisum objurgado, ao menos em sede de cognição sumária, não se afigura teratológico, tampouco eivado de ilegalidades. Na ação de cobrança de indenização securitária, o prazo prescricional é de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil e Súmula n. 278 do STJ, assim redigida: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (g.n.) Na esteira do consignado pelo i. magistrado de piso: Depreende-se da inicial que o autor é beneficiário do seguro de vida, apólice nº 007086356, junto a segurada ré e afastou-se de suas atividades profissionais em razão de acidente automobilístico gravíssimo ocorrido em 06.05.2021 (fls. 32-33), o que lhe deu o direito a receber auxílio-doença previdenciário em 21.11.2022, conforme carta de concessão (fls. 78-84). É cediço na jurisprudência que o prazo prescricional ânuo para cobrança de indenização pelo segurado tem início com a ciência inequívoca da vítima sobre sua incapacidade. A matéria, aliás, encontra-se pacificada na Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Além disso, a Súmula 229 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. In casu, muito embora o autor tenha sofrido acidente em 06-05.2021 (fls. 32-33), ficando afastado de suas atividades laborais a partir da data em que houve o fato, consigno que o afastamento se deu de forma temporária e precária para o trabalho, consoante se infere pela carta de concessão de benefício temporário (fls. 78-84). Desse modo, o autor somente teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral permanente com a elaboração da perícia médica para percepção do DPVAT em junho/2023 (fls. 75-77). Ou seja, admite-se como data em que a autor teve ciência de sua incapacidade, a ensejar o início do prazo prescricional aqui discutido (actio nata), a data da perícia médica que constatou a invalidez permanente, qual seja, junho/2023 (fls. 75-77) e não 06.05.2021, visto que esta última corresponde a data do fato que ocasionou o afastamento das atividades laborais. Por isso deve ser afastada a preliminar de prescrição em relação a pretensão ao recebimento da indenização por invalidez permanente. Não se pode confundir ciência do acidente com ciência do caráter permanente da invalidez que aquele acarreta, o que só é possível aferir após elaboração de laudo médico, inviável para o autor, leigo em medicina. E, mais. Em 23.03.2023 o autor comunicou a ocorrência do sinistro à ré pela via administrativa (fls. 41-55), obtendo a negativa administrativa no mesmo dia pelo que se extrai das mensagens eletrônicas. Veja-se que o pedido administrativo foi realizado antes mesmo ciência inequívoca da incapacidade permanente que lhe acometia. A presente ação indenizatória foi ajuizada em 14.08.2023, ocasião em que ainda não havia decorrido o prazo ânuo prescricional, pois entra a data do exame pericial (junho/2023) e o ajuizamento da demanda transcorreram dois meses. Assim sendo, tem-se que a contagem do prazo prescricional começa a fluir da datada ciência inequívoca do segurado do direito a pleitear a indenização por invalidez, devendo ser analisado, através das provas existentes nos autos, em que momento esse conhecimento se deu. Ante o exposto, processe-se o corrente agravo de instrumento APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta. Cumprida a determinação supra, tornem os autos à conclusão quando em termos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Andressa Floriano Bueno (OAB: 421866/SP) - 5º andar

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Ana Carla De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 294974759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-82.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carla de Almeida - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do arti… Processo 1010067-82.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carla de Almeida - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a pagar à requerente a quantia de R$ 74,50, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso (R$ 36,00 e R$ 38,50 - fevereiro de 2025 fls. 17/18 e 30) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à requerente a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se novamente, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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Processo nº 6008220-43.2024.4.06.3813

ID: 335741327

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6008220-43.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIO PARAISO PIRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 6008220-43.2024.4.06.3813/MG RÉU : EVANIO PARAISO PIRES ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB MG107729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBL… AÇÃO PENAL Nº 6008220-43.2024.4.06.3813/MG RÉU : EVANIO PARAISO PIRES ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB MG107729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de EVANIO PARAISO PIRES pela suposta prática dos crimes previstos no art. 232-A do Código Penal (CPF), por 12 (doze) vezes, e do art. 239 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), por 5 (cinco) vezes. Na denúncia (Ev 6, INIC1), o MPF acusa o réu de promover, entre 2020 e 2022, a migração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos da América (EUA), com o fim de obter proveito econômico. O grupo do qual o réu integrava teria articulado a ação enviando as vítimas para países que não exigem visto, principalmente o México, de onde iniciavam a travessia clandestina da fronteira para os EUA, conduzidos por “coiotes” que os guiavam, geralmente à noite e sem autorização ou checagem documental. Citado, o réu inicialmente não constituiu advogado, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à Defensoria Pública da União (DPU), que ofereceu resposta à acusação (Ev 20). Todavia, como na certidão de cumprimento da citação o réu mencionou que tinha advogado constituído (Ev 15, CERT2), este juízo considerou adequado intimá-lo para, se quiser, constituir novo defensor, na senda do entendimento jurisprudencial (Ev 22). O réu foi intimado para constituir novo advogado (Ev 25, CERT1). No Ev 26 veio aos autos a procuração da advogada constituída que, sequencialmente, apresentou resposta à acusação (Ev 27), arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, registrou a necessidade de instrução probatória e pugnou pelo reconhecimento da ausência de dolo específico. Certidão da Secretaria no Ev 32. Vieram conclusos. Decido . Tal como consta do pronunciamento de Ev 9, essa ação penal resulta do desmembramento de um processo anterior (Operação “Relicta Mori”), após o Tribunal Regional Federal da 6ª Região anular parte da condenação inicial de Evânio. Assim, após o envio das peças ao MPF, foi oferecida nova denúncia, recebida em 12/11/2024 (Ev 9). O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Rejeito a arguição de inépcia, uma vez que a denúncia contém adequadamente a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, na forma do art. 41 do CPP. Registro que as supostas vítimas dos delitos constam de forma detalhada da peça inicial. Para que não paire nenhuma dúvida, consigno que a aferição em concreto da presença ou não do elemento subjetivo (dolo) é matéria que depende de prova, a ser objeto de exame no pronunciamento final exauriente. Desta forma, em juízo de estrita delibação, REJEITO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA prevista no artigo 397 do CPP, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. À Secretaria para inclusão em pauta de audiência , sob a presidência deste juízo, adotando-se, para tanto, as comunicações e providências necessárias para eventual oitiva de pessoas residentes em outras comarcas. Encaminhe-se cópia da certidão de Ev 32 ao Gabinete do E. Desembargador Relator da Apelação referente ao processo 1010067-14.2021.4.01.3813, para fins de registro. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

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Izaias Domingos Alves Goncalves x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 317992272

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010067-84.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DOMINGOS ALVES GONCALVES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ANDREIA LEANDRO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALENTIN DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO ADRIANO MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1010067-84.2024.8.11.0001 Requerente: IZAIAS DOMINGOS ALVES GONCALVES Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido de levantamento … DECISÃO Processo: 1010067-84.2024.8.11.0001 Requerente: IZAIAS DOMINGOS ALVES GONCALVES Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido de levantamento de multa coercitiva (astreintes) e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, formulado pelo exequente Izaias Domingos Alves Gonçalves em face da executada Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. O exequente alega que a executada não cumpriu a obrigação de fazer determinada na decisão de ID 175197212, datada de 13/11/2024, que estabeleceu prazo de cinco dias para instalação de transformador, conexão de fiação elétrica e liberação de energia elétrica na nova unidade consumidora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sustenta que o prazo teve início em 25/11/2024 e que, até a presente data, a executada permanece inerte quanto ao cumprimento da obrigação principal, razão pela qual requer o levantamento da multa no valor máximo estabelecido e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Por meio da decisão de ID 192971003, foi determinada a intimação da parte executada para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte exequente, no prazo legal. Contudo, conforme certidão de ID 194435905, a executada quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação no prazo concedido. De início, verifica-se que a executada foi devidamente intimada para cumprir a obrigação, conforme se depreende da decisão de ID 178307406, a qual manteve a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 536, §1º, do CPC, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e concedeu prazo adicional de cinco dias para comprovação do cumprimento. O transcurso do prazo desde 25/11/2024 até a presente data é suficiente para caracterizar o atingimento do limite da multa, conforme estabelecido. Quanto ao pedido de conversão da multa coercitiva (astreintes) em obrigação de pagar em favor do exequente, observo a pertinência do pleito, haja vista o atingimento do limite máximo estabelecido (R$ 50.000,00) e a resistência reiterada da executada em cumprir a determinação judicial, mesmo após sucessivas intimações. O artigo 537 do Código de Processo Civil estabelece que a multa coercitiva que atingiu seu limite máximo deve ser convertida em obrigação de pagar quantia certa, prosseguindo-se a execução na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC. A multa coercitiva tem natureza inibitória e compensatória, destinando-se tanto a compelir o cumprimento da obrigação quanto a ressarcir o prejuízo decorrente do descumprimento. Uma vez consolidada pelo transcurso do prazo e atingimento do limite, converte-se em crédito líquido e certo em favor do exequente. No que tange ao pedido da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o artigo 499 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". A resistência reiterada da executada, mesmo após sucessivas intimações e aplicação de multa coercitiva, evidencia a impossibilidade prática da tutela específica, autorizando a conversão em perdas e danos, conforme requerido. O artigo 500 do CPC dispõe que "a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa", permitindo a cumulação das verbas. O exequente apresentou orçamento técnico (ID 186850748) elaborado pela empresa CARLETO ENGENHARIA (CNPJ 32.978.365/0001-81), por meio do Engenheiro Eletricista Wagner Carlos Carleto (CREA-MT 50709), especificando os custos para execução completa da obrigação descumprida. O orçamento contempla projeto e execução de 0,250km de rede de distribuição de energia elétrica monofásica com instalação de 1 transformador de 10KVA em tensão primária de 7,96KV, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis (NDU 001, NDU 002, NBR-5410, NR-10 e NR-35), no valor total de R$ 34.000,00. Considerando a qualificação técnica do profissional, a observância das normas regulamentares e a especificação detalhada dos serviços necessários, o orçamento apresenta-se adequado e condizente com o objeto da obrigação descumprida. Contudo, nos termos do artigo 509, I, do Código de Processo Civil, a definição do quantum debeatur em caso de obrigação ilíquida deve ser precedida de liquidação por arbitramento ou por artigos, assegurada a manifestação da parte contrária, salvo hipótese de revelia ou concordância expressa. No presente caso, conquanto a executada tenha permanecido inerte quanto à manifestação sobre o pedido (ID 194435905), não consta sua expressa concordância com o orçamento apresentado, sendo necessária a abertura de fase de liquidação de sentença por arbitramento para apuração do valor efetivo da indenização por perdas e danos. Ressalte-se que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não implica, por si só, a extinção da obrigação principal, a qual poderá ser satisfeita pela executada a qualquer tempo, nos termos do art. 499, parágrafo único, do CPC. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente e, por corolário: a) Converto a multa coercitiva (astreintes) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil; b) Intime-se a executada ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente à multa coercitiva convertida; c) Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer originalmente imposta, nos termos do parágrafo único do art. 499 do CPC; d) Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, desde já autorizo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa ora convertida e, por corolário, determino que a parte exequente promova a liquidação da sentença, na forma do artigo 509, I, do CPC, para apuração do valor devido a título de perdas e danos; e) Mantenho a possibilidade de cumprimento tardio da obrigação de fazer pela executada, caso em que cessará a incidência de novas penalidades, sem prejuízo das já consolidadas; Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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J. H. R. x A. De V. R.

ID: 330260307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010067-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. H. R.

Polo Passivo:

A. DE V. R.

Intimação

Advogados:

STÉFANI BEATRIZ MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE GIANNOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-54.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.R. - A.V.R. - Vistos. 1- Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça, ficando isenta do… Processo 1010067-54.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.R. - A.V.R. - Vistos. 1- Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça, ficando isenta dos recolhimentos relativos à obtenção de documentos essenciais e remuneração de mediadores/conciliadores (ENUNCIADO 48, DA COLENDA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). Tarje-se. 2- Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 17 de setembro de 2025, às 10h15min. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTI3ODBiZTItNDg1MS00Mjc3LTkwYjYtNTI1MDc3ODFhZGQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião: 257 463 756 338 5 Senha: P9E7TU6s Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). A experiência pré pandemia demonstrou que a presença das partes e suas testemunhas no ambiente forense acirra ânimos e dificulta a composição e a realização do próprio ato. De outro lado, em não poucos casos, vigoram, ou vigoraram, medidas protetivas, que desaconselham (embora não impeçam) o contato dos litigantes. Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Na remota hipótese das partes não possuírem disponibilidade técnica para a audiência, outras providências poderão ser adotadas. Não obtida a conciliação voltem conclusos para que seja avaliada a necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR: ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 18/03/2025. Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Valor da causa até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Valor da causa até R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 Valor da causa até R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 Valor da causa até R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 Valor da causa até R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 Valor da causa até R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 Valor da causa até R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Valor da causa acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento dos honorários do conciliador deve ser realizado por depósito judicial vinculado aos autos ou mediante PIX na chave do conciliador, a ser fornecida no ato da audiência. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, conforme Tabela do Anexo, a depender de eventual alteração do valor da causa ou se ultrapassada uma hora de conciliação/mediação. Os valores observam os artigos 86(Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.Em qualquer caso, observar-se-á a isenção concedida aos beneficiários da assistência judiciária gratuita de forma integral ou assistidos pela Defensoria Pública, como acima mencionado. Os honorários do conciliador deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, com exceção daqueles a quem foi concedida a gratuidade da justiça de forma integral (sem excepcionar honorários do conciliador) ou estão assistidos pela Defensoria Pública do Estado, bem como órgãos a ela conveniados. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. Ficam as partes advertidas quanto à expedição de certidão em favor do mediador, sujeita a execução, no caso do descumprimento da obrigação do pagamento dos honorário do conciliador, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público (havendo intervenção). Intime-se. - ADV: BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), STÉFANI BEATRIZ MARANGONI (OAB 397247/SP)

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Processo nº 0800179-49.2025.8.15.0221

ID: 337094843

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800179-49.2025.8.15.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIANA RODRIGUES TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMIAO GUIMARAES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800179-49.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por KATIANA RODRIGUES TAVARES em f… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800179-49.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por KATIANA RODRIGUES TAVARES em face de IRISMAN BATISTA. Narra a parte autora, em síntese, que é representante do espólio de José Demario Tavares dos Santos e que este adquiriu um imóvel do Senhor José Irenir Carlos e esposa. Outrossim, afirma que tal imóvel teria passado por um ato de simulação de venda para o demandado e que posteriormente este “devolveria” o bem aos vendedores. Com o falecimento do seu cônjuge, a parte autora tentou reaver o bem, mas o demandado negou-lhe. Ademais, afirma a parte promovente, que o bem atualmente está sob posse do Senhor Francinaldo Aquino de Oliveira, o qual teria comprado o imóvel ao de cujus. Por tais razões, pugna, em tutela de urgência, que seja averbado na matrícula do imóvel, a existência da presente ação e que conste expressamente a impossibilidade de alienação ou qualquer outra forma de garantia ou disposição do bem imóvel. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. 1. As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MITIDIERO, Daniel. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868)”. É o que se extrai dos arts. 300 e 311 do CPC. A valoração desse juízo de probabilidade deve levar em conta aspectos do caso concreto posto em juízo, em especial: “(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2.ed. São Paulo: RT, 2016. v. 2. p. 213.)”. No caso em tela, verifico que a probabilidade do direito invocado pela parte requerente não se mostra suficientemente robusta para o deferimento da medida liminar pleiteada. A certidão de inteiro teor anexada no id. 106833415, não contém qualquer informação que demonstre que o falecido José Demario Tavares dos Santos teria, de fato, adquirido o imóvel em questão. Além disso, não há nos autos qualquer comprovante de pagamento do referido imóvel que supostamente teria sido realizado por José Demario Tavares dos Santos, o que fragiliza a alegação de propriedade ou direito sobre o bem. A tese de simulação de venda é uma matéria que demanda profunda dilação probatória, com a produção de provas que confirmem a intenção real das partes em contraposição ao que foi formalizado publicamente. Uma mera declaração lavrada em cartório não possui o condão de desconstituir um negócio jurídico que já foi celebrado e devidamente averbado na matrícula do imóvel, que goza de fé pública, exigindo uma análise mais aprofundada dos fatos e não podendo ser presumida em sede de tutela de urgência. Ademais, ressalto que o pedido liminar de averbação da existência da presente ação e de impedimentos na matrícula do imóvel, a prudência processual impõe cautela. Não é possível proceder com a averbação das informações e impedimentos solicitados, visto que não foi vislumbrado no processo sequer o cumprimento dos requisitos mínimos para a concessão da tutela de urgência. Tal entendimento é predominante na jurisprudência, veja: TJMT- AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MARGENS DA MATRÍCULA . AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . “O mero ajuizamento de ação de conhecimento não autoriza a averbação da existência da demanda junto à matrícula de imóvel de feito que está na fase de conhecimento, notadamente quando sequer satisfeitos os requisitos da tutela de urgência, sendo necessário, no mínimo, aguardar-se o contraditório, em face do caráter restritivo da medida. (N.U 1009035-52.2021 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 26/10/2021) “(...) O bloqueio de matrícula é medida excepcional, que impede o proprietário de exercer direito inerente à sua propriedade, situação que não pode prevalecer, tendo em vista o momento processual em que se encontra o processo. (...) (N.U 1011901-38.2018.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2019, Publicado no DJE 20/05/2019).” (N.U 1010067-92 .2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 17/02/2022) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002294-88.2024.8.11 .0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) 2. Outrossim, deve-se proceder com a inclusão dos supostos vendedores e compradores do imóvel, conforme requerido no id. 109558419, para melhor deslinde da causa. 3. Diante do exposto, não estando cumprindo os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. Outrossim, DEFIRO a inclusão das partes solicitadas no id. 109558419. RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda e inclua as partes solicitadas no id. 109558419. Na forma do art. 334 do Código de Processo Civil designo audiência de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025 às 9h. As partes, testemunhas, advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Monte Horebe/PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/7838374961 Cite-se de todos os termos da ação e Intimem-se para audiência, com as advertências legais. O não comparecimento injustificado poderá implicar em multa nos termos do art. 344, §8º, CPC/2015. Um serventuário desta Unidade ficará a disposição na sala de audiências, a fim de receber e possibilitar a participação de eventual testemunha ou parte sem acesso à internet. Adotem-se comunicações preferencialmente por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc). Atribuo a esta determinação força de mandado, nos termos do art. 102ss do Código de Normas Judicial da CGJ-PB. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0800179-49.2025.8.15.0221

ID: 337094856

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800179-49.2025.8.15.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRISMAN BATISTA

Decisão

Advogados:

DAMIAO GUIMARAES DE SOUSA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800179-49.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por KATIANA RODRIGUES TAVARES em f… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800179-49.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por KATIANA RODRIGUES TAVARES em face de IRISMAN BATISTA. Narra a parte autora, em síntese, que é representante do espólio de José Demario Tavares dos Santos e que este adquiriu um imóvel do Senhor José Irenir Carlos e esposa. Outrossim, afirma que tal imóvel teria passado por um ato de simulação de venda para o demandado e que posteriormente este “devolveria” o bem aos vendedores. Com o falecimento do seu cônjuge, a parte autora tentou reaver o bem, mas o demandado negou-lhe. Ademais, afirma a parte promovente, que o bem atualmente está sob posse do Senhor Francinaldo Aquino de Oliveira, o qual teria comprado o imóvel ao de cujus. Por tais razões, pugna, em tutela de urgência, que seja averbado na matrícula do imóvel, a existência da presente ação e que conste expressamente a impossibilidade de alienação ou qualquer outra forma de garantia ou disposição do bem imóvel. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. 1. As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MITIDIERO, Daniel. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868)”. É o que se extrai dos arts. 300 e 311 do CPC. A valoração desse juízo de probabilidade deve levar em conta aspectos do caso concreto posto em juízo, em especial: “(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2.ed. São Paulo: RT, 2016. v. 2. p. 213.)”. No caso em tela, verifico que a probabilidade do direito invocado pela parte requerente não se mostra suficientemente robusta para o deferimento da medida liminar pleiteada. A certidão de inteiro teor anexada no id. 106833415, não contém qualquer informação que demonstre que o falecido José Demario Tavares dos Santos teria, de fato, adquirido o imóvel em questão. Além disso, não há nos autos qualquer comprovante de pagamento do referido imóvel que supostamente teria sido realizado por José Demario Tavares dos Santos, o que fragiliza a alegação de propriedade ou direito sobre o bem. A tese de simulação de venda é uma matéria que demanda profunda dilação probatória, com a produção de provas que confirmem a intenção real das partes em contraposição ao que foi formalizado publicamente. Uma mera declaração lavrada em cartório não possui o condão de desconstituir um negócio jurídico que já foi celebrado e devidamente averbado na matrícula do imóvel, que goza de fé pública, exigindo uma análise mais aprofundada dos fatos e não podendo ser presumida em sede de tutela de urgência. Ademais, ressalto que o pedido liminar de averbação da existência da presente ação e de impedimentos na matrícula do imóvel, a prudência processual impõe cautela. Não é possível proceder com a averbação das informações e impedimentos solicitados, visto que não foi vislumbrado no processo sequer o cumprimento dos requisitos mínimos para a concessão da tutela de urgência. Tal entendimento é predominante na jurisprudência, veja: TJMT- AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MARGENS DA MATRÍCULA . AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . “O mero ajuizamento de ação de conhecimento não autoriza a averbação da existência da demanda junto à matrícula de imóvel de feito que está na fase de conhecimento, notadamente quando sequer satisfeitos os requisitos da tutela de urgência, sendo necessário, no mínimo, aguardar-se o contraditório, em face do caráter restritivo da medida. (N.U 1009035-52.2021 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 26/10/2021) “(...) O bloqueio de matrícula é medida excepcional, que impede o proprietário de exercer direito inerente à sua propriedade, situação que não pode prevalecer, tendo em vista o momento processual em que se encontra o processo. (...) (N.U 1011901-38.2018.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2019, Publicado no DJE 20/05/2019).” (N.U 1010067-92 .2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 17/02/2022) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002294-88.2024.8.11 .0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) 2. Outrossim, deve-se proceder com a inclusão dos supostos vendedores e compradores do imóvel, conforme requerido no id. 109558419, para melhor deslinde da causa. 3. Diante do exposto, não estando cumprindo os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. Outrossim, DEFIRO a inclusão das partes solicitadas no id. 109558419. RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda e inclua as partes solicitadas no id. 109558419. Na forma do art. 334 do Código de Processo Civil designo audiência de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025 às 9h. As partes, testemunhas, advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Monte Horebe/PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/7838374961 Cite-se de todos os termos da ação e Intimem-se para audiência, com as advertências legais. O não comparecimento injustificado poderá implicar em multa nos termos do art. 344, §8º, CPC/2015. Um serventuário desta Unidade ficará a disposição na sala de audiências, a fim de receber e possibilitar a participação de eventual testemunha ou parte sem acesso à internet. Adotem-se comunicações preferencialmente por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc). Atribuo a esta determinação força de mandado, nos termos do art. 102ss do Código de Normas Judicial da CGJ-PB. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

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