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"1010071-06.2022.8.26.0606" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1001134-46.2025.8.26.0462

ID: 331791840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001134-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FONSECA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001134-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001134-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adilson Fonseca Pinto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é policial militar aposentado, aduzindo que, em dezembro de 2019, foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, e, em razão de sua condição, faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Sustenta que requereu administrativamente a isenção, a qual foi deferida em caráter temporário. Diante disso, requer que a ré seja condenada a cessar definitivamente os descontos aplicados a título de imposto de renda, bem como a restituir-lhe os valores indevidamente descontados. Por sua vez, a requerida, preliminarmente, argui a incompetência da Justiça Estadual e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a improcedência da demanda. Inicialmente, rejeito as preliminares de incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva arguidas, pois o imposto de renda incidente sobre os ganhos do autor é de titularidade do Estado, nos termos do artigo 157, inciso I da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em incompetência da justiça comum estadual, nem de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e SPPREV. Tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula nº 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Ademais, no presente caso, o que o autor pretende com a presente ação é a cessação dos descontos a título de imposto de renda, ao passo que a SPPREV é a responsável pela retenção do referido imposto, o que é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso concreto, o laudo médico pericial de fls. 16 demonstra que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma de próstata CID C 61) desde 09/12/2019, com realização de prostatectomia radical em 05/05/2020, razão pela qual lhe foi deferida administrativamente isenção do imposto de renda em caráter temporário, pelo período de 03/08/2020 a 03/08/2025 (fls. 18). Nesse contexto, a Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade Por seu turno, quanto ao prazo indeterminado para a isenção do imposto de renda, aplica-se o art. 178 do Código Tributário Nacional: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104" Portanto, ressalvada a possibilidade de a isenção ser revogada ou modificada por lei, tendo em vista que é fato incontroverso que o autor é portador de neoplasia maligna, bem como considerando que doenças graves, como a que acomete o autor, exigem acompanhamento médico contínuo, e considerando, ainda, que os documentos de fls. 14 e 20 demonstram que ele continua efetuando o acompanhamento da doença, que é controlável, de acordo com o laudo médico pericial de fls. 16, é certo que tais circunstâncias tornam desnecessária a renovação periódica da isenção. Por consequência, o requerente faz jus à isenção de imposto de renda em caráter definitivo. No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 627 DO STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A ação foi proposta contra a Fazenda Pública Estadual e a São Paulo Previdência SPPREV para declarar o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e obter a restituição dos valores pagos indevidamente a partir de julho de 2023. O autor foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata em 2014 e submetido a prostatectomia radical. A SPPREV negou administrativamente a isenção sob o fundamento de ausência de agravos ou atividade neoplásica maligna. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria devido à condição de saúde, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e se a decisão administrativa da SPPREV está em desacordo com a jurisprudência do STJ. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 598 do STJ dispensa a necessidade de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios de prova. 4. Nos termos da Súmula 627 do STJ, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda sem necessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença, considerando que doenças graves, como neoplasia maligna, exigem acompanhamento médico contínuo e podem gerar gastos perenes. 5. A isenção deve ser reconhecida a partir da data do diagnóstico médico ou da inativação do contribuinte, o que for posterior, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 835.875/SC). No caso, a aposentadoria ocorreu em julho de 2023, sendo este o marco inicial correto para a isenção. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso. De ofício, anula-se a parte ultra petita da sentença que reconhecia a isenção a partir de junho de 2014, ajustando o termo inicial para julho de 2023. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda pode ser concedida sem laudo médico oficial, desde que a doença grave seja comprovada por outros meios. 2. Não é exigida a contemporaneidade dos sintomas para a isenção. Legislação Citada: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598. STJ, Súmula 627. STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp nº 835.875/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.02.2017. STJ, REsp n. 1.836.364/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 2/6/2020. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019861-53.2024.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO COM NEOPLASIA MALIGNA. SÚMULA 627 DO STJ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. CONCESSÃO DE ISENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por autor aposentado, portador de neoplasia maligna, contra sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda no período de 14.05.2024 a 31.08.2024, mas deixou de reconhecer o direito à isenção do imposto de renda por prazo indeterminado. O autor pleiteia a extensão da isenção de forma permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus à isenção do imposto de renda por prazo indeterminado, em razão de ser portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e da jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor comprovou ser portador de neoplasia maligna e estar sob acompanhamento médico contínuo, fazendo jus à isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A Súmula 627 do STJ estabelece que o contribuinte tem direito à isenção do imposto de renda independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública reconhece que a necessidade de acompanhamento médico contínuo torna indevida a limitação temporal da isenção, permitindo sua concessão por prazo indeterminado. O art. 178 do CTN dispõe que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e sob determinadas condições, pode vigorar por prazo indeterminado, sujeita apenas à eventual revogação legal superveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O aposentado portador de neoplasia maligna tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. A isenção deve ser reconhecida por prazo indeterminado, desde que não haja norma superveniente que a revogue, nos termos do art. 178 do CTN. A limitação temporal da isenção, em hipóteses de doenças graves, é indevida quando há comprovação de acompanhamento médico contínuo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; CTN, art. 178; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 627; Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível nº 1012845-81.2023.8.26.0506, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 14.10.2024; Recurso Inominado Cível nº 1019861-53.2024.8.26.0053, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 10.02.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000129-27.2025.8.26.0126; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOENÇA GRAVE COMPROVADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA DOENÇA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação que visa o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com base no diagnóstico de doença grave, e a restituição dos valores descontados indevidamente. O autor arguiu, preliminarmente, a inadmissibilidade do apelo por violação ao princípio da dialeticidade recursal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se, preliminarmente, o apelo observou o princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, se o autor faz jus à isenção de imposto de renda, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mesmo sem a contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença. III. Razões de Decidir: 3. O apelo rebateu adequadamente a r. sentença, em observância do princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado dispensa a contemporaneidade dos sintomas e a recidiva da doença, bastando o diagnóstico da doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 para o reconhecimento do direito à isenção tributária e a restituição dos descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda é devida com base no diagnóstico de doença grave, independentemente da recidiva ou contemporaneidade dos sintomas. 2. A restituição dos valores indevidamente recolhidos é devida, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 627. TJSP, Remessa Necessária 1017838-90.2023.8.26.0564, rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 10.04.2025. TJSP, Apelação 1011339-60.2023.8.26.0477, rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 17.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2231065-58.2024.8.26.0000, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK; 2ª Câmara de Direito Público, j. em 05.09.2024. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1009760-05.2024.8.26.0037; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Vice-Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, visando o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria devido a neoplasia maligna da próstata e ressarcimento de valores descontados indevidamente. Sentença pela qual a ordem foi concedida, sem interposição de recurso, remetidos os autos para reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a isenção de imposto de renda pode ser mantida mesmo após tratamento e remissão da doença, e se é necessário laudo médico oficial para comprovação da doença grave. III. Razões de Decidir 3. O artigo 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 prevê isenção de imposto de renda para portadores de neoplasia maligna. 4. A Súmula nº 627 do STJ estabelece que não é necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para concessão da isenção. A Súmula nº 598 do STJ dispensa a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Teses de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda para portadores de doença grave não exige comprovação da atualidade dos sintomas. 2. A comprovação da doença grave pode ser feita por meios diversos do laudo médico oficial. Legislação Citada: Lei Federal nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 627. STJ, Súmula nº 598. TJSP, Remessa Necessária Cível 1010071-24.2022.8.26.0309, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001996-80.2025.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Dessa forma, é de rigor a condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico da doença (09/12/2019) até a concessão da isenção do imposto de renda em âmbito administrativo (03/08/2020), na medida em que o documento de fls. 18 demonstra que, a despeito da isenção concedida, não houve, por parte da ré, a restituição dos valores descontados. No mais, uma vez reconhecido o direito do autor à isenção do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria e determinada a restituição dos valores indevidamente recolhidos, faz-se necessário o abatimento de eventuais devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Admissibilidade. Portador de paralisia irreversível e incapacitante. Laudos médicos que demonstram a patologia. Rol taxativo de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/98. Entendimento do STJ firmado no Tema 250. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ressalva da necessidade de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001601-17.2024.8.26.0185; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Por fim, considero prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, observando que, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05.02.2013, DJe 18.02.2013). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar o direito do autor à isenção definitiva do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria, bem como condenar a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos, desde a data do diagnóstico da doença até a concessão da isenção do imposto de renda em âmbito administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Consigno que deverão ser abatidos dos valores a serem restituídos ao autor eventuais devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 18 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Processo nº 0025088-63.2010.4.01.3900

ID: 278528689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025088-63.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA INTERNACIONAL DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RISOLETA CONCEICAO COSTA DE CASTRO ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025088-63.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025088-63.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA INTERNACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025088-63.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025088-63.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA INTERNACIONAL DE MADEIRAS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RISOLETA CONCEICAO COSTA DE CASTRO ALMEIDA - PA14018-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025088-63.2010.4.01.3900 Processo de Referência: 0025088-63.2010.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: EMPRESA INTERNACIONAL DE MADEIRAS LTDA - ME APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por Empresa Internacional de Madeiras Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. A ação tinha por objetivo a nulidade dos Autos de Infração n.º 253107-D e 253108-D, bem como do Termo de Apreensão e Depósito n.º 175923-C e do Termo de Embargo e Interdição n.º 175924-C, aplicados pelo IBAMA em razão de irregularidades constatadas na fiscalização ambiental realizada no âmbito da Operação Arco do Fogo. Na sentença, o juízo entendeu que os autos de infração foram devidamente fundamentados e que a fiscalização constatou a existência de um volume de madeira armazenado superior ao registrado no sistema SISFLORA, sem comprovação da respectiva documentação legal. Considerou, ainda, que as notas fiscais apresentadas pela empresa foram emitidas posteriormente à autuação, não sendo suficientes para afastar a irregularidade constatada. Concluiu que as penalidades aplicadas pelo IBAMA foram legítimas e proporcionais, não havendo exigência legal de gradação entre as sanções, sendo possível sua imposição direta. Na apelação, a parte argumenta que houve erro na medição realizada pelos fiscais do IBAMA, pois os espaços vazios entre as peças de madeira empilhadas não teriam sido corretamente considerados. Alega, também, que a madeira apreendida possuía documentação regular e que a fiscalização não levou em conta a separação entre produtos pertencentes a empresas distintas, o que teria causado um equívoco na autuação. Sustenta que a imposição de multa e embargo sem advertência prévia viola o princípio da proporcionalidade e que a suspensão das atividades representa abuso de poder e afronta ao princípio da livre iniciativa. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025088-63.2010.4.01.3900 Processo de Referência: 0025088-63.2010.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: EMPRESA INTERNACIONAL DE MADEIRAS LTDA - ME APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A controvérsia cinge-se à legalidade dos autos de infração lavrados pelo IBAMA contra a apelante, Empresa Internacional de Madeiras Ltda., em decorrência da fiscalização realizada no âmbito da Operação Arco do Fogo. A fiscalização constatou que a empresa possuía madeira armazenada em quantidade superior ao registrado no sistema SISFLORA, bem como comercializava madeira sem a devida documentação de origem florestal, o que motivou a aplicação das penalidades de multa, apreensão e embargo das atividades. A apelante sustenta, em síntese: (i) erro na medição da madeira, pois os fiscais teriam desconsiderado espaços vazios entre as peças empilhadas; (ii) regularidade da madeira apreendida, argumentando que possuía saldo suficiente no sistema SISFLORA e que apresentou notas fiscais comprobatórias; (iii) desproporcionalidade das penalidades, por não ter recebido advertência prévia antes da aplicação da multa e do embargo; e (iv) violação ao devido processo legal e à livre iniciativa, alegando que não teve oportunidade adequada de defesa. A sentença recorrida afastou tais alegações, destacando que a fiscalização constatou excedente de madeira sem comprovação legal, sendo insuficientes os documentos apresentados para afastar as irregularidades verificadas. Além disso, entendeu que não há exigência legal para graduação das penalidades, sendo possível a aplicação direta da multa e do embargo. Sabe-se que os atos emitidos pelos poderes públicos são munidos de fé pública, presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, no entanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser afastada com provas robustas da ausência de interesse público. Nesse sentido, menciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DO CEBAS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação Felice Rosso contra o Ministro da Saúde objetivando a anulação da decisão proferida no Processo Administrativo n. 25000.093787/2018-11, na qual foi indeferida a concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ? Cebas. Nesta Corte, indeferiu-se a liminar. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de liminar, em via mandamental, exige a necessária presença dos costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais, nessa seara preambular, não estão evidenciados. III - O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto. IV - A impetrante não traz qualquer alegação sobre possível afronta a princípios administrativos na condução do procedimento, mas limita-se a deduzir acerca do próprio mérito, relativamente à questão que, inclusive, demandaria dilação probatória, acerca da comprovação da porcentagem de prestação de serviços ao SUS. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no MS: 27762 DF 2021/0161653-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2021). Cumpre-se destacar o que já vem sendo decidido por este Tribunal: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). AUTOS DE INFRAÇÃO. BOTIJÕES DE GÁS. TARAS ILEGÍVEIS OU INEXISTENTES. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Constatada a violação às disposições constantes do tem 7 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria do Inmetro n. 145/2000, decorrente da comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conforme autos de infração lavrados com base nos referidos dispositivos legais e normativos, afigura-se legítima a imposição de multa pecuniária, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei n. 9.933/1999. 2. Os atos administrativos, dentre os quais se incluem os autos de infração de que trata estes autos, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, cumprindo ao administrado, para que seja declarada a ilegitimidade de um ato administrativo, provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração. 3. Hipótese em que inexiste prova capaz de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração elencados na inicial, não se evidenciando, ademais, qualquer irregularidade no trâmite dos procedimentos administrativos, originário da lavratura dos autos de infração, encontrando-se motivada a decisão administrativa que os homologou, negando provimento aos recursos da ora apelante. 4. Os autos de infração descrevem os fatos e as infrações cometidas, verificando-se, ademais, que a empresa autuada foi regularmente notificada das decisões proferidas na esfera administrativa, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. A imposição da penalidade de multa foi devidamente motivada e atendeu aos limites previstos no art. 8º da Lei n. 9.933/1999, bem como aos critérios de dosimetria estabelecidos em seu art. 9º, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto. 6. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00258689220034013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/04/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/05/2021 PAG PJe 06/05/2021 PAG). AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MADEIRA SEM COBERTURA POR ATPF. MULTA. HIGIDEZ. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSENCIA DE PROVA EM CONTRARIO. COMPETENCIA DO AGENDO PARA AUTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A proteção ao meio ambiente encontra amparo constitucional, mais especificamente no art. 225, da Carta Magna, prevendo seu § 3º, a responsabilização na seara administrativa, penal e civil daqueles que causarem danos ao meio ambiente II - A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em seu art. 70, cuida das infrações administrativas, definindo, em seus §§ 1º e 3º, que são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização. III - Embora a alegação de que a especificação do tipo de madeira e da volumetria estavam incorretos, pesa contra o apelante a presunção relativa de veracidade, não tendo logrado esquivar-se da autoria dessa infração, pelos argumentos apresentados. IV - Prevalece, diante de ausência de provas em contrário, a presunção de legalidade do ato administrativo, e, uma vez que resta incontroverso que a madeira estava no depósito da empresa sem o documento necessário - ATPF - o simples argumento de que há inconsistência entre a madeira apurada e o auto de infração é incapaz de ensejar qualquer repercussão no julgamento da lide. V - Hígido o auto de infração, porque sustentado sob os pilares da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo, a aplicação da penalidade, no caso concreto, deve ser temperada pelo princípio da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, e a mens legis vertida na legislação da espécie. VI - No que se refere aos honorários, merece reforma a sentença recorrida e, por conseguinte, a inversão do ônus da sucumbência. Destarte, considerando as regras estabelecidas nos § 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da prolação da sentença), uma vez que se trata de ente da Fazenda Pública, e levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos causídicos, fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do autor. VII - Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se dá provimento. Recurso adesivo a que se nega provimento. Condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas pela parte autora. (TRF-1 - AC: 00027698820074014100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 08/04/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 26/04/2019) Ocorre que, se um auto de infração possui a descrição da conduta praticada, a data, a circunstância, bem como se baseia em dispositivo previsto em legislação, então é razoável reconhecer a sua validade. Nesse sentido, menciono entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIME SILVESTRE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. I - Constatada a infração à legislação ambiental, correspondente a manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre brasileira, sem o devido registro, faz-se necessário verificar se a autuação administrativa, nesse contexto, está afinada com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. II- Nos termos do art. 71, II, da Lei 9.605/1998, é de 30 (trinta) dias o prazo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. Contudo, em face da natureza de prazo impróprio, a sua eventual inobservância, por si só, não tem o condão de caracterizar a sua nulidade, configurando, tão somente, mera irregularidade, passível de supressão dessa mora pela via judicial adequada, pretensão não veiculada, na espécie. Precedentes. III Não há que se falar em cancelamento ou anulação da multa, imposta segundo os parâmetros legais pertinentes (artigos 70, caput; 72, inciso II e 74 da Lei nº 9605/98). No caso, a autuação descreve, com clareza, a conduta praticada pelo autor, indicando a data e circunstâncias da prática, bem como declinando os dispositivos legais e regulamentares nos quais incorreu o infrator. Assim, há que se reconhecer a validade, higidez e legalidade do ato administrativo praticado. IV - A legislação em vigor não condiciona a aplicação das demais sanções administrativas ambientais à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, nos §§ 1º e 2º da Lei nº 9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções, ao pontuar que a advertência pode ser aplicada sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. V - O art. 74 da Lei nº 9.605/98 é categórico ao preceituar que a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com objeto jurídico lesado. Para disciplinar este dispositivo, o Decreto nº 3.179/99, revogado e substituído pelo Decerto 6.514/08, estabeleceu valores estanques para a infração em referencia, estipulado em R$500,00 por unidade. Considerando que foram encontrados 18 pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em cativeiro, está correta a imposição de multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Este valor se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração. VI - O § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VII Considerando que se trata de pessoa de comprovada hipossuficiência econômica, afigura-se cabível a conversão da multa simples pela prestação de serviços. VIII Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da autuação e determinar a sua conversão em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Os honorários advocatícios deverão ser reciprocamente compensados entre as partes, na forma do art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. (TRF-1 - AC: 00044326520084013800, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, j.18/08/2021) No caso, o juízo fundamentou a improcedência dos pedidos de anulação dos atos administrativos com base nos seguintes argumentos: Em conformidade ao que consta dos autos, a autora perpetrou duas infrações administrativas ambientais, as quais se encontram consubstanciadas nos AI N. 253107-D e 253108-D. Auto de Infração N. 253107-D (f. 23) descreveu a conduta irregular como “ter em depósito 228,42m³ de madeira serrada de espécies variadas [...] sem autorização do órgão ambiental competente.” Dessa autuação resultou a aplicação das penalidades de multa e de apreensão, esta retratada no TAD N. 175923-C (f. 24). A segunda autuação — AI N. 253108-D (f. 20) — decorreu da venda de 16,73m³ de madeira nativa serrada de essências diversas, sem documento de origem florestal emitido pelo órgão competente. Além da multa, aplicou-se a penalidade de embargo/interdição constante do TEI N. 155924-C (f. 21). Verificando o saldo da empresa autora a partir da planilha de f. 27, denota-se que ela possuia o crédito de 7,2424m³ da espécie Ipé-roxo; 25,3607 da espécie Jatobá, e 15.9214m3 da espécie Muiracatiara, Entretanto, o volume de madeira serrada depositada no seu pátio era superior ao seu saldo: Ipé-roxo — 207.9269m³; Jatobá — 42,9993m³ e Muiracatiara — 26,0178m³. Comparando o saldo no sistema com o volume mantido em depósito, têm-se como irregulares as espécies vegetais excedentes, tais como: Ipé-roxo: 200,6845m³, Jatoba: 17.6386m³ e Muiracatiara: 10,0964m³, conforme lançado no AI N. 253107-D. Portanto, comprovada a prática da infração administrativa ambiental nele consignada. Em atenção ao AI N. 253108-D, a empresa não conseguiu provar que comercializou madeiras serradas de origem legal. As notas fiscais e as GF3 colacionadas às f. 28/39, assim como o saldo do empreendimento emitido pela SEMA (f. 25), foram expedidas em datas posteriores às autuações, portanto, inservíveis para demonstrar a origem legal da madeira. Observo, ainda, que as notas fiscais e as GF3 (f. 28/39) não correspondem à operação comercial referente as espécies em questão, porquanto identificam as madeiras comercializadas como beneficiadas, e não serradas, como descritas nos autos infracionários. Dado esse que não comprova a regularidade da comercialização das espécies apontadas no referido auto de infração. [...] O Auto de Apreensão Ref. TCO n. 044/2008-DPFT/ATM/PA (f. 26) demonstra que no mesmo dia da apreensão da madeira da autora, também se deu a apreensão de madeira da empresa Altamira Madeiras Ltda. Ambas as empresas sio do mesmo proprietário, Sr. Liu Chao Kuang, e estão localizadas no mesmo endereço (Rodovia Transamazônica, Km 2, bairro Liberdade, Altamira/PA. Tais provas levam à conclusão de que as duas sociedades comerciais comandadas por Liu Chao Kuang, por estarem localizadas no mesmo endereço, utilizavam-se do pátio de uma e de outra para armazenamento de madeiras. Há indícios de que o pátio da empresa Altamira Madeiras Ltda. estaria sendo utilizado para o armazenamento ilegal de produtos florestais, e vice-versa. [...] Nesse contexto, nenhuma irregularidade se constata no ato fiscalizatório, sendo a multa administrativa, a apreensão e a interdição da atividade medidas adotadas em razio do Auto de Infração N. 253107-D e do AI N. 253108-D (f. 20 e 23), que não apresentam o vício alegado. Também não vigora a sustentação referente à ordem gradativa para aplicação das penalidades. Em análise às normas ambientais fundamentadoras da autuação, conclui-se que em nenhum momento se estabelece uma ordem gradativa para aplicação das sanções administrativas. Grifos nossos. Na hipótese, os atos administrativos ambientais (ID 45624025, p.21-24) foram lavrados com fundamentação jurídica adequada, tendo sido constatadas infrações aos artigos 70 e 72 da Lei 9.605/98 e ao artigo 32 do Decreto 3.179/99, os quais estabelecem as penalidades cabíveis para irregularidades ambientais. O IBAMA, no exercício de seu poder de polícia, verificou que a empresa mantinha madeira sem comprovação legal de origem, em volume substancialmente superior ao registrado no sistema oficial, o que configura infração administrativa passível de multa e apreensão. No tocante à penalidade aplicada, não há exigência legal de que o IBAMA aplique advertência prévia antes da imposição de multa ou embargo. O artigo 72 da Lei 9.605/98 prevê diversas penalidades, incluindo a apreensão e a suspensão das atividades, sem condicionar sua aplicação a uma gradação específica. Assim, as sanções foram proporcionais à gravidade da infração, em conformidade com o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, menciono o entendimento desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. MULTA AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. LEI Nº 9.605/98. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. REGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Neoclair de Souza Amorim contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Ambiental da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente ação anulatória de atos administrativos movida em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). 2. É legítima a aplicação de multa ambiental sem advertência prévia em casos de flagrante infração de elevada gravidade, como a destruição de 194,18 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, nos termos do art. 72, §3º, da Lei nº 9.605/98. 3. A regularidade dos atos administrativos emitidos pelo IBAMA foi demonstrada, com a comprovação técnica da delimitação da área embargada por meio de levantamentos georreferenciados e mapas ambientais, cabendo ao autuado o ônus de provar eventual incorreção, o que não ocorreu nos autos. 4. A penalidade aplicada respeitou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no Decreto nº 6.514/2008, considerando a extensão do dano ambiental, o impacto à floresta amazônica e as circunstâncias agravantes do caso. 5. A condição de pequeno produtor rural, alegada pelo apelante, não exime a responsabilidade pela prática de infrações ambientais de grande repercussão, sendo o meio ambiente bem jurídico protegido constitucionalmente pelo art. 225 da CF/88. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 7. Apelação desprovido. (AC 1010071-29.2022.4.01.4100, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025) A empresa apelante teve plena oportunidade de defesa no âmbito administrativo, tendo apresentado impugnação aos autos de infração, que foi devidamente analisada pelo IBAMA. O fato de a defesa ter sido rejeitada não caracteriza cerceamento de defesa, mas sim reconhecimento da legalidade dos autos de infração. Além disso, o embargo imposto não constitui violação ao princípio da livre iniciativa, pois decorre da necessidade de proteção ao meio ambiente, valor constitucionalmente protegido pelo artigo 225 da Constituição Federal. O exercício da atividade econômica no setor madeireiro exige estrito cumprimento das normas ambientais, e a fiscalização demonstrou que a apelante não atendia integralmente a essas exigências. A sentença recorrida está correta e deve ser mantida, pois a apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da madeira apreendida e a ilegalidade da atuação do IBAMA. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil - cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não foi satisfatoriamente cumprido nos autos. A documentação apresentada foi insuficiente, uma vez que as notas fiscais e guias florestais (ID 45624025, p.29, 31, 33, 37, 39) foram emitidas após a autuação que ocorreu em 09/06/2008 (ID 45624025, p.20), conforme bem destaco pelo juízo, não comprovando a legalidade da madeira no momento da fiscalização. Além disso, o laudo técnico unilateral (ID 45624025, p.40) e as alegações de erro na medição não se sustentam diante dos dados coletados pelos fiscais, que demonstraram que o volume de madeira encontrado superava o saldo registrado no SISFLORA (ID 45624025, p.25-27). A empresa teve oportunidade de defesa na via administrativa, mas não conseguiu afastar as irregularidades constatadas. Dessa forma, a decisão de primeiro grau analisou corretamente as provas, concluindo, de maneira fundamentada, pela validade da autuação e proporcionalidade das penalidades aplicadas, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por estar em consonância com a legislação ambiental e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025088-63.2010.4.01.3900 Processo de Referência: 0025088-63.2010.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA)APELANTE: EMPRESA INTERNACIONAL DE MADEIRAS LTDA - ME APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Ementa. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÃO ARCO DO FOGO. EXCESSO DE MADEIRA ARMAZENADA SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL. MULTA, APREENSÃO E EMBARGO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ADVERTÊNCIA PRÉVIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Empresa Internacional de Madeiras Ltda. contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, visando à anulação dos autos de infração n.º 253107-D e 253108-D, bem como dos termos de apreensão, depósito e embargo lavrados durante fiscalização ambiental no âmbito da Operação Arco do Fogo. 2. O Juízo de origem, na sentença recorrida, entendeu pela legalidade dos autos de infração, destacando que a fiscalização constatou armazenamento de madeira em volume superior ao registrado no SISFLORA sem comprovação documental válida; concluiu, assim, que as penalidades aplicadas pelo IBAMA foram proporcionais e não exigiam gradação entre advertência, multa e embargo. 3. No recurso, a apelante alegou erro na medição da madeira, irregularidade na autuação por desconsideração de separação entre estoques de diferentes empresas e violação ao princípio da proporcionalidade, por ausência de advertência prévia antes da aplicação da multa e embargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve: (i) a validade e fundamentação dos autos de infração lavrados pelo IBAMA, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos; (ii) a suficiência das provas apresentadas pela apelante para afastar as irregularidades constatadas; e (iii) a legalidade da imposição direta de penalidades de multa e embargo sem gradação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de comprovar sua invalidade. No caso, as provas produzidas pela apelante não foram suficientes para afastar a constatação do IBAMA de que a empresa possuía madeira em quantidade superior ao saldo registrado no SISFLORA e comercializava produtos sem a documentação exigida. Precedentes. 6. Os documentos apresentados foram emitidos posteriormente à fiscalização, não servindo para comprovar a regularidade da madeira no momento da autuação. Além disso, o volume de madeira encontrado superava significativamente os registros oficiais da empresa. 7. A legislação ambiental vigente (Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 3.179/1999) não estabelece obrigatoriedade de advertência prévia antes da imposição de penalidades mais gravosas. A sanção de embargo foi aplicada conforme o poder de polícia ambiental do IBAMA, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dada a gravidade da infração. Precedentes. 8. A empresa teve oportunidade de defesa tanto na via administrativa quanto judicial, não havendo cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da livre iniciativa, pois o exercício de atividades econômicas deve respeitar a legislação ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a validade dos autos de infração lavrados pelo IBAMA e a proporcionalidade das penalidades aplicadas. Legislação relevante citada: Lei nº 9.605/1998, art. 70 e 72; Decreto nº 3.179/1999, art. 32; Constituição Federal, art. 225; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 27762/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 28/09/2021; TRF-1, AC 0025868-92.2003.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 05/04/2021; TRF-1, AC 0002769-88.2007.4.01.4100, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, j. 08/04/2019; TRF-1, AC 0004432-65.2008.4.01.3800, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, j. 18/08/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 1010071-42.2024.4.01.3200

ID: 320659903

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010071-42.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDA MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010071-42.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: BERNARDA MARIA DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade urbana, com pagamento desde a primeira DER em 25/10/2021, ou, subsidiariamente, no segundo requerimento administrativo em 31/08/2022. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Passo ao exame do mérito. A concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, até a edição da EC 103/2019, demandava o preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 65 anos, para o homem, e 60 anos, para mulher; (ii) cumprimento do período de carência equivalente, como regra geral, a 180 contribuições, observando-se, contudo, a tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991. Registro que, a partir da EC n. 103/2019, o homem precisa cumprir o requisito de 65 anos de idade e a mulher de 62 anos de idade. Além disso, o homem precisa de 20 anos de contribuição e a mulher de 15 anos de contribuição. No entanto, foram estabelecidas regras de transição para quem já era segurado da Previdência na data de entrada em vigor da referida legislação. De fato, o artigo 18 da EC 103/2019 estabeleceu a regra de transição da aposentadoria com 15 anos de tempo de contribuição e aumento gradativo de idade para a segurada mulher, da seguinte forma: 62 anos para a mulher que completar esta idade a partir de 2023. 61 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2022; 61 anos para a mulher que completar esta idade em 2021; e 60 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2020; Para concessão da aposentadoria por idade é dispensada a condição de segurado, conforme art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666, de 08/05/2003, razão pela qual incumbe à parte autora comprovar apenas o alcance da idade mínima e cumprimento da carência exigida no tocante ao número de contribuições. O art. 24 da Lei 8.213/91 define carência como “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Em relação à carência, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais pacificou o entendimento de que, para os fins do disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213, de 1991 (regra transitória de carência), a carência da aposentadoria urbana por idade é aferida em função do ano em que o segurado implementa a idade mínima necessária para aposentar-se por idade (PEDILEF 200572950204102, Relator(a) Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Turma Nacional de Uniformização, j. 25/02/2008, DJU 14/03/2008). Para o preenchimento da carência, é mantida a orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam da presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, conforme se infere do Enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. Não foi por outro motivo que o próprio Decreto 3.048/99 determinou que os servidores previdenciários acatassem os contratos registrados na carteira profissional como prova “plena” do tempo de contribuição. Ressalte-se, por oportuno, que a eventual ausência do registro do vínculo empregatício no CNIS ou a eventual omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias não é empecilho para o acolhimento do pleito da parte autora, haja vista que a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, não se podendo imputá-la ao segurado. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00328653720154019199 0032865- 37.2015.4.01.9199. Data da Publicação: 19/10/2017). (Sem grifo no original). No tocante à carência do contribuinte individual, nos termos dos arts. 21 e 30, II, da Lei n.º 8.212/91, o cumprimento do requisito depende do tempestivo recolhimento mensal da contribuição previdenciária, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, no valor de 20% sobre o respectivo salário de contribuição ou 11% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição (salário mínimo), no caso de contribuinte individual que trabalhe por conta própria sem relação de trabalho com empresa, e que opte por excluir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição (do contrário, precisaria recolher no patamar de 20% do salário de contribuição). A respeito da tempestividade do referido recolhimento, os arts. 24 e 27, II, da Lei n.º 8.213/91, estabelecem a possibilidade da contribuição paga em atraso servir como carência, desde que: a) antecedidas por contribuições de competências tempestivamente pagas; e b) não tenha havido, após esses pagamentos tempestivos, a perda da qualidade de segurado, conforme a jurisprudência do STJ e da TNU: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente. (AR 4.372/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO POR SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO REALIZAÇÃO DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS JULGADOS PARADIGMAS. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0007173-40.2011.4.03.6315, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Julgado em 21/06/2018) Pedido de uniformização de interpretação de lei federal. previdenciário. contribuinte individual. contribuições em atraso. perda da qualidade de segurado. tema 192/tnu: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. questão de direito, fatos constituem já ponto pacífico. restabelecimento da sentença. recurso provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002648-72.2016.4.01.3800, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Julgado em 01/06/2020.) Vale lembrar que o art. 5.º da Lei n.º 10.666/03 obriga o contribuinte individual, prestador de serviços a pessoa jurídica, a complementar as contribuições recolhidas para alcançar o piso do salário de contribuição. Nesse contexto, se é possível recolher contribuições previdenciárias em atraso para fins de carência, nada obsta também a complementação, para fins de carência, de recolhimentos abaixo do piso legal, desde que mantida a qualidade de segurado. Nessa mesma perspectiva, está o art. 19-E do Decreto n.º 3.048/99, c/c o art. 29 da EC 103/19, que melhor disciplinou a permissão, dentre outras medidas, da complementação da contribuição para alcançar o limite mínimo exigido a contar de 13/11/2019. Todavia, se não realizada a complementação, e o valor recolhido se der abaixo do salário mínimo (PSC-MEN-SM-EC103) as contribuições não serão consideradas no cálculo de tempo de contribuição e para fins de carência na análise de benefícios previdenciários. Importa registrar, por oportuno que tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, Declaração de Tempo de Contribuição - DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. À luz dessas premissas, a partir do acervo probatório contido nos autos, passo a examinar o preenchimento dos requisitos acima citados. Vejamos: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 10/06/1960 Sexo Feminino DER 31/08/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 HELENA MARIA SAVASSI GONCALVES (AVRC-DEF) 01/12/1978 28/09/1983 1.00 4 anos, 9 meses e 28 dias 58 2 RECOLHIMENTO 01/02/1979 31/08/1980 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 RECOLHIMENTO 01/10/1980 31/07/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 RECOLHIMENTO 01/10/1981 28/02/1982 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 RECOLHIMENTO 01/04/1982 30/11/1982 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 RECOLHIMENTO 01/01/1983 31/08/1983 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 CB-SUPERMERCADOS DA AMAZONIA SA 24/12/1983 05/09/1986 1.00 2 anos, 8 meses e 12 dias 34 8 PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA 18/09/1986 30/10/1990 1.00 4 anos, 1 mês e 13 dias 49 9 PHILIPS COMPONENTES DA AMAZONIA S/A (AVRC-DEF) 18/09/1986 01/12/1988 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 AUTÔNOMO 01/01/1999 31/10/1999 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 0 11 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/11/1999 30/11/1999 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 RECOLHIMENTO 01/12/1999 28/02/2001 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 13 RECOLHIMENTO 01/01/2003 30/04/2003 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 14 LUMMINI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 06/04/2005 04/07/2005 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 4 15 MARIA SANTISSIMA DA COSTA 01/03/2009 03/11/2009 1.00 0 anos, 8 meses e 3 dias 9 16 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5362331740) 18/06/2009 30/09/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 RECOLHIMENTO (PREC-FBR) 01/06/2022 31/08/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 18 RECOLHIMENTO 01/05/2021 31/05/2021 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 14 anos, 11 meses e 25 dias 173 59 anos, 5 meses e 3 dias Até 31/12/2019 14 anos, 11 meses e 25 dias 173 59 anos, 6 meses e 20 dias Até 31/12/2020 14 anos, 11 meses e 25 dias 173 60 anos, 6 meses e 20 dias Até 31/12/2021 15 anos, 0 meses e 25 dias 174 61 anos, 6 meses e 20 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 15 anos, 0 meses e 25 dias 174 61 anos, 10 meses e 24 dias Até a DER (31/08/2022) 15 anos, 0 meses e 25 dias 174 62 anos, 2 meses e 20 dias Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (16) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 11/1979 Período #1 Período #2 Total 11/1979 Cr$ 0,00 Cr$ 2.931,25 Cr$ 2.931,25 Cr$ 2.932,80 -Cr$ 1,55 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1980 Período #1 Período #2 Total 02/1980 Cr$ 0,00 Cr$ 2.931,25 Cr$ 2.931,25 Cr$ 2.932,80 -Cr$ 1,55 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1980 Período #1 Período #2 Total 05/1980 Cr$ 0,00 Cr$ 3.437,50 Cr$ 3.437,50 Cr$ 4.149,60 -Cr$ 712,10 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/1980 Período #1 Período #3 Total 10/1980 Cr$ 0,00 Cr$ 3.437,50 Cr$ 3.437,50 Cr$ 4.149,60 -Cr$ 712,10 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/1980 Período #1 Período #3 Total 11/1980 Cr$ 0,00 Cr$ 4.793,75 Cr$ 4.793,75 Cr$ 5.788,80 -Cr$ 995,05 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1981 Período #1 Período #3 Total 04/1981 Cr$ 0,00 Cr$ 4.793,75 Cr$ 4.793,75 Cr$ 5.788,80 -Cr$ 995,05 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1981 Período #1 Período #3 Total 05/1981 Cr$ 0,00 Cr$ 7.125,00 Cr$ 7.125,00 Cr$ 8.464,80 -Cr$ 1.339,80 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1981 Período #1 Período #3 Total 07/1981 Cr$ 0,00 Cr$ 7.125,00 Cr$ 7.125,00 Cr$ 8.464,80 -Cr$ 1.339,80 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/1981 Período #1 Período #4 Total 11/1981 Cr$ 0,00 Cr$ 10.200,00 Cr$ 10.200,00 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 1.728,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1982 Período #1 Período #4 Total 01/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 10.583,78 Cr$ 10.583,78 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 1.344,22 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1982 Período #1 Período #5 Total 05/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 14.945,94 Cr$ 14.945,94 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 1.662,06 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1982 Período #1 Período #5 Total 08/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 14.945,94 Cr$ 14.945,94 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 1.662,06 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1983 Período #1 Período #6 Total 01/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 21.518,91 Cr$ 21.518,91 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 2.049,09 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1983 Período #1 Período #6 Total 05/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 31.756,75 Cr$ 31.756,75 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 3.019,25 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1986 Período #7 Total 08/1986 Cz$ 354,99 Cz$ 354,99 Cz$ 804,00 -Cz$ 449,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/2005 Período #14 Total 07/2005 R$ 43,00 R$ 43,00 R$ 300,00 -R$ 257,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (16) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 11/1979 Período #1 Período #2 Total 11/1979 Cr$ 0,00 Cr$ 2.931,25 Cr$ 2.931,25 Cr$ 2.932,80 -Cr$ 1,55 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1980 Período #1 Período #2 Total 02/1980 Cr$ 0,00 Cr$ 2.931,25 Cr$ 2.931,25 Cr$ 2.932,80 -Cr$ 1,55 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1980 Período #1 Período #2 Total 05/1980 Cr$ 0,00 Cr$ 3.437,50 Cr$ 3.437,50 Cr$ 4.149,60 -Cr$ 712,10 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/1980 Período #1 Período #3 Total 10/1980 Cr$ 0,00 Cr$ 3.437,50 Cr$ 3.437,50 Cr$ 4.149,60 -Cr$ 712,10 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1980 Período #1 Período #3 Total 11/1980 Cr$ 0,00 Cr$ 4.793,75 Cr$ 4.793,75 Cr$ 5.788,80 -Cr$ 995,05 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1981 Período #1 Período #3 Total 04/1981 Cr$ 0,00 Cr$ 4.793,75 Cr$ 4.793,75 Cr$ 5.788,80 -Cr$ 995,05 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1981 Período #1 Período #3 Total 05/1981 Cr$ 0,00 Cr$ 7.125,00 Cr$ 7.125,00 Cr$ 8.464,80 -Cr$ 1.339,80 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1981 Período #1 Período #3 Total 07/1981 Cr$ 0,00 Cr$ 7.125,00 Cr$ 7.125,00 Cr$ 8.464,80 -Cr$ 1.339,80 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1981 Período #1 Período #4 Total 11/1981 Cr$ 0,00 Cr$ 10.200,00 Cr$ 10.200,00 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 1.728,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1982 Período #1 Período #4 Total 01/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 10.583,78 Cr$ 10.583,78 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 1.344,22 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1982 Período #1 Período #5 Total 05/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 14.945,94 Cr$ 14.945,94 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 1.662,06 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1982 Período #1 Período #5 Total 08/1982 Cr$ 0,00 Cr$ 14.945,94 Cr$ 14.945,94 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 1.662,06 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1983 Período #1 Período #6 Total 01/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 21.518,91 Cr$ 21.518,91 Cr$ 23.568,00 -Cr$ 2.049,09 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1983 Período #1 Período #6 Total 05/1983 Cr$ 0,00 Cr$ 31.756,75 Cr$ 31.756,75 Cr$ 34.776,00 -Cr$ 3.019,25 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1986 Período #7 Total 08/1986 Cz$ 354,99 Cz$ 354,99 Cz$ 804,00 -Cz$ 449,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/2005 Período #14 Total 07/2005 R$ 43,00 R$ 43,00 R$ 300,00 -R$ 257,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (4) Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 04/2000 Período #12 Total 04/2000 R$ 136,00 R$ 136,00 R$ 150,00 -R$ 14,00 06/2022 Período #17 Total 06/2022 R$ 1.100,00 R$ 1.100,00 R$ 1.212,00 -R$ 112,00 07/2022 Período #17 Total 07/2022 R$ 1.100,00 R$ 1.100,00 R$ 1.212,00 -R$ 112,00 08/2022 Período #17 Total 08/2022 R$ 1.100,00 R$ 1.100,00 R$ 1.212,00 -R$ 112,00 Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (4) Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 04/2000 Período #12 Total 04/2000 R$ 136,00 R$ 136,00 R$ 150,00 -R$ 14,00 06/2022 Período #17 Total 06/2022 R$ 1.100,00 R$ 1.100,00 R$ 1.212,00 -R$ 112,00 07/2022 Período #17 Total 07/2022 R$ 1.100,00 R$ 1.100,00 R$ 1.212,00 -R$ 112,00 08/2022 Período #17 Total 08/2022 R$ 1.100,00 R$ 1.100,00 R$ 1.212,00 -R$ 112,00 Competências consideradas para carência recolhidas em atraso (9) Vínculo Competência Observações Contagem #12 03/2000 Recolhida em atraso em 22/05/2000 (vencia em 17/04/2000, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (11/1999) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 02/2000 (válida para carência) foi até 15/04/2002 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 1 #12 05/2000 Recolhida em atraso em 27/06/2000 (vencia em 15/06/2000), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (11/1999) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 03/2000 (válida para carência) foi até 15/05/2002 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 2 #12 07/2000 Recolhida em atraso em 31/08/2000 (vencia em 15/08/2000), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (11/1999) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 06/2000 (válida para carência) foi até 15/08/2002 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 3 #12 08/2000 Recolhida em atraso em 30/10/2000 (vencia em 15/09/2000), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (11/1999) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 07/2000 (válida para carência) foi até 16/09/2002 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 4 #12 09/2000 Recolhida em atraso em 30/10/2000 (vencia em 16/10/2000, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (11/1999) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 08/2000 (válida para carência) foi até 15/10/2002 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 5 #12 10/2000 Recolhida em atraso em 15/01/2002 (vencia em 16/11/2000, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (11/1999) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 09/2000 (válida para carência) foi até 18/11/2002 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 6 #12 11/2000 Recolhida em atraso em 31/01/2002 (vencia em 15/12/2000), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (11/1999) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 10/2000 (válida para carência) foi até 16/12/2002 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 7 #12 12/2000 Recolhida em atraso em 31/01/2002 (vencia em 15/01/2001), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (11/1999) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 11/2000 (válida para carência) foi até 15/01/2003 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 8 #12 02/2001 Recolhida em atraso em 28/02/2003 (vencia em 15/03/2001), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (11/1999) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 01/2001 (válida para carência) foi até 17/03/2003 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 9 Competências desconsideradas para fins de carência por recolhimentos em atraso (10) Vínculo Competência Recolhimento Fundamento da desconsideração #10 01/1999 30/11/1999 Recolhida em atraso em 30/11/1999 (vencia em 17/02/1999, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #10 02/1999 31/01/2000 Recolhida em atraso em 31/01/2000 (vencia em 15/03/1999) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #10 03/1999 31/01/2000 Recolhida em atraso em 31/01/2000 (vencia em 15/04/1999) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #10 04/1999 22/05/2000 Recolhida em atraso em 22/05/2000 (vencia em 17/05/1999, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #10 05/1999 27/06/2000 Recolhida em atraso em 27/06/2000 (vencia em 15/06/1999) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #10 06/1999 27/06/2000 Recolhida em atraso em 27/06/2000 (vencia em 15/07/1999) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #10 07/1999 10/07/2000 Recolhida em atraso em 10/07/2000 (vencia em 16/08/1999, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #10 08/1999 26/07/2000 Recolhida em atraso em 26/07/2000 (vencia em 15/09/1999) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #10 09/1999 26/07/2000 Recolhida em atraso em 26/07/2000 (vencia em 15/10/1999) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #10 10/1999 26/07/2000 Recolhida em atraso em 26/07/2000 (vencia em 16/11/1999, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU - Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 1 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 7 carências). Em 31/12/2019, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 0 meses e 5 dias), a idade mínima exigida (60 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 7 carências). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 0 meses e 5 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 7 carências). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 6 carências). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 6 carências). Em 31/08/2022 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 6 carências). Diante do exposto, por força do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da ação. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada e assinada eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz (a) Federal

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Processo nº 1001134-46.2025.8.26.0462

Processo nº 0025088-63.2010.4.01.3900

Processo nº 1010071-42.2024.4.01.3200