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Jonathan Arruda Da Silva x Fundo Do Seguro Obrig De Danos Pessoais Caus Por Veic Aut De Via Terrestre Ou Por Sua Carga A Pessoas Tranp-Fdpvat

ID: 307176836

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-93.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Decisão

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010147-93.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010147-93.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JONATHAN ARRUDA DA SILVA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010147-93.2025.4.01.3600

ID: 307176849

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-93.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010147-93.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010147-93.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JONATHAN ARRUDA DA SILVA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Celi Aparecida Da Costa Do Espirito Santo x Banco Safra S/A

ID: 281235071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-48.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELI APARECIDA DA COSTA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1001132-48.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celi Aparecida da Costa do Es… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1001132-48.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celi Aparecida da Costa do Espirito Santo - Reqdo: Banco Safra S/A - Trata-se de ação proposta por Celi Aparecida da Costa do Espirito Santo em face de Banco Safra S/A, na qual a parte autora pretende a revisão de contrato de empréstimo pessoal. Detendo o presente feito diversas características correlatas àquelas identificadas em processos de litigância predatória, como dúvidas com relação à outorga da procuração, a pluralidade de ação, ações que versem sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto ou documentos que tragam elementos acerca do direito invocado, pedido de gratuidade da justiça com solicitação genérica e indistinta, tudo direcionado a grandes instituições/corporações, este juízo entendeu por bem adotar medidas mínimas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado 02/2017), com requisição de esclarecimentos e documentos complementares. Foi constatada a necessidade de apresentação de documentos que evidenciassem não se tratar de litigância predatória, a saber: procuração atualizada e com firma reconhecida; declaração de hipossuficiência financeira atualizada e com firma reconhecida; comprovante de endereço atualizado; extratos bancários ou previdenciários atualizados. Contudo, determinada a apresentação dos referidos documentos no razoável prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, deixou o patrono de apresentar a documentação exigida. Com efeito, na petição de fls. 102/109, o peticionário limitou-se a repetir argumentos já analisados por este Juízo, deixando de juntar os documentos requisitados (fls. 113). Importa destacar que a conduta do Juízo não se mostra temerária, pois em breve pesquisa junto ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, observou-se que o patrono da autora ostenta mais de 1000 (mil) processos semelhantes distribuídos nesta Comarca de Carapicuíba. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante corroborou as sentenças de primeiro grau que extinguiram os processos sem resolução de mérito, reafirmando os objetivos traçados no Comunicado CG nº 02/2017. Senão, vejamos: INDEFERIMENTO DA INICIAL. Determinação de juntada de comprovante de residência atualizado em nome da autora e extrato atualizado da dívida expressamente vinculado ao seu nome ou CPF. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Cabimento. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC, bem como do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Sentença de extinção do processo mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1067027-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Intimada para emendar a inicial com o comprovante de residência, a autora não cumpriu a ordem judicial a contento. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1010147-15.2023.8.26.0438; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Apelação Cível. Extinção do Processo sem resolução de mérito. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Exigência de apresentação de procuração específica para o feito e de comprovante de residência atualizado, conforme Comunicado CG nº 02/2017 e precedentes do TJSP, visando garantir a ciência inequívoca da parte sobre a lide e evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Determinações judiciais não atendidas pela autora, que também não impugnou adequadamente o despacho que estabeleceu tais exigências. Extinção do processo correta, nos termos do art. 485, inciso I, e art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024983-47.2023.8.26.0032; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2024; Data de Registro: 14/09/2024) Portanto, ao se determinar a emenda da petição inicial foi indicado especificamente a providência a ser tomada, mas a determinação não foi cumprida, motivo pelo qual é imperativa a extinção do processo sem apreciação do mérito ante a ausência de documentos indispensáveis à comprovação de sua capacidade postulatória e de sua situação financeira, além do próprio interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, deverão ser suportadas pela parte autora, na forma dos arts. 82 e seguintes do CPC, observados e respeitados eventuais benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos. Com o trânsito em julgado, servirá esta sentença como ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para melhor apuração de possível conduta de litigância predatória, competindo ao ofício de justiça o envio eletrônico para: etica.atendimento@oabsp.org.br e numopede@tjsp.jus.br, juntamente com a senha de acesso dos autos. P.I.C.

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Processo nº 1010147-36.2024.4.01.3307

ID: 277336731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010147-36.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI TAVARES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLIANA ASSIS SANDES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1010147-36.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1010147-36.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1000271-58.2018.4.01.3601

ID: 283244978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000271-58.2018.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MELO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-58.2018.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-58.2018.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-58.2018.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-58.2018.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NAGIB BARREIRAS DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000271-58.2018.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, NAGIB BARREIRAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, reconhecendo o direito da parte autora à prestação de provas escritas em data e horário compatíveis com a sua crença religiosa, no âmbito de concurso público. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, a ocorrência da perda superveniente do interesse processual, uma vez que os nomes dos autores não constaram no rol de candidatos aprovados no concurso em questão, o que acarretaria a extinção do processo sem resolução de mérito. Sustenta que, caso não acolhida a preliminar, a sentença deve ser reformada por violar os princípios da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao edital, considerando que não existe previsão normativa que autorize a flexibilização do horário das provas por motivo religioso. Aduz, ainda, que a Constituição assegura a liberdade de crença, mas veda a invocação desse direito para se eximir de obrigação legal imposta a todos, como é o caso da observância das regras do edital de concurso público. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000271-58.2018.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, NAGIB BARREIRAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao alegado direito dos autores à realização da segunda etapa do XVII Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em horário especial, em razão de sua crença religiosa. Inicialmente, afasto a preliminar de perda superveniente do interesse processual suscitada pela parte apelante, sob o argumento de que os autores não constam na lista de candidatos aprovados no referido certame. Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, o resultado final do concurso não implica, por si só, a perda do objeto da demanda por ausência de interesse de agir, sobretudo quando se alega a ocorrência de ilegalidade no âmbito do concurso. Assim, o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela não acarreta a perda superveniente do objeto, tampouco afasta o interesse processual, uma vez que a propositura da ação mostrou-se necessária para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida, demonstrando-se a persistência dos requisitos de necessidade, utilidade e adequação. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. A liberdade de crença e de consciência constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, nos termos dos incisos VI e VIII do art. 5º, os quais garantem não apenas a livre manifestação dessas convicções, como também a proteção contra eventuais restrições decorrentes do exercício desse direito. O inciso VIII do art. 5º estabelece expressamente que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa", ressalvando apenas as hipóteses em que se pretende o descumprimento de obrigação legal sem o devido cumprimento de prestação alternativa prevista em lei. No caso em análise, não se trata de eximir-se de obrigação legal, mas de compatibilizar a participação dos autores no concurso público com sua crença religiosa, mediante a concessão de um ajuste razoável de horário. Ressalta-se que tal medida não acarreta prejuízo aos demais candidatos, visto que os autores ingressaram no local de prova juntamente com os demais, permaneceram incomunicáveis durante a aplicação da prova aos demais concorrentes e realizaram a avaliação somente após o pôr do sol. Além disso, o princípio da igualdade, consagrado no caput do art. 5º da Constituição, não deve ser interpretado de forma rígida ou estritamente formal, sob pena de violar o ideal de justiça que visa promover. A igualdade substancial demanda o reconhecimento de situações específicas que justificam tratamento diferenciado para assegurar a efetiva fruição de direitos. Negar aos autores a possibilidade de realização da prova em horário compatível com sua fé equivaleria, na prática, a restringir-lhes o acesso ao cargo público em razão de sua convicção religiosa, o que é constitucionalmente inadmissível. Destaca-se, por fim, que a concessão de horário diferenciado, mediante solicitação prévia e controle administrativo, não compromete a isonomia nem o princípio da vinculação ao edital, quando realizada de forma a preservar o sigilo, a segurança e a integridade da prova. Em situação análoga à dos autos, esta Corte já se manifestou no mesmo sentido: CONCURSO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. REALIZAÇÃO DA PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL. RESPEITO AO HORÁRIO SABÁTICO. POSSIBILIDADE (ART. 5º, VI E VIII, DA CF). SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Esta Corte tem jurisprudência assentada em que a liberdade de crença religiosa constitui um direito fundamental e, portanto, deve ser respeitada por todos, inclusive pelo Estado, desde que não seja invocada para eximir o indivíduo de cumprir obrigação legal a todos imposta ou para permitir a recusa a cumprimento de prestação alternativa fixada em lei (art. 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988). 2. A impetrante, em razão de crença religiosa, por ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, tem direito a realizar prova para provimento de cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria do Quadro Pessoal da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia Geral da União - AGU, Edital PGF nº 01/2010, em horário compatível com o descanso sabático (período que se estende do pôr do sol da sexta-feira ao pôr do sol do sábado), em respeito a um dos preceitos de sua religião (REOMS 0011170-37.2010.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 5T, e-DJF1 21/03/2018). Igualmente: REOMS 0021534-38.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 29/09/2015; REOMS 0028069-42.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 29/04/2015; AC 0038628-63.2009.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 14/11/2018. 2. Negado provimento à apelação. 3. Majorada a condenação daré em honorários advocatícios, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. (AC 1000414-41.2018.4.01.3506, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/11/2020 PAG.) Igualmente: AC 0015850-64.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/07/2021 PAG.; AC 0090311-30.2014.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 01/10/2020; AC 1006604-52.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/05/2020); AMS 1010147-84.2020.4.01.3304, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 14/05/2021 PAG. Por fim, registra-se que a tutela de urgência foi deferida em 07/11/2018, autorizando os autores a realizarem a prova marcada para o dia 10/11/2018 a partir das 19 horas. Os autores confirmaram que realizaram a prova conforme determinado na decisão antecipatória. Nesse contexto, impõe-se prestigiar a situação fática já consolidada, não sendo recomendável a sua desconstituição nesta fase processual. Dessa forma, a sentença deve ser mantida, por estar em consonância com o texto constitucional e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor da causa. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000271-58.2018.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, NAGIB BARREIRAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. CANDIDATO ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. REALIZAÇÃO DE PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL POR MOTIVO RELIGIOSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, reconhecendo o direito da parte autora à prestação de provas escritas em data e horário compatíveis com a sua crença religiosa, no âmbito de concurso público. 2. A parte apelante sustenta, inicialmente, a perda superveniente do interesse processual, diante da não aprovação dos autores no certame. No mérito, alega ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e vinculação ao edital, ao argumento de que não há previsão normativa para flexibilização de horário por motivo religioso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) se a não aprovação dos autores no concurso acarreta a perda superveniente do interesse processual; e (ii) se é constitucionalmente admissível a realização de prova em horário diferenciado por motivo de crença religiosa, à luz dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do interesse processual. A ausência de aprovação no certame não afasta o interesse de agir quando há alegação de ilegalidade na condução do concurso, tampouco prejudica a análise do mérito, especialmente diante da necessidade de tutela jurisdicional para garantia de direito fundamental. 5. A liberdade de crença e consciência constitui direito fundamental consagrado nos incisos VI e VIII do art. 5º da CF/1988, sendo vedada a privação de direitos em razão de convicção religiosa. O pedido formulado busca compatibilizar a participação no concurso com a observância do sábado como dia de guarda religiosa, o que não configura descumprimento de obrigação legal, tampouco compromete a lisura do certame, uma vez assegurados o isolamento, o sigilo e a segurança da prova. 6. A Constituição não impõe interpretação literal e formal do princípio da igualdade. O tratamento diferenciado com fundamento em convicção religiosa visa assegurar a igualdade material no acesso a cargos públicos. A negativa de concessão de horário especial inviabilizaria, na prática, o exercício de direito por segmento da população, o que configuraria afronta à norma constitucional. 7. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece o direito à realização de prova em horário compatível com a crença religiosa, desde que observados os critérios de segurança e isonomia. 8. A medida antecipatória deferida nos autos foi regularmente cumprida, permitindo aos autores a realização da prova a partir das 19 horas, conforme sua crença religiosa. A prestação jurisdicional já efetivada produziu todos os efeitos práticos pretendidos, consolidando-se situação de fato que não recomenda a reforma da sentença nesta fase processual. A revisão da decisão neste momento processual equivaleria à desconstituição de ato já aperfeiçoado, em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de aprovação do candidato no concurso não afasta o interesse processual quando há alegação de ilegalidade na condução do certame. 2. É constitucionalmente admissível a concessão de horário especial para realização de prova em concurso público, por motivo de crença religiosa, desde que preservados o sigilo, a segurança e a isonomia do certame. 3. A liberdade religiosa deve ser assegurada de forma a compatibilizar direitos fundamentais com o interesse público, sem imposição de ônus desproporcional ao candidato". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, VI e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000414-41.2018.4.01.3506, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6T, PJe 30/11/2020; TRF1, AC 0015850-64.2016.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 22/07/2021; TRF1, AC 0090311-30.2014.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 01/10/2020; TRF1, AC 1006604-52.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6T, e-DJF1 27/05/2020; TRF1, AMS 1010147-84.2020.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 14/05/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000271-58.2018.4.01.3601

ID: 283244996

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000271-58.2018.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MELO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-58.2018.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-58.2018.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000271-58.2018.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-58.2018.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NAGIB BARREIRAS DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000271-58.2018.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, NAGIB BARREIRAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, reconhecendo o direito da parte autora à prestação de provas escritas em data e horário compatíveis com a sua crença religiosa, no âmbito de concurso público. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, a ocorrência da perda superveniente do interesse processual, uma vez que os nomes dos autores não constaram no rol de candidatos aprovados no concurso em questão, o que acarretaria a extinção do processo sem resolução de mérito. Sustenta que, caso não acolhida a preliminar, a sentença deve ser reformada por violar os princípios da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao edital, considerando que não existe previsão normativa que autorize a flexibilização do horário das provas por motivo religioso. Aduz, ainda, que a Constituição assegura a liberdade de crença, mas veda a invocação desse direito para se eximir de obrigação legal imposta a todos, como é o caso da observância das regras do edital de concurso público. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000271-58.2018.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, NAGIB BARREIRAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao alegado direito dos autores à realização da segunda etapa do XVII Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em horário especial, em razão de sua crença religiosa. Inicialmente, afasto a preliminar de perda superveniente do interesse processual suscitada pela parte apelante, sob o argumento de que os autores não constam na lista de candidatos aprovados no referido certame. Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, o resultado final do concurso não implica, por si só, a perda do objeto da demanda por ausência de interesse de agir, sobretudo quando se alega a ocorrência de ilegalidade no âmbito do concurso. Assim, o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela não acarreta a perda superveniente do objeto, tampouco afasta o interesse processual, uma vez que a propositura da ação mostrou-se necessária para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida, demonstrando-se a persistência dos requisitos de necessidade, utilidade e adequação. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. A liberdade de crença e de consciência constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, nos termos dos incisos VI e VIII do art. 5º, os quais garantem não apenas a livre manifestação dessas convicções, como também a proteção contra eventuais restrições decorrentes do exercício desse direito. O inciso VIII do art. 5º estabelece expressamente que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa", ressalvando apenas as hipóteses em que se pretende o descumprimento de obrigação legal sem o devido cumprimento de prestação alternativa prevista em lei. No caso em análise, não se trata de eximir-se de obrigação legal, mas de compatibilizar a participação dos autores no concurso público com sua crença religiosa, mediante a concessão de um ajuste razoável de horário. Ressalta-se que tal medida não acarreta prejuízo aos demais candidatos, visto que os autores ingressaram no local de prova juntamente com os demais, permaneceram incomunicáveis durante a aplicação da prova aos demais concorrentes e realizaram a avaliação somente após o pôr do sol. Além disso, o princípio da igualdade, consagrado no caput do art. 5º da Constituição, não deve ser interpretado de forma rígida ou estritamente formal, sob pena de violar o ideal de justiça que visa promover. A igualdade substancial demanda o reconhecimento de situações específicas que justificam tratamento diferenciado para assegurar a efetiva fruição de direitos. Negar aos autores a possibilidade de realização da prova em horário compatível com sua fé equivaleria, na prática, a restringir-lhes o acesso ao cargo público em razão de sua convicção religiosa, o que é constitucionalmente inadmissível. Destaca-se, por fim, que a concessão de horário diferenciado, mediante solicitação prévia e controle administrativo, não compromete a isonomia nem o princípio da vinculação ao edital, quando realizada de forma a preservar o sigilo, a segurança e a integridade da prova. Em situação análoga à dos autos, esta Corte já se manifestou no mesmo sentido: CONCURSO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. REALIZAÇÃO DA PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL. RESPEITO AO HORÁRIO SABÁTICO. POSSIBILIDADE (ART. 5º, VI E VIII, DA CF). SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Esta Corte tem jurisprudência assentada em que a liberdade de crença religiosa constitui um direito fundamental e, portanto, deve ser respeitada por todos, inclusive pelo Estado, desde que não seja invocada para eximir o indivíduo de cumprir obrigação legal a todos imposta ou para permitir a recusa a cumprimento de prestação alternativa fixada em lei (art. 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988). 2. A impetrante, em razão de crença religiosa, por ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, tem direito a realizar prova para provimento de cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria do Quadro Pessoal da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia Geral da União - AGU, Edital PGF nº 01/2010, em horário compatível com o descanso sabático (período que se estende do pôr do sol da sexta-feira ao pôr do sol do sábado), em respeito a um dos preceitos de sua religião (REOMS 0011170-37.2010.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 5T, e-DJF1 21/03/2018). Igualmente: REOMS 0021534-38.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 29/09/2015; REOMS 0028069-42.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 29/04/2015; AC 0038628-63.2009.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 14/11/2018. 2. Negado provimento à apelação. 3. Majorada a condenação daré em honorários advocatícios, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. (AC 1000414-41.2018.4.01.3506, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/11/2020 PAG.) Igualmente: AC 0015850-64.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/07/2021 PAG.; AC 0090311-30.2014.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 01/10/2020; AC 1006604-52.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/05/2020); AMS 1010147-84.2020.4.01.3304, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 14/05/2021 PAG. Por fim, registra-se que a tutela de urgência foi deferida em 07/11/2018, autorizando os autores a realizarem a prova marcada para o dia 10/11/2018 a partir das 19 horas. Os autores confirmaram que realizaram a prova conforme determinado na decisão antecipatória. Nesse contexto, impõe-se prestigiar a situação fática já consolidada, não sendo recomendável a sua desconstituição nesta fase processual. Dessa forma, a sentença deve ser mantida, por estar em consonância com o texto constitucional e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor da causa. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000271-58.2018.4.01.3601 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUSCELINO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR, NAGIB BARREIRAS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. CANDIDATO ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. REALIZAÇÃO DE PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL POR MOTIVO RELIGIOSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, reconhecendo o direito da parte autora à prestação de provas escritas em data e horário compatíveis com a sua crença religiosa, no âmbito de concurso público. 2. A parte apelante sustenta, inicialmente, a perda superveniente do interesse processual, diante da não aprovação dos autores no certame. No mérito, alega ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e vinculação ao edital, ao argumento de que não há previsão normativa para flexibilização de horário por motivo religioso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) se a não aprovação dos autores no concurso acarreta a perda superveniente do interesse processual; e (ii) se é constitucionalmente admissível a realização de prova em horário diferenciado por motivo de crença religiosa, à luz dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do interesse processual. A ausência de aprovação no certame não afasta o interesse de agir quando há alegação de ilegalidade na condução do concurso, tampouco prejudica a análise do mérito, especialmente diante da necessidade de tutela jurisdicional para garantia de direito fundamental. 5. A liberdade de crença e consciência constitui direito fundamental consagrado nos incisos VI e VIII do art. 5º da CF/1988, sendo vedada a privação de direitos em razão de convicção religiosa. O pedido formulado busca compatibilizar a participação no concurso com a observância do sábado como dia de guarda religiosa, o que não configura descumprimento de obrigação legal, tampouco compromete a lisura do certame, uma vez assegurados o isolamento, o sigilo e a segurança da prova. 6. A Constituição não impõe interpretação literal e formal do princípio da igualdade. O tratamento diferenciado com fundamento em convicção religiosa visa assegurar a igualdade material no acesso a cargos públicos. A negativa de concessão de horário especial inviabilizaria, na prática, o exercício de direito por segmento da população, o que configuraria afronta à norma constitucional. 7. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece o direito à realização de prova em horário compatível com a crença religiosa, desde que observados os critérios de segurança e isonomia. 8. A medida antecipatória deferida nos autos foi regularmente cumprida, permitindo aos autores a realização da prova a partir das 19 horas, conforme sua crença religiosa. A prestação jurisdicional já efetivada produziu todos os efeitos práticos pretendidos, consolidando-se situação de fato que não recomenda a reforma da sentença nesta fase processual. A revisão da decisão neste momento processual equivaleria à desconstituição de ato já aperfeiçoado, em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de aprovação do candidato no concurso não afasta o interesse processual quando há alegação de ilegalidade na condução do certame. 2. É constitucionalmente admissível a concessão de horário especial para realização de prova em concurso público, por motivo de crença religiosa, desde que preservados o sigilo, a segurança e a isonomia do certame. 3. A liberdade religiosa deve ser assegurada de forma a compatibilizar direitos fundamentais com o interesse público, sem imposição de ônus desproporcional ao candidato". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, VI e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000414-41.2018.4.01.3506, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6T, PJe 30/11/2020; TRF1, AC 0015850-64.2016.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 22/07/2021; TRF1, AC 0090311-30.2014.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 01/10/2020; TRF1, AC 1006604-52.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 6T, e-DJF1 27/05/2020; TRF1, AMS 1010147-84.2020.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 14/05/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1010147-65.2025.8.26.0625

ID: 323329833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010147-65.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELA TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010147-65.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bela Tintas Ltda - Vistos. I - De início, registra-se que os documentos que instruem a petição inicial não a integ… Processo 1010147-65.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bela Tintas Ltda - Vistos. I - De início, registra-se que os documentos que instruem a petição inicial não a integram, mas somente servem, quando o caso, de prova daquilo que nela se alega. Relembre-se que: a narrativa dos fatos deve ser suficiente para permitir ao espírito do juiz o ingresso na lógica da demanda proposta. Essa lógica é comandada pela premissa-maior estabelecida na lei, tem como premissa-menor os fatos afirmados e conclui com o pedido. A premissa-maior é ampla, vaga e abstrata (p.ex., todo aquele que causar dano tem a obrigação de reparar); mas a menor deve ser precisa e conter a história completa dos acontecimentos, incluindo nomes de pessoas, localização no tempo e no espaço e uma versão verossímil e capaz de demonstrar que, quando provada a sua veracidade, as conseqüências ditadas pela lei se aplicam (Dinamarco, "Instituições de Direito Processual Civil", volume III, Malheiros, 2ª. edição, p. 362). Isso significa que: o autor deve precisar que coisa pretende e porque a pretende (OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, Curso de Processo Civil, SAFEditor, 1987, Vol. I, p. 173) e que: não se admite, evidentemente, que o autor formule o pedido de forma dubiativa ou incerta, ou que simplesmente exponha os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão e deixe ao juiz a tarefa de determinar ou extrair deles o pedido que não fora formulado ... Naturalmente, esperar que o juiz descubra, ou formule, o pedido que ao autor competia fazer, em verdade é nada pedir (idem, p. 174). Aliás, convém lembrar que os aforismos 'iura novit cúria' e o 'narra mihi factum, dabo tibi jus', permitem que o Juiz, diante da narrativa dos fatos e da indicação da natureza do direito postulado, possa adequá-los ao Direito positivo. Esses brocardos nada mais expressam do que o princípio de dizer o direito e aplicá-lo, ao qual está obrigado o Juiz. Todavia, não pode o Magistrado de uma postulação genérica, fixar a natureza do direito, sob pena de se transformar o processo em verdadeira pesca milagrosa, onde a parte formula pedido genérico, difuso, sem fundamento jurídico, esperando que o julgador depure a postulação e estabeleça a verdadeira pretensão do demandante (RJTJ 85/218, TJSP, 4ª Câmara, Rel. Des. Alves Braga). Nesse sentido, deverá o credor emendar a inicial a fim de incluir na relação de títulos executados a nota 41.828, inserida a fls. 33, com comprovação de protesto a fls. 39, haja vista que tal documento não constou da tabela apresentada. II - Sem prejuízo, deverá o exequente apresentar nova planilha de cálculo, corrigindo o valor da causa para a quantia correspondente ao valor do crédito atualizado sem a incidência dos honorários. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em sede de embargos de divergência, assentando que os honorários contratuais despendidos em razão da atuação do advogado em juízo não devem ser indenizados pela parte contrária. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto retirado do voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi constante do julgado acima mencionado: Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu em caso de total improcedência dos pedidos de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago. Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável procede e ganha pertinência. Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação (improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo honorários de advogado contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais (Embargos de Divergência em REsp nº 1.155.527 MG, Segunda Seção, j. 13.06.2012). Além disso, é indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo a fim de recebê-los da executada, pois, como bem salientado em voto da lavra do Desembargador do E. TJSP, PEDRO BACCARAT, aquele não participou da contratação dos serviços oferecidos pelo patrono deste, e tampouco se beneficiou destes (Apelação nº 0019694-29.2011.8.26.0564, j. 14.06.2012). III - Para o cumprimento da(s) determinação(ões) acima concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção/indeferimento da inicial. Int. - ADV: CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP)

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Processo nº 1006640-21.2021.4.01.4100

ID: 329661263

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1006640-21.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1006640-21.2021.4.01.4100 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) AUTORIDADE: JOSE MAURO DE ABREU, VANDERLEI DIAS DE OLIVEIRA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS formulado pela Autoridade Policial quanto aos veículos (i) VW GOL SPECIAL MB 2015/2015, PLACAS OHV 7996, RENAVAM 1071854841, CHASSI 9BWAA45UIGP049462; (ii) MITSUBISHI L200 4X4 GLS 2003/2003, PLACAS NCK 3449, RENAVAM 807025577, CHASSI 93XHNK3403C329515 apreendidos nos autos da ação penal (ID 545840374). Pela sentença de ID 1739324091, de 1º.08.2023, o pedido foi julgado procedente. Foram adotadas as providências de praxe administrativa para a realização do leilão, sendo que por via da decisão de ID 2152099233, de 09.10.2024, foi homologado o laudo de avaliação dos bens. No dia 05.11.2024, a leiloeira oficial designada para realizar a hasta pública comunicou o agendamento da data do leilão e acostou o edital do respectivo procedimento (ID 2156870876). No dia 07.02.2025, ANACLETO RIGON (CPF 084.967.812-90), dizendo-se arrematante do veículo MITSUBISHI L200 4X4 GLS 2003/2003, PLACAS NCK 3449, RENAVAM 807025577, CHASSI 93XHNK3403C329515 formulou pedido de desistência/nulidade da arrematação (ID 2170545463). Em seguida, no dia 12.02.2025, a leiloeira oficial formulou, em resumo, semelhante pedido (ID 2171421213). O Ministério Público Federal foi intimado e se manifestou pelo deferimento do pedido formulado por ANACLETO, com a declaração de ineficácia da alienação e a restituição dos valores pagos pelo arrematante (ID 2171526532). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO ANACLETO RIGON (CPF 084.967.812-90), na condição de arrematante do veículo MITSUBISHI L200 4X4 GLS 2003/2003, PLACAS NCK 3449, RENAVAM 807025577, CHASSI 93XHNK3403C329515, peticionou nos autos pugnando pela declaração de nulidade da arrematação ou pelo reconhecimento da desistência da alienação, sem ônus para si, haja vista que segundo informações obtidas junto à Polícia Federal (que tinha a posse do bem) o veículo foi restituído ao proprietário, em cumprimento a decisão deste Juízo (ID 2170545463). A fim de corroborar suas razões, acostou prova da condição de arrematante (ID 2170576054 e ID 2170575986). DEONÍSIA KIRATCH, leiloeira oficial responsável pela alienação do referido veículo, acostou aos autos a nota de venda (ID 2171421778) e o auto de arrematação (ID 2171421756) e formulou pedido de cancelamento da alienação em virtude da devolução do veículo ao proprietário. O Ministério Público Federal foi favorável ao pedido, alegando, em síntese, que nos autos 1000928-79.2023.4.01.4100 foi proferida sentença deferindo pedido formulado por FRANCISCO DE JESUS CAMPOS DE LIMA para reaver o veículo. Pois bem. A partir do que se observa, indiscutível que é devida a reversão dos valores pagos por ANACLETO RIGON em relação à arrematação do veículo MITSUBISHI L200 4X4 GLS 2003/2003, PLACAS NCK 3449, RENAVAM 807025577, CHASSI 93XHNK3403C329515. Conforme se observa, em 13.12.2023, nos autos 1000928-79.2023.4.01.4100, foi deferida a restituição do veículo já mencionado acima; porém, por falha deste Juízo, não foi determinado o traslado da sentença para estes autos, mas, apenas, para a ação penal e para o pedido de busca e apreensão correlatos. A restituição do bem, ainda que na condição de fiel depositário, é causa prejudicial à alienação antecipada, além disso, observa-se que a alienação, de fato, ocorreu, em 09.12.2024, isto é, quase um ano depois de deferida a restituição do veículo. De toda forma, conforme ressaltou o Ministério Público Federal, não se trata de nulidade da arrematação ou desistência da alienação, mas, em verdade, deve-se anular a alienação do bem com a restituição integral dos valores adimplidos pelo arrematante, em virtude de erro na celebração do contrato, nos termos do art. 171, II c/c art. 178, II ambos do CC. O erro, consoante afirma NELSON NERY JR. (2022, p. RB10.11) "é falsa representação da realidade, que assume relevância na medida em que o declarante carece do exato conhecimento da realidade externa" e "pode se dar tanto quanto ao negócio (error in ipso negotio) como também quanto ao objeto principal da declaração (error in ipso corpore rei)". Entretanto, não é qualquer erro que induz ao reconhecimento da anulabilidade, mas, sim, o erro substancial e escusável, nesse sentido, dispõe o art. 139, I a III, do CC que o erro é substancial quando toca à natureza do ato, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais. No caso dos autos, o erro recai sobre objeto da arrematação (restituído ao tempo da alienação) e é escusável, afinal, ausente, nestes autos, a informação da restituição prosseguiu-se com a arrematação e qualquer pessoa, em semelhantes condições, poderia arrematar o veículo que já não estava disponível. Além disso, sabe-se que "a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278, caput, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.589.510/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). E nos termos do art. 903, §1º, I do CPC, "ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício". 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 171, II c/c art. 178, II ambos do Código Civil c/c art. 903, §1º, I do CPC e art. 3º do CPP: A) ANULO a arrematação do veículo MITSUBISHI L200 4X4 GLS 2003/2003, PLACAS NCK 3449, RENAVAM 807025577, CHASSI 93XHNK3403C329515 e, com efeito, DETERMINO a RESTITUIÇÃO dos valores pagos por ANACLETO RIGON (ID 2170575986) para aquisição do bem em leilão realizado por determinação deste Juízo. B) INTIME-SE ANACLETO RIGON para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer dados bancários em nome próprio ou, se em nome de terceiros, com expressa autorização lavrada pelo requerente, para fins de restituição do valor. C) Sobrevindo informações bancárias do requerente: C.1) OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para realização da transferência do valor pago, bem como dos acréscimos legais eventualmente incidentes. Anexo, remeta-se o comprovante de ID 2170575986. C.2) INTIME-SE a leiloeira oficial para efetuar a restituição dos valores pagos a título de comissão (ID 2170576054). D) TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1010147-87.2021.4.01.4100 e 1005186-06.2021.4.01.4100. E) CUMPRIDA a devolução dos valores, suspenda-se os presentes autos até que sobrevenham informações relativas à alienação do veículo VW GOL SPECIAL MB 2015/2015, PLACAS OHV 7996, RENAVAM 1071854841, CHASSI 9BWAA45UIGP049462. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1010147-28.2024.8.11.0040

ID: 328904612

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010147-28.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1010147-28.2024.8.11.0040 RECORRENTE: CINTIA SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: NU PAGAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1010147-28.2024.8.11.0040 RECORRENTE: CINTIA SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa é figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição vinculada ao nome do postulante nos serviços de proteção ao crédito. Inicialmente, deve-se destacar que a relação jurídica não é debate nos automóveis, o objeto da demanda é tão somente os subsídios que geraram a negativação em nome do consumidor. Embora o demandante tenha sustentado a tese de que jamais contratou cartão de crédito ou empréstimo concedido junto a uma instituição financeira ré, entendo que os esclarecimentos e, principalmente, as provas apresentadas pela reclamada obliteraram a contrapartida da inicial. Da exegese dos documentos anexos à contestação, verifica-se que a reclamada teve a sagacidade de apresentar contrato, inclusive com foto selfie (biometria facial) do autor, documento de rastreio com o envio, obtenção e desbloqueio de cartão de crédito, bem como esclareceu que a origem do débito foi inadimplência da fatura referente ao período 04/2023. Logo, não tendo a parte autora apresentada provas mínimas de que honra o pagamento (artigo 373, I, do CPC), entendo que o envio do seu nome aos Órgãos de Proteção ao Crédito foi justificado. No que diz respeito à alegação do reclamante de que não foi notificado sobre o apontamento restritivo, consigno que não há como atribuir qualquer responsabilidade à reclamada, pois, nos termos da súmula 359 do STJ, “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”. Dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil que: “Não são especificamente atos ilícitos: I - os praticados em defesa legítima ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. Conectando o dispositivo supra ao caso em comentário, bem como com respaldo na explicação apresentada, entendo que a anotação restritiva refletiu apenas o exercício do direito de credora e reclamada, não tendo como refletir qualquer falha na prestação dos seus serviços ou ainda, como imputar a prática de ato ilícito, o que, consequentemente, compromete o recebimento das pretensões iniciais, sejam elas de cunho declaratório ou indenizatório (dano moral). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002241-43.2021.8.11.0023 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA APELADO: GILBERTO BATISTA DOS SANTOS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR – APRESENTAÇÃO DO EXTRATO BANCÁRIO – ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Diante da comprovação da origem da origem, por meio do extrato bancário demonstrando o depósito do valor do empréstimo na conta bancária do autor, e a utilização por estes de tais valores, exigindo-se a reforma da sentença para julgar improcedente a ação.- (TJ-MT 10022414320218110023 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023). Destaca-se que, se a parte exigida não teve o cuidado e a diligência de ter em mãos todas as documentos apresentados que ratificam a origem do subsídio, certamente seria condenada em danos morais, causando uma locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida incorreta, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos referenciados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde a única intenção é o fácil lucro, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, tem abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais examinadas da tutela jurisdicional. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte autora ao pagamento de multa no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) e honorários advocatícios, que são fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. (ID 294406362). 3. Consta nos autos que a parte recorrida apresentou, em sede de contestação, documentos que comprovam a contratação dos serviços bancários pela recorrente, incluindo o envio de documento pessoal, selfie e conversas do chat, inclusive, solicitando parcelamento do valor a ser pago do cartão (IDs. 294406352 e seguintes), bem como faturas demonstrando uso do cartão de crédito (IDs. 294406356 e seguintes). Tais elementos são suficientes para demonstrar a higidez da negativação e afastar a alegação de inexistência de relação jurídica 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1037608-26.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024).”. 6. No que concerne à condenação por litigância de má-fé, restou demonstrado que a recorrente alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação e utilização do cartão de crédito, bem como contratação de empréstimo pessoal, quando os autos comprovam, por meio da biometria facial colhida no momento da adesão (ID. 294405449) e do histórico de uso da conta com pagamentos parciais das faturas (ID. 294406354 e seguintes), que o cartão foi regularmente contratado. Tais condutas evidenciam as tentativas deliberadas de induzir o juízo a erro, configurando litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1010147-11.2025.8.11.0002

ID: 320033369

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010147-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010147-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALEX ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010147-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALEX ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como, o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, que são previstos aos servidores temporários. Passa-se à apreciação. I – DA PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores 20/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 20/03/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente para o cargo de Agente Técnico do SUS pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2018 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e, sim, recontratações independentes, as quais respeitaram o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003, conforme fichas financeiras id. 187795185, que permitem constatar a expedição de matricula funcional diferente para cada período, cito as matriculas 125915 (2020), 142109 (2021/2022) e 154205 (2023/2024). Assim, ante ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF. Nesse sentido, entendo pela improcedência do pedido para recolhimento do FGTS, pois a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Quanto as férias e o terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por fim, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2020 a 2024, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela parcial procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar a parte autora as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas pagas e respeitando prazo prescricional quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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