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Processo nº 1011700-02.2025.8.11.0000

ID: 255815026

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011700-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO NABARRETTE TREVISAN KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Advogados:

FABRICIO ADEMAR GOULART

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DEBORA MARTINS VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011700-02.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011700-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO ARCANJO RIBEIRO AGRAVADO: KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, FERNANDO NABARRETTE TREVISAN Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n.º 1036066-07.2022.8.11.0002, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelo agravante. O agravante alega que a prova pericial é essencial à elucidação de aspectos técnicos relacionados à veracidade e à idoneidade dos documentos apresentados pelos agravados, os quais fundamentam o pedido possessório. Argumenta, ainda, que o indeferimento da referida prova configura cerceamento de defesa, por obstar a adequada instrução do feito e comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. Destaca, ainda, a urgência na suspensão da decisão, diante da proximidade da audiência de instrução designada para o dia 29/04/2025, o que, a seu ver, poderá resultar em prejuízo irreversível à sua tese defensiva. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. O rol do art. 1.015 do CPC estabelece de forma objetiva as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo sua interposição a decisões interlocutórias que versem sobre matérias específicas. Como o indeferimento da produção de provas não consta entre as hipóteses taxativas desse dispositivo, o recurso somente poderia ser admitido caso configurasse uma exceção fundamentada na taxatividade mitigada, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – ROL TAXATIVO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA RECORRIBILIDADE – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO O teor da decisão hostilizada não rende ensejo à via recursal, pelo menos no tocante ao recurso de agravo de instrumento que, como cediço, possui rol taxativo, que não prevê a possibilidade insurgência contra decisão que indefere o pedido de realização de nova prova pericial, atinente à lide demarcatória em questão. (N.U 1010166-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) (destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (....). A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial pode ser impugnada por agravo de instrumento, diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo STJ. (...). O indeferimento da prova pericial ocorreu na fase de saneamento do processo, momento em que o magistrado fixa os pontos controvertidos e define as provas necessárias. A jurisprudência do STJ indica que não cabe agravo de instrumento contra decisão saneadora que indefere prova, salvo em hipóteses expressamente previstas, como na distribuição do ônus da prova. Eventual cerceamento de defesa pode ser arguido em sede de apelação, não havendo prejuízo irreversível que justifique a interposição do agravo de instrumento. (...). N.U 1003928-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) (destaquei). No Tema 988, o STJ fixou o seguinte entendimento: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso, não há urgência que justifique a interposição do agravo, uma vez que eventual cerceamento de defesa poderá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável ao agravante. A jurisprudência consolidada reconhece que o mero indeferimento de prova não caracteriza, por si só, situação de urgência que autorize o manejo do agravo de instrumento. A seguir colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS APELOS. ART. 662 DO CPC. ATO INEQUÍVOCO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. NOVA ANÁLISE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. VERIFICAÇÃO URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial, não se revestindo de urgência, não enseja a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.593.022/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) (destaquei) inadmissível. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Yara Oliveira Teixeira x Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil – Asabasp

ID: 313240338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009584-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YARA OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL – ASABASP

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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ABNER MALTEZI BITELLA

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Processo 1009584-11.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Yara Oliveira Teixeira - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servi… Processo 1009584-11.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Yara Oliveira Teixeira - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil – Asabasp - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Certo é que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Na hipótese sub judice, está evidente tratar-se de relação de consumo, uma vez que a Autora foi atingida pelo fato do serviço prestado pela Ré, o que se coaduna com a definição de consumidor, por equiparação, trazida pelo artigo 2º, caput, combinado com o artigo 17, caput, do CDC. Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autora pessoa física, e, de outra banda, a entidade Ré. Mesmo porque, presente está a verossimilhança das alegações. Conforme extratos de fls. 22/30, a Autora vem sofrendo descontos a título de "Contrib. ASABASP BRASIL" em seu benefício previdenciário, afirmando a Autora desconhecer a origem de tais descontos. A Ré, por sua vez, nada apresentou a comprovar a lícita origem dos descontos. Ressalte-se, ainda, que se fez notório, por conta de notícias veiculadas nos mais diversos meios de comunicação, a investigação a respeito de fraude bilionária perante o INSS envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas, sendo que a entidade Ré estaria também envolvida em tais investigações, de acordo com o noticiado no site UOL, como sendo a que mais apresentou descontos sem autorização. Patente, portanto, o fato do serviço, assim porque sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por conta de contrato de que não teve qualquer participação, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar do serviço da Ré, pelo que, nos termos do artigo 14, do CDC, impõe-se a responsabilidade deste, independentemente de culpa. Firme a responsabilidade, cumpre avaliar os danos. Conforme reza o artigo 402, do Código Civil, as perdas e danos abrangem tanto a dilapidação patrimonial ocorrida quanto os lucros cessantes, ou seja, " as perdas e danos devidas (sic) ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". No caso, conforme fls. 08/32, ocorreram diversos descontos, a título de "Contrib CAAP", cabendo à Ré restituir em favor da Autora todo montante descontado de seu benefício, em dobro, ou seja, R$ 1.245,76. Configurado está, sem prejuízo, o dano moral experimentado pela Autora, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 14, do CDC, impõe à entidade Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor. Neste passo, não se pode desconsiderar o intenso abalo psíquico sofrido pela Autora ao tomar conta dos confiscos de parte de seu benefício ilicitamente levadas a efeito pela Ré. Não é demais lembrar que o trabalhador elabora planos de despesas para consigo, com a casa, com a família, com o lazer, dentre outros, tomando como base o valor a ser percebido, no início do mês, a título de salário, justamente pela certeza e regularidade do montante pago pela sua empregadora. Assim, por conta do ato ilícito praticado pela Ré, a Autora teve a justa expectativa violada e seu planejamento econômico-financeiro mensal restou quebrado, interferindo-se, assim, negativamente no sustento da Autora e de sua família. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil de 2002, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Tomando em consideração os aborrecimentos sofridos pela Autora, conforme supramencionado, faz-se, como justo e proporcional, o montante de R$ 3.000,00. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial para: A) condenar a Ré a pagar (restituir) à Autora os valores debitados de seu benefício a título de "Contrib. ASABASP BRASIL", em dobro, o que perfaz R$ 1.245,76 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), montante este que deverá ser corrigido monetariamente, nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o ajuizamento da demanda, e sofrerá incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação; B) condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como compensação pelos danos morais sofridos, montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrer a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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Murillo Michel x Itaú Unibanco S/A

ID: 307729978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032004-57.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO MICHEL

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1032004-57.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Murillo Michel - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ao apresentar contestação, a parte ré alegou, de forma preliminar,… Processo 1032004-57.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Murillo Michel - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ao apresentar contestação, a parte ré alegou, de forma preliminar, que a procuração apresentada pelo autor às fls. 29/30 é inválida, eis que foi assinada por meio de sistema não certificado pelo ICP - Brasil. Nesse sentido, cumpre observar que, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitido por autoridade certificada credenciada. É esse o teor do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'', in verbis: ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos nossos) Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é também prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe em seu artigo 5º que '[a] autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão do decurso do prazo para regularização da representação processual do autor, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Recurso do autor. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ação extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010166-53.2023.8.26.0007; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024 - grifos nossos). No caso dos autos, verifica-se que a procuração apresentada pelo requerente foi assinada com certificado digital emitido por meio da plataforma "ZapSign", que não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Assim, não há como se reputar válida a referida assinatura eletrônica. Em caso análogo já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I . CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração . Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação . Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora"ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de"Entidades Credenciadas"perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54 .2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46 .2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13 .2024.8.26.0358) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23264174320248260000 Guarulhos, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 07/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) A ausência de capacidade postulária, contudo, é vício passível de sanação, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, corolário lógico de nosso sistema processual, que privilegia a regularização de toda nulidade tida por sanável, a fim de que sejam preservados os atos processuais que não representem prejuízo ao direito de defesa das partes (REsp 66.600/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 13/11/1995, DJ 11/12/1995 p. 43228). Assim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor regularize sua capacidade postulatória, juntando aos autos procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente, com documento que comprove a autenticidade/validade da assinatura digital, se o caso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 0009640-19.2025.8.26.0562

ID: 313148006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009640-19.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA LUIZ BRITO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES FORTES

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Processo 0009640-19.2025.8.26.0562 (processo principal 1010166-03.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jucimara Luiz Brito de Faria - Vistos. Nos termo… Processo 0009640-19.2025.8.26.0562 (processo principal 1010166-03.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jucimara Luiz Brito de Faria - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à requerida, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento, bem como que a soma das prestações vencidas atualizadas para a data do ajuizamento da ação acrescida de doze prestações vincendas não poderá superar o teto legal para essa mesma data, em função da renúncia ao valor excedente, consoante destacado na sentença; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final, h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERNANDES FORTES (OAB 404225/SP)

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Franciele Cardoso Da Silva e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 316600697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CARDOSO DA SILVA JOSUé VIEIRA BERNADINO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011330-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Josué Vieira Bernadino - - Franciele Cardoso da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e … Processo 1011330-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Josué Vieira Bernadino - - Franciele Cardoso da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Josué Vieira Bernardino e Franciele Cardoso da Silva ajuizou ação de adjudicação compulsória em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. alegando, em síntese, que em 27/12/2005, Maria de Lourdes Pereira Pinto, adquiriu, através de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, o imóvel situado na rua Ana Paula Eleutério n. 22, Conjunto Habitacional Osvaldo Del Fiol, em Tatuí. Posteriormente, em 17/12/2007, Maria de Lourdes Pereira Pinto, celebrou contrato de particular de Cessão de Direitos de Imóveis Alienado junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, com Kleber José Rodrigues, cedendo os direitos do imóvel em questão. Em 10/08/2010, o senhor Kleber José Rodrigues, cedeu o imóvel a José Ferreira Leite Filho e sua mulher Andréia Cristina de Avelar. Por fim, em 09/05/2019, o senhor José Ferreira Leite Filho e sua mulher Andréia Cristina de Avelar, transferiram os direitos sobre o imóvel objeto da lide, aos requerentes, por meio de Instrumento Particular de Venda e Compra, no valor de R$46.000,00, valor integralmente quitada no ato da compra, assumindo os autores, a obrigação de pagamento do saldo devedor do financiamento, no valor de R$11.712,22, tendo entrado os autores, imediatamente na posse do imóvel em questão. Afirmam que, em meados de 10/2019, procuraram a mutuaria originaria para promover a regularização da cessão dos direitos, mas descobriram que a Sra Maria de Lourdes Pereira Pinto, havia falecido em 27/09/2019, razão pela qual não foi possível dar continuidade ao processo. Em 29/10/2019, o filho da mutuaria, Leandro Paulo de Oliveira, realizou a abertura do sinistro junto ao CDHU, e o saldo devedor do financiamento foi quitado pela Companhia Excelsior de Seguros junto ao CDHU, conforme carta de quitação emitida em 04/09/2020. Afirma que não obtiveram sucesso em transferir o imóvel para seu nome, já que a falecida deixou três herdeiros maiores, e os requerentes perderam o contato com estas pessoas. Pugnaram pela procedência. Juntaram documentos (fls. 19/71). Citado, o CDHU apresentou contestação (fls. 83/96), alegando, que a cessão de direitos mencionada nos autos não contou com a anuência do CDHU e que a parte autora, mesmo sabendo que não houve qualquer anuência da Companhia quanto aos contratos de gaveta firmados entre os particulares, optou por ingressar com a presente demanda, almejando a transferência do aludido imóvel. Alegou ausência do interesse de agir. Impugnou a gratuidade processual deferida. Necessidade de litisconsórcio ativo - mutuário, ausência do mutuário originário. No mérito, alegou que se trata de empresa pública, conforme autorização n. 13.303/2016, tem natureza de bem público, vez que se trata de imóveis vinculados à politica habitacional do Governo do Estado, em conformidade com a Constituição Federal e que firmou com Maria de Lourdes Pereira Pinto, o contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, que tem por objeto o imóvel objeto da presente ação, e que o imóvel é reconhecidamente de interesse social, em virtude de ser destinado a pessoa menos favorecida e que os acordos existentes entre particulares não podem vincular o réu, obrigando a transferir a propriedade do financiamento a terceiros e aceitar o pagamento ou eventuais acordos com eventuais cessionarios. Alega que se o mutuário já vendeu sua unidade sem anuência do CDHU, a transferência do financiamento para o ocupante depende de analise e parecer do CDHU, estando adstrito aos termos da lei e suas normas internas. Alega que o contrato está quitado em nome dos mutuários e que à companhia cumpre expedir o instrumento de quitação do contato em nome do mutuário contratante, quem deverá proceder com a regularização da unidade habitacional junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 97/156). Replica (fls. 160/178). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do feito, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a alegada falta de interesse de agir, ante o principio da inafastabilidade da Jurisdição. De se afastar, também, a impugnação à gratuidade processual, eis que deferida frente aos documentos que instruíram a inicial. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que a cessão de direitos realizada, ainda que sem a anuência da CDHU, é irrelevante, pois o imóvel já se encontra quitado, não havendo qualquer prejuízo ao programa habitacional desenvolvido. Isto porque, com a quitação do imóvel, o bem saiu da esfera de subsidios da CDHU. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, em suma, a ação de adjudicação compulsória visa à atividade judicial sub-rogatória, dependendo, pois, de prova estreme de dúvida de compromisso de compra, registrado ou não, desde que apto à recepção pelo registro de imóveis. reclama também a prova irrefutável da quitação do preço. Por sua vez, deve ser proposta contra aquele que, não fosse a resistência, outorgaria a escritura, na medida em que a sentença, se favorável ao demandante, substitui a escritura, constituindo o título que deverá ser recepcionado pelo registro de imóveis. A parte autora junta aos autos, o Contrato originário de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóveis e outras avenças, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU para Maria de Lourdes Pereira Pinto (fls. 34 e seguintes), assim como todas as demais cessões posteriores (fls. 47/50, 51/52) até o Instrumento Particular de Venda e Compra Irrevogável de Irretratável (fls.53/58), onde José Ferreira Leite Filho e Andrea Cristina de Avelar e Ana Lúcia da Silva, transferem aos autores Josué Vieira Bernardino e sua mulher Franciele Cardoso da Silva, os direitos sobre o imóvel descrito na inicial, tendo juntado, também, os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento (fls.59 e seguintes). Instruíram o processo, também, com a certidão de óbito da cessionária originária, Maria de Lourdes Ferreira Pinto, onde consta, de forma clara, que "não deixou bens" (fls. 62), assim como o aviso de sinistro (fls. 63), onde se comunicou o falecimento ao CDHU, tendo obtido a competente "Carta de Quitação" (fls. 64/65). Conforme se verifica pelo acordo, à cedente incumbia a regularização dos documentos necessários para a transferência do imóvel, pois o valor estabelecido já havia sido integralmente transferido. Ainda, pelos documentos de fls.64/65, nota-se que as parcelas do financiamento foram pagas, estando, dessa forma, quitado o financiamento. Por mais que a requerida alegue que não houve anuência, tal fato não invalida a cessão ocorrida, diante da efetiva quitação do valor. Nesse sentido, há o entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quitação do financiamento pela autora viabiliza a outorga da escritura definitiva, não havendo prejuízo à CDHU, conforme entendimento do STJ sobre a desnecessidade de litisconsórcio com cedentes. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de outorga da escritura pela CDHU quando o contrato primitivo está quitado, mesmo sem anuência para cessão de direitos. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013674-82.2019.8.26.0577; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Além disso, conforme evidenciado pela documentação apresentada pela requerida, o financiamento da propriedade encontra-se quitado em nome da mutuária originária, não havendo, portanto, financiamento a ser transferido. Dessa forma, não se faz necessária a anuência da companhia ré, uma vez que a lide trata sobre regularização do imóvel após a quitação integral. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DETERMINO a adjudicação do imóvel mencionado na inicial em favor da autora. Outrossim, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação e arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Cbs Funilaria E Pintura Ltda

ID: 305732066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010166-71.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CBS FUNILARIA E PINTURA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010166-71.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Cbs Funilaria e Pintura Ltda - Fls. 275/277: Vistos. Fls. Retro. Indefiro a pretensão post… Processo 1010166-71.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Cbs Funilaria e Pintura Ltda - Fls. 275/277: Vistos. Fls. Retro. Indefiro a pretensão posta em juízo, que visa à busca de bens patrimoniais da parte executada, pelo sistema Serp-jud. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-jud) trata-se de uma ferramenta acessível aos usuários externos, não havendo obstáculo à realização de consulta direta por qualquer pessoa, uma vez que não tratam de informações sigilosas. A pesquisa se assemelha à pesquisa ARISP, SREI, ONR, que podem ser realizadas diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO Agravo de Instrumento Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI. Inadmissibilidade. Hipótese em que apesar de caber ao magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção judicial. Pesquisas de eventuais bens imóveis cadastrados em nome do agravado que pode ser realizada pelo próprio agravante. Informações cadastradas junto ao site de registradores que possui abrangência Nacional Inexistência de indícios de prova de que o agravado possui bens em outro Estado não abrangido pela pesquisa disponível Decisão mantida Instrumento Recurso improvido. (TJSP; Agravo de 2194917-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indefere pedido formulado pelo exequente de pesquisa de imóveis em nome do executado pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - O SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial Precedentes Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191033-16.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão ulgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) Cite-se ainda o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXCUTADO, VIA SISTEMA SREI E ONR. HIPÓTESE EM QUE APESAR DE CABER AO MAGISTRADO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO PROCESSO, QUANDO A PROVIDÊNCIA PUDER SER REALIZADA PELA PARTE, INEXISTE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PESQUISAS DE EVENTUAIS BENS IMÓVEIS QUE PODEM SER REALIZADAS PELO AGRAVANTE ATRAVÉS DO ARISP E REGISTRADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295388-77.2021.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022) O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP prevê que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo, apenas se este assim o entender, as quais deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não havendo obrigatoriedade. A pesquisa de existência de imóveis junto ao sistema ARISP on-line/ONR (www.oficioeletronico.com.br) e SERP-JUD deverá ser realizada pelo Poder Judiciário somente quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita ou quando o próprio Juízo entender competir ao mesmo referida providência. No presente caso, não há esta concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e o Juízo entende ser a pesquisa providência que deve ser realizada diretamente pela parte, portanto a consulta, mediante pagamento dos emolumentos está disponível no site https://registradores.onr.org.br/ConsultaTaxas/frmConsultaTaxas.aspx, na conformidade do Provimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça nº 06/2009 (arts. 2° e 10) Artigo 10 - A averbação de penhora somente se realizará após a devida qualificação registrária e dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do próprio sistema, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial de dispensa do depósito e de beneficiário de assistência judiciária gratuita, as quais deverão ser indicadas, em espaços próprios, no formulário eletrônico de solicitação. Neste sentido, o seguinte aresto: Agravo de Instrumento Nº 0148503-46.2012.8.26.0000 Agravante: Banco Bradesco S/A Agravados: Ailton Batista Rodrigues e Daniela Lopes Rosas Marília VOTO Nº 17528 EMENTA: PESQUISA E PENHORA ONLINE DE IMÓVEIS Sistema instituído e regulamentado pelos Provimentos nº 6/2009 e nº 30/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Sistemática de pesquisa limitada à hipótese de interessado beneficiário da assistência judiciária gratuita. Característica definida em parecer da Corregedoria sobre o tema Pretensão do banco sujeita ao Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP Indeferimento mantido Recurso desprovido. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão da MM. Juíza que em ação de execução indeferiu o pedido de pesquisa de imóveis por meio do sistema de pesquisa e penhora on line da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP. Insurge-se a instituição financeira, sustentando que a possibilidade de pesquisa via sistema on line decorre de previsão expressa contida nos Provimentos 6/2009 e 30/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Alega, ainda, que sua autorização apenas nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade afronta diretamente os princípios constitucionais da isonomia e razoável duração do processo. Por fim, aduz que esgotou todos os meios possíveis de localização de bens livres e passíveis de penhora em nome dos executados, pelo que postula o provimento do agravo a fim de que seja feita a pesquisa on line. Recurso regularmente instruído, denegado o efeito suspensivo (fls. 39), dispensadas as informações da MM. Juíza e contraminuta dos agravados. É o relatório. A despeito da fundamentação lançadas nas razões recursais, a r. decisão, proferida pela MM. Juíza Dra. Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, não merece reparos. Pretende a instituição financeira seja determinada a pesquisa e penhora on line através do sistema eletrônico denominado Penhora Online, que possibilita acesso direto de Magistrados, Diretores de Ofícios Judiciais e escreventes cadastrados às informações mantidas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP. Entretanto, como bem decidido pela douta magistrada da origem, a pesquisa tal como solicitada pelo agravante não se mostra possível, na medida em que a providência fica reservada à hipótese de diligência própria do Juízo ou àquelas em que o interessado for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido o parecer emitido pela E. Corregedoria Geral de Justiça que propôs a aprovação do sistema de Penhora Online, tratando das características básicas do sistema nos seguintes termos: Impende observar que o sistema engendrado não se limita a tornar factível, pela via eletrônica, tão-somente a averbação de penhora, alcançando todos os Registros de Imóveis do Estado. Traz, além disto, a possibilidade de ser realizada pesquisa, com escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como de ser obtida certidão a respeito. Mas tal pesquisa, âmbito desta particular sistemática, estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Oficio Eletrônico da AR1SP (http://www. oficioeletronico.com.br). (Proc. CG nº 888/2006, de 08.04.2009). Não restam dúvidas, portanto, de que a pesquisa via sistema eletrônico fica limitada às hipóteses em que o interessado for beneficiário da gratuidade processual. Nos demais casos, como é o do agravante, a consulta deve ser realizada pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, que por óbvio é remunerada, por se cuidar de prestação de serviços. É notoriamente desarrazoado pretender a instituição financeira agravante, uma das maiores do país, dotada de recursos e patrimônio a perder de vista, obter pesquisa gratuita destinada aos desprovidos de recursos. Correta, pois, a r. decisão agravada, que fica mantida por seus jurídicos fundamentos, além dos ora acrescidos. Posto isso, nego provimento ao recurso. MANOEL MATTOS RELATOR grifos nossos e no original Cito também o seguinte precedente, no sentido de que a pesquisa de imóveis junto à ARISP (bem como SERP-JUD) é incumbência da parte e não do Juízo: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Requerimento de utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CBLC e ARISP para localização dos bens passíveis de penhora do réu - Indeferimento - Interesse particular que não se confunde com interesse público - Caracterização do ônus da parte em diligenciar a respeito, sem interferência do Poder Judiciário - Ausência, ademais, de provas de que a credora esgotou todas as providências necessárias no sentido de localizar o réu - Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.250733-5, Décima Oitava Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, DJ 22/6/2010). Assim a pesquisa de bens imóveis e móveis, certidões civis e dados de pessoas jurídicas, pode e deve ser realizada diretamente pelo interessado através dos sistemas de Ofício Eletrônico da ARISP, ONR, Centro de Distribuição de Títulos e Documentos (CDT), Registro Eletrônico de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas (RTDBrasil) e outros, sem necessidade de intervenção do Juízo, na forma mencionada supra, indefiro o pedido de pesquisa pelo SERP-JUD. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo a provocação do interessado. - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Videomar Rede Nordeste S/A x Claudio Renio Araujo Dutra

ID: 257966191

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0214217-82.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A

Polo Passivo:

CLAUDIO RENIO ARAUJO DUTRA

Intimação

Advogados:

JOAO ARAUJO BEZERRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCESCA ROMANO RIOS MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PALOMA MANSANO TEIXEIRA VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAETANO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYAN OLIVEIRA FERNANDES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0214217-82.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VIDEOMAR REDE NORDEST… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0214217-82.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A APELADO: CLAUDIO RENIO ARAUJO DUTRA ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PEDIDO JULGADO CONFORME REQUERIDO NO RECURSO. FORNECIMENTO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MATERIAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO. DANOS MORAIS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA, EM AMBOS OS CASOS, A PARTIR DA CITAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CLAUDIO RENIO ARAUJO DUTRA contra VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A. (ALARES), com o objetivo de obter indenização por falha na prestação de serviços de internet. Foi proferida Sentença julgando PROCEDENTE os pedidos autorais, contra a qual VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A. interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar falha na prestação de serviço, apto a gerar danos materiais e morais à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estar-se diante de uma relação de consumo, pois a parte apelante é fornecedora de serviço e a parte apelada é consumidora final, nos termos dos arts. 2 e 3 do CDC. 4. O dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. 5. Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 6. O Direito Processual é o Direito das Provas. Salvo os casos elencados no art. 374 do Código de Processo Civil (CPC/15), a saber: fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos no processo como incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, os fatos arguidos devem ser provados. 7. Reanalisando as provas juntas, observa-se que as reclamações via Whatsapp, cujos prints foram julgados, são corroborados com os Históricos do Assinante juntados pela empresa fornecedora, reconhecendo a falha no acesso. Desta feita, resta configurada a falha no serviço contrato, atraindo a responsabilização do fornecedor pelos danos causados. 8. No caso, o dano material deve corresponder à mensalidade paga pelo serviço defeituosamente prestado, qual seja o valor de R$ 71,66 (setenta e um reais e sessenta e seis centavos), acrescido, em se tratando de responsabilidade contratual, de correção monetária desde o desembolso (nesse sentido, por todos os outros: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024), acrescido de juros de mora da data da citação (CC, art. 405). 9. Entendo caracterizado o dano moral, inclusive in re ipsa, em razão de todo o transtorno gerado com a parte, que se viu privada de utilizar o serviço contratado de fornecimento de internet, serviço essencial. 10. A sentença fixou o quanto indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). No entanto, no caso concreto, entendo que este valor deve ser minorada, pois em que pesa a falha na prestação do serviço, a fornecedora enviou funcionário ao local a fim de tentar resolver a demanda, mas não havia quem o atendesse e o consumidor não atendeu às tentativas de contato. Desta feita, reputo proporcional e adequado a condenação por danos morais, no caso, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). IV. DISPOSITIVO. 11. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, no sentido de reduzir os danos morais para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 2° do CDC; Art. 3° do CDC; Art. 186 do CC; Art. 14 do CDC; Art. 374 do CPC; Art. 944 do CC; Art. 405 do CC; Art. 86, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; TJ-MG - AC: 50122442920218130024, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 05/09/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2023; TJ-DF 07021125220218070014 DF 0702112-52.2021.8.07.0014, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/12/2021; SÚMULA Nº. 343 DO TJRJ; SÚMULA 192 DO TJRJ; TJ-RJ - APL: 00044031320188190087, Relator.: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; TJ-SP - RI: 10101663120198260189 SP 1010166-31.2019.8.26.0189, Relator.: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 23/07/2020, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/07/2020; Súmula n° 362 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso, reduzindo o valor arbitrado a título de danos morais, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CLAUDIO RENIO ARAUJO DUTRA contra VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A. (ALARES), com o objetivo de obter indenização por falha na prestação de serviços de internet. Foi proferida Sentença ID 16522219 nos seguintes termos: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação formulada por CLAUDIO RENIO ARAUJO DUTRA para: A) CONDENAR a ré VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora legais desde a citação. B) CONDENAR a ré VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A. ao ressarcimento do valor de R$ 71,66 (setenta e um reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, na forma simples, corrigidos monetariamente pelo mesmo índice desde o desembolso e acrescidos de juros de mora legais desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença disponibilizada em 07/10/2024 (ID 16522221). VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A. interpôs, em 28/10/2024, recurso de Apelação ID 16522227 alegando, em síntese, a inocorrência de falha no serviço. Acrescenta que o autor não reside no local, de modo que não seria possível auferir a queda no fornecimento de internet. Requer a reforma da sentença, julgando improcedente os pedidos autorais, ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais arbitrados para R$ 1.000,00 (mil reais), a restituição simples do valor de R$ 71,66 e a revisão do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Comprovante do recolhimento das custas recursais no ID 16522226. Contrarrazões de CLAUDIO RENIO ARAUJO DUTRA no ID 16522232 pugnando pela manutenção da Sentença. É o relatório do essencial. VOTO Inicialmente, conheço em parte o recurso interposto, pois presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e o recolhimento do preparo recursal. Não conheço o capítulo relativo a restituição simples do da mensalidade cobrada, posto que a Sentença assim já o fixou, inexistindo interesse recursal neste ponto. O cerne da questão está em verificar falha na prestação de serviço, apto a gerar danos materiais e morais à autora. Estar-se diante de uma relação de consumo, pois a parte apelante é fornecedora de serviço e a parte apelada é consumidora final, nos termos dos arts. 2 e 3 do CDC. O dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. "Para a comprovação da responsabilidade civil, apta a ensejar a condenação do réu a indenizar a vítima por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: conduta ilícita, dano e nexo causal. É dizer, ausente qualquer deles não estará configurado o direito à indenização" (TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010). Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O Direito Processual é o Direito das Provas. Salvo os casos elencados no art. 374 do Código de Processo Civil (CPC/15), a saber: fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos no processo como incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, os fatos arguidos devem ser provados. No caso, o autor, alega o autor ter contrato serviço de fornecimento de internet junto à demandada em janeiro de 2024, mas que houve falha na prestação de serviço. A fim de provar o alegado juntou, à Inicial, prints de aplicativo de mensagens (Whatsapp), em que constam reclamações ocorridas em 19/01/2024 e 24/01/2024, e pedido de cancelamento do plano em 26/01/2024. Em sua Contestação, a empresa demandada juntou Histórico do Assinante ID 16522204, em que consta o Atendimento 20240330697247, iniciado em 24/01/2025, via Whatsapp, com as seguintes anotações "NÃO ESTA GERANDO IP,FEITO REINSTALAR,FEITO RESET FISICO, MAIS AINDA CONTINUA SEM ACESSO" (SIC). Já no Histórico do Assinante ID 16522202 consta o Atendimento 20240331409796, iniciado em 03/02/2024, via Whatsapp, com as seguintes anotações: PROCEDIMENTO REALIZADO: Status "Inactive+SUF" no relatório técnico. Traigem de cabo e reboot físico realizado. RESOLUTA: O status de erro permeneceu mesmo após os procedimentos padrões, ordem técnica abeta. (…) TECNICO NO LOCAL SEM CONTATO cliente nao atende ligado da central porem sem contato Reanalisando as provas juntas, observa-se que as reclamações via Whatsapp, cujos prints foram julgados, são corroborados com os Históricos do Assinante juntados pela empresa fornecedora, reconhecendo a falha no acesso. Desta feita, resta configurada a falha no serviço contrato, atraindo a responsabilização do fornecedor pelos danos causados. Quanto ao dano material, este deve corresponder à extensão do dano, na forma do art. 944 do CC: "A indenização mede-se pela extensão do dano". O Dano Patrimonial diz respeito, segundo Maria Helena Diniz, à "lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável" (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 1993). No caso, o dano material deve corresponder à mensalidade paga pelo serviço defeituosamente prestado, qual seja o valor de R$ 71,66 (setenta e um reais e sessenta e seis centavos), acrescido, em se tratando de responsabilidade contratual, de correção monetária desde o desembolso (nesse sentido, por todos os outros: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024), acrescido de juros de mora da data da citação (CC, art. 405). Quanto ao dano moral, trata-se da ofensa que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81). Entendo caracterizado o dano moral, inclusive in re ipsa, em razão de todo o transtorno gerado com a parte, que se viu privada de utilizar o serviço contratado de fornecimento de internet, serviço essencial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET. SERVIÇOS ESSENCIAIS . INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO . INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA . - Havendo a prática de ato ilícito surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente caso estejam presentes os requisitos legais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo e o nexo causal. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva. Prevalecendo o dever de indenizar, o valor do dano moral deverá observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. No tocante à fixação do valor do dano moral, deverá o julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador - Compensação por danos morais arbitradas de forma razoável e proporcional pelo Juízo de primeira instância . Manutenção integral da sentença. Recurso que se nega provimento. (TJ-MG - AC: 50122442920218130024, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 05/09/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2023, g.n.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE PACOTE DE TV À CABO E INTERNET. FATURA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNET. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Não prospera. O inconformismo da parte autora com o resultado do julgamento não tem o condão de torná-lo nulo. É o caso de se apenas analisar o mérito do recurso para se decidir ou não pelo provimento do pedido da parte autora, inexistindo falar em omissão na sentença que enfrentou os fundamentos trazidos na inicial. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Aplica-se ao caso em tela os comandos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, artigos 2º e 3º, uma vez que as partes enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. 3. O ponto controvertido a saber é se a interrupção indevida do serviço de TV à cabo e internet gera o direito a indenização por danos morais. 4. Sabe-se que com a Pandemia Mundial de Covid/19 a internet se tornou ferramenta importante de trabalho, estudo e lazer, sendo considerada até antes desse evento pandêmico serviço de natureza essencial, nos termos do art. 7º, da Lei nº 12.964/14 (Marco Civil da Internet), prevendo que: ?o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, ( ...)?. 5. A interrupção e a suspensão do serviço de TV à Cabo e Internet, por cerca de 18 dias, caracterizou a falha na prestação de serviço de caráter essencial atraindo para si a responsabilização objetiva do prestador de serviço, gerando dano moral na modalidade in re ipsa. 6. Precedentes: (Acórdão 1350135, 07016031820218070016, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2021, publicado no DJE: 9/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1302995, 07196832820198070007, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1302995, 07196832820198070007, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Acórdão 1201115, 07271840620198070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1171407, 07503102220188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 24/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, PROVIDO EM PARTE. (TJ-DF 07021125220218070014 DF 0702112-52.2021.8.07.0014, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/12/2021, g.n.) DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO INJUSTIFICADOS. FATURA PAGA. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº. 343 DO TJRJ. PRESTÍGIO DO JULGADO. Restando incontroverso o bloqueio indevido da linha telefônica e da internet, apesar do pagamento das faturas, há que se considerar tal serviço essencial nos dias atuais dada a necessidade frequente da comunicação e considerados todos os serviços que dela dependem (envio e recebimento de e-mails, realização de compras, operações bancárias, etc.). Considerando o teor da Súmula nº 192 da Jurisprudência Predominante desta Corte ("A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral"), a reparação do dano moral se faz necessária, posto ser fato que extrapola o aborrecimento cotidiano. Manutenção do valor do dano moral arbitrado em R$ 8.000,00. Súmula 343 do TJRJ. Precedentes do TJERJ. Recurso conhecido, mas não provido, com fundamento no art. 932, IV, a do CPC. Majoração da verba honorária de sucumbência arbitrada na sentença para 12% (doze por cento) do valor da condenação. (TJ-RJ - APL: 00044031320188190087, Relator.: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 14/12/2020, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, g.n.) Recurso Inominado. Interrupção do serviço de telefonia fixa e internet. Serviço essencial. Dano moral indenizável. Quantia razoável, em consonância com os precedentes deste Colégio Recursal. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10101663120198260189 SP 1010166-31.2019.8.26.0189, Relator.: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 23/07/2020, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/07/2020) O STJ vem aplicando o método bifásico para fins de fixação do dano moral. "Nesse modelo, um valor básico para a reparação é analisado considerando o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes. Depois, verificam-se as circunstâncias do caso para fixar em definitivo a indenização" (STJ. O método bifásico para fixação de indenizações por dano moral. Disponível em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-10-21_06-56_O-metodo-bifasico-para-fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx). A sentença fixou o quanto indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). No entanto, no caso concreto, entendo que este valor deve ser minorada, pois em que pesa a falha na prestação do serviço, a fornecedora enviou funcionário ao local a fim de tentar resolver a demanda, mas não havia quem o atendesse e o consumidor não atendeu às tentativas de contato. Desta feita, reputo proporcional e adequado a condenação por danos morais, no caso, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A indenização por danos morais, em se tratando de responsabilidade contratual, deverá ser acrescida de correção monetária desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362), acrescido de juros de mora da data da citação (CC, art. 405). Ante o exposto, na parte conhecida, dou parcial provimento ao apelo, no sentido de reduzir os danos morais para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos acima fundamentados. Por ser sucumbente em parte mínima, deixo de condenar o autor aos ônus de sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC). Advirta-se às partes que a interposição de Embargos de Declaração com o intuito de rejulgamento da causa, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição, pode resultar na aplicação de multa. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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Conceição Aparecido Bertanha e outros x Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A.

ID: 278036794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006480-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDO BERTANHA MIRANI BERTANHA

Polo Passivo:

VALECRED SECURITIZADORA IMOBILIARIA S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1006480-11.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Embargte: Conceição Aparecido Bertanha, Mirani Bertanha … ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1006480-11.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Embargte: Conceição Aparecido Bertanha, Mirani Bertanha - Embargdo: Valecred Securitizadora Imobiliaria S/a. - Vistos. Conceição Aparecida Bertanha e Mirani Bertanha ajuizaram embargos à execução n. 1003452-11.2019.8.26.0624, que lhes move Valecred Securitizadora Imobiliária S/A, alegando, em síntese, que em 22/05/2019, a embargada ajuizou a ação mencionada, fundada em contrato de cessão de crédito para fins de securitização firmado em 05/09/2016, quando houve a antecipação de valores em favor dos embargantes para fomento de atividades da empresa Eclética Agrícola, sendo antecipados, inicialmente, o valor de R$188.051,10, referente à operação n. 1133337, cujo débito remanescente corresponde a R$138.370,89 e R$117.410,84, relativo à operação n. 1134299, num total de R$293.885,90 mas que a execução deve ser extinta, já que a empresa devedora, principal meio de sustento dos embargantes, encontra-se em procedimento de recuperação judicial, sendo que os créditos de direito da embargada já se encontram arrolados no quadro geral de credores da recuperada, onde este será efetivamente pago, já que o plano de recuperação judicial da Eclética Agrícola Ltda, foi homologado, não havendo motivos para a cobrança já que o crédito se encontra garantido. Afirmam que, conforme comprovado pelo Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Crédito para Fins de Securitização n. 15176231, tem como cedente a Eclética Agrícola Ltda e que o crédito esta garantido no Plano de Recuperação Judicial homologado, inclusive habilitado no Quadro Geral de Credores da recuperanda, no valor de R$103.882,79 e que o crédito executado é classificado como concursal, devendo obedecer aos preceitos da Lei de Recuperação e Falência n. 11.101/05, já que teve como fato gerador cédula executiva que teve inicio antes do deferimento da Recuperação, em 17/02/2021. Afirmam que o plano de recuperação judicial foi aprovado em assembleia geral de credores realizada em 24/02/2023 e homologado em 05/6/2024. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 13/70). Deferido aos embargantes, os beneficios da gratuidade processual (fls. 103). A embargada apresentou impugnação (fls. 106/123), que os embargos são protelatórios, já que seus fundamentos não se adéquam ao caso concreto, não existindo óbice ao prosseguimento da execução em face dos embargantes. Afirma que os embargos não impugnam a execução e título executado. Em preliminar, alegou falta de interesse de agir em nome de terceiro, já que a recuperação judicial é da empresa Eclética Agricola Ltda. Impugnou a gratuidade processual deferida. No mérito, defendeu a possibilidade de prosseguimento da execução em face dos devedores solidários, já que a Lei 11.101/05 não alcança os devedores coobrigados, sendo insubsistentes os argumentos da parte embargante. Pugnou pela improcedência. Réplica (fls. 141/148). É o relatório. Fundamento e Decido. Os fatos, quais documentalmente postos, denotam a falta de proveito de produção doutras provas, sob pena de protelação, sendo devido o julgamento antecipado da lide, em atenção ao teor do artigo 920, inciso II, 1ª parte, do CPC. Continuando, também incide o artigo 370 do CPC. Lembre-se de que aprova se destina ao juiz, não às partes. Por outro lado, a questão tornou-se, diante da evidência documental, de direito, a impor a sentença sem mais demora, impedindo-seque exerçam as partes atividade probatória inútil ou protelatória. Não se fazem presentes questões de natureza processual, o feito está em ordem e as partes são legítimas para a causa. Inexistem nulidades a serem sanadas. Quanto ao mérito, a pretensão deduzida nos embargos à execução é improcedente. Utilizando-se das lições de Humberto Theodoro Júnior, (...). São os embargos a via principal para opor-se à execução forçada. Configuram eles incidentes em que o devedor, ou terceiro, procura defender-se dos efeitos da execução, não só visando evitar a deformação dos atos executivos e o descumprimento de regras processuais, como também resguardar direitos materiais supervenientes ou contrários ao título executivo, capazes de neutralizá-lo ou de reduzir-lhe a eficácia, como pagamento,novação, compensação, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc.(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 47ª Edição. Editora Forense. pg. 831). Segundo depreende do artigo 914 do CPC, O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Ainda, é cabível alegar em sede de embargos à execução as seguintes situações: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, consoante disposição do artigo 917 e seus incisos do CPC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, já que se trata de legítimo exercício regular de direito, até porque, se tratam de devedores solidários. Também não prospera a impugnação à gratuidade processual deferida, já que foi com base nos documentos que instruíram a inicial e considerando que os embargantes sobreviviam da empresa que encontra-se em Recuperação Judicial. Anote-se, de antemão, que os embargantes não questionam a inadimplência que lhes é atribuída, insurgindo-se tão somente quanto às condições do contrato, ausência de assinatura de testemunhas e excesso de execução. A despeito do quanto suscitado pelos embargantes, analisando as provas documentais amealhadas, vê-se que razão não lhes assiste. É incontroverso a relação negocial tida entre as partes e a dívida, confessada pelos embargantes na peça inicial destes embargos. Também é incontroverso que o débito que lhes é imputado existe, tanto que incluído no plano de recuperação judicial da devedora principal Eclética Agrícola Ltda, conforme expressamente confessado. Logo, evidente a responsabilidade dos sócios garantidores e de forma independente da responsabilidade da recuperanda, valendo menção que os efeitos da recuperação não se estendem aos devedores solidários, como defendem de forma até insistente. Ademais, o E. TJSP sumulou o entendimento de que a novação prevista no artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/2005 não alcança os terceiros coobrigados sem a adesão expressa do titular do crédito. Confira-se: Súmula 61: Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular. E disso se conclui que, sem adesão da ora embargada à referida cláusula, impossível pretender que produza efeitos sobre a presente ação. Na mesma direção, o elucidativo julgado que segue: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (Enunciados 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Hol-ding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido. (REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021 destaques somente aqui.) E, também, neste tribunal: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da empresa devedora principal. Prosseguimento das ações em relação aos devedores solidários. Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Súm. 581 do STJ. Necessidade. A liberação das garantias em face dos devedores ou coobrigados deve ter seus efeitos restritos aos credores que aprovaram o plano de Recuperação Judicial. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146893-57.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 02/11/2022 destaques aqui.) Assim, não há como pretenderem impor cláusula que atende somente aos seus interesses àquele que com ela não concordou de forma expressa, especialmente quando este tem resguardado direito de perseguir seu crédito em face dos coobrigados, como no caso em tela. Esta questão já está, há muito, pacificada pela jurisprudência, tendo o C. STJ editado a Súmula 581 que dispõe que: Súmula 581/STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Nesse mesmo sentido, outro elucidativo julgado tratando o mesmo tema: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Fomento Mercantil. Faturização. Securitização. Cláusula de recompra. Ilegalidade. Inocorrência. SECURITIZAÇÃO. Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios com Coobrigação e Outras Avenças. Securitização de créditos, com a contratação de coobrigação do cedente pela inadimplência do devedor. Antecipação de recebíveis. O embargante assumiu a responsabilidade não apenas pela existência, mas também pela solvência de tais créditos. Pacto de recompra. O cedente e o garantidor da obrigação reconhecem e admitem que o pacto de recompra, nos casos de inadimplemento do Sacado constante do título de crédito, é uma consequência natural da responsabilidade assumida pela solvabilidade do crédito, que, por sua vez, decorre dos efeitos legais do endosso e do aval. Embargada que, na qualidade de securitizadora, pode mover ação de regresso contra os embargantes cedentes, não apenas na hipótese de vícios nos títulos, mas também em casos de inadimplemento injustificado da sacada. Responsabilidade do cedente e codevedor pela liquidação dos direitos de créditos cedidos à embargada, não se podendo falar em nulidade da cláusula de recompra. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Suspensão da execução. Descabimento. Na hipótese, o apelado é coobrigado, garantidor das obrigações oriundas do contrato de cessão de crédito. Entendimento consolidado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1073752-18.2019.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 13/09/2020; Data de Registro: 13/09/2020). Por tudo quanto foi exposto, de rigor a improcedência do pleito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução de título extrajudicialn. 1003452-11.2019.8.26.0624. Em razão da sucumbência, arcará o embargante com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os auto com as cautelas de estilo Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Processo nº 1010166-58.2023.4.01.3701

ID: 300710656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010166-58.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANI OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA SOUSA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1010166-58.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1010166-58.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANI OLIVEIRA COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. No presente caso a parte autora requer a concessão do pagamento de valores retroativos entre 29/09/2021, que corresponde a data de cessação de um dos seus benefícios (NB 6326450512), até 15/09/2022, que condiz com a data de início do último benefício auferido pela requerente (ID. 2128779223). Na inicial, a parte autora alega que durante o lapso temporal entre a data de cessação do benefício (29/09/2021) e data de concessão do benefício posterior (15/09/2022) encontrava-se incapaz, logo o último benefício concedido pela autarquia ré deveria ser reestabelecido desde a data de cessação do benefício anterior (DCB - 29/09/2021). Em relação à incapacidade, o laudo da perícia médica oficial, realizada em 08/03/2024 (ID. 2124870732), atestou que a parte autora é portadora de depressão grave com sintomas psicóticos (CID F32.3) e transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10: F 31.4), patologias que a incapacitam temporária e totalmente para o exercício de suas atividades habituais e laborativas, com possibilidade de recuperação e reabilitação para o exercício de sua habitual profissão. O perito fixou o início da incapacidade - DII em 01/03/2024 (item 09), atestando ainda que a incapacidade durará por no mínimo 01 (um) ano, contado da data de realização da perícia médica oficial (item 18). O expert deixou assentado que: "Suas condições excepcionais a impedem mentalmente de exercer atividade profissional, em sua integralidade, tendente a prover seu sustento." (item 22). É consabido que o juiz não está adstrito ao laudo médico, conforme teor do art. 179 do CPC, podendo desconsiderá-lo desde que existam elementos suficientes de convencimento em sentido contrário. No caso, apesar do laudo médico fixar a data de início da incapacidade em 01/03/2024 (DII), a parte autora anexou aos autos laudos médicos (ID. 2146550490, 2146550521, 2146550534) datados entre 11/2021, 02/2022 e 05/2022, que atestam que a parte autora é portadora de transtorno afetivo bipolar (CID 10: F 31.4), patologia que resulta na incapacidade laborativa do demandante. Além disso, com base no dossiê médico da autora (ID. 2128779221), observo que a própria autarquia, ao realizar perícias médicas administrativas em 29/09/2021 e 03/10/2022, fixou a incapacidade nas datas de 18/08/2020 e 15/09/2022 (DII), atestando em ambos os laudos a mesma doença e os mesmos sintomas (transtorno afetivo bipolar - CID 10: F 31.4). Desse modo, em atenção ao disposto nos artigos 464 e 472 do CPC, desconsidero a data inicial da incapacidade fixada no laudo médico judicial (ID. 2124870732) e adoto as conclusões dos laudos juntados pelo autor, considerando que a requente esteve incapaz entre 29/09/2021 até 15/09/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas entre a DCB (29/09/2021) e a DIB (15/09/2022), as quais deverão ser apuradas de acordo com os critérios do quadro abaixo: DATA DE AJUIZAMENTO 08/08/2023 DATA DE CITAÇÃO 13/05/2024 CPF 753.995.553-87 DATA DE NASCIMENTO DO AUTOR 24/04/1977 TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB - DIP DATA DA SENTENÇA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC até novembro de 2021; SEM incidência autônoma de correção a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). Parte autora: caso utilize o aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Correção Monetária em: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) ESPÉCIE DE JUROS DE MORA PERCENTUAL (1% simples) até 30/06/2009; PERCENTUAL (0,5% simples) de 01/07/2009 a 30/04/2012; POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC de 01/05/2012 até novembro de 2021; SELIC, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da EC 113/21, de dezembro de 2021 em diante. Parte autora: caso utilize o aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Juros Moratórios em: 12% a.a. até 07/09, Juros Poup. 6% a.a. até 04/12 (Lei 11.960/09) e Juros Poup. variável (Lei 12.703/12) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado, adote-se o seguinte procedimento: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo conforme os parâmetros apresentados no dispositivo da sentença e os dados de implantação juntados aos autos pelo INSS. Deve, ainda, dizer se renuncia à quantia excedente do referido montante para fins de expedição de RPV ou Precatório, caso o valor apurado supere 60 (sessenta) salários mínimos. Acrescente-se que para renunciar ao valor que excede é necessário que o(a) advogado(a) apresente procuração com poderes específicos; 2) De igual modo, caso o(a) advogado(a) deseje requerer o destacamento de honorários contratuais, deverá, desde logo, fazer juntar o contrato de prestação de serviços, sob pena de preclusão e incluir na planilha de cálculo informações sobre os honorários a serem destacados. Se houver honorários sucumbenciais, estes também deverão ser calculados; 3) Apresentada a planilha, vista à parte ré para, no mesmo prazo, se manifestar. 3.1) Havendo concordância da parte ré ou com o transcurso do prazo em branco, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, baseando-se na conta apresentada pela parte autora. Havendo apresentação de cálculos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se concorda. 3.2) Havendo impugnação de qualquer das partes, encaminhem-se os autos para elaboração de cálculo judicial. Juntado o cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias; 4) Não havendo apresentação dos cálculos pela parte autora ou apresentados cálculos com parâmetros diversos dos constantes na sentença, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento e prosseguimento do feito; 5) Em seguida, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. 6) Após o depósito, arquivem-se os autos. Se houver pedido de desarquivamento em razão de suposto descumprimento (não implantação do benefício) por parte do INSS, este deverá necessariamente vir acompanhado de comprovante do MEU INSS (certidão de inexistência de benefício), sob pena de manutenção dos autos no arquivo. 7) Visando a elaborar o cálculo, a parte autora deverá verificar a renda mensal inicial (RMI) junto à plataforma MEU INSS, ou a partir do benefício implantado ou ainda demonstrar a conta apurada, mediante planilha específica, devendo anexar os comprovantes aos autos; 8) Para evitar equívocos que possam impedir o prosseguimento do feito, a parte autora deverá adotar os parâmetros fixados na sentença/acórdão, notadamente: a) Critério de correção monetária e data de início da sua aplicação; b) Índice de juros, se houver, e data de início da sua incidência; c) Abrangência das parcelas a serem calculadas, tendo como termo inicial a Data de Início do Benefício (DIB) ou dia seguinte à Data da Cessação do Benefício (DCB), em caso de restabelecimento, e termo final a Data de Início do Pagamento (DIP); d) Observar se o tipo de benefício comporta o pagamento de abono natalino (13º), destacando-se que os benefícios assistenciais (BPC/LOAS) não possuem abono natalino; 9) Como forma de cooperar com a celeridade na tramitação do cumprimento de sentença, recomenda-se que os cálculos sejam elaborados da seguinte forma: 10.1 De posse da RMI, calcular a MR (Mensalidade Reajustada) de cada parcela atrasada do benefício, com a utilização do aplicativo online CONTA FÁCIL PREV – Programa Simplificado para Cálculo do Valor da Causa e de Liquidação de Sentença em Ações Previdenciárias, no seguinte endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/conta-facil-prev/. O aplicativo irá gerar uma tabela que deverá ser copiada (competência e valores) e colada em um aplicativo editor de texto (Word). 10.2 No editor de texto, excluir as demais colunas da tabela, mantendo apenas as colunas relativas à Competência (mês e ano - excluir dados entre parênteses) e Valor histórico (sem correção e juros). Inserir os respectivos dados de competência e MR no aplicativo online PROJEFWEB, no seguinte endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/, na aba Partes e Parcelas > Parcelas > Colar de Planilha. 10.3 No aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Correção Monetária em: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 10.4 No aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Juros Moratórios em: 12% a.a. até 07/09, Juros Poup. 6% a.a. até 04/12 (Lei 11.960/09) e Juros Poup. variável (Lei 12.703/12). Clicar ainda no quadro: Selic a partir de 01/2022 (EC 113/21) 10.5 Inserir percentual de honorários contratuais a serem destacados, se for o caso, e eventuais honorários sucumbenciais. 11 Para facilitar a compreensão do procedimento, recomenda-se assistir ao tutorial em vídeo elaborado pela 7ª Vara Federal, nos seguintes link ou QR Code. 11.1 QR Code e link para a página do site da Justiça Federal/MA, em que se encontram os tutoriais em Vídeo de procedimentos da Vara. Na página, clicar em "Procedimento para cálculos de CONCESSÃO de benefícios previdenciários superiores ao salário mínimo". Link para o tutorial https://portal.trf1.jus.br/sjma/institucional/tutorias/tutorias.htm Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ em caso de trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1004669-60.2018.4.01.3500

ID: 332305492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004669-60.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBIO GOMES SANTANA

Acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES MARTINS CARDOSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004669-60.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004669-60.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004669-60.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004669-60.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLEBIO GOMES SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA RODRIGUES MARTINS CARDOSO - GO38467-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1004669-60.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 127/131), em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, foi concedida a segurança, "para manter a autorização de participação do impetrante em todas as etapas do concurso regido pelo AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA A SELEÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO Nº 01 SSMR/11, DE 6 DE JULHO DE 2018, afastando, em relação ao mesmo, a limitação etária, prevista no item 1.3 das Disposições Preliminares do referido edital" (fl. 131). A sucumbente ré foi condenada ao pagamento de custas processuais em reembolso, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Na peça recursal (fls. 145/157), a parte apelante alega, em resumo, que a condicionante etária para ingresso no serviço militar temporário encontra respaldo no Regime Jurídico dos Militares das Forças Armadas, ou seja, na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), na Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), no Decreto 4.502/2002 (Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva), na Portaria 046- DGP/2012 (Aprova as Normas Técnicas para a Prestação do Serviço Militar Temporário), e demais instruções baixadas pelo Exército Brasileiro com vistas a regulamentar os preceitos legais atinentes ao Serviço Militar. Aduz que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.885/RS, no sentido de afastar a exigência de limite de idade em concurso público quando não há previsão legal para o requisito etário, não se aplica ao Processo Seletivo de Militares Temporários. Defende que a sentença recorrida violou os princípios da legalidade, da separação dos poderes, da vinculação ao edital e da isonomia. Donde pugna pelo provimento da apelação para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 163/165). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1004669-60.2018.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida diz respeito à legalidade do limite de idade estabelecido no edital do processo seletivo para o Serviço Militar Temporário do Exército Brasileiro, nos cargos de Oficiais médicos especialistas, farmacêuticos, dentistas e veterinário (Aviso de Convocação 1 SSMR/11, de 6 de julho 2018). Muito bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 600.885/RS, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 121), firmou entendimento no sentido de, prevendo a Constituição, expressamente, no art. 142, § 3.º, inciso X, a definição por lei dos requisitos para ingresso nas Forças Armadas, dentre os quais o critério de idade, ser descabida essa regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. Donde a decisão de entender a Suprema Corte por não recepcionada pela Carta de 1988 a expressão ‘nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica’ do art. 10 da Lei 6.880/1980, cujos efeitos foram modulados para manter a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados nesse dispositivo legal até 31/12/2011, ressalvada a situação dos candidatos com ações ajuizadas discutindo idêntica questão (cf. RE 600.885-ED/RS, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 12/12/2012). Nesse contexto, visando atender ao referido precedente vinculante, foi editada a Lei 12.705/2012, que dispôs sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do exército, incluindo o limite etário. Não obstante a edição da referida legislação, o Pretório Excelso manteve o posicionamento vinculante e reforçou que a tese firmada no Tema 121 é aplicável indistintamente a todas as modalidades de ingresso nas Forças Armadas, ou seja, é também aplicável às seleções relativas aos militares temporários, vez que a repercussão geral tratou da indevida delegação a instrumentos normativos diversos de lei em sentido formal para a fixação dos critérios para ingresso nas forças armadas à luz do disposto no art. 142, § 3.º, inciso X, da CF/88. (Cf. RE 1.291.761-AgR-segundo/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 08/09/2023; RE 1.171.613-AgR/PE, Primeira Turma, da relatoria do minstro Dias Toffoli, DJ 03/12/2021; RE 1.160.026-AgR/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 14/03/2019.) Nesse rumo de ideias, o Superior Tribunal de Justiça, no que é acompanhado por esta Corte Regional, firmou a concepção de que a Lei 12.705/2012, a qual não pode ter interpretação ampliativa por ser restritiva ao direito de acesso a cargo público, prevê tão somente os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, não se aplicando aos militares voluntários e temporários, os quais não podem adquirir estabilidade e não possuem os mesmos direitos dos militares de carreira, sendo que, em relação a esses últimos, ainda não há lei em sentido formal prevendo os requisitos de ingresso. (Cf. STJ, REsp 1.807.219/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 28/06/2019; TRF1, AGTAC 1004968-89.2017.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 27/03/2025; AC 1010629-40.2017.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 14/11/2024; AMS 1010166-98.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 07/11/2023; AC 0067880-38.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 14/10/2016.) Na concreta situação dos autos, a parte impetrante foi impossibilitada de efetivar sua inscrição na seleção em questão para concorrer ao cargo de Oficial Temporário, na especialidade de Farmacêutico, por não atender ao requisito, previsto no edital de convocação e não presente em lei formal, de ter menos de 38 (trinta e oito) anos de idade até 31 de dezembro de 2019. Nessa quadra, verifica-se que o magistrado sentenciante decidiu em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Regional ao afastar a limitação etária imposta no certame para a seleção de Oficiais Técnicos Temporários em razão da ausência de previsão legal, pelo que a sentença recorrida não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1004669-60.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004669-60.2018.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLEBIO GOMES SANTANA Advogado do(a) APELADO: JULIANA RODRIGUES MARTINS CARDOSO - GO38467-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. FORÇAS ARMADAS. EXÉRCITO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. OFICIAL FARMACÊUTICO. LIMITE ETÁRIO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. RE 600.885/RS (TEMA 121). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.705/2012. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do limite de idade estabelecido no edital do processo seletivo para o Serviço Militar Temporário do Exército Brasileiro, nos cargos de Oficiais médicos especialistas, farmacêuticos, dentistas e veterinário (Aviso de Convocação 1 SSMR/11, de 6 de julho 2018). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 600.885/RS, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 121), firmou entendimento no sentido de, prevendo a Constituição, expressamente, no art. 142, § 3.º, inciso X, a definição por lei dos requisitos para ingresso nas Forças Armadas, dentre os quais o critério de idade, ser descabida essa regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. Donde a decisão de entender a Suprema Corte por não recepcionada pela Carta de 1988 a expressão ‘nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica’ do art. 10 da Lei 6.880/1980, cujos efeitos foram modulados para manter a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados nesse dispositivo legal até 31/12/2011, ressalvada a situação dos candidatos com ações ajuizadas discutindo idêntica questão (cf. RE 600.885-ED/RS, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 12/12/2012). 3. Visando atender ao referido precedente vinculante, foi editada a Lei 12.705/2012, que dispôs sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do exército, incluindo o limite etário. Não obstante a edição da referida legislação, o Pretório Excelso manteve o posicionamento vinculante e reforçou que a tese firmada no Tema 121 é aplicável indistintamente a todas as modalidades de ingresso nas Forças Armadas, ou seja, é também aplicável às seleções relativas aos militares temporários, vez que a repercussão geral tratou da indevida delegação a instrumentos normativos diversos de lei em sentido formal para a fixação dos critérios para ingresso nas forças armadas à luz do disposto no art. 142, § 3.º, inciso X, da CF/88. Precedentes selecionados. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no que é acompanhado por esta Corte Regional, firmou a concepção de que a Lei 12.705/2012, a qual não pode ter interpretação ampliativa por ser restritiva ao direito de acesso a cargo público, prevê tão somente os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, não se aplicando aos militares voluntários e temporários, os quais não podem adquirir estabilidade e não possuem os mesmos direitos dos militares de carreira, sendo que, em relação a esses últimos, ainda não há lei em sentido formal prevendo os requisitos de ingresso. Jurisprudência selecionada. 5. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante foi impossibilitada de efetivar sua inscrição na seleção em questão para concorrer ao cargo de Oficial Temporário, na especialidade de Farmacêutico, por não atender ao requisito, previsto no edital de convocação e não presente em lei formal, de ter menos de 38 (trinta e oito) anos de idade até 31 de dezembro de 2019. Nessa quadra, verifica-se que o magistrado sentenciante decidiu em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Regional ao afastar a limitação etária imposta no certame para a seleção de Oficiais Técnicos Temporários em razão da ausência de previsão legal, pelo que a sentença recorrida não merece reparos. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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