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Processo nº 1010167-33.2024.4.01.3305

ID: 337851391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-33.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA MOREIRA DOS SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010167-33.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010167-33.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCELIA MOREIRA DOS SANTOS DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora pretende o recebimento dos seguros-defesos dos biênios 2019/2020, 2020/2021 e 2022/2023. Narra a demandante que requereu o beneficio do defeso referente ao protocolo nº 41154067, de 28/02/2020 (ID 2158061811, fl. 1), nº 1823225802, de 19/02/2021 (ID 2158061851, fl. 01) e nº 819081207, de 17/01/2023 (ID 2158061896, fl. 01), os quais foram indeferidos. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo INSS no tocante ao pedido de emissão/validação do RGP da parte, porquanto a emissão ou validação do RGP não fazem parte do objeto da ação. Assevero que em relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação individual, aplica-se o entendimento da Súmula nº. 85 do STJ. In casu, percebe-se pelos documentos juntados, especialmente aqueles que compõem o dossiê previdenciário que a parte autora não recebeu as parcelas do seguro defeso pleiteado nos autos. De acordo com art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Regulamentando a lei em comento, o art. 2º da Resolução nº 657/2010, editada pelo CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (D.O.U. 17/12/2010), disciplina a questão com mais clareza: “Art. 2º Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: I - ter registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo MPA, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial; III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; IV - na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; V - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e VI - não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca.” A Lei 8.212/91, no art. 25, inciso I, previu o valor ser recolhido a título de contribuição pelo segurado especial, vejamos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; Em julgado, a Corte Suprema ratificou, em decisão submetida a sistemática de repercussão geral, a constitucionalidade da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/1988. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados por esta CORTE nos REs 363.852 e 596.177, somente o empregador rural pessoa física foi excluído como sujeito passivo da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, de modo que o tributo continuou a existir, com plena vigência e eficácia em relação aos segurados especiais. 2. A base de cálculo compilada no artigo 25, I e II, da Lei 8.212/1991, editado para regulamentar o § 8º do artigo 195 da CF, fixando a alíquota de 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural sem empregados, por observar a base de cálculo que foi definida pelo próprio texto constitucional, é plenamente constitucional em relação ao segurado especial. 3. É absolutamente legítima a previsão, em lei ordinária, da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Diferentemente do que sustenta o recorrente, tal exação tem por fundamento constitucional o § 8º, e não o § 4º do art. 195. 4. Recurso extraordinário desprovido, com afirmação de tese segundo a qual “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991. “(RE 761263, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Cabe destacar, que o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP é o documento idôneo para esclarecer e comprovar a forma de atuação na atividade de pesca, bem como o resultado das operações pesqueiras. Sobre a comprovação dos requisitos para a concessão do seguro defeso, convém salientar que a matéria encontra-se ainda sumulada pela Turma Recursal PA/AP nos seguintes termos: Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, o REAP - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". A Lei nº. 10.779/03, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 13.134/2015, por sua vez, estabelece que ao pescador artesanal que exerce a atividade pesqueira de forma profissional ininterruptamente é assegurado benefício de seguro desemprego, durante o período de proibição da pesca, desde que, entre outras exigências, apresente no ato de habilitação ao benefício “registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício.”(art. 2º, §2º, I, da Lei 10.779/03). Assim, para os fins do art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Mais adiante, o § 3.º do art. 2.º da Lei n.º 10.779/03 dispõe que o INSS deverá verificar, no ato de habilitação ao benefício, a condição de pescador artesanal e o pagamento de contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até a data do requerimento do benefício, o que for menor. De acordo com o que consta nos autos, os fundamentos dos indeferimentos administrativos teriam sido, essencialmente, pela ausência de cumprimento das exigências documentais do órgão concessor, conforme IDs 2158061821, 2158061875 e 2158061918. Para que o pescador tenha direito ao deferimento do seguro defeso, é necessário possuir registro como pescador profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 ano, contado da data de requerimento do benefício. É o que estabelece o art. 2º, § 2º, I da Lei 10.779/2003. Além disso, o requerente não poderá dispor de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira e para a concessão ou renovação do benefício serão realizadas checagem dos requisitos de elegibilidade em bases de dados dos órgãos e das entidades da administração pública federal, nos termos do art. 1º, §§ 4o e 9º da mesma Lei. A parte autora não demonstrou, de forma efetiva, quais diligências teriam sido adotadas junto ao executivo federal para ter reconhecido o seu enquadramento nos requisitos que conferisse aptidão ao deferimento do seguro defeso. Manteve o mesmo Protocolo de Registro Geral de Pesca, datado de 21/12/2018 (IDs 2158061811, fls. 18, 2158061851, fls. 08). Não constam nos autos o formulário de requerimento de licença de pescador profissional (FLPP), nem o Registro Geral de Atividade Pesqueira ( RGP) ambos exigidos com data antecedente mínima de 1 ano à data de requerimento do benefício e nem mesmo o Termo de Representação ou Procuração à entidade conveniada. Ademais, o demandante não acostou um único Documento de Arrecadação do E-Social (DAE) com pagamento referente às competências anteriores ao pleito de 2022/2023; juntou também apenas um Documento de Arrecadação do E-Social (DAE) com pagamento referente às competências outubro/2020 (ID 2158061851, fls. 09) para os pleitos de 2019/2020 e 2020/2021, de modo que não atesta a veracidade do desempenho da atividade de pescadora, considerando que, sobre a receita decorrente da comercialização do pescado, o pescador está obrigado a contribuir com a alíquota de 1,2% (art. 25, I da Lei n. 8.212/91). Assim, das oito competências previdenciárias, necessárias para a concessão do benefício em cada exercício, há apenas um recolhimento da autora para dois dos defesos requeridos e nenhum para o último requerimento. Cabe ressaltar que, a requerente não apresentou o REAP, de modo que não é possível aferir se no período de carência a parte autora exercia a atividade profissional de pescador – exigência para gerar o seguro-desemprego no período de defeso - , pois diante da ausência de tal documento não há como avaliar se o recolhimento de contribuição previdenciária efetuado pelo demandante corresponde a real a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Portanto, verificada a inércia da parte autora em cumprir a exigência legal, a hipótese é de manutenção da decisão administrativa pelo indeferimento do seguro defeso pleiteado. Com efeito, verifica-se que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício de seguro defeso, não tendo provado fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não fazendo jus, pois, ao benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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Processo nº 1010167-21.2024.8.11.0007

ID: 316606298

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010167-21.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DERCI LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON NUNES GABRIEL

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GUILHERME BOCARDI BIANCHINI

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GUSTAVO SUTILO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010167-21.2024.8.11.0007. AUTOR(A): DERCI LUIZ DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. DERCI LUIZ DOS SANTOS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010167-21.2024.8.11.0007. AUTOR(A): DERCI LUIZ DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. DERCI LUIZ DOS SANTOS, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO/ INTERDIÇÃO/EMBARGO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega o autor que tomou conhecimento da existência de autos de infração ambiental em seu nome. Que, buscou, então, informações junto a SEMA, a qual informou a existência de dois processos administrativos, a saber: 1) Processo administrativo n. 431135/2021; Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021; Auto de Embargo / Interdição n. 210442108/2021; Notificação n. 210422205/2021; Relatório Técnico n. 1322/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021; Local de Ocorrência: Lote 03A-3-A. Autuado por “destruir, através de desmatamento a corte raso, 260,17 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no relatório técnico ...”, sendo multado em R$ 1.300.850,00 (um milhão, trezentos mil, oitocentos e cinquenta reais). 2) Processo administrativo n. 004044.2023; Autor de Inspeção n. 1161004823/2023; Auto de Infração n. 1161004923/2023; Relatório Técnico n. 0000006044/2023; Local de Ocorrência: Lote 03A-3-A. Autuado por “Infração consumada por impedir a regeneração natural de 259,35 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação (Bioma Amazônico), mediante uso irregular do fogo.”, sendo multado em R$ 1.945.165,50, e ainda “Por descumprir Termo de Embargo SEMA n° 210442108 de 15/09/2021 (Processo n° 431135/2021), impedindo a regeneração natural de 259,35 hectares de vegetação nativa objeto de especial preservação”, sendo multado em R$ 600.000,00. Totalizando o valor de R$ 2.545.165,50 (Dois milhões e quinhentos e quarenta e cinco mil e cento e sessenta e cinco Reais e cinquenta centavos). Entretanto, afirma que não praticou tais infrações ambientais, nem estava na posse da área em cotejo na data dos fatos, pois vendeu o Lote Rural n. 03/A-2-B, com área de 264,00 ha e o Lote Rural n. 03/A-3-A, com área de 303,9130 ha, situados na Gleba Raposo Tavares III, Município de Apiacás-MT, em 18/09/2018. Desta feita, requer seja declarado que o autor não era mais proprietário ou possuidor do bem na data da infração ambiental, bem como a nulidade dos autos de infração:(1). Processo administrativo n. 431135/2021; Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021; Auto de Embargo / Interdição n. 210442108/2021; Notificação n. 210422205/2021; Relatório Técnico n. 1322/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021; e do: (2) Processo administrativo n. 004044.2023; Autor de Inspeção n. 1161004823/2023; Auto de Infração n. 1161004923/2023; Relatório Técnico n. 0000006044/2023; em razão de ilegitimidade do autor, conforme fundamentação. Juntou documentos. Determinada a intimação do autor a proceder o recolhimento das custas, contudo, requereu o benefício da justiça gratuita, o qual foi deferido. Recebida a inicial, Id n. 181792473 - Pág. 1. Na sequência, o autor juntou a escritura pública de compra e venda sob o Id n. 185251805 - Pág. 1, lavradas em 22/12/2020, visando demonstrar que o imóvel rural Lote 03/A3A, fora alienado e sua escritura lavrada quase 10 meses antes dos fatos geradores mencionados nos autos de infração. O requerido Estado de Mato Grosso apresentou contestação sob o Id n. 186618828 - Pág. 3. Preliminarmente, alega a incompetência do juízo, sob o argumento de que a competência é do Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, em razão da demanda estar relacionada ao meio ambiente, nos termos da Resolução TJMT/OE Nº 02 de 28 de março de 2019. No mérito, requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação, Id n. 187701987. Intimadas as partes a especificarem as provas, o requerido informou que não possui provas adicionais a produzir, e o autor, o saneamento do feito. Em atividade saneadora, houve a rejeição à preliminar de incompetência do juízo, arguida pelo requerido, eis que a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá limita-se às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, não abrangendo as demais comarcas do Estado. Ainda, foram fixados como pontos controvertidos em: a) se o autor era proprietário/possuidor dos imóveis: Lote Rural n. 03/A-2-B, com área de 264 ha e o Lote Rural n. 03/A-3-A, com área de 303,9130 ha, situados na Gleba Raposo Tavares III, Município de Apiacás-MT , na data da infração ambiental; b) a nulidade dos autos de infração (1) Processo administrativo n. 431135/2021; Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021; Auto de Embargo / Interdição n. 210442108/2021; Notificação n. 210422205/2021; Relatório Técnico n. 1322/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021 e do (2) Processo administrativo n. 004044.2023; Autor de Inspeção n. 1161004823/2023; Auto de Infração n. 1161004923/2023; Relatório Técnico n. 0000006044/2023; em razão da suposta ilegitimidade do autor. Oportunizado às partes se manifestarem sobre os pontos controvertidos ou pedirem ajustes, o Autor o fez sob o Id 190755407, sendo proferida decisão sob o Id 197670962. Manifestação do Autor sob a inexistência de seu interesse na produção de outros meios de provas. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando pelos autos, em análise à prova documental juntada, tem-se que os pedidos procedem em parte. Inicialmente, consigno que não existem nulidades nos processos administrativos sob análise. Isto porque, quando das autuações administrativas, em momento algum, o Autor comprovou a efetiva transferência da propriedade do imóvel rural sob matrícula 1252 junto ao Cartório do RGI da Comarca de Apiacás, nos termos do artigo 1.245 do CC. Logo, houve sua culpa concorrente na autuação indevida feita pela autoridade ambiental e pela autoridade policial, pelo que, afastada a alegada nulidade nos processos administrativos. Ainda, diante do Princípio da Causalidade, a si incumbe o pagamento dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE PELA EMBARGANTE NO MOMENTO DA CONSTRIÇÃO. BENS MÓVEIS LOCALIZADOS NO INTERIOR DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA EMBARGADA. LEGITIMIDADE DA PENHORA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte embargada contra sentença que, em embargos de terceiro, reconheceu a propriedade dos bens à embargante, desconstituiu a penhora e imputou à embargada a responsabilidade pelos honorários de sucumbência, sob o fundamento de erro na identificação da titularidade dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial em embargos de terceiro, à luz do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula n.º 303 do STJ estabelece que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, consolidando o princípio da causalidade. A presunção de propriedade dos bens expostos à venda no interior do estabelecimento da executada, aliada à falta de documentação comprobatória da propriedade pela embargante no momento da penhora, torna a constrição inicial legítima e fundada em aparência de legalidade. A conduta da embargante, ao não apresentar ao Oficial de Justiça documentação que comprovasse sua propriedade sobre os bens, deu causa à constrição judicial e, consequentemente, à propositura dos embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (N.U 1001422-66.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025) Ressalto ainda que a prova documental inicialmente juntada pelo Autor, qual seja, o Contrato Particular de Compra e Venda sob o Id 176153262, tem valor probatório limitado quanto à efetiva transferência da posse e propriedade do imóvel (a qual, efetivamente, é comprovada através do registro da Escritura Pública de Compra e Venda no Cartório Imobiliário, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil). Entretanto, posteriormente, o Autor juntou a respectiva Escritura Pública sob o Id 185251806, lavrada aos 22/12/2020. Por sua vez, toda a atuação da autoridade ambiental se deu de forma remota, através do monitoramento de imagens satélite, conforme expresso na cópia do processo ambiental sob o Id 176153260. Logo, quanto ao Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021, em momento algum houve a vistoria no local das infrações ambientais, para verificação quanto ao efetivo causador do dano ambiental. Noutra senda, quanto ao Auto de Infração n. 1161004923/2023, apesar de ter ocorrido a inspeção no local do incêndio, a autoridade policial não encontrou ninguém no local. Assim, em ambas as infrações, ausente a comprovação quanto à Autoria das infrações ambientais. Doutro lado, a Escritura Pública sob o Id 185251806, faz prova de que houve a compra e venda entre o Autor e JEEL SALOME MOTA, brasileiro, divorciado conforme Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio Matrícula nº 080994 01 55 1976 2 00002 371 0000183 44, do Cartório de Registro Civil de Ouro Verde do Oeste - Estado do Paraná, Lavrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 924.127-2-SESP/PR, expedida em 01/08/2017, inscrito no CPF sob o nº 190.030.999-87, filho de João Francelino Móta e Herminia Salome Móta, natural de Jandaia do Sul - Estado do Paraná, nascido aos 05/08/1950, residente e domiciliado na Rua das Violetas, nº 420, Bairro Primavera, nesta Cidade de Apiacás - Estado de Mato Grosso, aos 22/12/2020, pelo que a ele devem ser imputadas essas infrações ambientais. No ponto, destaco que, em sede administrativa, a responsabilidade pelo pagamento da multa ambiental é subjetiva, pessoal, dependendo da comprovação da conduta do agente infrator, sua culpabilidade e o nexo causal entre tal conduta e o dano ambiental. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO – CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA O DANO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva. Neste contexto, a aplicação de penalidades não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), todavia, deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta imputada deve ser vinculada e comprovada em relação ao transgressor, com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Precedentes do STJ. 2 – Em se tratando do dano ambiental cuja autuação da multa se deu em nome do proprietário, para que este se isente da responsabilidade, não basta que alegue a culpa de terceiro, mas deve comprová-la, demonstrando o nexo de causalidade, delimitando a extensão do dano. (N.U 0003079-59.2017.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2022, Publicado no DJE 18/04/2022) AMBIENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – ILEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1- Os casos de multa de responsabilidade administrativa ambiental, segundo a jurisprudência do STJ, são de natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil pelo dano ambiental, sendo necessário verificar a comprovação da existência de culpa do infrator. 2- Necessário se faz a produção de prova pericial, uma vez que sua principal tese de defesa está amparada na nulidade do auto de infração lavrado em seu desfavor, em decorrência da ausência do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sob o argumento de que a área autuada não estaria em sua propriedade. (N.U 1000063-62.2019.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a ilegitimidade passiva do autor para figurar como infrator no Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021 e no Auto de Infração n. 1161004923/2023. Em consequência, determino sejam ANULADAS as respectivas multas ambientais lançadas em seu desfavor. Por sua vez, tendo o Autor comprovado quem é o efetivo causador dos danos ambientais, ou seja, o comprador JEEL SALOME MOTA, brasileiro, divorciado conforme Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio Matrícula nº 080994 01 55 1976 2 00002 371 0000183 44, do Cartório de Registro Civil de Ouro Verde do Oeste - Estado do Paraná, Lavrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 924.127-2-SESP/PR, expedida em 01/08/2017, inscrito no CPF sob o nº 190.030.999-87, filho de João Francelino Móta e Herminia Salome Móta, natural de Jandaia do Sul - Estado do Paraná, nascido aos 05/08/1950, residente e domiciliado na Rua das Violetas, nº 420, Bairro Primavera, nesta Cidade de Apiacás - Estado de Mato Grosso, aos 22/12/2020, OFICIE-SE À AUTORIDADE AMBIENTAL (SEMA), bem como à AUTORIDADE POLICIAL (CORPO DE BOMBEIROS) para que RETIFIQUEM o Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021 e o Auto de Infração n. 1161004923/2023, indicando o JEEL SALOME MOTA no pólo passivo e oportunizando-lhe o exercício do direito de defesa em sede administrativa. Diante do Princípio da Causalidade, conforme acima exposto, CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, eis que se trata de parte beneficiária da Gratuidade de Justiça. Intimem-se. Certificado o transito em julgado e expedidos os ofícios à autoridade ambiental e policial, ao arquivo, com as baixas pertinentes. ALTA FLORESTA, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003702-45.2019.4.01.3802

ID: 329751613

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003702-45.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVENIR JOSE SOUTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO COSTA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1003702-45.2019.4.01.3802/MG APELADO : AVENIR JOSE SOUTO ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO COSTA FILHO (OAB MG105790) ADVOGADO(A) : ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA (OAB MG18… Apelação/Remessa Necessária Nº 1003702-45.2019.4.01.3802/MG APELADO : AVENIR JOSE SOUTO ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO COSTA FILHO (OAB MG105790) ADVOGADO(A) : ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA (OAB MG182539) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Proferida a sentença que concedeu a segurança a fim de que o INSS efetivasse a análise do pedido administrativo da parte impetrante, a autarquia interpôs apelação, alegando que o trâmite do processo administrativo era regular diante da grande demanda feita pelos segurados. Teceu considerações sobre a reserva do possível e opôs-se à fixação da multa na quantia indicada na sentença (fl. 66/98). A parte autora não apresentou contrarrazões. Fundamento. Decido. 1 – Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento – artigo 994, I, e 1.009 do CPC/2015; legitimidade para recorrer e interesse em recorrer - artigo 996 do CPC/2015; tempestividade, regularidade formal – 1.010 do CPC/2015, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, que não é exigido em casos como este), admito o recurso e passo a analisar o seu mérito. 2 – Mérito. Incumbe ao Relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (artigo 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.019 do CPC/2015). No caso concreto , o INSS se opôs à sentença que concedeu a segurança e determinou à autarquia que efetivasse a análise do requerimento administrativo da parte impetrante no prazo de 10 dias, sob pena aplicação de multa diária, no valor de R$ 1.000,00. A Constituição da República garante ao cidadão a razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII), sendo que a Lei 9.784/99 tanto estabeleceu que a Administração Pública tem o dever de decidir explicitamente (art. 48), como fixou o prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo lapso, para que, uma vez concluída a instrução, decida sobre o pedido formulado pelo cidadão (art. 49). Portanto, a mora administrativa, consignada na procedente sentença (que se encontra lastreada no conjunto probatório dos autos), vai ao encontro à consolidada jurisprudência no STJ , orientada no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO FORMULADO A MINISTRO DE ESTADO, NO SENTIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AUTORIDADE ESTATAL - IMPETRAÇÃO PARA QUE O SENHOR MINISTRO DE ESTADO SE PRONUNCIE SOBRE O PEDIDO - ACOLHIMENTO, EM PARTE, DA PRETENSÃO MANDAMENTAL - ESTABELECIDO PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE EXAMINE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. - Recorre-se ao diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a fim de fixar um prazo para que o Senhor Ministro de Estado da Saúde responda ao pedido formulado pela impetrante. Assim, pois, prevê o artigo 49 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. - Esse lapso temporal fixado se ajusta ao raciocínio expendido por esta colenda Primeira Seção, quando do julgamento do MS 7.765-DF, ao assentar que “o art. 49 da Lei n. 9.784/99 assinala prazo máximo de 30 (trinta) dias (prorrogável por mais 30) para decisão da Administração, após concluído o processo administrativo, observadas todas as suas etapas (instrução etc.)” (DJ 14/10/2002). Ao final, nesse decisum ficou pontificado que a autoridade apontada como coatora se pronunciasse sobre o requerimento formulado pela impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias. - Assim, pois, o Senhor Ministro de Estado, ao apreciar o sobredito pedido administrativo, deverá se pronunciar acerca da exibição do demonstrativo-econômico financeiro solicitado pela parte impetrante e, se for o caso, justificar eventual recusa da apresentação do documento requerido. - Concedo parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora se pronuncie sobre o requerimento formulado pela impetrante. Para tanto, fica assinado o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para a resposta do postulado. (MS n. 10.092/DF, relator Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, julgado em 22/6/2005, DJ de 1/8/2005, p. 301) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS (PIS E COFINS). PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. OMISSÃO. ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, LEI 9.784/99. MORA DA AUTORIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E CIDADANIA. PRECEDENTE. 1. (...) 2. Ademais, concluída a instrução do processo administrativo, de acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, a Administração tem o prazo de até trinta para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, onde havendo omissão da autoridade em prestar resposta ao administrado, viável a concessão da ordem, por força dos princípios da legalidade, da eficiência e da cidadania (Precedente: REsp 980.271/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/03/2008). 3. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.090.242/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 29/6/2010 – destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (MS n. 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 26/6/2009) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EM DECIDIR. 1. De acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta e dois dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 2. Comprovada a omissão da autoridade administrativa em decidir no prazo acima definido, há de se confirmar mandado de segurança concedido para que, no caso, a Receita Federal analise e decida os pedidos de ressarcimento formulados pela recorrida no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Multa devida pelo descumprimento. 3. Homenagem que a Administração Pública deve prestar aos princípios da legalidade, da eficiência e do respeito aos direitos subjetivos da cidadania. 4. Recurso especial não-provido. (REsp n. 980.271/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJe de 3/3/2008) Sendo assim, tenho a apelação interposta na presente hipótese diverge dos precedentes acima, razão pela qual deve ser rejeitada quanto ao presente tema , mantendo-se a sentença recorrida em seus integrais termos neste ponto . Ademais, não há se aplicar neste caso concreto o parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 631.240/MG: porque o prazo máximo nele previsto (90 dias) já foi ultrapassado pela autarquia previdenciária. Quanto à multa de R$ 1.000,00, o valor extrapolou o que razoavelmente deve ser aplicado ao caso. Repare que o Juízo de origem não fixou nem mesmo um valor total limite em caso de atraso, o que pode ensejar, havendo atraso do INSS, pagamento de valor de multa maior do que o valor das parcelas do benefício eventualmente devidas a contar da DER, o que representa um equívoco, porque o acessório (a multa) se torna maior do que o principal. A previsão de multa não considerou a possibilidade de o INSS justificar o atraso no cumprimento da decisão judicial. Ademais, em casos como este a 1ª Turma do TRF da 6ª Região entende que o prazo para o cumprimento da decisão é de 45 dias, contados da intimação da autarquia Precedente: 1010167-69.2020.4.01.9999. Por fim, em consulta a site DATAPREV, apurou-se que o benefício foi concedido ao impetrante pelo INSS. Esse o quadro, revogo a multa aplicada. Nesse passo, conheço da apelação do INSS e dou-lhe parcial provimento tão somente para revogar a previsão de multa. Sem honorários, por se tratar de ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF, 105 do STJ e Tema 1.232 do STJ). Custas pelo INSS, isento. Intimem-se as partes. Prazo 15 dias, autor. Prazo de 30 dias, INSS. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Belo Horizonte, “data no sistema”. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 5216347-90.2024.8.13.0024

ID: 311308155

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5216347-90.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5216347-90.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: MARCIA REGINA PIMENTA CPF: 654.006.906-53 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.0998/95, passo à fundamentação. I- FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCIA REGINA PIMENTA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e BANCO SEGURO S.A., pela qual pleiteia a rescisão do contrato de empréstimo, a devolução do valor de R$ 2.039,90, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Formulou pedido de tutela antecipada para que o banco réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suspenda as cobranças no importe de R$337,71. Narra a autora que, em fevereiro de 2024, foi contatada pelo Banco Daycoval, que lhe ofereceu um empréstimo consignado no valor de R$ 2.146,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 344,53. Posteriormente, em março de 2024, o Pag Bank a procurou oferecendo a portabilidade do empréstimo, com a promessa de devolução de R$ 3.050,00 e redução dos juros. Alega que, apesar de ter aceitado a proposta, não recebeu o valor prometido e descobriu que o empréstimo original com o Banco Daycoval foi registrado no valor de R$ 15.707,58, embora tenha recebido apenas R$ 2.146,82. Afirma ainda que sofreu descontos indevidos em sua conta e que se sente lesada pela conduta abusiva dos bancos réus. O pedido de tutela antecipada foi deferido, ao ID10298171280. O réu BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou contestação (cf. ID10350386694), sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva quanto ao contrato firmado entre a autora e o corréu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. No mérito, argumentou que o contrato de empréstimo consignado foi um refinanciamento de operações anteriores, totalizando R$ 15.521,47, dos quais R$ 2.246,82 foram liberados para a autora. Afirmou que a operação foi realizada de forma transparente e que a autora aceitou os termos do contrato mediante assinatura biométrica. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, alegando inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., apresentaram contestação una (cf. ID10349825302), alegando a ausência de provas mínimas que comprovem a oferta de R$ 3.050,00 pela portabilidade do empréstimo, afirmando que a operação foi realizada de forma regular e que não houve liberação de valores ao contratante. Ponderaram que é notório que as operações de portabilidade não liberam crédito excedente ao consumidor, apenas liquidam a operação anterior. Sustentaram a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência de conduta ilícita. Bateram-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Considerando o fato do primeiro requerido alegar que o contrato de origem da portabilidade se referia ao refinanciamento de outras 4 (quatro) operações, somada à liberação de crédito no importe de R$ 2.246,82, foi convertido o julgamento em diligência, ao ID10395669371. Na oportunidade, foi determinado que o requerido juntasse os referidos contratos e, caso consistissem em refinanciamentos anteriores, deveriam ser juntados, igualmente. O réu se manifestou ao ID10404956718. Em sequência, a requerente se manifestou ao ID10415913449. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, consoante os documentos acostados aos autos, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DECIDO. PRELIMINARMENTE. Da ilegitimidade passiva. Suscitou-se a ilegitimidade passiva quanto ao contrato firmado entre a autora e o corréu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Com efeito, a legitimidade refere-se à pertinência em figurar no polo da lide, sendo certo que o julgamento dos pedidos é adstrito ao negócio jurídico celebrado por cada uma das partes. Por óbvio, o primeiro requerido não será responsabilizado pelo contrato celebrado pela autora e pelo corréu, limitando-se aos contratos que deram origem à portabilidade. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido de exclusão do réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para que passe a contar apenas o réu BANCO SEGURO S.A., não há cabimento. De fato, é notório que os requeridos se apresentam aos consumidores como a mesma empresa, devendo responder, portanto, pelos eventuais danos causados ao consumidor decorrentes das atividades desempenhadas. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pelos réus mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas da Lei 8.078/90, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. A autora alega que apenas em fevereiro de 2024 foi contatada pelo Banco Daycoval, que lhe ofereceu um empréstimo consignado no valor de R$ 2.146,00, reconhecendo apenas este valor como creditado. Afirma que, posteriormente, em março de 2024, o Pag Bank a procurou oferecendo a portabilidade do empréstimo, com a promessa de devolução de R$ 3.050,00 e redução dos juros. Alega que, apesar de ter aceitado a proposta, não recebeu o valor prometido e descobriu que o empréstimo original com o Banco Daycoval foi registrado no valor de R$ 15.707,58, embora tenha recebido apenas R$ 2.146,82. Em contrapartida, o réu, BANCO DAYCOVAL S.A., argumentou que o contrato de empréstimo consignado foi um refinanciamento de operações anteriores, totalizando R$ 15.521,47, dos quais R$ 2.246,82 foram liberados para a autora. Afirmou que a operação foi realizada de forma transparente e que a autora aceitou os termos do contrato mediante assinatura biométrica. Os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., aduziram a ausência de provas mínimas que comprovem a oferta de R$ 3.050,00 pela portabilidade do empréstimo, afirmando que a operação foi realizada de forma regular e que não houve liberação de valores ao contratante. Considerando o fato do primeiro requerido alegar que o contrato de origem da portabilidade se referia ao refinanciamento de outras 4 (quatro) operações, somada à liberação de crédito no importe de R$ 2.246,82, foi convertido o julgamento em diligência, ao ID10395669371. Na oportunidade, foi determinado que o requerido juntasse os referidos contratos e, caso consistissem em refinanciamentos anteriores, deveriam ser juntados, igualmente. O requerido juntou os seguintes contratos, conforme a tabela a seguir. ID Contrato Contrato Refinanciado Valor Refinaciado Valor Financiado Valor liberado 10404964418 55-010546926/21 51-010546920/21 R$ 7.870 R$ 8.178,47 R$ 155,23 10404956333 55-010546917/21 50- 7741799/20 R$ 2.211,91 R$ 2.332,29 R$ 120,38 10404959670 55-010814186/22 55- 9688472/21 R$ 1.692,31 R$ 3.345,59 R$ 1.653,28 10404964816 50-016679753/23 X X R$ 2.940 R$ 1.430,79 10350415720 55-018219904/24 50-016679753/23 55-010546917/21 55-010546926/21 55-010814186/22 R$ 13.198,99 R$ 28.940,52 R$ 2.246,82 Primeiramente, destaca-se que em nenhum dos contratos apresentados consta a assinatura da autora ou qualquer prova capaz de demonstrar a manifestação de vontade da requerente. Em segundo lugar, o requerido, deliberadamente, descumpriu o comando judicial proferido ao ID10395669371. Isso porque o requerido deixou de acostar aos autos os contratos de origem, quais sejam, 50- 7741799/20, 55- 9688472/21 e 51- 010546920/21. Anote-se, ainda, que o único comprovante de transferência nos autos (ID10350411028) se refere ao valor que a autora afirma reconhecer. Deveras, para se desincumbir do ônus que lhe competia, o requerido deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse a expressa manifestação de vontade da requerente. De igual sorte, é necessário observar que o INSS possui regras rígidas quando da contratação do empréstimo consignado por parte de seus beneficiários, estabelecendo que a autorização seja dada de forma expressa pelo contratante para que haja desconto em seu benefício. Nessa perspectiva, existindo apenas os contratos produzidos de forma unilateral, ausentes qualquer manifestação de vontade expressa, não é possível considerar as meras telas sistêmicas como aptas a demonstrar a manifestação de vontade da autora. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência da Eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Contagem e Betim, em caso análogo, como espelha v. acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LASTRO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Sendo negada pela parte autora a contratação do negócio jurídico, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de produção de prova negativa por aquela. 2. Conforme entendimento desta Turma Recursal, as telas sistêmicas não constituem meios de prova suficientes para demonstrar a existência de vínculo jurídico sem outros elementos probatórios que as corroborem. 3. A incidência da repetição do indébito prescinde comprovação de má-fé por parte do fornecedor de serviços, nos termos do EAREsp 600.663/RS. 4. A restrição de verba utilizada para sustento próprio oriunda de descontos em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG 5213644-26.2023.8.13.0024, Relator: FLAVIA BIRCHAL DE MOURA, Data de Publicação: 11/06/2024) Nessa senda, ante a ausência do instrumento contratual, seguindo as formalidades legais para o caso concreto, tem-se que o réu não desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, fato que configura a ilicitude da celebração das renovações sucessivas. Repise-se, o requerido apresentou apenas documentos produzidos unilateralmente que não têm o condão de comprovar a regularidade das contratações, haja vista a ausência de outras provas capazes de corroborar o alegado. Nesse contexto, não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à requerente. Ademais, é necessário observar o histórico de empréstimos consignados da autora para compreender a conduta do requerido. Da detida análise dos autos, é possível constatar que a conduta do banco réu consiste em efetuar sucessivos refinanciamentos do saldo devedor da autora com claros indícios de irregularidade. Ora, nem foi possível constatar qual seria o contrato de origem, tendo o primeiro requerido apresentado sucessivas renovações que ocorrem anualmente, no mínimo desde o ano de 2020. A situação da autora é de tal ordem surreal que apenas recebeu a quantia relativa a um contrato, desconhecendo o destino das demais contratações. Registre-se que os contratos foram efetuados ao menos por três correspondentes bancários. Nessa conformidade, emerge induvidosa a fraude praticada pelo correspondente bancário, que deu ensejo ao acidente de consumo, tal como definido pelo art. 14, do CDC. Esse tipo de estelionato tornou-se notório, ante a ampla divulgação pela mídia acerca da existência de milhares de aposentados/pensionistas, vítimas da fraude em questão, perpetrada por instituições bancárias diversas, notadamente por meio de correspondentes bancários. Forçoso reconhecer que o réu, ao disponibilizar crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes e atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo se eximir de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC. Disto resulta para o réu o dever de indenizar a requerente, tendo em vista que, ao permitir que empresa terceirizada atuasse em seu nome, assumiu os riscos pela conduta ilícita de seus agentes e, consequentemente, pelo dever de reparar os danos emergentes. Nesse passo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE POR ATO DO PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 341 DO STF. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - A instituição financeira que disponibiliza crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes, atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo eximir-se de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC - Não bastasse a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, evidencia-se em tais casos inequívoca responsabilidade do preponente por ato do preposto, conforme estabelecem o art. 932, III, do Código Civil e a Súmula 341 do STF - A frustração da chance de obter ganhos facilmente não é, por si só, causadora de danos relevantes aos direitos da personalidade do autor, constituindo prejuízo que não extrapola a esfera patrimonial, pelo que incabível a indenização por danos morais. (TJMG - AC: 10148120026775002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018). Desse modo, considerando a ausência de válida comprovação da efetiva celebração dos contratos pela requerente, tem-se por configurada a falha por parte do requerido, que prestou um serviço inseguro, o que resultou na cobrança de parcelas de empréstimos consignados não contraídos pela consumidora. Em consonância com o entendimento ora adotado, a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANUÊNCIA CONSCIENTE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO. Negada a existência de consentimento e requerimento para refinanciamento de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação. A renovação de empréstimos sem o devido esclarecimento e a autorização consciente do consumidor viola os princípios da autonomia da vontade, da informação, lealdade e boa-fé. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam danos morais indenizáveis, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. A indenização por danos morais, fixada no juízo a quo, deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 10000190558320002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021) Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do contrato 55-018219904/24. Quanto ao contrato celebrado com os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., de fato, a requerente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC, no tocante à promessa do crédito de R$ 3.050,00. Contudo, reconhecida a nulidade do contrato que deu origem à portabilidade, não pode subsistir a contratação da portabilidade, uma vez que fundada em negócio jurídico inexistente. Ademais, o segundo requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise do contrato acostado ao ID10349842627, não é possível vislumbrar qualquer assinatura, limitando-se a constar no instrumento a indicação de assinatura eletrônica. Desse modo, igualmente, não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à requerente. Sob o mesmo ângulo, sendo nulo o contrato principal, o contrato dele derivado não pode produzir quaisquer efeitos, notadamente diante da maneira pela qual foi celebrado o refinanciamento. Em consonância com o entendimento ora adotado, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência – Irresignação de ambas as partes – Perícia grafotécnica que concluiu pela irregularidade das assinaturas apostas nos contratos nº 10559077, 12572554, 13379912 e 12572474 - Réu que tampouco se desincumbiu de provar a validade dos contratos 14972332, 17064091 e 23009177, celebrados por meio virtual – Declaração de nulidade dos contratos e consequente inexigibilidade das parcelas - Contrato nº 14689037, por seu turno, que também deve ser declarado nulo, por derivar de contrato originário nulo - Pleito do autor para repetição do indébito em dobro, com cômputo de juros – Parcial acolhimento – Descabimento da repetição em dobro - Determinação de incidência de juros de 1% ao mês a partir de cada desembolso do autor, possibilitando-se a compensação com os valores depositados pelo réu em sua conta - Danos morais, todavia, não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo – Sentença parcialmente reformada – Recurso do autor parcialmente provido, e recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013465-06.2021.8.26.0590 São Vicente, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) Destarte, deve ser declarada a nulidade do contrato de portabilidade nº 502223005, celebrado junto aos segundos requeridos. Por consequência, deve ser ratificada a decisão de antecipação de tutela que determinou que o réu se abstenha de efetuar cobranças, referentes ao contrato de empréstimo ora declarado nulo. Registre-se que cabe aos corréus buscarem a reparação em face do primeiro, considerando o valor repassado quando da portabilidade originada de contrato nulo. Reconhecida a falha na prestação de serviços, a autora faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Em relação ao réu BANCO DAYCOVAL S.A., foram descontadas duas parcelas no valor de R$344,53, referentes ao contrato 55-018219904/24, devendo restituir à autora a quantia de R$689,06 (seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos) (R$ 344,53 x 2=R$689,06). Quanto aos réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., até a propositura da ação foram descontadas 4 parcelas no valor de R$337,71, cada, totalizando R$1.350,84 (4 x R$337,71=R$1.350,84). Portanto, devem os requeridos pagar à requerente a quantia de R$1.350,84 (mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como ressarcir à autora todos os valores descontados após a propositura da presente ação. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar a falha na prestação de serviços que resultou na celebração de empréstimos, implicando em cobranças indevidas no seu benefício previdenciário. Ademais, embora a autora tenha tentado, perante os requeridos, solucionar a questão, persistiram os descontos em seu benefício, verba de natureza alimentar, considerando ser a sua única fonte de renda, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade e, por conseguinte, sem os elementos de existência do negócio jurídico. Nesse contexto, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do consumidor, na medida em que implicam a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse sentido, iterativa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). Além disso, a conduta do primeiro réu em efetuar inúmeros refinanciamentos não apenas reduz a verba alimentar da requerente, mas é uma afronta ao princípio da boa-fé e às legítimas expectativas do consumidor. Por derradeiro, a responsabilidade do segundo e do terceiro réu não resta elidida, uma vez que, além de não repassarem à autora as informações relativas ao crédito realmente financiado, autorizaram a portabilidade do crédito sem nem sequer confirmar a regularidade do contrato de origem. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Nesse diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico dos réus, empresa de grande porte, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. II- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, para compelir os réus, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., abstenham-se de efetuar descontos no benefício do INSS da autora, referente ao contrato ora declarado nulo, sob pena de multa arbitrada na mencionada decisão; b) declarar a nulidade do contrato 55-018219904/24, celebrado com o réu BANCO DAYCOVAL S.A.; c) declarar a nulidade do contrato 502223005, celebrado com os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A.; d) condenar o requerido, BANCO DAYCOVAL S.A., a ressarcir à autora a quantia de R$689,06 (seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; e) condenar os requeridos, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., a ressarcir à autora a quantia de R$1.350,84 (mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como todos os valores descontados após a propositura da presente ação, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; f) condenar os réus, solidariamente, no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5216347-90.2024.8.13.0024

ID: 311308159

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5216347-90.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5216347-90.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: MARCIA REGINA PIMENTA CPF: 654.006.906-53 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.0998/95, passo à fundamentação. I- FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCIA REGINA PIMENTA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e BANCO SEGURO S.A., pela qual pleiteia a rescisão do contrato de empréstimo, a devolução do valor de R$ 2.039,90, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Formulou pedido de tutela antecipada para que o banco réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suspenda as cobranças no importe de R$337,71. Narra a autora que, em fevereiro de 2024, foi contatada pelo Banco Daycoval, que lhe ofereceu um empréstimo consignado no valor de R$ 2.146,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 344,53. Posteriormente, em março de 2024, o Pag Bank a procurou oferecendo a portabilidade do empréstimo, com a promessa de devolução de R$ 3.050,00 e redução dos juros. Alega que, apesar de ter aceitado a proposta, não recebeu o valor prometido e descobriu que o empréstimo original com o Banco Daycoval foi registrado no valor de R$ 15.707,58, embora tenha recebido apenas R$ 2.146,82. Afirma ainda que sofreu descontos indevidos em sua conta e que se sente lesada pela conduta abusiva dos bancos réus. O pedido de tutela antecipada foi deferido, ao ID10298171280. O réu BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou contestação (cf. ID10350386694), sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva quanto ao contrato firmado entre a autora e o corréu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. No mérito, argumentou que o contrato de empréstimo consignado foi um refinanciamento de operações anteriores, totalizando R$ 15.521,47, dos quais R$ 2.246,82 foram liberados para a autora. Afirmou que a operação foi realizada de forma transparente e que a autora aceitou os termos do contrato mediante assinatura biométrica. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, alegando inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., apresentaram contestação una (cf. ID10349825302), alegando a ausência de provas mínimas que comprovem a oferta de R$ 3.050,00 pela portabilidade do empréstimo, afirmando que a operação foi realizada de forma regular e que não houve liberação de valores ao contratante. Ponderaram que é notório que as operações de portabilidade não liberam crédito excedente ao consumidor, apenas liquidam a operação anterior. Sustentaram a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência de conduta ilícita. Bateram-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Considerando o fato do primeiro requerido alegar que o contrato de origem da portabilidade se referia ao refinanciamento de outras 4 (quatro) operações, somada à liberação de crédito no importe de R$ 2.246,82, foi convertido o julgamento em diligência, ao ID10395669371. Na oportunidade, foi determinado que o requerido juntasse os referidos contratos e, caso consistissem em refinanciamentos anteriores, deveriam ser juntados, igualmente. O réu se manifestou ao ID10404956718. Em sequência, a requerente se manifestou ao ID10415913449. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, consoante os documentos acostados aos autos, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DECIDO. PRELIMINARMENTE. Da ilegitimidade passiva. Suscitou-se a ilegitimidade passiva quanto ao contrato firmado entre a autora e o corréu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Com efeito, a legitimidade refere-se à pertinência em figurar no polo da lide, sendo certo que o julgamento dos pedidos é adstrito ao negócio jurídico celebrado por cada uma das partes. Por óbvio, o primeiro requerido não será responsabilizado pelo contrato celebrado pela autora e pelo corréu, limitando-se aos contratos que deram origem à portabilidade. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido de exclusão do réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para que passe a contar apenas o réu BANCO SEGURO S.A., não há cabimento. De fato, é notório que os requeridos se apresentam aos consumidores como a mesma empresa, devendo responder, portanto, pelos eventuais danos causados ao consumidor decorrentes das atividades desempenhadas. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pelos réus mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas da Lei 8.078/90, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. A autora alega que apenas em fevereiro de 2024 foi contatada pelo Banco Daycoval, que lhe ofereceu um empréstimo consignado no valor de R$ 2.146,00, reconhecendo apenas este valor como creditado. Afirma que, posteriormente, em março de 2024, o Pag Bank a procurou oferecendo a portabilidade do empréstimo, com a promessa de devolução de R$ 3.050,00 e redução dos juros. Alega que, apesar de ter aceitado a proposta, não recebeu o valor prometido e descobriu que o empréstimo original com o Banco Daycoval foi registrado no valor de R$ 15.707,58, embora tenha recebido apenas R$ 2.146,82. Em contrapartida, o réu, BANCO DAYCOVAL S.A., argumentou que o contrato de empréstimo consignado foi um refinanciamento de operações anteriores, totalizando R$ 15.521,47, dos quais R$ 2.246,82 foram liberados para a autora. Afirmou que a operação foi realizada de forma transparente e que a autora aceitou os termos do contrato mediante assinatura biométrica. Os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., aduziram a ausência de provas mínimas que comprovem a oferta de R$ 3.050,00 pela portabilidade do empréstimo, afirmando que a operação foi realizada de forma regular e que não houve liberação de valores ao contratante. Considerando o fato do primeiro requerido alegar que o contrato de origem da portabilidade se referia ao refinanciamento de outras 4 (quatro) operações, somada à liberação de crédito no importe de R$ 2.246,82, foi convertido o julgamento em diligência, ao ID10395669371. Na oportunidade, foi determinado que o requerido juntasse os referidos contratos e, caso consistissem em refinanciamentos anteriores, deveriam ser juntados, igualmente. O requerido juntou os seguintes contratos, conforme a tabela a seguir. ID Contrato Contrato Refinanciado Valor Refinaciado Valor Financiado Valor liberado 10404964418 55-010546926/21 51-010546920/21 R$ 7.870 R$ 8.178,47 R$ 155,23 10404956333 55-010546917/21 50- 7741799/20 R$ 2.211,91 R$ 2.332,29 R$ 120,38 10404959670 55-010814186/22 55- 9688472/21 R$ 1.692,31 R$ 3.345,59 R$ 1.653,28 10404964816 50-016679753/23 X X R$ 2.940 R$ 1.430,79 10350415720 55-018219904/24 50-016679753/23 55-010546917/21 55-010546926/21 55-010814186/22 R$ 13.198,99 R$ 28.940,52 R$ 2.246,82 Primeiramente, destaca-se que em nenhum dos contratos apresentados consta a assinatura da autora ou qualquer prova capaz de demonstrar a manifestação de vontade da requerente. Em segundo lugar, o requerido, deliberadamente, descumpriu o comando judicial proferido ao ID10395669371. Isso porque o requerido deixou de acostar aos autos os contratos de origem, quais sejam, 50- 7741799/20, 55- 9688472/21 e 51- 010546920/21. Anote-se, ainda, que o único comprovante de transferência nos autos (ID10350411028) se refere ao valor que a autora afirma reconhecer. Deveras, para se desincumbir do ônus que lhe competia, o requerido deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse a expressa manifestação de vontade da requerente. De igual sorte, é necessário observar que o INSS possui regras rígidas quando da contratação do empréstimo consignado por parte de seus beneficiários, estabelecendo que a autorização seja dada de forma expressa pelo contratante para que haja desconto em seu benefício. Nessa perspectiva, existindo apenas os contratos produzidos de forma unilateral, ausentes qualquer manifestação de vontade expressa, não é possível considerar as meras telas sistêmicas como aptas a demonstrar a manifestação de vontade da autora. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência da Eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Contagem e Betim, em caso análogo, como espelha v. acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LASTRO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Sendo negada pela parte autora a contratação do negócio jurídico, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de produção de prova negativa por aquela. 2. Conforme entendimento desta Turma Recursal, as telas sistêmicas não constituem meios de prova suficientes para demonstrar a existência de vínculo jurídico sem outros elementos probatórios que as corroborem. 3. A incidência da repetição do indébito prescinde comprovação de má-fé por parte do fornecedor de serviços, nos termos do EAREsp 600.663/RS. 4. A restrição de verba utilizada para sustento próprio oriunda de descontos em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG 5213644-26.2023.8.13.0024, Relator: FLAVIA BIRCHAL DE MOURA, Data de Publicação: 11/06/2024) Nessa senda, ante a ausência do instrumento contratual, seguindo as formalidades legais para o caso concreto, tem-se que o réu não desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, fato que configura a ilicitude da celebração das renovações sucessivas. Repise-se, o requerido apresentou apenas documentos produzidos unilateralmente que não têm o condão de comprovar a regularidade das contratações, haja vista a ausência de outras provas capazes de corroborar o alegado. Nesse contexto, não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à requerente. Ademais, é necessário observar o histórico de empréstimos consignados da autora para compreender a conduta do requerido. Da detida análise dos autos, é possível constatar que a conduta do banco réu consiste em efetuar sucessivos refinanciamentos do saldo devedor da autora com claros indícios de irregularidade. Ora, nem foi possível constatar qual seria o contrato de origem, tendo o primeiro requerido apresentado sucessivas renovações que ocorrem anualmente, no mínimo desde o ano de 2020. A situação da autora é de tal ordem surreal que apenas recebeu a quantia relativa a um contrato, desconhecendo o destino das demais contratações. Registre-se que os contratos foram efetuados ao menos por três correspondentes bancários. Nessa conformidade, emerge induvidosa a fraude praticada pelo correspondente bancário, que deu ensejo ao acidente de consumo, tal como definido pelo art. 14, do CDC. Esse tipo de estelionato tornou-se notório, ante a ampla divulgação pela mídia acerca da existência de milhares de aposentados/pensionistas, vítimas da fraude em questão, perpetrada por instituições bancárias diversas, notadamente por meio de correspondentes bancários. Forçoso reconhecer que o réu, ao disponibilizar crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes e atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo se eximir de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC. Disto resulta para o réu o dever de indenizar a requerente, tendo em vista que, ao permitir que empresa terceirizada atuasse em seu nome, assumiu os riscos pela conduta ilícita de seus agentes e, consequentemente, pelo dever de reparar os danos emergentes. Nesse passo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE POR ATO DO PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 341 DO STF. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - A instituição financeira que disponibiliza crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes, atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo eximir-se de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC - Não bastasse a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, evidencia-se em tais casos inequívoca responsabilidade do preponente por ato do preposto, conforme estabelecem o art. 932, III, do Código Civil e a Súmula 341 do STF - A frustração da chance de obter ganhos facilmente não é, por si só, causadora de danos relevantes aos direitos da personalidade do autor, constituindo prejuízo que não extrapola a esfera patrimonial, pelo que incabível a indenização por danos morais. (TJMG - AC: 10148120026775002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018). Desse modo, considerando a ausência de válida comprovação da efetiva celebração dos contratos pela requerente, tem-se por configurada a falha por parte do requerido, que prestou um serviço inseguro, o que resultou na cobrança de parcelas de empréstimos consignados não contraídos pela consumidora. Em consonância com o entendimento ora adotado, a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANUÊNCIA CONSCIENTE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO. Negada a existência de consentimento e requerimento para refinanciamento de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação. A renovação de empréstimos sem o devido esclarecimento e a autorização consciente do consumidor viola os princípios da autonomia da vontade, da informação, lealdade e boa-fé. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam danos morais indenizáveis, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. A indenização por danos morais, fixada no juízo a quo, deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 10000190558320002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021) Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do contrato 55-018219904/24. Quanto ao contrato celebrado com os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., de fato, a requerente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC, no tocante à promessa do crédito de R$ 3.050,00. Contudo, reconhecida a nulidade do contrato que deu origem à portabilidade, não pode subsistir a contratação da portabilidade, uma vez que fundada em negócio jurídico inexistente. Ademais, o segundo requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise do contrato acostado ao ID10349842627, não é possível vislumbrar qualquer assinatura, limitando-se a constar no instrumento a indicação de assinatura eletrônica. Desse modo, igualmente, não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à requerente. Sob o mesmo ângulo, sendo nulo o contrato principal, o contrato dele derivado não pode produzir quaisquer efeitos, notadamente diante da maneira pela qual foi celebrado o refinanciamento. Em consonância com o entendimento ora adotado, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência – Irresignação de ambas as partes – Perícia grafotécnica que concluiu pela irregularidade das assinaturas apostas nos contratos nº 10559077, 12572554, 13379912 e 12572474 - Réu que tampouco se desincumbiu de provar a validade dos contratos 14972332, 17064091 e 23009177, celebrados por meio virtual – Declaração de nulidade dos contratos e consequente inexigibilidade das parcelas - Contrato nº 14689037, por seu turno, que também deve ser declarado nulo, por derivar de contrato originário nulo - Pleito do autor para repetição do indébito em dobro, com cômputo de juros – Parcial acolhimento – Descabimento da repetição em dobro - Determinação de incidência de juros de 1% ao mês a partir de cada desembolso do autor, possibilitando-se a compensação com os valores depositados pelo réu em sua conta - Danos morais, todavia, não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo – Sentença parcialmente reformada – Recurso do autor parcialmente provido, e recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013465-06.2021.8.26.0590 São Vicente, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) Destarte, deve ser declarada a nulidade do contrato de portabilidade nº 502223005, celebrado junto aos segundos requeridos. Por consequência, deve ser ratificada a decisão de antecipação de tutela que determinou que o réu se abstenha de efetuar cobranças, referentes ao contrato de empréstimo ora declarado nulo. Registre-se que cabe aos corréus buscarem a reparação em face do primeiro, considerando o valor repassado quando da portabilidade originada de contrato nulo. Reconhecida a falha na prestação de serviços, a autora faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Em relação ao réu BANCO DAYCOVAL S.A., foram descontadas duas parcelas no valor de R$344,53, referentes ao contrato 55-018219904/24, devendo restituir à autora a quantia de R$689,06 (seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos) (R$ 344,53 x 2=R$689,06). Quanto aos réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., até a propositura da ação foram descontadas 4 parcelas no valor de R$337,71, cada, totalizando R$1.350,84 (4 x R$337,71=R$1.350,84). Portanto, devem os requeridos pagar à requerente a quantia de R$1.350,84 (mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como ressarcir à autora todos os valores descontados após a propositura da presente ação. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar a falha na prestação de serviços que resultou na celebração de empréstimos, implicando em cobranças indevidas no seu benefício previdenciário. Ademais, embora a autora tenha tentado, perante os requeridos, solucionar a questão, persistiram os descontos em seu benefício, verba de natureza alimentar, considerando ser a sua única fonte de renda, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade e, por conseguinte, sem os elementos de existência do negócio jurídico. Nesse contexto, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do consumidor, na medida em que implicam a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse sentido, iterativa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). Além disso, a conduta do primeiro réu em efetuar inúmeros refinanciamentos não apenas reduz a verba alimentar da requerente, mas é uma afronta ao princípio da boa-fé e às legítimas expectativas do consumidor. Por derradeiro, a responsabilidade do segundo e do terceiro réu não resta elidida, uma vez que, além de não repassarem à autora as informações relativas ao crédito realmente financiado, autorizaram a portabilidade do crédito sem nem sequer confirmar a regularidade do contrato de origem. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Nesse diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico dos réus, empresa de grande porte, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. II- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, para compelir os réus, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., abstenham-se de efetuar descontos no benefício do INSS da autora, referente ao contrato ora declarado nulo, sob pena de multa arbitrada na mencionada decisão; b) declarar a nulidade do contrato 55-018219904/24, celebrado com o réu BANCO DAYCOVAL S.A.; c) declarar a nulidade do contrato 502223005, celebrado com os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A.; d) condenar o requerido, BANCO DAYCOVAL S.A., a ressarcir à autora a quantia de R$689,06 (seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; e) condenar os requeridos, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., a ressarcir à autora a quantia de R$1.350,84 (mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como todos os valores descontados após a propositura da presente ação, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; f) condenar os réus, solidariamente, no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5216347-90.2024.8.13.0024

ID: 311308163

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5216347-90.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5216347-90.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: MARCIA REGINA PIMENTA CPF: 654.006.906-53 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.0998/95, passo à fundamentação. I- FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCIA REGINA PIMENTA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e BANCO SEGURO S.A., pela qual pleiteia a rescisão do contrato de empréstimo, a devolução do valor de R$ 2.039,90, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Formulou pedido de tutela antecipada para que o banco réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suspenda as cobranças no importe de R$337,71. Narra a autora que, em fevereiro de 2024, foi contatada pelo Banco Daycoval, que lhe ofereceu um empréstimo consignado no valor de R$ 2.146,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 344,53. Posteriormente, em março de 2024, o Pag Bank a procurou oferecendo a portabilidade do empréstimo, com a promessa de devolução de R$ 3.050,00 e redução dos juros. Alega que, apesar de ter aceitado a proposta, não recebeu o valor prometido e descobriu que o empréstimo original com o Banco Daycoval foi registrado no valor de R$ 15.707,58, embora tenha recebido apenas R$ 2.146,82. Afirma ainda que sofreu descontos indevidos em sua conta e que se sente lesada pela conduta abusiva dos bancos réus. O pedido de tutela antecipada foi deferido, ao ID10298171280. O réu BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou contestação (cf. ID10350386694), sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva quanto ao contrato firmado entre a autora e o corréu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. No mérito, argumentou que o contrato de empréstimo consignado foi um refinanciamento de operações anteriores, totalizando R$ 15.521,47, dos quais R$ 2.246,82 foram liberados para a autora. Afirmou que a operação foi realizada de forma transparente e que a autora aceitou os termos do contrato mediante assinatura biométrica. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, alegando inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., apresentaram contestação una (cf. ID10349825302), alegando a ausência de provas mínimas que comprovem a oferta de R$ 3.050,00 pela portabilidade do empréstimo, afirmando que a operação foi realizada de forma regular e que não houve liberação de valores ao contratante. Ponderaram que é notório que as operações de portabilidade não liberam crédito excedente ao consumidor, apenas liquidam a operação anterior. Sustentaram a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência de conduta ilícita. Bateram-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Considerando o fato do primeiro requerido alegar que o contrato de origem da portabilidade se referia ao refinanciamento de outras 4 (quatro) operações, somada à liberação de crédito no importe de R$ 2.246,82, foi convertido o julgamento em diligência, ao ID10395669371. Na oportunidade, foi determinado que o requerido juntasse os referidos contratos e, caso consistissem em refinanciamentos anteriores, deveriam ser juntados, igualmente. O réu se manifestou ao ID10404956718. Em sequência, a requerente se manifestou ao ID10415913449. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, consoante os documentos acostados aos autos, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DECIDO. PRELIMINARMENTE. Da ilegitimidade passiva. Suscitou-se a ilegitimidade passiva quanto ao contrato firmado entre a autora e o corréu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Com efeito, a legitimidade refere-se à pertinência em figurar no polo da lide, sendo certo que o julgamento dos pedidos é adstrito ao negócio jurídico celebrado por cada uma das partes. Por óbvio, o primeiro requerido não será responsabilizado pelo contrato celebrado pela autora e pelo corréu, limitando-se aos contratos que deram origem à portabilidade. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido de exclusão do réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para que passe a contar apenas o réu BANCO SEGURO S.A., não há cabimento. De fato, é notório que os requeridos se apresentam aos consumidores como a mesma empresa, devendo responder, portanto, pelos eventuais danos causados ao consumidor decorrentes das atividades desempenhadas. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pelos réus mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas da Lei 8.078/90, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. A autora alega que apenas em fevereiro de 2024 foi contatada pelo Banco Daycoval, que lhe ofereceu um empréstimo consignado no valor de R$ 2.146,00, reconhecendo apenas este valor como creditado. Afirma que, posteriormente, em março de 2024, o Pag Bank a procurou oferecendo a portabilidade do empréstimo, com a promessa de devolução de R$ 3.050,00 e redução dos juros. Alega que, apesar de ter aceitado a proposta, não recebeu o valor prometido e descobriu que o empréstimo original com o Banco Daycoval foi registrado no valor de R$ 15.707,58, embora tenha recebido apenas R$ 2.146,82. Em contrapartida, o réu, BANCO DAYCOVAL S.A., argumentou que o contrato de empréstimo consignado foi um refinanciamento de operações anteriores, totalizando R$ 15.521,47, dos quais R$ 2.246,82 foram liberados para a autora. Afirmou que a operação foi realizada de forma transparente e que a autora aceitou os termos do contrato mediante assinatura biométrica. Os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., aduziram a ausência de provas mínimas que comprovem a oferta de R$ 3.050,00 pela portabilidade do empréstimo, afirmando que a operação foi realizada de forma regular e que não houve liberação de valores ao contratante. Considerando o fato do primeiro requerido alegar que o contrato de origem da portabilidade se referia ao refinanciamento de outras 4 (quatro) operações, somada à liberação de crédito no importe de R$ 2.246,82, foi convertido o julgamento em diligência, ao ID10395669371. Na oportunidade, foi determinado que o requerido juntasse os referidos contratos e, caso consistissem em refinanciamentos anteriores, deveriam ser juntados, igualmente. O requerido juntou os seguintes contratos, conforme a tabela a seguir. ID Contrato Contrato Refinanciado Valor Refinaciado Valor Financiado Valor liberado 10404964418 55-010546926/21 51-010546920/21 R$ 7.870 R$ 8.178,47 R$ 155,23 10404956333 55-010546917/21 50- 7741799/20 R$ 2.211,91 R$ 2.332,29 R$ 120,38 10404959670 55-010814186/22 55- 9688472/21 R$ 1.692,31 R$ 3.345,59 R$ 1.653,28 10404964816 50-016679753/23 X X R$ 2.940 R$ 1.430,79 10350415720 55-018219904/24 50-016679753/23 55-010546917/21 55-010546926/21 55-010814186/22 R$ 13.198,99 R$ 28.940,52 R$ 2.246,82 Primeiramente, destaca-se que em nenhum dos contratos apresentados consta a assinatura da autora ou qualquer prova capaz de demonstrar a manifestação de vontade da requerente. Em segundo lugar, o requerido, deliberadamente, descumpriu o comando judicial proferido ao ID10395669371. Isso porque o requerido deixou de acostar aos autos os contratos de origem, quais sejam, 50- 7741799/20, 55- 9688472/21 e 51- 010546920/21. Anote-se, ainda, que o único comprovante de transferência nos autos (ID10350411028) se refere ao valor que a autora afirma reconhecer. Deveras, para se desincumbir do ônus que lhe competia, o requerido deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse a expressa manifestação de vontade da requerente. De igual sorte, é necessário observar que o INSS possui regras rígidas quando da contratação do empréstimo consignado por parte de seus beneficiários, estabelecendo que a autorização seja dada de forma expressa pelo contratante para que haja desconto em seu benefício. Nessa perspectiva, existindo apenas os contratos produzidos de forma unilateral, ausentes qualquer manifestação de vontade expressa, não é possível considerar as meras telas sistêmicas como aptas a demonstrar a manifestação de vontade da autora. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência da Eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Contagem e Betim, em caso análogo, como espelha v. acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LASTRO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Sendo negada pela parte autora a contratação do negócio jurídico, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de produção de prova negativa por aquela. 2. Conforme entendimento desta Turma Recursal, as telas sistêmicas não constituem meios de prova suficientes para demonstrar a existência de vínculo jurídico sem outros elementos probatórios que as corroborem. 3. A incidência da repetição do indébito prescinde comprovação de má-fé por parte do fornecedor de serviços, nos termos do EAREsp 600.663/RS. 4. A restrição de verba utilizada para sustento próprio oriunda de descontos em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG 5213644-26.2023.8.13.0024, Relator: FLAVIA BIRCHAL DE MOURA, Data de Publicação: 11/06/2024) Nessa senda, ante a ausência do instrumento contratual, seguindo as formalidades legais para o caso concreto, tem-se que o réu não desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, fato que configura a ilicitude da celebração das renovações sucessivas. Repise-se, o requerido apresentou apenas documentos produzidos unilateralmente que não têm o condão de comprovar a regularidade das contratações, haja vista a ausência de outras provas capazes de corroborar o alegado. Nesse contexto, não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à requerente. Ademais, é necessário observar o histórico de empréstimos consignados da autora para compreender a conduta do requerido. Da detida análise dos autos, é possível constatar que a conduta do banco réu consiste em efetuar sucessivos refinanciamentos do saldo devedor da autora com claros indícios de irregularidade. Ora, nem foi possível constatar qual seria o contrato de origem, tendo o primeiro requerido apresentado sucessivas renovações que ocorrem anualmente, no mínimo desde o ano de 2020. A situação da autora é de tal ordem surreal que apenas recebeu a quantia relativa a um contrato, desconhecendo o destino das demais contratações. Registre-se que os contratos foram efetuados ao menos por três correspondentes bancários. Nessa conformidade, emerge induvidosa a fraude praticada pelo correspondente bancário, que deu ensejo ao acidente de consumo, tal como definido pelo art. 14, do CDC. Esse tipo de estelionato tornou-se notório, ante a ampla divulgação pela mídia acerca da existência de milhares de aposentados/pensionistas, vítimas da fraude em questão, perpetrada por instituições bancárias diversas, notadamente por meio de correspondentes bancários. Forçoso reconhecer que o réu, ao disponibilizar crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes e atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo se eximir de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC. Disto resulta para o réu o dever de indenizar a requerente, tendo em vista que, ao permitir que empresa terceirizada atuasse em seu nome, assumiu os riscos pela conduta ilícita de seus agentes e, consequentemente, pelo dever de reparar os danos emergentes. Nesse passo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE POR ATO DO PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 341 DO STF. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - A instituição financeira que disponibiliza crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes, atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo eximir-se de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC - Não bastasse a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, evidencia-se em tais casos inequívoca responsabilidade do preponente por ato do preposto, conforme estabelecem o art. 932, III, do Código Civil e a Súmula 341 do STF - A frustração da chance de obter ganhos facilmente não é, por si só, causadora de danos relevantes aos direitos da personalidade do autor, constituindo prejuízo que não extrapola a esfera patrimonial, pelo que incabível a indenização por danos morais. (TJMG - AC: 10148120026775002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018). Desse modo, considerando a ausência de válida comprovação da efetiva celebração dos contratos pela requerente, tem-se por configurada a falha por parte do requerido, que prestou um serviço inseguro, o que resultou na cobrança de parcelas de empréstimos consignados não contraídos pela consumidora. Em consonância com o entendimento ora adotado, a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANUÊNCIA CONSCIENTE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO. Negada a existência de consentimento e requerimento para refinanciamento de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação. A renovação de empréstimos sem o devido esclarecimento e a autorização consciente do consumidor viola os princípios da autonomia da vontade, da informação, lealdade e boa-fé. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam danos morais indenizáveis, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. A indenização por danos morais, fixada no juízo a quo, deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 10000190558320002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021) Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do contrato 55-018219904/24. Quanto ao contrato celebrado com os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., de fato, a requerente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC, no tocante à promessa do crédito de R$ 3.050,00. Contudo, reconhecida a nulidade do contrato que deu origem à portabilidade, não pode subsistir a contratação da portabilidade, uma vez que fundada em negócio jurídico inexistente. Ademais, o segundo requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise do contrato acostado ao ID10349842627, não é possível vislumbrar qualquer assinatura, limitando-se a constar no instrumento a indicação de assinatura eletrônica. Desse modo, igualmente, não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à requerente. Sob o mesmo ângulo, sendo nulo o contrato principal, o contrato dele derivado não pode produzir quaisquer efeitos, notadamente diante da maneira pela qual foi celebrado o refinanciamento. Em consonância com o entendimento ora adotado, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência – Irresignação de ambas as partes – Perícia grafotécnica que concluiu pela irregularidade das assinaturas apostas nos contratos nº 10559077, 12572554, 13379912 e 12572474 - Réu que tampouco se desincumbiu de provar a validade dos contratos 14972332, 17064091 e 23009177, celebrados por meio virtual – Declaração de nulidade dos contratos e consequente inexigibilidade das parcelas - Contrato nº 14689037, por seu turno, que também deve ser declarado nulo, por derivar de contrato originário nulo - Pleito do autor para repetição do indébito em dobro, com cômputo de juros – Parcial acolhimento – Descabimento da repetição em dobro - Determinação de incidência de juros de 1% ao mês a partir de cada desembolso do autor, possibilitando-se a compensação com os valores depositados pelo réu em sua conta - Danos morais, todavia, não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo – Sentença parcialmente reformada – Recurso do autor parcialmente provido, e recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013465-06.2021.8.26.0590 São Vicente, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) Destarte, deve ser declarada a nulidade do contrato de portabilidade nº 502223005, celebrado junto aos segundos requeridos. Por consequência, deve ser ratificada a decisão de antecipação de tutela que determinou que o réu se abstenha de efetuar cobranças, referentes ao contrato de empréstimo ora declarado nulo. Registre-se que cabe aos corréus buscarem a reparação em face do primeiro, considerando o valor repassado quando da portabilidade originada de contrato nulo. Reconhecida a falha na prestação de serviços, a autora faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Em relação ao réu BANCO DAYCOVAL S.A., foram descontadas duas parcelas no valor de R$344,53, referentes ao contrato 55-018219904/24, devendo restituir à autora a quantia de R$689,06 (seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos) (R$ 344,53 x 2=R$689,06). Quanto aos réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., até a propositura da ação foram descontadas 4 parcelas no valor de R$337,71, cada, totalizando R$1.350,84 (4 x R$337,71=R$1.350,84). Portanto, devem os requeridos pagar à requerente a quantia de R$1.350,84 (mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como ressarcir à autora todos os valores descontados após a propositura da presente ação. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar a falha na prestação de serviços que resultou na celebração de empréstimos, implicando em cobranças indevidas no seu benefício previdenciário. Ademais, embora a autora tenha tentado, perante os requeridos, solucionar a questão, persistiram os descontos em seu benefício, verba de natureza alimentar, considerando ser a sua única fonte de renda, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade e, por conseguinte, sem os elementos de existência do negócio jurídico. Nesse contexto, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do consumidor, na medida em que implicam a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse sentido, iterativa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). Além disso, a conduta do primeiro réu em efetuar inúmeros refinanciamentos não apenas reduz a verba alimentar da requerente, mas é uma afronta ao princípio da boa-fé e às legítimas expectativas do consumidor. Por derradeiro, a responsabilidade do segundo e do terceiro réu não resta elidida, uma vez que, além de não repassarem à autora as informações relativas ao crédito realmente financiado, autorizaram a portabilidade do crédito sem nem sequer confirmar a regularidade do contrato de origem. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Nesse diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico dos réus, empresa de grande porte, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. II- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, para compelir os réus, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., abstenham-se de efetuar descontos no benefício do INSS da autora, referente ao contrato ora declarado nulo, sob pena de multa arbitrada na mencionada decisão; b) declarar a nulidade do contrato 55-018219904/24, celebrado com o réu BANCO DAYCOVAL S.A.; c) declarar a nulidade do contrato 502223005, celebrado com os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A.; d) condenar o requerido, BANCO DAYCOVAL S.A., a ressarcir à autora a quantia de R$689,06 (seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; e) condenar os requeridos, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., a ressarcir à autora a quantia de R$1.350,84 (mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como todos os valores descontados após a propositura da presente ação, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; f) condenar os réus, solidariamente, no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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