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Processo nº 1010167-60.2024.8.26.0053

ID: 279702153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010167-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA EMETERIA BATISTA BONIFáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 1010167-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Emeteria Batista Bonifácio - Vistos. Fls. 95/96: C… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 1010167-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Emeteria Batista Bonifácio - Vistos. Fls. 95/96: Considerando o valor do crédito originário, não é possível o pagamento por meio da RPV, conforme já fundamentado na decisão de fls. 90, mesmo levando em consideração a condição dos herdeiros como benefíciários do crédito. No mesmo sentido é o entendimento bem sedimentado do Egrégio TJSP. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FALECIMENTO DA CREDORA ORIGINÁRIA COM SUBSEQUENTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . Pleito de fracionamento do crédito originário de acordo com o valor da cada cota-parte de cada herdeiro. Ofensa ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Valor do crédito originário que excede ao limite legal. Unicidade do crédito . Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrado o desacerto alegado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP 2050911-45 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - UNICIDADE DO CRÉDITO - Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - O artigo 100, § 8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor - RPV, correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário - Ademais, após habilitação nos autos, os herdeiros passam a figurar como substituto processual do credor originário, por se tratar de litisconsórcio necessário (art. 114 'caput' do NCPC), de modo que não há que se falar em individualização da cota parte de cada herdeiro, ainda que não haja inventário tramitando - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3005624-76.2023 .8.26.0000 Araçatuba, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 04/09/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/09/2023) Portanto, cumpra-se a decisão de fls. 90. Intime-se.

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Processo nº 1010167-60.2024.8.26.0053

ID: 279779951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010167-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA EMETERIA BATISTA BONIFáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 1010167-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Emeteria Batista Bonifácio - Vistos. Fls. 95/96: C… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 1010167-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Emeteria Batista Bonifácio - Vistos. Fls. 95/96: Considerando o valor do crédito originário, não é possível o pagamento por meio da RPV, conforme já fundamentado na decisão de fls. 90, mesmo levando em consideração a condição dos herdeiros como benefíciários do crédito. No mesmo sentido é o entendimento bem sedimentado do Egrégio TJSP. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FALECIMENTO DA CREDORA ORIGINÁRIA COM SUBSEQUENTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . Pleito de fracionamento do crédito originário de acordo com o valor da cada cota-parte de cada herdeiro. Ofensa ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Valor do crédito originário que excede ao limite legal. Unicidade do crédito . Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrado o desacerto alegado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP 2050911-45 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - UNICIDADE DO CRÉDITO - Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - O artigo 100, § 8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor - RPV, correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário - Ademais, após habilitação nos autos, os herdeiros passam a figurar como substituto processual do credor originário, por se tratar de litisconsórcio necessário (art. 114 'caput' do NCPC), de modo que não há que se falar em individualização da cota parte de cada herdeiro, ainda que não haja inventário tramitando - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3005624-76.2023 .8.26.0000 Araçatuba, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 04/09/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/09/2023) Portanto, cumpra-se a decisão de fls. 90. Intime-se.

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Processo nº 1010167-54.2024.4.01.0000

ID: 297986624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010167-54.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GOMES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010167-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096483-98.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010167-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096483-98.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A POLO PASSIVO:BRASKEM S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA - BA16351-A e KARINA GOMES ANDRADE - BA17441-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI e BRASKEM S/A OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1010167-54.2024.4.01.0000

ID: 297986642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010167-54.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GOMES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010167-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096483-98.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010167-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096483-98.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A POLO PASSIVO:BRASKEM S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA - BA16351-A e KARINA GOMES ANDRADE - BA17441-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI e BRASKEM S/A OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1010167-54.2024.4.01.0000

ID: 297986662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010167-54.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GOMES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010167-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096483-98.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010167-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096483-98.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A POLO PASSIVO:BRASKEM S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA - BA16351-A e KARINA GOMES ANDRADE - BA17441-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI e BRASKEM S/A OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1010167-76.2025.8.11.0042

ID: 291256583

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010167-76.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONKER JESUS GUTIERREZ MONRROY

Intimação

Advogados:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1010167-76.2025.8.11.0042. Vistos etc, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Jhonker Jesus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1010167-76.2025.8.11.0042. Vistos etc, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Jhonker Jesus Gutierrez Monrroy e Gabriel Ribeiro Neves, autuados nos termos dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, por fato ocorrido aos 01/06/2025. Realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante de Gabriel Ribeiro Neves foi convertida em preventiva (mandado de prisão – id. 196245941), e concedida liberdade provisória a Jhonker Jesus Gutierrez Monrroy, nos termos da decisão proferida no id. 196076449. Distribuídos os autos ao Núcleo de Inquéritos Policiais, determino: I. Intime-se a autoridade policial para carrear aos autos o exame de corpo de delito realizado nos custodiados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena das providências cabíveis. II. Com o aporte dos laudos periciais de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida carreado nos ids. 196031083 e 196031088, nos termos do Art. 50 da Lei nº 11.343/06, resguardando-se a quantidade necessária para eventual contraprova, determino a incineração dos entorpecentes apreendidos, que deverá ser realizada nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º[1]. III. Cuidando-se de autuado preso, sobrevindo outros requerimentos, ou ainda, caso transcorrido in albis o prazo para aporte do inquérito policial ou peça acusatória correspondente, certifique-se, intime-se o Ministério Público com urgência e, imediatamente, conclusos para deliberação. IV. Com o aporte do inquérito policial correspondente, trasladem-se as peças necessárias e ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e às Defesas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito [1] § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. § 5º O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.

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Processo nº 1010167-76.2025.8.11.0042

ID: 291256587

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010167-76.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL RIBEIRO NEVES

Intimação

Advogados:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1010167-76.2025.8.11.0042. Vistos etc, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Jhonker Jesus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1010167-76.2025.8.11.0042. Vistos etc, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Jhonker Jesus Gutierrez Monrroy e Gabriel Ribeiro Neves, autuados nos termos dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, por fato ocorrido aos 01/06/2025. Realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante de Gabriel Ribeiro Neves foi convertida em preventiva (mandado de prisão – id. 196245941), e concedida liberdade provisória a Jhonker Jesus Gutierrez Monrroy, nos termos da decisão proferida no id. 196076449. Distribuídos os autos ao Núcleo de Inquéritos Policiais, determino: I. Intime-se a autoridade policial para carrear aos autos o exame de corpo de delito realizado nos custodiados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena das providências cabíveis. II. Com o aporte dos laudos periciais de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida carreado nos ids. 196031083 e 196031088, nos termos do Art. 50 da Lei nº 11.343/06, resguardando-se a quantidade necessária para eventual contraprova, determino a incineração dos entorpecentes apreendidos, que deverá ser realizada nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º[1]. III. Cuidando-se de autuado preso, sobrevindo outros requerimentos, ou ainda, caso transcorrido in albis o prazo para aporte do inquérito policial ou peça acusatória correspondente, certifique-se, intime-se o Ministério Público com urgência e, imediatamente, conclusos para deliberação. IV. Com o aporte do inquérito policial correspondente, trasladem-se as peças necessárias e ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e às Defesas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito [1] § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. § 5º O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.

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Processo nº 1010167-80.2022.4.01.3700

ID: 278672727

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-80.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DINIZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010167-80.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010167-80.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DINIZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152 e FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA - MA8928 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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G. M. F. P. x L. E. F. Dos S.

ID: 314906037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006966-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. M. F. P.

Polo Passivo:

L. E. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES

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LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006966-17.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006966-17.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: G. M. F. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. E. F. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - AUTORA QUE PLEITEOU A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, FACE AO SEU ESTADO GESTACIONAL, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL - NASCIMENTO DA MENOR NO DECURSO DO PROCESSO, QUE PROSSEGUIU OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, ALÉM DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A PATERNIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO À MENOR M., REGULAMENTOU GUARDA E VISITAS, E FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DA AUTORA, QUE PLEITEIA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, E INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, EM CASO DE TRABALHO FORMAL - POSSIBILIDADE - RÉU QUE SE LIMITOU A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE TRABALHO COM REGISTRO EM CARTEIRA, DEIXANDO DE APRESENTAR, CONTUDO, PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR PLEITEADO - DEMANDADO QUE, EMBORA ASSIM PUDESSE TÊ-LO FEITO, NÃO ESCLARECEU SEUS RENDIMENTOS ATUALIZADOS, PELO QUE NÃO CABE CONCLUIR NÃO TENHA CONDIÇÕES DE FAZER FRENTE AOS ALIMENTOS BUSCADOS PELA MENOR EM SEU RECURSO - VALOR DOS ALIMENTOS ORA MAJORADOS, PARA DE 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE ATUALMENTE EQUIVALE A R$ 759,00, NÃO É EXCESSIVO PARA UMA CRIANÇA DE 10 MESES DE IDADE, QUE POSSUI INÚMERAS DESPESAS, TODAS PRESUMIDAS, AS QUAIS DEVEM SER ASSUMIDAS POR AMBOS OS GENITORES - HORAS EXTRAS, ADEMAIS, QUE DEVEM INCLUIR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, VISTO SER VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Sousa Severo Marques (OAB: 417395/SP) - Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB: 467209/SP) - Samira Tainar de Lima Simões (OAB: 357458/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010167-16.2023.4.01.3904

ID: 311993556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010167-16.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA FERREIRA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MACIEL DE SOUSA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1010167-16.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1010167-16.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROZANGELA FERREIRA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MACIEL DE SOUSA ALVES - PA20685 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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