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Processo nº 1010205-87.2020.4.01.3304

ID: 317234444

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010205-87.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA GOMES DE CERQUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO GOMES GARCIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010205-87.2020.4.01.3304 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA GOMES DE CERQUEIRA PEREIRA REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010205-87.2020.4.01.3304 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA GOMES DE CERQUEIRA PEREIRA REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum, pela parte autora acima apontada contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL SA, visando obter indenização por danos materiais e morais em decorrência de supostos desfalques ocorridos em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Decido. De imediato, observo que a pretensão da parte autora não envolve a correta aplicação da legislação que disciplina a atualização e levantamento dos valores depositados em contas individuais do PASEP. Assim, é aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1895936/TO, onde foi apreciado o Tema 1150 e fixada a tese jurídica reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a demanda na qual se discutem eventuais falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos, conforme a ementa a seguir transcrita: Processo REsp 1895936 / TO RECURSO ESPECIAL 2020/0241969-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1150 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 13/09/2023 Data da Publicação/Fonte: DJe 21/09/2023 Tese Jurídica: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. ( . . . ) 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ( . . . ) CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Conforme se verifica pela transcrição (itens 5 e 6), a União só tem legitimidade para demandas nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Portanto, fica afastada a legitimidade passiva da UNIÃO, afinal, sua atuação por intermédio do âmbito do Conselho Diretor do PASEP não lhe atribui a guarda dos valores depositados em cada conta vinculada, nem seria possível impor ao ente público titular do Fundo uma supervisão constante das milhões de operações realizadas em milhares de contas vinculadas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em relação à União. Por consequência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos presentes autos, oportunamente, ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA. Ressalto que o pedido de suspensão do feito, formulado pelo Banco do Brasil S/A na sua última petição (ID n.º 2176779869), deverá ser apreciado oportunamente pelo Juízo Estadual competente. Decorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento ou se houver petições das partes informando sobre a renúncia ao prazo recursal, retifique a Secretaria o polo passivo da demanda no sistema processual, excluindo a União Federal da condição de ré. Após a retificação, encaminhem se os autos ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1008944-08.2024.8.26.0624

ID: 328189948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008944-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DA SILVA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008944-08.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.P.C.H. - Trata-se de "ação de divórcio c.c. partilha de bens, guarda, visitas e alimentos", como denominada, ajuizada… Processo 1008944-08.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - A.P.C.H. - Trata-se de "ação de divórcio c.c. partilha de bens, guarda, visitas e alimentos", como denominada, ajuizada por A.P.C.H. em face de P.H.N., devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) as partes se casaram em 26/08/1999 sob o regime da comunhão parcial de bens, e estão separadas de fato desde outubro de 2021; (II) durante a união, tiveram 03 (três) filhos, L.C.H. (maior de idade), D.H.N. e R.C.H. (menores de idade); (III) adquiriram dois imóveis e dois automóveis durante a constância da união, descritos na inicial. Com base nesse histórico, pleiteou: (I) a decretação do divórcio entre as partes, por meio de sentença judicial; (II) a fixação da guarda unilateral dos 02 (dois) filhos menores em favor da requerente; (III) a regulamentação do regime de convivência dos menores de idade com o pai, nos termos da inicial; (IV) a fixação de alimentos em favor dos filhos menores de idade; (V) a partilha dos bens, nos termos da inicial. Formulou pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio e de tutela de urgência para a fixação da guarda e dos alimentos provisórios. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 11/44. Parecer inicial do Ministério Público, favorável à concessão dos pedidos de tutela de urgência. Determinada emenda à inicial a fl. 50/51, seguida de manifestação da requerente a fls. 54/59 e documentos a fls. 60/122. A fls. 128/129 a requerente reiterou o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio; indeferido a fls. 131/138, sede em que os pedidos de tutela de urgência foram parcialmente deferidos. Parecer do I. Oficial do CRI de Tatuí/SP a fl. 146. O requerido se habilitou a fl. 163 e as partes apresentaram petição conjunta de acordo a fls. 157/162. Parecer opinativo do Ministério Público a fl. 201, não se opondo à homologação do acordo. Emenda à petição de acordo apresentada a fls. 211/212, com documentos juntados a fls. 213/267. Parecer do I. Oficial do CRI de Miracatu/SP a fl. 268. Os interessados se manifestaram a fl. 270. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, diante dos documentos a fls. 164/169, defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. I - Do divórcio O preenchimento dos requisitos legais e constitucionais necessários a tanto autoriza a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, à luz da Emenda Constitucional que deu nova redação ao antigo art. 226, §6º, da Constituição Federal (EC nr.66/2010), vez que não mais subsiste discussão de culpa pela falência da vida marital, nem a existência de prazo para o divórcio. II - Da guarda e regime de convivência No que concerne à solução das relações estabelecidas entre os pais e os filhos menores de idade, D.H.N. e R.C.H., a guarda é fixada na modalidade compartilhada com referencial residencial o lar materno, podendo o pai conviver livremente com os filhos. III - Dos alimentos Os alimentos fixados em favor dos filhos menores de idade D.H.N. e R.C.H. serão prestados pelo pai, no importe de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, ou, na hipótese de trabalho registrado, no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, a serem depositados até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora, indicada a fl. 159. IV - Da partilha Após a decisão de fl 204/206, de termos não desafiados por nenhum recurso, os interessados em homologação de acordo apresentaram a manifestação de fl 211/212, em que, com relação ao imóvel identificado como apartamento financiado (item "d", de fl 160), o saldo de prestações pagas na constância do casamento até a separação de fato do casal tem renuncia, quanto à meação do homem, em favor da mulher, o que tem aceitação. Contudo, a assunção do financiamento/alteração da composição de renda acerca da posição contratual da mulher só pode ser aceita pelo agente financeiro, que não faz parte deste feito, de modo que os interessados ficam obrigados à comunicação de sua intenção ao Banco- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que é o único que pode concordar com a alteração (CC-2002 , Artigo 299), e não o Juízo em seu lugar. Com relação ao imóvel descrito no item a, de fl 07, bem assim a fl 159, de matricula n 16217, do CRI local (fl 31/32), resta estabelecido, por convenção das partes, que a propriedade respectiva integrará por completo o patrimônio da mulher; Quanto ao imóvel descrito a fl 119/122, que é objeto de cessão particular de posse, a qual sequer tem origem registral, nos termos de fl 146, restando atribuída ao homem, com relação a que compete, pois, a devida regurlarização, se cabível (podendo ser necessária até usucapião), valendo o mesmo para a posse descrita no item "b" de fl 160 (fl 268) Os veiculos, que são de propriedade das partes, são partilhados nos termos de fl 161/162 Posto isso, quanto ao capítulo da partilha, HOMOLOGO, em parte, COM AS OBSERVAÇÕES RETRO, O PLANO DE PARTILHA, sem prejuízo de intimar a FESP a se manifestar sobre a incidência ou não de ITCMD por efeito de excesso de meação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do Art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital desta magistrada, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil, notando-se que a mulher continuará a assinar seu nome de casada (fl. 161). Comunique-se a decretação do divórcio ao CRI, de modo a efetuar a averbação de sua informação nos respectivos registros imobiliários. Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Expeça-se o respectivo termo de compromisso de guarda compartilhada, devendo ambos os pais comparecerem em cartório para sua assinatura, em 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: ARIANE DA SILVA CARLOS (OAB 381471/SP), ARIANE DA SILVA CARLOS (OAB 381471/SP)

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Marlene Biagioni Simoes e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 320670321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010205-53.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE BIAGIONI SIMOES MARLI BIAGIONI ALBERTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERCIO NEVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO HERNANDES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010205-53.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marli Biagioni Alberto - - Marlene Biagioni Simoes e outro - Banco do Brasil S/A … Processo 1010205-53.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marli Biagioni Alberto - - Marlene Biagioni Simoes e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP), GERALDO HERNANDES DOMINGUES (OAB 157047/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GERALDO HERNANDES DOMINGUES (OAB 157047/SP), GERALDO HERNANDES DOMINGUES (OAB 157047/SP), TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP), TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP)

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Processo nº 1010205-33.2024.8.11.0007

ID: 277612589

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010205-33.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELI OLIVEIRA DA SILVA K. S. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010205-33.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010205-33.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência movida por K. S. L., neste ato representado por sua genitora ADRIELI OLIVEIRA DA SILVA, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema Sob o ID 176450618, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como, determinado perícia a ser realizada com especialista designado e estudo social. Relatório social juntado sob o ID 180048386, apresentando a situação fática da parte requerente, demonstrando a situação de vulnerabilidade envolvida. Carreado laudo pericial sob o ID 181073093, concluindo que o Autor está em estado de dependência. Aponta o diagnóstico de transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares (CID10 F81), transtorno fóbico ansioso da infância (CID10 F93), autismo atípico (CID10 F84.1) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (CID10 F90). Devidamente citado, o demandado apresentou contestação sob o ID 186094325, na qual pugnou pela improcedência do pleito autoral. Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 186146539). Impugnação à contestação sob o ID 187400722. O Ministério Público apresentou manifestação ao ID 194135641, opinando pela procedência dos pedidos autorais. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação proposta com o objetivo de receber o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Nesse sentido, o Benefício de Prestação Continuada foi criado com o intuito de beneficiar idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e pessoas com deficiência incapazes de sobreviver sem a ação estatal, independentemente de contribuição para a Seguridade Social e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. O pedido PROCEDE. A parte requerente logrou êxito em comprovar a hipossuficiência e a deficiência de caráter duradoura para receber o Benefício de Prestação Continuada, conforme preconiza a Lei 8.742/93. De acordo com o estudo relatado pela Assistente Social designada, ID 180048386, foi constatada renda insuficiente para que o núcleo familiar da parte requerente mantenha-se em estado desejável, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social. Em adição, o laudo pericial (ID 181073093) concluiu que a Autora é inapta para uma vida independente e sem barreiras sociais por conta do quadro de transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares (CID10 F81), transtorno fóbico ansioso da infância (CID10 F93), autismo atípico (CID10 F84.1) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (CID10 F90). Em conclusão o benefício é devido, já que a parte autora preenche os requisitos, pois está em estado de miserabilidade e vulnerabilidade social, com impedimento de ordem mental e intelectual, que a limita na participação de uma vida plena em sociedade. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia consiste na definição da Data de Início do Benefício (DIB). 2. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). 3. Caso em que a parte autora formulou administrativamente o pedido de benefício em 21 de julho de 2017 (fl. 31, ID 330030139), sendo esse negado pela Autarquia Previdenciária, que julgou que o requerente não satisfazia o critério de deficiência para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (fl. 32, ID 330030139). 4. Laudo médico pericial indica que, em virtude do autismo infantil (CID 10; F84.0), convulsão (CID R56) e hiperatividade (R46.3), a parte autora encontra-se incapaz de forma total e permanente desde o nascimento. Portanto, o termo inicial deve fixado na data do primeiro requerimento administrativo (21/07/2017), visto que, naquela época, já preenchia os requisitos necessários para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. 5. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Apelação provida. Ajuste, de ofício, dos índices de correção monetária e juros de mora. (AC 1012918-24.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, CONDENO o INSS a implementar o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo por mês, devidos a partir do último requerimento administrativo, ocorrido em 11 de outubro de 2024. Sobre o montante da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício de prestação continuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 176450618 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – K. S. L.; II – benefício: prestação continuada (BPC); III – valor: um salário mínimo; IV – DIB: 11.10.2024; V – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. CIÊNCIA ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1010205-91.2024.4.01.4001

ID: 334731854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010205-91.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR DOS SANTOS LEAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERNANDES PAULINO GOMES SOUSA

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MARIA DA PAZ BEZERRA DE MOURA

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RILDENIA MOURA LYRA BEZERRA

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LAZARO FERNANDO DANTAS DE SOUSA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010205-91.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSIMAR DOS… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010205-91.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSIMAR DOS SANTOS LEAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por DEUSIMAR DOS SANTOS LEAL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento do benefício auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. A Comunicação de Decisão (ID n. 2159344589) informa a cessação do benefício (NB 648.784.803-8) em 07/11/2024. No mérito, visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (ID n. 2179560859), que o autor, portador de dor lombar baixa (CID M545), lumbago com ciática (CID M544), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M511) e artrose não especificada (CID M199), não está inapto para o exercício de suas atividades laborativas habituais (quesito 3), mas que já houveram períodos de incapacidade pregressa, que já foram reconhecidos pela perícia médica da autarquia federal, conforme laudos SABI anexo aos autos (quesito 4). Pois bem. Nota-se que o demandante possui patologia NÃO INCAPACITANTE, portanto, está APTO a desenvolver suas funções laborais. A conclusão do perito é clara, minuciosa e objetiva ao descrever os motivos pelos quais ele não está incapacitado. Ressalte-se que todos os documentos médicos apresentados pela parte autora foram analisados pelo expert judicial, que expressamente os considerou insuficientes para caracterizar incapacidade laborativa atual. Ressalto que é plenamente possível possuir uma patologia e não necessariamente estar incapacitado para o desempenho de atividades laborais que lhe garanta a sua subsistência, como ocorre no caso em análise. De acordo com a Organização Mundial da Saúde – OMS, a incapacidade é qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência ou disfunção) da capacidade para realizar uma atividade de maneira considera normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal. Conforme se verifica no laudo médico pericial desse juízo, a autor não apresente nenhuma redução da capacidade laboral dentro do espectro da normalidade. Destaca-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado, coerente e fundamentado tecnicamente pelo profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Ressalto que não há exigência legal para que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista. A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de eqüidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC). Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, parar determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar. O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise de toda a documentação médica apresentada. Certo, ao juiz é possível, ao menos em tese, deixar de lado a conclusão literal da perícia, para adotar desfecho diverso. A isso, porém, seria mister a indicação de elementos objetivos vinculados ao estado de saúde do autor, aqui de um todo ausentes. O INSS, por sua vez, apresentou contestação (ID n. 2188350355) alegando que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral, e que a parte autora já recebeu o benefício por incapacidade no período apontado pela perícia judicial. De fato, a autarquia federal dispõe de razão. O Extrato de Dossiê Previdenciário (ID n. 2188350361) confirma que o autor recebeu auxílio por incapacidade temporária previdenciário no período de 29/11/2023 a 07/11/2024 (NB 648.784.803-8), exatamente correspondente ao intervalo reconhecido pela perícia judicial como de efetiva incapacidade, pelo que não há mais o que lhe conceder. Assim, inexistindo, à luz da perícia judicial, incapacidade laborativa atual que justifique a continuidade do benefício anteriormente concedido, resta inviável o restabelecimento pleiteado, tornando-se desnecessária, diante do contexto delineado, a análise da manutenção da qualidade de segurado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009889-14.2025.8.26.0477

ID: 292945085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009889-14.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PUDDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES DANTAS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVY DANTAS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009889-14.2025.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Tabelionatos, Registros, Cartórios - Puddo Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos Recebo a emenda à inicial (fls. 35/39). Anote-se… Processo 1009889-14.2025.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Tabelionatos, Registros, Cartórios - Puddo Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos Recebo a emenda à inicial (fls. 35/39). Anote-se. Com a juntada da procuração de fls. 36, com respectivo documento pessoal do representante legal, dou por regularizada a representação processual do autor. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PUDDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em face do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, por meio do qual o impetrante alega, em síntese, que adquiriu o imóvel "lote de terreno nº 04, da quadra 02, do loteamento denominado Irapurú", nesta urbe, registrado na matrícula 190.957 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, pelo valor de R$450.000,00; diante da necessidade de transferência do bem e quitação do imposto respectivo, tomou conhecimento de que a autoridade impetrada exige que o imposto municipal de transmissão de imóvel - ITBI, incida sobre seu valor venal e não pelo valor da transação realizada. Postulou a concessão de liminar, a fim de que seja autorizado o recolhimento do ITBI utilizando-se como base de cálculo o valor do negócio jurídico (R$450.000,00), e não o valor de referência do imposto predial (R$ 1.481.738,80). Pois bem. Em análise condizente com este momento processual, vislumbro presentes os requisitos do artigo 7º, Inciso III da Lei 12.012/09, à vista do fundamento relevante estampado na inicial, bem como o risco do ato impugnado, caso não seja suspenso, tornar ineficaz a medida a ser eventualmente deferida ao final. Sem o recolhimento do ITBI, a impetrante está impedida de registrar o imóvel adquirido em seu nome. O caso dos autos se subsume ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1113 (REsp nº 1.937.821/SP), a qual decidiu, em síntese que: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente como valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Como se verifica na tese firmada, o fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos é a efetiva transferência da titularidade do imóvel. Cabe, contudo, a incidência correção monetária desde a data da transação realizada até o efetivo recolhimento do tributo, por se tratar de mera reposição do valor da moeda. Neste sentido, os recentes julgados das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de feitos análogos, desta mesma Vara: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo e Alíquota - Comarca de Praia Grande. 1 - ITBI sobre transmissão de imóvel adquirido em hasta pública - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Precedentes desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público 2 - Alíquota do ITBI foi fixada em 2,5% conforme artigo 67 do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar 667/13. 3 - Não incidência de multa e juros moratórios - Termo inicial para recolhimento do imposto que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro no Cartório de Imóveis competente - Correção monetária devida por se tratar de mera reposição do valor da moeda. 4 - Sentença reformada - Recurso Oficial e Apelação parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010205-95.2023.8.26.0477; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) - grifei DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Rômulo Martins de Oliveira contra ato do Secretário de Finanças do Município de Praia Grande, visando o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel, em vez do valor de referência fixado pela municipalidade. A sentença concedeu parcialmente a segurança para que o recolhimento do ITBI se dê com base no valor do negócio jurídico, afastando penalidades antes do fato gerador tributário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação do imóvel ou o valor de referência estabelecido pela municipalidade. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITBI deve obedecer ao valor da transação, conforme jurisprudência do STJ, que afirma que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo, nos termos do art. 148 do CTN. 4. A adoção de valor de referência pela municipalidade sem processo administrativo viola o princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência unilateral. Legislação e jurisprudências Citadas: CF/1988, art. 150, inc. I; CTN, arts. 35, 38, 148; CC, art. 1245; Lei 12.016/09, art. 14, § 1º; Emenda Constitucional nº 113/2021. TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015. STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Tema 1113.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1022024-63.2022.8.26.0477; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que, até o julgamento final do presente mandamus ou nova decisão judicial em sentido contrário, o cálculo do ITBI deve tomar por base o valor do negócio jurídico firmado entre as partes na aquisição do imóvel, cujo montante deve ser corrigido monetariamente desde a data da transação realizada até a data do recolhimento do imposto; sem incidência de juros moratórios ou multa, posto que antes do registro não há fato gerador. A depender do julgamento do mérito da impetração, eventual diferença do valor do imposto poderá ser executada pela via própria em face da impetrante. Intime-se a impetrante para recolhimento de outra diligência do Oficial de Justiça (consta uma guia de recolhimento a fls. 30/31, mas são necessárias duas diligências). Após, expeça-se mandado para notificação da autoridade impetrada, para que preste as informações que tiver, no prazo legal, bem como expeça-se mandado para cientificação do órgão de representação judicial do Município (artigo 7º e 11 da Lei nº 12.016/09). Os mandados deverão ser cumpridos pelo Oficial de Justiça de Plantão. Depois do decurso do prazo para informações, abra-se vista ao Ministério Público. Cópia da presente servirá de ofício, que deve ser protocolado pela impetrante junto ao setor administrativo competente, comprovando-se nos autos a providência. Int. - ADV: PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES DANTAS DE MELLO (OAB 189878/SP), LEVY DANTAS DE MELLO (OAB 182492/SP)

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Processo nº 1010205-33.2024.8.11.0007

ID: 326904606

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010205-33.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELI OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010205-33.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010205-33.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1010205-05.2025.4.01.3307

ID: 328435110

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010205-05.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BULBARELLI VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010205-05.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010205-05.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BULBARELLI VALENTINI - SP469769 e WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449 POLO PASSIVO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A., sediada no município de Ilhéus, requer a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, a fim de que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos às diferenças exigidas pelo Fisco em razão do procedimento de denúncia espontânea (Docs. 03 a 06), especialmente no que se refere a eventuais diferenças a título de multa de mora relativos aos períodos de apuração de junho e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, nos termos do inciso IV do artigo 151 do CTN, eis que preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 138 do CTN, determinando-se o impedimento de qualquer medida de exigência direta, como a inscrição do débito em Dívida Ativa e sua cobrança em executivo fiscal, bem como indireta, como a recusa na liberação de certidões de regularidade fiscal ou a inscrição da Impetrante em quaisquer cadastros de inadimplentes. Narra o seguinte: “A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social, dentre outras atividades, a montagem e comercialização de materiais eletrônicos e de telecomunicações, assim como a montagem e comercialização de componentes, partes e peças para microcomputadores e equipamentos de informática, dentre inúmeras outras atividades (Doc. 01). (...) Em procedimento de revisão interna, foi constatado que débitos de IRPJ, sob o código de recolhimento 5993 e CSLL (cód. receita 2484) – que se sujeitam à modalidade de lançamento por homologação –, relativamente aos períodos de junho e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, não haviam sido corretamente apurados, tampouco constituídos mediante declaração em instrumentos próprios – consoante se infere do teor das DCTFs originais (Doc. 03) –, e, por conseguinte, não foram recolhidos em tempo oportuno. Diante disso, ao se dar conta da falta de recolhimento dos tributos em comento, considerando que não foram objeto de autuação fiscal, procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nem, repisa-se, declarados ao Fisco, a Impetrante, visando se resguardar de eventual investida do Fisco Federal, realizou o pagamento espontâneo de suas obrigações tributárias por meio do instituto da “denúncia espontânea”, conforme previsão contida no artigo 138 do CTN. (...)Para comprovar a este MM. Juízo todo o cenário descrito acima, a Impetrante instrui a presente petição inicial com: (i) as DCTFs originárias, quando ainda não havia declaração e apuração dos valores denunciados (Doc. 03); (ii) os DARFs recolhidos em 28/02/2025, relativos ao período de janeiro de 2025, por meio dos quais realizou-se o recolhimento de parte do IRPF e da CSLL devidos antes do vencimento da obrigação; (Doc. 04); (iii) os DARFs por meio dos quais se recolheu, antes de qualquer procedimento tendente à cobrança dos débitos, a integralidade dos tributos apurados em relação ao período de dezembro de 2024, e as diferenças remanescentes em relação aos tributos apurados em junho de 2024 e janeiro de 2025 (Doc. 05); (iv) as DCTFs nas quais passaram a constar os valores denunciados e, repisa-se, que foram transmitidas somente depois de realizado os pagamentos das diferenças atualizadas (Doc. 06). (...) No entanto, apesar do direito da Impetrante à realização da denúncia espontânea, o que afasta a imposição de toda e qualquer espécie de penalidade, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) assume o entendimento de que tal instituto não exclui a multa moratória prevista no artigo 61 da Lei n. 9.430/962. Por conseguinte, uma vez que a Impetrante somente fez incidir os juros ao recolhimento feito a destempo, as diferenças supostamente inadimplidas, correspondentes aos montantes relativos às multas de mora suprimidas, são automaticamente consideradas como Saldo Devedor a pagar, conforme procedimento de auditoria interna previsto na Instrução Normativa n. 2005/20213, sendo diretamente inscritas em Dívida Ativa e cobradas em executivos fiscais.Este cenário pode ser constatado a partir da análise do Relatório de Situação Fiscal da Impetrante, no qual já constam como pendências os valores atinentes às multas de mora dos débitos fiscais previamente denunciados espontaneamente em relação aos períodos de dezembro de 2024 e janeiro de 2025”. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, há de se ter em vista que o Mandado de Segurança é uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e disciplinada pela Lei nº 12.016/09, que visa à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus nem por habeas data. Vale ressaltar, ainda, que o reconhecimento da existência do direito material vindicado nesta via processual pressupõe a existência da “prova pré-constituída, ou seja, a liquidez e certeza do direito deve ser cognoscível a partir da documentação e demais documentos que instruem a peça inicial” (AC - Apelação Civel - 470003 2008.83.08.001251-5, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::19/06/2015 - Página::65.). Na lição de HELY LOPES MEIRELLES, “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano”. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, pp. 36/37). No caso concreto, não se vislumbra, a partir do exame da prova documental apresentada, a liquidez e certeza do direito postulado. Mais que isso, o remédio processual interposto não se mostrou a via acertada para combater o ato atacado. Senão vejamos. Com efeito, em demandas dessa natureza, imprescindível a realização de dilação probatória para que seja averiguado, por meio de laudo contábil, se efetivamente a parte impetrante cumpriu com suas obrigações tributárias quando realizou o pagamento espontâneo de suas obrigações tributárias por meio do instituto da “denúncia espontânea”. Em outras palavras, não há como decidir esta questão no bojo deste mandamus, vez que a análise do mérito demanda dilação probatória incompatível com o rito. Neste contexto, pela inadequação da ação, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, IV do CPC/2015). Sem honorários (Lei nº 12.016/09, art. 25). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Angelo Barrionuevo Gil Junior e outros x Ivete Terezinha Teixeira

ID: 332754925

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010205-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BARRIONUEVO GIL JUNIOR ELZA MARIA MOREIRA GIL

Polo Passivo:

IVETE TEREZINHA TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES

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GLAUCIANNY DA SILVA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010205-17.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANGELO BARRIONUEVO GIL JUNIOR, ELZA MARIA MOREIRA GIL REQUERIDO: I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010205-17.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANGELO BARRIONUEVO GIL JUNIOR, ELZA MARIA MOREIRA GIL REQUERIDO: IVETE TEREZINHA TEIXEIRA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. - Justiça gratuita Afigura-se inviável a apreciação da preliminar de impugnação à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, na medida em que no primeiro grau de jurisdição é desnecessário o recolhimento de custas e despesas processuais, sendo as partes isentas. Logo, afasta-se a referida preliminar. - Recusa ao Juízo 100% Digital A empresa requerida, sem nenhuma justificativa plausível, se manifestou contrária à tramitação deste feito através do Juízo 100% digital. Sucede que o processo tramita em Juizado Especial Cível, local em que os processos são todos virtuais, independentemente da vontade das partes, certo que não estão sendo realizadas audiências presenciais, até mesmo em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Deste modo, a manifestação da parte não tem o condão de alterar método de trabalho imposto, não por este Juízo, mas pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive com citações e intimações via sistema, o qual, inclusive, a empresa já aderiu. Logo REJEITO a preliminar suscitada. -Da inépcia da inicial REJEITO a preliminar de inépcia da exordial, porquanto a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos, do CPC, bem como porque “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, XXXV da CF). -Ausência de legitimidade/interesse processual A preliminar de ilegitimidade ativa ou ausência de interesse processual suscitada pela requerida não merece acolhimento. No caso em análise, os autores afirmam ter entregado valores à requerida a título de mútuo informal, juntando aos autos diversos comprovantes de transferências bancárias em nome da ré. Tal documentação demonstra, de forma clara, a relação obrigacional entre os autores (credores) e a ré (devedora), revelando a pertinência subjetiva da demanda e o legítimo interesse dos autores na tutela jurisdicional ora pretendida. Além disso, o interesse de agir é igualmente evidente, pois diante do inadimplemento da ré quanto ao saldo remanescente de R$6.300,00, resta aos autores apenas a via judicial para satisfazer o crédito, não havendo que se falar em inutilidade ou inadequação do provimento jurisdicional requerido. REJEITO as preliminares de ausência de legitimidade/interesse processual Mérito Trata-se de ação de cobrança de empréstimo em dinheiro cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual os autores, ÂNGELO BARRIONUEVO GIL JUNIOR e ELZA MARIA MOREIRA GIL, alegam ter concedido diversos empréstimos financeiros à requerida, IVETE TEREZINHA TEIXEIRA DE LIMA ANTÔNIO, totalizando R$ 11.500,00, dos quais R$ 5.200,00 teriam sido pagos, restando um saldo devedor de R$ 6.300,00. Afirmam que a requerida, após ser dispensada de suas funções de babá, deixou de honrar o pagamento do remanescente, configurando inadimplemento, ato ilícito e enriquecimento sem causa, o que lhes causou danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida, em sua contestação, sustenta que os valores recebidos eram adiantamentos salariais e que a dívida foi integralmente compensada por meio de seus serviços como babá e pelos serviços de reparos elétricos e manutenções prestados por seu cônjuge em imóvel dos autores. Alega má-fé e abuso do direito de ação por parte dos autores, considerando a demanda uma retaliação por uma reclamação trabalhista anterior, e impugna a validade dos documentos apresentados pelos requerentes, requerendo a improcedência da ação e a condenação dos autores por litigância de má-fé e danos morais. A análise do conjunto probatório dos autos demonstra que os autores lograram êxito em comprovar a existência dos empréstimos e o saldo devedor apontado. A planilha de cálculo (ID 184193761), embora unilateral, é consistente com os comprovantes de transferências bancárias (IDs 184193763 a 184193766) e, principalmente, com as mensagens de WhatsApp (IDs 184193767 e 184193768) que indicam pedidos de empréstimos e antecipações. A validade dessas mensagens como meio de prova em contratos verbais é amplamente reconhecida pela jurisprudência, como o julgado do TJ-DF (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL 70271697920228220001) já mencionado, que valida "Mensagens de WhatsApp" como prova de mútuo verbal. Os autores apresentaram elementos suficientes para constituir seu direito à cobrança, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerida, por sua vez, embora admita o recebimento dos valores e os pagamentos parciais, não conseguiu comprovar a quitação integral do saldo devedor de R$ 6.300,00. Suas alegações de que a dívida foi compensada por serviços prestados por ela como babá (além do salário regular) e por seu cônjuge em um imóvel dos autores não foram devidamente quantificadas ou comprovadas. Para que a compensação (Art. 368 do Código Civil) fosse aplicável, seria necessário que as dívidas fossem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, ou que houvesse um acordo expresso e quantificado de que os serviços prestados abateriam especificamente o saldo remanescente do empréstimo, o que não foi demonstrado nos autos. O ônus de provar a quitação ou a compensação de uma dívida recai sobre o devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora o entendimento de que cabe ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL TITULARES DIFERENTES (TED) – PROVA VÁLIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O comprovante de transferência bancária é documento hábil a comprovar o empréstimo entre particulares. Cabia ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC/15 . (TJ-MT - Apelação: 0000401-09.2011.8.11 .0009, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/09/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/10/2017) A requerida não apresentou recibos, notas fiscais ou qualquer outro documento que comprovasse que os serviços de seu cônjuge, ou mesmo seus próprios serviços para além do salário, foram acordados e quantificados para quitar o saldo devedor de R$ 6.300,00. A alegação de má-fé e abuso do direito de ação por parte dos autores, sob o argumento de que a presente demanda seria uma retaliação por uma ação trabalhista anterior, não se sustenta. O direito de acesso à justiça é constitucionalmente assegurado (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), e o ajuizamento de uma ação de cobrança para reaver um crédito, quando há indícios de sua existência e inadimplemento, constitui exercício regular de um direito. A mera existência de um litígio trabalhista prévio não deslegitima uma cobrança civil autônoma, especialmente quando os próprios autores afirmam que a dívida foi reconhecida pela requerida na esfera trabalhista. A conduta dos autores, ao buscar a via judicial para solucionar um conflito financeiro, não configura litigância de má-fé. Pelo contrário, a recusa da requerida em adimplir o saldo devedor, sem apresentar prova robusta da quitação, é que se distancia dos preceitos da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil). A requerida, ao não restituir o valor remanescente do empréstimo, incorre em enriquecimento sem causa, conforme o artigo 884 do Código Civil. Não havendo justa causa para a retenção do valor, a obrigação de restituir o indevidamente auferido se impõe. As tentativas da requerida de impugnar os documentos dos autores foram genéricas e não apresentaram contraprovas substanciais. A planilha é um demonstrativo auxiliar, as mensagens de WhatsApp são provas válidas da negociação e do reconhecimento da dívida, e os comprovantes de pagamentos salariais apenas confirmam os abatimentos parciais já considerados pelos autores, sem demonstrar a quitação total do saldo devedor. Diante da ausência de comprovação da quitação e da validade das provas apresentadas pelos autores, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. O dano material, no presente caso, corresponde ao saldo devedor do empréstimo não restituído. Conforme demonstrado, o valor devido pela requerida aos autores é de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, diferentemente do que sustenta a requerida, o simples inadimplemento de obrigação pecuniária não configura dano moral. Ausente comprovação de violação a atributos da personalidade ou exposição vexatória, inexiste abalo indenizável. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar IVETE TEREZINHA TEIXEIRA DE LIMA ANTÔNIO ao pagamento aos autores da quantia de R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), referente ao saldo de mútuos verbais, vencidos nos termos do art. 592, II, do Código Civil, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir de 30 dias após cada transferência, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme disposto no art. 406, § 1º, do CC, também a partir de 30 dias após cada liberação individual do valor emprestado. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo __________________________________ Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 5558142-30.2024.8.09.0051

ID: 317113501

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5558142-30.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCI… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, diante da ausência de cumprimento das condições pactuadas para o adimplemento e da ausência de comprovação mínima da tese autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há direito à remuneração por serviços advocatícios diante da existência de contrato com cláusulas condicionantes não implementadas; (ii) aferir se houve prova suficiente do fato constitutivo do direito à cobrança; (iii) apurar a existência de eventual enriquecimento sem causa da parte adversa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes previa pagamento condicionado à concessão de liminar e ao êxito da demanda, o que não se verificou no caso concreto.4. A demanda ajuizada pelo autor/apelante foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, não havendo benefício obtido pela parte adversa.5. Ausente prova do cumprimento das condições contratuais e do alegado benefício à parte ré, não se configuram os requisitos para o arbitramento de honorários, recaindo sobre o autor o ônus pela ausência de prova do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.6. A tese de enriquecimento sem causa não prospera diante da ausência de proveito econômico e da existência de contrato que regulava a forma de remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Te(s)e(s) de julgamento: 1. A existência de contrato com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições. 2. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Não há enriquecimento sem causa quando ausente benefício e havendo estipulação contratual específica.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 485, VI; 85, §11; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 28/07/2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5558142-30.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAESAPELADO: MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, diante da ausência de cumprimento das condições pactuadas para o adimplemento e da ausência de comprovação mínima da tese autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há direito à remuneração por serviços advocatícios diante da existência de contrato com cláusulas condicionantes não implementadas; (ii) aferir se houve prova suficiente do fato constitutivo do direito à cobrança; (iii) apurar a existência de eventual enriquecimento sem causa da parte adversa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes previa pagamento condicionado à concessão de liminar e ao êxito da demanda, o que não se verificou no caso concreto.4. A demanda ajuizada pelo autor/apelante foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, não havendo benefício obtido pela parte adversa.5. Ausente prova do cumprimento das condições contratuais e do alegado benefício à parte ré, não se configuram os requisitos para o arbitramento de honorários, recaindo sobre o autor o ônus pela ausência de prova do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.6. A tese de enriquecimento sem causa não prospera diante da ausência de proveito econômico e da existência de contrato que regulava a forma de remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Te(s)e(s) de julgamento: 1. A existência de contrato com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições. 2. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Não há enriquecimento sem causa quando ausente benefício e havendo estipulação contratual específica.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 485, VI; 85, §11; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 28/07/2020.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5558142-30.2024.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que figuram como APELANTE BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAES e como APELADA MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAES, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da AÇÃO DE ARBITRAGEM E COBRANÇA DE HONORÁRIOS, ajuizada em desfavor de MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTA, no intento de obter a sua reforma.O autor/apelante ajuizou a aludida ação, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da parte adversa, pela atuação no processo nº 1010205-76.2023.4.01.3500, que tramitou na 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.O pedido foi julgado improcedente.O autor/apelante, nessa via recursal, alega a jurisprudência e a legislação são uníssonas ao reconhecer que, comprovada a prestação dos serviços advocatícios, ainda que ausente contrato escrito, há direito à remuneração mediante arbitramento, asseverando que a parte requerida/apelada beneficiou-se dos seus serviços profissionais e atuou com zelo, redigindo petições complexas e manejando recurso.A irresignação não merece acolhimento. Explica-se.Da análise dos autos, denota-se que, a despeito da irresignação recursal, o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, juntado com a inicial (mov. 1, arq. 10), estabelece o pagamento dos honorários, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condicionado à concessão de liminar, além de 20% (vinte por cento), sobre o êxito da demanda. A propósito, transcrevo a cláusula terceira do referido contrato:“CLÁUSULA TERCEIRA – Pelos serviços profissionais ora contratados, o (a) contratante obriga-se a pagar ao contratado o valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), o qual deverá ser pago assim que for concedida a decisão liminar.Será pago também o importe de 20% (Vinte por cento) sobre o valor que fora reduzido dos empréstimos consignados lançados no contracheque do contratante.Com efeito, verifica-se daquele caderno processual que o autor/apelante não logrou obter liminar, tampouco êxito na demanda, já que a petição inicial incorreu em equívoco, ao indicar no polo passivo parte manifestamente ilegítima, tendo o processo sido julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo civil, considerando a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, para figurar no polo passivo.Assim, vale salientar que a existência de contrato de prestação de serviço advocatício com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições.Neste contexto, no caso, não houve comprovação mínima das alegações da parte autora/apelante, o que afasta a sua pretensão de arbitramento de honorários, posto que nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.O doutrinador Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre o ônus da prova, ensina:“A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento. (…)Essa fórmula coloca adequadamente o tema do 'onus probandi” no quadro da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória” (in instituições de Direito Processual Civil – Malheiros Editores – 3ª edição).Assim, o autor não pode se eximir de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, fato que, no caso, não ocorreu, uma vez que o dever de provar não tem a característica de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, pois à parte a quem incumbe fazer prova do fato acarreta o suporte das consequências e prejuízos da sua falta e omissão.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. REPROVAÇÃO DA ALUNA EM DISCIPLINAS DO CURSO DE ENFERMAGEM. PERDA DE BOLSA UNIVERSITÁRIA. SUPOSTA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Ainda que o caso envolva relação consumerista, a facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (precedentes do STJ).3. Se a parte autora, embora consumidora, não se desincumbe de comprovar sequer minimamente os fatos alegados, e não demonstrada a ilicitude da conduta da ré, saída outra não resta senão a improcedência dos pedidos iniciais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Indenização. Acidente automobilístico. Aborto. Nexo Causal não comprovado. Indenização indevida.1. A responsabilidade civil decorrente do seguro DPVAT é objetiva, havendo a necessidade de comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a invalidez da vítima resultante a ensejar o dever de indenizar (art. 5º, caput da Lei nº 6.194/74). 2. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar as suas alegações, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC, apresentando em juízo lastro probatório mínimo da pretensão deduzida, ônus do qual não logrou desincumbir-se, já que o laudo pericial e as provas acostadas aos autos não concluíram que há nexo causal entre o acidente e o aborto sofrido pela autora/recorrente. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DO 1º RECURSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA LÍCITA. (...). III - O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que não o fazendo, ao deixar de produzir prova documental capaz de comprovar suas afirmações, deve arcar com o ônus da carência probatória, recaindo sobre ela as consequências de sua inércia. (...). DESISTÊNCIA HOMOLOGADA DA PRIMEIRA APELAÇÃO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJGO, Apelação (CPC) 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2020, DJe de 28/07/2020)Lado outro, importante dizer que o causídico foi contratado tão somente para atuar em primeira instância, na medida que a cláusula quinta do contrato em voga, determina:“CLÁUSULA QUINTA – O advogado contratado atuará no processo somente em primeira instância, pelos honorários contratados e terá direito integralmente aos honorários de sucumbência da parte ex adversa caso haja.”Neste contexto, como o autor/apelante não demonstrou sua tese, afasta-se a pretensão de condenação a parte adversa em honorários advocatícios nos termos da tabela da Tabela de Honorários da OAB/GO.Da mesma forma, não há que se falar em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, pois a parte adversa ao não pagar os honorários advocatícios, o fez amparada no contrato estabelecido pelas partes. Ademais, vale dizer que não houve qualquer benefício em favor da recorrida/apelada, como pretende fazer o autor/apelante, considerando que a ação em voga não teve o sucesso esperado. Assim, imerece reparos a sentença singular que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Face ao exposto, CONHEÇO, do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, com as ressalvas do art. 98,§3º do mesmo Código.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R02C

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