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F. L. S. x T. J. C.

ID: 337731601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010209-55.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F. L. S.

Polo Passivo:

T. J. C.

Intimação

Advogados:

RENATA HELENA LEAL MORAES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

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CARLOS GALHARDO

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Processo 1010209-55.2021.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.L.S. - T.J.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida, nos quais alega que a decisão seria contr… Processo 1010209-55.2021.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.L.S. - T.J.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida, nos quais alega que a decisão seria contraditória e omissa por determinar o arquivamento dos autos e não apreciar os pedidos de complementação da partilha e danos morais. Conheço os embargos presentes, pois tempestivos, mas não lhes dou provimento, porquanto o seu teor não dá conta de quaisquer dos vícios elencados na dicção do artigo 1.022 do CPC. Gize-se que os embargos de declaração têm a objetiva finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão seja omissa, obscura, contraditória, ou que incorra em erro material. Só é admissível a espécie recursal, com efeito, uma vez destinada a alvejar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e, não, para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, tampouco para que haja o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo. Outros termos, o instrumento processual em debate não constitui via adequada para manifestação de inconformismo com o quanto decidido, não podendo ser considerada viciada a decisão apenas por refletir entendimento contrário ao defendido pela parte embargante ou, então, por contrariar seus interesses, ainda que legítimos. Solucionar o conflito de interesses entre as partes envolvidas em uma relação jurídica processual não implica necessariamente consagrar um esperado atendimento de todos os seus anseios. Não por outra razão, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o julgador poderá condenar o embargante a pagar ao embargado multa, nos termos do §2º do art. 1026 do CPC. Sem prejuízo, anote-se que o feito já se encontra definitivamente julgado, com trânsito em julgado operado há considerável lapso, o que torna seguramente incabível a formulação de novo pedido nesta quadratura processual. Com a estabilização da lide há muito, não mais se admite a ampliação subjetiva ou objetiva do objeto litigioso, sob pena de flagrante violação aos princípios da segurança jurídica, da coisa julgada e do devido processo legal. A modificação pretendida deverá, se o caso, ser perseguida pelos meios processuais adequados e conhecidos. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR (OAB 359760/SP), CARLOS GALHARDO (OAB 437832/SP), RENATA HELENA LEAL MORAES (OAB 155820/SP)

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João Batista De Souza x Aapb – Associaçao Dos Aposentados E Pensionista Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 290864869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004971-06.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB – ASSOCIAçAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Intimação

Advogados:

TANIA REGINA CORVELONI

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DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI

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Processo 1004971-06.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista de Souza - Aapb – Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss e Fundos de Pensao - r… Processo 1004971-06.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista de Souza - Aapb – Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss e Fundos de Pensao - réu revel - Vistos. O requerimento formulado às flS. 72/78 não comporta acolhimento. Em análise dos autos, verifica-se que o polo passivo foi corretamente indicado n petição inicial e a pertinência subjetiva da lide já se encontra estabelecida, com a citação válida e decurso do prazo para apresentação de contestação, assim como o objeto da demanda, que se limita à declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e associação ré, em razão de descontos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou conhecimento. Embora o INSS seja o responsável pela efetivação dos descontos nos benefícios previdenciários e pelo repasse dos valores à ré, sua participação se dá apenas na condição de agente operacional que promove os descontos autorizados pelo segurado, sem qualquer interesse jurídico direto na relação contratual discutida nos autos. Assim, limitando-se o objeto da ação àdeclaração de inexistência de relação jurídica e de débitos para com a associação, inviável a inclusão do INSS. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INCLUSÃO DE INSS NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou inclusão do INSS no polo passivo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a inclusão do INSS no polo passivo é necessária, considerando que a autarquia atua apenas como agente operacional dos descontos e não possui interesse jurídico direto na relação contratual discutida. III. Razões de Decidir O recurso é cabível, pois a decisão de inclusão do INSS no polo passivo pode causar prejuízo ao processo, justificando urgência conforme tese do STJ no Tema 988. A jurisprudência entende que o INSS não deve figurar no polo passivo quando a discussão se limita à validade da contratação entre o segurado e terceiros, sem questionar a regularidade do procedimento administrativo de desconto. IV. Dispositivo Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079865-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Eventual irregularidade/omissão no procedimento administrativo poderá ser objeto de ação própria na Justiça Federal ou na seara administrativa. Preclusa presente, diga o autor se pretende a produção de eventual prova, esclarecendo o requisito da utilidade, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP), DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI (OAB 352159/SP)

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Processo nº 1010209-28.2025.8.26.0004

ID: 306145329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010209-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1010209-28.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro a tramitação deste feito em segredo de justiça, por não vislumbrar … Processo 1010209-28.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro a tramitação deste feito em segredo de justiça, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a respectiva tarja. Uma vez comprovada a mora (fls. 51/53), bem como a existência de contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária (fls. 44/48), expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, depositando-se em mãos do(a) credor(a). Outrossim, CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e/ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de revelia e de se consolidarem, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça apreender e entregar à parte autora, ou ao(à) preposto(a) indicado na petição inicial, juntamente com o veículo, o documento de porte obrigatório e o de transferência veicular, caso existentes em formato impresso quando do cumprimento desta decisão. Fica autorizado, desde logo, o arrombamento e a utilização de força policial, caso estritamente necessários, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, a ser entregue pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à autoridade policial que atender à ocorrência. Nos termos do Comunicado SPI 16/2014, e diante da natureza do processo e do ato a ser cumprido, o mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial para viabilizar o cumprimento. Após o cumprimento do mandado, e conforme a necessidade, será deliberado quanto a eventual pedido de bloqueio administrativo do veículo ou expedição de ofício ao DETRAN/SP e à SEFAZ/SP. Servirá a presente decisão, outrossim, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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L. P. De O. x L. P. De O.

ID: 313644864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010209-75.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE O.

Polo Passivo:

L. P. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO CESARIO DE SOUSA

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GABRIEL MARSON MONTOVANELLI

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CAROLINA RIZZO ANDRIOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010209-75.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010209-75.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: L. P. de O. e outro - Apelado: L. P. de O. (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A AÇÃO DE ALIMENTOS FOI PROPOSTA POR L. P. DE O. CONTRA SEUS FILHOS, PLEITEANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. O AUTOR, IDOSO DE 83 ANOS, É APOSENTADO E APRESENTA PROBLEMAS DE SAÚDE, NECESSITANDO DE CUIDADOS CONTÍNUOS. A SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 12,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO DOS REQUERIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE ALIMENTOS POR PARTE DO AUTOR, CONSIDERANDO SUA RENDA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS REQUERIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE DO AUTOR É COMPROVADA PELA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES RECEBIDOS E SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. 4. OS REQUERIDOS POSSUEM CONDIÇÕES SUFICIENTES DE CONTRIBUIR PARA A SUBSISTÊNCIA DO GENITOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE IMPEÇAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEVE SER COMPROVADA QUANDO PLEITEADA POR ASCENDENTES. 2. A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS DESCENDENTES DEVE SER AVALIADA CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Rizzo Andrioli (OAB: 364042/SP) - Gabriel Marson Montovanelli (OAB: 315012/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mauricio Cesario de Sousa (OAB: 408069/SP) - 4º andar

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Jose Luiz Viaro x Cepac - Centro De Diagnosticos Ltda. e outros

ID: 263191295

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000880-03.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ VIARO

Polo Passivo:

CEPAC - CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA. EMERSON DE LIMA TAVEIRA G. T. NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ADEMIR TEIXEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000880-03.2023.5.02.0320 : JOSE LUIZ VIARO : CEPAC - CENTRO DE DIAGNOSTICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000880-03.2023.5.02.0320 : JOSE LUIZ VIARO : CEPAC - CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e758f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CARLOS HENRIQUE GOZZOLI DESPACHO Vistos Id 9b3a2b7: Considerando o requerimento do reclamante, aguarde-se, por ora, o levantamento dos valores como requerido, vez que o Juízo não se encontra garantido; Considerando que parcialmente frutífera a pesquisa anteriormente efetuada (Id 61d3e6e); Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, Reitere a Secretaria a pesquisa ao convênio Sisbajud na modalidade teimosinha, em face das executadas. Não obstante, deverá, ainda, a Secretaria, requisitar informações sobre a solicitação de penhora no rosto dos autos nº 1010209-69.2021.8.26.0068 em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível Central da Comarca de Barueri/SP (Id 41f0a52), bem como nos autos 1045918-07.2023.8.26.0001 em trâmite perante a 8ª Vara Cível - Foro Regional I de Santana/SP (Id e0c1f89) e no rosto da ação trabalhista 1000754-14.2022.5.02.0311 em trâmite perante a primeira Vara local (Id 3fd97b8). Restando infrutíferas as diligências supramencionadas e, considerando a existência de indícios de que os bens imóveis de matrículas nº 128.949 e 111.302, registrados em nome do executado EMERSON DE LIMA TAVEIRA, encontram-se alienados fiduciariamente ao ITAÚ UNIBANCO S.A., deverá ser intimada a instituição financeira, por meio de ofício e via eletrônica, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos: A situação atual do contrato de financiamento relativo aos referidos imóveis (em dia, inadimplente, em cobrança, quitado, etc.);O valor atualizado do saldo devedor;A quantidade de parcelas restantes para a quitação do financiamento;O valor mensal das prestações, bem como a data da última parcela paga. Tais informações são necessárias à instrução da presente ação, a fim de verificar a viabilidade de eventual constrição judicial do bem para satisfação do crédito exequendo. Ciência ao exequente. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ VIARO

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Processo nº 1010209-37.2024.4.01.3902

ID: 329795385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010209-37.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SOUSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAYANA OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010209-37.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAIANE SOUSA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANA OLIVEIRA DA SILVA - PA28024 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1035897-67.2024.4.01.0000

ID: 332598617

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035897-67.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAHYNA VICTOR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIELE DE OLIVEIRA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035897-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010209-27.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035897-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010209-27.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAHYNA VICTOR DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONIELE DE OLIVEIRA SILVA - RJ162045-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAHYNA VICTOR DE ALMEIDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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E. L. F. x G. G. D. S. F. e outros

ID: 332897209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010209-70.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. L. F.

Polo Passivo:

G. G. D. S. F. J. M. D. C.

Intimação

Advogados:

MARIANA GONÇALVES RODRIGUES

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FLÁVIA ALVES MATEUS

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Processo 1010209-70.2022.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.F. - J.M.C. - - G.G.S.F. - Vistos. 1.) Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2-)… Processo 1010209-70.2022.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.F. - J.M.C. - - G.G.S.F. - Vistos. 1.) Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2-) Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se o necessário para averbação do divórcio. 3-) Diante do trânsito em julgado (fl.292), SE O CASO, deverá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria. Se houver pedido de pagar quantia (certa ou incerta), pedido de obrigação de fazer ou não fazer (com ou sem cobrança de multa) e/ou pedido de entregar coisa (certa ou incerta), deverão ser ajuizados cumprimentos de sentença distintos para cada pedido. 4-) Consigno que o advogado deverá instruir a petição inicial do incidente com cálculo discriminado e atualizado do débito, bem como com as seguintes peças, na ordem apresentada: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido; procuração das partes e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, observando também, por ocasião da instauração do referido incidente, a correta formação do processo eletrônico, em consonância com a Lei nº 11.419/2006 e atendidas as exigências previstas no artigo 9º da Resolução nº 551/2.011 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, salientando que o peticionamento realizado de forma incorreta ou digitalizado dentro do processo originário ensejará na exclusão da peça processual. 5-) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença, certifique-se e encaminhe-se ao arquivo definitivo, com baixa. 6-) Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, dê-se baixa e aguarde-se em arquivo definitivo eventual provocação da parte interessada. Int. - ADV: FLÁVIA ALVES MATEUS (OAB 212957/SP), MARIANA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 444173/SP), FLÁVIA ALVES MATEUS (OAB 212957/SP)

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Aline Fernanda Moreira Da Silva x Banco Master S/A

ID: 319860518

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007493-06.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007493-06.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007493-06.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Aline Fernanda Moreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO RÉU, NA QUAL PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA; E (II) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR MEIO ELETRÔNICO É PERMITIDA E REGULADA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, EXIGINDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, POR ESCRITO OU MEIO ELETRÔNICO, COM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL.4. O RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA AO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, GEOLOCALIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, INCLUINDO ENVIO DE SELFIE E CÓPIA DO CONTRATO ELETRÔNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. 2. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 55, ART. 85, §§ 2º E 11, ART. 98, §§ 2º E 3º, ART. 1026, § 2º; CC, ART. 188, I; CDC, ART. 54, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009970-51.2024.8.26.0071; RELATOR: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); FORO DE BAURU - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2025; DATA DE REGISTRO: 13/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001065-28.2024.8.26.0404; RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ORLÂNDIA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025; DATA DE REGISTRO: 13/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010209-24.2025.8.26.0361

ID: 304426341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010209-24.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1010209-24.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1010209-24.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. De início, RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses prevista no artigo 189 do CPC. Anotado. Com a apresentação do contrato de alienação fiduciária, a indicação do valor do débito e a comprovação da mora do(a) devedor(a) por notificação/protesto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (DL 911/69, art. 3º, caput). No prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Fica desde já DEFERIDA a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia, como Ofício. Se requerido, e mediante recolhimento de taxa de pesquisa, proceda-se a restrição do veículo pelo RENAJUD. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Observe-se. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14). Na inércia da parte autora, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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