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Banco Do Brasil S/A e outros x Camila Cabrera

ID: 295521516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016999-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAMILA CABRERA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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LUCAS MATHEUS DOS SANTOS FINHOLDT

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016999-20.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016999-20.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Instituto Educacional do Estado de São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Camila Cabrera (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento aos recursos. V. U. - SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA “UNIESP PAGA”. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO E DA IES. RESPONSABILIDADE DO BANCO LIMITADA A NÃO DEBITAR OS VALORES DA CONTA DA AUTORA E NÃO NEGATIVAR SEU NOME. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO ÀS DEMAIS CONDENAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA NO CASO. PRECEDENTES DA CORTE. INCLUSÃO DO FDNE INVIÁVEL, EX VI DO ART. 88, DO CDC. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RECURSO DA IES. AUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ, POR MEIO DO PROGRAMA “UNIESP PAGA”, QUE CONSISTIA NO PAGAMENTO, PELA RÉ, DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES, CONFORME OFERTA DIVULGADA EM PROPAGANDA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO 38/2020, QUE SE DIRIGE AOS ALUNOS INTERESSADOS NA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS, NÃO ILIDINDO A OBRIGAÇÃO DA IES. DANOS MORAIS CONSTATADOS. NOME DA AUTORA NEGATIVADO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Lucas Matheus dos Santos Finholdt (OAB: 466058/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Paulo Rogerio de Oliveira Silva (OAB: 343056/SP) - 5º andar

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Daniela Agosta x Logos Companhia Securitizadora S/A

ID: 295404172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002158-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA AGOSTA

Polo Passivo:

LOGOS COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO DE ARAÚJO GONÇALVES

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MARCOS RENATO DENADAI

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Processo 1002158-20.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1019192-42.2022.8.26.0482) - Embargos à Execução - Pagamento - Daniela Agosta - Logos Companhia Securitizadora S/A - VISTOS DO PROCESSADO. E… Processo 1002158-20.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1019192-42.2022.8.26.0482) - Embargos à Execução - Pagamento - Daniela Agosta - Logos Companhia Securitizadora S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, justifica-se o sobrestamento da presente demanda e da ação de execução por quantia certa em apenso (de número 1019192-42.2022.8.26.0482) , dado o vínculo de prejudicialidade com a ação de conhecimento de número 1021559-39.2022.8.26.0482). Isto porque a embargante pleiteia, na ação de conhecimento com o número 1021559-39.2022.8.26.0482, a declaração pelo Poder Judiciário da nulidade ou de revisão das cláusulas e encargos pertinentes ao contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado entre os litigantes, que embasa a pretensão executória da ora embargada no feito de número 1019192-42.2022.8.26.0482 e que é igualmente objeto de discussão na presente demanda. Resta evidente, desta maneira, o vínculo de prejudicialidade da presente demanda e da execução por quantia certa em apenso ( de número 1019192-42.2022.8.26.0482) com a ação de conhecimento com o número 1021559-39.2022.8.26.0482, eis que os seus respectivos cursos se condicionam necessariamente ao deslinde deste último, cujo objeto é justamente a discussão do contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado entre os litigantes. Justifica-se, desta maneira, a aplicação da regra consagrada no 313, inciso IV, alínea a, do CPC, com o consequente sobrestamento da presente ação de embargos do devedor e do feito executivo em apenso (de número 1019192-42.2022.8.26.0482). Providencie-se às anotações de praxe, sendo o caso de observar que os sobrestamentos da presenta ação de embargos do devedor e do feito executivo em apenso perdurarão até a prolação pelo Poder Judiciário da sentença e acórdão na ação de conhecimento de número 1021559-39.2022.8.26.0482, observando-se que a suspensão em testilha não poderá exceder ao lapso temporal de um (01) anos, conforme o disposto no artigo 313, parágrafo quarto, do diploma processual civil. Determino que seja providenciada transladada cópia desta decisão para a ação de execução por quantia certa em apenso, de número 1019192042.2022.8.26.0482. Int. - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), TIAGO DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 60994/PR)

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Paulo Fernando Da Silva x Magda Lúcia Dos Santos Milano e outros

ID: 310706525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024759-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

MAGDA LúCIA DOS SANTOS MILANO SOL NASCENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO BALTHAZAR CAMPI

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RICARDO BALTHAZAR CAMPI

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PAULO JOSÉ CASTILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024759-20.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024759-20.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Paulo Fernando da Silva - Apelado: Sol Nascente Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelada: Magda Lúcia dos Santos Milano - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. 1. PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE E DE CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-MOLDADA. INICIADA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, A PARTE REQUERIDA (COMPRADORA) TOMOU POSSE DO BEM E DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS INICIAIS. 2. TESE RECURSAL VOLTADA À INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO OBJETIVO É O RESSARCIMENTO DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DO LOTEAMENTO SUB JUDICE. EMPREENDIMENTO REGULARIZADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. LONGO PERÍODO NA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE E A QUANTIA DEVIDA À AUTORA. PROVA NOS AUTOS REVELA QUE A RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU POR INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO, SEM CULPA DA AUTORA. 4. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo José Castilho (OAB: 161958/SP) - Ricardo Balthazar Campi (OAB: 265711/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010209-06.2024.8.26.0637

ID: 295252064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010209-06.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1010209-06.2024.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Indefiro o requerimento formulado às fls. 100/101. Em análise dos autos, verific…

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Processo nº 1010209-45.2025.8.26.0451

ID: 295297237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010209-45.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. A. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES GARCIA

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Processo 1010209-45.2025.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.A.D.J. - Vistos. Concedo a gratuidade requerida, anotando-se. Fls. 23/25 : Recebo como eme… Processo 1010209-45.2025.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.A.D.J. - Vistos. Concedo a gratuidade requerida, anotando-se. Fls. 23/25 : Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Intime-se o(s) executado(s) pessoalmente nos termos do art. 528 do CPC para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito referido na petição inicial (R$ 896,47) devidamente atualizada e das prestações vincendas, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. Fica o executado desde já advertido de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Na ausência de pagamento ou justificativa, nos termos do artigo 528, § 1º do CPC, a(s) exequente(s) poderá(ão) levar o pronunciamento judicial a protesto, observando o previsto no artigo 517 do CPC. Decorridos, diga a exequente sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro a expedição de ofício ao INSS, requisitando-se a remessa de certidão do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome do executado, Servindo esta decisão, por cópia digitada, como ofício, requisito ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento, remeta para este Juízo (e-mail da Vara : piracicaba3fam@tjsp.Jus.br) extratos CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) em nome do executado acima qualificado, especialmente informações sobre o atual empregador ou beneficio previdenciário , se existente: Intime-se. - ADV: RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP)

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Benedita De Fátima Custódio De Lima x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 294949014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010209-22.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE FáTIMA CUSTóDIO DE LIMA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1010209-22.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita de Fátima Custódio de Lima - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCED… Processo 1010209-22.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita de Fátima Custódio de Lima - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes que ensejou os descontos relativos à contribuição descrita na petição inicial; e 2) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1°, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da mínima sucumbência da parte autora, condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Anadyr Antonia Soares Da Cunha x Banco Bmg S/A

ID: 294013422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-12.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANADYR ANTONIA SOARES DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DANIELLA FERNANDA PORTUGAL COELHO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1001262-12.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anadyr Antonia Soares da Cunha - Banco BMG S/A - Vistos. I. Em fase de saneamento, verifico que a procuração outorgada pe… Processo 1001262-12.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anadyr Antonia Soares da Cunha - Banco BMG S/A - Vistos. I. Em fase de saneamento, verifico que a procuração outorgada pela parte autora data de mais de seis meses anteriores ao ajuizamento da demanda. De rigor, portanto, que seja regularizado o instrumento de mandado, para que seja apresentado documento atualizado e para o fim específico da ação. Prazo de 15 dias. II. REJEITO a alegação de prescrição e decadência. O contrato supostamente celebrado entre as partes, cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, é de trato sucessivo,ou seja, o vencimento das parcelas se prolonga no tempo, o que impede que alegações de prescrição ou mesmo decadência sejam acolhidas. Ademais, nessa modalidade de ação, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Descontos em benefício previdenciário. Cartão de crédito com RMC. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminares. Inépcia da inicial e ausência de interesse recursal. Não caracterizado. Prejudicial de Mérito. Prescrição.Inocorrência. Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no Art. 205 do CC (Apelação Cível nº.1010209-32.2022.8.26.0554, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 31.01.2023). III. A parte autora, em réplica (pgs.398/422), impugnou a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos juntados pelo banco requerido e contestou as compras realizadas com o cartão. Diga, pois, a requerida se tem interesse na produção de prova pericial, conquanto seu o ônus, em se tratando de relação consumerista. Prazo de 15 dias. IV. Se superado o determinado no item I, os autos tornarão conclusos para análise dos pedidos de provas e demais questões processuais pendentes. Int. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), DANIELLA FERNANDA PORTUGAL COELHO (OAB 222268/SP)

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Fabiane Aparecida Pagote

ID: 290696692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010209-21.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

FABIANE APARECIDA PAGOTE

Intimação

Advogados:

MARCIO FUZETTE MORENO

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010209-21.2024.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Fabiane Aparecida Pagote - Ante o exposto,… Processo 1010209-21.2024.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Fabiane Aparecida Pagote - Ante o exposto, com fulcro no artigo 3º, do DL nº 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (487, I, NCPC), para o fim de declarar resolvido o contrato celebrado entre OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e a requerida FABIANE APARECIDA PAGOTE, bem como tornar definitiva a medida liminarmente concedida, consolidando o domínio e posse do bem à parte requerente. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que apenas o documento juntado às fls. 50, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência da requerida para deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em que aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica, determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos (Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS); cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; certidão de propriedade de imóveis; extrato bancário de conta corrente referente aos últimos noventa dias; faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: MARCIO FUZETTE MORENO (OAB 205771/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002293-13.2024.8.26.0477

ID: 323222026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002293-13.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MOTA PEREIRA GRUSIECKI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA

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Processo 1002293-13.2024.8.26.0477 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Roberta Mota Pereira Grusiecki de Lima - VISTOS. Dispõe o artigo 219 das Normas de Serviç… Processo 1002293-13.2024.8.26.0477 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Roberta Mota Pereira Grusiecki de Lima - VISTOS. Dispõe o artigo 219 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: Requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor, relativo a processo de inventário ou arrolamento, findo ou não, será juntado aos autos respectivos independentemente de distribuição; quando formulado por terceiro, será distribuído por dependência, registrado, autuado e processado em apenso. E mais, o artigo 903 das mesmas normas: Em todos foros e comarcas, requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor, relativo a processo de inventário ou arrolamento, findo ou não, será juntado ou apensado aos autos respectivos independentemente de distribuição; quando formulado por terceiro, será distribuído por dependência, registrado, autuado e processado em apenso; se de pedido autônomo se tratar (art. 666 do CPC), far-se-á a distribuição livre. Parágrafo único. Recusar-se-á a distribuição (livre ou por dependência) de requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor fora da hipótese do art. 666 do Código de Processo Civil (alvará autônomo) e, caso feita por equívoco, será cancelada. Em qualquer hipótese, havendo distribuição de requerimento de alvará não autônomo, deverá ser dirigida ao juízo pelo qual tramita ou tramitou o inventário ou arrolamento de bens do mesmo autor da herança, realizando o ofício de distribuição, para tanto, pesquisa relativa aos últimos 15 (quinze) anos e certificando a respeito de tal ocorrência. Assim, tendo em vista a existência dos autos de inventário/arrolamento ajuizado perante esta mesma Vara sob n° 1010209-35.2023.8.26.0477, considerando que o pedido deverá ser formulado no bojo daqueles autos, por meio do cadastro de petição intermediária, determino o cancelamento da distribuição com fulcro no § único do artigo 903 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. De todo o exposto, deverá a parte interessada providenciar a protocolização do pedido diretamente nos autos do inventário. Encaminhe-se ao Ofício de Distribuição local para cancelamento. Int. - ADV: AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA (OAB 264377/SP)

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Processo nº 1010209-52.2024.4.01.3703

ID: 325745581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010209-52.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010209-52.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010209-52.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE SANTOS E SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO - MA26827 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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