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Sueli Aparecida Silva Nunes x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 277782845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010223-29.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA SILVA NUNES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Mantelli Guidorizzi (OAB 441527/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1010223-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Aparecida Silva Nunes - Reqdo: Associação de … ADV: Fabio Mantelli Guidorizzi (OAB 441527/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1010223-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Aparecida Silva Nunes - Reqdo: Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL - Considerando o princípio da efetividade, e ainda os recentes posicionamentos do Tribunais, passo a sanear o feito. Retifique-se o nome da executada diante de sua alteração de nome (Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionista do Brasil - AMPABEN BRASIL - fls. 68/71) Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela requerida é caso de indeferimento, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada atuação na defesa de interesse de idosos, não foi demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerida, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela ré. Não há nulidades a suprir, e presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válidos da relação juridica-processual, dou o processo por saneado. Defiro a realização da prova pericial técnica requerida pela parte autora, a fim confirmar ou não a assinatura da parte autora nos documentos de contratação questionados. Para tanto, nomeio perito do Juízo MÁRCIA APARECIDA LOPES DA SILVA, devidamente cadastrado junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP. A responsabilidade pelo ônus e custeio da prova pericial competirá à parte ré, em consonância com o disposto no artigo 429, inc. II, do CPC. Nesse sentido: Tema n. 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ).". ASSOCIAÇÃO. Decisão que determinou a produção de prova pericial grafotécnica, a ser custeada pela parte autora solicitante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega necessidade de inversão do ônus da prova, bem como determinação de que seja custeada pela associação ré. Autor que pleiteou realização de perícia grafotécnica. Impugnação da autenticidade de documento. Ônus da prova que incumbe a quem o produziu. Inteligência do art. 429, II, do CPC. A tal parte incumbirá o custeio da prova, que se não lhe puder ser imposta, arcará com as consequências de sua omissão. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089580-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão determinou ao agravante o adiantamento dos honorários periciais Hipótese em que, impugnada a autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira o ônus da prova (Tema 1061, do C. STJ) Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276163-08.2020.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexistência de relação contratual cc. pedido indenizatório Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário Perícia grafotécnica determinada Custeio carreado à instituição financeira ré Pertinência Prova necessária - Exame a ser suportado pelo banco requerido, em consonância com os ditames do artigo 429, inc. II, do NCPC Ônus da prova, em questões de assinatura de documento privado, que acaba sendo daquele que defende sua validade - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039723-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, inc. II e III, do CPC). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º, inciso I, do CPC). Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, do CPC). Int.

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Processo nº 1010223-15.2024.4.01.3904

ID: 322569395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010223-15.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORACI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA BRAGA TEMPONI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1010223-15.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: DORACI DA SILVA SANTOS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38… Processo nº : 1010223-15.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: DORACI DA SILVA SANTOS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão NIVALDO GOMS DA SILVA, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 27/01/2012. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como titular de benefício de aposentadoria por invalidez (NB 99208612-4), cessado somente por ocasião do passamento. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente). Observa-se que, embora a autora tenha tido uma vida em comum com o falecido, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Ante a fragilidade dos elementos de prova apresentados, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício vindicado, razão pela qual o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 24 de junho de 2025. Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003653-68.2025.8.11.0055

ID: 257743526

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003653-68.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVONILZA MORAIS DE CARVALHO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA FIGUEIREDO DA SILVA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. Recebo a petição inicial eis que preenchid… Vistos, Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA FIGUEIREDO DA SILVA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Consigne-se que o pedido de exibição de documentos formulado na exordial não possui natureza de medida cautelar ou de tutela antecipada, mas, sim medida incidental fundamentada no artigo 396 do Código de Processo Civil. Aparadas essas arestas, verifico a pertinência do pedido para exibição dos documentos indicados pelo promovente nos autos. Saliento, no entanto, que não há que se falar em obrigação de fazer para a obtenção da documentação indicada; a medida deduzida comporta processamento pelo rito do art. 396 e ss. do CPC. Com efeito, tendo em vista que não há mais previsão para a cautelar de exibição de documentos, anteriormente prevista no art. 844 e ss. do CPC de 1973, a medida deve ser buscada incidentalmente, com base nos dispositivos acima mencionados. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOMINADA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento de que a apelante não preenche o binômio NECESSIDADE/UTILIDADE caracterizador de seu interesse de agir. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (...) Por primeiro, importante salientar que, muito embora a presente ação tenha sido nomeada como produção antecipada de provas, trata-se, na verdade, da ação cautelar de exibição de documento do Código de Processo Civil de 1973. Assim, a presente ação efetivamente deveria ter sido extinta por falta de interesse de agir decorrente do fato de que não existe, no ordenamento atual, ação cautelar de exibição de documentos. Com efeito, a partir do advento do Novo Código de Processo Civil, não existe mais ação cautelar satisfativa e, assim sendo, em havendo necessidade de exibição de documentos, tal medida deve ser buscada incidentalmente. De fato, "(...) houve a unificação do procedimento, não existindo mais previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal. Assim, o pedido de exibição deverá ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC (...)” (TJSP; Apelação nº 1010223-33.2016.8.26.0196; 32ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; J. 15/09/2016). Nesse passo e passando à análise do requerimento, é possível verificar a plausibilidade jurídica do pedido para juntada dos contratos celebrados entre as partes. É evidente a necessidade de utilização pelo reclamante dos referidos documentos para esclarecimentos na presente ação, já que servirão de prova essencial ao convencimento do julgador para o julgamento do conflito. Além disso, referidos documentos, que são comuns e de interesse de todas as partes, estão em poder da reclamada, sem acesso fácil e imediato do reclamante. Evidente, ademais, que o reclamante está necessitando da prova neste processo judicial. Referidos documentos certamente servirão ao reclamante, considerando ainda que, nos termos do art. 373 do CPC, a parte tem o ônus de instruir suas alegações com as provas existentes, não se justificando exigir-lhe que se desincumba de tal ônus sem ter possibilidade de fazê-lo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido incidental para exibição de documentos, determinado à reclamada a exibição nestes autos, no prazo de defesa, o contrato que embasou os descontos denominados “CONTRIBUIÇÃO AMBEC 08000231701” junto ao benefício previdenciário da Reclamante. Em caso de descumprimento desta determinação, poderá ser aplicado o disposto no art. 400 do CPC. Designe-se audiência de conciliação, que deverá ser realizada preferencialmente por meio virtual (art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 – com a redação determinada pela Lei nº 13.994/2020), observando-se o disposto no Provimento nº 15/2020-CGJ. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Assinado Digitalmente LÍLIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 1010223-09.2025.8.26.0005

ID: 280149018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010223-09.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CICERO BATISTA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Rodrigues Martins (OAB 350469/SP) Processo 1010223-09.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicero Batista Silva dos Santos - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da … ADV: Leonardo Rodrigues Martins (OAB 350469/SP) Processo 1010223-09.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicero Batista Silva dos Santos - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos do Comunicado CG 424/2024. Intime-se a parte autora à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA (CPC, art.99, § 2º): A pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora ao recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como, sob pena de indeferimento do benefício: 1.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 1.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 1.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); 1.6. Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 2. PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art.76, § 1º, I): A procuração apresentada com a inicial possui caráter genérico e não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) ou mediante assinatura digital com prova de autenticidade. A procuração não pode ser genérica, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade da lide, sendo requisito para sua admissibilidade que identifique a ação a ser proposta e a parte contra quem será instaurada a lide. O mandato deve ser comprovado por documento formal, regularmente assinado pelo outorgante e com descrição do objetivo da outorga, não bastando para tanto a apresentação de vídeo, foto ou documento da parte para comprovar a existência do mandato entre parte e advogado. Assim intime-se à regularização da representação processual, em 15 dias, para: Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados; com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII),independente de intimação pessoal, vez que se presume que o advogado mantém meios de contatar a parte e dar ciência do ato a ser praticado, em obediência ao princípio da boa fé e colaboração judicial. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 3. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. 4 .COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Intime-se a parte autora apresentar comprovante atualizado de seu endereço, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária, a fi de comprovar ajuizamento no Foro do domicílio do consumidor (CDC, art.101). Não o fazendo a ação será remetida para o Foro de competência correspondente à sede do réu (CPC, art.43; 44; 46; art.53, III, "a"- local da sede da pessoa jurídica). 5. PEDIDO INDENIZATÓRIO: DANO MORAIS: O montante postulado a título de danos morais deve ser justificado na inicial (CPC,art.292, V), apresentando critérios norteadores para quantificação da indenização pretendida, cuja extensão deverá ser deduzida na petição inicial para posterior fixação pelo Juízo (STJ, Resp nº 1.152.541) Nesse sentir a lição de Antonio Carlos Marcato: (...) essa estimativa não pode ser totalmente aleatória, a critério exclusivo e discricionário do demandante; sempre que possível, deve-se tentar fixar um valor que corresponda o mais fielmente ao benefício econômico postulado na demanda. Ou seja, não pode ser atribuído um valor irrisório, de um lado, ou exorbitante, do outro (Código de Processo Civil interpretado, 3ª ed., rev. atual., interpretação ao artigo 259, p. 770). 5.1 Intime-se a parte autora para apresentar esclarecimentos a fim de justificar o valor atribuído aos danos morais, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo como parâmetro o disposto no art. 944 do Código Civil, sob pena das medidas cabíveis a coibir o abuso de direito. Art. 944- A indenização mede-se pela extorsão do dano. 6. VALOR DA CAUSA: O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada ou valor excessivo, sem a devida justificativa da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao pedido principal (danos materiais). Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§). 7. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 8. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Prazo: 15 dias. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial e regularização do mandato, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Intimem-se.

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Processo nº 1010223-41.2025.8.11.0000

ID: 329170364

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010223-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE VIEIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1010223-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCAS HENRIQUE VIEIRA DE ABREU AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros Processo: Ação Ordinária nº 1007159-75.2025.8.11.0015 – Vara Especializada da Fazenda Pública – Comarca de Sinop. Agravo de Instrumento interposto por LUCAS HENRIQUE VIEIRA DE ABREU, de decisão que, na Ação Ordinária ajuizada contra FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e do ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido liminar que visava a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Explica que participou de concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, obtendo classificação inferior à que realmente merecia em razão da inserção de questões nulas na prova objetiva, cujo gabarito oficial violou o edital do certame e normas jurídicas vigentes. Para tanto, aponta especificamente as questões de nº 7, 31, 40, 57 e 63 como portadoras de vícios insanáveis, uma vez que apresentam mais de uma ou nenhuma resposta correta, contrariando os termos do edital que exigiam apenas uma alternativa adequada por questão. Assim, pautado nos argumentos jurídicos de ilegalidade e imprestabilidade técnica das questões impugnadas, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar sua manutenção no concurso e a garantia de participação nas demais etapas do certame. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (Id 278604882). Contraminuta pelo desprovimento (Id 288015899). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 288015899) . É o relatório. Decido. Agravo de Instrumento interposto por LUCAS HENRIQUE VIEIRA DE ABREU, de decisão que, na Ação Ordinária ajuizada contra FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e do ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido liminar que visava a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Inicialmente, registra-se que a análise do agravo de instrumento deve se restringir somente à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. A par disso, cumpre destacar que a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não se visualiza a presença do primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito invocado pelo agravante. Com efeito, a pretensão do agravante envolve a revisão judicial do gabarito de questões de prova objetiva em concurso público, matéria que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral) encontra limitações significativas. Segundo o precedente vinculante, "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". A respeito: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova . Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame . Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido”. (STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015) Nesse contexto, a intervenção judicial em matéria de concurso público deve ser excepcional, restringindo-se às hipóteses de flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou inobservância das regras do edital, cuja análise demanda dilação probatória, o que deve se dar no juízo de origem. Assim, a análise aprofundada acerca da existência ou não de mais de uma resposta correta nas questões impugnadas demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do agravo de instrumento e com o juízo de cognição sumária próprio das tutelas provisórias. Trata-se de matéria que se encontra intrinsecamente vinculada ao mérito da ação principal, cuja apreciação exaustiva deve ocorrer após o regular contraditório. A respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONSTITUTIVA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADO NA SUSPENSÃO DO PROCESSO MATRIZ - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4249-30.1996 (CÓDIGO 80419) – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE SEREM ESCLARECIDOS OS FATOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se acertada a decisão recorrida se não demonstrados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O agravo de instrumento não permite dilação probatória. Necessidade de dilação probatória, a ser realizada no curso da instrução para maior e melhor elucidação dos fatos arguidos, não sendo caso, por ora, de concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC.” (TJ-MT 10133904220208110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) (g.n) Não fosse suficiente, é pertinente destacar que os atos administrativos, incluindo aqueles praticados pelas bancas examinadoras em concursos públicos, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca em sentido contrário. No caso em apreço, não se verifica, em sede de cognição sumária, elementos probatórios suficientes para infirmar tal presunção. Quanto ao perigo de dano, de relevo notar que, eventual procedência da ação principal poderá acarretar, se for o caso, a reclassificação do candidato e sua convocação retroativa, sem prejuízo concreto e irreparável. Por outro lado, o deferimento da tutela provisória pleiteada poderia comprometer a regular continuidade do certame, em prejuízo à segurança jurídica e à isonomia entre os candidatos. Ressalte-se, por fim, que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado de primeiro grau explicitado as razões de seu convencimento, em observância ao disposto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. A mera discordância quanto ao resultado do julgamento não caracteriza ausência ou deficiência de fundamentação. Diante desse contexto, não se visualiza elementos suficientes para a reforma da decisão agravada, que indeferiu acertadamente o pedido de tutela provisória formulado pelo agravante. Posto isso, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1010223-41.2025.8.11.0000

ID: 329170367

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010223-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1010223-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCAS HENRIQUE VIEIRA DE ABREU AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros Processo: Ação Ordinária nº 1007159-75.2025.8.11.0015 – Vara Especializada da Fazenda Pública – Comarca de Sinop. Agravo de Instrumento interposto por LUCAS HENRIQUE VIEIRA DE ABREU, de decisão que, na Ação Ordinária ajuizada contra FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e do ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido liminar que visava a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Explica que participou de concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, obtendo classificação inferior à que realmente merecia em razão da inserção de questões nulas na prova objetiva, cujo gabarito oficial violou o edital do certame e normas jurídicas vigentes. Para tanto, aponta especificamente as questões de nº 7, 31, 40, 57 e 63 como portadoras de vícios insanáveis, uma vez que apresentam mais de uma ou nenhuma resposta correta, contrariando os termos do edital que exigiam apenas uma alternativa adequada por questão. Assim, pautado nos argumentos jurídicos de ilegalidade e imprestabilidade técnica das questões impugnadas, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar sua manutenção no concurso e a garantia de participação nas demais etapas do certame. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (Id 278604882). Contraminuta pelo desprovimento (Id 288015899). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 288015899) . É o relatório. Decido. Agravo de Instrumento interposto por LUCAS HENRIQUE VIEIRA DE ABREU, de decisão que, na Ação Ordinária ajuizada contra FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e do ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido liminar que visava a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Inicialmente, registra-se que a análise do agravo de instrumento deve se restringir somente à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. A par disso, cumpre destacar que a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não se visualiza a presença do primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito invocado pelo agravante. Com efeito, a pretensão do agravante envolve a revisão judicial do gabarito de questões de prova objetiva em concurso público, matéria que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral) encontra limitações significativas. Segundo o precedente vinculante, "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". A respeito: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova . Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame . Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido”. (STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015) Nesse contexto, a intervenção judicial em matéria de concurso público deve ser excepcional, restringindo-se às hipóteses de flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou inobservância das regras do edital, cuja análise demanda dilação probatória, o que deve se dar no juízo de origem. Assim, a análise aprofundada acerca da existência ou não de mais de uma resposta correta nas questões impugnadas demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do agravo de instrumento e com o juízo de cognição sumária próprio das tutelas provisórias. Trata-se de matéria que se encontra intrinsecamente vinculada ao mérito da ação principal, cuja apreciação exaustiva deve ocorrer após o regular contraditório. A respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONSTITUTIVA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADO NA SUSPENSÃO DO PROCESSO MATRIZ - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4249-30.1996 (CÓDIGO 80419) – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE SEREM ESCLARECIDOS OS FATOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se acertada a decisão recorrida se não demonstrados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O agravo de instrumento não permite dilação probatória. Necessidade de dilação probatória, a ser realizada no curso da instrução para maior e melhor elucidação dos fatos arguidos, não sendo caso, por ora, de concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC.” (TJ-MT 10133904220208110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) (g.n) Não fosse suficiente, é pertinente destacar que os atos administrativos, incluindo aqueles praticados pelas bancas examinadoras em concursos públicos, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca em sentido contrário. No caso em apreço, não se verifica, em sede de cognição sumária, elementos probatórios suficientes para infirmar tal presunção. Quanto ao perigo de dano, de relevo notar que, eventual procedência da ação principal poderá acarretar, se for o caso, a reclassificação do candidato e sua convocação retroativa, sem prejuízo concreto e irreparável. Por outro lado, o deferimento da tutela provisória pleiteada poderia comprometer a regular continuidade do certame, em prejuízo à segurança jurídica e à isonomia entre os candidatos. Ressalte-se, por fim, que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado de primeiro grau explicitado as razões de seu convencimento, em observância ao disposto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. A mera discordância quanto ao resultado do julgamento não caracteriza ausência ou deficiência de fundamentação. Diante desse contexto, não se visualiza elementos suficientes para a reforma da decisão agravada, que indeferiu acertadamente o pedido de tutela provisória formulado pelo agravante. Posto isso, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1004482-49.2025.8.11.0055

ID: 257743530

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004482-49.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARMILDO DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004482-49.2025.8.11.0055 AUTOR: ARMILDO DE BRITO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004482-49.2025.8.11.0055 AUTOR: ARMILDO DE BRITO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por ARMILDO DE BRITO em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Consigne-se que o pedido de exibição de documentos formulado na exordial não possui natureza de medida cautelar ou de tutela antecipada, mas, sim medida incidental fundamentada no artigo 396 do Código de Processo Civil. Aparadas essas arestas, verifico a pertinência do pedido para exibição dos documentos indicados pelo promovente nos autos. Saliento, no entanto, que não há que se falar em obrigação de fazer para a obtenção da documentação indicada; a medida deduzida comporta processamento pelo rito do art. 396 e ss. do CPC. Com efeito, tendo em vista que não há mais previsão para a cautelar de exibição de documentos, anteriormente prevista no art. 844 e ss. do CPC de 1973, a medida deve ser buscada incidentalmente, com base nos dispositivos acima mencionados. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOMINADA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento de que a apelante não preenche o binômio NECESSIDADE/UTILIDADE caracterizador de seu interesse de agir. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (...) Por primeiro, importante salientar que, muito embora a presente ação tenha sido nomeada como produção antecipada de provas, trata-se, na verdade, da ação cautelar de exibição de documento do Código de Processo Civil de 1973. Assim, a presente ação efetivamente deveria ter sido extinta por falta de interesse de agir decorrente do fato de que não existe, no ordenamento atual, ação cautelar de exibição de documentos. Com efeito, a partir do advento do Novo Código de Processo Civil, não existe mais ação cautelar satisfativa e, assim sendo, em havendo necessidade de exibição de documentos, tal medida deve ser buscada incidentalmente. De fato, "(...) houve a unificação do procedimento, não existindo mais previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal. Assim, o pedido de exibição deverá ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC (...)” (TJSP; Apelação nº 1010223-33.2016.8.26.0196; 32ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; J. 15/09/2016). Nesse passo e passando à análise do requerimento, é possível verificar a plausibilidade jurídica do pedido para juntada dos contratos celebrados entre as partes. É evidente a necessidade de utilização pelo reclamante dos referidos documentos para esclarecimentos na presente ação, já que servirão de prova essencial ao convencimento do julgador para o julgamento do conflito. Além disso, referidos documentos, que são comuns e de interesse de todas as partes, estão em poder da reclamada, sem acesso fácil e imediato do reclamante. Evidente, ademais, que o reclamante está necessitando da prova neste processo judicial. Referidos documentos certamente servirão ao reclamante, considerando ainda que, nos termos do art. 373 do CPC, a parte tem o ônus de instruir suas alegações com as provas existentes, não se justificando exigir-lhe que se desincumba de tal ônus sem ter possibilidade de fazê-lo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido incidental para exibição de documentos, determinado à reclamada a exibição nestes autos, no prazo de defesa, o contrato que embasou os descontos denominados “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” junto ao benefício previdenciário do Reclamante. Em caso de descumprimento desta determinação, poderá ser aplicado o disposto no art. 400 do CPC. Designe-se audiência de conciliação, que deverá ser realizada preferencialmente por meio virtual (art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 – com a redação determinada pela Lei nº 13.994/2020), observando-se o disposto no Provimento nº 15/2020-CGJ. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Assinado Digitalmente LÍLIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 1004597-34.2022.8.11.0004

ID: 338741501

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004597-34.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORRAINE MALAFAIA DA CONCEICAO

Sentença

Advogados:

BLAINY DANILO MATOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004597-34.2022.8.11.0004. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: LORRAINE MALAFAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004597-34.2022.8.11.0004. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: LORRAINE MALAFAIA DA CONCEICAO Vistos. Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Lorraine Malafaia da Conceição, por meio da qual alega que o requerido, durante o exercício de suas funções como médico no Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck, em Barra do Garças, no período de abril a junho de 2016, recebeu integralmente valores referentes a adicional de plantão sem que tivesse cumprido a totalidade das horas previstas em escala. Sustenta o Parquet que, conforme apurado por meio de Auditoria de Conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o requerido deveria ter cumprido 288 horas previstas na escala de plantões, porém, comparando a escala com as folhas de frequência extraídas do Sistema de Apuração de Pontos do Hospital, foi constatado que trabalhou apenas 132 horas, embora tenha recebido remuneração integral, resultando em enriquecimento ilícito e dano ao erário no valor de R$ 46.069,14 (quarenta e seis mil e sessenta e nove reais e quatorze centavos). Requer, ao final, a condenação do requerido por ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 9º, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/92, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal. Em contestação, o requerido sustenta cumprido integralmente os horários de trabalho. Em impugnação à contestação, o Ministério Público reitera os termos da inicial, sustentando que os documentos apresentados pelo requerido não comprovam o efetivo cumprimento integral das horas previstas em escala de plantão. Destaca que os prontuários juntados pelo requerido sequer demonstram que os atendimentos foram realizados durante os horários estipulados em sua escala de plantão. É o relatório. Decido. O processo encontra-se formalmente em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se, em suma, a verificar se houve recebimento sem contraprestação pelo demandado e se tal conduta, uma vez comprovada, ensejaria a responsabilidade civil do réu, com a consequente obrigação de indenizar os prejuízos alegadamente sofridos pelo autor. Da análise acurada dos autos, observo que, apesar de existirem indícios de falhas administrativas no controle de frequência dos funcionários do hospital, não há prova suficiente da conduta específica alegada pelo autor como fundamento de seu pedido. De fato, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que havia um perceptível descontrole na administração do sistema de controle de frequência no estabelecimento do réu. Conforme se verifica, o sistema de registro e controle de jornada apresentava falhas estruturais e operacionais. No entanto, para a configuração do dever de indenizar, é imprescindível a demonstração de todos os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo causal e culpa (para responsabilidade por improbidade, o dolo), esta última nos casos de responsabilidade subjetiva. No caso, embora o descontrole administrativo seja evidente, o autor não logrou êxito em comprovar que o demandado não prestava o respectivo serviço ao Município, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. As testemunhas ouvidas em juízo não apresentaram, como de costume em demandas que envolvem atos documentados, sendo a regra da Administração, elementos que permitam concluir a má-fé no agir do profissional que atuava como médico no hospital municipal, versão apresentada pelo autor. Igualmente, a documentação acostada aos autos não corrobora as alegações autorais, quanto ao agir do médico, embora reste claro que não era dos melhores o controle sobre a atuação dos profissionais que ali atuavam. É cediço que, em matéria probatória, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz deve formar livremente seu convencimento, mediante análise crítica e fundamentada das provas produzidas nos autos. Importante salientar que é princípio basilar do direito processual que a dúvida sobre a existência de fatos relevantes para o deslinde da causa milita em favor do demandado. Tal princípio decorre diretamente da necessidade de certeza para a formação do convencimento judicial, bem como do ônus probatório atribuído à parte que alega o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente se pronunciado pela improcedência da demanda nos casos em que pairam dúvidas sobre os fatos constitutivos do direito do autor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – HAVENDO DÚVIDA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, ESTA DEVE FAVORECER A PARTE DEMANDADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo comprovação do fato constitutivo do direito do autor, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em havendo dúvida sobre a existência dos fatos relevantes para o julgamento da causa, tal circunstância milita em favor do demandado." (TJMT, N.U 0001693-27.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2019, Publicado no DJE 22/05/2019). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DA PARTE AUTORA – DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO DEMANDADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que haja o dever de indenizar é necessário a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Ausente a prova quanto à conduta ilícita imputada ao réu, não há que se falar em dever de indenizar. É princípio assente na teoria geral do processo que a dúvida milita em favor do demandado, e contra o demandante, a quem incumbe o ônus de demonstrar suas alegações." (TJMT, N.U 0037304-95.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2019, Publicado no DJE 11/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVERGÊNCIA SOBRE OS FATOS – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO AUTOR – DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU – ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de provas contundentes acerca do fato constitutivo do direito alegado, e havendo versões conflitantes sobre o ocorrido, a improcedência da demanda é medida que se impõe, mormente quando a dúvida, nesses casos, milita em favor do demandado." (TJMT, N.U 1001043-43.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC – DÚVIDA QUE BENEFICIA O RÉU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo que a ausência ou insuficiência de provas acarreta a improcedência do pedido, porquanto a dúvida, nesses casos, milita em favor da parte demandada." (TJMT, N.U 1010223-14.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019) No caso em análise, ainda que existam elementos indicativos de falhas administrativas no controle de frequência do hospital réu, tais elementos, por si só, não são suficientes para comprovar a conduta específica imputada ao réu e que fundamenta a pretensão autoral. As provas produzidas nos autos geram, no máximo, dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos narrados na inicial, e essa dúvida, conforme consolidado entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, beneficia a parte demandada. Como bem pontuado pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civilpressupõe a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Inexistindo prova do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC), impõe-se a improcedência da ação, pois, em caso de dúvida, esta sempre beneficia o réu. (N.U 0008365-09.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2019, Publicado no DJE 29/03/2019) Destarte, não obstante as falhas administrativas constatadas no sistema de controle de frequência do hospital réu, a ausência de prova robusta acerca da conduta específica alegada pelo autor como fundamento de seu pedido inviabiliza o reconhecimento do dever de indenizar, impondo-se a improcedência da pretensão autoral, em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público de Estado de Mato Grosso em face de Lorraine Malafaia da Conceição, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barra do Garças, 29 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1004573-06.2022.8.11.0004

ID: 335017883

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004573-06.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

BLAINY DANILO MATOS BARBOSA

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WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004573-06.2022.8.11.0004. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FREDERICO DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004573-06.2022.8.11.0004. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FREDERICO DE OLIVEIRA LIMA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Frederico de Oliveira Lima, por meio da qual alega que o requerido, durante o exercício de suas funções como médico no Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck, em Barra do Garças, no período de abril a junho de 2016, recebeu integralmente valores referentes a adicional de plantão sem que tivesse cumprido a totalidade das horas previstas em escala. Sustenta o Parquet que, conforme apurado por meio de Auditoria de Conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o requerido deveria ter cumprido 1.026 horas previstas na escala de plantões, porém, comparando a escala com as folhas de frequência extraídas do Sistema de Apuração de Pontos do Hospital, foi constatado que trabalhou apenas 134 horas, embora tenha recebido remuneração integral, resultando em enriquecimento ilícito e dano ao erário no valor de R$ 83.964,84 (oitenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Requer, ao final, a condenação do requerido por ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 9º, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/92, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal. Em contestação, o requerido alega que o sistema de registro de ponto eletrônico do hospital apresentava problemas de funcionamento de forma recorrente, fato inclusive reconhecido pelos técnicos do TCE durante as diligências realizadas na unidade hospitalar. Sustenta que sempre esteve presente nos plantões para os quais foi escalado, o que poderia ser comprovado pelos prontuários de atendimento médico e pelo livro de registro da enfermagem. Afirma, ainda, que o Ministério Público deixou de realizar diligências junto à unidade hospitalar para certificar a acusação, baseando-se apenas em informações de um sistema que notoriamente apresentava falhas, sem buscar os prontuários e registros nos livros de enfermagem que contêm todos os registros ambulatoriais dos plantões presenciais. Em impugnação à contestação, o Ministério Público reitera os termos da inicial, sustentando que os documentos apresentados pelo requerido não comprovam o efetivo cumprimento integral das horas previstas em escala de plantão. Destaca que os prontuários juntados pelo requerido sequer demonstram que os atendimentos foram realizados durante os horários estipulados em sua escala de plantão. Ressalta, ainda, que os diretores do Hospital Milton Pessoa Morbeck não realizavam a conferência da prestação dos serviços por parte dos médicos, lançando a jornada de trabalho informada nas escalas de plantão como integralmente cumprida, motivo pelo qual não se poderia presumir que o médico requerido tivesse de fato cumprido as horas indicadas. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se formalmente em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se, em suma, a verificar se houve recebimento sem contraprestação pelo demandado e se tal conduta, uma vez comprovada, ensejaria a responsabilidade civil do réu, com a consequente obrigação de indenizar os prejuízos alegadamente sofridos pelo autor. Da análise acurada dos autos, observo que, apesar de existirem indícios de falhas administrativas no controle de frequência dos funcionários do hospital, não há prova suficiente da conduta específica alegada pelo autor como fundamento de seu pedido. De fato, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que havia um perceptível descontrole na administração do sistema de controle de frequência no estabelecimento do réu. Conforme se verifica, o sistema de registro e controle de jornada apresentava falhas estruturais e operacionais. No entanto, para a configuração do dever de indenizar, é imprescindível a demonstração de todos os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo causal e culpa (para responsabilidade por improbidade, o dolo), esta última nos casos de responsabilidade subjetiva. No caso, embora o descontrole administrativo seja evidente, o autor não logrou êxito em comprovar que o demandado não prestava o respectivo serviço ao Município, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. As testemunhas ouvidas em juízo não apresentaram, como de costume em demandas que envolvem atos documentados, sendo a regra da Administração, elementos que permitam concluir a má-fé no agir do profissional que atuava como médico no hospital municipal, versão apresentada pelo autor. Igualmente, a documentação acostada aos autos não corrobora as alegações autorais, quanto a ao agir do médico, embora reste claro que não era dos melhores o controle sobre a atuação dos profissionais que ali atuavam. É cediço que, em matéria probatória, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz deve formar livremente seu convencimento, mediante análise crítica e fundamentada das provas produzidas nos autos. Importante salientar que é princípio basilar do direito processual que a dúvida sobre a existência de fatos relevantes para o deslinde da causa milita em favor do demandado. Tal princípio decorre diretamente da necessidade de certeza para a formação do convencimento judicial, bem como do ônus probatório atribuído à parte que alega o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente se pronunciado pela improcedência da demanda nos casos em que pairam dúvidas sobre os fatos constitutivos do direito do autor. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – HAVENDO DÚVIDA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, ESTA DEVE FAVORECER A PARTE DEMANDADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo comprovação do fato constitutivo do direito do autor, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em havendo dúvida sobre a existência dos fatos relevantes para o julgamento da causa, tal circunstância milita em favor do demandado." (TJMT, N.U 0001693-27.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2019, Publicado no DJE 22/05/2019) "RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DA PARTE AUTORA – DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO DEMANDADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que haja o dever de indenizar é necessário a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Ausente a prova quanto à conduta ilícita imputada ao réu, não há que se falar em dever de indenizar. É princípio assente na teoria geral do processo que a dúvida milita em favor do demandado, e contra o demandante, a quem incumbe o ônus de demonstrar suas alegações." (TJMT, N.U 0037304-95.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2019, Publicado no DJE 11/03/2019) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVERGÊNCIA SOBRE OS FATOS – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO AUTOR – DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU – ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de provas contundentes acerca do fato constitutivo do direito alegado, e havendo versões conflitantes sobre o ocorrido, a improcedência da demanda é medida que se impõe, mormente quando a dúvida, nesses casos, milita em favor do demandado." (TJMT, N.U 1001043-43.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC – DÚVIDA QUE BENEFICIA O RÉU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo que a ausência ou insuficiência de provas acarreta a improcedência do pedido, porquanto a dúvida, nesses casos, milita em favor da parte demandada." (TJMT, N.U 1010223-14.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2019, Publicado no DJE 26/04/2019) No caso em análise, ainda que existam elementos indicativos de falhas administrativas no controle de frequência do hospital réu, tais elementos, por si só, não são suficientes para comprovar a conduta específica imputada ao réu e que fundamenta a pretensão autoral. As provas produzidas nos autos geram, no máximo, dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos narrados na inicial, e essa dúvida, conforme consolidado entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, beneficia a parte demandada. Como bem pontuado pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil pressupõe a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Inexistindo prova do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC), impõe-se a improcedência da ação, pois, em caso de dúvida, esta sempre beneficia o réu." (N.U 0008365-09.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2019, Publicado no DJE 29/03/2019) Nessa esteira, embora reconheça a existência de deficiências administrativas no controle de frequência do hospital réu, não se pode concluir, com a segurança necessária, pela ocorrência da conduta específica imputada ao réu pelo autor, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil. E, diante dessa dúvida razoável sobre os fatos constitutivos do direito do autor, deve prevalecer o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que tal incerteza beneficia a parte demandada. Destarte, não obstante as falhas administrativas constatadas no sistema de controle de frequência do hospital réu, a ausência de prova robusta acerca da conduta específica alegada pelo autor como fundamento de seu pedido inviabiliza o reconhecimento do dever de indenizar, impondo-se a improcedência da pretensão autoral, em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público de Estado de Mato Grosso em face de Frederico de Oliveira Lima, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barra do Garças, 24 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 7006401-27.2025.8.22.0002

ID: 258912373

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006401-27.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: aqs3civel@tjro.jus.br, Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Ino… 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: aqs3civel@tjro.jus.br, Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7006401-27.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 1.000,00 Última distribuição:15/04/2025 AUTOR: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, OAB nº SP349410 REU: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A DECISÃO Vistos. Da leitura da peça inicial conclui-se que o(a) requerente pretende que a parte requerida seja compelida a lhe entregar determinado documento/contrato, com a seguinte narrativa: [...] No momento da contratação, foram passadas a parte AUTORA informações mínimas, entretanto, sem a entrega de sua via do contrato para analise e controle. Após o início dos pagamentos, mesmo sem a disponibilização do contrato tabulado, o consumidor percebeu que que havia recebido a sua via do contrato tabulado, bem como não sabia ao certo o seu débito junto a instutuição financeira, impossibilitando, assim, de obter maiores informações a respeito da transação, como taxa de juros, encargos, tarifas e serviços que compõe o instrumento, o colocando em grande desvantagem jurídica e econômica. Em decorrencia desta situação, a parte AUTORA realizou a solicitação administrativa do contrato junto ao RÉU, infelizmente, este foi ignorado e não foi dado ao consumidor o direito de conhecimento do contrto tabulado. [...] Outrossim, diante da recalcitrância do RÉU em apresentar o contrato, bem como dos valores desconhecidos que estão sendo cobrados, busca a parte AUTORA, através do PODER JUDICIÁRIO, obter meios de exercer seus direitos. [...] A fim de satisfazer seu intento a autora ingressou com a presente ação de exibição de documentos. Entretanto, a medida judicial utilizada não atende aos fins que se destina, tendo em vista que a exibição de documentos não se confunde com obrigação de fazer de entrega de documentos. A propósito, confira-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO MANTIDA. 1. A ação cautelar de exibição de documentos tem como função a produção antecipada de prova. Sua principal finalidade é evitar que o requerente ajuíze uma ação mal instruída, evitando que no curso da demanda o requerente se depare com prova inexistente ou de produção impossível. 2. No caso dos autos, a requerente não visa obter o conhecimento dos documentos solicitados, porque já possui cópias, mas a entrega dos originais em seu endereço. Portanto, o objetivo da requerente não é a apresentação, em Juízo, dos documentos retratados na inicial, mas uma obrigação de fazer, desvirtuando da finalidade precípua da ação cautelar de exibição de documentos que não se confunde com aquela. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJRJ - RI: 0026635-04.2014.8.19.0008, Relator: RAFAEL ESTRELA NOBREGA, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2015) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1803251 SC 2018/0235823-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2019) Justamente por ter a função de produção antecipada de provas, a embasar futura ação principal, o entendimento prevalecente é de que a ação de exibição de documentos satisfativa foi extinta pelo CPC/2015, passando a medida a integrar a ação principal e o pedido de exibição de documentos realizado de forma incidente. Veja-se: "APELAÇÃO AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOMINADA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento de que a apelante não preenche o binômio NECESSIDADE/UTILIDADE caracterizador de seu interesse de agir. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. [...] Por primeiro, importante salientar que, muito embora a presente ação tenha sido nomeada como produção antecipada de provas, trata-se, na verdade, da ação cautelar de exibição de documento do Código de Processo Civil de 1973. Assim, a presente ação efetivamente deveria ter sido extinta por falta de interesse de agir decorrente do fato de que não existe, no ordenamento atual, ação cautelar de exibição de documentos. Com efeito, a partir do advento do Novo Código de Processo Civil, não existe mais ação cautelar satisfativa e, assim sendo, em havendo necessidade de exibição de documentos, tal medida deve ser buscada incidentalmente. De fato, "[...] houve a unificação do procedimento, não existindo mais previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal. Assim, o pedido de exibição deverá ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC (...)” (TJSP; Apelação nº 1010223-33.2016.8.26.0196; 32ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; J. 15/09/2016). No mesmo sentido: TJSP; Apelação nº 1010397- 94.2016.8.26.0405; 19ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; J. 26/09/2016. Na atual conjuntura, creio que este é o entendimento que mas se adéqua, aos princípios de celeridade e economia processual, bem assim, diante dos parcos recursos públicos, a demanda judicial deve ser utilizada de forma a melhor atender aos fins que se destina. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, EMENDAR a inicial, para: adequar a demanda e pedidos à ação de obrigação de fazer, por se tratar da medida escorreita à satisfação da pretensão deduzida. angariar aos autos o comprovante das custas processuais iniciais, atendendo ao disposto no art. 12, I e §1º do Regimento de Custas Judiciais TJRO (Lei 3.896/16), ou comprovar eventual hipossuficiência, mediante a apresentação dos 03 últimos comprovantes de rendimentos, de eventuais gastos, cópia da carteira de trabalho, extratos bancários de todas as contas, ficha/declaração do IDARON, declaração de IRPF, próprios e de seus cônjuges ou companheiros, considerando o regime de bens vigente, sob pena de indeferimento da exordial. esclarecer elementos mínimos que permitam a identificação/individualização do contrato/negócio jurídico questionado (ou confirmar se é aquele acostado sob ID 119635663), uma vez que a generalidade da narrativa contida na exordial pode justificar a impossibilidade do atendimento da pretensão pela parte ré. 4. No mesmo prazo, coligir procuração com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, tendo em vista que em pesquisa junto ao instituto ITI (http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura), a autoridade indicada (“ZapSign” - ID XXX) encontra-se na situação: "Em credenciamento". Importante destacar que a Lei nº 11.419/06 dispõe sobre a informatização do processo judicial, sendo certo que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a). APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - AC: 10291468220228260007 São Paulo, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/05/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) 5. Por fim, anoto que, em consulta ao sistema PJE, verifico que o causídico subscritor da petição inicial, Dr. RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, OAB nº SP349410, até a presente data atuou e/ou atua em 285 processos, dos quais aparentemente, 20 foram ajuizados no ano de 2024, e 09 são do corrente ano, em sua maioria com teses jurídicas semelhantes. Ocorre que, nos termos do art. 10, §2° do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), fora de sua seção original o Advogado somente poder atuar em 5 feitos por ano, veja-se: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. § 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente. § 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal. Destarte, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para EMENDAR a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, devendo: comprovar o pleno exercício da Advocacia em relação às inscrições principal e suplementar, sendo esta última para o Estado do RONDÔNIA, se for o caso; ou indicar as cinco ações que pretende levar a cabo na forma do regulamento. Na segunda hipótese, remeta-se cópia juntamente da presente decisão à Diretoria do Fórum para as providências necessárias. Sem prejuízo disso, OFICIE-SE, com cópia da petição inicial, da procuração coligida e desta decisão, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional de Rondônia (e-mails: protocolo@oab-ro.org.br; tribunaldeetica@oab-ro.org.br; ouvidoria@oab-ro.org.br; cdp@oab-ro.org.br e presidencia@oab-ro.org.br), bem como à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Ariquemes/RO (e-mails: ariquemes@oab-ro.org.br), para providências cabíveis. Outrossim, encaminhe-se ainda Ofício com cópia do presente decisum ao Centro de Inteligência do TJRO, na pessoa de Ismael França de Paris (e-mail: ismael@tjro.jus.br), para providências cabíveis quanto à possível prática de litigância predatória. Intime-se, na pessoa do procurador constituído nos autos. Após, tornem os autos conclusos na pasta "emenda". Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 22 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

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