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"1010227-13.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1010227-93.2025.4.01.3200

ID: 319256440

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010227-93.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE CARLA ORIS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO LUCIVAN MENDONCA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010227-93.2025.4.01.3200 AUTOR: NEIDE CARLA ORIS DA SILVA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010227-93.2025.4.01.3200 AUTOR: NEIDE CARLA ORIS DA SILVA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1010227-55.2025.8.11.0040

ID: 332524507

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010227-55.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGUIA MECANICA AUTOMOTIVA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIS GIOVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010227-55.2025.8.11.0040 REQUERENTE: AGUIA MECANICA AUTOMOTIVA LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos ETC, AGUIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010227-55.2025.8.11.0040 REQUERENTE: AGUIA MECANICA AUTOMOTIVA LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos ETC, AGUIA MECANICA AUTOMOTIVA LTDA ajuíza a presente “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores, Indenização de Danos Morais e Tutela de Urgência” em face do BANCO DO BRASILA S/A, almejando, liminarmente, que em relação ao empréstimo bancário nº 191.709.29, que o requerido se abstenha de: i) debitar e/ou cobrar na conta corrente da autora quaisquer das parcelas do referido empréstimo, ii) realizar lançamentos de juros ou encargos, e, iii) inscrever o nome da requerente em cadastros de inadimplentes em razão da referida dívida, aduzindo, em curta síntese, que o empréstimo foi contratado mediante fraude, tendo em vista que subtraído o aparelho celular de Leiva da Cruz Pereira, pois vítima de assalto na cidade de São Paulo/SP, ocorrido no dia 16/05/2024, por volta das 18h40, conforme boletins de ocorrência, circunstância que deu origem ao empréstimo e outras operações bancárias fraudulentas. Forte em tais fundamentos pleiteia a concessão da liminar e a inversão do ônus da prova (art. 6°, inciso VIII, do CDC). Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. 1. Da tutela de urgência A tutela de urgência não comporta acolhimento. No caso em tela, apesar do esforço argumentativo articulado pela autora peça de ingresso, não verifico os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, em particular a probabilidade do direito, à luz do art. 300, do Código de Processo Civil[1], considerando, nesse sentido, que não demonstrado que Leiva da Cruz Pereira exerça a condição de administradora da empresa requerente, conforme narrado na exordial. Aliás, observo que Leiva da Cruz Pereira não faz parte do quadro societário da empresa autora, o qual é preenchido por Diva Mary Kazahaya e Stephani May Pereira da Silva, sendo a empresa requerente administrada isoladamente pela primeira sócia, conforme revela o item II, do Contrato Social acostado à inicial, situação que, neste momento processual, afasta a verossimilhança das alegações narradas na exordial, impondo, de rigor, o indeferimento do pedido liminar. Assim, diante do cenário exposto nos autos, entendo que o exame do pedido liminar igualmente encontra óbice em razão da manifesta necessidade de dilação probatória. A propósito: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CESSÃO DE CRÉDITO E OUTRAS TRANSAÇÕES. CELULAR FURTADO. OPERAÇÕES REALIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, que julgou pela ausência de plausibilidade do direito invocado, já que não demonstrada a falha de segurança atribuída ao requerido, em que pese haver indicativos de fraude. Insatisfeitas, as partes autoras interpuseram agravo de instrumento para determinar a suspensão dos descontos do empréstimo. 2. A análise de suposta falha na prestação de serviços pelo banco necessita de análise instrutória, que é incompatível com a cognição estreita disponível no agravo de instrumento, conforme julgados deste Tribunal de Justiça. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07127221920248070000 1877936, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) Desta forma, uma vez não demonstrada a verossimilhança das alegações pela parte autora, assim como que não evidenciada a probabilidade do direito suscitado na peça de ingresso, concluo que o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar postulada na inicial. Cite-se o requerido (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 CPC). Com ou sem contestação pelo banco requerido, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (a) para, querendo, em igual prazo, impugnar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. O pedido de inversão do ônus da prova será examinado no momento processual oportuno. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)

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Processo nº 1010227-42.2020.4.01.9999

ID: 314753348

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010227-42.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ ALVES MACHADO

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE DE BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010227-42.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOAO LUIZ ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : JOSE VICENTE DE BESSAS (OAB MG157726) EMENTA D… Apelação Cível Nº 1010227-42.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOAO LUIZ ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : JOSE VICENTE DE BESSAS (OAB MG157726) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o exercício de atividade de natureza urbana por parte do autor inviabiliza a concessão do benefício ora pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 4. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 5. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 6. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana e o recebimento de renda dela proveniente (pelo postulante ou grupo familiar) fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola discutida, justamente porque alheios ao(s) período(s) controverso(s). 7. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 12/07/2019) não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhador rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firmes e convictas ao confirmarem que a parte autora exerceu o labor rural ao longo de todo o período necessário para concessão do benefício ora pleiteado, esclarecendo, ainda, que todos já trabalharam com o autor, sendo que o trabalho era exercido no terreno de terceiros e consistia, na maioria das vezes, no plantio e colheita de café. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1010227-05.2025.4.01.3100

ID: 335784911

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010227-05.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE RAIRA REIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILEIDE DAYANE BENJAMIM GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010227-05.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIANE RAIRA REIS … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010227-05.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIANE RAIRA REIS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) realizar pedido indicando de forma expressa o nome e data de nascimento da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário; c) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; d) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo, certidão de nascimento da criança e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. f) Se o pedido decorrer do nascimento de mais de uma criança, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. g) Verificando-se a existência de ação judicial proposta anteriormente sobre o mesmo fato gerador, deverá a parte postulante discorrer sobre os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). h) Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). i) Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “c", considerando que o valor atribuído à causa não corresponde às quatro parcelas do benefício, item "d", pois a parte requerente não juntou comprovante de endereço, nem o indeferimento administrativo; e item "h”, considerando que não foi juntado instrumento procuratório. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para cumprimento dos itens acima indicados, sob pena de indeferimento da peça preambular ou sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e a parte autora intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Não sendo possível a intimação da parte postulante, conclusos para sentença extintiva. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024, do CEJUC e da COJEF desta Seção Judiciária. Intime-se. Cite-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1002367-81.2024.8.26.0634

ID: 294157974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002367-81.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILO AUGUSTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-81.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002367-81.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Murilo Augusto de Almeida - Vistos. Fls. 157/163: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Estadual em face da sentença proferida a fls. 148/152, alegando a existência de omissão, porquanto, no mencionado decisium, não se pronunciou acerca da inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais. Fls. 165/167: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida a fls. 148/152, alegando a ocorrência de contradição, visto que a sentença menciona a impossibilidade de apostilamento da verba em razão de alteração legislativa que alterou a forma de remuneração dos servidores, o que culminaria em "bis in idem". RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, devendo, os opostos pela Fazenda serem acolhidos e os da parte autora, no entanto, serem rejeitados quanto ao mérito. Vejamos. Primeiramente, verifico que a sentença, de fato, restou omissa acerca da inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais. Diversamente do argumentado pela Fazenda Pública em seus aclaratórios, a jurisprudência da E. Corte Recursal Paulista é firme no sentido que a GESS incide na base de cálculo das gratificações temporais, além das férias e 13° salário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegado vício do artigo 1.022 do CPC Omissão verificada Inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio) Observância do disposto no art. 129 da Constituição Estadual Pagamento da verba que não está condicionado a qualquer circunstância especial Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da Constituição Federal Embargos acolhidos diante da omissão, porém, sem efeitos infringentes. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001386-40.2024.8.26.0638; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupi Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NO JULGADO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão que não apreciou o pedido de reconhecimento da natureza remuneratória da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), décimo terceiro, férias e terço constitucional, bem como o pagamento das diferenças decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a GESS possui natureza remuneratória que justifique sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro, férias e terço constitucional; e (ii) verificar se a omissão no acórdão embargado impõe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Estadual, em seu art. 129, assegura que os adicionais temporais sejam calculados sobre os vencimentos integrais, abrangendo as gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. A GESS, prevista no art. 20 da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, possui natureza remuneratória, sendo paga de forma genérica e permanente a servidores em exercício na Secretaria de Saúde e Autarquias vinculadas, independentemente de circunstâncias específicas. O art. 21 da referida lei complementar reconhece a inclusão da GESS na base de cálculo do décimo terceiro e das férias, mas sua exclusão quanto aos adicionais temporais contraria a Constituição Estadual, que tem hierarquia superior. A jurisprudência das C. Turmas Recursais reforçam que a GESS deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e demais verbas remuneratórias, desde que não sejam eventuais ou pro labore faciendo. Configurada a omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a inclusão da GESS na base de cálculo das verbas indicadas, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), décimo terceiro, férias e terço constitucional. A previsão legal que exclui a GESS da base de cálculo dos adicionais temporais não prevalece frente à norma constitucional estadual que assegura o cálculo sobre os vencimentos integrais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual, art. 129; Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1010227-87.2024.8.26.0229; TJSP, Recurso Inominado Cível 0001236-30.2024.8.26.0136; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001856-82.2023.8.26.0484. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004537-77.2024.8.26.0229; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual para sanar a omissão alegada e retificar o dispositivo da sentença proferida, passando a conter o seguinte: II CONDENAR a parte ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos, incluindo férias, décimo-terceiro salários, e adicionais temporais, até o mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, não merecem acolhida. Da atenta leitura das razões recursais, nota-se que, ao fim e ao cabo, o que a parte pretende opondo os embargos de declaração é tão somente modificar a decisão, adequando-a aos argumentos dela. No entanto, a reforma prendida não é admissível neste estreita via recursal. Para tanto, deverão os embargantes lançar mão do meio adequado, perante o órgão funcionalmente competente. A sentença menciona de forma clara os atos normativos que alteraram de forma relevante o cargo de agente de segurança penitenciária e os atos de disposições transitórias (também mencionado) cita a evolução da carreira do policial penal, bem como as verbas a que faz jus. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se as partes para ciência. Tremembe, 06 de junho de 2025. - ADV: CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA (OAB 325814/SP)

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Processo nº 1010227-48.2025.4.01.3700

ID: 306165286

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010227-48.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAYRISON LOPES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1010227-48.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1010227-48.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGIANE DOS SANTOS MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: (X) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; (X) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1010227-49.2025.8.13.0024

ID: 338440044

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010227-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICELIO DE PAULA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010227-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAUDICELIO DE PAULA MARQUES ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para eme… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010227-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAUDICELIO DE PAULA MARQUES ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, de modo a: juntar aos autos comprovante de residência válido e atualizado em nome próprio ou mediante comprovação do vínculo jurídico com a parte em nome de quem porventura se encontre o comprovante de residência (certidão de casamento, etc) e comprovante do vínculo jurídico com o imóvel em que reside (tais como contrato de aluguel, comodato, etc). 2. A gratuidade judiciária se encontra prevista na CRFB, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência, à luz da literalidade de seu artigo 5º, inciso LXXIV. Sendo assim, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no artigo 99 e seus parágrafos, do CPC, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, juntando aos autos: (i) declaração de Imposto de Renda emitida pelo site oficial da Receita Federal referente ao exercício do ano de 2024 e 2025 ou, em caso de isenção, print emitido pelo site da Receita Federal, atestando a inexistência de declarações em seu nome no banco de dados daquele órgão; (ii) CTPS digital; (iii) contracheque dos últimos 03 (três) meses; (iv) e extratos bancários de todas as contas correntes e poupança dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Faculto à parte autora, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas de ingresso, para regular prosseguimento do feito. 3. Considerando que a procuração apresentada não foi assinada através de entidade certificadora cadastrada junto ao ICP-Brasil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, de modo a regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada fisicamente pela parte autora ou procuração eletrônica com a assinatura qualificada, isso é, certificada por autoridades inscritas no ICP-Brasil. 4. Trata-se de ação de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, em que a parte autora afirma ter sido induzida a erro, pois a pretensão dela seria de celebrar unicamente empréstimo consignado. Contudo, a parte autora não apresentou o contrato objeto da ação, sendo necessária a exibição do mesmo para a análise da procedência da ação. Em casos tais, aplica-se o que disposto no Recurso Especial repetitivo n. 1.349.453/MS, em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. Destaco que, no mais das vezes, os contratos bancários podem ser solicitados pelos clientes através do preenchimento de simples formulários administrativos disponibilizados pelas instituições financeiras, bastando ao cliente comparecer à agência bancária onde mantém a conta para isso, ou mesmo através de solicitações feitas eletronicamente através de aplicativos de internet. Certo é, ainda, que os documentos vindicados são sigilosos e, por isso, os próprios titulares é quem devem requisitá-los, não se justificando o requerimento formulado por advogado para envio para endereço diverso do domicílio cadastrado pelo consumidor junto à instituição bancária. Adianta-se que não se justifica, permissa venia, repassar ao Poder Judiciário, já assoberbado, a incumbência de obtenção de documento que está facilmente disponível aos clientes. Impõe-se a parte autora da ação, com isso, demonstrar: (i) a relação jurídica que alega existir entre as partes; (ii) o prévio pedido de exibição de documentos, formulado pelo titular da relação jurídica à instituição financeira requerida, não atendido em prazo razoável; (iii) a comprovação do recolhimento dos custos pelo serviço. No caso concreto, a parte autora deixou de comprovar o cumprimento do segundo e terceiro requisitos. Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, de modo a: apresentar o contrato objeto da ação ou comprovar (a) a realização de prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, formulado pelo titular da relação jurídica à instituição financeira requerida, não atendido em prazo razoável; (b) o recolhimento dos custos pelo serviço. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1011112-06.2024.8.11.0040

ID: 300248136

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011112-06.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Sentença

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011112-06.2024.8.11.0040. AUTOR: THAYNA SARA DE OLIVEIRA MOISES REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011112-06.2024.8.11.0040. AUTOR: THAYNA SARA DE OLIVEIRA MOISES REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Vistos etc. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por THAYNA SARA DE OLIVEIRA MOISES em desfavor de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Em sua petição inicial (ID 165926003), a requerente narrou que celebrou com a requerida, em setembro de 2022, contrato de prestação de serviços tendo como objeto a atividade de entrega de mercadorias dos estabelecimentos parceiros da plataforma requerida adquiridos por seus clientes finais. Afirmou que, em janeiro de 2024, teve seu acesso à plataforma bloqueado pela requerida, sem prévio aviso ou justificativa, após ter realizado cerca de mil entregas na cidade de Sorriso/MT durante o período de parceria. Relatou que tentou contato com a requerida, mas não obteve êxito em descobrir as razões específicas do desligamento, tendo recebido apenas uma resposta genérica acerca de "descumprimento dos termos de uso da plataforma". Sustentou que a rescisão unilateral ocorreu de forma arbitrária em afronta à legislação civil, uma vez que sempre exerceu a atividade de entregadora do aplicativo de forma escorreita, sem descumprir as obrigações previstas no Termo de Uso da plataforma. Alegou que a conduta da requerida violou os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, afrontando, inclusive, sua dignidade, pois dependia do trabalho na plataforma para sobreviver. Requereu, liminarmente, a reabilitação de sua conta no aplicativo e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, relativos ao período de bloqueio, e por danos morais. Por decisão de ID 166210748, foi deferida a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciasse o restabelecimento do acesso da autora à plataforma, permitindo que retomasse sua atividade de entregadora. Citada, a requerida apresentou contestação (ID não informado) alegando, em síntese, que o bloqueio da conta da autora ocorreu em razão da comprovada tentativa de fraudar o sistema da plataforma, mediante a utilização de aplicativos de localização falsa (GPS Fake), sendo esta conduta vedada expressamente nos Termos de Uso do iFood para Entregadores. Sustentou que age no exercício regular de direito ao desativar cadastros que violam os termos e condições de uso da plataforma. A requerida apresentou documentos comprobatórios da fraude, incluindo registros de sistema que demonstram a utilização, pela autora, de aplicativos que fornecem localização falsa, prática que compromete a fidedignidade da plataforma e poderia permitir que a autora obtivesse vantagens indevidas na distribuição das entregas. Em réplica, a autora negou as alegações da requerida, reiterou seus pedidos iniciais e sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida no processo. Instadas as partes para manifestarem sobre o interesse na produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, enquanto a requerida informou não ter interesse na produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória requerida pela parte autora, visto que a questão controvertida é predominantemente documental e técnica, não havendo necessidade de produção de prova testemunhal. Consigna-se que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. Quanto à relação jurídica estabelecida entre as partes, verifica-se que não se trata de relação de consumo, mas de relação comercial entre a autora, que atuava como entregadora autônoma, e a plataforma requerida, que intermedia a relação entre estabelecimentos comerciais, entregadores e consumidores finais. O Código de Defesa do Consumidor conceitua consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º), e fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º). No caso dos autos, a relação estabelecida entre as partes configura parceria comercial, na qual a autora não é destinatária final do serviço prestado pela plataforma, mas sim parceira que utiliza a tecnologia disponibilizada pela requerida para viabilizar a prestação de seus próprios serviços de entrega aos consumidores finais. A plataforma oferecida pelo iFood serve como instrumento para o exercício da atividade econômica da autora, que utiliza a ferramenta como insumo de sua atividade profissional. Neste sentido, já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DO CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO DO SERVIÇO. TEORIA FINALISTA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. PROFISSIONAL LIBERAL. VULNERABILIDADE AUSENTE. (...)" (REsp 1785802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 28/02/2019) Ademais, nos termos dos "Termos e Condições de Uso do iFood para Entregadores" (ID 165933628), a relação entre as partes é expressamente denominada como de parceria comercial independente, não havendo qualquer subordinação ou exclusividade, sendo que o entregador pode desempenhar as atividades de entrega livremente, inclusive utilizando outras plataformas de forma simultânea. Portanto, não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a legalidade do bloqueio do acesso da autora à plataforma da requerida e, consequentemente, a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal conduta. Da análise dos autos, é possível observar que a requerida logrou êxito em comprovar que o bloqueio do acesso da autora à plataforma ocorreu em razão da detecção do uso de aplicativos de localização falsa (GPS Fake), prática expressamente vedada pelos Termos de Uso aceitos pela demandante quando de seu cadastro na plataforma. Os documentos técnicos apresentados pela requerida demonstram que o sistema de segurança da plataforma identificou padrões incompatíveis com o funcionamento normal do aplicativo de geolocalização no dispositivo da autora, indicando a utilização de ferramentas de adulteração da localização real do entregador. Tal prática constitui violação grave às regras de utilização da plataforma, uma vez que a geolocalização dos entregadores é elemento essencial para o correto funcionamento do algoritmo de distribuição das entregas, garantindo que estas sejam realizadas de forma eficiente e respeitando critérios de proximidade e tempo estimado de entrega. Conforme consta dos "Termos e Condições de Uso do iFood para Entregadores" (ID 165933628), a conta do entregador pode ser desativada definitivamente quando houver "uso indevido, irregular, inadequado, impróprio, ou abusivo da Plataforma" ou quando causar "danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou ao próprio iFood, devido a atos ou omissões na utilização da Plataforma ou na realização das Entregas". Destaco, ainda, que os referidos Termos e Condições de Uso preveem expressamente que: "O Entregador ou Entregadora assume o compromisso de manter absoluto sigilo sobre todas e quaisquer informações e documentos do iFood, seja de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, operacional ou de engenharia, bem como quaisquer outras informações e documentos relacionados ao iFood, às suas atividades e/ou aos Clientes Finais, Estabelecimentos Parceiros ou terceiros, a que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro na Plataforma e da realização das Entregas." A utilização de aplicativos de localização falsa compromete a integridade e confiabilidade da plataforma, podendo gerar vantagens indevidas ao entregador que os utiliza, em detrimento dos demais entregadores que respeitam as regras da plataforma, além de potencialmente prejudicar o serviço prestado aos estabelecimentos parceiros e aos consumidores finais. Nesse cenário, verifica-se que o bloqueio da conta da autora ocorreu em razão de violação dos termos de uso da plataforma, caracterizando exercício regular de direito por parte da requerida, não havendo ilicitude na conduta que enseje reparação de danos. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se firmado no sentido de que a plataforma de intermediação pode rescindir unilateralmente o contrato com o entregador quando verificada a violação dos termos de uso, desde que tal previsão conste expressamente do contrato firmado entre as partes: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR EM APLICATIVO – COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO – RESCISÃO CONTRATUAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A rescisão unilateral do contrato pelo aplicativo de entrega, quando comprovada a violação dos termos de uso pelo entregador, configura exercício regular de direito, não ensejando indenização por danos morais ou materiais." (TJMT, N.U 1010227-60.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Não há dúvidas de que o bloqueio de acesso à plataforma causa transtornos ao entregador, especialmente quando este tem na atividade sua principal fonte de renda. No entanto, tal circunstância, por si só, não caracteriza dano moral indenizável quando a rescisão contratual decorre de descumprimento pelo próprio entregador das regras previamente estabelecidas e aceitas. No caso em apreço, a autora violou os termos de uso ao utilizar aplicativo de localização falsa, conduta que configura fraude ao sistema da plataforma e justifica plenamente a rescisão contratual, conforme previsto no contrato firmado entre as partes. Desse modo, não havendo ilicitude na conduta da requerida, que agiu no exercício regular de direito ao desativar o cadastro da autora em razão da violação dos termos de uso da plataforma, não há que se falar em danos morais ou materiais indenizáveis. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1010227-62.2019.8.11.0041

ID: 298019423

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010227-62.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEANE PAREJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010227-62.2019.8.11.0041 AÇAO DECLARATÓRIA REQUERENTE: JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010227-62.2019.8.11.0041 AÇAO DECLARATÓRIA REQUERENTE: JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT e outros (2) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPVA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT, ambos regularmente qualificados. Sustenta o autor, em síntese, que foi surpreendido com a existência de protesto lavrado em seu nome perante o Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, no valor de R$ 960,66, originado da Certidão de Dívida Ativa n.º 2017156996, referente a débito de IPVA supostamente vinculado ao veículo Fiat Uno, placa JYI-4317, ano/modelo 1994. Aduz que vendeu o referido veículo para EDVALDO BRUNO DA SILVA, em 22/06/2014, conforme recibo de compra e venda com firma reconhecida no Cartório Xavier Matos, no Coxipó, em Cuiabá/MT. Relata que, embora tenha tomado as providências cabíveis na época para a formalização da alienação, o comprador não efetuou a transferência da titularidade no DETRAN/MT. Informa que, diante do não cumprimento da obrigação de transferir o bem pelo adquirente, buscou o DETRAN/MT, em 15/05/2012, para registrar restrição administrativa no prontuário do veículo, comunicando a alienação. Todavia, não obteve êxito em regularizar a situação, vindo a constatar posteriormente o apontamento do débito tributário indevido em seu nome. Requereu, em sede de tutela de urgência, o cancelamento imediato do protesto e a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, bem como, ao final, a declaração de inexistência do débito tributário, com o consequente cancelamento da CDA, e indenização por danos morais. Foi concedida a tutela de urgência determinando a suspensão do protesto referente À CDA nº 2017156996. As custas judiciais foram devidamente recolhidas. O DETRAN/MT apresentou contestação (Id. 24220859), na qual, em preliminar, alegou ausência de poderes da autarquia para celebrar acordos em audiência de conciliação, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 445/2011. No mérito, afirmou a inexistência de responsabilidade direta sobre a cobrança do tributo, sustentando que sua atuação limita-se à comunicação de dados à SEFAZ/MT. Ressaltou que a responsabilidade pela manutenção de dados de propriedade veicular pertence ao proprietário, conforme consta no sistema oficial de registro de veículos, razão pela qual os débitos foram corretamente atribuídos. O ESTADO DE MATO GROSSO também apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, defendendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a regularidade da inscrição em dívida ativa. A parte autora impugnou as contestações apresentadas e reafirmou os pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO Depreende-se dos autos que o veículo Fiat Uno, placa JYI-4317, ano/modelo 1994, está registrado em nome da parte requerente. A presente ação tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica do requerente com o requerido, com a respectiva baixa do nome do requerente de proprietário do veículo que ensejou o ajuizamento da demanda e a declaração de nulidade dos débitos cujos fatos geradores se deram em data posterior à comunicação de venda. Em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa, verifica-se que a CDA que originou a presenta ação se encontra cancelada, conforme se vê do espelho anexo. Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento administrativo dos débitos impugnados nesta ação ocorreram posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido se tratar de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito. In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO que, procedeu com o cancelamento dos lançamentos em nome da requerente na presente demanda. Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. É incontroverso, no caso dos autos, que 15/05/2012, o requerente tentou resolver administrativamente junto ao DETRAN/MT, oportunidade na qual o requerido tomou conhecimento da transação realizada. Nessa linha, sem que a requerente ostente, de fato, a condição de proprietária do veículo, não há responsabilidade tributária, porque não verificada a hipótese de incidência tributária do tributo de IPVA. Em outras palavras, uma vez demonstrado que o veículo foi vendido para terceira pessoa desde data amplamente anterior aos fatos geradores dos IPVA’s, que deram origem às CDA´s em voga, de forma que não se deve responsabilizar a requerente pelos débitos tributários em relação aos quais não deu causa. Devida, outrossim, a obrigação de anular os débitos imputados de forma indevida, cujos fatos geradores se deram posteriormente a transferência da propriedade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. PROTESTO DE CDA. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender o protesto de CDA relativa a crédito de IPVA do exercício de 2016. Possibilidade. Agravado que, na data do fato gerador do imposto (1º de janeiro de 2016), não era o proprietário do bem. Veículo registrado em nome de terceiro, no sistema do Detran, desde 2012, em outro Município. Controvérsia que cinge-se ao próprio sujeito passivo da obrigação tributária, não à forma de cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20661471320198260000 SP 2066147-13.2019.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 23/04/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2019) “EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CDA. NULIDADE. 1. A hipótese de incidência do IPVA é a propriedade de veículo automotor. Artigo 155, III, da CR e art. 5º da Lei Estadual nº 8.115/85. Aquele em cujo nome está registrado o veículo no DETRAN responde pelo IPVA, ausente prova da alienação do veículo a terceiro. Hipótese em que as declarações de testemunhas não bastam para comprovar a compra e venda. 2. Considera-se constituído o crédito do IPVA no momento da notificação para pagamento. Já a prescrição flui a contar do vencimento. Precedentes do STJ. Hipótese em que os créditos tributários dos exercícios de 2005 e 2007 já estavam prescritos ao tempo do ajuizamento da execução. 3. Não é nula a certidão de dívida ativa relativa a vários exercícios acompanhada de memória de cálculo com a discriminação dos valores por exercício. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70060167749, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 06/06/2014)” (TJ-RS - AI: 70060167749 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 06/06/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2014). Sobre o tema, merece destaque o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que mitiga a responsabilidade do antigo proprietário do veículo, quando amplamente comprovada a alienação a terceiro adquirente e este, apesar de dispor de toda documentação pertinente, não promove a transferência. Nesse cenário, impende concluir que para que haja a responsabilização, necessário se faz haver uma relação de causalidade entre o infrator e a infração cometida, devendo, portanto, aquele que, apesar de dispor de toda a documentação necessária, deixa de cumprir sua obrigação, responde pelos danos causados. Destaque-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AUTORA QUE PREENCHEU O DUT DO AUTOMÓVEL, CONTUDO A TRANSFERÊNCIA NÃO FOI REALIZADA. RÉU QUE ALIENOU O AUTOMÓVEL À TERCEIRO SEM CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO NA AVENÇA. ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM DECORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIROS, VENCIDAS, E NÃO PAGAS. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE TRANSFERIR PARA SEU NOME A PONTUAÇÃO NEGATIVA CORRESPONDENTES ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO DE QUITAR O DÉBITO QUE RECAI SOBRE O AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIDO DA ORDEM JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 49, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Responde por todos os danos causados ao proprietário anterior, aquele que, embora recebendo toda documentação necessária para promover a regular transferência do carro perante o órgão competente, deixa de cumprir com sua obrigação. (TJ-SC - AC: 20120525736 Joinville 2012.052573-6, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 31/03/2016, Primeira Câmara de Direito Civil). (Grifo nosso). E ainda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve COMPROVAÇÃO de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser MITIGADA. 3. COMPROVADO nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (Agint no REsp 1791704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) 6.9. Sendo assim, não há outra forma de julgamento para a presente demanda a não ser a mitigação da interpretação do entendimento do artigo 134 do TB, para que ocorram as identificações dos reais infratores. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente, com julgamento de mérito, a ação de declaratória de Negativa de Propriedade e Inexistência de Débito aviada JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso III, a, do CPC em desfavor do Estado de Mato Grosso, e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, em relação ao DENTRAN/MT, determinando que este proceda à imediata exclusão do autor da propriedade do veículo Fiat Uno, placa JYI-4317, ano/modelo 1994, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno os requeridos ao ressarcimento das custas judiciais pagas pelo autor de forma solidária. Condeno os requeridos ao pagamento de forma solidária da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal, devendo o valor atribuído ao requerido Estado de Mato Grosso ser devido pela metade diante do reconhecimento, nos termos do § 4º, do art. 90, do NCPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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1. Vicente Amendola (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 318693110

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211106-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. VICENTE AMENDOLA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VICENTE AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1010227/SP (2025/0211106-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : VICENTE AMENDOLA ADVOGADO : VICENTE AMÊNDOLA - SP430692 IMPETRADO : TRIBUNAL DE … HC 1010227/SP (2025/0211106-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : VICENTE AMENDOLA ADVOGADO : VICENTE AMÊNDOLA - SP430692 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDRE LUIS BAPTISTA CORRÉU : DAVILSON VINCE JUNIOR CORRÉU : VAGNER NOVAIS DOS SANTOS CORRÉU : RAFAEL LUCAS DOS SANTOS CORRÉU : VICTOR ALVES DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para suspender a ação penal que se encontra em fase de prolação de sentença, impetrado em favor de André Luis Baptista, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi decretada prisão cautelar contra o paciente em 04/10/2023, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 157, §3º, inciso II, por três vezes, no artigo 157, §3º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, e no artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, combinados entre si na forma do artigo 69, da Lei Penal Substantiva (e-STJ fls. 58-62). A prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente em cerceamento de defesa e violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Alega que “não cabe à autoridade judicial ou ao Ministério Público selecionar quais das provas colhidas, incorporadas aos autos referentes aos fatos objeto de investigação são ou não úteis ao desenvolvimento da estratégia defensiva no trâmite da ação penal” (e-STJ fls. 6). Adicionalmente, sustenta que o indeferimento de produção de provas e o acesso à integralidade dos dados telemáticos violam a Súmula Vinculante n. 14 do STF (e-STJ fls. 4-5). Assim, o pedido especifica-se na concessão de ordem de habeas corpus para suspender a ação penal, garantir o acesso à defesa da integralidade de provas obtidas em fase de inquérito policial, encaminhar os rádios comunicadores para perícia técnica, e anular os atos processuais feitos após a apresentação da resposta à acusação. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 78-79), sendo prestadas as informações nas fls. 86-92. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, caso contrário, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 94-97) nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA VINCULANTE 14. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.” É o relatório. Decido. A Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do artigo 648 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em , DJEN de 20/3/2025 ; AgRg no HC n. 961.480/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta 26/3/2025 Turma, julgado em , DJEN de ; AgRg no HC n. 965.496/SP, relator 12/3/2025 18/3/2025 Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em , DJEN de 26/2/2025 ). 5/3/2025. Na análise de ofício, não vislumbro ilegalidade. A denúncia foi recebida em 1/12/2023, sendo que a defesa técnica do paciente foi inicialmente exercida pela Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação em 11/3/2024. Posteriormente, em 20/5/2024, o paciente constituiu advogado particular, que requereu prazo de 10 dias para complementar a resposta à acusação, com a finalidade de requerer provas e arrolar testemunhas. O requerimento, contudo, foi indeferido. Durante a audiência de instrução, a defesa reiterou o pedido de acesso à integralidade dos dados telemáticos do celular e perícia nos rádios comunicadores. Tais requerimentos foram indeferidos. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o acórdão que o julgou assim consignou: Informou detalhadamente o juízo a quo que o processo é farto de relatórios das investigações realizadas, mencionando até as páginas dos autos em que podem ser encontradas (fls. 37-47, 186-194, 271-298, 300-315, 387-389, 390-393, 394-397, 398-401, 402-405, 406-409, 410-413, 630-633, 578-579, 589-615, 663-670, 735-747, 748-755, 756-765, 766-773, 776-778, 779-781, 788-810, 1010-1011 w 1012-1037), “tudo a lançar luz sobre os trabalhos policiais e conferir legalidade aos atos praticados” (fls. 70) No mais, verifica-se dos autos digitais de primeiro grau que que está formalmente fundamentada a decisão que indeferiu a diligência consistente em novas diligências de cunho técnico (fls. 1663-1666), não se visualizando, por consequência, ilegalidade manifesta no direcionamento e condução do processo pela magistrada a ser, no momento, reparado pelo ambiente restrito de habeas corpus. Não se pode olvidar que, em princípio, é facultado ao juiz deferir ou não a realização de diligência instrutória, compreendendo-se, aqui, nova produção de prova técnica, sempre com vistas ao esclarecimento dos fatos, bem como para seu convencimento, sem que isso acarrete cerceamento de defesa. Cabe, de resto, enfatizar que a avaliação da oportunidade ou não de produção desse ou daquele meio de prova não deriva, simplesmente, de sua mera invocação pela parte. Necessário que o magistrado que preside o procedimento pondere, à vista do quadro de provas já produzido, a estrita necessidade e a oportunidade de cada um dos requerimentos apresentados. Ele o fará, como frisado, especificamente à vista do quadro concreto da investigação, exame este que não cabe, é claro, ser realizado de modo abreviado e abrupto em sede de uma simples ação de habeas corpus, à distância de dados positivos que não têm como ser avaliados senão microscopicamente por seu peso, congruência e verossimilhança. Assim, não há como dizer manifestamente ilegal a decisão judicial que, posto formalmente fundamentada, indeferiu pontualmente essa ou aquela postulação da parte quanto à produção desse ou daquele meio de prova em específico. [...] Por fim, tratando-se de nova Defesa constituída após a apresentação da resposta à acusação por parte da Defensoria Pública, que antes patrocinava o interesse do paciente, tal alteração não implica reabertura do prazo para substituição ou acréscimos ao ato já aperfeiçoado, devendo o novo advogado receber o processo no estado em que se encontra, consoante entendimento amplamente abarcado pela jurisprudência. Veja-se, ademais, que o Juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos da defesa do paciente para complementar a resposta à acusação e requerer novas provas (incluindo perícia em rádios comunicadores e acesso integral a dados telemáticos), sob o fundamento de intempestividade e desnecessidade dos pleitos. Evidentemente que o novo advogado “ingressa nos autos no estado em que se encontram”. Apresentada a resposta à acusação pela Defensoria Pública, operou-se a preclusão consumativa. O juízo, além disso, é o destinatário da prova, cabendo-lhe, no uso de discricionariedade motivada, indeferir diligências reputadas desnecessárias, conforme jurisprudência sedimentada desta egrégia Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DE CONFRONTO DE VOZ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a realização de perícia de confronto de voz pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) em interceptações telefônicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de perícia de confronto de voz, não solicitada no momento oportuno, pode ser deferida em fase posterior do processo, considerando-se a alegação de preclusão e o caráter protelatório do pedido. III. Razões de decidir 3. A perícia de confronto de voz foi considerada desnecessária e protelatória pelas instâncias ordinárias, com base na discricionariedade do juiz em indeferir provas impertinentes. 4. A jurisprudência desta Corte ampara o indeferimento de diligências não requeridas no momento oportuno, conforme o art. 402 do CPP, e a ausência de demonstração de prejuízo concreto impede a alegação de nulidade. 5. A perícia requerida seria inócua, pois o ICCE já havia constatado a insuficiência de fala líquida nos áudios para realização de exames em diligência idêntica do corréu. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de diligências não requeridas no momento oportuno, com base na discricionariedade do juiz, não configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede a alegação de nulidade processual". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 402; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 829.316/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; STJ, AgRg no HC 883.848/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. (AgRg no RHC n. 212.805/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DEFESA. REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE JUSTICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demanda a comprovação do dolo de associar-se para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. In casu, restaram comprovadas a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação do delito em tela, pois a Corte estadual destacou que, através de provas nos autos, baseadas em interceptações telefônicas, a quebra do sigilo e depoimentos testemunhais, o ora agravante estava associado a 12 corréus para a comercialização de drogas dentro do presídio na cidade de Rio Verde/GO, sendo descoberta distribuição de drogas em diferentes estados da Federação, nas modalidades de transporte, depósito, compra, venda e entrega de crack e maconha, com apreensão na residência de uma das corrés de 2kg de crack, mais tabletes de maconha e balança de precisão. Além disso, é certa a impossibilidade de revisão desse entendimento, que demandaria incursão probatória, inadmissível em habeas corpus. 2. A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução." (REsp 1520203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 1°/10/2015)" (AgRg no AREsp 1242011/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/4/2019). Na hipótese, a Corte estadual destacou que a defesa não comprovou circunstância que demonstrasse a necessidade de realização de exame de perícia em aparelho celular apreendido, sendo indeferido o pedido pelo Magistrado a quo, que possui discricionariedade em sua decisão, não se verificando qualquer apontamento de prejuízo ao réu. Assim, "Não logrando a defesa demonstrar o prejuízo processual decorrente do indeferimento das provas tidas por impertinentes, ausente a apontada nulidade." (AgRg no AREsp n. 1.490.260/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 24/10/2019). 3 Não há ilegalidade na fixação do regime fechado pelas instâncias ordinárias, pois, embora o quantum de pena aplicado, superior a 4 e inferior a 8 anos, permite, em tese, a fixação do regime semiaberto, os fundamentos apresentados, de reincidência do agravante, bem como de existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) utilizada para majorar a pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes), justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, que no caso é o fechado, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal, bem como em consonância com esta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 898.670/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) No que diz com a alegada violação à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, tem-se que o juízo competente assentou, nas informações, que os autos são “fartos de relatórios das investigações realizadas”, indicando que todos os elementos de prova estão disponíveis para consulta pela defesa O indeferimento de novos requerimentos de prova, ou de perícias adicionais, pois, não significa que a defesa não teve acesso ao material já produzido e incorporado aos autos, e que embasarão o julgamento. Ao revés. O juízo informou que a alegação de falta de acesso é absolutamente infundada, já que todos os elementos estão disponíveis para consulta. Concluir em sentido contrário demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. Diante do exposto, deixo de conhecer do substitutivo, e não concedo a ordem de habeas corpus de ofício. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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