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Emerson Fregona Ricardo x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 301186765

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002344-03.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FREGONA RICARDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5002344-03.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: EMERSON FREGONA RICARDO Endereço: Avenida Neyda Durão Frasson, 825, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-318 Advogado do(a) AUTOR: AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO - ES18340 REQUERIDO (A): Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939- 9 ANDAR, EDF. JATOBÁ - COND. CASTELO BRANCO OFFICE PARK, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Advogados do(a) REU: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por EMERSON FREGONA RICARDO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de avarias ocorridas em sua bagagem durante voo internacional operado pela requerida, com destino à cidade de Vitória/ES. A parte autora relata que, ao desembarcar, constatou danos relevantes em sua mala, tendo registrado a ocorrência no balcão da companhia aérea por meio do RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), sem que houvesse posterior solução ou qualquer assistência por parte da requerida. Aduz ainda que a mala ficou inutilizável, motivo pelo qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 854,99, valor correspondente à estimativa de uma mala similar, além de indenização por danos morais, diante da frustração, constrangimentos e ausência de suporte após o ocorrido. A requerida apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade, sustentando que prestou a devida assistência e que o dano material não estaria devidamente comprovado, além de afirmar a inexistência de abalo moral indenizável. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Sobreveio manifestação do requerente, reafirmando os argumentos da inicial e impugnando as alegações da defesa, destacando a inexistência de qualquer solução efetiva ou proposta concreta por parte da companhia aérea, mesmo diante da formalização do incidente. Ultrapassas as preliminares, adentro ao mérito. Inicialmente, registro que o contrato de transporte de pessoas deve observar as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos termos desse diploma, a responsabilidade do transportador é objetiva, em razão do risco da atividade, devendo zelar pela segurança do passageiro e de seus bens, inclusive a bagagem despachada, desde o momento do embarque até a entrega no destino final. No caso em análise, a requerida assumiu uma obrigação de resultado, qual seja: transportar o passageiro são e salvo e a sua bagagem, ao seu destino. A não obtenção desse resultado implica inadimplemento da obrigação assumida e a responsabilidade pelo dano ocasionado. É o que disciplina o art. 734, do Código Civil de 2002: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Conforme ensina o Professor Carlos Roberto Gonçalves, "Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar". Assim, será passível de indenização todo dano que estiver aliado a uma causa, ainda que remota, desde que ela lhe seja causa necessária, por não existir outra que explique o mesmo dano. O constrangimento experimentado pelo requerente, se deu durante uma viagem administrada pela requerida, na qual sua mala sofreu diversas avarias. No caso, a mala do autor foi avariada durante o transporte aéreo internacional operado pela requerida, conforme comprova o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) emitido no desembarque (ID nº 63940112). O estado da bagagem é demonstrado por fotografias (ID nº 63940109 e 63940110) e por vídeo evidenciando a extensão da avaria (ID nº 63940116). A existência do contrato de transporte está comprovada pelo bilhete de passagem aérea anexado à fl. 3 do documento de ID nº 63939098. Quanto ao valor atribuído à bagagem, o autor apresentou, na fl. 4 do mesmo documento (ID nº 63939098), print de mala similar no valor de R$ 854,99, valor condizente com o tipo de produto danificado e dentro de parâmetros razoáveis de mercado, considerando que a nota fiscal não pôde ser obtida por ter sido aquisição no exterior. A requerida sustenta ter prestado assistência e que teria buscado solucionar o problema, mas não juntou aos autos qualquer comprovação de contato, proposta concreta de reparo ou indenização. Não foi observado o cumprimento do prazo legal de 7 (sete) dias previsto no art. 32, §5º da Resolução ANAC nº 400/2016, o que caracteriza omissão injustificada da companhia aérea. Vejamos o art. 32, §5º da Resolução ANAC nº 400/2016: § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I – reparar a avaria, quando possível; II – substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III – indenizar o passageiro no caso de violação. Neste sentido, também é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL . BAGAGEM DANIFICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Aduzem os autores, em síntese, que: a) adquiriram passagem aérea para um voo internacional; b) durante o desembarque, já em solo estrangeiro, notaram avarias em suas malas, que os impossibilitaram de transportar seus objetos pessoais e, por isso precisaram adquirir outras malas; c) sustentam que procuraram a companhia aérea ré para resolução do problema, porém, sem êxito. 2. Havendo dúvidas se as malas dos requerentes foram danificadas durante a viagem, ou não, a dúvida deve favorecer a parte mais fraca da relação, no caos, aos autores (art . 47 do CDC).Ainda nesse ponto, pesa sobre as prestadores de serviços o dever de informação quanto aos direitos dos consumidores. Nesse sentido, observa-se que as partes autoras realizaram a primeira viagem internacional, bem como a visualiza-se ausência de má-fé, haja vista que não foram alertados sobre a necessidade de requererem a instalação de relatório para averiguação de irregularidades das bagagens, verificando-se, nesse ponto, falha no dever de informações por parte de requerida ao não avisá-los desse procedimento. Recai sobre a ré, portanto, a responsabilidade em razão dos danos nas malas, devendo responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, como previsto no Código Civil, Art . 734. 3. Assiste razão à recorrente quanto à sua insurgência contra o valor da indenização por danos morais, porque o montante de R$ 10.000,00 para cada autor fixado na sentença é efetivamente excessivo para os fatos narrados na inicial . A circunstância de os autores terem recebido a sua mala com avarias em razão da falha na prestação do serviço da requerida não lhe causou, presumivelmente, tamanha angústia ou perda de tempo produtivo a ponto de justificar uma indenização de R$ 10.000,00 para cada um. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização deve ser reduzida para R$ 5.000,00 para cada parte . 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010234-06 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 28/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/05/2024) No tocante ao dano moral, observa-se que a falha na prestação do serviço da requerida extrapola o mero dissabor cotidiano. A inutilização da bagagem em retorno de viagem internacional, a ausência de resposta e assistência, e a necessidade de judicialização da controvérsia revelam clara violação à boa-fé objetiva, bem como à legítima expectativa do consumidor. Ainda, tratando-se de responsabilidade objetiva e falha evidente no serviço contratado, impõe-se a responsabilização da requerida, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência majoritária dos Tribunais Estaduais. Importa destacar que o dano moral, nestas circunstâncias, decorre da própria ofensa ao direito da personalidade, não exigindo prova documental específica. Neste sentido, vejamos: OBJETIVA – CANCELAMENTO DE VOO – FURACÃO IRMA – REMARCAÇÃO JUSTIFICADA – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO – RESSARCIMENTO PARCIALMENTE DEVIDO – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe que o fornecedor de serviços – a apelante – responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores – ora apelados – por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre seu aproveitamento ou riscos. 2. Embora o a passagem do furacão Irma pela Flórida seja capaz de justificar o cancelamento e a remarcação do voo dos autores para outro dia e horário, não se revela suficiente para excluir o dever de assistência material a ser prestado aos passageiros, especialmente fixado pela Resolução nº 400, da ANAC. 3. Excluído o custo com a passagem aérea de retorno ao Brasil para viagem apenas dois dias antes da remarcação ofertada pela LATAM, os autores devem ser ressarcidos pelos demais gastos comprovados nos autos durante o período entre o cancelamento do voo e seu retorno, conforme planilha constante da inicial e acostada às razões recursais, o que totaliza o valor de R$5.113,98 (cinco mil, cento e treze reais e noventa e oito centavos), conforme recibos de pagamento e faturas de cartão de créditos acostados aos autos. 4.A completa falta de assistência material por parte da companhia aérea aos autores é capaz de ultrapassar a margem do mero aborrecimento, notadamente em razão da permanência forçada em país diverso, por período considerável e em situação de calamidade natural. 5. Configurado o dano moral, diante das peculiaridades do caso concreto – não disponibilização de assistência material, falta de informação e ausência de comunicação adequada fora do Brasil –, mostra-se razoável e adequada sua quantificação em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, 2ª Câmara Cível. Magistrado: Fernando Estevam Bravin Ruy. Processo n°0021887-42.2018.8.08.0024) A ausência de atuação eficaz da requerida, mesmo diante da formalização do RIB e de provas robustas do prejuízo material, reforça o abalo à dignidade do consumidor e enseja compensação justa. Esta conduta omissiva, aliada ao desrespeito ao dever de transparência e de pronta assistência, desnatura o contrato de transporte, caracterizando falha relevante no dever de cuidado da companhia aérea. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – Devolução de bagagens danificadas no destino final – Sentença de parcial procedência, com condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.400,00, equivalente ao preço das duas malas avariadas – Apelo de ambas as partes – Falha na prestação de serviço por culpa grave da transportadora em zelar pelo acondicionamento seguro das bagagens – Verossimilhança das alegações da autora, que procedeu à realização do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) após a retirada das malas na esteira do aeroporto – Vasta troca de mensagens para solução do conflito na esfera extrajudicial – Prova nos autos a demonstrar que as avarias são irreversíveis – Dano material bem caracterizado – Falha da prestação de servido – Dever de ressarcimento – Apelo adesivo da autora – Danos morais – Considerando a negligência da ré, por mais de um ano após o início de diversas tentativas na solução da questão – Transtornos, expectativa frustrada e desvio produtivo comprovados nos autos – Fixação do quantum indenizatório em favor da autora no importe de R$ 5.000,00, conforme pleiteado na inicial – Sentença parcialmente reformada para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, com readequação da verba sucumbencial – HONORÁRIA RECURSAL. Observância do Tema 1059 – Aplicação do art . 85, § 11, do CPC no caso sub judice. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1058891-85.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) Desta forma, para afastar qualquer pretensão genérica, registra-se que a responsabilidade por dano moral exige, ao menos, um impacto significativo na esfera da dignidade do consumidor — o que, no presente caso, está claramente demonstrado. Neste sentido, é também o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPANHIA. AÉREA - VOO INTERNACIONAL - BAGAGEM DANIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARTIGO 17 E 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - ARTIGO 373, INCISO I DO CDC - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo preceitua o artigo 22.2 da Convenção de Montreal, a responsabilidade da empresa aérea se limita a mil DES (Direitos Especiais de Saque) em casos de avarias na bagagem. 2. Foi comprovada a falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea ao não cumprir com seu dever contratual e danificar a bagagem da recorrente. 3. Entretanto, a recorrente não comprovou, minimamente, qual o modelo ou o valor despendido na compra da mala. 4. A referida convenção delimita o limite máximo da indenização em casos do preço da mala ser superior ao estabelecido no artigo 22.2. (...) 6. É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro veda que uma parte enriqueça ilicitamente às custas de outrem. 7. A reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como v. g. direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts.11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano. 8. A danificação da mala da consumidora, quando ausente a comprovação de maiores desdobramentos lesivos decorrentes dessa falha na prestação de serviços, por si só, não enseja violação à direito da personalidade. Trata-se, então, de mero aborrecimento e frustração. (TJ-MG 50415227020248130024, Relator.: LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA, Data de Publicação: 30/07/2024) Ainda, quanto ao dano moral sofrido, encampo a doutrina e a firme jurisprudência de que ocorre in re ipsa, neste sentido trago à colação o magistério de Sérgio Cavaliere Filho, que em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed. pg. 101, assim ensina: "Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilibidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, de que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provado a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, e, para evitar o enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada requerente, seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para, CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 854,99 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, atualizado pelo índice da taxa SELIC, a partir da citação, bem como, CONDENAR, ainda, a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte requerente, com correção monetária a partir desta data (STJ – Súmula 362), e juros desde a citação inicial (CC, Art. 405), aplicando-se o índice da taxa SELIC. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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