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"1010240-41.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Joeverson Willian Pinto Kohlhase x Pedra 90 Echer Incorporacoes Spe Ltda

ID: 299344105

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010240-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOEVERSON WILLIAN PINTO KOHLHASE

Polo Passivo:

PEDRA 90 ECHER INCORPORACOES SPE LTDA

Decisão

Advogados:

EDMAR LIMA BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010240-51.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOEVERSON WILLIAN PINTO KOHLHASE REQUERIDO: PEDRA 90 ECHER INCORPORACOES SPE LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010240-51.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOEVERSON WILLIAN PINTO KOHLHASE REQUERIDO: PEDRA 90 ECHER INCORPORACOES SPE LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO RESCISORIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, E DEVOLUÇÃO DE VALORES c/c E DANOS MORAIS proposta por JOEVERSON WILLIAN PINTO KOHLHASE, em face de Pedra 90 Echer Incorporações SPE Ltda. em que aduz a parte autora firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 26/11/2020, referente ao empreendimento "Viva Esmeralda", no valor total de R$ 175.596,19. O autor efetuou o pagamento da entrada mediante prestações, balões e uso de FGTS, totalizando R$ 14.405,42, conforme comprovantes anexados. O contrato previa a entrega da unidade habitacional até dezembro de 2024, ocasião em que seria formalizado o financiamento do valor remanescente com a Caixa Econômica Federal. No entanto, mesmo após quatro anos da assinatura do contrato, nenhuma obra foi iniciada no local, inexistindo qualquer benfeitoria, estrutura ou maquinário, sendo o terreno um lote baldio com apenas uma placa do empreendimento. O autor relata que tentou, sem sucesso, obter informações da requerida quanto ao início da obra e à viabilidade de rescisão contratual, inclusive manifestando formalmente o desejo de desfazer o negócio e obter a restituição dos valores pagos. Contudo, a empresa limitou-se a prometer, sem prazo definido, a futura entrega do imóvel, agravando a insegurança jurídica e a situação de vulnerabilidade do adquirente. Requer a concessão da tutela de urgência suspensão de toda e qualquer cobrança relativas ao contrato de compra e venda, bem como que ré se abstenha de incluir os dados da autora nos órgãos de restrição ao crédito. Decido. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] No caso vertente, observa-se a existência de relação jurídica entre as partes pelo contrato de id. 190550585, e diante da manifestação da parte autora de não manter o pacto, mostra-se viável o atendimento, até porque em caso de não pagamento das parcelas poderá ocorrer a inclusão do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, implicando no abalo ao crédito, gerando diversos prejuízos tanto na ordem patrimonial quanto moral. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS AJUSTADAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1. A tutela de urgência antecipada, estabelecida no art. 300 do Código de Processo Civil, permite ao Poder Judiciário proteger direitos em vias de serem molestados. A concessão antecipada da tutela exige plausibilidade do direito alegado pela parte recorrente e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Sendo inequívoca a intenção de o promissário comprador rescindir o contrato de promessa de compra e venda, não é razoável que continue a pagar as parcelas vincendas. Ainda que a culpa pela rescisão contratual não esteja evidenciada, não se justifica a permanência dos efeitos do contrato a ser extinto. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.” (TJ-DF 07121670720218070000 DF 0712167-07.2021.8.07.0000, Relatora: Fátima Rafael, Data de Julgamento: 14/07/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/07/2021.) Para maior clareza, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[2] Tem-se, ainda, que os efeitos da decisão não são irreversíveis, já que o provimento em si é apenas provisório e, mesmo em caso da parte autora perder a demanda, não causará danos à parte Ré. Logo, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com amparo no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, para determinar que parte requerida suspenda os efeitos do contrato de promessa de compra e venda de id. 190550585, consequentemente a exigibilidade da cobrança das parcelas, bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. Considerando o Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Processo nº 1010240-24.2024.4.01.4301

ID: 336423656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010240-24.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA BARBOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010240-24.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: LINDALVA BARBOSA NOGUEIR… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010240-24.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: LINDALVA BARBOSA NOGUEIRA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, a autora nasceu em 23/02/1962, contando atualmente com 63 anos de idade, preenchendo sobejamente o requisito etário previsto no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, que exige 55 anos para a mulher trabalhadora rural. Em audiência de instrução, a autora confirmou que trabalha na atividade rural desde criança, com breve interrupção para trabalhar na cidade entre 2005 e 2008 no SESC. Relatou que atualmente reside na Fazenda Maiane, em Palmeirante-TO, em uma chácara de 2 alqueires e meio, onde planta milho, feijão e mandioca, além de criar galinhas, porcos e ovelhas para subsistência. Esclareceu que possui uma casa na cidade de Araguaína utilizada esporadicamente para apoio quando vem fazer compras, permanecendo às vezes até dois meses sem visitá-la. A testemunha Maria dos Reis Batista Feitoza confirmou conhecer a autora há aproximadamente 15 anos, sendo sua vizinha na associação rural. Atestou que a autora mora sozinha na Fazenda Maiane, onde trabalha com plantio de mandioca, feijão e criação de animais. Esclareceu que a autora foi para o local por volta de 2005/2007 e que antes disso havia trabalhado no SESC na cidade. Confirmou que a autora possui uma casa pequena na cidade utilizada como ponto de apoio para compras, ficando desocupada por longos períodos. A testemunha Vandermila das Dores dos Reis também confirmou conhecer a autora há cerca de 15 anos, sendo igualmente vizinha na associação rural. Relatou que a autora trabalha com plantio e criação de animais em sua chácara, confirmando que ela reside no local e vem à cidade esporadicamente para resolver questões pessoais e fazer compras. Esclareceu que a propriedade faz parte de um assentamento dividido em pequenas chácaras, onde cada família possui seu lote. A autora apresentou documentação que comprova sua condição de trabalhadora rural, incluindo comprovante de residência rural, cadastro único com endereço rural, documentação da propriedade rural onde labora, certidão eleitoral autenticando a profissão de trabalhadora rural, além de atas de reuniões da Associação dos Trabalhadores Rurais União e Paz dos anos de 2013, 2014 e 2025, demonstrando sua participação ativa na comunidade rural. A prova documental é contemporânea ao período de carência e encontra-se devidamente ratificada pela prova testemunhal harmônica e convincente, que confirmou o exercício da atividade rural pela autora em regime de economia familiar. O INSS sustenta em sua defesa a ausência de início de prova material e questiona a qualidade de segurada especial da autora em razão da posse de imóvel urbano e do período de trabalho urbano entre 2005 e 2008. Contudo, tais argumentos não merecem acolhimento. Quanto ao imóvel urbano, percebe-se que, não obstante a sua posse, a autora efetivamente possui endereço rural, conforme suas contas de energia juntadas aos autos. No presente caso, ficou demonstrado que o imóvel urbano é utilizado apenas esporadicamente como ponto de apoio para atividades na cidade, não caracterizando residência habitual ou fonte de renda. Relativamente ao período de trabalho urbano, embora tenha exercido atividade no SESC entre 2005 e 2008, a autora retornou imediatamente ao trabalho rural, conforme demonstrado pela prova dos autos. Deste modo, restou comprovada a qualidade de segurado especial da parte, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto à DIB, esta deve ser fixada na data do requerimento administrativo (agosto/2024), pois suficientemente comprovada o cumprimento do período de carência naquele momento. Em relação às parcelas retroativas, os juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e EC 113/21. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei exige dois requisitos básicos para a sua concessão de tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se que o artigo 300 do CPC não determina que o juiz faça uma análise da certeza do direito, mas sim da "probabilidade do direito" e do "perigo da demora". A probabilidade do direito encontra-se demonstrada diante da sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral, respaldada pelos documentos de prova constante dos autos. Por sua vez, há também urgência no pedido para o fim de evitar dano. Ora, tratando-se de caráter alimentar, não sendo provida a tutela de forma urgente, o perigo de dano ao autor é iminente. Em virtude disto, antecipo os efeitos da tutela. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, e condeno o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, com DIB em 08/08/2024 e DIP (01/07/2025) no primeiro dia do mês vigente; b) pagar ao demandante as parcelas vencidas, correspondentes ao período entre a DIB e o dia anterior à prolação DIP, com juros e correção monetária na forma abaixo especificada, totalizando a quantia de R$ 17.401,99 (dezessete mil, quatrocentos e um reais e noventa e nove centavos), conforme cálculo anexo. Face ao caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação de tutela, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta sentença. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro pedido de justiça gratuita. O recebimento de eventual recurso inominado será nos efeitos devolutivo, quanto à obrigação de fazer (art. 43, 1ª parte), e suspensivo, quanto à obrigação de pagar (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Inexistindo motivo para seu não recebimento, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Confirmado o pagamento, arquivem-se os autos. Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Cicero Ribeiro De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 337618450

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010240-43.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CICERO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CICERO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR PANAIS MUNHOZ & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DICKSON DIEGO CAMPOS DEBESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA REIS BEDUSCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ

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NELIO JARBAS SPOLTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010240-43.2024.8.11.0055. AUTOR(A): CICERO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010240-43.2024.8.11.0055. AUTOR(A): CICERO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., PANAIS MUNHOZ & CIA LTDA - ME, CICERO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de negócio jurídico e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência inicialmente ajuizada por Cícero Ribeiro de Souza em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, sendo que posteriormente foram incluídos no polo passivo os requeridos Panais Munhoz & Cia Ltda - Me e Cícero Ribeiro de Souza Júnior, todos já qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em resumo, que foi celebrado junto ao requerido Banco Bradesco Financiamentos S/A um contrato de financiamento sem sua anuência, mediante uso fraudulento de seus documentos, supostamente por seu filho Cícero Ribeiro de Souza Júnior, com a intermediação da empresa requerida Panais Munhoz & Cia Ltda - Me (Peixinho Automóveis). Realizados alguns atos processuais, no id 188749475 foi determinada a especificação das provas pelas partes. No id 190364441 a parte autora pugnou pela produção de prova oral e pericial. No id 192143235 o requerido Panais Munhoz & Cia Ltda – Me pugnou pela produção de prova oral. No id 192221582 foi certificado o decurso do prazo para os requeridos Banco Bradesco Financiamentos S/A e Cícero Ribeiro de Souza Júnior especificarem as provas que pretendem produzir. É o necessário à análise e decisão. Incialmente, cumpre-me analisar as preliminares arguidas pelos requeridos Banco Bradesco Financiamentos S/A e Panais Munhoz & Cia Ltda - Me em sua peça contestatória (id’s 174662331 e 178641251). O requerido Banco Bradesco Financiamentos S/A arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o cerne do conflito consiste no negócio jurídico entabulado entre o autor e o lojista que vendeu o veículo. Contudo, entendo que razão não assiste a parte requerida, tendo em vista que a pretensão da parte autora com a presente demanda é a declaração de inexistência de débito referente ao contrato de financiamento, emitido pela requerido Banco Bradesco Financiamentos S/A, sob o argumento de que não houve sua anuência. Razão pela qual, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Bradesco Financiamentos S/A. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Panais Munhoz & Cia Ltda, entendo que razão também não assiste, tendo em vista que conforme decisão de id 165875554 trata-se de litisconsórcio passivo necessário, eis que caso seja acolhida a pretensão da parte autora, a relação jurídica existente entre o requerido Cícero Alves de Lima Júnior e a requerida Panais Munhoz & Cia Ltda - Me será atingida pelo provimento jurisdicional. Por conta disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Panais Munhoz & Cia Ltda - Me. Não existindo outras preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora defiro a produção da prova oral postulada pelas partes, consistente no depoimento pessoal do requerido Cícero Ribeiro de Souza Júnior e na oitiva de testemunhas da parte autora e da requerida Panais Munhoz & Cia Ltda - Me, que deverão ser arroladas tempestivamente (15 dias contados da intimação desta decisão). Isso porque, em relação ao requerimento de depoimento pessoal pela própria requerida Panais Munhoz & Cia Ltda – Me, entendo que se apresenta inadequado, pois, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte contrária ou de ofício pelo juiz. Ademais, a requerida Panais Munhoz & Cia Ltda - Me já prestou informações a respeito de fatos e relação contratual na contestação, não tendo necessidade de outros esclarecimentos. Após a produção da prova oral, analisarei acerca da necessidade de realização de prova pericial. Registro que a alteração da ordem da produção das provas não acarretará em nenhum prejuízo às partes, além do que o art. 139, VI, do Código de Processo Civil autoriza ao juiz a alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Fixo como pontos controvertidos a seguinte questão: a) se o contrato de financiamento foi celebrado com a anuência do autor ou mediante uso indevido de seus dados pelo seu filho, ora requerido Cícero Ribeiro de Souza Júnior; b) se houve falha na prestação de serviços por parte do requerido Banco Bradesco Financiamento S/A ao liberar o crédito sem a devida conferência da documentação; c) se a requerida Panais Munhoz & Cia Ltda - Me contribuiu, por ação ou omissão, para a celebração do contrato supostamente fraudulento; d) existência de dano; e) extensão do dano; f) nexo de causalidade. Em relação à forma de realização da audiência de instrução, apesar da Resolução 354 do CNJ (alterada pela Resolução 481), estabelecer em seu art. 3º que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, diante da realidade vivenciada por esta 3ª Vara Cível, na qual muitas partes e advogados possuem domicílio em outros Estados, a audiência telepresencial tem sido a opção praticamente unânime dos jurisdicionados desta Unidade, uma vez que atinge a mesma finalidade da audiência presencial, evita deslocamentos desnecessários e reduz custos para o comparecimento em audiência. Registro, porém, que este Magistrado, em estrita observância ao comando normativo do CNJ e da CGJ-TJMT, tem estado presencialmente no Fórum, realizando daqui todas as audiências. Assim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, uma vez que consultar previamente as partes acerca da preferência quanto à forma de realização da audiência importaria em uma nova conclusão dos autos, neste momento opto em designar a audiência de instrução de forma telepresencial, disponibilizando desde já o link para acesso, podendo ser alterada para a presencial a qualquer momento caso haja simples informação das partes nos autos que irão comparecer presencialmente. Assim, para produção da prova oral designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de outubro de 2025 às 16 horas a qual, a princípio, será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes acessar o link da sala virtual a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2VkYzYxMWYtNzUxMS00MzU2LTg3ZTEtMWE1NGIxNmU3N2Uw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22575c3ea5-dd12-4e99-b586-a25c4ec19aec%22%7d Para a audiência telepresencial, fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo até 05 (cinco) dias após a audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 horas de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo. Expeça-se o necessário, atentando-se a Sra. Gestora para as disposições do novo CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1004999-25.2025.8.11.0000

ID: 298580645

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004999-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVO SERGIO FERREIRA MENDES JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES MAX MAGNO FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO SERGIO FERREIRA MENDES

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JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

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MAX MAGNO FERREIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004999-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MAX MAGNO FERREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004999-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MAX MAGNO FERREIRA MENDES, JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES, IVO SERGIO FERREIRA MENDES AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAX MAGNO FERREIRA MENDES E OUTROS. contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1004999-25.2025.8.11.0000, em trâmite na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que reconheceu a ilegitimidade dos sócios (Divino Rocha Ribeiro e Andreia Fernanda Rocha Ribeiro) para figurarem no polo passivo da Execução, mas rejeitou a exceção de pré-executividade, sem condenação em honorários. Insurge-se contra decisão proferida suscitando a necessidade de arbitramento de honorários em razão de que o Estado somente reconheceu a ilegitimidade após a intervenção dos Agravantes. Enfatiza que o trabalho dos patronos foi fundamental para o êxito parcial da exceção de pré-executividade fazendo jus o arbitramento de honorários. Pugna pelo provimento do recurso com reconhecimento parcial acolhimento da exceção de pré-executividade e pela concessão da gratuidade da justiça, e alternativamente, seja deferido o recolhimento das custas processuais ao final, ou alternativamente, o seu parcelamento nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Apresentada contrarrazões id. 273114365. O pedido de parcelamento foi deferido. (id. 280210872) Juntou a primeira parcela (id. 287402383) É o relato necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. No caso, o cerne da questão em desate refere-se ao reconhecimento do pedido pelo Estado de Mato Grosso afastou a condenação em honorários sob os seguintes fundamentos “...Uma vez que o Estado de Mato Grosso, procedeu à atualização da CDA, retirando desta o nome dos sócios da empresa (ID. 124180675), nos termos do disposto no artigo 2º, § 8º da LEF, bem como os Excipientes pugnaram pela desconsideração de tal pedido (ID. 160768737), deixo de apreciar a mencionada matéria, determinando, desde já, ao Senhor Gestor Judicial a retirada do nome dos sócios (Divino Rocha Ribeiro e Andreia Fernanda Rocha Ribeiro) do polo passivo da presente Execução Fiscal “ (id. 269688280). Em análise aos autos verifica-se que o reconhecimento do pedido foi realizado após a oposição da exceção de pré-executividade. Importa ressaltar que o reconhecimento do pedido esvazia a pretensão resistida e confere ao concordante o beneplácito da redução de honorários advocatícios, mas não tem o condão de isentar do ônus do pagamento de honorários, porquanto a conduta processual do réu estanca a atuação do causídico do autor, sem prescindir do movimento ao Judiciário para tutela do direito material. Enfrentando o tema, o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de exarar entendimento recente pela aplicabilidade da redução de honorários nos casos de embargos à execução fiscal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. TEMA N. 1.076. STJ. GRADAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 90, § 4º, CPC . I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo nº 10909-004.076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. II - V - Considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido e incontinenti cumprimento da prestação reconhecida pela embargada - que "informou que todas as CDAs relativas ao processo 10909-004.076/2010-14 serão extintas e devolvidas a RFB para o prosseguimento do julgamento administrativo" (fl. 2.256) -, após o cálculo do valor, os honorários devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. VI - Recurso especial provido para fixar os honorários de acordo com o proveito econômico obtido, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art. 85 do CPC/2015, com posterior redução pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º. (STJ - AREsp: 2054706 RS 2022/0008218-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) (original sem grifo) Destaco que a finalidade da norma de redução se coaduna com o procedimento notadamente, como forma indireta à solução de litígios potencialmente inócuos sob ponto de vista da defesa. No tocante ao valor dos honorários em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade de um dos devedores, foi objeto de afetação no precedente qualificado no STJ (Tema 1265). O referido precedente Resp. nº 21090815/MG foi julgado na sessão do dia 14/05/2025, que por maioria negou provimento do recurso especial para aprovar a tese de que os honorários deverão ser fixados com base no valor da execução ou de forma equitativa nos termos do §8º do artigo 85 do CPC, porquanto não há como estimar o proveito econômico. Por fim, no tocante ao pedido de parcelamento embora o Recorrente não preencha os requisitos necessários para gozar, da Assistência Judiciária, pode ser auxiliado por facilidades no recolhimento das custas e despesas processuais. Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA BENESSE PARA TODOS AS CUSTAS E ATOS PROCESSUAIS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE PERMITEM APENAS O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – CPC, ART. 98, § 6º – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Novo Código Processo Civil (CPC/2015) atento à realidade econômica nacional e à pluralidade de situações apreciadas pelo judiciário, concedeu maior autonomia ao magistrado ao implantar uma nova sistemática em relação ao benefício da gratuidade da justiça, ampliando o leque de possibilidades sobre o modo em que será concedida/efetivada esta benesse, admitindo-se, agora, dentre outras modalidades o parcelamento do valor das custas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo; atendendo, assim, justamente, situações em que, à semelhança desse caso, embora a parte não preencha perfeitamente os requisitos necessários para gozar integralmente da assistência judiciária, necessita de facilidades para o recolhimento das custas e despesas processuais. (TJ/MT, RAI no 148946/2016, Primeira Câmara Cível, relator Des. João Ferreira Filho, data de julgamento 04/04/2017). (Negritei). PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DE REGISTROS CONTÁBEIS E DE INEXISTÊNCIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO – PARCELAMENTO EM 06 (SEIS) PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS – PROVIMENTO PARCIAL. O parcelamento das custas processuais mostra-se uma alternativa razoável, caso não seja plausível a concessão do benefício da gratuidade da justiça de forma integral. (N.U 1010240-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Com efeito, com vistas a garantir o acesso ao Judiciário, mantenho deferido o parcelamento das custas recursais. Diante de tais considerações, dou provimento ao recurso para reconhecer o parcial acolhimento da exceção de pré-executividade condenando o agravado ao pagamento de honorários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais ) a ser reduzido pela metade nos termos do artigo 90 §4º do CPC e manter o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, considerando o pagamento da primeira parcela já efetuado pelos agravantes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 5136533-61.2021.8.09.0051

ID: 324109993

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5136533-61.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

ALBERIZA RODRIGUES DA SILVA

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MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acreditam haver equívoco no citado ato judicial em determinar a reintegração de posse ao recorrido, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. De outro lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária (autos protocolados sob o nº 5460051-07.2021.8.09.0051), afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, sustentam a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que, a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia dos filhos de Antônio: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, o magistrado entendeu que a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o juiz concluiu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os recorrentes arrazoaram que o apelado não comprovou a posse anterior, tampouco o esbulho ou a data da perda da posse, requisitos essenciais à procedência da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Impugnaram a condenação ao pagamento de aluguéis, por considerarem incompatível com suas condições econômicas. Alegaram, ainda, que a cobrança é indevida, tendo em vista a função social desempenhada, as benfeitorias realizadas no imóvel e o uso prolongado do bem como residência familiar. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A posse, segundo Caio Mário da Silva Pereira, significa “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 14). Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que “a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Curso de Direito Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 207/208). É o que dispõe a norma positivada no artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A tutela processual desse direito possessório é regida por procedimento especial, previsto nos artigos 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Para fazer jus à tutela possessória vindicada, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: a) o exercício de posse anterior; b) o esbulho/turbação praticado pelo réu; c) a data que o esbulho/turbação se consumou; e d) a manutenção ou a perda da posse. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor/apelado para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, conforme decidido na sentença e nos autos anexados, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. Assim, a notificação extrajudicial para desocupação em 02/02/2021 e a permanência dos recorrentes caracterizam a precariedade da posse e configuram esbulho. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que o ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 a 2017 e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…). E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. Nesse diapasão, assiste razão ao juízo a quo ao concluir que o imóvel objeto do comodato destinava-se a acomodar os requeridos/apelantes enquanto vigente a relação jurídica. Assim, pleiteado o bem pelo proprietário, impõe-se a restituição da posse. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Sendo assim, restou demonstrado que o apelado preencheu os requisitos legais para a reintegração de posse, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do que exige o ordenamento jurídico. Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil não restou preenchido, conforme demonstrado nos autos anexados nº 5460051-07.2021.8.09.0051. Isso porque, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014 se verifica que o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Por derradeiro, além da obrigação de restituição do bem, impõe-se o adimplemento do aluguel fixado até a data da efetiva devolução ao comodante. Isso porque o comodatário constituído em mora sujeita-se a dupla sanção, nos termos do art. 582, do Código Civil: além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado. No caso dos autos, devidamente notificados, deixaram os apelantes de procederem com a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual devidos os alugueres à parte apelada. Por oportuno, confira os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo da parte ré que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Incorreção do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Art. 292 que não estabelece critérios para o valor da causa em ações possessórias. Entendimento jurisprudencial no sentido de se utilizar como base o valor venal do imóvel. Ausência de provas do valor venal do imóvel, não havendo irrazoabilidade no valor atribuído à causa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Comodato verbal por tempo indeterminado firmado entre mãe e filha. Requerida que, mesmo após citada, não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel. Esbulho caracterizado. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Cabimento da condenação ao pagamento de alugueres (art. 582, CC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004808-41.2023.8.26.0223, Relator Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Registro: 20/03/2025, g.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A permanência dos réus no imóvel, após notificação para desocupação, caracteriza esbulho. O valor de R$500,00 mensais a título de aluguel é considerado razoável e deve ser pago desde a citação, com undamento no art.582 do CC (...). Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é devida quando configurado o esbulho. 2. O comodante pode cobrar aluguel após a constituição em mora do comodatário. 3. O direito de retenção é garantido ao possuidor de boa-fé até a compensação dos créditos." (...). (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020547-68.2022.8.26.0068, Relatora Desa. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Registro: 08/01/2025, g.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. Recurso dos réus: Indeferimento de produção de provas consideradas protelatórias. Arguição de nulidade formulada pelos réus. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação das medidas necessárias para a formação do seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento. Alegação de simulação mediante coação. Impossibilidade de reexaminar nesta ação pretensões já apreciadas em outra demanda (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico) e acobertadas pela coisa julgada. Possibilidade de arguição incidente da usucapião como matéria de defesa (Súmula nº 287 do E. STF). Existência de comodato verbal. A demonstração do comodato exclui o reconhecimento do exercício de posse com "animus domini", requisito basilar para configuração da usucapião extraordinária, e, por consequência, afasta a alegação da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pois ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Alegação de que foram feitas benfeitorias no imóvel, porém, sem qualquer descrição, indicação da data de realização e do respectivo valor, de forma a permitir a sua classificação como úteis, necessárias ou voluptuárias e o reconhecimento de direito à indenização. Inviabilidade da condenação da autora em indenizar por benfeitorias não descritas e não comprovadas. Recurso da autora: Não comprovação da existência de danos morais que não decorrem, por si só, da recusa dos réus em restituir a posse e da necessidade de ajuizamento de ação para a reintegração. Dever dos réus em promover o pagamento de aluguéis, como indenização pelos danos materiais consistentes na impossibilidade de fruição do imóvel e obtenção dos seus frutos, que não se confunde com danos de ordem moral. Diante da comprovação de comodato verbal e da resistência na devolução do imóvel quando solicitado pelo possuidor, caracterizando esbulho, são devidos aluguéis mensais, a partir da data de citação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO da autora LITIS PARTICIPAÇÕES LTDA parcialmente provido. RECURSO dos réus ABEL AUGUSTO BATISTA DE ALMEIDA CRÓ JUNIOR e ELIZABETH DE MELO FARIA CRÓ não provido. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1014505-04.2017.8.26.0577; Relator Des. José Marcelo Tossi Silva, Data de Registro: 21/03/2025, g.) Contudo, não havendo nos autos prova da estipulação do valor dos aluguéis pela fruição indevida do imóvel e considerando o longo período decorrido até a reivindicação da posse, bem como as reformas realizadas pelos recorrentes, revela-se irrazoável e precipitada a fixação do aluguel em 1% sobre o valor do bem, ainda que limitada ao montante de R$ 900,00. A quantia devida deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, tomando-se como termo inicial a data do recebimento da notificação extrajudicial. Para tanto, deverá ser realizada a avaliação atualizada do imóvel, ponderando-se as benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. Tais critérios deverão ser considerados pelo juízo a quo, que poderá, ainda, estabelecer o parcelamento do débito de modo que não comprometa de forma significativa a condição financeira dos recorrentes. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar que a quantia e os parâmetros para o pagamento dos aluguéis pela fruição do imóvel sejam apurados na fase de liquidação de sentença, a partir da data do recebimento da notificação extrajudicial (02/02/2021), com a compensação das benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem, mantidos os demais termos da sentença. Não é aplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5136533-61.2021.8.09.0051

ID: 324110770

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5136533-61.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUBER PEREIRA DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

ALBERIZA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acreditam haver equívoco no citado ato judicial em determinar a reintegração de posse ao recorrido, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. De outro lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária (autos protocolados sob o nº 5460051-07.2021.8.09.0051), afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, sustentam a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que, a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia dos filhos de Antônio: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, o magistrado entendeu que a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o juiz concluiu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os recorrentes arrazoaram que o apelado não comprovou a posse anterior, tampouco o esbulho ou a data da perda da posse, requisitos essenciais à procedência da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Impugnaram a condenação ao pagamento de aluguéis, por considerarem incompatível com suas condições econômicas. Alegaram, ainda, que a cobrança é indevida, tendo em vista a função social desempenhada, as benfeitorias realizadas no imóvel e o uso prolongado do bem como residência familiar. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A posse, segundo Caio Mário da Silva Pereira, significa “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 14). Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que “a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Curso de Direito Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 207/208). É o que dispõe a norma positivada no artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A tutela processual desse direito possessório é regida por procedimento especial, previsto nos artigos 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Para fazer jus à tutela possessória vindicada, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: a) o exercício de posse anterior; b) o esbulho/turbação praticado pelo réu; c) a data que o esbulho/turbação se consumou; e d) a manutenção ou a perda da posse. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor/apelado para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, conforme decidido na sentença e nos autos anexados, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. Assim, a notificação extrajudicial para desocupação em 02/02/2021 e a permanência dos recorrentes caracterizam a precariedade da posse e configuram esbulho. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que o ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 a 2017 e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…). E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. Nesse diapasão, assiste razão ao juízo a quo ao concluir que o imóvel objeto do comodato destinava-se a acomodar os requeridos/apelantes enquanto vigente a relação jurídica. Assim, pleiteado o bem pelo proprietário, impõe-se a restituição da posse. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Sendo assim, restou demonstrado que o apelado preencheu os requisitos legais para a reintegração de posse, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do que exige o ordenamento jurídico. Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil não restou preenchido, conforme demonstrado nos autos anexados nº 5460051-07.2021.8.09.0051. Isso porque, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014 se verifica que o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Por derradeiro, além da obrigação de restituição do bem, impõe-se o adimplemento do aluguel fixado até a data da efetiva devolução ao comodante. Isso porque o comodatário constituído em mora sujeita-se a dupla sanção, nos termos do art. 582, do Código Civil: além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado. No caso dos autos, devidamente notificados, deixaram os apelantes de procederem com a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual devidos os alugueres à parte apelada. Por oportuno, confira os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo da parte ré que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Incorreção do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Art. 292 que não estabelece critérios para o valor da causa em ações possessórias. Entendimento jurisprudencial no sentido de se utilizar como base o valor venal do imóvel. Ausência de provas do valor venal do imóvel, não havendo irrazoabilidade no valor atribuído à causa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Comodato verbal por tempo indeterminado firmado entre mãe e filha. Requerida que, mesmo após citada, não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel. Esbulho caracterizado. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Cabimento da condenação ao pagamento de alugueres (art. 582, CC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004808-41.2023.8.26.0223, Relator Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Registro: 20/03/2025, g.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A permanência dos réus no imóvel, após notificação para desocupação, caracteriza esbulho. O valor de R$500,00 mensais a título de aluguel é considerado razoável e deve ser pago desde a citação, com undamento no art.582 do CC (...). Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é devida quando configurado o esbulho. 2. O comodante pode cobrar aluguel após a constituição em mora do comodatário. 3. O direito de retenção é garantido ao possuidor de boa-fé até a compensação dos créditos." (...). (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020547-68.2022.8.26.0068, Relatora Desa. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Registro: 08/01/2025, g.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. Recurso dos réus: Indeferimento de produção de provas consideradas protelatórias. Arguição de nulidade formulada pelos réus. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação das medidas necessárias para a formação do seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento. Alegação de simulação mediante coação. Impossibilidade de reexaminar nesta ação pretensões já apreciadas em outra demanda (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico) e acobertadas pela coisa julgada. Possibilidade de arguição incidente da usucapião como matéria de defesa (Súmula nº 287 do E. STF). Existência de comodato verbal. A demonstração do comodato exclui o reconhecimento do exercício de posse com "animus domini", requisito basilar para configuração da usucapião extraordinária, e, por consequência, afasta a alegação da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pois ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Alegação de que foram feitas benfeitorias no imóvel, porém, sem qualquer descrição, indicação da data de realização e do respectivo valor, de forma a permitir a sua classificação como úteis, necessárias ou voluptuárias e o reconhecimento de direito à indenização. Inviabilidade da condenação da autora em indenizar por benfeitorias não descritas e não comprovadas. Recurso da autora: Não comprovação da existência de danos morais que não decorrem, por si só, da recusa dos réus em restituir a posse e da necessidade de ajuizamento de ação para a reintegração. Dever dos réus em promover o pagamento de aluguéis, como indenização pelos danos materiais consistentes na impossibilidade de fruição do imóvel e obtenção dos seus frutos, que não se confunde com danos de ordem moral. Diante da comprovação de comodato verbal e da resistência na devolução do imóvel quando solicitado pelo possuidor, caracterizando esbulho, são devidos aluguéis mensais, a partir da data de citação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO da autora LITIS PARTICIPAÇÕES LTDA parcialmente provido. RECURSO dos réus ABEL AUGUSTO BATISTA DE ALMEIDA CRÓ JUNIOR e ELIZABETH DE MELO FARIA CRÓ não provido. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1014505-04.2017.8.26.0577; Relator Des. José Marcelo Tossi Silva, Data de Registro: 21/03/2025, g.) Contudo, não havendo nos autos prova da estipulação do valor dos aluguéis pela fruição indevida do imóvel e considerando o longo período decorrido até a reivindicação da posse, bem como as reformas realizadas pelos recorrentes, revela-se irrazoável e precipitada a fixação do aluguel em 1% sobre o valor do bem, ainda que limitada ao montante de R$ 900,00. A quantia devida deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, tomando-se como termo inicial a data do recebimento da notificação extrajudicial. Para tanto, deverá ser realizada a avaliação atualizada do imóvel, ponderando-se as benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. Tais critérios deverão ser considerados pelo juízo a quo, que poderá, ainda, estabelecer o parcelamento do débito de modo que não comprometa de forma significativa a condição financeira dos recorrentes. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar que a quantia e os parâmetros para o pagamento dos aluguéis pela fruição do imóvel sejam apurados na fase de liquidação de sentença, a partir da data do recebimento da notificação extrajudicial (02/02/2021), com a compensação das benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem, mantidos os demais termos da sentença. Não é aplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5136533-61.2021.8.09.0051

ID: 324111020

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5136533-61.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA JACÓ

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DÉBORA DE OLIVEIRA LARA RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acreditam haver equívoco no citado ato judicial em determinar a reintegração de posse ao recorrido, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. De outro lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária (autos protocolados sob o nº 5460051-07.2021.8.09.0051), afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, sustentam a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que, a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia dos filhos de Antônio: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, o magistrado entendeu que a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o juiz concluiu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os recorrentes arrazoaram que o apelado não comprovou a posse anterior, tampouco o esbulho ou a data da perda da posse, requisitos essenciais à procedência da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Impugnaram a condenação ao pagamento de aluguéis, por considerarem incompatível com suas condições econômicas. Alegaram, ainda, que a cobrança é indevida, tendo em vista a função social desempenhada, as benfeitorias realizadas no imóvel e o uso prolongado do bem como residência familiar. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A posse, segundo Caio Mário da Silva Pereira, significa “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 14). Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que “a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Curso de Direito Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 207/208). É o que dispõe a norma positivada no artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A tutela processual desse direito possessório é regida por procedimento especial, previsto nos artigos 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Para fazer jus à tutela possessória vindicada, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: a) o exercício de posse anterior; b) o esbulho/turbação praticado pelo réu; c) a data que o esbulho/turbação se consumou; e d) a manutenção ou a perda da posse. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor/apelado para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, conforme decidido na sentença e nos autos anexados, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. Assim, a notificação extrajudicial para desocupação em 02/02/2021 e a permanência dos recorrentes caracterizam a precariedade da posse e configuram esbulho. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que o ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 a 2017 e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…). E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. Nesse diapasão, assiste razão ao juízo a quo ao concluir que o imóvel objeto do comodato destinava-se a acomodar os requeridos/apelantes enquanto vigente a relação jurídica. Assim, pleiteado o bem pelo proprietário, impõe-se a restituição da posse. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Sendo assim, restou demonstrado que o apelado preencheu os requisitos legais para a reintegração de posse, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do que exige o ordenamento jurídico. Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil não restou preenchido, conforme demonstrado nos autos anexados nº 5460051-07.2021.8.09.0051. Isso porque, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014 se verifica que o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Por derradeiro, além da obrigação de restituição do bem, impõe-se o adimplemento do aluguel fixado até a data da efetiva devolução ao comodante. Isso porque o comodatário constituído em mora sujeita-se a dupla sanção, nos termos do art. 582, do Código Civil: além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado. No caso dos autos, devidamente notificados, deixaram os apelantes de procederem com a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual devidos os alugueres à parte apelada. Por oportuno, confira os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo da parte ré que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Incorreção do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Art. 292 que não estabelece critérios para o valor da causa em ações possessórias. Entendimento jurisprudencial no sentido de se utilizar como base o valor venal do imóvel. Ausência de provas do valor venal do imóvel, não havendo irrazoabilidade no valor atribuído à causa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Comodato verbal por tempo indeterminado firmado entre mãe e filha. Requerida que, mesmo após citada, não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel. Esbulho caracterizado. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Cabimento da condenação ao pagamento de alugueres (art. 582, CC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004808-41.2023.8.26.0223, Relator Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Registro: 20/03/2025, g.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A permanência dos réus no imóvel, após notificação para desocupação, caracteriza esbulho. O valor de R$500,00 mensais a título de aluguel é considerado razoável e deve ser pago desde a citação, com undamento no art.582 do CC (...). Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é devida quando configurado o esbulho. 2. O comodante pode cobrar aluguel após a constituição em mora do comodatário. 3. O direito de retenção é garantido ao possuidor de boa-fé até a compensação dos créditos." (...). (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020547-68.2022.8.26.0068, Relatora Desa. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Registro: 08/01/2025, g.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. Recurso dos réus: Indeferimento de produção de provas consideradas protelatórias. Arguição de nulidade formulada pelos réus. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação das medidas necessárias para a formação do seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento. Alegação de simulação mediante coação. Impossibilidade de reexaminar nesta ação pretensões já apreciadas em outra demanda (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico) e acobertadas pela coisa julgada. Possibilidade de arguição incidente da usucapião como matéria de defesa (Súmula nº 287 do E. STF). Existência de comodato verbal. A demonstração do comodato exclui o reconhecimento do exercício de posse com "animus domini", requisito basilar para configuração da usucapião extraordinária, e, por consequência, afasta a alegação da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pois ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Alegação de que foram feitas benfeitorias no imóvel, porém, sem qualquer descrição, indicação da data de realização e do respectivo valor, de forma a permitir a sua classificação como úteis, necessárias ou voluptuárias e o reconhecimento de direito à indenização. Inviabilidade da condenação da autora em indenizar por benfeitorias não descritas e não comprovadas. Recurso da autora: Não comprovação da existência de danos morais que não decorrem, por si só, da recusa dos réus em restituir a posse e da necessidade de ajuizamento de ação para a reintegração. Dever dos réus em promover o pagamento de aluguéis, como indenização pelos danos materiais consistentes na impossibilidade de fruição do imóvel e obtenção dos seus frutos, que não se confunde com danos de ordem moral. Diante da comprovação de comodato verbal e da resistência na devolução do imóvel quando solicitado pelo possuidor, caracterizando esbulho, são devidos aluguéis mensais, a partir da data de citação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO da autora LITIS PARTICIPAÇÕES LTDA parcialmente provido. RECURSO dos réus ABEL AUGUSTO BATISTA DE ALMEIDA CRÓ JUNIOR e ELIZABETH DE MELO FARIA CRÓ não provido. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1014505-04.2017.8.26.0577; Relator Des. José Marcelo Tossi Silva, Data de Registro: 21/03/2025, g.) Contudo, não havendo nos autos prova da estipulação do valor dos aluguéis pela fruição indevida do imóvel e considerando o longo período decorrido até a reivindicação da posse, bem como as reformas realizadas pelos recorrentes, revela-se irrazoável e precipitada a fixação do aluguel em 1% sobre o valor do bem, ainda que limitada ao montante de R$ 900,00. A quantia devida deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, tomando-se como termo inicial a data do recebimento da notificação extrajudicial. Para tanto, deverá ser realizada a avaliação atualizada do imóvel, ponderando-se as benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. Tais critérios deverão ser considerados pelo juízo a quo, que poderá, ainda, estabelecer o parcelamento do débito de modo que não comprometa de forma significativa a condição financeira dos recorrentes. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar que a quantia e os parâmetros para o pagamento dos aluguéis pela fruição do imóvel sejam apurados na fase de liquidação de sentença, a partir da data do recebimento da notificação extrajudicial (02/02/2021), com a compensação das benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem, mantidos os demais termos da sentença. Não é aplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5136533-61.2021.8.09.0051

ID: 324108984

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5136533-61.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DE BRITO

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBERIZA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acreditam haver equívoco no citado ato judicial em determinar a reintegração de posse ao recorrido, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. De outro lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária (autos protocolados sob o nº 5460051-07.2021.8.09.0051), afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, sustentam a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que, a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia dos filhos de Antônio: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, o magistrado entendeu que a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o juiz concluiu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os recorrentes arrazoaram que o apelado não comprovou a posse anterior, tampouco o esbulho ou a data da perda da posse, requisitos essenciais à procedência da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Impugnaram a condenação ao pagamento de aluguéis, por considerarem incompatível com suas condições econômicas. Alegaram, ainda, que a cobrança é indevida, tendo em vista a função social desempenhada, as benfeitorias realizadas no imóvel e o uso prolongado do bem como residência familiar. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A posse, segundo Caio Mário da Silva Pereira, significa “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 14). Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que “a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Curso de Direito Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 207/208). É o que dispõe a norma positivada no artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A tutela processual desse direito possessório é regida por procedimento especial, previsto nos artigos 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Para fazer jus à tutela possessória vindicada, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: a) o exercício de posse anterior; b) o esbulho/turbação praticado pelo réu; c) a data que o esbulho/turbação se consumou; e d) a manutenção ou a perda da posse. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor/apelado para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, conforme decidido na sentença e nos autos anexados, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. Assim, a notificação extrajudicial para desocupação em 02/02/2021 e a permanência dos recorrentes caracterizam a precariedade da posse e configuram esbulho. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que o ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 a 2017 e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…). E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. Nesse diapasão, assiste razão ao juízo a quo ao concluir que o imóvel objeto do comodato destinava-se a acomodar os requeridos/apelantes enquanto vigente a relação jurídica. Assim, pleiteado o bem pelo proprietário, impõe-se a restituição da posse. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Sendo assim, restou demonstrado que o apelado preencheu os requisitos legais para a reintegração de posse, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do que exige o ordenamento jurídico. Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil não restou preenchido, conforme demonstrado nos autos anexados nº 5460051-07.2021.8.09.0051. Isso porque, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014 se verifica que o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Por derradeiro, além da obrigação de restituição do bem, impõe-se o adimplemento do aluguel fixado até a data da efetiva devolução ao comodante. Isso porque o comodatário constituído em mora sujeita-se a dupla sanção, nos termos do art. 582, do Código Civil: além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado. No caso dos autos, devidamente notificados, deixaram os apelantes de procederem com a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual devidos os alugueres à parte apelada. Por oportuno, confira os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo da parte ré que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Incorreção do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Art. 292 que não estabelece critérios para o valor da causa em ações possessórias. Entendimento jurisprudencial no sentido de se utilizar como base o valor venal do imóvel. Ausência de provas do valor venal do imóvel, não havendo irrazoabilidade no valor atribuído à causa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Comodato verbal por tempo indeterminado firmado entre mãe e filha. Requerida que, mesmo após citada, não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel. Esbulho caracterizado. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Cabimento da condenação ao pagamento de alugueres (art. 582, CC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004808-41.2023.8.26.0223, Relator Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Registro: 20/03/2025, g.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A permanência dos réus no imóvel, após notificação para desocupação, caracteriza esbulho. O valor de R$500,00 mensais a título de aluguel é considerado razoável e deve ser pago desde a citação, com undamento no art.582 do CC (...). Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é devida quando configurado o esbulho. 2. O comodante pode cobrar aluguel após a constituição em mora do comodatário. 3. O direito de retenção é garantido ao possuidor de boa-fé até a compensação dos créditos." (...). (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020547-68.2022.8.26.0068, Relatora Desa. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Registro: 08/01/2025, g.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. Recurso dos réus: Indeferimento de produção de provas consideradas protelatórias. Arguição de nulidade formulada pelos réus. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação das medidas necessárias para a formação do seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento. Alegação de simulação mediante coação. Impossibilidade de reexaminar nesta ação pretensões já apreciadas em outra demanda (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico) e acobertadas pela coisa julgada. Possibilidade de arguição incidente da usucapião como matéria de defesa (Súmula nº 287 do E. STF). Existência de comodato verbal. A demonstração do comodato exclui o reconhecimento do exercício de posse com "animus domini", requisito basilar para configuração da usucapião extraordinária, e, por consequência, afasta a alegação da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pois ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Alegação de que foram feitas benfeitorias no imóvel, porém, sem qualquer descrição, indicação da data de realização e do respectivo valor, de forma a permitir a sua classificação como úteis, necessárias ou voluptuárias e o reconhecimento de direito à indenização. Inviabilidade da condenação da autora em indenizar por benfeitorias não descritas e não comprovadas. Recurso da autora: Não comprovação da existência de danos morais que não decorrem, por si só, da recusa dos réus em restituir a posse e da necessidade de ajuizamento de ação para a reintegração. Dever dos réus em promover o pagamento de aluguéis, como indenização pelos danos materiais consistentes na impossibilidade de fruição do imóvel e obtenção dos seus frutos, que não se confunde com danos de ordem moral. Diante da comprovação de comodato verbal e da resistência na devolução do imóvel quando solicitado pelo possuidor, caracterizando esbulho, são devidos aluguéis mensais, a partir da data de citação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO da autora LITIS PARTICIPAÇÕES LTDA parcialmente provido. RECURSO dos réus ABEL AUGUSTO BATISTA DE ALMEIDA CRÓ JUNIOR e ELIZABETH DE MELO FARIA CRÓ não provido. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1014505-04.2017.8.26.0577; Relator Des. José Marcelo Tossi Silva, Data de Registro: 21/03/2025, g.) Contudo, não havendo nos autos prova da estipulação do valor dos aluguéis pela fruição indevida do imóvel e considerando o longo período decorrido até a reivindicação da posse, bem como as reformas realizadas pelos recorrentes, revela-se irrazoável e precipitada a fixação do aluguel em 1% sobre o valor do bem, ainda que limitada ao montante de R$ 900,00. A quantia devida deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, tomando-se como termo inicial a data do recebimento da notificação extrajudicial. Para tanto, deverá ser realizada a avaliação atualizada do imóvel, ponderando-se as benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. Tais critérios deverão ser considerados pelo juízo a quo, que poderá, ainda, estabelecer o parcelamento do débito de modo que não comprometa de forma significativa a condição financeira dos recorrentes. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar que a quantia e os parâmetros para o pagamento dos aluguéis pela fruição do imóvel sejam apurados na fase de liquidação de sentença, a partir da data do recebimento da notificação extrajudicial (02/02/2021), com a compensação das benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem, mantidos os demais termos da sentença. Não é aplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5136533-61.2021.8.09.0051

ID: 323877621

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5136533-61.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

ALBERIZA RODRIGUES DA SILVA

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MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acreditam haver equívoco no citado ato judicial em determinar a reintegração de posse ao recorrido, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. De outro lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária (autos protocolados sob o nº 5460051-07.2021.8.09.0051), afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, sustentam a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que, a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia dos filhos de Antônio: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, o magistrado entendeu que a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o juiz concluiu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os recorrentes arrazoaram que o apelado não comprovou a posse anterior, tampouco o esbulho ou a data da perda da posse, requisitos essenciais à procedência da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Impugnaram a condenação ao pagamento de aluguéis, por considerarem incompatível com suas condições econômicas. Alegaram, ainda, que a cobrança é indevida, tendo em vista a função social desempenhada, as benfeitorias realizadas no imóvel e o uso prolongado do bem como residência familiar. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A posse, segundo Caio Mário da Silva Pereira, significa “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 14). Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que “a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Curso de Direito Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 207/208). É o que dispõe a norma positivada no artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A tutela processual desse direito possessório é regida por procedimento especial, previsto nos artigos 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Para fazer jus à tutela possessória vindicada, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: a) o exercício de posse anterior; b) o esbulho/turbação praticado pelo réu; c) a data que o esbulho/turbação se consumou; e d) a manutenção ou a perda da posse. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor/apelado para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, conforme decidido na sentença e nos autos anexados, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. Assim, a notificação extrajudicial para desocupação em 02/02/2021 e a permanência dos recorrentes caracterizam a precariedade da posse e configuram esbulho. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que o ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 a 2017 e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…). E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. Nesse diapasão, assiste razão ao juízo a quo ao concluir que o imóvel objeto do comodato destinava-se a acomodar os requeridos/apelantes enquanto vigente a relação jurídica. Assim, pleiteado o bem pelo proprietário, impõe-se a restituição da posse. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Sendo assim, restou demonstrado que o apelado preencheu os requisitos legais para a reintegração de posse, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do que exige o ordenamento jurídico. Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil não restou preenchido, conforme demonstrado nos autos anexados nº 5460051-07.2021.8.09.0051. Isso porque, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014 se verifica que o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Por derradeiro, além da obrigação de restituição do bem, impõe-se o adimplemento do aluguel fixado até a data da efetiva devolução ao comodante. Isso porque o comodatário constituído em mora sujeita-se a dupla sanção, nos termos do art. 582, do Código Civil: além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado. No caso dos autos, devidamente notificados, deixaram os apelantes de procederem com a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual devidos os alugueres à parte apelada. Por oportuno, confira os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo da parte ré que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Incorreção do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Art. 292 que não estabelece critérios para o valor da causa em ações possessórias. Entendimento jurisprudencial no sentido de se utilizar como base o valor venal do imóvel. Ausência de provas do valor venal do imóvel, não havendo irrazoabilidade no valor atribuído à causa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Comodato verbal por tempo indeterminado firmado entre mãe e filha. Requerida que, mesmo após citada, não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel. Esbulho caracterizado. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Cabimento da condenação ao pagamento de alugueres (art. 582, CC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004808-41.2023.8.26.0223, Relator Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Registro: 20/03/2025, g.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A permanência dos réus no imóvel, após notificação para desocupação, caracteriza esbulho. O valor de R$500,00 mensais a título de aluguel é considerado razoável e deve ser pago desde a citação, com undamento no art.582 do CC (...). Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é devida quando configurado o esbulho. 2. O comodante pode cobrar aluguel após a constituição em mora do comodatário. 3. O direito de retenção é garantido ao possuidor de boa-fé até a compensação dos créditos." (...). (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020547-68.2022.8.26.0068, Relatora Desa. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Registro: 08/01/2025, g.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. Recurso dos réus: Indeferimento de produção de provas consideradas protelatórias. Arguição de nulidade formulada pelos réus. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação das medidas necessárias para a formação do seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento. Alegação de simulação mediante coação. Impossibilidade de reexaminar nesta ação pretensões já apreciadas em outra demanda (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico) e acobertadas pela coisa julgada. Possibilidade de arguição incidente da usucapião como matéria de defesa (Súmula nº 287 do E. STF). Existência de comodato verbal. A demonstração do comodato exclui o reconhecimento do exercício de posse com "animus domini", requisito basilar para configuração da usucapião extraordinária, e, por consequência, afasta a alegação da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pois ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Alegação de que foram feitas benfeitorias no imóvel, porém, sem qualquer descrição, indicação da data de realização e do respectivo valor, de forma a permitir a sua classificação como úteis, necessárias ou voluptuárias e o reconhecimento de direito à indenização. Inviabilidade da condenação da autora em indenizar por benfeitorias não descritas e não comprovadas. Recurso da autora: Não comprovação da existência de danos morais que não decorrem, por si só, da recusa dos réus em restituir a posse e da necessidade de ajuizamento de ação para a reintegração. Dever dos réus em promover o pagamento de aluguéis, como indenização pelos danos materiais consistentes na impossibilidade de fruição do imóvel e obtenção dos seus frutos, que não se confunde com danos de ordem moral. Diante da comprovação de comodato verbal e da resistência na devolução do imóvel quando solicitado pelo possuidor, caracterizando esbulho, são devidos aluguéis mensais, a partir da data de citação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO da autora LITIS PARTICIPAÇÕES LTDA parcialmente provido. RECURSO dos réus ABEL AUGUSTO BATISTA DE ALMEIDA CRÓ JUNIOR e ELIZABETH DE MELO FARIA CRÓ não provido. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1014505-04.2017.8.26.0577; Relator Des. José Marcelo Tossi Silva, Data de Registro: 21/03/2025, g.) Contudo, não havendo nos autos prova da estipulação do valor dos aluguéis pela fruição indevida do imóvel e considerando o longo período decorrido até a reivindicação da posse, bem como as reformas realizadas pelos recorrentes, revela-se irrazoável e precipitada a fixação do aluguel em 1% sobre o valor do bem, ainda que limitada ao montante de R$ 900,00. A quantia devida deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, tomando-se como termo inicial a data do recebimento da notificação extrajudicial. Para tanto, deverá ser realizada a avaliação atualizada do imóvel, ponderando-se as benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. Tais critérios deverão ser considerados pelo juízo a quo, que poderá, ainda, estabelecer o parcelamento do débito de modo que não comprometa de forma significativa a condição financeira dos recorrentes. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar que a quantia e os parâmetros para o pagamento dos aluguéis pela fruição do imóvel sejam apurados na fase de liquidação de sentença, a partir da data do recebimento da notificação extrajudicial (02/02/2021), com a compensação das benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem, mantidos os demais termos da sentença. Não é aplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5136533-61.2021.8.09.0051

ID: 323877632

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5136533-61.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DE BRITO

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBERIZA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acreditam haver equívoco no citado ato judicial em determinar a reintegração de posse ao recorrido, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. De outro lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária (autos protocolados sob o nº 5460051-07.2021.8.09.0051), afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, sustentam a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que, a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia dos filhos de Antônio: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, o magistrado entendeu que a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o juiz concluiu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os recorrentes arrazoaram que o apelado não comprovou a posse anterior, tampouco o esbulho ou a data da perda da posse, requisitos essenciais à procedência da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Impugnaram a condenação ao pagamento de aluguéis, por considerarem incompatível com suas condições econômicas. Alegaram, ainda, que a cobrança é indevida, tendo em vista a função social desempenhada, as benfeitorias realizadas no imóvel e o uso prolongado do bem como residência familiar. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A posse, segundo Caio Mário da Silva Pereira, significa “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 14). Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que “a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Curso de Direito Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 207/208). É o que dispõe a norma positivada no artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A tutela processual desse direito possessório é regida por procedimento especial, previsto nos artigos 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Para fazer jus à tutela possessória vindicada, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: a) o exercício de posse anterior; b) o esbulho/turbação praticado pelo réu; c) a data que o esbulho/turbação se consumou; e d) a manutenção ou a perda da posse. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor/apelado para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, conforme decidido na sentença e nos autos anexados, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. Assim, a notificação extrajudicial para desocupação em 02/02/2021 e a permanência dos recorrentes caracterizam a precariedade da posse e configuram esbulho. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que o ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 a 2017 e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…). E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. Nesse diapasão, assiste razão ao juízo a quo ao concluir que o imóvel objeto do comodato destinava-se a acomodar os requeridos/apelantes enquanto vigente a relação jurídica. Assim, pleiteado o bem pelo proprietário, impõe-se a restituição da posse. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Sendo assim, restou demonstrado que o apelado preencheu os requisitos legais para a reintegração de posse, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do que exige o ordenamento jurídico. Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil não restou preenchido, conforme demonstrado nos autos anexados nº 5460051-07.2021.8.09.0051. Isso porque, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014 se verifica que o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Por derradeiro, além da obrigação de restituição do bem, impõe-se o adimplemento do aluguel fixado até a data da efetiva devolução ao comodante. Isso porque o comodatário constituído em mora sujeita-se a dupla sanção, nos termos do art. 582, do Código Civil: além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado. No caso dos autos, devidamente notificados, deixaram os apelantes de procederem com a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual devidos os alugueres à parte apelada. Por oportuno, confira os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo da parte ré que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Incorreção do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Art. 292 que não estabelece critérios para o valor da causa em ações possessórias. Entendimento jurisprudencial no sentido de se utilizar como base o valor venal do imóvel. Ausência de provas do valor venal do imóvel, não havendo irrazoabilidade no valor atribuído à causa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Comodato verbal por tempo indeterminado firmado entre mãe e filha. Requerida que, mesmo após citada, não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel. Esbulho caracterizado. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Cabimento da condenação ao pagamento de alugueres (art. 582, CC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004808-41.2023.8.26.0223, Relator Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Registro: 20/03/2025, g.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A permanência dos réus no imóvel, após notificação para desocupação, caracteriza esbulho. O valor de R$500,00 mensais a título de aluguel é considerado razoável e deve ser pago desde a citação, com undamento no art.582 do CC (...). Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é devida quando configurado o esbulho. 2. O comodante pode cobrar aluguel após a constituição em mora do comodatário. 3. O direito de retenção é garantido ao possuidor de boa-fé até a compensação dos créditos." (...). (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020547-68.2022.8.26.0068, Relatora Desa. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Registro: 08/01/2025, g.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. Recurso dos réus: Indeferimento de produção de provas consideradas protelatórias. Arguição de nulidade formulada pelos réus. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação das medidas necessárias para a formação do seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento. Alegação de simulação mediante coação. Impossibilidade de reexaminar nesta ação pretensões já apreciadas em outra demanda (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico) e acobertadas pela coisa julgada. Possibilidade de arguição incidente da usucapião como matéria de defesa (Súmula nº 287 do E. STF). Existência de comodato verbal. A demonstração do comodato exclui o reconhecimento do exercício de posse com "animus domini", requisito basilar para configuração da usucapião extraordinária, e, por consequência, afasta a alegação da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pois ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Alegação de que foram feitas benfeitorias no imóvel, porém, sem qualquer descrição, indicação da data de realização e do respectivo valor, de forma a permitir a sua classificação como úteis, necessárias ou voluptuárias e o reconhecimento de direito à indenização. Inviabilidade da condenação da autora em indenizar por benfeitorias não descritas e não comprovadas. Recurso da autora: Não comprovação da existência de danos morais que não decorrem, por si só, da recusa dos réus em restituir a posse e da necessidade de ajuizamento de ação para a reintegração. Dever dos réus em promover o pagamento de aluguéis, como indenização pelos danos materiais consistentes na impossibilidade de fruição do imóvel e obtenção dos seus frutos, que não se confunde com danos de ordem moral. Diante da comprovação de comodato verbal e da resistência na devolução do imóvel quando solicitado pelo possuidor, caracterizando esbulho, são devidos aluguéis mensais, a partir da data de citação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO da autora LITIS PARTICIPAÇÕES LTDA parcialmente provido. RECURSO dos réus ABEL AUGUSTO BATISTA DE ALMEIDA CRÓ JUNIOR e ELIZABETH DE MELO FARIA CRÓ não provido. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1014505-04.2017.8.26.0577; Relator Des. José Marcelo Tossi Silva, Data de Registro: 21/03/2025, g.) Contudo, não havendo nos autos prova da estipulação do valor dos aluguéis pela fruição indevida do imóvel e considerando o longo período decorrido até a reivindicação da posse, bem como as reformas realizadas pelos recorrentes, revela-se irrazoável e precipitada a fixação do aluguel em 1% sobre o valor do bem, ainda que limitada ao montante de R$ 900,00. A quantia devida deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, tomando-se como termo inicial a data do recebimento da notificação extrajudicial. Para tanto, deverá ser realizada a avaliação atualizada do imóvel, ponderando-se as benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. Tais critérios deverão ser considerados pelo juízo a quo, que poderá, ainda, estabelecer o parcelamento do débito de modo que não comprometa de forma significativa a condição financeira dos recorrentes. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar que a quantia e os parâmetros para o pagamento dos aluguéis pela fruição do imóvel sejam apurados na fase de liquidação de sentença, a partir da data do recebimento da notificação extrajudicial (02/02/2021), com a compensação das benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem, mantidos os demais termos da sentença. Não é aplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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