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Vitta São José I Bru Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda x Jefferson Victor Teixeira Novais

ID: 333214366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010243-93.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITTA SãO JOSé I BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON VICTOR TEIXEIRA NOVAIS

Intimação

Advogados:

SILVIO HENRIQUE BITENCOURT DE OLIVEIRA

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GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010243-93.2025.8.26.0071 - Monitória - Pagamento - Vitta São José I Bru Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Jefferson Victor Teixeira Novais - 1 - Condiciono o deferimento da gratuidad… Processo 1010243-93.2025.8.26.0071 - Monitória - Pagamento - Vitta São José I Bru Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Jefferson Victor Teixeira Novais - 1 - Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo requerido à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, apresente o requerido cópiasdas últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como extrato bancário completo dos últimos dois meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses. 2 - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), SILVIO HENRIQUE BITENCOURT DE OLIVEIRA (OAB 356552/SP)

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Luiza Paz Dos Santos Claro x Anderson Silvestre Da Silva e outros

ID: 334963678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1008760-43.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PAZ DOS SANTOS CLARO

Polo Passivo:

ANDERSON SILVESTRE DA SILVA EDNA MARIA SILVESTRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

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SHIRLEY FERNANDES MARCON CHALITA

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OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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MARCO AURELIO NEPOMUCENO

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LEONARDO YAMADA

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DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

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ABE DINIZ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1008760-43.2023.8.26.0606 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Luiza Paz dos Santos Claro - Anderson Silvestre da Silva - - Edna Maria Silvestre da Silva - Leila Aparecida Sp… Processo 1008760-43.2023.8.26.0606 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Luiza Paz dos Santos Claro - Anderson Silvestre da Silva - - Edna Maria Silvestre da Silva - Leila Aparecida Spandoni - Vistos. O feito não comporta julgamento, motivo pelo qual chamo-o a ordem. Da análise detida dos autos, observa-se que a terceira interessada LEILA APARECIDAS SPANDONI, em 17.09.2024, compareceu aos autos noticiando ser a atual inventariante dos bens deixados por Djair Alexandre no processo atuado sob o nº 1003814-33.2020.8.26.0606, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, no qual serão partilhados os direitos relacionados ao imóvel objeto da locação aqui discutida, requerendo sua habilitação nos autos (fls.113-116). A requerida EDNA apresentou contestação as fls.130-151. Não houve réplica. As partes foram instadas a especificarem as provas a serem produzidas (fls.265-266), a autora manifestou as fls.269-271 e os réus as fls.275-282 (Edna) e fls.283 (Anderson). Designada audiência de tentativa de conciliação (fls.284-285), a mesma restou infrutífera diante da ausência de intimação da terceira interessada (fls.301-304). Por decisão proferida a fl.315, foi determinado a apresentação de alegações finais. Alegações finais apresentadas pela autora (fls.310-319), pela ré Edna (fls.320-330) e pelo réu Anderson (fls.332-334). Sobreveio em 21.03.2025, nova manifestação da terceira alegando nulidade dos atos processuais praticados após a juntada aos autos de sua petição, a devolução de eventuais prazos, sua habilitação nos autos e suspensão da presente demanda atá a finalização do inventário (fls.335-340). É o relatório do necessário. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do CPC, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a requerida EDNA deverá apresentar ao Juízo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já INDEFERIDO. Prosseguindo, observo que assiste razão a terceira interessada LEILA, uma vez que sua petição de fls.113-116, não chegou a ser apreciada pelo juízo, o que faço nesse momento e DEFIRO sua habilitação nos autos. Cadastrei a parte no sistema SAJ. Contudo, a ausência de apreciação de sua petição não envolve nulidade absoluta e por isso exige a presença do efetivo prejuízo aos interesses dos envolvidos, o que não restou comprovado nos autos. Desse modo, somente devolvo o prazo para que a terceira se manifeste sobre a contestação da ré Edna de fls.130-151, petição de fls.306-312, especifique as provas que pretende produzir ou apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, determino que a terceira interessada traga certidão de objeto e pé dos autos do inventário nº 1003814-33.2020.8.26.0606. E, ainda, determino as partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos autos certidão de objeto e pé dos autos da ação de reconhecimento de união estável n º 1012959-11.2023.8.26.0606. Eventuais outros pedidos serão analisados oportunamente. Intime-se. - ADV: LEONARDO YAMADA (OAB 63627/SP), DOUGLAS FERREIRA DA COSTA (OAB 289168/SP), MARCO AURELIO NEPOMUCENO (OAB 430674/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), SHIRLEY FERNANDES MARCON CHALITA (OAB 171294/SP), ABE DINIZ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20457/SP)

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Luiza Paz Dos Santos Claro x Anderson Silvestre Da Silva e outros

ID: 334963681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1008760-43.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PAZ DOS SANTOS CLARO

Polo Passivo:

ANDERSON SILVESTRE DA SILVA EDNA MARIA SILVESTRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

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SHIRLEY FERNANDES MARCON CHALITA

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OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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MARCO AURELIO NEPOMUCENO

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LEONARDO YAMADA

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DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

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ABE DINIZ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1008760-43.2023.8.26.0606 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Luiza Paz dos Santos Claro - Anderson Silvestre da Silva - - Edna Maria Silvestre da Silva - Leila Aparecida Sp… Processo 1008760-43.2023.8.26.0606 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Luiza Paz dos Santos Claro - Anderson Silvestre da Silva - - Edna Maria Silvestre da Silva - Leila Aparecida Spandoni - Vistos. O feito não comporta julgamento, motivo pelo qual chamo-o a ordem. Da análise detida dos autos, observa-se que a terceira interessada LEILA APARECIDAS SPANDONI, em 17.09.2024, compareceu aos autos noticiando ser a atual inventariante dos bens deixados por Djair Alexandre no processo atuado sob o nº 1003814-33.2020.8.26.0606, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, no qual serão partilhados os direitos relacionados ao imóvel objeto da locação aqui discutida, requerendo sua habilitação nos autos (fls.113-116). A requerida EDNA apresentou contestação as fls.130-151. Não houve réplica. As partes foram instadas a especificarem as provas a serem produzidas (fls.265-266), a autora manifestou as fls.269-271 e os réus as fls.275-282 (Edna) e fls.283 (Anderson). Designada audiência de tentativa de conciliação (fls.284-285), a mesma restou infrutífera diante da ausência de intimação da terceira interessada (fls.301-304). Por decisão proferida a fl.315, foi determinado a apresentação de alegações finais. Alegações finais apresentadas pela autora (fls.310-319), pela ré Edna (fls.320-330) e pelo réu Anderson (fls.332-334). Sobreveio em 21.03.2025, nova manifestação da terceira alegando nulidade dos atos processuais praticados após a juntada aos autos de sua petição, a devolução de eventuais prazos, sua habilitação nos autos e suspensão da presente demanda atá a finalização do inventário (fls.335-340). É o relatório do necessário. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do CPC, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a requerida EDNA deverá apresentar ao Juízo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já INDEFERIDO. Prosseguindo, observo que assiste razão a terceira interessada LEILA, uma vez que sua petição de fls.113-116, não chegou a ser apreciada pelo juízo, o que faço nesse momento e DEFIRO sua habilitação nos autos. Cadastrei a parte no sistema SAJ. Contudo, a ausência de apreciação de sua petição não envolve nulidade absoluta e por isso exige a presença do efetivo prejuízo aos interesses dos envolvidos, o que não restou comprovado nos autos. Desse modo, somente devolvo o prazo para que a terceira se manifeste sobre a contestação da ré Edna de fls.130-151, petição de fls.306-312, especifique as provas que pretende produzir ou apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, determino que a terceira interessada traga certidão de objeto e pé dos autos do inventário nº 1003814-33.2020.8.26.0606. E, ainda, determino as partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos autos certidão de objeto e pé dos autos da ação de reconhecimento de união estável n º 1012959-11.2023.8.26.0606. Eventuais outros pedidos serão analisados oportunamente. Intime-se. - ADV: LEONARDO YAMADA (OAB 63627/SP), DOUGLAS FERREIRA DA COSTA (OAB 289168/SP), MARCO AURELIO NEPOMUCENO (OAB 430674/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), SHIRLEY FERNANDES MARCON CHALITA (OAB 171294/SP), ABE DINIZ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20457/SP)

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Processo nº 1010243-50.2025.8.26.0053

ID: 312392060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010243-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUES PETERSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1010243-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jaques Peterson da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e … Processo 1010243-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jaques Peterson da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento dos vencimentos descontados indevidamente desde a prisão preventiva do Autor, em novembro de 2024, bem como a restabelecer o pagamento dos vencimentos enquanto o Autor se encontrar preso preventivamente. Nesse sentido, confirma-se a tutela deferida às fls. 37/39. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1010243-74.2023.4.06.0000

ID: 275888515

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010243-74.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DANIELA GONZALEZ MENDES DG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ERIC GONZALEZ MENDES GIOVANA APARECIDA BARBOSA GONZALEZ GONZALEZ MENDES CONSTRUTORA LTDA LOCMINAS ANDAIMES & FERRAMENTAS LTDA PATAMAR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1010243-74.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003546-42.2013.4.01.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : GONZALEZ MENDES CONSTR… Agravo de Instrumento Nº 1010243-74.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003546-42.2013.4.01.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : GONZALEZ MENDES CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AGRAVANTE : ERIC GONZALEZ MENDES ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AGRAVANTE : DG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AGRAVANTE : LOCMINAS ANDAIMES & FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AGRAVANTE : BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AGRAVANTE : PATAMAR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AGRAVANTE : ERIC GONZALEZ MENDES ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AGRAVANTE : GIOVANA APARECIDA BARBOSA GONZALEZ ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AGRAVANTE : DANIELA GONZALEZ MENDES ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE NA ESPÉCIE. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR/REVISITAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE COMO RAZÕES DE DECIDIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXPRESSAMENTE TRATADA A QUESTÃO DO IDPJ NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NO SENTIDO DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Não há falar em omissão quando nítido o propósito de rediscutir/revisitar os fundamentos adotados pela Corte como razões de decidir. Inadequação da via eleita. 2. Expressamente tratada no acórdão embargado a questão relativa ao Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica, no caso pela sua incompatibilidade com o rito da Lei de Execuções Fiscais. 3. Embargos de Declaração rejeitados. Manutenção do acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, mantido incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1010243-79.2025.8.26.0011

ID: 311025855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010243-79.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS

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Processo 1010243-79.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.O.R. - 1- Em se tratando de processo que discute o a cobertura de plano de saúde para tratamentos liga… Processo 1010243-79.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.O.R. - 1- Em se tratando de processo que discute o a cobertura de plano de saúde para tratamentos ligados ao transtorno do espectro autista, a questão não se enquadra em alguma das situações excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a regra geral da publicidade trazida pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil, bastando a anotação de "peças sigilosas" naqueles documentos que a parte autora entende expor sua intimidade. Assim, indefiro a tramitação em sigilo, mas faculto à parte autora indicar as peças a serem classificadas como "peças sigilosas" nos autos. Retire a Serventia a tarja de sigilo indevidamente colocada nos autos. 2- Sem nada nos autos que contrarie a presunção relativa de veracidade da declaração de fl. 74, defiro a gratuidade processual à parte ativa. Coloque-se a tarja de gratuidade nos autos. 3. Dada a incapacidade por conta da idade, vinculei, nesta data, a tarja informando a atuação do Ministério Público. 4. Sendo o autor pessoa portadora de deficiência intelectual, (fls. 75/76), defiro a prioridade na tramitação. Coloque-se a tarja adequado nos autos. 5. O pedido para que a ré seja compelida a cobrir os tratamentos constantes no laudo pericial não decorre logicamente da causa de pedir, na qual o autor aponta que a ré negara três dos tratamentos médicos quie lhe foram prescritos, assim, no prazo de 15 dias, deve o autor emendar a inicial para indicar no tópico dos pedidos a cobertura dos tratamentos que efetivamente foram negados pela ré, de acordo com a sua ótica, sob pena de indeferimento da petição inicial. 6. Dos documentos juntados aos autos há apenas a negativa de cobertura para assistente terapêutico em ambiente escolar. Neste passo, não convencido que a ré está contratualmente obrigada a cobrir tratamentos fora do ambiente ambulatorial ou hospitalar, por se tratar de tratamento complementar não médico, não reconheço a probabilidade do direito do autor em compelir a ré a cobrir o acompanhamento em ambiente escolar. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela provisória. Paciente com transtorno de espectro autista. Recomendação médica para tratamento por meio de acompanhamento psicológico em escola, hidroterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia e equoterapia. Ausência de urgência e de probabilidade do direito em relação à fisioterapia aquática, acompanhante psicológico e psicopedagogia em ambiente não-clínico e equoterapia. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2194123-27.2024.8.26.0000, relª. Desª. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privadovu, 20/9/24). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. MUSICOTERAPIA. HIDROTERAPIA. EQUOTERAPIA. PSICOPEDAGOGIA REALIZADA POR PSICÓLOGO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR E REALIZADA POR PROFISSIONAL DE ENSINO. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA 1. A jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia. 2. 'Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente' EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 3/8/2022). 3. 'A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino' (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/3/2024). Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp nº 2.122.472/SP, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, . 28/10/2024). Por tais razões, não reconheço a probabilidade do direito do autor em compelir a ré a cobrir com o custo de assistente terapêutico em ambiente escolar, pois tal serviço parce fugir do escopo do contrato entre as partes, razão pela qual indefiro a antecipação pleiteada para tal cobertura. 7. No mais, observo que os pedidos de Hidroterapia e Foniatria não foram negados pela ré, que apenas apontou que o canal utilizado pela mãe do autor não era adequado, orientando-a a acessar a rede de atendimento no site ou aplicativo para encontrar prestador do serviço buscado na rede de atendimento (fls. 10/11 e 49/50), assim, sem que haja negativa da ré, mas apenas solicitação administrativa por via inadequada, não há demonstração de negativa de cobertura a justificar a antecipação postulada, a qual resta indeferida. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VICTORIA CICERA DOS SANTOS (OAB 483420/SP)

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Processo nº 1010243-88.2024.4.01.4200

ID: 337977871

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010243-88.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA IOLANDA DE PAULA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISA JACOBINA DE CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1010243-88.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1010243-88.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: TEREZINHA IOLANDA DE PAULA DIAS REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito proposta com fundamento na suposta incidência indevida de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (PSS) sobre os juros moratórios pagos por meio de precatórios judiciais, decorrentes de execução coletiva de sentença proferida em ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima, autos 381-63.1994.4.01.4200. Verifica-se que o pagamento objeto da presente demanda decorre diretamente dos valores reconhecidos nos cumprimentos de sentença coletivos abaixo relacionados, os quais foram desmembrados da ação principal (381-63.1994.4.01.4200), conforme a categoria dos servidores da classe de professores substituídos: No âmbito dos Embargos à Execução nº 0003377-96.2015.4.01.4200, vinculados ao cumprimento de sentença nº 0002257-18.2015.4.01.4200, foi proferida decisão judicial que, após o provimento do Agravo de Instrumento nº 1020456-56.2018.4.01.0000, determinou expressamente a suspensão de todos os processos visando à restituição de Imposto de Renda e PSS incidentes sobre os precatórios recebidos, até o julgamento final dos embargos (Decisão ID nº 2171803453 – 17/02/2025). A referida ordem judicial decorre da constatação de que os pagamentos realizados nos cumprimentos estão sob revisão judicial, havendo risco real de desconstituição das decisões que lhes deram origem — como já ocorreu naquele caso específico — o que inviabilizaria a repetição de tributos pagos sobre valores posteriormente considerados indevidos. A suspensão foi determinada com base na evidente prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, bem como nos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e da coerência judicial. Do mesmo modo, em todos os cumprimentos de sentença das classes de professores, acima relacionados, houve determinação expressa de suspensão para aguardar o julgamento dos respectivos agravos de instrumento. A manutenção das suspensões dos referidos cumprimentos e a necessidade de suspensão de todos os processos que visam a repetição de indébito relativos aos descontos indevidos de PSS e IR, que estejam na fase de conhecimento, encontram respaldo, ainda, em recente determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, exarada nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, formulado pela Advocacia-Geral da União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Naquela oportunidade, o CNJ reconheceu a necessidade de sustar a expedição de precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa) com o objetivo de resguardar o erário e evitar o pagamento indevido de valores expressivos sem o devido encerramento da controvérsia judicial. Dessa forma, a paralisação do trâmite não apenas da execução originária, mas também das demais ações conexas, alinha-se a uma orientação institucional destinada a preservar a segurança jurídica e a integridade do patrimônio público, garantindo que o desfecho da controvérsia sobre os valores exequendos ocorra antes de qualquer movimentação financeira definitiva. Nesse contexto, dada a identidade fática, processual e jurídica entre os diversos cumprimentos de sentença, todos originados da mesma condenação coletiva, tem-se por bem replicar a determinação de suspensão proferida nos Embargos nº 0003377-96.2015.4.01.4200 para todos os feitos de repetição de indébito que derivam dos demais cumprimentos listados, estendendo seus efeitos para assegurar tratamento uniforme da matéria. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente ação de repetição de indébito, até o julgamento definitivo dos agravos de instrumento interpostos nos processos de cumprimento de sentença coletivos abaixo listados: 0002254-63.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003381-36.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020734-57.2018.4.01.0000) 0002255-48.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003379-66.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020742-34.2018.4.01.0000) 0002256-33.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003378-81.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020736-27.2018.4.01.0000) 0002257-18.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003377-96.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020456-56.2018.4.01.0000) 0002258-03.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003376-14.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020417-59.2018.4.01.0000) 0002279-76.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003380-51.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020728-50.2018.01.0000) A presente suspensão abrange exclusivamente as ações de repetição de indébito vinculadas aos cumprimentos de sentença acima listados que estejam na fase de conhecimento. Não será aplicada a suspensão às ações individuais de repetição de indébito que já se encontram em fase de cumprimento de sentença, considerando que, nesses casos, houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à devolução, inexistindo prejudicialidade externa que justifique a paralisação do feito. Excetuam-se dessa regra os cumprimentos de sentença individuais das ações de repetição de indébito vinculadas ao cumprimento de sentença nº 0002257-18.2015.4.01.4200, relativo aos Embargos à Execução nº 0003377-96.2015.4.01.4200. Nestes autos, houve determinação expressa de suspensão de todas as ações de repetição de indébito a ele relacionadas, independentemente da fase em que se encontrem, bem como decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1020456-56.2018.4.01.0000, deu-lhe parcial provimento para cancelar as requisições de pagamento expedidas com base na decisão agravada (processo 3377-96.2015.4.01.4200). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal / Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010243-02.2025.8.26.0554

ID: 276977310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010243-02.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DARIANE RANCAN XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SOUZA LIMA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Souza Lima Hernandes (OAB 189921/SP) Processo 1010243-02.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Dariane Rancan Xavier - Vistos. Priscila Dariane Rancan Xavier ingres… ADV: Vanessa Souza Lima Hernandes (OAB 189921/SP) Processo 1010243-02.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Dariane Rancan Xavier - Vistos. Priscila Dariane Rancan Xavier ingressou com a presente demanda em face de Mooca Blindados e Premium Ltda. e outros, alega, em apertada síntese, que: a) efetuou a venda de seu veículo Suzuki Gran Vitara 2WD, cor azul, placas FTZ-2B46, ano/modelo 2014, à corré Mooca Blindados e Premium Ltda., em 19/10/2023, pelo valor de R$ 60.000,00, acordando o pagamento através de entrada no valor de R$ 5.000,00, mais uma parcela de R$ 50.300,00 em 22/10/2023 e o valor de R$ 4.700,00 através de quitação de débitos do veículos com multas e IPVA; b) não houve o pagamento da parcela de R$ 50.300,00; c) em 08/11/2023 foi contatada pelo corréu Ericson da Silva Almeida exigindo a entrega do documento único de transferência do veículo, sob a alegação de que efetuou a compra do bem em 03/10/2023, pelo valor de R$ 53.000,00; d) a corré Mooca Blindados comprometeu-se a efetuar o pagamento do saldo em aberto no dia 13/11/2023, todavia, não realizou; e) em 21/11/2023 a parte autora aceitou a proposta formulada pela corré Mooca Blindados para pagamento do débito de forma parcelada em 21/11/2023 (R$ 10.000,00), 11/12/2023 (R$ 20.750,00) e 29/12/2023 (R$ 20.750,00), todavia, houve a quitação apenas a primeira parcela; f) mesmo sabendo do inadimplemento da corré Mooca Blondados, o corréu Ericson retirou o automóvel do estabelecimento corréu; g) após registrar boletim de ocorrência, a corré Mooca Blindados contatou a autora alegando que iria quitar o débito de R$ 41.500,00 no dia 20/01/2024, como não houve o pagamento, a autora notificou a corré extrajudicalmente. Por tais motivos, pleiteia, em sede de antecipação de tutela, seja realizada busca e apreensão do veículo SUZUKI GRAN VITARA PLACA FTZ-2B46, que se encontra em posse de ERICSON DA SILVA ALMEIDA e MARIA LUZILENE SOARES SOUSA, no endereço sito à Rua Vicente Linguanoto, 56 - Ap. 06 - Vila Ocara - Santo André/SP - CEP 09051-070, com nomeação da autora como depositária fiel, até o julgamento final da lide; subsidiariamente, requer seja determinado o bloqueio do veículo no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, via sistema RENAJUD, tornando proibida sua circulação e transferência até a conclusão deste processo. A documentação amealhada nos autos demonstra que não é o caso de concessão da tutela de urgência para efetivação da gravosa ordem de busca e apreensão do veículo, tendo em vista a própria inicial narra que tanto a autora quanto o corréu Ericson e sua esposa foram vitimados pela corré Mooca Blindados, que recebeu o preço anunciado das corrés Ericson e sua esposa, todavia, não repassou o valor à parte autora. Assim pende de decisão a propriedade do bem, a indicar cautela na concessão da medida. Por outro lado, o documento juntado na peça inicial (fl. 11) demonstra que, após a posse do bem pela corré Ericson e sua esposa houve registro de infração de trânsito, cujos débito e pontuação recaem sobre a responsabilidade da parte autora, que permanece como proprietária do veículo junto aos órgãos de trânsito. Assim, a probabilidade do direito decorre das próprias alegações autorais e o perigo de dano ao direito da parte é ínsito à circulação do veículo de sua propriedade sendo conduzido por terceiros, recaindo sobre si os débitos e pontuação. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO parcial e liminarmente a tutela específica para o fim de DETERMINAR o bloqueio do veículo Suzuki Gran Vitara 2WD, cor azul, placas FTZ-2B46, ano/modelo 2014 no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, via sistema RENAJUD, tornando proibida sua circulação e transferência, até a conclusão deste processo. Após a comprovação do recolhimento da taxa devida pela autora (1 UFESP = R$ 37,02, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT. Código 434-1), providencie a z. serventia o registro necessário no sistema RENAJUD. 1. Por carta, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 219, ambos do CPC. Conste no expediente que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 2. Intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como do(s) seu(s) advogado(s) para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência; decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse das partes. Int..

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Processo nº 1010243-02.2025.8.26.0554

ID: 277714940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010243-02.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DARIANE RANCAN XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SOUZA LIMA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Souza Lima Hernandes (OAB 189921/SP) Processo 1010243-02.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Dariane Rancan Xavier - Vistos. Priscila Dariane Rancan Xavier ingres… ADV: Vanessa Souza Lima Hernandes (OAB 189921/SP) Processo 1010243-02.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Dariane Rancan Xavier - Vistos. Priscila Dariane Rancan Xavier ingressou com a presente demanda em face de Mooca Blindados e Premium Ltda. e outros, alega, em apertada síntese, que: a) efetuou a venda de seu veículo Suzuki Gran Vitara 2WD, cor azul, placas FTZ-2B46, ano/modelo 2014, à corré Mooca Blindados e Premium Ltda., em 19/10/2023, pelo valor de R$ 60.000,00, acordando o pagamento através de entrada no valor de R$ 5.000,00, mais uma parcela de R$ 50.300,00 em 22/10/2023 e o valor de R$ 4.700,00 através de quitação de débitos do veículos com multas e IPVA; b) não houve o pagamento da parcela de R$ 50.300,00; c) em 08/11/2023 foi contatada pelo corréu Ericson da Silva Almeida exigindo a entrega do documento único de transferência do veículo, sob a alegação de que efetuou a compra do bem em 03/10/2023, pelo valor de R$ 53.000,00; d) a corré Mooca Blindados comprometeu-se a efetuar o pagamento do saldo em aberto no dia 13/11/2023, todavia, não realizou; e) em 21/11/2023 a parte autora aceitou a proposta formulada pela corré Mooca Blindados para pagamento do débito de forma parcelada em 21/11/2023 (R$ 10.000,00), 11/12/2023 (R$ 20.750,00) e 29/12/2023 (R$ 20.750,00), todavia, houve a quitação apenas a primeira parcela; f) mesmo sabendo do inadimplemento da corré Mooca Blondados, o corréu Ericson retirou o automóvel do estabelecimento corréu; g) após registrar boletim de ocorrência, a corré Mooca Blindados contatou a autora alegando que iria quitar o débito de R$ 41.500,00 no dia 20/01/2024, como não houve o pagamento, a autora notificou a corré extrajudicalmente. Por tais motivos, pleiteia, em sede de antecipação de tutela, seja realizada busca e apreensão do veículo SUZUKI GRAN VITARA PLACA FTZ-2B46, que se encontra em posse de ERICSON DA SILVA ALMEIDA e MARIA LUZILENE SOARES SOUSA, no endereço sito à Rua Vicente Linguanoto, 56 - Ap. 06 - Vila Ocara - Santo André/SP - CEP 09051-070, com nomeação da autora como depositária fiel, até o julgamento final da lide; subsidiariamente, requer seja determinado o bloqueio do veículo no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, via sistema RENAJUD, tornando proibida sua circulação e transferência até a conclusão deste processo. A documentação amealhada nos autos demonstra que não é o caso de concessão da tutela de urgência para efetivação da gravosa ordem de busca e apreensão do veículo, tendo em vista a própria inicial narra que tanto a autora quanto o corréu Ericson e sua esposa foram vitimados pela corré Mooca Blindados, que recebeu o preço anunciado das corrés Ericson e sua esposa, todavia, não repassou o valor à parte autora. Assim pende de decisão a propriedade do bem, a indicar cautela na concessão da medida. Por outro lado, o documento juntado na peça inicial (fl. 11) demonstra que, após a posse do bem pela corré Ericson e sua esposa houve registro de infração de trânsito, cujos débito e pontuação recaem sobre a responsabilidade da parte autora, que permanece como proprietária do veículo junto aos órgãos de trânsito. Assim, a probabilidade do direito decorre das próprias alegações autorais e o perigo de dano ao direito da parte é ínsito à circulação do veículo de sua propriedade sendo conduzido por terceiros, recaindo sobre si os débitos e pontuação. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO parcial e liminarmente a tutela específica para o fim de DETERMINAR o bloqueio do veículo Suzuki Gran Vitara 2WD, cor azul, placas FTZ-2B46, ano/modelo 2014 no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, via sistema RENAJUD, tornando proibida sua circulação e transferência, até a conclusão deste processo. Após a comprovação do recolhimento da taxa devida pela autora (1 UFESP = R$ 37,02, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT. Código 434-1), providencie a z. serventia o registro necessário no sistema RENAJUD. 1. Por carta, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 219, ambos do CPC. Conste no expediente que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 2. Intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como do(s) seu(s) advogado(s) para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência; decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse das partes. Int..

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Processo nº 1010243-02.2025.8.26.0554

ID: 277341092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010243-02.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DARIANE RANCAN XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SOUZA LIMA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Souza Lima Hernandes (OAB 189921/SP) Processo 1010243-02.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Dariane Rancan Xavier - Vistos. Priscila Dariane Rancan Xavier ingres… ADV: Vanessa Souza Lima Hernandes (OAB 189921/SP) Processo 1010243-02.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Dariane Rancan Xavier - Vistos. Priscila Dariane Rancan Xavier ingressou com a presente demanda em face de Mooca Blindados e Premium Ltda. e outros, alega, em apertada síntese, que: a) efetuou a venda de seu veículo Suzuki Gran Vitara 2WD, cor azul, placas FTZ-2B46, ano/modelo 2014, à corré Mooca Blindados e Premium Ltda., em 19/10/2023, pelo valor de R$ 60.000,00, acordando o pagamento através de entrada no valor de R$ 5.000,00, mais uma parcela de R$ 50.300,00 em 22/10/2023 e o valor de R$ 4.700,00 através de quitação de débitos do veículos com multas e IPVA; b) não houve o pagamento da parcela de R$ 50.300,00; c) em 08/11/2023 foi contatada pelo corréu Ericson da Silva Almeida exigindo a entrega do documento único de transferência do veículo, sob a alegação de que efetuou a compra do bem em 03/10/2023, pelo valor de R$ 53.000,00; d) a corré Mooca Blindados comprometeu-se a efetuar o pagamento do saldo em aberto no dia 13/11/2023, todavia, não realizou; e) em 21/11/2023 a parte autora aceitou a proposta formulada pela corré Mooca Blindados para pagamento do débito de forma parcelada em 21/11/2023 (R$ 10.000,00), 11/12/2023 (R$ 20.750,00) e 29/12/2023 (R$ 20.750,00), todavia, houve a quitação apenas a primeira parcela; f) mesmo sabendo do inadimplemento da corré Mooca Blondados, o corréu Ericson retirou o automóvel do estabelecimento corréu; g) após registrar boletim de ocorrência, a corré Mooca Blindados contatou a autora alegando que iria quitar o débito de R$ 41.500,00 no dia 20/01/2024, como não houve o pagamento, a autora notificou a corré extrajudicalmente. Por tais motivos, pleiteia, em sede de antecipação de tutela, seja realizada busca e apreensão do veículo SUZUKI GRAN VITARA PLACA FTZ-2B46, que se encontra em posse de ERICSON DA SILVA ALMEIDA e MARIA LUZILENE SOARES SOUSA, no endereço sito à Rua Vicente Linguanoto, 56 - Ap. 06 - Vila Ocara - Santo André/SP - CEP 09051-070, com nomeação da autora como depositária fiel, até o julgamento final da lide; subsidiariamente, requer seja determinado o bloqueio do veículo no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, via sistema RENAJUD, tornando proibida sua circulação e transferência até a conclusão deste processo. A documentação amealhada nos autos demonstra que não é o caso de concessão da tutela de urgência para efetivação da gravosa ordem de busca e apreensão do veículo, tendo em vista a própria inicial narra que tanto a autora quanto o corréu Ericson e sua esposa foram vitimados pela corré Mooca Blindados, que recebeu o preço anunciado das corrés Ericson e sua esposa, todavia, não repassou o valor à parte autora. Assim pende de decisão a propriedade do bem, a indicar cautela na concessão da medida. Por outro lado, o documento juntado na peça inicial (fl. 11) demonstra que, após a posse do bem pela corré Ericson e sua esposa houve registro de infração de trânsito, cujos débito e pontuação recaem sobre a responsabilidade da parte autora, que permanece como proprietária do veículo junto aos órgãos de trânsito. Assim, a probabilidade do direito decorre das próprias alegações autorais e o perigo de dano ao direito da parte é ínsito à circulação do veículo de sua propriedade sendo conduzido por terceiros, recaindo sobre si os débitos e pontuação. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO parcial e liminarmente a tutela específica para o fim de DETERMINAR o bloqueio do veículo Suzuki Gran Vitara 2WD, cor azul, placas FTZ-2B46, ano/modelo 2014 no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, via sistema RENAJUD, tornando proibida sua circulação e transferência, até a conclusão deste processo. Após a comprovação do recolhimento da taxa devida pela autora (1 UFESP = R$ 37,02, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT. Código 434-1), providencie a z. serventia o registro necessário no sistema RENAJUD. 1. Por carta, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 219, ambos do CPC. Conste no expediente que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 2. Intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como do(s) seu(s) advogado(s) para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência; decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse das partes. Int..

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