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Valentim Benedito Rodrigues x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 319730549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIM BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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JANAINA MILENE COALHA PARRO

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Processo 1006569-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentim Benedito Rodrigues - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Processo baixado do Tr… Processo 1006569-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentim Benedito Rodrigues - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Processo baixado do Tribunal. Não conheceram do recurso interposto pela ré e deram parcial provimento ao recurso do autor, para determinar que a restituição dos descontos indevidos ocorra em dobro; e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se a parte autora para requerer o que direito em execução do julgado, mediante peticionamento eletrônico através da opção: "Petição Intermediária de 1º Grau" no Portal E-SAJ, Categoria: Execução de Sentença, selecionando-se a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias úteis. Custas apuradas às fls. 158/159. Expeça-se carta com aviso de recebimento, para intimação da parte requerida ao recolhimento das custas iniciais (guia Dare) no valor de R$ 185,10, bem como as despesas postais (guia FEDTJ) no valor de R$ 34,55, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição e encaminhamento de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. No mais, com a devida vênia do entendimento diverso, a notificação de renúncia apresentada pela patrona em fls. 156/157, não pode ser aceita. O art. 112 do CPC estabelece que a comunicação da renúncia deve ser promovida na forma prevista do código processual, não havendo qualquer previsão de notificação da pretendida forma, até porque não se pode identificar pelo referido meio que a notificação chegou à pessoa a que se destinava (que o e-mail lhe pertencia, não visualizado por terceira pessoa etc), tendo em vista ainda que não há prova nos autos de que as partes convencionaram a possibilidade de notificação por e-mail. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Decisão que determinou aos advogados renunciantes a comprovação da ciência inequívoca de seu mandante a respeito da pretensa renúncia - Inconformismo dos advogados- Não cabimento Ausência de prova de recebimento pelo mandante da notificação Necessária a comprovação de cientificação do cliente para que o ato produza efeitos processuais Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078551-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) grifo nosso. MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Assim, aguarde-se a comprovação da notificação da renúncia pelo patrono, mantendo-se na representação processual da parte enquanto não formalizada. Oportunamente, com o recolhimento das custas e despeas processuais, bem como a comprovação da renúncia, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, remeta-se o processo ao arquivo, com as anotações necessárias, sem prejuízo de futuro desarquivamento pela parte interessada para as providências que julgar cabíveis. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JANAINA MILENE COALHA PARRO (OAB 355855/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Processo nº 1003686-75.2025.4.01.3901

ID: 276144552

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003686-75.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO AQUIRI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DOMINGUES BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003686-75.2025.4.01.3901 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ADEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003686-75.2025.4.01.3901 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ADELAR FERNANDES FELIPE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DOMINGUES BORBA - PA13895-B POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE DECISÃO Inicialmente, determino a retificação da autuação do feito, alterando-se a classe processual para AÇÃO CIVIL COLETIVA. A petição inicial deve atender certos requisitos, entre eles, a correta identificação e qualificação das partes, na forma do art. 319, II, do CPC. No caso, embora tenham sido formulados vários pedidos direcionados à Vale S.A. e à UNIÃO, estas não foram incluídas no preâmbulo da peça de ingresso, tampouco na autuação do processo no PJe. Por conseguinte, impõe-se a necessidade de correção do polo passivo, mediante apresentação das informações relacionadas no art. 319, II, do CPC. Além disso, a parte autora deve indicar, de forma específica, o valor dado à causa, em observância aos arts. 291 e 292 do CPC, pois “R$1.000,00 para efeitos fiscais” não retrata a repercussão econômica da ação, que busca justamente manter os associados/ocupantes em terras situadas na Floresta Nacional do Itacaiúnas e anular autos de infração e termos de embargo lavrados pelo ICMBio. A defesa da posse em terras rurais certamente possui valor econômico que deve ser corretamente indicado pelos autores na exordial. Ainda sobre a petição inicial, observo que ela não veio acompanhada do comprovante de recolhimento das custas iniciais. Destarte, determino a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais, em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Ademais, deverão ser juntadas aos autos procurações outorgadas por EULER AIRES MARQUES e pela ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO AQUIRI. Outrossim, deverá a parte demandante se manifestar sobre a possível ocorrência de litispendência com o processo n.º 1010255-03.2022.4.01.3900. Assim, intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/completar a inicial, corrigindo os defeitos assinalados acima, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC. Sem prejuízo do disposto acima, colha-se parecer do MPF, porque há interesse do parquet nesta ação, tendo em vista se tratar de litígio coletivo pela posse de terra rural (art. 178, III do CPC) e, além disso, envolver questão em que atuou diretamente através da ACP n.º 0001585-05.2013.4.01.3901, a qual ajuizou, obtendo sentença favorável para que o ICMBio promovesse a regularização das áreas ocupadas da Flona e da Unidade de Conservação, áreas essas cujos ocupantes estão, por meio da presente demanda, buscando judicialmente o reconhecimento da legitimidade de suas posses, em relação as quais houve, ainda, decisões liminares nas ACP’s n. 1002350-41.2022.4.01.3901 e 1001968-48.2022.4.01.3901, determinando a desocupação específica de posseiros, entre os quais figuram alguns autores da presente demanda. Em seguida, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1001480-95.2025.8.26.0009

ID: 326591208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-95.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DAVID BARSELERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

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Processo 1001480-95.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cassia David Barseleri - Vistos. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Tr… Processo 1001480-95.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cassia David Barseleri - Vistos. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação, pelo rito comum, ajuizada por Rita de Cássia David Barseleri em face de Prevent Sênior. Informa a autora que é paciente de neoplasia de pulmão, que vem fazendo acompanhamento médico desde 2020. Afirma que foi detectada uma progressão da doença com metástase no sistema nervoso central e que foi submetida a radiocirurgias e tratamentos paliativos. Aduz que, após perceber que o tratamento não estava evoluindo, procurou um especialista particular que indicou o uso de Amivantamabe pela sua eficácia e inovação para casos de mutação no EGFR éxon 20, em sede de tutela, pede que a requerida seja compelida a fornecer o medicamento Amivantamabe. É o breve relato. Decido. Como cediço, para concessão da tutela de urgência é necessária a convergência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, consta dos relatórios médicos às fls. 17/22 a indicação do tratamento bem como do diagnóstico da autora, mas a autora não traz aos autos nenhuma negativa do fornecimento do medicamento. Observo que foi intimada, à fl. 26/27, para que providenciasse a negativa da requerida, ou qualquer resposta (assim como juntou a resposta por e-mail no processo de nº 1010255-70.2023.8.26.0009). A autora cumpriu as outras determinações, mas não indicou a negativa da requerida e sua justificativa. Ainda, juntou um parecer do Nat-Jus que não refere-se a autora. Assim, necessária a abertura da contraditório e oitiva dos réus, com concessão de oportunidade para demonstração da regularidade dos contratos. Por ora, indefiro a tutela pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP)

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Processo nº 1001480-95.2025.8.26.0009

ID: 326592665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-95.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DAVID BARSELERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

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Processo 1001480-95.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cassia David Barseleri - Vistos. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Tr… Processo 1001480-95.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cassia David Barseleri - Vistos. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação, pelo rito comum, ajuizada por Rita de Cássia David Barseleri em face de Prevent Sênior. Informa a autora que é paciente de neoplasia de pulmão, que vem fazendo acompanhamento médico desde 2020. Afirma que foi detectada uma progressão da doença com metástase no sistema nervoso central e que foi submetida a radiocirurgias e tratamentos paliativos. Aduz que, após perceber que o tratamento não estava evoluindo, procurou um especialista particular que indicou o uso de Amivantamabe pela sua eficácia e inovação para casos de mutação no EGFR éxon 20, em sede de tutela, pede que a requerida seja compelida a fornecer o medicamento Amivantamabe. É o breve relato. Decido. Como cediço, para concessão da tutela de urgência é necessária a convergência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, consta dos relatórios médicos às fls. 17/22 a indicação do tratamento bem como do diagnóstico da autora, mas a autora não traz aos autos nenhuma negativa do fornecimento do medicamento. Observo que foi intimada, à fl. 26/27, para que providenciasse a negativa da requerida, ou qualquer resposta (assim como juntou a resposta por e-mail no processo de nº 1010255-70.2023.8.26.0009). A autora cumpriu as outras determinações, mas não indicou a negativa da requerida e sua justificativa. Ainda, juntou um parecer do Nat-Jus que não refere-se a autora. Assim, necessária a abertura da contraditório e oitiva dos réus, com concessão de oportunidade para demonstração da regularidade dos contratos. Por ora, indefiro a tutela pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP)

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Processo nº 1010255-05.2023.4.01.9999

ID: 317190946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010255-05.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010255-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001392-70.2007.8.11.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010255-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001392-70.2007.8.11.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:ALVARO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS MIRANDA - MT15547-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010255-05.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Arenápolis que, nos autos da Execução Fiscal n. 1010255-05.2023.4.01.9999, proposta em desfavor de Alvaro Ribeiro da Silva, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A apelante sustenta que a paralisação do feito decorreu de fatores alheios à sua vontade, especialmente da estrutura judiciária, não havendo inércia voluntária capaz de configurar a prescrição intercorrente. Defende, ainda, que a sentença não observou corretamente os requisitos legais previstos no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 à luz da interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 566, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010255-05.2023.4.01.9999 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada inclusive de ofício pelo juízo. Transcrevo os dispositivos da referida lei: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4ºSe da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." Tem aplicação, no caso, a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. Eis a tese jurídica fixada pelo STJ: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". Transcrevo a ementa do precedente repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) Em suma, são essas as teses fixadas pelo STJ, no que concerne à prescrição intercorrente (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tema 566); 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980, findo o qual estará prescrita a execução fiscal (Temas 567 e 569); 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando, contudo, o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/1973 e art. 278 do CPC/2015), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, como, por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Temas 570 e 571). Ressalte-se que a efetiva penhora indicada pelo STJ como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado, não sendo suficientes as restrições pelo sistema Renajud de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública. Em suma, as teses fixadas pelo STJ, no caso, indicam que, de acordo com a Lei n. 6.830/1980, não havendo a citação do devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, ao fim do qual estará prescrito o crédito tributário, sendo indiferente eventual suspensão do processo para que a parte exequente efetue diligências se a suspensão não for determinada com base no referido dispositivo. Portanto, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido ou não sendo encontrados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). Sobre o tema, cito precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 314. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que declarou prescrito o crédito em execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, do CPC/2015 c/c art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 40, §§ 1º ao 4º, dita que, ajuizada a EF e não localizado o devedor ou seus bens/direitos penhoráveis, a contagem da prescrição será suspensa por um ano, prazo que, vencido sem inovações, enseja o arquivamento provisório do feito, a partir do qual poderá, se transcorridos cinco anos sem novidades no contexto, por inércia da credora, pode-se, até de ofício, extinguir o processo por prescrição quinquenal intercorrente. 3. O Enunciado da Súmula 314 do STJ diz que, em execução fiscal, o processo será suspenso por um ano caso não localizados bens penhoráveis, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. 4. Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ concluiu que, se ciente o Fisco de que não localizado(s) bem(ns) ou o devedor(es), os eventos e os prazos decorrentes e sucessivos de suspensão, arquivamento provisório e extinção por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80) têm seus termos iniciais/finais e seus interregnos sequenciais estipulados de modo objetivo e automático (ex lege), os quais, pois, não oscilam, não dependem nem se vinculam à vontade judicial ou das partes, dispensando-se, ademais, intimação expressa sobre os efeitos decorrentes que lhes são intrínsecos a cada ciclo (REPET-REsp 1.340.553/RS). 5. No presente caso, tem-se que a execução foi suspensa em 24/6/2010 por falta de bens penhoráveis. Fato que deu início a contagem do art. 40, da Lei 6.830/80, que diz que o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 6. Como a execução foi suspensa em 24/6/2010, o prazo do art. 40 da Lei nº 6.830/80 se deu até a data de 24/6/2011, findo o qual se iniciou o prazo da prescrição quinquenal intercorrente e não ocorreu causa capaz de suspender ou interromper a prescrição até a prolação da sentença. 7. Desta forma, como o termo dies a quo da prescrição quinquenal intercorrente se dá em 24/6/2011, o termo dies ad quem seria 24/6/2016. 8. Quando da prolação da sentença, em 25/10/2017, ocorreu inquestionavelmente o instituto da prescrição intercorrente do crédito tributário. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 1025898-66.2019.4.01.0000, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 20/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RESP 1340553/RS. STJ. 1. A v. sentença recorrida está em consonância com o previsto na Súmula 314, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. A respeito da necessidade de intimação do exequente do prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/1980, necessário destacar o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), no REsp 1340553/RS, a respeito do início automático do prazo de suspensão do processo, (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, (...) . 3. Apresenta-se como dispensável a intimação do credor da suspensão da execução, bem como do arquivamento do feito executivo, por se tratar de decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e do termo inicial da prescrição. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Percebe-se, assim, que os autos permaneceram praticamente paralisados, sem qualquer manifestação da União Fazenda Nacional, com o intuito de concreta e efetivamente buscar a satisfação do seu crédito, por prazo que extrapola o quinquênio prescricional intercorrente. 5. Apelação desprovida. (AC 1003886-92.2023.4.01.9999, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/07/2023) Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 29/11/2007, sendo o despacho que determinou a citação proferido em 02/01/2008 (ID 315748143, fl. 36). Verifica-se que em 08/05/2012 a Anatel teve ciência da não localização da parte executada (ID 315748143, fl. 48), data em que se iniciou, automaticamente, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, configurando-se a prescrição intercorrente em 08/05/2018, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. O fato de durante o prazo prescricional terem sido realizadas diligências a fim de se encontrar o endereço do devedor e bens passíveis de penhora, inclusive requerimentos de citação e de bloqueio de bens, não ilide a prescrição, uma vez que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, conforme as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que, de acordo com as teses fixadas pelo STJ, nos Temas 166 a 172, não há falar na necessidade de intimação da Fazenda Púbica do início do prazo de arquivamento provisório, previsto no § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, sobretudo quando tenha ela própria requerido a suspensão do processo, em consonância com a Súmula n. 314 do STJ, mesmo porque o ato processual que determina a remessa dos autos ao arquivo provisório trata-se de ato ordinatório, dispensando-se, assim, a intimação das partes. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELA EXE QUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". 1. A novel Lei n° 11.051, de 30 de dezembro de 2004, que acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4°, possibilitou ao juiz da execução decretar de ofício da prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 2. A intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução por ela solicitada revela-se, como evidente, desnecessária, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. O sistema processual é informado pelo principio da instrumentalidade das formas, por isso que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada ("pas de nullitésansgrief"). Precedentes: REsp 1.157.788/MG, Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11/05/2010; AgRg no REsp 1.157. 760/M7 Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04/03/2010, REsp 1.129.574/MG, Min. CASTRO MERA, DJe 29/04/2010, REsp 983.155 / SC, Min. EL/ANA CALMON ,DJe 01/09/2008. 4. "In casu'; a exequente não informou ao juízo se havia real possibilidade de prosseguir a execução durante os mais de 7 (sete) anos após seu pedido de suspensão da execução, diante da inexistência de bens penhoráveis. 5. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem movimentação, pela parte interessada, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 6. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 7. Recurso especial desprovido (gritos nossos). (STJ, REsp 11902921MG, Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/08/2010) Deve, assim, ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010255-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001392-70.2007.8.11.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:ALVARO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS MIRANDA - MT15547-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Arenápolis que, nos autos da Execução Fiscal n. 1010255-05.2023.4.01.9999, proposta em desfavor de Alvaro Ribeiro da Silva, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente foi correto, à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e da Súmula n. 314 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 5. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 6. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 29/11/2007, sendo o despacho que determinou a citação proferido em 02/01/2008. Verifica-se que em 08/05/2012 a Anatel teve ciência da não localização da parte executada, data em que se iniciou, automaticamente, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, configurando-se a prescrição intercorrente em 08/05/2018, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 7. Ressalte-se que, conforme a tese firmada, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida, ainda que por edital, são aptas a interromper o prazo prescricional, não sendo suficientes meros requerimentos processuais ou diligências infrutíferas. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566/STJ); STJ, Súmula n. 314; TRF1, AC n. 1025898-66.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 20/09/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1010934-30.2024.8.26.0302

ID: 294973846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010934-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ICONSTRóI EMPRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010934-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Iconstrói Emprendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. ICONSTRÓI EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada … Processo 1010934-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Iconstrói Emprendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. ICONSTRÓI EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA em relação a ROSIMEIRE APARECIDA DANTAS, alegando, em síntese, que, em 15/05/2023, as partes firmaram o Contrato de Administração e Construção de Residência, que previa a construção de um imóvel residencial no terreno Lote 12 "B", quadra A, do loteamento Jardim Primavera. O valor pactuado foi de R$ 124.214,00. Entretanto, a ré não efetuou o pagamento integral do montante, restando seis boletos em aberto de R$ 758,00 cada, fazendo com que os valores que deveriam ser consumidos somente pela construção, acabaram sendo utilizados para abater taxas e tarifas, ante o financiamento junto à CEF. Informa que a construção está pronta e aguarda o pagamento final para ser entregue. Pede a procedência da ação, a fim de rescindir o contrato pactuado e condenar a requerida a pagar as diferenças inadimplidas, bem como a multa de 10% prevista na cláusula contratual décima quinta. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 07/62). A decisão de fls. 63/64 determinou a citação da ré. A ré foi devidamente citada e deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar defesa (cf. Certidão de fl. 70). É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipótese que tais. No caso dos autos, a ré deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar resposta, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Aduz, a autora, que celebrou com a ré contrato particular de administração e construção de residência em 15/05/2023, o qual foi acostado aos autos em fls. 20/25, no valor de R$ 124.214,00. O pleito inicial repousa na rescisão de referido contrato, sob o argumento de que a ré deixou de efetuar o pagamento de seis boletos, cada um no importe de R$ 758,00, conforme cláusula décima nona. Ainda, a autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento dos valores inadimplidos e da multa de 10% prevista na cláusula décima quinta. A autora apresentou o contrato firmado entre as partes (fls. 20/25), devidamente assinado, o relatório de boletos a vencer (fls. 26/31) e o comprovante de boleto das parcelas (fls. 32/35). Ainda, juntou as fotos de fls. 38/58, demonstrando que fez a construção da casa a que se comprometeu. Por outro lado, a ré deixou de contestar a presente ação. Assim, devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial: ou seja, que a ré quedou inadimplente quanto a seis parcelas contratuais. Dessa forma, perfeitamente possível o pedido inicial de rescisão da avença celebrada entre as partes, por culpa da requerida, com a incidência da multa prevista no contrato (fl. 23 - cláusula décima quinta), na importância correspondente a 10% sobre o valor do débito, tal como pleiteado na inicial. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, declarando a rescisão do contrato celebrado entre as partes (fls. 20/25), ante o inadimplemento da ré, a qual condeno a pagar à autora R$ 6.870,64, que deverão ser atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC), além da multa contratual de 10% sobre o valor do débito atualizado (fl. 23 - cláusula décima quinta). Ante a sucumbência da ré, arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 15% do valor da condenação atualizado. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

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Joseni Pinheiro Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309566941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010255-41.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSENI PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010255-41.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010255-41.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSENI PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (04/10/2024 13:55:20) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010255-44.2024.4.01.3702

ID: 321108221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010255-44.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JACIANE BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010255-44.2024.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010255-44.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIANE BARBOSA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora sustenta, em síntese, que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual e que cumpre todos os pressupostos para o deferimento do pedido. II – FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade para o trabalho. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, é necessário que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Com efeito, o laudo do exame técnico realizado por determinação do juízo aponta que o(a) autor(a) não está incapacitado(a) para o trabalho. O expert atestou que não há incapacidade laborativa atual e informou que o(a) requerente esteve incapacitado(a) no período entre 13/05/2020 a 01/04/2021. Considerando que o benefício foi requerido em 22/03/2024 (ID nº 2144080199), momento em que a incapacidade já havia cessado, percebe-se que não há incapacidade contemporânea ao requerimento administrativo que justifique a concessão do benefício pleiteado. Quanto às impugnações da parte autora, assenta-se em considerações de ordem meramente subjetiva e, por isso, não merecem trânsito, devendo prevalecer o diagnóstico do experto oficial sobre qualquer outro, dada sua presumida condição de terceiro desinteressado na solução do caso e ocupante de posição equidistante entre as partes. Diga-se que o laudo do perito do juízo se manifestou de forma clara, mostrando-se suficiente para a descrição das condições de saúde da parte. É imperioso salientar também que a circunstância de as conclusões do perito judicial não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos não torna o laudo incompleto e nem invalida as suas conclusões. Verifica-se que todos os documentos médicos foram analisados pelo perito judicial, sendo que a existência de enfermidade não se confunde com incapacidade. Como ocorre nos autos, embora a parte autora seja portadora de doença, tal enfermidade não a impede de exercer suas atividades laborais. Assim, ainda que seja possível ao juiz afastar a conclusão tomada na perícia, consoante disposto no art. 479, do CPC, essa circunstância depende de elementos objetivos juntados ao processo, o que aqui não se faz presente. Ausente, assim, o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação desses pressupostos para o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Nesse contexto, é imperativa a rejeição da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Improcedente o pedido e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se o processo ao final. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CAXIAS/MA, (data da assinatura eletrônica). LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1010255-59.2021.8.11.0041

ID: 299395534

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010255-59.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. TAYWANE FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010255-59.2021.8.11.0041 APELANTE: MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS APELAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010255-59.2021.8.11.0041 APELANTE: MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: BANCO C6 S.A., CICERO MARIANO ALVES, TAYWANE FERREIRA DA SILVA Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, sem analisar pedido de parcelamento formulado pela parte autora após o indeferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se é nula a sentença que extingue o processo por deserção sem previamente apreciar requerimento de parcelamento das custas iniciais apresentado pela parte autora. III. Razões de decidir: 3. Conforme o art. 98, § 6º, do CPC, é facultado ao juiz autorizar o parcelamento das custas processuais, como medida de viabilizar o acesso à justiça, mesmo diante da ausência de hipossuficiência econômica. 4. Verifica-se dos autos que o pedido de parcelamento das custas processuais não foi analisado pelo juízo de origem antes da extinção do feito, em ofensa ao princípio da primazia do julgamento de mérito. 5. A omissão na análise do requerimento configura nulidade absoluta da sentença, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular processamento do pedido de parcelamento das custas. Tese de julgamento: “É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, quando não apreciado o pedido de parcelamento formulado pela parte, em afronta ao princípio do acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 6º; 485, IV; 290. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 51524255120198130024; TJ-GO, Apelação Cível 5069922-84.2023.8.09.0010; TJ-MT, Apelação Cível 10024066120208110044. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 1010255-59.2021.8.11.0041, ajuizada em desfavor de BANCO C6 S.A. e OUTROS, julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: (destaques no original) [...] A parte Autora teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido e oportunizado o parcelamento das custas judiciais pela decisão (Id. 56136700), vez que inconformada a mesma agravou da decisão (Id. 56226072), que em apreciação no TJ/MT, desproveu recurso no Acórdão (Id. 166182927), ocasião em que foi intimada a parte Autora para comprovar o recolhimento parcelado das custas processuais (Id. 166070446), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, restando silente no prazo declinado. [...] ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida (Id. 56729798) e DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos pela secretaria. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] sobreveio pronunciamento judicial QUE NÃO ANALISOU REQUERIMENTO DA APELANTE CONTIDO NO ID. 166278840 E SOLAPOU, IN TOTUM, O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO, razão pela qual DEVE ser anulada a r. Sentença de ID. 187802348, bem com determinado que o juízo a quo analise o requerimento contido no ID. 166278840, consoante a ser entregue a tutela jurisdicional a quem a detém por direito, A APELANTE [...]”; 2) “[...] Para surpresa da ora apelante, mesmo tendo sido requerido o parcelamento das custas, pois, no sistema constava somente a possibilidade de pagamento de forma integral, algo que mantem até os dias atuais, vide imagem abaixo, sobreveio a r. Sentença de ID. 187802348 – SEM ANALISAR O PEDIDO CONTIDO NO ID. 166278840, reforça-se! [...]”; e 3) “[...] conforme já comprovado no sistema estava somente a opção de pagamento integral, REQUERIMENTO ESSE NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, REPISA-SE [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para apreciação do seu pedido de parcelamento das custas processuais. A parte Apelada, em suas contrarrazões (ID. 292171514), pugna pelo desprovimento do pedido e pela manutenção da decisão atacada. É o relatório. DECIDO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que o Apelante busca a anulação da sentença que extinguiu o feito por deserção sem analisar o seu pedido de parcelamento das custas processuais. Pois bem. Primeiramente, deve ser salientado que, conforme previsto no art. 1.011, I, do CPC, recebido o recurso de Apelação, o relator poderá decidi-lo monocraticamente nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC, dentre as quais se encontra a possibilidade de dar provimento ao recurso que for contrário a súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, etc. (art. 932. V, a, b e c), o que é perfeitamente aplicável no caso aqui analisado. Conforme o art. 98, § 6º, do CPC, é facultado ao juiz autorizar o parcelamento das custas processuais, como medida de viabilizar o acesso à justiça, mesmo diante da ausência de hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o que se verifica é que o magistrado de piso proferiu sentença extinguindo o feito sem analisar e decidir acerca do pedido feito pela parte para o parcelamento das custas iniciais, o que evidencia a sua nulidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO A PEDIDO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . RECURSO PROVIDO. - À luz do artigo 85, § 6º do Código de Processo Civil, é possível seja deferido o parcelamento das custas iniciais do processo, em consonância com os predicados da razoabilidade e do amplo acesso à jurisdição. Portanto, é cabível a desconstituição de sentença pela qual o processo foi extinto com fundamento na ausência de recolhimento das custas iniciais se, no caso concreto, não tiver o juízo sentenciante apreciado o pedido autoral de parcelamento das referidas custas - Recurso provido. Sentença desconstituída para autorizar o parcelamento das custas iniciais do processo, com sua subsequente retomada na origem . (TJ-MG - Apelação Cível: 51524255120198130024, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . DIREITO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 . O artigo 98, § 6º, do CPC, disciplina que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais, aqueles que apesar de não serem hipossuficientes, possuem dificuldade de arcar, de modo imediato, com o valor integral das despesas processuais. 2. Face ao elevado valor das custas iniciais, mostra-se razoável a concessão do parcelamento em 12 (doze) prestações mensais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5069922-84.2023.8 .09.0010 ANICUNS, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA – IRREGULARIDADE SANÁVEL - ATRIBUIÇAO DE OFÍCIO DO MESMO VALOR DA EXECUÇÃO – PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – POSSIBILIDADE - ART. 98, § 6º, DO CPC/15 - SENTENÇA ANULADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Se dos autos não restou demonstrada indene de dúvidas a incapacidade financeira dos peticionantes, o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Por outro lado, havendo indícios de vulnerabilidade financeira momentânea, em homenagem ao princípio constitucional do acesso ao Judiciário, possibilita-se aos peticionantes o parcelamento das custas judiciais. Se omitido o valor da causa nos Embargos à Execução, tratando-se de matéria cognoscível de ofício, atribui-se aos Embargos à Execução valor idêntico ao da Execução.- (TJ-MT 10024066120208110044 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a origem para adequada análise do pedido de parcelamento das custas feito pela parte. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora em substituição legal

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Processo nº 1010255-59.2021.8.11.0041

ID: 299395532

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010255-59.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUSCELINO ANTONIO TOMAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010255-59.2021.8.11.0041 APELANTE: MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS APELAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010255-59.2021.8.11.0041 APELANTE: MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: BANCO C6 S.A., CICERO MARIANO ALVES, TAYWANE FERREIRA DA SILVA Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, sem analisar pedido de parcelamento formulado pela parte autora após o indeferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se é nula a sentença que extingue o processo por deserção sem previamente apreciar requerimento de parcelamento das custas iniciais apresentado pela parte autora. III. Razões de decidir: 3. Conforme o art. 98, § 6º, do CPC, é facultado ao juiz autorizar o parcelamento das custas processuais, como medida de viabilizar o acesso à justiça, mesmo diante da ausência de hipossuficiência econômica. 4. Verifica-se dos autos que o pedido de parcelamento das custas processuais não foi analisado pelo juízo de origem antes da extinção do feito, em ofensa ao princípio da primazia do julgamento de mérito. 5. A omissão na análise do requerimento configura nulidade absoluta da sentença, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular processamento do pedido de parcelamento das custas. Tese de julgamento: “É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, quando não apreciado o pedido de parcelamento formulado pela parte, em afronta ao princípio do acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 6º; 485, IV; 290. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 51524255120198130024; TJ-GO, Apelação Cível 5069922-84.2023.8.09.0010; TJ-MT, Apelação Cível 10024066120208110044. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 1010255-59.2021.8.11.0041, ajuizada em desfavor de BANCO C6 S.A. e OUTROS, julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: (destaques no original) [...] A parte Autora teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido e oportunizado o parcelamento das custas judiciais pela decisão (Id. 56136700), vez que inconformada a mesma agravou da decisão (Id. 56226072), que em apreciação no TJ/MT, desproveu recurso no Acórdão (Id. 166182927), ocasião em que foi intimada a parte Autora para comprovar o recolhimento parcelado das custas processuais (Id. 166070446), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, restando silente no prazo declinado. [...] ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida (Id. 56729798) e DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos pela secretaria. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] sobreveio pronunciamento judicial QUE NÃO ANALISOU REQUERIMENTO DA APELANTE CONTIDO NO ID. 166278840 E SOLAPOU, IN TOTUM, O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO, razão pela qual DEVE ser anulada a r. Sentença de ID. 187802348, bem com determinado que o juízo a quo analise o requerimento contido no ID. 166278840, consoante a ser entregue a tutela jurisdicional a quem a detém por direito, A APELANTE [...]”; 2) “[...] Para surpresa da ora apelante, mesmo tendo sido requerido o parcelamento das custas, pois, no sistema constava somente a possibilidade de pagamento de forma integral, algo que mantem até os dias atuais, vide imagem abaixo, sobreveio a r. Sentença de ID. 187802348 – SEM ANALISAR O PEDIDO CONTIDO NO ID. 166278840, reforça-se! [...]”; e 3) “[...] conforme já comprovado no sistema estava somente a opção de pagamento integral, REQUERIMENTO ESSE NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, REPISA-SE [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para apreciação do seu pedido de parcelamento das custas processuais. A parte Apelada, em suas contrarrazões (ID. 292171514), pugna pelo desprovimento do pedido e pela manutenção da decisão atacada. É o relatório. DECIDO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que o Apelante busca a anulação da sentença que extinguiu o feito por deserção sem analisar o seu pedido de parcelamento das custas processuais. Pois bem. Primeiramente, deve ser salientado que, conforme previsto no art. 1.011, I, do CPC, recebido o recurso de Apelação, o relator poderá decidi-lo monocraticamente nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC, dentre as quais se encontra a possibilidade de dar provimento ao recurso que for contrário a súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, etc. (art. 932. V, a, b e c), o que é perfeitamente aplicável no caso aqui analisado. Conforme o art. 98, § 6º, do CPC, é facultado ao juiz autorizar o parcelamento das custas processuais, como medida de viabilizar o acesso à justiça, mesmo diante da ausência de hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o que se verifica é que o magistrado de piso proferiu sentença extinguindo o feito sem analisar e decidir acerca do pedido feito pela parte para o parcelamento das custas iniciais, o que evidencia a sua nulidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO A PEDIDO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . RECURSO PROVIDO. - À luz do artigo 85, § 6º do Código de Processo Civil, é possível seja deferido o parcelamento das custas iniciais do processo, em consonância com os predicados da razoabilidade e do amplo acesso à jurisdição. Portanto, é cabível a desconstituição de sentença pela qual o processo foi extinto com fundamento na ausência de recolhimento das custas iniciais se, no caso concreto, não tiver o juízo sentenciante apreciado o pedido autoral de parcelamento das referidas custas - Recurso provido. Sentença desconstituída para autorizar o parcelamento das custas iniciais do processo, com sua subsequente retomada na origem . (TJ-MG - Apelação Cível: 51524255120198130024, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . DIREITO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 . O artigo 98, § 6º, do CPC, disciplina que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais, aqueles que apesar de não serem hipossuficientes, possuem dificuldade de arcar, de modo imediato, com o valor integral das despesas processuais. 2. Face ao elevado valor das custas iniciais, mostra-se razoável a concessão do parcelamento em 12 (doze) prestações mensais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5069922-84.2023.8 .09.0010 ANICUNS, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA – IRREGULARIDADE SANÁVEL - ATRIBUIÇAO DE OFÍCIO DO MESMO VALOR DA EXECUÇÃO – PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – POSSIBILIDADE - ART. 98, § 6º, DO CPC/15 - SENTENÇA ANULADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Se dos autos não restou demonstrada indene de dúvidas a incapacidade financeira dos peticionantes, o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Por outro lado, havendo indícios de vulnerabilidade financeira momentânea, em homenagem ao princípio constitucional do acesso ao Judiciário, possibilita-se aos peticionantes o parcelamento das custas judiciais. Se omitido o valor da causa nos Embargos à Execução, tratando-se de matéria cognoscível de ofício, atribui-se aos Embargos à Execução valor idêntico ao da Execução.- (TJ-MT 10024066120208110044 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a origem para adequada análise do pedido de parcelamento das custas feito pela parte. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora em substituição legal

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