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Mamedes Lemes Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301164142

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010255-35.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAMEDES LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

RAQUEL BATISTA LOPES FLORENCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010255-35.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010255-35.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAMEDES LEMES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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D. G. J. x M. E. S. G.

ID: 301759920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010255-47.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. G. J.

Polo Passivo:

M. E. S. G.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE KELLY PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTUR BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010255-47.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.G.J. - M.E.S.G. - Vistos. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referente… Processo 1010255-47.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.G.J. - M.E.S.G. - Vistos. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 26 de agosto de 2025, às 16h00min. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmEzMTQ0OTctNjJjZi00YTllLTliMGEtOWMwZjVlZTBhMDBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião:249 126 647 688 4 Senha:xw9zE7ns Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). A experiência pré pandemia demonstrou que a presença das partes e suas testemunhas no ambiente forense acirra ânimos e dificulta a composição e a realização do próprio ato. De outro lado, em não poucos casos, vigoram, ou vigoraram, medidas protetivas, que desaconselham (embora não impeçam) o contato dos litigantes. Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Na remota hipótese das partes não possuírem disponibilidade técnica para a audiência, outras providências poderão ser adotadas. Não obtida a conciliação voltem conclusos para que seja avaliada a necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR: ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 18/03/2025. Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Valor da causa até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Valor da causa até R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 Valor da causa até R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 Valor da causa até R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 Valor da causa até R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 Valor da causa até R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 Valor da causa até R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Valor da causa acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento dos honorários do conciliador deve ser realizado por depósito judicial vinculado aos autos ou mediante PIX na chave do conciliador, a ser fornecida no ato da audiência. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, conforme Tabela do Anexo, a depender de eventual alteração do valor da causa ou se ultrapassada uma hora de conciliação/mediação. Os valores observam os artigos 86(Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.Em qualquer caso, observar-se-á a isenção concedida aos beneficiários da assistência judiciária gratuita de forma integral ou assistidos pela Defensoria Pública, como acima mencionado. Os honorários do conciliador deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, com exceção daqueles a quem foi concedida a gratuidade da justiça de forma integral (sem excepcionar honorários do conciliador) ou estão assistidos pela Defensoria Pública do Estado, bem como órgãos a ela conveniados. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. Ficam as partes advertidas quanto à expedição de certidão em favor do mediador, sujeita a execução, no caso do descumprimento da obrigação do pagamento dos honorário do conciliador, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público (havendo intervenção). Intime-se. - ADV: JOSÉ ARTUR BENTO (OAB 196740/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP)

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Leonardo Tayette De Souza e outros x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 295827733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-17.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TAYETTE DE SOUZA MAYSA ALCANTRA DE MORAES

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTéIS E TURISMO S/A RCI BRASIL PRESTAçâO DE SERVIçOES DE INTERCAMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010255-17.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Tayette de Souza - - Maysa Alcantra de Moraes - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Bra… Processo 1010255-17.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Tayette de Souza - - Maysa Alcantra de Moraes - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Brasil Prestaçâo de Serviçoes de Intercambio Ltda - Vistos. LEONARDO TAYETTE DE SOUZA e MAYSA ALCÂNTARA DE MORAES devidamente qualificados, promovem ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Tutela de urgência, em face de BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA., também qualificadas, alegando, em síntese, que em 17/07/2023, enquanto desfrutavam de férias, participaram de palestra, e, após muita insistência e negativas, fecharam contrato de férias compartilhadas, nº 1RJ37419-BS-H1, pelo valor de R$ 51.480,00; na ocasião também se associaram à RCI Intercâmbio Internacional; ocorre ao retornar para casa, melhor analisando o contrato, deram conta da existência de cláusulas abusivas e que lhes foram apresentadas informações de forma parcial, e, em virtude disso nunca utilizaram os serviços contratados, por isso, buscam, com amparo na legislação consumerista, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças e que as rés se abstenham de inscrever seus nomes em cadastros de devedores, e, ao final, a declaração de nulidade do contrato e condenação delas na restituição integral da quantia paga. Juntaram os documentos de fls. 23/91. Deferida a tutela de urgência (fls. 101/102) e, regularmente, citada, a ré RCI apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo; no mérito, pugna pela improcedência da pretensão inicial, eis que não celebrou nenhum contrato com os autores, uma vez que o contrato objeto da ação foi celebrado entre eles e a empresa Beach Park Hotéis e Turismo S/A, e a associação com ela realizada foi concedida a título de benefício, além de ser gratuita, eis que incide apenas taxa de intercâmbio na hipótese de utilização dos serviços, e, além disso, todas as parcelas foram cobradas pela empresa Beach Park Hotéis e Turismo S/A, não tendo auferido qualquer vantagem pecuniária, inexistindo também publicidade enganosa ou vício de consentimento; alega também que o serviço foi disponibilizado aos autores, que optaram por não utilizá-lo, decorridos vários meses desde a contratação (fls. 105/138). De outra parte, regularmente citada, a requerida Beach Park Hotéis e Turismo S/A apresentou contestação, na qual veicula proposta de acordo e, no mérito, pugna pela improcedência da ação, uma vez que os requerentes tinham expresso conhecimento das cláusulas contratuais, que seriam claras e de fácil compreensão, inexistindo publicidade enganosa e danos materiais; alega também que não houve falha na prestação dos serviços, bem como que em momento algum negou aos requerentes o fornecimento dos serviços; alega também que deve incidir multa pela rescisão contratual, por se tratar de denúncia vazia formulada pelos requerentes. Juntou os documentos de fls. 179/197. Réplica a fls. 286/301. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da tese de defesa da corré RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, acerca da incompetência do juízo (fls. 106). Assiste razão à ré, ao destacar a incompetência territorial desta comarca de São Caetano do Sul, em decorrência das seguintes razões: O contrato firmado entre o autor e as empresas rés, nº 1RJ37419-BS-H1, encontra-se reproduzido às fls. 30/78, cuja clausula 11.18, fls. 49, estabelece o foro de eleição, conforme segue: 11.18. Fica eleito o foro de situação do Hotel-Base, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou questões decorrentes deste Contrato. Da análise do referido instrumento contratual, extrai-se que o imóvel integrante do objeto do contrato, fls. 30, situa-se na cidade de Aquiraz, Estado de Ceará. Portanto, com fundamento no foro de eleição, caberia ao autor a observância, do disposto no artigo 63, do Código de Processo Civil que estabelece: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". É certo que, como instrumento de garantia dos diretos fundamentais do consumidor, de forma específica, quanto à facilitação de seu acesso à justiça, o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor faculta a possibilidade do ajuizamento da ação junto à comarca do domicilio do consumidor. Entretanto, no presente caso, ao promoverem a ação em comarca diversa, é possível concluir que os autores/consumidores abdicaram da referida faculdade legal, do emerge a prevalência do foro de eleição. Confira-se a esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Decisão que acolheu a preliminar arguida em contestação e declarou a incompetência do Juízo para conhecer do pedido, determinando a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás, observado o foro de eleição contratual Irresignação da autora Não acolhimento Autora que abriu mão de seu foro privilegiado, ao ajuizar a demanda no Foro de domicílio da ré RCI - Hipótese, no entanto, em que houve expressa pactuação quanto a eleição do Foro da Comarca de Caldas, Estado de Goiás, que constitui justamente o Estado em que reside a autora Ajuizamento da ação em foro diverso do eleito, e que constitui domicílio de uma das empresas fornecedoras Incompetência bem reconhecida Precedentes deste E. Tribunal - Abusividade não caracterizada Decisão mantida Recurso desprovido. (Processo nº 2101587-60.2025.8.26.0000 Comarca: São Caetano do Sul (6ª. Vara Cível) Agravante: Alessandra Michelle dos Santos Mendes Agravadas: Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda e outra Juíza: Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima Voto nº 23.693) No mais, observo que os contratos estabelecidos entre os autores e as rés são coligados, sendo certo que o negócio foi regulamentado pelo contrato principal, formalizado com a corré Beach Park e, portanto, prevalece o foro de eleição previsto no contrato principal, ou seja, Aquiraz/CE. Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial, apresentada pela corré RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, para reconhecer a incompetência territorial deste juízo da comarca de São Caetano do Sul e determinar a remessa da ação à comarca prevista na cláusula relativa ao foro de eleição, ou seja, comarca de Aquiraz - Estado de Ceará, que considero competente para o conhecimento e julgamento da presente ação. Publique-se a presente decisão e aguarde-se o decurso do prazo recursal (15 dias). Se ausente noticia de interposição de recurso, cumpra-se, conforme acima determinado. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 524867/SP)

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Processo nº 1010255-77.2025.4.01.4100

ID: 321829473

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010255-77.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANILSO CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARINA RODRIGUES MOREIRA

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SIDNEY SOBRINHO PAPA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010255-77.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: EVANILSO CARVALHO FERREIRA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010255-77.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: EVANILSO CARVALHO FERREIRA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Documentos essenciais à propositura da ação. 1. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; 2. Caso não tenha juntado os documentos a seguir listados, oportunizo à parte autora a juntada, em igual prazo, de: a) CTPS(s) e/ou carnê de contribuição que possuir; b) Relatórios médicos recentes, exames médicos complementares, bem como documentação médica (resultados de exames, laudos/relatórios) que comprove o histórico da doença; c) Certidão de nascimento dos filhos e certidão de casamento civil; d) carteira de sindicato (se tiver), assim como recibos de pagamento de mensalidade sindical; e e) documentos elencados pelo art. 116 da IN 128/2022, dentre eles a autodeclaração; Prova pericial. Cumprida a determinação, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que providencie agendamento de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Com a juntada do laudo judicial, a parte autora deverá ser intimada para manifestação e produção da prova oral, observados os critérios a seguir. Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Mariana Rodrigues Dos Santos x Banco C6 S.A. e outros

ID: 263131733

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-59.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CICERO MARIANO ALVES TAYWANE FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JUSCELINO ANTONIO TOMAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PJE nº 1010255-59.2021.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerente interpôs o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 187952276), aduzindo que a sentença (Id. 187802348), restou omissa/contraditória em r… PJE nº 1010255-59.2021.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerente interpôs o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 187952276), aduzindo que a sentença (Id. 187802348), restou omissa/contraditória em relação a não apreciação pedido parcelamento das custas, pugnando pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios. Certificada a tempestividade dos embargos (Id. 188792006). Contrarrazões ofertada pela parte Embargada (Id. 189172517), se opondo ao acolhimento dos aclaratórios, ante ausência dos requisitos necessários a interposição, requerendo a rejeição. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Como cediço, em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há no decisum, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaco que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria decidida. A omissão, contradição e obscuridade se pautam em conclusões ou afirmações, constantes na decisum, que se mostram, entre si, inconciliáveis. Quanto a alegação da parte Embargante/Requerente (Id. 187952276), requerendo o acolhimento dos Embargos de Declaração, em que pese as insurgências, ao argumento da não apreciação do pedido parcelamento das custas, entendo que não lhe assiste razão. Neste caminho, a parte Autora teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido e oportunizado o parcelamento das custas judiciais pela decisão (Id. 56136700), vez que inconformada a mesma agravou da decisão (Id. 56226072), que em apreciação no TJ/MT, desproveu recurso no Acórdão (Id. 166182927), ocasião em que foi intimada a parte Autora para comprovar o recolhimento parcelado das custas processuais (Id. 166070446), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, restando silente no prazo declinado. Ademais a simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito a reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ainda, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Dessa forma, a respeito do alegado omissão/contradição têm que não se encontra tal vício, tendo o magistrado indicado os motivos que formaram o seu convencimento, após apreciar livremente todas as provas produzidas nos autos, não se vislumbra a omissão/contradição apontado. Desta feita, não há que se falar em vício quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, que tratou expressamente dos temas de forma suficientemente clara, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371, do Código de Processo Civil. Ora, a sentença expôs de forma cristalina e precisa os motivos que ensejaram na extinção demanda a medida que não padece de erro de fato, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso de forma perceptível o inconformismo da parte Embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma da sentença pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. Para acolhimento dos embargos declaratórios incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. Inexistindo vício, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. Nova incursão ao mérito. É defeso a apreciação em grau recursal de matéria não apreciada na origem, ainda que se trate de ordem pública, como a decadência, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1030300-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM COBRANÇA DE ALUGUEL - REQUISITOS PARA USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO PREENCHIDOS – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (N.U 1019833-97.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão da matéria devidamente decidida, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. (N.U 1023616-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurados o alegado vício, mas o intento de reformar a decisão embargada. (N.U 0002858-82.2017.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023). Negritei Desse modo, não constato a existência da alegada omissão/contradição na decisão proferida. Nesse contexto, ficou evidenciada que a pretensão da parte Embargante é estabelecer nova discussão acerca de matéria decidida e combatida, pretensão esta que não pode ser de forma alguma acolhida, pois, se a parte está inconformada cabe a mesma interpor recurso às demais instâncias, não servindo os aclaratórios como sucedâneo recursal. Assim, as alegações da parte Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022, do CPC, demonstrando o nítido intento de que seja revista às razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, conheço do presente Embargo porque próprio e tempestivo JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DECLARAÇÃO (Id. 187952276), por entender que na decisão proferida nestes autos, não há erro de fato, omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença vergastada (Id. 187802348). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1010255-46.2025.8.11.0000

ID: 256259764

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010255-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAISE FRANZIN RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCELIA FRANCISCA DOS SANTOS PINCERATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010255-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DAISE FRANZIN RODRIGUES. AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010255-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DAISE FRANZIN RODRIGUES. AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. EMENTA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º, do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por DAISE FRANZIN RODRIGUES, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1022853-57.2024.8.11.0003, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça realizado pela parte requerida na reconvenção. Em suas razões de Id. 278516399, a parte agravante, em síntese, sustenta sua incapacidade financeira para o custeio das despesas processuais. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. A revogada Lei nº 1.060/50, que disciplinava a concessão da assistência judiciária, previa, em seu art. 4º, que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Verificou-se, no entanto, certo abuso em relação à benesse, tendo se multiplicado, nos últimos anos, os pedidos de gratuidade da justiça, levando os magistrados a examinar com acuidade o pleito, muitas vezes formulado por pessoas que apresentavam indícios de boa situação financeira. Por certo a finalidade da norma é desonerar apenas aqueles que realmente não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial, garantindo-se o amplo acesso à justiça, e não permitir que qualquer um se valha do aparato estatal sem a respectiva contraprestação, mesmo possuindo recursos suficientes. Admitir o contrário implicaria afronta ao princípio da isonomia, igualmente previsto na Constituição da República, uma vez que significaria dar tratamento uniforme a pessoas que se encontram em situações desiguais. A assistência judiciária, como visto, é um direito constitucional, previsto no artigo 5º, LXXIV, da CF, porém, tal direito é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Vejamos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. (destaquei). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça é invariável ao dispor que a declaração de pobreza possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório dos autos, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Na hipótese, não obstante os argumentos expendidos pela parte recorrente, inexiste nos autos prova robusta para a comprovação da hipossuficiência alegada. É assim, porque, da análise dos documentos inseridos nos autos, verifica-se que o autor possui movimentação bancária que não ampara a propalada hipossuficiência de recursos, além disso, conforme salientou o Juízo a quo o valor do aluguel e da parcela do veículo supera muito o rendimento informado pela ora agravante. Outrossim, em que pese à declaração de hipossuficiência e demais documentos relativos a despesas, nada foi acrescentado em sede recursal que infirmem os fundamentos já insertos na decisão agravada, vez que os documentos colacionados, como dito, em nada comprovam a propalada miserabilidade, podendo os gastos mensais sofrerem as readequações necessárias ao momento atual. Ademais, inexiste comprovação da alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento inicial das despesas do processo, inclusive quando existe a possibilidade de parcelamento no ordenamento jurídico. Assim, diante da insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade da recorrente em se ver amparada pelos benefícios da assistência judiciária, tenho que deve ser MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Em caráter sucessivo, aplica-se na hipótese a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, § 6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, de tardar o momento do pagamento em razão da impossibilidade de quitação à vista. Sobre o tema lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “§ 6.º: 25. Parcelamento de despesas. Outra possibilidade aberta ao juiz é o parcelamento das despesas processuais. A inclusão deste parágrafo, bem como do anterior, fazem pressupor que o pagamento imediato poderá ser tentado pelo juiz de início – ainda que com desconto ou de forma parcelada –, sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.” (Código de processo civil comentado –livro eletrônico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, entendo pela necessidade de conceder o parcelamento do valor das custas ao recorrente, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma tratada no art. 468, § 7º do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. - Diante da previsão expressa do art.98, § 6º, do CPC em regência, da possibilidade do parcelamento das custas, despesas e honorários, é imperioso rever os critérios até então adotados para a concessão da gratuidade total ou se é caso de deferir o parcelamento ou, em última hipótese, seu indeferimento. – [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70072818784, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/03/2017). Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, § 7º, do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1010255-46.2025.8.11.0000

ID: 256259765

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010255-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010255-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DAISE FRANZIN RODRIGUES. AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010255-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DAISE FRANZIN RODRIGUES. AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. EMENTA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º, do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por DAISE FRANZIN RODRIGUES, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1022853-57.2024.8.11.0003, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça realizado pela parte requerida na reconvenção. Em suas razões de Id. 278516399, a parte agravante, em síntese, sustenta sua incapacidade financeira para o custeio das despesas processuais. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. A revogada Lei nº 1.060/50, que disciplinava a concessão da assistência judiciária, previa, em seu art. 4º, que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Verificou-se, no entanto, certo abuso em relação à benesse, tendo se multiplicado, nos últimos anos, os pedidos de gratuidade da justiça, levando os magistrados a examinar com acuidade o pleito, muitas vezes formulado por pessoas que apresentavam indícios de boa situação financeira. Por certo a finalidade da norma é desonerar apenas aqueles que realmente não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial, garantindo-se o amplo acesso à justiça, e não permitir que qualquer um se valha do aparato estatal sem a respectiva contraprestação, mesmo possuindo recursos suficientes. Admitir o contrário implicaria afronta ao princípio da isonomia, igualmente previsto na Constituição da República, uma vez que significaria dar tratamento uniforme a pessoas que se encontram em situações desiguais. A assistência judiciária, como visto, é um direito constitucional, previsto no artigo 5º, LXXIV, da CF, porém, tal direito é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Vejamos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. (destaquei). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça é invariável ao dispor que a declaração de pobreza possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório dos autos, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Na hipótese, não obstante os argumentos expendidos pela parte recorrente, inexiste nos autos prova robusta para a comprovação da hipossuficiência alegada. É assim, porque, da análise dos documentos inseridos nos autos, verifica-se que o autor possui movimentação bancária que não ampara a propalada hipossuficiência de recursos, além disso, conforme salientou o Juízo a quo o valor do aluguel e da parcela do veículo supera muito o rendimento informado pela ora agravante. Outrossim, em que pese à declaração de hipossuficiência e demais documentos relativos a despesas, nada foi acrescentado em sede recursal que infirmem os fundamentos já insertos na decisão agravada, vez que os documentos colacionados, como dito, em nada comprovam a propalada miserabilidade, podendo os gastos mensais sofrerem as readequações necessárias ao momento atual. Ademais, inexiste comprovação da alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento inicial das despesas do processo, inclusive quando existe a possibilidade de parcelamento no ordenamento jurídico. Assim, diante da insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade da recorrente em se ver amparada pelos benefícios da assistência judiciária, tenho que deve ser MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Em caráter sucessivo, aplica-se na hipótese a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, § 6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, de tardar o momento do pagamento em razão da impossibilidade de quitação à vista. Sobre o tema lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “§ 6.º: 25. Parcelamento de despesas. Outra possibilidade aberta ao juiz é o parcelamento das despesas processuais. A inclusão deste parágrafo, bem como do anterior, fazem pressupor que o pagamento imediato poderá ser tentado pelo juiz de início – ainda que com desconto ou de forma parcelada –, sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.” (Código de processo civil comentado –livro eletrônico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, entendo pela necessidade de conceder o parcelamento do valor das custas ao recorrente, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma tratada no art. 468, § 7º do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. - Diante da previsão expressa do art.98, § 6º, do CPC em regência, da possibilidade do parcelamento das custas, despesas e honorários, é imperioso rever os critérios até então adotados para a concessão da gratuidade total ou se é caso de deferir o parcelamento ou, em última hipótese, seu indeferimento. – [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70072818784, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/03/2017). Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, § 7º, do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1010255-64.2025.8.26.0344

ID: 332166087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-64.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VOA SE SPE S.A. (“VOA SE”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010255-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Voa Se Spe S.a. (“voa Se”) - VISTOS, ETC. 1. VOA SE SPE S.A (Voa SE), qualificada nas fls. 01, ajuizou uma… Processo 1010255-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Voa Se Spe S.a. (“voa Se”) - VISTOS, ETC. 1. VOA SE SPE S.A (Voa SE), qualificada nas fls. 01, ajuizou uma ação de natureza cominatória e indenizatória denominada de "ação de obrigação de não fazer c.c indenização e tutela antecipada" contra AEROCLUBE DE MARÍLIA (AEROCLUBE), o seu Diretor JOLANDO GATTO NETTO e JOÃO VICTOR MENDES DA SILVA, ponderando essencialmente que tinha contrato de concessão perante a "ARTESP" e era responsável pela exploração, operação, ampliação e manutenção dos Aeroportos integrantes do Bloco Sudeste, incluindo o Aeroporto de Marília-SP, bem entendido que sub-rogou-se nos direitos e obrigações do extinto DAESP com o qual o Aeroclube de Marília tinha um Termo de Concessão de Uso de área aeroportuária a título gratuito e que terminou em 19/05/2024 (sic. fls. 02). A Autora frisou que respeitou a permanência do Aeroclube na área concedida a título gratuito até o seu termo final em 19/05/2024, e como não foi possível o avanço das tratativas administrativas para um acordo que permitisse a permanência do Aeroclube no local, foi ajuizada uma ação de reintegração de posse conforme fls. 02/03 e paralelamente o referido Aeroclube articulou e conseguiu uma aprovação irregular de uma Lei Municipal que determinou o Tombamento da Instituição e tudo com afronta ao Decreto-Lei nº 25, de 30/11/1937, notadamente por ausência de oitivas da ARTESP, da União e a da própria Requerente, o que foi motivo de mandado de segurança em tramitação na Vara da Fazenda Pública de Marília-SP (fls. 03). Estava, assim deflagrada uma intensa litigiosidade entre as partes-litigantes agravada com várias acusações e difamações feitas pelos Réus na imprensa e nas redes sociais, tudo na tentativa de influenciar a opinião pública de que a Autora estava tentando caprichosamente remover os referidos Réus e promover um ambiente de insegurança aeroportuária na área ocupada. A Autora frisou expressamente na petição inicial que: "8. Diante do histórico, é inegável a litigiosidade existente entre as partes, agravada pela postura adotada pelo AEROCLUBE, que, de forma reiterada, imputa acusações caluniosas à Voa SE por meio de suas redes sociais e da imprensa local. Tais manifestações têm fomentado um ambiente de hostilidade e desinformação, influenciando negativamente a opinião pública. A narrativa construída pelo AEROCLUBE, totalmente dissociada da realidade, tenta sustentar que a Voa SE estaria empenhada em removê-los do Aeroporto a qualquer custo, além de promover um ambiente de insegurança aeroportuária na área. 9. ... Em mais uma dessas artimanhas, o AEROCLUBE realizou a postagem de uma Nota de Repúdio à Voa SE, em razão da inatividade do serviço de salvamento e combate a incêndio do aeroporto, complementando que há desinformação nos meios aeronáuticos onde é divulgado que o serviço continua ativo 24 horas por dia... 10. Dentre as principais inverdades divulgadas, o AEROCLUBE afirma que a Voa SE apenas visa economia financeira [...] ao custo da redução na segurança, e que, ao optar por economizar e colocar em risco vidas de centenas de passageiros todos os dias, teria desativado os serviços de salvamento e combate a incêndio no Aeroporto de Marília. Alega, ainda, que tais serviços teriam sido suprimidos há mais de um ano e que a equipe anteriormente composta por 16 profissionais especializados, contratados pelo DAESP, teria sido reduzida a um mero zelador. As inverdades se agravam com a propagação de pânico, ao se afirmar que no caso de acidentes, não há nenhuma equipe disponível e preparada para o resgate. 11. A gravidade da situação é tamanha que, além da publicação da Nota de Repúdio em rede social com mais de 5.000 seguidores, os Diretores do AEROCLUBE, Srs. Jolando e João Victor, também participaram de uma gravação do tendencioso telejornal Agora no Interior com o intuito de continuar disseminando tais inverdades. 12. O que se observa é que o principal fundamento para realização das acusações decorreria de um suposto descumprimento de informações constantes no ROTAER e NOTAM do Aeroporto de Marília. 13. No entanto, como será evidenciado ao longo da exordial, as informações referenciadas pelo AEROCLUBE, tanto na Nota de Repúdio, quanto na entrevista, são completamente distorcidas e equivocadas. Isso porque, o AEROCLUBE alega que a VOA SE estaria divulgando, falaciosamente, em seu ROTAER, que o Serviço de Emergência funcionaria 24 horas no Aeroporto de Marília, considerando a classificação abaixo destacada... 15. O conveniente erro de compreensão por parte do AEROCLUBE foi utilizado como mais uma de suas ardilosas artimanhas para difamar a reputação da Voa SE, que, como já exposto, vem sendo alvo constante de ataques na Cidade. É inadmissível que uma instituição com expertise na área de aviação incorra em equívoco tão elementar, cuja interpretação se revela absolutamente introdutória para qualquer profissional minimamente familiarizado com o setor de aviação. 17. Assim, diante da injustificável difamação promovida nas redes sociais do AEROCLUBE e de seus Diretores Associados, não apenas foram causados graves danos à imagem institucional da Voa SE, como também se instaurou um ambiente de alarme infundado entre os munícipes que utilizam os serviços do Aeroporto de Marília cenário que não se desfaz com a simples exclusão da publicação. A propagação reiterada de informações falsas sobre a segurança operacional do aeroporto, além de comprometer ainda mais a credibilidade da Voa SE, expõe a coletividade a um pânico completamente desarrazoado, justamente porque inexistente. Por essa razão, não restou alternativa senão a propositura da presente ação para que o AEROCLUBE e os Srs. Jolando e João Victor não apenas se retratem quanto ao que foi erroneamente divulgado, mas também cessem imediatamente a divulgação de conteúdos inverídicos envolvendo a Voa SE" (sic. fls. 03/07). Enfim, a Autora pediu uma tutela judicial para determinar que os Réus abstenham de fazer acusações ou postagens de caráter ofensivas e desabonadoras, sob pena de multa cominatória de R$-100.000,00 por cada ato infracional praticado (sic. fls. 28), além de se determinar a devida retratação conforme fls. 28 e 29. Juntou-se os documentos de fls. 31/278, notadamente o contrato de concessão de fls. 70/206, o contrato de sub-rogação de fls. 207/221, o termo de concessão de uso a título gratuito de fls. 222/231, a notificação de fls. 237/243 e a denúncia de fls. 271/274. Pois bem. 2. Diante dos argumentos apresentados em Juízo pela Requerente e dos documentos atrelados à petição inicial (fls. 31/274), presentes os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito da Autora e da utilidade da providência judicial ora instada (CPC, arts. 294 a 311); considerando que tanto os arts. 138, 139 e 140 do Código Penal e o art. 953 do Código Civil definem a injúria, a difamação e a calúnia como atos ilícitos; considerando que os arts. 17 e 20 do citado Código Civil vedam o emprego do nome e de escritos ou publicações que exponham pessoas ao desprezo público, ainda que não haja intenção difamatória; considerando que a Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral conforme a inteligência da Súmula 227 do Egrégio STJ; considerando que não existem direitos absolutos e o art. 187 do Código Civil também define o abuso de direito como ato ilícito, com as ressalvas a seguir, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar no seguinte sentido: - Determinar aos Requeridos que se abstenham de fazer acusações ou postagens e publicações contra a Autora com conteúdos ofensivos, desabonadores e/ou indicadores de desprezo público, sob pena de multa cominatória de R$-50.000,00 por cada ato publicado ou postado na imprensa falada, escrita ou televisiva e/ou nas redes sociais, tudo com fundamento nos arts. 8º, 139 IV, 497, 536, § 1º e 537, caput e § 4º do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. 2.1. Observo que, por ora, não é caso de deferimento dos demais pedidos formulados pela Autora, inclusive retratação, máxime sem prévia explicação ou contraditório processual assegurado aos Réus e sem cópia da sentença e eventual acórdão proferido na ação de reintegração de posse mencionada nas fls. 02/03 sob nº 1012284-24.2024.8.26.0344, e também sem cópia da sentença e eventual acórdão proferido no mandado de segurança nº 0005542-63.2025.8.26.0344 em tramitação na Vara da Fazenda Pública de Marília-SP conforme fls. 03/04, considerando-se mais que, a própria Requerente admitiu na petição inicial de fls. 06, item 16, que o Aeroclube já removeu de seu perfil no Instagram a postagem contendo "Nota de Repúdio" (sic. fls. 06). 2.2. Determino, pois, que a Requerente promova a juntada nos autos somente de cópia da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado nos autos da ação de reintegração de posse acima mencionada, assim como junte apenas cópia de sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado nos autos do mandado de segurança acima mencionado. Prazo: 15 dias. 3. Citem-se os Requeridos para responderem ou contestarem a ação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia (CPC, arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO (OAB 493060/SP)

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Rikia Carolina Gouveia Do Amaral x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 277876451

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0072930-76.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RIKIA CAROLINA GOUVEIA DO AMARAL

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810334 Processo nº 0072930-76.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EWERTON BARROS DA CUNHA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de ação cominatória cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de tutela antecipada, ajuizada por Ewerton Barros da Cunha em face do Banco Bradesco S.A., objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débitos oriundos de empréstimo consignado e transferências bancárias não reconhecidas, mediante golpe praticado por terceiros. À exordial, narra a parte autora, ser pessoa idosa e que no dia 20/06/2023, recebeu mensagem via SMS informando a realização de um empréstimo consignado em seu nome, sem sua autorização. Em sequência, entrou em contato com um suposto representante do banco, sendo orientado a seguir um passo a passo no aplicativo bancário. Durante o procedimento, a estelionatária, utilizando-se de subterfúgios, conseguiu acesso remoto ao aplicativo, realizando operações financeiras em nome do autor, a saber: Transferência via PIX no valor de R$ 39.287,66 para Natanael Rodrigues; Transferência via PIX no valor de R$ 20.712,00 para o mesmo destinatário; Pagamento no valor de R$ 4.935,00 referente à aquisição de uma Moto Honda; Realização de um empréstimo consignado no valor de R$ 25.647,64, cujas parcelas passaram a ser descontadas mensalmente do benefício previdenciário do autor. Aduz ainda falha na prestação do serviço, ausência de segurança digital por parte do banco e abuso de direito no tratamento da cliente, diante da omissão em cancelar os lançamentos. Contou que ao perceber as operações indevidas, compareceu à delegacia e registrou Boletim de Ocorrência, além de realizar contestação manuscrita perante o banco, a pedido da gerente da agência. Ao final, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato de empréstimo, transferência e pagamentos realizados na conta da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Deferiu-se o pedido de parcelamento das custas ao id. 170355907. Devidamente citada, a parte ré Banco Bradesco, apresentou defesa, ao id. 153105939, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência da lide, ao argumento de que o dever de zelo e guarda das informações pessoais é de responsabilidade da parte, não tendo a instituição ré realizado qualquer conduta ilícita capaz de gerar o dever de indenizar. Que não houve nenhuma falha nos sistemas internos da instituição, e todos os protocolos de segurança foram seguidos. Alegou também não ter a parte demonstrado qualquer prejuízo efetivo na esfera moral. Sustentou por fim, que não há nexo causal, não tendo a ré praticado qualquer conduta que tenha contribuído para o evento subjacente. Réplica ao id. 161200996, reiterando os pleitos formulados na exordial e rechaçando os termos da defesa. Instadas, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória, apenas requerendo-se o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. A Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC). Assim, como destinatário final embora não único das provas (art. 371 do CPC), verifico que o feito se encontra devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inc. I do CPC) com o escopo de privilegiar a efetividade da atividade jurisdicional. Com efeito, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). Antes de seguir ao mérito, conheço das preliminares suscitadas pela parte ré. Da preliminar suscitada – Falta de Interesse de Agir O banco sustenta que o autor não buscou a via administrativa antes da judicialização da demanda, carecendo, assim, de interesse processual. Todavia, tal argumento não prospera. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, cuja vulnerabilidade do consumidor é presumida, sendo despicienda a necessidade de esgotamento da via administrativa. Ademais, a parte autora narrou ter tentado a resolução administrativa da controvérsia, sem êxito. Da concessão de gratuidade de justiça à parte autora. A concessão da gratuidade da justiça ao autor encontra amparo no conjunto probatório dos autos, que evidencia sua condição de pessoa idosa, portadora de enfermidade psíquica e residente em imóvel situado em área modesta, conforme verificado por este Juízo mediante consulta ao endereço no Google Maps. Embora a narrativa dos fatos demonstre que o autor possuía certa quantia em sua conta bancária, tal montante, longe de indicar solvência financeira, decorre de suas economias pessoais, circunstância que não afasta sua condição de hipossuficiente, sobretudo quando considerados os elevados custos com medicamentos controlados, despesas ordinárias de moradia e alimentação, bem como os encargos mensais narrados e comprovados nos autos, todos incompatíveis com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de seu mínimo existencial. Defiro, portanto, o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, vez que em análise à documentação acostada aos autos não percebo a existência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, de modo que, até prova em contrário, deve prevalecer a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Ultrapassada essa fase, passo ao mérito. I – Da relação de consumo e vulnerabilidade da autora A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de prestação de serviços bancários (Súmula 297/STJ). A autora, além de consumidora, é pessoa idosa e aposentada, condição que atrai a presunção legal de hipervulnerabilidade, inclusive no plano digital. A jurisprudência reconhece que a hipossuficiência técnica e cognitiva de consumidores idosos exige redobrada cautela dos fornecedores de serviços financeiros, sobretudo em contextos de contratação por meios eletrônicos. II – Da inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva da instituição financeira, Súmula nº 479 do STJ. Do Empréstimo Consignado – Contratação Eletrônica e Ausência de Interação Presencial. Diante da verossimilhança da narrativa da parte autora — que apresentou relato cronológico, documentos de tentativa de solução administrativa, comprovante de pagamento integral do empréstimo e descrição das transações suspeitas — é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. De outro lado pontuo que e a instituição financeira, como detentora dos meios técnicos e do domínio informacional, estava em posição privilegiada para demonstrar: Capturas de tela da contratação eletrônica; Análise de padrão de uso da conta bancária; Mecanismos de segurança ativados durante as operações contestadas. A controvérsia central reside na validade da contratação do empréstimo consignado, mediante via eletrônica e na responsabilidade da instituição bancária diante de transações decorrentes de fraude externa. O banco réu, replique-se, não logrou êxito em demonstrar a autenticidade da contratação, tampouco apresentou elementos mínimos de prova da manifestação inequívoca de vontade da autora. A simples alegação de que a contratação se deu “com senha pessoal” não é suficiente para validar um contrato financeiro de elevado valor, especialmente diante da alegação verossímil de fraude sofisticada. O uso de senha pessoal, embora ato de segurança, pode ser neutralizado por engenharia social, como no presente caso, que envolveu falsas comunicações, orientações fraudulentas e manipulação emocional da vítima. Compete à instituição financeira demonstrar, com elementos técnicos mínimos, que o consumidor anuiu expressamente à contratação do empréstimo por meio eletrônico. Em outras palavras, é cediço que quem deseja facilitar o acesso ao crédito por via eletrônica deve, por outro lado, implementar sistemas capazes de identificar situações de risco, bloqueando automaticamente contratações atípicas, sob pena de responder pelos danos advindos da sua omissão. A inércia da instituição bancária em identificar comportamento discrepante, como a movimentação imediata de grande valor, e a contratação sem histórico anterior de empréstimos com valor equivalente, viola os deveres de vigilância, cuidado e segurança previstos no CDC (art. 14, §1º, I). Demais disso, a parte ré apresentou defesa genérica, sem qualquer impugnação específica quanto às pontualidades das transações apresentadas e contestadas pela demandante, repita-se. O Banco defende-se alegando que as operações foram praticadas por terceiros e só poderiam ser realizadas por meio da utilização da senha, cuja guarda é da responsabilidade exclusiva da titular do cartão, o que o exime de qualquer responsabilidade sobre os danos decorrentes do golpe. Averigua-se, portanto, que a defesa não arrebata os fatos ocorridos, limitando-se apenas alegar a ausência do nexo de causalidade de sua conduta e o dever de zelo e guarda dos dados. Ocorre que, diante da Súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Logo, em obediência aos ditames da matéria sumulada, verifica-se que a instituição financeira não exibiu nenhuma prova capaz de anunciar, inconteste, que adotou os procedimentos mínimos necessários ao controle e à segurança dos serviços prestados à consumidora. Isso porque, não houve uma checagem mínima de autorização da titular do cartão magnético, perante as sucessivas transações, totalmente incomuns; em horário inabitual e realizadas em seu nome em curtíssimo do espaço de tempo. Imperioso, portanto, no caso concreto o reconhecimento da responsabilidade objetiva do réu a respeito, nos termos do que dispõe o artigo 14 da Lei 8.078/90 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, ao passo que seu § 1º prescreve que “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...)”. Em mesma linhagem de raciocínio: "As instituições bancárias, em situações como a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers, no mais das vezes, aduzem a excludente da culpa exclusiva de terceiros, sobretudo quando as fraudes praticadas são reconhecidamente sofisticadas. Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. (...) Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência desta Corte, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis." (julgamento do AgRg no AREsp 111657-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado 13/03/2012, DJe 19/03/2012).(grifei) ............................... EMENTA: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARTÃO DE DÉBITO FRAUDE GOLPE DA TROCA DE CARTÃO RESSARCIMENTO DANO MORAL. Compra indevida. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Fatos incontroversos. Recebimento de aviso por celular e negativa pelo consumidor. Recusa do Banco em desconstituir amigavelmente o débito. Falha no serviço bancário em não bloquear a transação, cuja negativa ocorreu no dia seguinte. Injusta recusa ao ressarcimento. Necessidade de ajuizamento da ação. Devolução do valor indevidamente retirado. Dano moral razoavelmente dosado em R$ 1.000,00. Valor relativamente módico, compatível com a elevada capacidade econômica do recorrente. Recurso Improvido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Colégio Recursal – Lapa, São Paulo-SP, Processo nº: 1010255-06.2019.8.26.0011, 1010255-06.2019.8.26.0011 - Fórum Regional de Pinheiros, RecorrenteItaú Unibanco S.A., Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, data da publicação 16/12/2020). Grifei. …………………………………………….. Apelação. Fraude Bancária. Golpe da troca de cartão. Sentença de parcial procedência. 1. Relação de consumo configurada, com inversão do ônus da prova, que compete ao banco (art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC). 2. Utilização suspeita do cartão. Compras de valores elevados e em curto período de tempo. Cartão de crédito utilizado para consumo desconexo com o perfil da vítima que, embora tenha concorrido para a situação, não elide a responsabilidade da instituição bancária na fiscalização em tempo real das operações suspeitas de consumo. Responsabilidade objetiva caracterizada (art. 14, caput do CDC; Súmula 479, do STJ). 3. Dano moral não verificado. Inexistência de negativação ou constrangimento. Dissabor decorrente da intercorrência originada pela própria conduta inocente da vítima de golpe fraudulento. 4. Recurso do réu provido em parte. Recurso dos autores desprovido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016762-41.2018.8.26.0100 SP 1016762-41.2018.8.26.0100). grifei. A ausência desses elementos evidencia que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, tornando verossímil a tese da autora. Portanto, reconheço que não houve contratação válida do empréstimo consignado no valor de R$ 25.647,64, realizada de forma exclusivamente eletrônica, sem qualquer interação presencial ou assinatura física do autor, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores quitados indevidamente pela autora. III – Das transferências bancárias via PIX e do pagamento de aquisição de uma moto Honda. No tocante às transferências bancárias e ao pagamento da Moto Honda, cumpre destacar que, ainda que se reconheça a dificuldade da instituição bancária em identificar, a priori, a titularidade das operações financeiras realizadas por meio eletrônico, o ponto fulcral da análise não reside na caracterização isolada de cada transação em específico — seja o pagamento do veículo ou as transferências via PIX —, mas sim no conjunto da movimentação financeira atípica, caracterizada pela realização de operações vultosas em um curtíssimo espaço de tempo. Conforme se verifica nos autos, no intervalo de poucas horas foram realizados os seguintes atos: Transferência via PIX no valor de R$ 39.287,66 para Natanael Rodrigues; Transferência via PIX no valor de R$ 20.712,00 para o mesmo destinatário; Pagamento de R$ 4.935,00 referente à aquisição de uma Moto Honda. Essas operações, além de destoarem completamente do padrão financeiro habitual do autor, ocorreram de forma sequencial e concentrada, circunstância que deveria ter acionado os mecanismos de alerta da instituição financeira, notadamente em relação a operações envolvendo valores expressivos e destinatários distintos em intervalos mínimos de tempo. Importa salientar que a contestação do banco réu não impugnou expressamente o fato de que todas as transações ocorreram em um mesmo período, tampouco comprovou a adoção de qualquer procedimento de validação ou bloqueio preventivo que pudesse indicar a existência de operações suspeitas. Nesse contexto, a omissão do banco em adotar medidas de segurança minimamente eficazes para averiguar a legitimidade das operações — sobretudo diante da evidente atipicidade das movimentações bancárias — caracteriza falha na prestação do serviço, impondo-se a responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Esses valores, replique-se, além de expressivos, contrastam frontalmente com o padrão usual de movimentações da conta bancária da parte autora, pessoa idosa e aposentada, conforme sua narrativa, não impugnada pela ré. A ré não apresentou nenhum comprovante de que o destinatário fora previamente cadastrado pela autora, tampouco demonstrou o cumprimento de etapas de segurança para autorizar transações de alto valor. Aliás, conforme amplamente noticiado por instituições financeiras e orientações públicas do próprio BACEN, transferências superiores a determinados valores devem ser limitadas por perfil e contexto, com envio de alertas ou bloqueios temporários para verificação de autenticidade. A omissão do banco em adotar qualquer medida preventiva ou mitigadora reforça a falha no dever de segurança, cuja responsabilização decorre de sua própria atividade. Assim, ausente qualquer prova da regularidade ou autorização expressa do autor para a realização das operações contestadas, a restituição dos valores indevidamente debitados se impõe. IV – Dos danos morais A análise da configuração do dano moral no presente caso deve partir da constatação dos mecanismos facilitadores implementados pela instituição financeira para a contratação de empréstimos consignados de forma exclusivamente eletrônica. A prática, que visa à celeridade e à praticidade nas operações, aumenta exponencialmente os riscos de fraude, especialmente quando não acompanhada de procedimentos de validação robustos e eficazes. No caso em apreço, o empréstimo consignado no valor de R$ 25.647,64 foi contraído sem qualquer interação presencial ou assinatura física do autor, sendo formalizado unicamente por meio do aplicativo bancário. Não houve autenticação biométrica ou qualquer outro elemento que pudesse atestar a manifestação inequívoca da vontade do titular da conta. Ao restringir-se à utilização do cartão e senha, o banco assumiu o risco de vulnerabilidade, potencializando a exposição do consumidor ao golpe. Em sequência, verifica-se que, após a contratação fraudulenta do empréstimo, os valores foram imediatamente varridos da conta do autor em operações subsequentes, realizadas em um curtíssimo espaço de tempo. Foram efetuadas duas transferências via PIX, nos valores de R$ 39.287,66 e R$ 20.712,00, além do pagamento de R$ 4.935,00 relativo à aquisição de um veículo. A jurisprudência do STJ entende que a retenção indevida de valores ou inclusão de contratos não reconhecidos configura dano in re ipsa, prescindindo de prova de efetivo prejuízo psíquico, sobretudo quando se trata de consumidor idoso: “A contratação não reconhecida de empréstimo bancário, com descontos em conta corrente, configura falha na prestação do serviço e enseja danos morais, especialmente em prejuízo de idosos.” (STJ, AgInt no AREsp 1.169.882/SP) Fixo o quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização civil. Do dispositivo Ante o exposto, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC e art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação proposta pela parte autora em face de BANCO DO BRASIL S.A., para: I – DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo eletrônico no montante de R$ 25.647,64, bem como a restituição dos valores já descontados, com atualização monetária e juros nos mesmos termos acima definidos. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data dos débitos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, passando a incidir, a partir de 29/08/2024, a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA. II – CONDENAR o Banco Bradesco S.A. a restituir ao autor os valores de R$ 39.287,66 (referente ao PIX); de R$ 20.712,00 (referente ao PIX); e de R$ 4.935,00 (referente a Moto Honda). Igualmente, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data dos débitos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, passando a incidir, a partir de 29/08/2024, a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA. III - CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recife, 13 de maio de 2025. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de direito

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Processo nº 1010255-76.2023.8.11.0045

ID: 292791054

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-76.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R9 CHOPERIA E BAR LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1010255-76.2023.8.11.0045 Valor da causa: R$ 146.065,60 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: R9 CHOPERIA E BAR LTDA - CNPJ: 45.831.788/0001-16 Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO: R9 CHOPERIA E BAR LTDA - CNPJ: 45.831.788/0001-16, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º 60.746.948/0001-12, com sede no Núcleo Administrativo “Cidade de Deus”, s/n, Vila Yara, Osasco – SP – CEP 06029-900, endereço eletrônico: 4429.advogados@bradesco.com.br (em atenção ao artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015): vem, por seu advogado e bastante procurador que ao final subscreve, ANDRÉ NIETO MOYA, OAB/SP 235.738, endereço eletrônico: intimacoes@moyaemotta.com.br, com escritório na Praça do Carmo, 71, 4.º andar, Santo André, Centro, CEP 09010-020 com apoio na lei, propor: AÇÃO DE COBRANÇA em face de R9 CHOPERIA E BAR LTDA, inscrito no CNPJ(CPF)/MF sob o n.º 45.831.788/0001-16, com sede/domicílio na AVENIDA DAS HORTÊNCIAS, 1302 - BANDEIRANTES da Cidade de LUCAS DO RIO VERDE, Estado (UF) MT, CEP 78455- 000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. (...).III – DOS FATOS 4. O demandado utilizou-se do(s) cartão(ões) de crédito(s)/compra(s), pelo(s) qual(is) comprometeu-se a, mensalmente a saldar as respectivas faturas nas datas de sua escolha: seja pela integralidade, seja pelo pagamento parcelado, o que melhor lhe conviesse. 5. Não obstante às operações efetivadas pelo demandado e devidamente autorizadas pelo demandante, nos termos do regulamento do produto, deixou àquele de quitar as faturas nos respectivos vencimentos. 6. Com base nas informações extraídas do extrato em questão (e eventualmente finalizado pelo relatório de aceleração) – os quais instruem o presente feito - denota-se que, somados e atualizados, os lançamentos das faturas indicam como devida a importância citada (o(s) qual(is) totaliza(m) a importância atualizada de R$ 146.065,60 – para o(s) cartão(ões) (em cada cartão, se mais de 01 – conforme quadro infra na próxima página). 7. O quadro resumo a seguir demonstra com detalhes o(s) cartão(ões) devidamente totalizado com o título Somatória:- 8. A Somatória do(s) Valor(es) citada no rodapé do quadro supra apresentado foi Atualizado(s), desde a(s) Data(s) da(s) Última(s) Fatura(s) (data da fatura ou do relatório de aceleração) até a data desta inicial. Cabendo ressaltar ainda, que o eventual relatório de aceleração, citado anteriormente (quando houver), nada mais é, do que o demonstrativo das parcelas vincendas, as quais são depreciadas a valor presente, desde a data do vencimento de cada parcela até a data desta inicial, expurgando-se assim, todos os eventuais juros de parcelamento (como exemplo – o Cartão BNDES). 9. Nas faturas apresentadas demonstram-se, todas as compras (e/ou saques em dinheiro, se houveram), incluindo-se a multa, e a respectiva atualização, e em benefício do cliente, a partir da data da última fatura até a data da inicial, infra citada, houve apenas a incidência da atualização pelo INPC, ao qual foram acrescidos de juros de apenas 1% ao mês, desde a data desta(s) última(s) fatura(s)/relatório(s) de aceleração(ões), como citado supra, em detrimento do demandante, da taxa média do Banco Central para o produto de cartões. 10. Diante da situação de inadimplência, adotou-se a conduta de contatá-lo, a fim de pudesse liquidar o débito sem a necessidade de intervenção judicial, pela via consensual, seja pelo executivo da agência (quando correntista), seja por uma assessoria de cobrança amigável, seja ainda em última instância, por este Escritório e também Patrono desta Causa. 11. Ocorre que, mantida a situação de inadimplemento, em que pese os esforços da demandante, não restou outra alternativa senão a submeter a lide ao crivo do Poder Judiciário. 12. Em que pese o ajuizamento, o requerente disponibiliza ainda, para uma composição a qualquer tempo, com a nossa melhor equipe de Executivos de Contas, os telefones no tronco do rodapé, ou ainda, a CENTRAL DE ATENDIMENTO NACIONAL com o n.º 4007-2367 (para todas as capitais e regiões metropolitanas – sem DDD). Nesta oportunidade poderá ser concedido um desconto especial para pagamento a vista, ou ainda, um desconto considerável e conjugado com parcelamento. IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (...)V - DOS PEDIDOS 26. Pelo exposto, pede a demandante que este douto juízo se digne a julgar TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para declarar rescindido o contrato de empréstimo pactuado, pelo inadimplemento do demandado, bem como condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 146.065,60 (atualizado até o dia da data desta inicial – infra citada), nos termos da planilha de demonstrativo de débito acostada (na qual foi demonstrada a atualização da última fatura/relatório de aceleração), reconhecendo-se a aplicação de multa de dois por cento (2%) já aplicada nos extratos, juros de um por cento (1%) ao mês e correção monetária, segundo índices oficiais (INPC). VI – DOS REQUERIMENTOS 27. Requer, ainda, que: - seja o réu citado, via carta, no endereço fornecido no preâmbulo, para que, no prazo legal, requerendo, apresente resposta, sob pena de, não fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial, como de fato os são; - as intimações sejam efetivadas em nome de ANDRÉ NIETO MOYA, OAB/SP 235.738, sob pena de nulidade. VII – DAS PROVAS 28. Demonstrará a verdade dos fatos por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de qualquer uma. VIII – DO VALOR DA CAUSA 29. Atribui-se à causa o valor de R$ 146.065,60." DECISÃO: "Vistos etc. 1. Defiro o pedido de citação por edital, formulado por meio da petição de Id. 167288493, diante do esgotamento das diligências para citação do(a/s) requerido(a/s). 2. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do(a/s) requerido(a/s) citado(a/s) por edital revel, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Expeça-se o competente edital de citação do(a/s) requerido(a/s), fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. b) Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa, no prazo legal. c) Em seguida, intime-se a autora para manifestação a respeito da defesa. d) Por fim, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDEMAR ALCEU BALBINOT, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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