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Processo nº 1002698-27.2023.8.26.0625

ID: 312798899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002698-27.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002698-27.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.31… Processo 1002698-27.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.310/312: Respeitados entendimentos contrários, a penhora do próprio imóvel está inviabilizada, nada obstante a natureza da obrigação em questão (propter rem). Embora seja certo que a dívida segue o próprio bem como sendo sua principal garantia, inclusive em caso de transmissão (art. 1345, Código Civil), o fato é que a hipótese não se subsume ao que dispõe a Súmula n. 478 do C.STJ: "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.". A situação aqui tratada, diferentemente daquela verificada em mera constituição de garantia hipotecária, é de transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (art. 22 da Lei n. 9514/97), o que implica afirmar que o bem não está sob o domínio pleno e exclusivo da parte devedora e, também, que não é mero objeto de garantia. A matrícula evidencia isso (fls.311/312). Destaco, dentre vários: TJSP AI n. 2198398-19.2024.8.26.0000; Rel: Vianna Cotrim; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 22/08/2024; EMENTA: "Agravo de Instrumento - Ação de cobrança relativa a despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença - Dívida propter rem - Bem imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora apenas sobre os direitos da devedora-fiduciante oriundos do contrato - Recurso improvido"; TJSP AI n. 2237673-72.2024.8.26.0000; Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 20/08/2024; EMENTA: "EXECUÇÃO. Taxas condominiais. Hipótese em que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia. Natureza propter rem que não autoriza a penhora de patrimônio de terceiro. Responsabilidade patrimonial que vincula apenas os bens do devedor. Art. 789 do CPC. Possibilidade, somente, de constrição dos direitos que lhe caibam sobre a unidade. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido"; TJSP AI n. 2239507-13.2024.8.26.0000; Rel: Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 19/08/2024; EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Penhora. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Inadmissibilidade da penhora sobre o imóvel. Proprietário fiduciário que não é parte na demanda. Precedentes. Recurso desprovido". No C. Superior Tribunal de Justiça, a matéria é objeto de apreciação na sistemática dos recursos repetitivos, com o tema n. 1266: "Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial". Com isso, fica INDEFERIDA a penhora do próprio bem. II Aguarde-se manifestação da parte credora pelo prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento em caso de inércia, no aguardo de provocação futura. Observe a Serventia. III Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP)

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Processo nº 1010264-97.2014.8.26.0348

ID: 281171544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010264-97.2014.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SPQUIM RECUPERAçãO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

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VALQUIRIA APARECIDA FRASSATO BRAGA

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VAGNER MENDES MENEZES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB

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SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA

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RAFAEL MACEDO ROQUE

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PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO

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PABLO DOTTO

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NELLY MARIA MONTEIRO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON

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MARCOS ZUQUIM

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MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO

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MARCIA APARECIDA SALVADOR ANDRADE

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LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

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JOSÉ ARIMATEIA MARCIANO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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IDUVALDO OLETO

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GIZA HELENA COELHO

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FELYPE BRANCO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

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DAVI MACEDO GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO TORRES MOURA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARIO TORRES MOURA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE LUCENA ZANFORLIN

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FRASSATO BRAGA TURINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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ALEXANDRE CARRERA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

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ADIEL GONÇALVES DE SOUZA

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ADV: Adriana dos Santos Sousa (OAB 273957/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Walter Roberto Hee (OAB 2… ADV: Adriana dos Santos Sousa (OAB 273957/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), Valquiria Aparecida Frassato Braga (OAB 96710/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Davi Macedo Gomes da Costa (OAB 280532/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Felype Branco Macedo (OAB 365866/SP), Dario Torres Moura Filho (OAB 96427/MG), Dario Torres Moura Filho (OAB 96427/MG), Adiel Gonçalves de Souza (OAB 408877/SP), Daniele de Lucena Zanforlin (OAB 32710/PE), Rafael Macedo Roque (OAB 527900/SP), Camila Frassato Braga Turino (OAB 473675/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Marcia Aparecida Salvador Andrade (OAB 100425/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Sandra Regina Francisco Valverde Pereira (OAB 116238/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Andre Luiz de Mello (OAB 136192/SP), Baudilio Gonzalez Regueira (OAB 139684/SP), Vagner Mendes Menezes (OAB 140684/SP), Nelly Maria Monteiro Lopez (OAB 227032/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), João Paulo Alves Justo Braun (OAB 184716/SP), Alexandre Carrera (OAB 190143/SP), José Arimateia Marciano (OAB 192118/SP), Almir Rogério Bechelli (OAB 196172/SP), Iduvaldo Oleto (OAB 20581/SP), Paulo Roberto Bastos Pedro (OAB 221725/SP), Marco Antonio da Costa Sabino (OAB 222937/SP) Processo 1010264-97.2014.8.26.0348 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Spquim Recuperação de Residuos Industriais Ltda Epp - A conclusão da decisão, portanto, coaduna-se perfeitamente com a fundamentação que a antecede, não se constatando conflito no teor do ato impugnado. Com efeito, no ato jurisdicional embargado, não se evidencia qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destarte, substancialmente, a matéria aventada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito da decisão embargada, o que, se o caso, devem ser enfrentados pelas vias processuais adequadas. Ante o todo exposto, diante da inexistência de qualquer vício, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se.

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Processo nº 1010264-33.2024.4.01.3305

ID: 322719319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010264-33.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MILENA MARTINS DE ABREU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSVALDO JOSE RIBEIRO SANTOS NUNES DE AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ARAUJO CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1010264-33.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1010264-33.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILEUZA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE ARAUJO CASTRO - BA49524, MILENA MARTINS DE ABREU - BA43347, OSVALDO JOSE RIBEIRO SANTOS NUNES DE AZEVEDO - BA22956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Foi proposta transação pela parte ré cujos termos foram aceitos pela parte postulante, consoante petição retro. Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide mediante as concessões recíprocas e estando as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, consoante reza o art. 487, III, b, do CPC, o processo deve ser extinto na hipótese de haver transação entre as partes. Desta feita, homologo o acordo firmado pelas partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. As partes renunciam ao prazo recursal. Trânsito em julgado certificado automaticamente. Juntado o instrumento do contrato de honorários advocatícios e feito o pedido de destaque do respectivo crédito nos termos da lei 8.906 , fica ele desde já autorizado, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Havendo reconhecimento de valores atrasados, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor. Expeça-se, também a RPV de reembolso, em 50% dos valores da perícia médica e/ou social. Após, migrada a requisição, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1010264-56.2025.8.26.0625

ID: 328779193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010264-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DONIZETI FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE DA SILVA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010264-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro Donizeti Ferraz - Vistos. I - Fls. 38/52: A parte autora não informou/comprovou do… Processo 1010264-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro Donizeti Ferraz - Vistos. I - Fls. 38/52: A parte autora não informou/comprovou documentalmente quando os descontos tiveram início; realizou o depósito judicial sem identificar o valor das parcelas abatidas do crédito recebido em razão do contrato impugnado e, por fim, não apresentou seus extratos bancários, como determinado, para verificação da alegada hipossuficiência financeira. Por isso, INDEFIRO a concessão da assistência judiciária ao autor. Com efeito, o benefício destina-se a pessoas realmente necessitadas, sendo imprescindível efetiva comprovação de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Não há elementos capazes de permitir a ilação de que o autor se encontra, atualmente, em situação de hipossuficência econômica. É de se ter em conta que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outras circunstâncias que sirvam para indicar a capacidade financeira, sendo ônus da parte a prova do contrário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e, por consequência, concedo o prazo de 15(quinze) dias para comprovação do recolhimento das custas (taxa judiciária e citação via Portal) sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). II - Em caso de inércia, intime-se o autor, por seu advogado, a comprovar o recolhimento de 05 (cinco) Ufesps, no prazo de 05 (cinco) dias, em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. Oportunamente, providencie a serventia: - a intimação da parte para que apresente o formulário de MLE para levantamento do depósito de fls. 40/41; - após, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. III - Fica o registro de que eventual recolhimento da taxa judiciária e custas de citação deverá vir acompanhado do atendimento integral das determinações, como acima apontado, sob pena de indeferimento da inicial. IV - Int. - ADV: NEIDE DA SILVA MARIA (OAB 117235/SP)

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Processo nº 1010264-90.2025.4.01.3307

ID: 334301554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010264-90.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GESSY MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GESSIKA BRITO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010264-90.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GESSY MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSIKA BRITO VIEIRA - BA65715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Eduardo Da Paz Barbosa Rodrigues x Banco Votorantim S.A.

ID: 337624775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010264-62.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA PAZ BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1010264-62.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eduardo da Paz Barbosa Rodrigues - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Preliminares, intervenção de terceiros, i… Processo 1010264-62.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eduardo da Paz Barbosa Rodrigues - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1010264-26.2025.8.26.0344

ID: 337482149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010264-26.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçA DAS FIGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

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Processo 1010264-26.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Figueiras - Vistos, O pedido dos benefícios da assistência judiciária ao exequente… Processo 1010264-26.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Figueiras - Vistos, O pedido dos benefícios da assistência judiciária ao exequente é de ser acolhido. Com efeito, conforme alegado na inicial, trata-se o exequente de condomínio destinado a pessoas de baixa renda e há alto índice de inadimplência. Destarte, sabedor que o condomínio se sustenta do pagamento do rateio das despesas condominiais repassadas por seus condôminos, e estes têm baixa renda, imperioso conceder, de forma excepcional, o benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, os condôminos pagantes, além de suportarem as despesas condominiais referentes a seus apartamentos, também são responsáveis pelo rateio do devido pelos inadimplentes, tornando muito difícil, ainda, o custeio das despesas processuais. Diante desse quadro, está demonstrada a difícil situação financeira do condomínio, motivo pelo qual defiro-lhe, excepcionalmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se o executado para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, consoante artigo 829 do Código de Processo Civil, constando do mandado que, não satisfeita a obrigação no prazo estipulado, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, na forma do § 1º do dispositivo em alusão. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso o executado realize a quitação, em sua integralidade, dentro do tríduo legal (artigo 827, § 1º, do CPC). Poderá o executado oferecer embargos, através de ação autônoma, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante de citação, segundo o disposto nos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, na forma do artigo 916 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP)

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Edicley Oliveira Adao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339116890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010264-51.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDICLEY OLIVEIRA ADAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

YASMINNE MARIA SOARES SEIXAS

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SILVIA COSTA SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1010264-51.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1010264-51.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDICLEY OLIVEIRA ADAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo a ser apresentada pela parte autora, levando em consideração o valor da RMI. Em seguida intime-se a parte ré para se manifestar acerca do teor dos cálculos no prazo de 30 dias. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1010264-56.2025.8.26.0625

ID: 324321217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010264-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DONIZETI FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE DA SILVA MARIA

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Processo 1010264-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro Donizeti Ferraz - Vistos. I - Para obtenção da assistência judiciária postulada, d… Processo 1010264-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro Donizeti Ferraz - Vistos. I - Para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. A simples juntada da declaração de hipossuficiência também não é suficiente para obtenção do benefício, que não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. II - Sem prejuízo, deverá: - Apresentar o extrato de benefício de fls. 13/14 na sua integralidade e, também, o extrato de empréstimos emitido pelo INSS; - Indicar e comprovar documentalmente quando os descontos se iniciaram e quantas parcelas foram pagas até a presente data; - Juntar aos autos o procedimento instaurado no Procon e a mencionada foto que alega ter sido utilizada fraudulentamente; - Depositar judicialmente o valor do crédito realizado em sua conta sem sua solicitação, autorizado o abatimento das parcelas já debitadas de seu benefício. Com o atendimento, tornem conclusos com urgência. III - Int. - ADV: NEIDE DA SILVA MARIA (OAB 117235/SP)

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Processo nº 1010264-75.2024.4.01.3000

ID: 331328599

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010264-75.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIA PEREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO MACHADO PEREIRA

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MARCIA XAVIER SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010264-75.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010264-75.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIA PEREIRA DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA XAVIER SOUZA - AC4194 e RODRIGO MACHADO PEREIRA - AC3798 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 21 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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