Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010267-94.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 27 de 30

Processo nº 1010267-19.2025.8.26.0008

ID: 332886263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010267-19.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MATIAS DA SILVA MOTA SORAYA HELENA CAPEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010267-19.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Soraya Helena Capel de Andrade - - Andreia Matias da Silva Mota - Vistos. 1.… Processo 1010267-19.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Soraya Helena Capel de Andrade - - Andreia Matias da Silva Mota - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme a decisão retro, foi determinado à parte autora que, para comprovar a condição de hipossuficiência alegada, deveria emendar à inicial juntando: (i) a declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (ii) o relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen com a indicação das suas contas bancárias; (iii) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (iv) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; e (v) o comprovante de renda atualizado. A parte autora, por sua vez, limitou-se a apresentar: uma declaração de hipossuficiência Não resta alternativa, portanto, senão o indeferimento da gratuidade pleiteada. Os documentos juntados nos autos são insuficientes para conferir plausibilidade à condição de vulnerabilidade sustentada. Além disso, deve ser observado que a parte requerente está representada por advogado particular, não integrante do Convênio da Assistência Judiciária Gratuita firmada entre a OAB e a DPE, visto que não demonstrada a atuação do patrono na forma pro bono, conforme determinado em decisão retro. Forçoso concluir, assim, que falta prova de sua condição de hipossuficiência. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA (OAB 129749/SP), DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA (OAB 129749/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia De Jesus Fernandes Andradez x Edevilson Antonio Da Rocha

ID: 293400436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010488-94.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE JESUS FERNANDES ANDRADEZ

Polo Passivo:

EDEVILSON ANTONIO DA ROCHA

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010488-94.2022.8.26.0405 (processo principal 1018476-23.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Andreia de Jesus Fernandes Andradez - Edevilson Antonio da Rocha - … Processo 0010488-94.2022.8.26.0405 (processo principal 1018476-23.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Andreia de Jesus Fernandes Andradez - Edevilson Antonio da Rocha - Vistos. Indefiro a penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada, que não se encontra no polo passivo da execução. Não se desconhece que a previsão contida no ordenamento jurídico permite a penhora de bens que estejam em meação, nos termos do artigo1.658, doCódigo Civile seguintes, tais como um bem móvel ou imóvel, devendo ser protegida, a princípio, a parte do cônjuge que não responde pela dívida. Tal possibilidade, contudo, não contempla o raciocínio de que um cônjuge deva responder pela dívida do outro. Com efeito, dispõe o artigo790,IV, doCódigo de Processo Civil, que: "São sujeitos à execução os bens: (...) do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. O Código Civil, por seu turno, estabelece solidariedade entre os cônjuges em relação a dívidas contraídas para aquisição de bens necessários à economia doméstica (artigos 1.643 e 1.644). Outrossim, a jurisprudência é assente em admitir tal solidariedade quanto às dívidas contraídas em favor ou proveito do casal ou da família. Todavia, tal raciocínio não permite concluir que o cônjuge responda por dívida contraída pelo outro, sem estar no polo passivo da ação, não se olvidando de que a solidariedade passiva não se presume (art.265doCódigo Civil). Repise-se, trata-se de terceira pessoa que não integra a lide, não se descartando que o bem cuja penhora se pleiteia seja adquirido exclusivamente por remuneração proveniente de seu trabalho e, portanto, excluído da comunhão, já que o regime da comunhão parcial de bens exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. Ademais, não há indícios de que a parte executada esteja alienando bens para fins de fraudar a execução. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença para execução da verba fixada na r. sentença Pretensão de penhora pelo sistema Bacenjud de ativos financeiros em nome da Cônjuge da executada Impossibilidade Cônjuge que não foi parte na ação de conhecimento em que constituído o título judicial Sem presunção de que os valores existentes emconta bancária de titularidade exclusiva da consorte integrem o patrimônio do casal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento2206873-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Monitória. Indeferimento de penhora eletrônica de meação emconta corrente do cônjuge terceiro estranho à lide. Matrimônio em comunhão parcial de bens. Aplicações financeiras. 1. O cumprimento de sentença não pode alcançar terceiro que não integra a lide e contra o qual não se formou o título executivo judicial. 2. O regime de comunhão parcial de bens exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2156591-34.2015.8.26.0000, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE DE 50% DOS ATIVOS FINANCEIROS DA MULHER DO AGRAVADO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA PEDIDO BASEADO NO FATO DE QUE O AGRAVADO É CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, E DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA APÓS O MATRIMÔNIO IMPOSSIBILIDADE ATIVOS FINANCEIROS QUE FIGURAM EM NOME PESSOA QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE CONJUNTA DOS ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA MULHER (...) - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2265190-67.2015.8.26.0000, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2016). Ante todo o exposto, indefiro o pedido penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDRE DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB 362011/SP), FERNANDA PAULA DUARTE (OAB 177712/SP), VALDOMIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 422848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010267-87.2021.4.01.3500

ID: 324072910

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010267-87.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM BARBOSA DE NAZARETH

Decisão

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1010267-87.2021.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1010267-87.2021.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RECORRIDO: JOAQUIM BARBOSA DE NAZARETH Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475-A, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778-A RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre o julgado desta Turma Recursal e a afetação submetida em sede da sistemática do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL no tema n. 2597 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça conforme dispõe o art. 14, caput e § 4º, da Lei n. 10.259/2001, bem como a afetação em sede de entendimento jurisprudencial firmado no representativo de controvérsia n. 235 no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que Turma Nacional de Uniformização examinava a matéria no representativo de controvérsia (TEMA n. 235/TNU), por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR. Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido no âmbito destes autos e passo, então, à nova aferição da admissibilidade recursal. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do e. Superior Tribunal de Justiça. A matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no representativo de controvérsia TEMA n. 235/TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva. Para acórdão: Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - sucessor: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: TEMA 235/TNU: “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 18/06/2025 no STJ (PUIL/STJ n. 2597). Verifica-se, na espécie presente, que o julgado hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pela TNU sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao pedido de uniformização. Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização sobre o tema em questão, nego seguimento ao presente Pedido de Uniformização Nacional, nos termos do art. 14, inc. III, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 3 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010267-24.2022.8.26.0590

ID: 301267913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010267-24.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR CARDOSO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGE MESQUITA GONÇALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010267-24.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdemir Cardoso Siqueira - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso … Processo 1010267-24.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdemir Cardoso Siqueira - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: GIORGE MESQUITA GONÇALEZ (OAB 272887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025215-37.2023.8.26.0007

ID: 310549822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025215-37.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILVAN RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAL SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025215-37.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Francisco Gilvan Ramos Rodrigues - Vistos. FRANCISCO GILVAN RAMOS RODRIGUES ajuizou ação de obrigação de fazer cc … Processo 1025215-37.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Francisco Gilvan Ramos Rodrigues - Vistos. FRANCISCO GILVAN RAMOS RODRIGUES ajuizou ação de obrigação de fazer cc danos materiais e morais, resolução contratual e nulidade de cláusula contratual contra BETH SERRANO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI e QUALYCOOP - COOPERATIVA HABITACIONAL alegando em síntese que houve contrato com a segunda ré denominado TERMO DE ADESÃO DO SÓCIO COOPERADO E PRÉ-RESERVA DE UNIDADE e pagou R$ 1.100,00 para ter a qualidade de sócio. Indicou que também assinou um segundo contrato denominado TERMO DE ATO COOPERATIVO, com o objetivo de aderir ao empreendimento imobiliário, assumindo a obrigação de pagamento de R$ 125.640,00. Assinalou que a segunda ré se comprometeu a entregar o empreendimento em 30/10/2021. Impugnou a cláusula 10 do contrato. Pretende a devolução integral dos valores pagos. As rés foram citadas (fls. 242 e fls. 254) e não apresentaram defesa (fls. 261). O autor requereu o reconhecimento dos efeitos da revelia (fls. 259/260). Fundamento e decido. Deve ser indicado que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia se caracteriza como relativa, de modo que devem ser apreciados todos os elementos constantes dos autos: O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. (RSTJ 53/335). O efeito da revelia não dispensa a presença nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396). A presunção de veracidade dos fatos alegada pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. (RSTJ 100/183) O autor questiona a ausência de entrega da unidade no prazo ajustado (30/10/2021), consoante fls. 38, sendo que a fls. 05 apresentou link que remete a vídeo que indica que no local ajustado para a obra há um estacionamento. Assim, deve haver a rescisão dos contratos firmados entre as partes, por descumprimento contratual das rés em virtude de ausência de entrega do empreendimento no prazo ajustado, sendo que a cláusula 10 não pode ser óbice à pretensão do autor, diante do disposto no artigo 476 do CC, em se tratando de contrato bilateral, de modo que deve ser reconhecida a nulidade da cláusula 10 que preconiza a indissolubilidade do contrato e veda a restituição de valores: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Deve ser imposta a condenação em desfavor das rés à restituição dos valores pagos pelo autor em razão do desfazimento do vínculo contratual. Quanto ao dano moral, houve inadimplemento contratual das rés, sem maiores reflexos na integridade psíquica da parte autora, de modo que se afigura inviável a condenação das rés à reparação de danos morais, consoante o entendimento jurisprudencial a respeito: GESTÃO DE NEGÓCIOS - Intermediação na compra e venda de criptoativos - Alegação de invasão da conta por terceiro e da transferência indevida de valores - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo investidor - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Recolhimento do preparo recursal não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Comprovação extemporânea - Prazo peremptório - Deserção - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Obrigação das rés de restituição - Inadimplemento contratual que não gera direito à indenização por dano moral - Apelação do autor não conhecida, parcialmente provida a das rés (TJSP; Apelação Cível 1032965-94.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). O episódio discutido nos autos configura aborrecimento, sem ofensa a direitos de personalidade em razão do evento, dado que o autor não demonstrou que houve rompimento do equilíbrio psicológico e emocional atrelado ao caso. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para rescindir os contratos celebrados pelas partes e declarar a nulidade da cláusula 10 do contrato e, assim para condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$ 46.809,30, com correção monetária e juros de mora desde as datas de vencimento das parcelas. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: DORIVAL SILVA NETO (OAB 350071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x A. C. C.

ID: 330914241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026920-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. C. C.

Despacho

Advogados:

PERICLES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PITTELLI PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1026920-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026920-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. C. C. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado do São Paulo contra a sentença que julgou procedente o pedido do autor, Antonio Caballero Curci, que buscava a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua demissão do cargo. Em síntese, o processo administrativo disciplinar (PAD) nº DGP-10.667-07 foi instaurado para apurar supostas irregularidades funcionais cometidas pelo ex-investigador. A sentença, ao julgar procedente o pedido, anulou parcialmente o processo administrativo e determinou a reintegração do autor, repristinando os efeitos da decisão anterior do Governador do Estado de São Paulo, que havia determinado o sobrestamento do feito administrativo até a decisão do Poder Judiciário no processo criminal (item c de fls. 35 dos autos). Em razão disso, o Estado de São Paulo apresentou a apelação de fls. 507/525, defendendo a independência entre as esferas penal e administrativa. Argumenta que não há necessidade de sobrestar o processo administrativo até o desfecho do processo criminal, citando os artigos 65 e 79 da Lei Complementar Estadual nº 207/79, que estabelecem a independência entre as esferas. Além disso, apresenta o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, que afirma que a punição administrativa não depende de processo civil ou criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Cita ainda jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para corroborar o entendimento de que as esferas administrativa e penal são independentes, salvo se a decisão penal reconhecer a inexistência material do fato ou a negativa de autoria. Aponta também para o fato de que a conclusão da demissão do servidor público, após regular procedimento administrativo disciplinar com ampla defesa, não sofre interferência de eventual absolvição criminal, especialmente se as circunstâncias e fatos não implicarem nos mesmos. Argumenta que a decisão administrativa de aplicação da pena de demissão a bem do serviço público foi devida e plenamente fundamentada, consoante se infere do pedido de reconsideração formulado pelo Secretário de Segurança Pública, acolhido pelo Governador do Estado. Afirma que o Conselho da Polícia Civil, composto por 21 Diretores de Departamentos, foi unânime na aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público, pelas infrações previstas nos artigos 62, 63, 74 e 75 da Lei Complementar nº 207/79. Rebate os argumentos do ex-investigador, que alega a ilegalidade da decisão administrativa por vícios no processo, como a intempestividade do pedido de reconsideração, a ausência de novo pronunciamento da assessoria técnica (PGE), a falta de intimação das partes interessadas para contrarrazões e a não individualização das condutas na portaria que instaurou o processo administrativo. A Fazenda Pública transcreve os fundamentos do acórdão que denegou a segurança pleiteada por outro autor no processo nº 0164984-84.2012.8.26.0000, aplicáveis ao caso, defendendo a discricionariedade da autoridade competente para decidir acerca da conveniência ou não do sobrestamento. Por fim, argumenta que não é devida indenização ou pagamento de verba salarial ao ex-investigador pelo período em que ele foi mantido fora do cargo, sem oferecer a contraprestação do trabalho. Cita jurisprudência do STJ (Resp 508.477/PR) e o ensinamento de Hely Lopes Meirelles para embasar o entendimento de que a percepção da retribuição pecuniária não prescinde do efetivo exercício do cargo, e que tal pretensão encontra óbice no princípio impeditivo do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Diante do exposto, a Fazenda Pública requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido do ex-investigador. Recurso tempestivo, isento de preparo e contrarrazoado às fls. 528/546. Entre os argumentos de defesa, apontou o apelado a existência de conexão do processo com outros o de outros investigados, relativo ao mesmo processo administrativo, julgados em primeira instância pelo mesmo magistrado e, em segundo grau, pela 3ª Câmara de Direito Público. Relatado, decido. O recurso não comporta conhecimento por esta C. 8ª Câmara. Conforme exposto pelo apelado, outros investigados no mesmo processo administrativo moveram as seguintes ações: 1017829-33.2017.8.26.0405; 1013710-29.2017.8.26.0405; 101800655.2021.8.26.0405; 1017711-57.2017.8.26.0405; 1030962.69-2022.8.26.0405; 1031122-94.2022.8.26.0405, que tramitaram no mesmo juízo e cujos recursos foram julgados pela 3ª Câmara de Direito Público. Nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Considerando que os fatos derivam do mesmo PA (DGP 10.667- 07) e os anteriores foram apreciados pela 3ª Câmara de Direito Público, conclui-se pela incompetência desta Egrégia 8ª Câmara de Direito Público, devendo o presente recurso ser remetido à Câmara competente. Diante do exposto, não conheço do recurso, em razão da prevenção da Colenda 3ª Câmara de Direito Público, à qual se remetem os presentes autos. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) (Procurador) - Pericles Pinheiro (OAB: 442739/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Siaesp - Sindicato Da Industria Audiovisual Do Estado De Sao Paulo

ID: 317490770

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 1010267-61.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SIAESP - SINDICATO DA INDUSTRIA AUDIOVISUAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAZERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010267-61.2025.5.02.0000 SUSCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010267-61.2025.5.02.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO: SIAESP - SINDICATO DA INDUSTRIA AUDIOVISUAL DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7e69c3 proferido nos autos. Autos recebidos em conclusão: 1. Alega o suscitante, em síntese, que a Pauta de Reivindicações foi aprovada em Assembleia e exibida ao suscitado; que, nesse sentido, houve tentativas de Convenção Coletiva, porém sem êxito, razão pela qual foi necessária a propositura do presente dissídio, no qual postula a fixação de norma para o suscitado, a serem cumpridas pelas empresas por ele representadas, para o período de 1º/07/25 a 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos constantes da Pauta de Reivindicações; que as convocações para a negociação foram rejeitadas pelo suscitado; que, no ano anterior, referente à data base 1º/07/2024, foram firmadas algumas CONVENÇÕES COLETIVAS, com o prazo de vigência de um ano, porém também houve necessidade de negociação e/ou dissídio; que, este ano, referente à data base de 1º/07/2025, lamentavelmente não se obteve acordo para a formulação de CCT com o suscitado, não obstante as exaustivas tentativas de negociações; que pretende a manutenção de todas as condições preexistentes, bem como o reajuste de 15%, correspondente ao aumento do custo de vida constatado pelos vários índices de aferição econômica, no país, entre eles o INPC do IBGE, FIPE, IGP-M e outros, além de recuperação de perdas remuneratórias nos anos anteriores, incidente sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2024, para vigorar no período de 1º/07/2025 a 30/06/2026; que, assim, o custo de vida, independente dos índices citados, para os membros da categoria suscitante esteve, enfim, no período de 1º/07/24 a 30/06/2025, onerado acima dos 15% (quinze por cento), devendo incidir sobre os valores reajustados do período e a partir de 1º/07/2025, sobre a parte fixa do salário, sobre a garantia de média, salário tarefa e demais valores tarifados, e tudo conforme alíneas a, b, c e d do item 2 dois) da Pauta, e sobre o piso em vigor, alíneas “a” e “b” da cláusula 5, resultando os valores mínimos pleiteados seja para Degustadores e Repositores de produtos para a venda, seja para os demais membros da categoria, fixando-se os valores dos pisos que doravante deverão ser obedecidos (PN nº 1); que, na hipótese de alegação em preliminar de suposta inexistência de “comum acordo”, desde já, ressalta a inconstitucionalidade de tal exigência. 1.1. Requer, assim, a citação do suscitado para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, esperando seja decretado o aumento pleiteado, seja no índice de 15%, seja nas demais cláusulas, para o período 1º/7/2025 – 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos e a procedência de todas as justas reivindicações constantes da Pauta de Reivindicações. Propõe, ainda, para acordo o índice mínimo de reajuste de 8%. 1.2. Juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Procuração às fls. 18; Carta Sindical à fl. 19; Termo de Posse da Diretoria Sindical às fls. 20/24 (mandato 2022/2026); Estatuto Social às fls. 33/86; Pauta de Reivindicações às fls. 92/113; Editais de Convocação às fls. 117/119 (Diário Oficial do Estado de SP, de 06/03, 13/03 e 20/03/2025); Atas da Assembleia Geral às fls. 120/122; Lista de Presença às fls. 123/150; Ata de Reunião de Negociação às fls. 209/210, e sentença normativa proferida no DC nº 1016026-74.2023.5.02.0000, em que suscitante e suscitado figuraram como partes, às fls. 574/783; Acórdão EDs do DC 1016026-74.2023.5.02.0000 às fls. 795/802. 1.3. Todavia, analisando o processado, verifica-se que não foi acostada a última norma coletiva em face do SINDICATO DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias ao suscitante para juntada da última norma coletiva em face do SINDICATO DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Caso já tenha anexado, indique o número de ID. e fls. 3. Cite-se o suscitado para apresentar defesa no prazo de 08 (oito) dias, oportunidade em que deverá se manifestar com oferta concreta de uma solução conciliatória ou especificar os objetos de impasse na negociação, com indicação, inclusive, de contraproposta. 4. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos o PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-Line - PJe", na página deste Tribunal na Internet, digitando as chaves de acesso indicadas. Intime-se. Cite-se. act SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronald Sousa Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 332099377

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010267-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALD SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1010267-57.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Ronald Sousa Pereira Recorrido(s): Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1010267-57.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Ronald Sousa Pereira Recorrido(s): Banco do Brasil S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EXTRATO COM MOVIMENTAÇÕES E DEPÓSITO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se a instituição financeira digitaliza nos autos extrato de CDC, proposta de adesão, declaração de proposito, proposta de abertura de conta, termo de opção bancária todos assinados eletronicamente e extrato com movimentações e com depósito de empréstimo, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica. 2. No presente caso, em que pese à alegação autoral de inexistência de origem do débito questionado, verifico que foi juntado extrato com transferências, contratação de credito, recebimento de proventos, restando comprovada a origem da obrigação, conforme abaixo: · Contratação de credito: 3. Outrossim, em relação ao pedido de afastar a condenação da multa por litigância de má-fé, deve ser rejeitada, visto que na impugnação e nas razões recursais a parte Autora nega a existência do debito com a alegação de inexistência de documentos para a comprovação da ilicitude da cobrança. 4. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 5. “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). 6. Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido no valor de R$ 6.185,62, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. A Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 8. No entanto, como existe prova da cessão e da origem da obrigação, por isso, a contrário senso do disposto na referida Súmula, por ser regular a anotação não é devida indenização a título de dano moral. 9. Outrossim, ao contrário senso do disposto na Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, da anotação regular em cadastro de proteção ao crédito, por constituir exercício regular de direito do credor, não é devida indenização por dano moral. 10. A sentença que apresenta a seguinte parte dispositiva: “Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO (i) IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e (ii) CONDENO a parte autora às sanções da litigância de má-fé e arbitro multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), bem como nas custas processuais, com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 11. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 12. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 13. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 14. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010267-73.2024.4.01.3309

ID: 337354699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010267-73.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. V. P. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA PEREIRA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010267-73.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010267-73.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. V. P. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA PEREIRA LACERDA - SP364204 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por L. V. P. D., em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Quanto à miserabilidade, a despeito de o art. 20, §3º, da lei 8742/93, dispor sobre o critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para fins de concessão do benefício, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no RE 567985/MT e RE 580963/PR. Ademais, vários programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, pelo que o(a) Juiz(a) deve, considerando os diversos parâmetros legais e as especificidades do caso concreto, aferir se há miserabilidade ou não a ser amparada pela assistência social. Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 20, § 14, da lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ. Fincadas estas premissas, verifico que o(a) autor(a) preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que o(a) autor(a) perceba algum outro benefício da seguridade social. O laudo pericial atesta que o(a) requerente é portador(a) de Impedimento mental decorrente de TEA (CID-10 F84), nível 2 de suporte, com histórico de hetero e auto agressividade, demandando de terapia e medicações psicotrópicas, necessitando de supervisão / cuidador integral, estando incapacitado(a) para o exercício profissional e/ou participação na sociedade em igualdade de condições, caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência. Por fim, o relatório social (id 2187271036) evidencia um estado de miserabilidade do(a) requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com a genitora que está desemprega e uma irmã menor. Afirmou a perita que a renda familiar consiste no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) que constitui a soma do Bolsa Família (R$700,00) e mais pensão alimentícia (R$200,00) percebidas pela autora e irmã. Além disso, informou que a família reside em imóvel alugado (R$ 400,00) e apresenta gastos com saúde. Assim, entendo demonstrada a existencia de vulnerabilidade social, o que pode ser confirmado pelas descrições do laudo e fotografias anexadas. Comprovado o impedimento de longa duração e a existência de vulnerabilidade social, é devida a concessão do benefício ao autor e pagamento das parcelas desde a DER(29/05/2024). Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social (LOAS) ao portador(a) de deficiência em favor da parte autora, com DIB em 29/05/2024 e DIP em 01/07/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DIB. Os cálculos deverão ser realizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidade em R$ 20.403,09. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a antecipação de tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Uma vez cumprido o pagamento decorrente da RPV, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL BENEFÍCIO AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB 29/05/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 20.403,09

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Filho Marques Rodrigues Registrado(A) Civilmente Como Joao Filho Marques Rodrigues x Gilmar Nilson

ID: 259287122

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010267-82.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FILHO MARQUES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FILHO MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

GILMAR NILSON

Sentença

Advogados:

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010267-82.2024.8.11.0004. REQUERENTE: JOAO FILHO MARQUES RODRIGUES REQUERIDO: GILMAR NILSON Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010267-82.2024.8.11.0004. REQUERENTE: JOAO FILHO MARQUES RODRIGUES REQUERIDO: GILMAR NILSON Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA LITISPENDÊNCIA Em contestação a parte reclamada suscita a ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 0601033-94.2024.6.11.0009 em tramite na justiça eleitoral, 009ª Zona Eleitoral de Barra do Graças – MT, processo que possui os mesmos fatos e elementos da presente ação indenizatória, são as mesmas partes, os mesmos fatos, e o mesmo pedido de condenação pecuniária a título indenizatório, o qual já teve sentença não transitada em julgado condenando o Requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de reconhecer a preliminar posto que em atenta análise da inicial trazido pela parte reclamada (Id 123114937) resta evidenciado que os pedidos são divergentes, posto que lá é uma reclamação eleitoral com obrigação de fazer e pagamento de multa, e nestes autos ação de indenização de dano moral por difamação, no âmbito particular. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais proposta por JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES em face de GILMAR NILSON. Diz, em síntese, que foi candidato a Prefeito pelo Município de General Carneiro/MT e o Requerido, por sua vez, é irmão do candidato a vice-prefeito na chapa adversária, Sr. Arnildo Nilson, e este após saber da sua candidatura começou a procurar o autor para cobrar uma suposta dívida e após começou enviar mensagens intimidatórias e difamatórias quando em 11 de maio de 2024, no segundo áudio, o Requerido o acusa de fazer esquemas na Prefeitura de General Carneiro/MT, falando para abandonar a candidatura que: “...não pega essa broca não teu esquema é outro, ganhar dinheiro em cima de prefeitura , fazer rolo, fazer esquema, é diferente sai fora que é melhor”. Em contestação a parte reclamada informa que todas as conversas foram no âmbito político não passível de indenização. Pois bem. Em atenta análise aos fatos e áudios anexados aos autos é possível verificar que a parte reclamada fez comentários difamatórios que induziam a má conduta pessoal do autor, ultrapassando a esfera do mero debate político. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, para cada autor, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para CONDENAR a parte Reclamada a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso 11 de maio de 2024 (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1010267-94.2022.8.26.0405" – Página 27 de 30