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Edinei Sousa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309565339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010274-47.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDINEI SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010274-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010274-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINEI SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (04/10/2024 16:03:18) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010274-48.2024.8.26.0007

ID: 310201659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010274-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Y. L. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010274-48.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.L.N.S. - O acesso ao Judiciário e o direito de ampla defesa são garantias constitucionai… Processo 1010274-48.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.L.N.S. - O acesso ao Judiciário e o direito de ampla defesa são garantias constitucionais (artigo 5, incisos XXXV e L, CF/88), porém, não é porque se tratam de direitos constitucionais que eles não encontram limites. Vigora em nosso ordenamento o princípio da cooperação mútua (artigo 6º, CPC), imposta a todos os integrantes da relação jurídica. Referido princípio é corolário do princípio da solidariedade (artigo 3, I, CF/88). O objetivo é dar efetividade aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. (STJ, 3ª T., RHC 99.606/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018, DJe 20/11/2018). Por conta de tido principio, todos os agentes devem cooperar entre si e com o Poder Judiciário. Este, por sua vez, tem como regente o principio da inércia e só atua quando provocado pela parte. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa (Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2214613-07.2023.8.26.0000, da Comarca São Paulo, relator Desembargador João Pazine Neto, j. 30 de agosto de 2023) E se um processo se alonga em demasia, porque a parte principal interessada, não promove as ações necessárias para a defesa de seu direito e dar efetivo andamento ao feito, o prejuízo não é só de, masas de todos os contribuintes do Estado. Isto porque em 2011 o IPEA estimou que processos judiciais custavam e R$ 4.368,00 apenas para execuções fiscais . Além da defasagem monetária deste valor, ainda tem-se que o custo de ações de natureza familiar são ainda maiores. Além disso, é consabido que os tribunais do pais estão com altíssima carga de processos a serem julgados e escassez de recursos de mão-de-obra; se um processo é mantido em andamento, ele influencia na capacidade do oficio de Justiça e da Vara em dar atendimento a outras demandas em que as partes efetivamente colaboram com o Judiciário. Se a parte autora for instada a dar andamento ou cumprir determinada providência, não o fizer, a consequência desta inércia deve ser a extinção do feito e é este o caso que se afigura no presente: a autora foi instada a dar andamento (fl. 50 ), foi expedida intimação (intimação esta devidamente recebida por sua representante legal OU que tem presunção de validade nos termos do inciso V do artigo 77 combinado com o § único do artigo 274, ambos do CPC), esta quedou inerte. Neste cenário, não se justifica a manutenção do processo em andamento sem que a parte que provocou o Judiciário em busca da satisfação de seus interesses promova as medidas para dar regular andamento ao feito. Por fim, a parte é representada pela Defensoria/Entidade ligada à Defensoria, que também tem suas despesas custeadas pelo Estado e o dispêndio de recursos para manutenção do processo em trâmite não se justifica. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência. - ADV: MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES (OAB 350159/SP)

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Marciely Costa Sousa Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311062545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010274-81.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIELY COSTA SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010274-81.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010274-81.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIELY COSTA SOUSA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA - MA19984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (27/11/2023 20:57:32) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Washington Luis Maia x Paulo Gonzaga Nery e outros

ID: 259286887

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010274-74.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS MAIA

Polo Passivo:

PAULO GONZAGA NERY P G NERY COPIADORA - ME

Sentença

Advogados:

BRUNA NAIBO GASPERINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010274-74.2024.8.11.0004. REQUERENTE: WASHINGTON LUIS MAIA REQUERIDO: P G NERY COPIADORA - ME, PAULO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010274-74.2024.8.11.0004. REQUERENTE: WASHINGTON LUIS MAIA REQUERIDO: P G NERY COPIADORA - ME, PAULO GONZAGA NERY Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.1 DA REVELIA O art. 344 do CPC dispõe que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Desta forma, ante a ausência de contestação, caracteriza-se a revelia, devendo, contudo, verificar se plasma o efeito decorrente da revelia - a ficta confessio, isto é, se poderão ser considerados verazes as afirmações da parte autora, conforme disposto no art. 20 da Lei 9099/95, já citado, porquanto isso irá decorrer da convicção deste Juízo, diante do acervo probatório já constante dos autos. Por estas razões declaro a revelia da parte reclamada. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por WASHINGTON LUIS MAIA em face de P G NERY COPIADORA – ME e PAULO GONZAGA NERY. Diz, em síntese, que 04/01/2018, a parte requerente informa que firmou com a parte requerida um contrato de prestação de serviços, tendo como objeto: Prestação de serviços profissionais contábeis, pelo preço de R$ 477,00 mensais e no mês de dezembro de cada ano seria cobrado um acréscimo equivalente o mesmo valor, porém, o contrato encerrado em 30/05/2024 e a parte requerida obrigou-se a pagar à parte requerente o valor total R$25.950,00 (vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta reais). Pois bem. Na hipótese a parte autora trouxe aos autos o distrato com o termo de confissão de dívida (Id 171663677), e não tendo a parte reclamada contestado a presente ação fica demonstrado a verossimilhança das alegações. Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento da importância de R$25.950,00 (vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta reais). Por não constar nos autos documentos que motive a alteração do convencimento, presumido pela legislação processual, é de rigor proceder ao pedido pleiteado pelo Promovente. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDENCIA dos pedidos, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, a presente demanda e CONDENO a parte promovida a pagar ao Promovente o valor de R$25.950,00 (vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta reais), a partir a citação incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. .

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Adriana Rizati Andrade Lima

ID: 307161055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000428-89.2023.8.26.0282

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ADRIANA RIZATI ANDRADE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS HIDEKI HAYASHI

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FERNANDA CRISTINA FREITAS PEREIRA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000428-89.2023.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000428-89.2023.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatinga - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Adriana Rizati Andrade Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. REFLUXO DE ÁGUA PLUVIAL E ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, PROPOSTOS POR CONSUMIDORA EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP), EM RAZÃO DE REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL QUE DANIFICOU MÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) DEVE SER ACOLHIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO; (II) HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA; (III) SE FALTA INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E (IV) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRECLUSÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, ALÉM DE SUA VEDAÇÃO EM DEMANDAS CONSUMERISTAS (CDC, ART. 88).4. A SABESP É A FORNECEDORA DOS SERVIÇOS À CONSUMIDORA, DE MODO QUE TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E DO ART. 14 DO CDC.5. É EVIDENTE O INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE FORMULOU EXTRAJUDICIALMENTE RECLAMAÇÃO À PARTE RÉ E OBTEVE INJUSTA NEGATIVA; ESSE FATO NÃO FOI FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA RÉ. AINDA QUE FOSSE DIFERENTE, A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988.6. RESTOU COMPROVADA, POR LAUDO PERICIAL, A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE ESGOTO, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS À PARTE AUTORA.7. EVIDENTE O DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA COM O EVENTO NOTICIADO NOS AUTOS, POIS TEVE SUA RESIDÊNCIA INVADIDA POR ESGOTO, ASSIM COMO CONTAMINADOS BENS ADQUIRIDOS COM DIFICULDADE.8. COM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO, ANALISANDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, AS PARTICULARIDADES DO CASO E AINDA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DE AMBAS AS PARTES, CONSIDERASSE QUE A QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 10 MIL BEM SE AMOLDA AO CASO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM VALORES CONCEDIDOS E MANTIDOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE ESGOTO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE OCASIONA REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. 2. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 3. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É VEDADA EM AÇÃO BASEADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO."_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 37, § 6º; CDC, ARTS. 14 E 88; CPC, ARTS. 1.015, IX, E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010274-72.2023.8.26.0269, RELATOR ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Fernanda Cristina Freitas Pereira (OAB: 418952/SP) - Marcos Hideki Hayashi (OAB: 260783/SP) - 5º andar

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Processo nº 1509727-37.2023.8.26.0604

ID: 336714390

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Sumaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1509727-37.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

MARIA DE NAZARÉ MATOS SANTOS

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). LEONARDO DELFINO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhec… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). LEONARDO DELFINO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JULIO PEDRO DA SILVA, Casado, AUXILIAR DE SERVIÃ‡OS GERAIS, RG 45513486, CPF 349.762.738-06, pai PEDRO ANTONIO DA SILVA, mãe IRACI MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, Nascido/Nascida 24/02/1982, de cor Pardo, com endereço à Rua Lino de Paula, 147, Jardim Minezotta (nova Veneza), CEP 13179-070, Sumaré - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 do(a) CP e Art. 21 "caput" do(a) DL 3.688/1941(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1509727-37.2023.8.26.0604, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 08 de maio de 2023, por volta das 19h00min, na Rua Joaquim Caetano Ribeiro, n° 178, fundos – Jd. Santa Clara, nesta cidade e Comarca de Sumaré, JULIO PEDRO DA SILVA, qualificado a fls. 13, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de J. A. B. da S., sua esposa, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo pericial de fls. 14/15. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias descritas acima, JULIO PEDRO DA SILVA, praticou vias de fato contra S. B. da S. sua filha, criança de 09 anos de idade.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1010274-19.2025.8.26.0361

ID: 309043913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010274-19.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COFER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN SOARES MELO

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Processo 1010274-19.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cofer Distribuidora de Ferro e Aço Ltda - Vistos, 1- A presente demanda possui atos… Processo 1010274-19.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cofer Distribuidora de Ferro e Aço Ltda - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LAUREN SOARES MELO (OAB 345511/SP)

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Lurdes Maria Marinho Leite Benedetti e outros x Implant Day Odontologia Ltda

ID: 328320847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010274-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LURDES MARIA MARINHO LEITE BENEDETTI RALF DE CASSIO BENEDETTI

Polo Passivo:

IMPLANT DAY ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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SARITA SOARES

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Processo 1010274-81.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lurdes Maria Marinho Leite Benedetti - - Ralf de Cassio Benedetti - Impl… Processo 1010274-81.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lurdes Maria Marinho Leite Benedetti - - Ralf de Cassio Benedetti - Implant Day Odontologia Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, julgando extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.100,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (outubro/2024); Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: SARITA SOARES (OAB 352034/SP), SARITA SOARES (OAB 352034/SP), TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP)

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Processo nº 1010274-26.2024.4.01.3904

ID: 293929127

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010274-26.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIONEUSA BRAGA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO VAGNER RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1010274-26.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1010274-26.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIONEUSA BRAGA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO VAGNER RODRIGUES MONTEIRO - PA21422 REU: (INSS) DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( x) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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Aretha Braga Salles x Mario Luiz Dias e outros

ID: 261767099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010274-09.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARETHA BRAGA SALLES

Polo Passivo:

MARIO LUIZ DIAS VIAçãO SANTA BRíGIDA LTDA

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

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RITA DE CASSIA EMMERICH JAEGER

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CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

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MARIA APARECIDA DE SOUZA

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ADV: Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB 243174/SP), Rita de Cassia Emmerich Jaeger (OAB 196543/SP), Maria Aparecida de Souza (OAB 276583/SP) Proce… ADV: Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB 243174/SP), Rita de Cassia Emmerich Jaeger (OAB 196543/SP), Maria Aparecida de Souza (OAB 276583/SP) Processo 1010274-09.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aretha Braga Salles - Reqda: Viação Santa Brígida LTDA, Mario Luiz Dias - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Ato Ilícito cumulada com Danos Morais e Materiais proposta por Aretha Conceição Braga em face de Viação Santa Brígida Ltda. e Mario Luiz Dias. Alega a autora que, em 21 de novembro de 2023, foi atropelada por um ônibus da ré, conduzido pelo segundo réu, enquanto pedalava sua bicicleta, sofrendo diversas lesões. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes), danos morais, danos estéticos, pensão vitalícia pela redução da capacidade laborativa, além do custeio de tratamento médico futuro. Mario Luiz Dias apresentou contestação (fls. 254/259), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade recai sobre a empregadora, Viação Santa Brígida Ltda. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima, que teria atravessado a via de forma imprudente. Requer a improcedência da ação. Viação Santa Brígida Ltda. também apresentou contestação (fls. 263/299), alegando, em síntese, a culpa exclusiva da autora, que teria cruzado a via em momento inoportuno e sem as devidas precauções. Sustenta a inexistência de responsabilidade objetiva, a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora, e impugna os valores pleiteados a título de danos materiais, morais e estéticos. Requer a improcedência da ação. Indagadas sobre as provas que desejavam produzir (cf. fls. 322/324), manifestaram-se as partes a fls. 327/328, 349/351 e 352/354, requerendo os seguintes meios de prova: filme da câmera que registrou o acidente, ocorrido à Av. General Edgar Facó, 765; perícia técnica; expedição de ofícios; e oitiva de testemunhas. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De proêmio, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu Mario Luiz Dias, uma vez que os documentos de fls. 329/348 não confirmam a alegada hipossuficiência econômica. Importa ressaltar que este Juízo adota, como parâmetro de análise, os rendimentos brutos percebidos pelo requerente e não apenas o valor líquido. A concessão do benefício da gratuidade processual vincula-se à efetiva escassez de recursos, não se confundindo com despesas elevadas como empréstimos ou pensão alimentícia que, embora reduzam o montante líquido disponível, decorrem de escolhas pessoais e de compromissos sociais assumidos na gestão da vida financeira. Entretanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido. Fundamento tal decisão no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, em observância ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação indenizatória por danos causados por agente público deve ser proposta contra o ente estatal ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo ilegítimo o autor do ato impugnado, assegurado-lhe, porém, o direito de regresso em caso de dolo ou culpa (STF, RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgado em 14/08/2019). Destarte, não se admite, no presente caso, a propositura da ação diretamente em face do condutor do veículo envolvido no acidente. Nesse sentido: ACIDENTEDE TRÂNSITO. Ação de indenização. Sentença de procedência. Apelo do réu condutor. Gratuidade da justiça deferida. Insuficiência de recursos. Preliminar deilegitimidadepassivaacolhida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Ação que deve ser ajuizada apenas em face da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Impossibilidade de propositura de demanda diretamente em face domotorista. Precedentes deste E. Tribunal. Extinção do feito sem resolução de mérito [...] (TJSP, Apelação Cível, n. 1010837-67.2018.8.26.0002, Rel. Milton Carvalho, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/10/2022, publicado em 14/10/2022) (g.n.) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, em relação a Mario Luiz Dias. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça à requerente. Pois bem, superadas as questões preliminares, dou o feito por sanado, sendo as partes legítimas, causa de pedir lícita e pedido possível. Fixo o ponto controvertido deste processo o nexo de causalidade entre o dano experimentado pela autora e a conduta da ré Viação Santa Brígida Ltda., considerando eventual excludente de responsabilidade da requerida. Para tanto, julgo necessário, por ora, a produção das seguintes provas: testemunhal e documental, consistente no vídeo do acidente, mencionado pela autora às fls. 350. Para tanto, entendo pela necessidade da produção de prova testemunhal, com as partes trazendo suas testemunhas a fls. 350 e 354. Marco a audiência presencial para sua oitiva para o dia 11 de junho de 2025, às 16:00 horas. Pontuo que segundo o Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Tal intimação deverá ser realizada por carta com AR, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e o AR. Alternativamente, a parte pode se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ademais, deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a pessoa física ou jurídica que deve ser intimada para o fornecimento nas mencionadas imagens, sob pena de preclusão da prova. Por fim, as demais provas pleiteadas, notadamente a produção de prova pericial e a expedição de ofícios, serão oportunamente examinadas, visto que sua pertinência no caso está condicionada à demonstração do nexo de causalidade entre os danos alegados pela autora e a conduta da ré. Em caso de inércia por mais de 30 dias, aguarde-se manifestação em arquivo, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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