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Processo nº 1010293-50.2025.8.26.0482

ID: 276804983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010293-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CHRISTIAN GUARIZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1010293-50.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Christian Guarizi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gr… ADV: Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1010293-50.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Christian Guarizi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Anote-se. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário e pedido de tutela de urgência para impedir a requerida de lançar o nome da parte autora em órgãos de restrição de crédito, autorizar depósito judicial das parcelas pelo valor incontroverso, de contrato com alienação fiduciária em garantia. A parte autora pretende a revisão do contrato para declarar abusiva as cláusulas contratuais, notadamente capitalização de juros embutida na prestação. Pretende depositar em Juízo as prestações vincendas, pelo valor que entende como devido, durante a tramitação da presente demanda. A pretensão da parte autora não comporta a tutela provisória de urgência. A parte autora pretende mediante revisão unilateral do contrato depositar o quantum que entende dever, alterando a seu modo o contrato bilateral. A exigência da requerida conscernente a critério de incidência dos índices pactuados contratualmente, não se mostra a primeira luz abusiva, induzindo à admissão da justiça de sua recusa e a configuração da "mora accipiendi". Por conseguinte, não há possibilidade de se depositar nos autos os valores que a parte autora deve pagar à requerida. Quanto a revisão de contrato de financiamento, com reconhecimento de clausulas abusivas e pedido de tutela de urgência com objetivo de compelir a instituição financeira requerida a se abster de lançar o nome parte autora em órgãos de restrição de crédito ou outras medidas de cobrança, até solução da lide. A despeito da relevância dos argumentos e fundamentos expostos, indefiro pedido de tutela de urgência, por não se verificar atendidas as exigências mencionadas no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, incabível suprimir direito do eventual credor de adotar a medida de inscrição do nome do eventual devedor em órgão de restrição de crédito. A probabilidade do direito invocado, na espécie, não é suficientemente apta para embasar a pretensão desejada, uma vez que, a esse pressuposto, deve somar-se o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora apresenta dados confeccionados unilateralmente que em análise superficial, confronta-se com a prática bancária usual. A existência de situação debitória perante a instituição financeira é reconhecida. A pretensão de rever o contrato só é passível de constatação após o exame de provas. Dada a complexidade da matéria fática exposta, esse requisito não se encontra razoavelmente caracterizado. Além disso, o periculum in mora, a exemplo do pressuposto anterior, deve ser sopesado com o possível prejuízo, que poderia sofrer a parte contrária, com uma antecipação de tutela, cuja prova ainda há de ser feita, já que a matéria aqui controvertida está a exigir a amplitude do contraditório. Assim, vedado está a parte autora de efetuar depósitos nos autos. As prestações devem ser pagas tal e qual o contrato ainda em vigor. Na hipótese de inadimplência, a parte autora se sujeita a ter seu nome lançado em órgãos de restrição de crédito e/ou ter ser bem apreendido em devido processo legal, o que é permitido por lei. No mais, a inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int.

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Hospital Central De Fortaleza Ltda - Hcf x Promed Materiais Cirúrgicos Ltda

ID: 259563386

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0279138-55.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - HCF

Polo Passivo:

PROMED MATERIAIS CIRúRGICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DRÁUZIO CORTEZ LINHARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEITE DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0279138-55.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hospital Central de Fortaleza Ltda - HCF - Apelado: Promed Materiais Cirúrgicos Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0279138-55.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hospital Central de Fortaleza Ltda - HCF - Apelado: Promed Materiais Cirúrgicos Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-CIRÚRGICOS. ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO AO CRÉDITO VINDICADO PELA AUTORA NÃO ALCANÇADO PELA PARTE PROMOVIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA, VISANDO REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO ORA APELANTE, AO PASSO QUE DEU PROVIMENTO AOS PLEITOS AUTORAIS PROPOSTOS POR PROMED MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE ESCORREITA, OU NÃO, A DECISÃO VERGASTADA, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL SOLICITADA PELA RECORRENTE, O QUE, SEGUNDO AS RAZÕES, PODERIA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA PRESCINDE DO RIGORISMO FORMAL E PODE SER PROPOSTA POR QUEM AFIRMA SER CREDOR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA, A FIM DE EXIGIR DO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC.POR OUTRO LADO, SABE-SE QUE O ENCARGO PROBATÓRIO, QUANDO O FEITO É EMBARGADO, É ATRIBUÍDO À PARTE QUE REFUTA O MONTANTE DELINEADO NA EXORDIAL. É QUE, SENDO ACEITA A PEÇA INICIAL, A OBRIGAÇÃO É PRESUMIDA DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. TANTO ASSIM QUE, SEGUNDO O § 2º DO ARTIGO 701, CPC, ¿CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, SE NÃO REALIZADO O PAGAMENTO E NÃO APRESENTADOS OS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 702¿.PARA MAIS, O ORDENAMENTO JURÍDICO CONFERE AO JULGADOR A QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA PROVA, CUMPRINDO AO MAGISTRADO O INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS À COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PREVISTO NO ARTIGO 131, DO CPC: "O JUIZ APRECIARÁ LIVREMENTE A PROVA, ATENDENDO AOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO ALEGADOS PELAS PARTES; MAS DEVERÁ INDICAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS QUE IHE FORMARAM O CONVENCIMENTO"- CUJO CONTEÚDO CORRESPONDE, EM PARTE, AOS ARTIGOS 369, 370 E 371 DA CITADA LEI DE RITOS. SALIENTA-SE QUE É INEQUÍVOCA A RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AUTOR E RÉU, TENDO A EMPRESA APELANTE INCLUSIVE CONFESSADO NOS AUTOS ESTAR EM DÉBITO COM A PROMOVENTE, RESSALVANDO, PORÉM, QUE FORA FIRMADO CONTRATO VERBAL PARA FINS DE ABATIMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO MONTANTE PRINCIPAL. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE O ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADO NA EXORDIAL É SUFICIENTE PARA EMBASAR O FEITO MONITÓRIO, CONSTATOU-SE A DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA, TENDO EM VISTA QUE A TESE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO INFORMAL ENTRE OS LITIGANTES CONTRASTA COM AS PROVAS DOS AUTOS, ATÉ MESMO COM AS PRODUZIDAS PELA PRÓPRIA RECORRENTE, QUE CHEGOU A SOLICITAR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM QUALQUER RESERVA, CONFORME SE OBSERVA À FL. 22. IV. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. DESPROVIDO O APELO DO DEMANDADO, MAJORO DE 10% PARA 12% A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. V. TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS PRESENTES NO FEITO CONSTITUEM PROVA ESCRITA HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA E FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 700, 701, 702 DO CPC; §§ 2º E 3º DO ARTIGO 131 DO CPC. VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-GO 5477510-30 .2017.8.09.0029, RELATOR.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/08/2022;TJ-CE - AI: 06252175620208060000 CE 0625217-56.2020.8.06 .0000, RELATOR.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2020, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2020;TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0245436-21.2021.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, DATA DE JULGAMENTO: 24/01/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2024;TJ-SP - AC: 10102938620198260344 SP 1010293-86.2019.8 .26.0344, RELATOR.: ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 17/03/2021, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2021.;AGINT NO RESP 1452757/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/10/2016, DJE 18/10/2016AGINT NOS EDCL NO ARESP 1016005/DF, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/03/2018, DJE 04/04/2018.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0279138-55.2021.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Sérgio Raymundo Bayas Queiroz (OAB: 15798/CE) - Dráuzio Cortez Linhares (OAB: 16424/CE) - Ricardo Leite de Melo (OAB: 14250/PB)

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Processo nº 1079155-36.2024.8.26.0053

ID: 301494358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1079155-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTAIR PEREIRA WEISS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1079155-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Jose Altair Pereira Weiss - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da… Processo 1079155-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Jose Altair Pereira Weiss - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora ajuizou ação intitulada como ação rescisória, visando desconstituir decisão proferida nos autos de processo que tramitou no âmbito do Juizado Especial Cível. É cediço que a legislação vigente proíbe, expressamente, o ajuizamento de ação rescisória nos procedimentos inerentes aos Juizados Especiais (art.59da Lei nº9.099/95 e art.27da Lei nº12.153/2009), impondo-se a extinção sem resolução de mérito. Vejamos: Lei9.099/95: Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. Lei12.153/09: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001 Nesse sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. Juizado Especial da Fazenda Pública. O art.27da Lei nº12.153/09 determina a aplicação subsidiária daLei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais. Vedação expressa de ação rescisória no artigo59da Lei nº9.099/95. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito." (TJSP;Petição Cível 0000042-89.2022.8.26.9019; Relator (a):RICARDO TRUITE ALVES; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) "AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO DO JUIZADO ESPECIAL/TURMA RECURSAL. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM ESPEQUE NOS ARTS.330,III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CC ARTIGO59DA LEI9.099/95 E27DA LEI Nº12.153/2009. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART.485,I)" (TJSP;Agravo de Instrumento 0000563-57.2023.8.26.9000; Relator (a):DANILO MANSANO BARIONI; Órgão Julgador: 4a Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Voto nº 1010293-75 Ação rescisória. Juizado Especial Cível. Proibição expressa no art.59, da Lei n.9.099/95. Indeferimento da petição inicial. art.968,§ 3º, c/c art.330,III, ambos doCPC. Extinção da ação sem apreciação do mérito, conforme art.485,IeVI,CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível1010293-75.2022.8.26.0637; Relator (a):Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato; Órgão Julgador: 2a Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 100 no julgamento doRE nº 586.068, fixou a seguinte tese: Tese: 1) é possível aplicar o artigo741,parágrafo único, doCPC/73, atual art.535,§ 5º, doCPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em 'aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição' quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art.59da Lei9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. O art.535§ 5ºdoCPC, mencionado na tese jurídica do STF, tem a seguinte redação: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou atonormativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com aConstituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. No entanto, contrariamente ao alegado pela parte autora, o Tema nº100do C. STF não autorizou o ajuizamento de ação rescisória no sistema dos Juizados Especiais, abrindo tão somente a possibilidade de arguição de inexigibilidade do título judicial, com base em hipótese de entendimento contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição nos autos do cumprimento de sentença ou nos autos principais, antes da abertura da fase de execução, observado o prazo de dois anos da ação rescisória. Nesse sentido, seguem julgados recentes das Turmas Recursais de Fazenda: "Petição cível Ação rescisória expressamente vedada pelaLJEInaplicabilidade do Tema100/STF, que não introduziu a ação rescisória no sistema dos Juizados Especiais Falta de interesse processual Indeferimento da petição inicial". (TJSP;Petição Cível 0105855-08.2024.8.26.9061; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) "AÇÃO RESCISÓRIA Desconstituição de Decisum proferido no âmbito do Juizado Especial Descabimento de Ação Rescisória no microssistema dos Juizados Especiais Lei Federal nº9.099/95 é norma especial, que prevalece sobre as disposições gerais doCPCInteligência do art.27da Lei Federal nº12.153/09 Ação Rescisória não deve ser admitida como sucedâneo recursal Inaplicabilidade da tese fixada através do Tema nº 100 de Repercussão Geral do C. STF Ausência de interesse de agir Precedentes INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO". (TJSP;Petição Cível 0001882-37.2024.8.26.9061; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone- Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "AÇÃO RESCISÓRIA Foro de Piracicaba Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do 59 da Lei nº 9.099/95 cc art.27da Lei Federal nº12.153/09 Inadmissibilidade de ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento do Juizado Especial Inaplicabilidade da tese fixada através do Tema nº 100 de Repercussão Geral do C. STF Ausência de interesse de agir Precedentes Indeferimento da petição inicial Extinção do processo sem resolução de mérito". (TJSP;Petição Cível 0002262-60.2024.8.26.9061; Relator (a):Ricardo Hoffmann- Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) "Ação rescisória. Vedação expressa no âmbito dos Juizados Especiais. Art.59da Lei9.099/1995 e art.27da Lei12.153/2009. Tema100, do STF, que não possibilitou o ajuizamento de ação rescisória, mas apenas a aplicação do art.535,§ 5º, doCódigo de Processo Civil de 2015, com seus requisitos. Petição inicial indeferida". (TJSP;Petição Cível 0001829-56.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Logo, não há interesse de agir da parte autora na propositura da presente ação rescisória. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art.330inc.IIIdoCódigo de Processo Civil, e art. 59 da Lei nº 9.099/95 c.c. art.27da Lei nº12.153/2009 e, consequentemente, JULGO EXTINTA a ação rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, inc.IeVI, doCPC. OBSERVE-SE QUE A PARTE PROPÔS AÇÃO RESCISÓRIA DIRETAMENTE JUNTO AO E. TJSP (fls. 827), não havendo razão para propositura perante este Juízo. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER (OAB 103212/RS)

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Processo nº 1010293-71.2024.8.11.0007

ID: 299846688

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010293-71.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERONICE CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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JOSUE UMBELINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010293-71.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ERONICE CAMARGO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010293-71.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ERONICE CAMARGO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade urbana, proposta por ERONICE CAMARGO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que conta com 65 anos de idade e preenche os requisitos necessário para aposentadoria por idade. Em razão disso, postulou na via administrativa pela concessão, a qual foi indeferida. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) a concessão da aposentadoria por idade urbana. Juntou documentos (id. 176579365). Deferida a AJG (id. 176633540). Contestação (id. 178600776). Impugnação à contestação (id. 182400185). II – FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A demanda comporta julgamento antecipado, pois a matéria de fato prescinde da produção de prova em audiência, sendo suficientes a documental já produzida (art. 355, I do CPC). DA REGULARIDADE DO FEITO. Regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito. DO MÉRITO. A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece 5 modalidades de regras de transição para os trabalhadores em geral: a) modalidade I (art. 15, caput, §§ 1º e 2º) – i. 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos, se homens. ii. Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluída as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir 100 pontos, se mulher, e 105, se homem; b) modalidade II (art. 16, caput, §§ 1º e 3º) – i. 30 anos de contribuição, se mulher, e 35, se homem; ii. Idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. A partir de 01/01/2020, será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; c) modalidade III (art. 17) – i. 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; ii. cumprimento de período adicional de 50% do tempo que, na data de entrada da Emenda Constitucional, restaria até atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. d) modalidade IV (art. 18) – i. 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; ii. 15 anos de contribuição, para ambos os sexos e, a partir de 01/01/2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade; e) modalidade V (art. 20, caput, §§ 2º e 3º) – i. 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; ii. 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; iii. Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, nada data de entrada da Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no item ‘ii’. De início, a parte autora alega o preenchimento dos requisitos da aposentadoria por idade nos termos da citada emenda constitucional, nos moldes da diretriz “d” supramencionada. Pois bem. A parte requerente nasceu em 09/06/1959 (id. 176579367), assim, possuía 65 anos de idade na data de postulação administrativa, preenchendo o requisito etário. A discussão objeto dos autos se estabelece em relação ao tempo de contribuição e período de carência exigidos para concessão da aposentadoria requerida. A requerente é filiada ao RGPS desde 01/03/1995, possuindo como tipos de vínculos a modalidade facultativa e como segurado obrigatório (id. 176579375). Os períodos de contribuição incontroversos são (id. 178600776): 01/03/1995 – 31/03/1995; 01/06/1995 – 31/07/1995; 01/09/1995 – 31/10/1995; 01/12/1995 – 29/02/1996; 01/05/1996 – 31/05/1996; 01/07/1996 – 31/07/1996; e 01/01/1999 – 31/03/1999. Durante o período de 02/01/1999 – 28/02/2002, a requerente laborou como empregada doméstica, conforme consta da CTPS anexada aos autos (id. 176579374), todavia, consta do CNIS a anotação de “recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo”. Sobre as referidas contribuições, a responsabilidade de arrecadação é do empregador, nos termos do art. 30, I, alínea a da Lei nº 8.212/91, senão vejamos: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; A anotação realizada na CTPS goza de presunção relativa de veracidade, fazendo prova suficiente do tempo de serviço para fins previdenciários. A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias ou o recolhimento em valor aquém do devido não impede o reconhecimento do vínculo trabalhista, uma vez que é de responsabilidade do empregador reter as contribuições e recolher à previdência social. Portanto, devida a correção do indicador “PREC-PMIG-DOM” no CNIS da requerente. Sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ademais, informa a requerente que há períodos de contribuição recolhida que não constam em seu CNIS, não tendo sido considerado, portanto, pela autarquia para fins de apuração do tempo contributivo, sendo eles: 01/04/1995 – 30/04/1995; 01/05/1995 – 31/05/1995; 01/08/1995 – 31/08/1995; 01/11/1995 – 30/11/1995; 01/03/1996 – 31/03/1996; 01/04/1996 – 30/04/1996; 01/06/1996 – 30/06/1996; 01/03/2000 – 31/03/2000; 01/04/2013 – 30/04/2013; e 01/07/2018 – 31/07/2018. Os períodos contributivos foram comprovados por meio de guias de recolhimento anexadas a inicial (id. 176579377, 176579378, 176579379, 176579380 e 176579381). Destarte, devem ser averbados pela requerida no CNIS da requerente, e considerados para fins de cômputo das contribuições. Por fim, alega a requerida que as contribuições recolhidas como facultativo de baixa renda – 5% do salário de contribuição, constam do CNIS como não homologadas, tendo em vista que inexiste cadastro da requerente no CadÚnico, assim como há recolhimentos inferiores ao mínimo, devendo a requerente fazer a complementação para atingir o patamar de 11% ou 20% do respectivo salário de contribuição. Nesse sentido, dispõe o art. 21, §2º, II, alínea b e §4º da Lei nº 8.212/91: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: II - 5% (cinco por cento): b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. Para que sejam validadas as contribuições vertidas em 5% (segurado facultativo de baixa renda), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos: a) não possuir renda própria; b) não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico em sua residência; c) possuir renda familiar de até 2 salários mínimos; e d) estar inscrito no CadÚnico. Os períodos constantes do CNIS com recolhimento reduzido são: 01/06/2012 – 31/03/2013; 01/05/2013 – 30/06/2018; 01/08/2018 – 30/04/2024; e 01/06/2024 – 30/06/2024. A requerente aduz preencher os referidos requisitos, estando inscrita no CadÚnico desde 2012. Corroborando o alegado, trouxe aos autos o cartão de identificação do programa bolsa família, cuja data de preenchimento costa 19/06/2012 (id. 182400188) e comprovante de cadastro no CadÚnico (id. 183663143). Apesar das alegações feitas pela autarquia, esta não trouxe ao feito provas que descaracterizassem a baixa renda alegada pela parte autora, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II do CPC. Nesse sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA . REQUISITOS NÃO INFIRMADOS. CARÊNCIA MÍNIMA CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA . 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença (proferida em 29/01/2024) que julgou procedente o pedido (aposentadoria por idade urbana segurado baixa renda) para condenar a Autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, a partir do indeferimento do requerimento administrativo (20/07/2022), com incidência de correção monetária e juros conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, determinando a imediata implantação do benefício e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% conforme Súmula nº 111 do STJ. Sem custas. Não houve remessa . 2. O pleito do recorrente consiste na improcedência do pedido ao entendimento de que a parte autora não cumpriu a carência exigida. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade (trabalhador urbano): 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, uma vez cumprida a carência de 15 (quinze) anos de contribuição (art . 18 da EC 103/2019, c/c os arts. 25, II e 48 da Lei 8.213/1991). 4 . Conforme art. 49 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea a; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. 5 . Relativamente aos registros anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), estabelece a Súmula 75 da TNU que A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).. 6. No caso dos autos, o requerimento administrativo data de 20/07/2022. A parte autora preencheu o requisito etário em 18/01/2017 ao completar 60 anos de idade (DN: 18/01/1957). 7 . Relativamente à carência, observa-se da documentação acostada aos autos (CTPS, CNIS e CTC) que o período laborado ultrapassa 180 contribuições. 8. Ressalte-se que o INSS não traz elementos hábeis a infirmar a documentação da parte autora, não merecendo prosperar sua irresignação quanto ao ponto. 9 . A esse respeito, cumpre consignar que as alegações do apelante acerca (i) da caracterização e tempo de contribuição do segurado facultativo; (ii) da opção pelo Plano Simplificado de Recolhimentos Previdenciários; (iii) do funcionamento e inscrição no CADÚNICO; (iv) dos recolhimentos como facultativo baixa renda não homologados; (v) da complementação de recolhimentos de facultativo de baixa renda não homologados; e (vi) dos critérios da aposentadoria por idade antes e depois da EC 103/2019, trata-se de argumentos genéricos e abstratos que não afirmam eventual irregularidade, de modo que não se desincumbiu o réu desse ônus probatório. 10. Tal o contexto, verificam-se preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade deferido à parte autora. 11 . Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - (AC): 10054697820244019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 27/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA . INSCRIÇÃO NO CADUNICO. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUSITOS PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÕES VALIDADAS . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício previdenciário de aposentadoria por idade do trabalhador urbano exige o cumprimento do requisito etário, carência mínima exigida e qualidade de segurado. 2 . No caso em comento, a controvérsia dos autos cinge-se ao cômputo ou não do tempo de contribuição decorrente do recolhimento como segurado facultativo de baixa renda nas competências de 01/05/2020 a 31/05/2022. 3. Da análise dos autos, extrai-se que o autor é inscrito no CadÚnico e que o grupo familiar do autor é composto por ele, sua esposa e dois netos. A faixa de renda familiar por pessoa esta entre R$ 178,01 até meio salário mínimo, ou seja, a renda mensal familiar não ultrapassa 02 salários mínimos . Corrobora, para tanto, a análise do CNIS do autor e de sua esposa. 4. A jurisprudência majoritária assentou entendimento de que a citada norma deve ter interpretação hermenêutica à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. 5 . Considerando os períodos constantes no CNIS, já reconhecidos pelo INSS e validados nestes autos, a parte autora, na data da DER, cumpria os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. 6. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). 7 . Mantenho os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 8. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 10209371920234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 08/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG) Consequentemente, devem ser validadas/homologadas as contribuições realizadas pela requerente como contribuinte facultativa de baixa renda, uma vez que logrou êxito em demonstrar o atendimento aos requisitos legais inerentes ao caso. Daí que, computando-se os períodos contributivos da parte autora, verifica-se que houve contribuição ao RGPS pelo período de 16 anos, 6 meses e 30 dias, totalizando 199 meses de carência. Preenchidos, portanto, os requisitos etário, contributivo e de carência, sendo devida a concessão de aposentadoria por idade a requerente. Por fim, quanto à Data de Início do Benefício (DIB), a parte autora integralizou os requisitos na Data de Entrada do Requerimento (DER), assim, deve-se estabelecer a DIB em 13/08/2024 (id. 176579372), consoante art. 49, inciso II da Lei nº 8.213/91. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a: a) proceder a regularização do período laborado pela requerente como empregada doméstica; b) proceder a averbação dos períodos contribuídos na modalidade facultativa e não constantes do CNIS; e c) implantar o benefício da aposentadoria por idade, regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, em favor da autora, com o valor do benefício a ser calculado pela parte ré, resolvendo o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Fixo a DIB em 13/08/2024. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei 11.960/09) - até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício concedido no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$ 6.000,00, consoante art. 537 do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% do valor da condenação, segundo as modulares do art. 85, §2º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Lirio De Carvalho x Banco Bmg S.A.

ID: 299368473

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010293-08.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIRIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010293-08.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010293-08.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito ajuizada por Lirio de Carvalho em face de Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a anulação de um negócio jurídico que alega ser fraudulento, com a consequente declaração de inexistência dos débitos e a devida reparação por danos. Alega que, em 06/09/2018, recebeu um telefonema de uma funcionária do banco requerido, de nome Elizângela, oferecendo uma renegociação de seu débito existente, que na época totalizava R$ 11.206,49 (onze mil e duzentos e seis reais e quarente e nove centavos). Aduz que, por ser pessoa idosa, pediu que a funcionária explicasse a proposta para sua filha, Roselene Carvalho. A oferta consistia em obter um crédito adicional de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e quitar o saldo devedor em 24 parcelas fixas de R$ 1.079,53 (mil e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), valor que já vinha pagando mensalmente. Contudo, após concordar com os termos e sacar o valor, o contrato prometido nunca foi enviado e, para sua surpresa, o valor cobrado em sua folha de pagamento aumentou. Sustenta que, ao contatar o banco, foi informado de que, na verdade, havia sido celebrado um novo contrato (nº 53223346), com prazo de 96 meses, e não uma renegociação. Afirma que, apesar de suas insistentes solicitações e de uma notificação extrajudicial enviada em 15.07.2019, o banco requerido nunca forneceu a cópia do contrato ou a gravação integral da conversa telefônica que originou a transação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais em sua conta até que o débito fosse refeito em parcelas fixas, conforme prometido. Pugnou ainda, pelo os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a intervenção do Ministério Público. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, caso o banco não apresentasse o contrato, a condenação da parte requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a restituição em dobro dos valores descontados. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 29980251 a id. 29980452. Em decisão de id. 30027742, o juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova e postergou a análise do pedido liminar para após a contestação, ordenando a citação da parte requerida. A parte requerida apresentou contestação no id. 40872420, arguindo, preliminarmente, a prescrição parcial da pretensão para os descontos anteriores a 06.03.2015 e o descabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, alega que a relação jurídica entre as partes teve início em 21.12.2010, com a celebração de um contrato de cartão de crédito consignado, e não de um empréstimo. Aduz que a parte autora utilizou o cartão de crédito para realizar seis saques, totalizando R$ 37.360,67 (trinta mil e setecentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), incluindo o saque de R$ 10.539,98 (dez mil e quinhentos e trinta e nove reais noventa e oito centavos) em 06.09.2018, os quais foram devidamente autorizados e os valores disponibilizados na conta de titularidade do autor. Sustenta que a parte autora tinha plena ciência da natureza do contrato, tanto que realizou pagamentos parciais de faturas, e que a manutenção dos descontos decorre de sua própria inadimplência ao não quitar integralmente as faturas, o que gerou a incidência de encargos do rotativo, conduta que considera legítima. Pugnou pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, pela compensação dos valores sacados pelo autor. Com a peça de defesa, juntou os documentos de id. 40872421. A parte autora apresentou impugnação à contestação o id. 44354238. Em decisão de id. 47659260, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora id. 48009173 e a parte requerida id. 48667043 requereram a produção de prova oral e documental. Designada audiência de instrução e julgamento no id. 63573143. A audiência de instrução foi realizada por videoconferência, conforme vídeos juntados id. 84725115 e seguintes, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do preposto da parte requerida, e ouvida à filha do autor como informante. Na ocasião, foi concedido à parte requerida o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar a gravação da contratação, conforme transcrito na decisão de id. 84720458. Após sucessivos pedidos de prorrogação de prazo pela parte requerida para a juntada da gravação id. 70037039 e id. 86684191, e manifestações da parte autora requerendo o prosseguimento do feito id. 81775458 e id. 87696366, sobreveio a decisão de id. 106147438, na qual o juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário declarou sua incompetência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca. Recebidos os autos por este juízo da 11ª Vara Cível, foi proferida a decisão de id. 109090240, intimando as partes para se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento e na produção de outras provas. A parte requerida, em petição de id. 154658871 manifestou-se informando não ter localizado gravação de "renegociação", mas juntou link para a gravação do "saque complementar", sustentando a regularidade da transação. A parte autora, em suas últimas manifestações id. 126045555 e id. 166121434 impugnou os argumentos da requerida, reiterou que o cerne da questão é a fraude na oferta de renegociação e insistiu que a omissão da parte requerida em apresentar a gravação completa, apesar das ordens judiciais, deve ser interpretada em seu desfavor, pugnando pelo julgamento da causa Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito ajuizada por Lirio de Carvalho em face de Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a anulação de um negócio jurídico que alega ser fraudulento, com a consequente declaração de inexistência dos débitos e a devida reparação por danos. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. Passo, então, a decidir a causa. Tratando-se de relação de consumo e diante da hipossuficiência técnica do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo ao banco requerido demonstrar a legalidade dos descontos, conforme pleiteado na petição inicial. O ponto central da controvérsia é a existência de um vínculo jurídico válido que autorizasse os descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício previdenciário do autor. In casu, a instituição financeira requerida sustenta a legitimidade da cobrança, argumentando que o autor aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado e se beneficiou do crédito concedido, o qual foi depositado em sua conta bancária. Contudo, o autor alega que a disponibilização do valor via transferência bancária, e não por meio de saque com um cartão físico que afirma jamais ter recebido ou utilizado, reforça sua tese de que acreditava estar contratando um empréstimo consignado convencional, e não um cartão de crédito com RMC. Na espécie, o banco requerido, em sua defesa, alega a regularidade da contratação e junta aos autos o "Termo de Adesão a Produtos e Serviços | Cartão de Crédito Consignado", o qual sustenta ter sido celebrado pelo autor. O autor, por sua vez, sustenta que foi induzido a erro, por manifesta violação ao dever de informação, acreditando contratar um empréstimo consignado simples, e não um oneroso e "infinito" contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável, cujos descontos mensais mal amortizam o saldo devedor. Pois bem. A ausência de clareza nas informações, segundo o autor, viciou sua manifestação de vontade, tornando plenamente verossímil a alegação de que não anuiu com a modalidade de cartão de crédito e suas específicas e gravosas condições. A controvérsia central reside na violação do dever de informação e, nesse ponto, o requerido não demonstrou de forma inequívoca que o autor, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável na relação de consumo, compreendeu e anuiu com as condições específicas e mais onerosas do cartão de crédito com RMC, em detrimento de um empréstimo consignado tradicional. Inclusive, a falha do banco em apresentar a gravação da negociação, conforme solicitado pelo autor, milita em seu desfavor. Com base nos argumentos apresentados, a controvérsia não reside na existência de uma transação financeira, mas na sua verdadeira natureza e na validade do consentimento do autor. Embora a instituição financeira apresente um termo de adesão e o comprovante da transferência de valores, tais documentos, por si sós, não são suficientes para comprovar que o consumidor, cuja real intenção era obter um empréstimo consignado convencional, foi devidamente informado e consentiu de forma inequívoca com a contratação de um produto distinto e manifestamente mais oneroso: o cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). A forma como a operação foi conduzida, com a liberação do crédito via TED diretamente na conta do autor, assemelha-se à sistemática de um empréstimo comum, o que reforça a alegação de que foi induzido a erro. A falha no dever de informação, pilar essencial das relações de consumo (art. 6º, III, CDC), configura um vício de consentimento que macula o negócio jurídico. Nesse contexto, a medida que se revela mais justa e equilibrada não é a simples declaração de inexistência do vínculo, o que ignoraria o valor efetivamente recebido pelo autor, mas sim a conversão do negócio para a modalidade que o consumidor genuinamente pretendia contratar. Em respeito ao princípio da conservação dos negócios jurídicos e à boa-fé objetiva, a conversão do contrato de cartão de crédito com RMC para um empréstimo consignado simples, com a aplicação das taxas de juros pertinentes a essa modalidade na época da contratação, é a solução que melhor repara a falha na prestação do serviço, adequando a relação contratual à vontade original da parte vulnerável e coibindo a vantagem excessiva obtida pela instituição financeira. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. AFASTADA. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-a em empréstimo consignado convencional, com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, e determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente, além da fixação de sucumbência recíproca. O banco pretende a reforma da decisão, sustentando a regularidade da contratação e a ocorrência de prescrição parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição trienal, quinquenal ou decenal para a pretensão de revisão contratual com repetição de indébito; (ii) verificar a existência de vício de consentimento na contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem; (iii) determinar se é devida a conversão do contrato e a restituição de valores pagos indevidamente na forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações fundadas em responsabilidade contratual, contado a partir de cada pagamento, conforme jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.523.744/RS e EREsp 1.281.594/SP). A contratação mediante cartão de crédito consignado com reserva de margem, sem adequada informação ao consumidor quanto à natureza da operação, seus encargos e forma de amortização, caracteriza vício de consentimento, violando os deveres de transparência e informação previstos no art. 6º, III e IV, do CDC. Restando evidenciado que a autora pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, é legítima a conversão do contrato com base no princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC). A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes do STJ. A fixação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, visa à restauração do equilíbrio contratual e à prevenção do enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações que discutem responsabilidade contratual e repetição de indébito, contado a partir de cada pagamento. A ausência de informação clara e adequada sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado com RMC configura vício de consentimento. É legítima a conversão da contratação em empréstimo consignado convencional, aplicando-se a taxa média de juros de mercado. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 170; CDC, arts. 6º, III e IV, 42, parágrafo único, e 51, §1º; CPC, arts. 1.021, §4º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.523.744/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.02.2019; STJ, EREsp 1.281.594/SP, rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, AgInt no REsp 2.094.937/MT, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.405.232/SC, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 11.12.2023; TJMT, Ap. Cív. 1034561-92.2021.8.11.0041, rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08.05.2024.” (TJMT RAC nº 1007729-05.2022.8.11.0003, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 10.06.2025 – negritei). Dessa forma, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são ilegítimos e configuram falha na prestação do serviço. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não podendo o autor ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples e não em dobro como pretendido, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei) “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Quanto ao dano moral, a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira é evidente. A requerida, diante da vulnerabilidade da parte autora, uma pessoa idosa, induziu a contratação de um produto financeiro complexo e oneroso (cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC) quando a intenção clara da consumidora era obter um empréstimo consignado convencional. Essa conduta, que viola o dever de informação, configura vício de consentimento e gera o dever de indenizar. Embora a autora tenha recebido o valor do crédito em sua conta, o ponto central da controvérsia é a abusividade do contrato ao qual esse valor foi atrelado. Os descontos mensais em seu benefício previdenciário foram direcionados quase que integralmente para o pagamento de juros e encargos, sem amortizar o saldo principal, transformando uma operação de crédito em uma dívida praticamente perpétua, situação que não teria ocorrido em um empréstimo consignado simples. Dessa forma, a medida mais justa para retornar as partes ao estado em que deveriam estar (status quo ante) não é simplesmente cancelar o débito, mas adequar o negócio jurídico à vontade original da consumidora. Isso se alcança com a conversão da modalidade de cartão de crédito para empréstimo consignado, recalculando-se toda a dívida com base nas taxas de juros apropriadas para essa modalidade e determinando a restituição, em forma simples de todos os valores pagos indevidamente ou em excesso. Ademais, se a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do serviço contratado, deve responder pelo dano experimentado pela consumidora, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Por conseguinte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta da requerida e o dano sofrido pelo autor. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questão semelhante: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado, converteu o negócio jurídico em empréstimo pessoal, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00, diante da revelia da parte ré. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a revelia justifica a procedência integral dos pedidos iniciais; (ii) saber se é legítima a conversão do contrato de cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado; (iii) saber se é cabível a condenação à restituição em dobro e à indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC), não afastada no caso concreto por ausência de prova em sentido contrário pela instituição financeira. 4. Inexistindo comprovação de contratação válida e consciente, inclusive quanto ao desbloqueio e uso do cartão, restou caracterizado vício de consentimento, autorizando a conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado, conforme previsto no art. 170 do CC. 5. Os descontos realizados sobre benefício previdenciário, sem base contratual válida, configuram falha na prestação de serviço, gerando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 6. A restituição em dobro é devida por se tratar de cobrança indevida posterior a 30/03/2021, bastando a violação à boa-fé objetiva para sua incidência (STJ, EREsp 1413542/RS, Tema 929). 7. A condenação por dano moral é cabível diante da insegurança financeira gerada pelo desconto indevido, que transcende o mero aborrecimento, afetando a dignidade do consumidor hipervulnerável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito consignado autoriza a conversão do negócio jurídico para a modalidade de empréstimo consignado com base na expectativa legítima do consumidor. 2. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021, desde que configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. 3. A cobrança indevida em benefício previdenciário autoriza indenização por dano moral quando ultrapassa o mero dissabor e compromete a estabilidade financeira do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; CC, arts. 170, 421, 884; CPC, arts. 344, 373, II, 396; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 39, V, 42, p.u., 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, EREsp 1413542/RS, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJMT, ApCiv nº 1003247-19.2023.8.11.0087, j. 17.10.2023.” (TJMT RAC nº 1036250-69.2024.8.11.0041, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 08.06.2025 – negritei). Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Destarte, na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que, reafirmo, os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado ao autor, pois, foi verificado o vício de consentimento na contratação do serviço e, via de consequência dos descontos efetuados em seu benefício do INSS. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, esta deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a demandada na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lirio de Carvalho em face de Banco BMG S.A.: a) Tornar Definitiva a tutela de urgência, para que o banco requerido se abstenha de efetuar novos descontos a título de RMC, limitando-se a cobrar as parcelas devidas nos moldes do contrato de empréstimo consignado ora estabelecido, até a quitação do débito recalculado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. b) Declarar o vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), e, com base no princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do Código Civil), determinar a conversão do referido contrato em um contrato de empréstimo consignado, cujos valores liberados ao autor deverão ser recalculados, aplicando-se a taxa média de juros de mercado para operações de crédito consignado para beneficiários do INSS, vigente à época da contratação (setembro de 2018), a ser apurada em liquidação de sentença; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), acrescido d ejuros e correção monetária pela Taxa Selic, até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar o Banco BMG S.A. a restituir, na forma simples, os valores pagos a maior pela autora, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do desembolso, respectivamente; e) Condeno ainda, as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. A parte requerida arcará com 70% desse montante, e a parte autora com os 30% restantes, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 5398812-83.2021.8.09.0024

ID: 324372007

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5398812-83.2021.8.09.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

NILCE RODRIGUES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : C… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA.APELADA : MARIA XAVIER GONÇALVESRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia na irresignação da ré/apelante, CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., com a sentença inserta no evento nº 74, p. 167/177, que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação de obrigação de fazer de outorga de escritura pública definitiva ajuizada por MARIA XAVIER GONÇALVES, ora autora/apelada. Em suma, defende a recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa, em razão de a autora ter apresentado alegações finais após o prazo legal, não tendo tido, portanto, a oportunidade de impugnar os pontos ventilados na aludida peça; e que a outorga da escritura pública é inviável no caso concreto, pois pende restrição sobre o imóvel e não há prova da quitação do comprador originário junto à empresa que figura como proprietária registral do bem. Sem delongas, tenho que a pretensão recursal merece acolhida, pelas razões que passo a expor. 1. Do cerceamento do direito de defesa Em resumo, defende a recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa, pois a autora/apelada apresentou alegações finais após o prazo legal, não tendo a empresa apelante oportunidade de se manifestar sobre os pontos alegados no documento. Sem razão a apelante. A alegação final, na forma escrita, é regulamentada pelo artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.(...)§ 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. (g.) O magistrado a quo, ao encerrar a audiência de instrução e julgamento, concedeu o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para autora e réu apresentarem alegações finais (evento nº 65, p. 144). A não apresentação das alegações finais pela autora dentro do prazo legal não gera nenhum prejuízo à empresa ré/apelante que, após o transcurso do prazo concedido à autora, pôde manifestar-se nos 15 (quinze) dias subsequentes. Ademais, as alegações finais prestam-se para que as partes reforcem os argumentos e destaquem as provas já constantes dos autos, não sendo possível trazer elementos e fundamentos novos ao processo nesse momento final da instrução, de modo que a apresentação intempestiva das alegações finais pela autora não prejudicou a defesa da construtora ré/apelante. Não fosse suficiente, nota-se que a sentença foi proferida com base no exame dos fatos alegados pelas partes e de toda a prova produzida durante a instrução processual e não considerando argumento novo eventualmente suscitado nas alegações finais intempestivas da autora/apelada. Inexiste, portanto, prejuízo para a empresa recorrente. Com suporte nesses fundamentos, portanto, rejeito a arguição de nulidade suscitada pela ré/apelante. 2. Do mérito Em síntese, defende a empresa ré/apelante a impossibilidade de conceder a outorga da escritura pública do imóvel objeto da contenda, ao fundamento de que existe penhora registrada sobre o imóvel e que não foi comprovado que o comprador originário, CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, havia quitado o contrato particular de promessa de compra e venda firmado com a construtora ré/apelante antes de realizar a cessão do direito à autora/apelada. Com razão a apelante. Infere-se dos autos que MARIA XAVIER GONÇALVES ajuizou ação de obrigação de fazer em face da CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., objetivando a condenação da ré a lhe outorgar a escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel Apartamento nº 102, do Residencial Orquídeas da Serra, com 97,59 m², registrado na Matrícula nº 58.355 perante o Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Caldas Novas/GO. Narrou a autora, na petição inicial, que o imóvel foi adquirido, inicialmente, por CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, e que posteriormente a demandante o adquiriu por meio de instrumento particular de cessão de direitos de contrato de compromisso de compra e venda firmado entre o comprador originário e a demandante MARIA XAVIER GONÇALVES, sendo que, mesmo após a quitação deste instrumento, não conseguiu realizar a transferência da propriedade do imóvel para o seu nome. Nota-se, da prova que consta dos autos, que CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE firmou contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com a CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., na data de 03/01/2007, tendo como objeto o Apartamento nº 102, do Residencial Orquídeas da Serra, com 97,59 m², registrado na Matrícula nº 58.355 perante o Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Caldas Novas/GO, que, pelo pacto, foi adquirido pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser pago da seguinte forma: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada, e os R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) restantes em 84 (oitenta e quatro) parcelas (evento nº 01, p. 14/15). Posteriormente, na data de 08/07/2015, o comprador originário CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE entabulou com MARIA XAVIER GONÇALVES instrumento particular de cessão de direitos, em que, pelo preço de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), “vendeu” o imóvel objeto da lide (evento nº 01, p. 16/17). Pois bem. Como visto, pretende a autora/apelada a adjudicação compulsória do imóvel objeto do litígio, com a consequente outorga da escritura pública definitiva para transferir a propriedade do bem para o seu nome. A adjudicação compulsória exige a comprovação da quitação do preço, conforme artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e artigos 15 e 16, § 1º, do Decreto-lei nº 58/1937, que cito, verba legis: Código Civil:Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Decreto-lei nº 58/1937:Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. § 1º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (g.) Tem-se, portanto, que a prova da quitação do preço negociado pela compra e venda do imóvel pelo comprador é requisito fundamental para a constituição do direito à adjudicação compulsória e consequente outorga da escritura pública definitiva do bem. Nesse sentido, cito a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO QUE SUPRE A FALTA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA ADJUDICANTE COM BASE NO LONGEVO DECURSO DE TEMPO (40 ANOS). PRESCRIÇÃO QUE NÃO FAZ ALTERAR O DIREITO SUBJETIVO EM SI MESMO. PRESSUPOSTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR NÃO PERFORMADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, § 1º, E 22 DO DL Nº 58/1937 E 373, I E II, DO NCPC. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido inexistente a prova da quitação integral do preço do imóvel adjudicando, é possível, mediante revaloração da evidência, atribuir outro enquadramento jurídico que não conflite com os arts. 16, § 1º, e 22 do Decreto-lei nº 58/1937. 2. A injustiça da recusa da outorga de propriedade pelo promitente-vendedor se demonstra com a quitação do preço, sendo que o longevo decurso de tempo na posse inconteste do bem (prescrição aquisitiva) tem sua aplicação restrita à via própria do usucapião. 3. A abertura de instrução com a vinda de elementos probatórios em sede de recurso especial encontra óbice na falta de enfrentamento da questão pela Corte estadual (Súmula nº 282/STF) e no necessário reexame do material de cognição (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 23/8/2023, g.) PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO E REVISÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. (…). 6. A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002. (…). (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.601.575/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/8/2016, g.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória, alegando os autores a aquisição de lotes urbanos em 1966 mediante pagamento com serviços de pedreiro, sem transferência formal da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes comprovaram o pagamento do preço ajustado no contrato de compra e venda de imóveis, requisito essencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A adjudicação compulsória exige a comprovação da quitação do preço, conforme arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e art. 16, § 1º, do Decreto-Lei nº 58/37. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o pagamento de imóvel. 4. A prova documental, como recibos ou notas promissórias, é necessária para comprovar a quitação, conforme art. 320 do Código Civil. Não há prova suficiente nos autos de quitação do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A comprovação da quitação do preço é requisito essencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória. 2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a quitação de compra e venda de imóveis." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.417, 1.418, 320; Decreto-Lei nº 58/37, art. 16, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, APELAÇÃO 0113534-41.2012.8.09.0044; TJ-SP - AC: 10102938620198260344 SP 1010293-86.2019.8.26.0344. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0038428-57.2011.8.09.0093, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 11/12/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. CADEIA DOMINIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. LEGÍTIMO CESSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CUSTAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1. A ação de adjudicação compulsória é instrumento processual apto à defesa de interesse daquele que, munido de contrato de promessa de compra e venda, acompanhado de prova de quitação do preço, não tenha obtido a escritura pública definitiva do imóvel pago ante a recusa do promitente comprador. (…). (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5413851-76.2021.8.09.0168, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 22/11/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. REQUISITO ESSENCIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A adjudicação compulsória constitui direito de natureza pessoal, por meio do qual se busca o cumprimento da obrigação do alienante de constituir título aquisitivo para a transferência do imóvel no competente registro em favor do adquirente, tendo por fundamento um contrato de compromisso de venda devidamente cumprido. 2. São requisitos indispensáveis para a propositura da adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a comprovação da quitação plena do valor pactuado, a inexistência de cláusula de arrependimento e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. (…). (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5668480-47.2022.8.09.0017, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, julgado em 30/08/2024, g.) Ressalta-se que o decurso do prazo para o pagamento das parcelas previstas no contrato com o imóvel na posse do promitente comprador não é suficiente para comprovar que houve a quitação do preço previsto no contrato, conforme entendimento já assentado pela colenda Corte Cidadã: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, § 1º, E 22 DO DL Nº 58/1937 E 373, I E II, DO NCPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORES PROPOSTAS PELO ALIENANTE PASSÍVEIS DE SEREM AUDITADAS PARA PROVA DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 283/STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o próprio Tribunal estadual reconhece ausente a prova de quitação do preço, o resultado da ação adjudicatória não pode ser outro senão a improcedência. 2. O decurso de prazo de posse sobre o imóvel não supre a prova do cumprimento da obrigação do promitente vendedor, na inteligência dos arts. 16, § 1º, e 22 do Decreto-lei nº 58/1937. (…). (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2024, g.) No caso concreto, observo que inexiste prova de quitação do imóvel objeto da contenda, com base no preço negociado originariamente com a construtora vendedora, ora ré/apelante. Ora, embora o contrato preveja o pagamento de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pelo apartamento em questão, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada e os R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil) restantes em 84 (oitenta e quatro) parcelas a partir de 03/02/2007, não existe nenhuma prova documental que ateste que o comprador originário CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE tenha quitado o imóvel junto à vendedora CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA.. A inexistência de prova documental acerca da quitação do bem junto à sua proprietária registral já é mais que suficiente para o reconhecimento da improcedência da demanda. Entretanto, não fosse suficiente, destaco que os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento suscitam enorme dúvida e insegurança quanto a efetiva quitação do preço negociado pelo imóvel junto à construtora vendedora. Segundo relatado pela testemunha CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, comprador originário do imóvel, ele e o sócio-proprietário da empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., Sr. PAULO CÉZAR MACHADO, possuíam diversos negócios em comum, e que o primeiro emprestava dinheiro ou descontava cheques para o segundo. Conforme relatado pela testemunha em comento na audiência de instrução e julgamento, o apartamento foi negociado entre as partes, sendo que o seu pagamento ocorreu com a entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o restante mediante essas negociações havidas entre as partes, como forma de abater as dívidas que PAULO CÉZAR MACHADO, sócio-proprietário da CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., tinha com o comprador CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE. Trata-se de meio bastante atípico, controverso e que gera dúvida e insegurança jurídica acerca da efetiva quitação do imóvel pelo comprador originário, não sendo possível, portanto, reconhecer que houve o pagamento do valor negociado pelo bem, única e exclusivamente pelo depoimento da parte envolvida nessa transação, desprovido de qualquer documento apto a corroborar com a narrativa. Ainda sobre o tema, cumpre destacar que o termo de quitação anexado pela autora no evento nº 06, p. 30, refere-se à quitação do valor negociado entre MARIA XAVIER GONÇALVES e CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, atinente ao instrumento particular de cessão de direitos de contrato de compromisso de compra e venda, o qual não tem nenhuma ligação com o preço do imóvel negociado com a proprietária registral do bem, a ora ré/apelante. Em sendo assim, não comprovada a quitação do imóvel junto à promitente vendedora, tenho que a pretensão de adjudicação compulsória do imóvel objeto da contenda deve ser julgada improcedente, conforme fundamentado em linhas volvidas. Obtempero que eventual prejuízo suportado pela autora/apelante deverá se resolver mediante perdas e danos em ação própria ajuizada em desfavor de CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, se for do seu interesse. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, pelas razões alinhavadas. Consectário do que restou decidido, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, em razão de ser a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; evento nº 04, p. 27). É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora8APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA.APELADA : MARIA XAVIER GONÇALVESRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta pela empresa ré contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para outorga de escritura pública do imóvel objeto da contenda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) determinar a viabilidade da outorga da escritura pública diante da ausência de quitação do imóvel objeto da contenda junto à sua proprietária registral. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a apresentação intempestiva das alegações finais pela autora não prejudicou a defesa da construtora ré/apelante.4. É imprescindível a comprovação da quitação do preço do imóvel para a adjudicação compulsória e outorga da escritura pública do bem, conforme os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e artigos 15 e 16, § 1º, do Decreto-lei nº 58/1937.5. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o pagamento de imóvel.6. No caso dos autos, não ficou comprovada a quitação do imóvel objeto da contenda pelo comprador originário que cedeu os supostos direitos que havia sobre o bem para a autora/apelada, motivo pelo qual, ausente requisito considerado imprescindível, deve ser julgado improcedente o pedido de adjudicação compulsória e outorga de escritura pública para transferir a propriedade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus sucumbenciais.Tese de Julgamento: 1. “A apresentação intempestiva das alegações finais não prejudica a defesa da parte contrária se a sentença se basear nas provas produzidas durante a instrução processual." 2. "A comprovação da quitação do preço é requisito essencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória e de outorga de escritura pública".___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 364, § 2º; Código Civil, arts. 1.417 e 1.418; Decreto-lei nº 58/1937, arts. 15 e 16, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 23/8/2023; STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.601.575/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/8/2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2024; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0038428-57.2011.8.09.0093, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 11/12/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5413851-76.2021.8.09.0168, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 22/11/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5668480-47.2022.8.09.0017, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, julgado em 30/08/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024, figurando como apelante CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA. e apelada MARIA XAVIER GONÇALVES. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA.APELADA : MARIA XAVIER GONÇALVESRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta pela empresa ré contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para outorga de escritura pública do imóvel objeto da contenda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) determinar a viabilidade da outorga da escritura pública diante da ausência de quitação do imóvel objeto da contenda junto à sua proprietária registral. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a apresentação intempestiva das alegações finais pela autora não prejudicou a defesa da construtora ré/apelante.4. É imprescindível a comprovação da quitação do preço do imóvel para a adjudicação compulsória e outorga da escritura pública do bem, conforme os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e artigos 15 e 16, § 1º, do Decreto-lei nº 58/1937.5. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o pagamento de imóvel.6. No caso dos autos, não ficou comprovada a quitação do imóvel objeto da contenda pelo comprador originário que cedeu os supostos direitos que havia sobre o bem para a autora/apelada, motivo pelo qual, ausente requisito considerado imprescindível, deve ser julgado improcedente o pedido de adjudicação compulsória e outorga de escritura pública para transferir a propriedade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus sucumbenciais.Tese de Julgamento: 1. “A apresentação intempestiva das alegações finais não prejudica a defesa da parte contrária se a sentença se basear nas provas produzidas durante a instrução processual." 2. "A comprovação da quitação do preço é requisito essencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória e de outorga de escritura pública".___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 364, § 2º; Código Civil, arts. 1.417 e 1.418; Decreto-lei nº 58/1937, arts. 15 e 16, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 23/8/2023; STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.601.575/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/8/2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2024; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0038428-57.2011.8.09.0093, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 11/12/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5413851-76.2021.8.09.0168, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 22/11/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5668480-47.2022.8.09.0017, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, julgado em 30/08/2024. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5398812-83.2021.8.09.0024

ID: 324372025

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5398812-83.2021.8.09.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA XAVIER GONçALVES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

IVONETE MONTEIRO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : C… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA.APELADA : MARIA XAVIER GONÇALVESRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia na irresignação da ré/apelante, CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., com a sentença inserta no evento nº 74, p. 167/177, que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação de obrigação de fazer de outorga de escritura pública definitiva ajuizada por MARIA XAVIER GONÇALVES, ora autora/apelada. Em suma, defende a recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa, em razão de a autora ter apresentado alegações finais após o prazo legal, não tendo tido, portanto, a oportunidade de impugnar os pontos ventilados na aludida peça; e que a outorga da escritura pública é inviável no caso concreto, pois pende restrição sobre o imóvel e não há prova da quitação do comprador originário junto à empresa que figura como proprietária registral do bem. Sem delongas, tenho que a pretensão recursal merece acolhida, pelas razões que passo a expor. 1. Do cerceamento do direito de defesa Em resumo, defende a recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa, pois a autora/apelada apresentou alegações finais após o prazo legal, não tendo a empresa apelante oportunidade de se manifestar sobre os pontos alegados no documento. Sem razão a apelante. A alegação final, na forma escrita, é regulamentada pelo artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.(...)§ 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. (g.) O magistrado a quo, ao encerrar a audiência de instrução e julgamento, concedeu o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para autora e réu apresentarem alegações finais (evento nº 65, p. 144). A não apresentação das alegações finais pela autora dentro do prazo legal não gera nenhum prejuízo à empresa ré/apelante que, após o transcurso do prazo concedido à autora, pôde manifestar-se nos 15 (quinze) dias subsequentes. Ademais, as alegações finais prestam-se para que as partes reforcem os argumentos e destaquem as provas já constantes dos autos, não sendo possível trazer elementos e fundamentos novos ao processo nesse momento final da instrução, de modo que a apresentação intempestiva das alegações finais pela autora não prejudicou a defesa da construtora ré/apelante. Não fosse suficiente, nota-se que a sentença foi proferida com base no exame dos fatos alegados pelas partes e de toda a prova produzida durante a instrução processual e não considerando argumento novo eventualmente suscitado nas alegações finais intempestivas da autora/apelada. Inexiste, portanto, prejuízo para a empresa recorrente. Com suporte nesses fundamentos, portanto, rejeito a arguição de nulidade suscitada pela ré/apelante. 2. Do mérito Em síntese, defende a empresa ré/apelante a impossibilidade de conceder a outorga da escritura pública do imóvel objeto da contenda, ao fundamento de que existe penhora registrada sobre o imóvel e que não foi comprovado que o comprador originário, CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, havia quitado o contrato particular de promessa de compra e venda firmado com a construtora ré/apelante antes de realizar a cessão do direito à autora/apelada. Com razão a apelante. Infere-se dos autos que MARIA XAVIER GONÇALVES ajuizou ação de obrigação de fazer em face da CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., objetivando a condenação da ré a lhe outorgar a escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel Apartamento nº 102, do Residencial Orquídeas da Serra, com 97,59 m², registrado na Matrícula nº 58.355 perante o Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Caldas Novas/GO. Narrou a autora, na petição inicial, que o imóvel foi adquirido, inicialmente, por CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, e que posteriormente a demandante o adquiriu por meio de instrumento particular de cessão de direitos de contrato de compromisso de compra e venda firmado entre o comprador originário e a demandante MARIA XAVIER GONÇALVES, sendo que, mesmo após a quitação deste instrumento, não conseguiu realizar a transferência da propriedade do imóvel para o seu nome. Nota-se, da prova que consta dos autos, que CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE firmou contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com a CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., na data de 03/01/2007, tendo como objeto o Apartamento nº 102, do Residencial Orquídeas da Serra, com 97,59 m², registrado na Matrícula nº 58.355 perante o Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Caldas Novas/GO, que, pelo pacto, foi adquirido pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser pago da seguinte forma: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada, e os R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) restantes em 84 (oitenta e quatro) parcelas (evento nº 01, p. 14/15). Posteriormente, na data de 08/07/2015, o comprador originário CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE entabulou com MARIA XAVIER GONÇALVES instrumento particular de cessão de direitos, em que, pelo preço de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), “vendeu” o imóvel objeto da lide (evento nº 01, p. 16/17). Pois bem. Como visto, pretende a autora/apelada a adjudicação compulsória do imóvel objeto do litígio, com a consequente outorga da escritura pública definitiva para transferir a propriedade do bem para o seu nome. A adjudicação compulsória exige a comprovação da quitação do preço, conforme artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e artigos 15 e 16, § 1º, do Decreto-lei nº 58/1937, que cito, verba legis: Código Civil:Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Decreto-lei nº 58/1937:Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. § 1º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (g.) Tem-se, portanto, que a prova da quitação do preço negociado pela compra e venda do imóvel pelo comprador é requisito fundamental para a constituição do direito à adjudicação compulsória e consequente outorga da escritura pública definitiva do bem. Nesse sentido, cito a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO QUE SUPRE A FALTA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA ADJUDICANTE COM BASE NO LONGEVO DECURSO DE TEMPO (40 ANOS). PRESCRIÇÃO QUE NÃO FAZ ALTERAR O DIREITO SUBJETIVO EM SI MESMO. PRESSUPOSTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR NÃO PERFORMADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, § 1º, E 22 DO DL Nº 58/1937 E 373, I E II, DO NCPC. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido inexistente a prova da quitação integral do preço do imóvel adjudicando, é possível, mediante revaloração da evidência, atribuir outro enquadramento jurídico que não conflite com os arts. 16, § 1º, e 22 do Decreto-lei nº 58/1937. 2. A injustiça da recusa da outorga de propriedade pelo promitente-vendedor se demonstra com a quitação do preço, sendo que o longevo decurso de tempo na posse inconteste do bem (prescrição aquisitiva) tem sua aplicação restrita à via própria do usucapião. 3. A abertura de instrução com a vinda de elementos probatórios em sede de recurso especial encontra óbice na falta de enfrentamento da questão pela Corte estadual (Súmula nº 282/STF) e no necessário reexame do material de cognição (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 23/8/2023, g.) PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO E REVISÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. (…). 6. A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002. (…). (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.601.575/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/8/2016, g.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória, alegando os autores a aquisição de lotes urbanos em 1966 mediante pagamento com serviços de pedreiro, sem transferência formal da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes comprovaram o pagamento do preço ajustado no contrato de compra e venda de imóveis, requisito essencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A adjudicação compulsória exige a comprovação da quitação do preço, conforme arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e art. 16, § 1º, do Decreto-Lei nº 58/37. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o pagamento de imóvel. 4. A prova documental, como recibos ou notas promissórias, é necessária para comprovar a quitação, conforme art. 320 do Código Civil. Não há prova suficiente nos autos de quitação do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A comprovação da quitação do preço é requisito essencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória. 2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a quitação de compra e venda de imóveis." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.417, 1.418, 320; Decreto-Lei nº 58/37, art. 16, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, APELAÇÃO 0113534-41.2012.8.09.0044; TJ-SP - AC: 10102938620198260344 SP 1010293-86.2019.8.26.0344. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0038428-57.2011.8.09.0093, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 11/12/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. CADEIA DOMINIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. LEGÍTIMO CESSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CUSTAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1. A ação de adjudicação compulsória é instrumento processual apto à defesa de interesse daquele que, munido de contrato de promessa de compra e venda, acompanhado de prova de quitação do preço, não tenha obtido a escritura pública definitiva do imóvel pago ante a recusa do promitente comprador. (…). (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5413851-76.2021.8.09.0168, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 22/11/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. REQUISITO ESSENCIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A adjudicação compulsória constitui direito de natureza pessoal, por meio do qual se busca o cumprimento da obrigação do alienante de constituir título aquisitivo para a transferência do imóvel no competente registro em favor do adquirente, tendo por fundamento um contrato de compromisso de venda devidamente cumprido. 2. São requisitos indispensáveis para a propositura da adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a comprovação da quitação plena do valor pactuado, a inexistência de cláusula de arrependimento e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. (…). (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5668480-47.2022.8.09.0017, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, julgado em 30/08/2024, g.) Ressalta-se que o decurso do prazo para o pagamento das parcelas previstas no contrato com o imóvel na posse do promitente comprador não é suficiente para comprovar que houve a quitação do preço previsto no contrato, conforme entendimento já assentado pela colenda Corte Cidadã: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, § 1º, E 22 DO DL Nº 58/1937 E 373, I E II, DO NCPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORES PROPOSTAS PELO ALIENANTE PASSÍVEIS DE SEREM AUDITADAS PARA PROVA DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 283/STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o próprio Tribunal estadual reconhece ausente a prova de quitação do preço, o resultado da ação adjudicatória não pode ser outro senão a improcedência. 2. O decurso de prazo de posse sobre o imóvel não supre a prova do cumprimento da obrigação do promitente vendedor, na inteligência dos arts. 16, § 1º, e 22 do Decreto-lei nº 58/1937. (…). (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2024, g.) No caso concreto, observo que inexiste prova de quitação do imóvel objeto da contenda, com base no preço negociado originariamente com a construtora vendedora, ora ré/apelante. Ora, embora o contrato preveja o pagamento de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pelo apartamento em questão, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada e os R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil) restantes em 84 (oitenta e quatro) parcelas a partir de 03/02/2007, não existe nenhuma prova documental que ateste que o comprador originário CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE tenha quitado o imóvel junto à vendedora CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA.. A inexistência de prova documental acerca da quitação do bem junto à sua proprietária registral já é mais que suficiente para o reconhecimento da improcedência da demanda. Entretanto, não fosse suficiente, destaco que os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento suscitam enorme dúvida e insegurança quanto a efetiva quitação do preço negociado pelo imóvel junto à construtora vendedora. Segundo relatado pela testemunha CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, comprador originário do imóvel, ele e o sócio-proprietário da empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., Sr. PAULO CÉZAR MACHADO, possuíam diversos negócios em comum, e que o primeiro emprestava dinheiro ou descontava cheques para o segundo. Conforme relatado pela testemunha em comento na audiência de instrução e julgamento, o apartamento foi negociado entre as partes, sendo que o seu pagamento ocorreu com a entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o restante mediante essas negociações havidas entre as partes, como forma de abater as dívidas que PAULO CÉZAR MACHADO, sócio-proprietário da CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., tinha com o comprador CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE. Trata-se de meio bastante atípico, controverso e que gera dúvida e insegurança jurídica acerca da efetiva quitação do imóvel pelo comprador originário, não sendo possível, portanto, reconhecer que houve o pagamento do valor negociado pelo bem, única e exclusivamente pelo depoimento da parte envolvida nessa transação, desprovido de qualquer documento apto a corroborar com a narrativa. Ainda sobre o tema, cumpre destacar que o termo de quitação anexado pela autora no evento nº 06, p. 30, refere-se à quitação do valor negociado entre MARIA XAVIER GONÇALVES e CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, atinente ao instrumento particular de cessão de direitos de contrato de compromisso de compra e venda, o qual não tem nenhuma ligação com o preço do imóvel negociado com a proprietária registral do bem, a ora ré/apelante. Em sendo assim, não comprovada a quitação do imóvel junto à promitente vendedora, tenho que a pretensão de adjudicação compulsória do imóvel objeto da contenda deve ser julgada improcedente, conforme fundamentado em linhas volvidas. Obtempero que eventual prejuízo suportado pela autora/apelante deverá se resolver mediante perdas e danos em ação própria ajuizada em desfavor de CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, se for do seu interesse. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, pelas razões alinhavadas. Consectário do que restou decidido, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, em razão de ser a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; evento nº 04, p. 27). É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora8APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA.APELADA : MARIA XAVIER GONÇALVESRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta pela empresa ré contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para outorga de escritura pública do imóvel objeto da contenda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) determinar a viabilidade da outorga da escritura pública diante da ausência de quitação do imóvel objeto da contenda junto à sua proprietária registral. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a apresentação intempestiva das alegações finais pela autora não prejudicou a defesa da construtora ré/apelante.4. É imprescindível a comprovação da quitação do preço do imóvel para a adjudicação compulsória e outorga da escritura pública do bem, conforme os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e artigos 15 e 16, § 1º, do Decreto-lei nº 58/1937.5. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o pagamento de imóvel.6. No caso dos autos, não ficou comprovada a quitação do imóvel objeto da contenda pelo comprador originário que cedeu os supostos direitos que havia sobre o bem para a autora/apelada, motivo pelo qual, ausente requisito considerado imprescindível, deve ser julgado improcedente o pedido de adjudicação compulsória e outorga de escritura pública para transferir a propriedade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus sucumbenciais.Tese de Julgamento: 1. “A apresentação intempestiva das alegações finais não prejudica a defesa da parte contrária se a sentença se basear nas provas produzidas durante a instrução processual." 2. "A comprovação da quitação do preço é requisito essencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória e de outorga de escritura pública".___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 364, § 2º; Código Civil, arts. 1.417 e 1.418; Decreto-lei nº 58/1937, arts. 15 e 16, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 23/8/2023; STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.601.575/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/8/2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2024; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0038428-57.2011.8.09.0093, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 11/12/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5413851-76.2021.8.09.0168, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 22/11/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5668480-47.2022.8.09.0017, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, julgado em 30/08/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024, figurando como apelante CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA. e apelada MARIA XAVIER GONÇALVES. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA.APELADA : MARIA XAVIER GONÇALVESRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta pela empresa ré contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para outorga de escritura pública do imóvel objeto da contenda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) determinar a viabilidade da outorga da escritura pública diante da ausência de quitação do imóvel objeto da contenda junto à sua proprietária registral. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a apresentação intempestiva das alegações finais pela autora não prejudicou a defesa da construtora ré/apelante.4. É imprescindível a comprovação da quitação do preço do imóvel para a adjudicação compulsória e outorga da escritura pública do bem, conforme os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e artigos 15 e 16, § 1º, do Decreto-lei nº 58/1937.5. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o pagamento de imóvel.6. No caso dos autos, não ficou comprovada a quitação do imóvel objeto da contenda pelo comprador originário que cedeu os supostos direitos que havia sobre o bem para a autora/apelada, motivo pelo qual, ausente requisito considerado imprescindível, deve ser julgado improcedente o pedido de adjudicação compulsória e outorga de escritura pública para transferir a propriedade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus sucumbenciais.Tese de Julgamento: 1. “A apresentação intempestiva das alegações finais não prejudica a defesa da parte contrária se a sentença se basear nas provas produzidas durante a instrução processual." 2. "A comprovação da quitação do preço é requisito essencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória e de outorga de escritura pública".___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 364, § 2º; Código Civil, arts. 1.417 e 1.418; Decreto-lei nº 58/1937, arts. 15 e 16, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 23/8/2023; STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.601.575/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/8/2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2024; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0038428-57.2011.8.09.0093, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 11/12/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5413851-76.2021.8.09.0168, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 22/11/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5668480-47.2022.8.09.0017, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, julgado em 30/08/2024. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5398812-83.2021.8.09.0024

ID: 323911632

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5398812-83.2021.8.09.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

NILCE RODRIGUES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : C… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA.APELADA : MARIA XAVIER GONÇALVESRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia na irresignação da ré/apelante, CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., com a sentença inserta no evento nº 74, p. 167/177, que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação de obrigação de fazer de outorga de escritura pública definitiva ajuizada por MARIA XAVIER GONÇALVES, ora autora/apelada. Em suma, defende a recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa, em razão de a autora ter apresentado alegações finais após o prazo legal, não tendo tido, portanto, a oportunidade de impugnar os pontos ventilados na aludida peça; e que a outorga da escritura pública é inviável no caso concreto, pois pende restrição sobre o imóvel e não há prova da quitação do comprador originário junto à empresa que figura como proprietária registral do bem. Sem delongas, tenho que a pretensão recursal merece acolhida, pelas razões que passo a expor. 1. Do cerceamento do direito de defesa Em resumo, defende a recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa, pois a autora/apelada apresentou alegações finais após o prazo legal, não tendo a empresa apelante oportunidade de se manifestar sobre os pontos alegados no documento. Sem razão a apelante. A alegação final, na forma escrita, é regulamentada pelo artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.(...)§ 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. (g.) O magistrado a quo, ao encerrar a audiência de instrução e julgamento, concedeu o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para autora e réu apresentarem alegações finais (evento nº 65, p. 144). A não apresentação das alegações finais pela autora dentro do prazo legal não gera nenhum prejuízo à empresa ré/apelante que, após o transcurso do prazo concedido à autora, pôde manifestar-se nos 15 (quinze) dias subsequentes. Ademais, as alegações finais prestam-se para que as partes reforcem os argumentos e destaquem as provas já constantes dos autos, não sendo possível trazer elementos e fundamentos novos ao processo nesse momento final da instrução, de modo que a apresentação intempestiva das alegações finais pela autora não prejudicou a defesa da construtora ré/apelante. Não fosse suficiente, nota-se que a sentença foi proferida com base no exame dos fatos alegados pelas partes e de toda a prova produzida durante a instrução processual e não considerando argumento novo eventualmente suscitado nas alegações finais intempestivas da autora/apelada. Inexiste, portanto, prejuízo para a empresa recorrente. Com suporte nesses fundamentos, portanto, rejeito a arguição de nulidade suscitada pela ré/apelante. 2. Do mérito Em síntese, defende a empresa ré/apelante a impossibilidade de conceder a outorga da escritura pública do imóvel objeto da contenda, ao fundamento de que existe penhora registrada sobre o imóvel e que não foi comprovado que o comprador originário, CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, havia quitado o contrato particular de promessa de compra e venda firmado com a construtora ré/apelante antes de realizar a cessão do direito à autora/apelada. Com razão a apelante. Infere-se dos autos que MARIA XAVIER GONÇALVES ajuizou ação de obrigação de fazer em face da CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., objetivando a condenação da ré a lhe outorgar a escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel Apartamento nº 102, do Residencial Orquídeas da Serra, com 97,59 m², registrado na Matrícula nº 58.355 perante o Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Caldas Novas/GO. Narrou a autora, na petição inicial, que o imóvel foi adquirido, inicialmente, por CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, e que posteriormente a demandante o adquiriu por meio de instrumento particular de cessão de direitos de contrato de compromisso de compra e venda firmado entre o comprador originário e a demandante MARIA XAVIER GONÇALVES, sendo que, mesmo após a quitação deste instrumento, não conseguiu realizar a transferência da propriedade do imóvel para o seu nome. Nota-se, da prova que consta dos autos, que CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE firmou contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com a CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., na data de 03/01/2007, tendo como objeto o Apartamento nº 102, do Residencial Orquídeas da Serra, com 97,59 m², registrado na Matrícula nº 58.355 perante o Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Caldas Novas/GO, que, pelo pacto, foi adquirido pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser pago da seguinte forma: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada, e os R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) restantes em 84 (oitenta e quatro) parcelas (evento nº 01, p. 14/15). Posteriormente, na data de 08/07/2015, o comprador originário CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE entabulou com MARIA XAVIER GONÇALVES instrumento particular de cessão de direitos, em que, pelo preço de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), “vendeu” o imóvel objeto da lide (evento nº 01, p. 16/17). Pois bem. Como visto, pretende a autora/apelada a adjudicação compulsória do imóvel objeto do litígio, com a consequente outorga da escritura pública definitiva para transferir a propriedade do bem para o seu nome. A adjudicação compulsória exige a comprovação da quitação do preço, conforme artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e artigos 15 e 16, § 1º, do Decreto-lei nº 58/1937, que cito, verba legis: Código Civil:Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Decreto-lei nº 58/1937:Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. § 1º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (g.) Tem-se, portanto, que a prova da quitação do preço negociado pela compra e venda do imóvel pelo comprador é requisito fundamental para a constituição do direito à adjudicação compulsória e consequente outorga da escritura pública definitiva do bem. Nesse sentido, cito a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO QUE SUPRE A FALTA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA ADJUDICANTE COM BASE NO LONGEVO DECURSO DE TEMPO (40 ANOS). PRESCRIÇÃO QUE NÃO FAZ ALTERAR O DIREITO SUBJETIVO EM SI MESMO. PRESSUPOSTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR NÃO PERFORMADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, § 1º, E 22 DO DL Nº 58/1937 E 373, I E II, DO NCPC. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido inexistente a prova da quitação integral do preço do imóvel adjudicando, é possível, mediante revaloração da evidência, atribuir outro enquadramento jurídico que não conflite com os arts. 16, § 1º, e 22 do Decreto-lei nº 58/1937. 2. A injustiça da recusa da outorga de propriedade pelo promitente-vendedor se demonstra com a quitação do preço, sendo que o longevo decurso de tempo na posse inconteste do bem (prescrição aquisitiva) tem sua aplicação restrita à via própria do usucapião. 3. A abertura de instrução com a vinda de elementos probatórios em sede de recurso especial encontra óbice na falta de enfrentamento da questão pela Corte estadual (Súmula nº 282/STF) e no necessário reexame do material de cognição (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 23/8/2023, g.) PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO E REVISÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. (…). 6. A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002. (…). (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.601.575/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/8/2016, g.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória, alegando os autores a aquisição de lotes urbanos em 1966 mediante pagamento com serviços de pedreiro, sem transferência formal da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes comprovaram o pagamento do preço ajustado no contrato de compra e venda de imóveis, requisito essencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A adjudicação compulsória exige a comprovação da quitação do preço, conforme arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e art. 16, § 1º, do Decreto-Lei nº 58/37. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o pagamento de imóvel. 4. A prova documental, como recibos ou notas promissórias, é necessária para comprovar a quitação, conforme art. 320 do Código Civil. Não há prova suficiente nos autos de quitação do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A comprovação da quitação do preço é requisito essencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória. 2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a quitação de compra e venda de imóveis." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.417, 1.418, 320; Decreto-Lei nº 58/37, art. 16, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, APELAÇÃO 0113534-41.2012.8.09.0044; TJ-SP - AC: 10102938620198260344 SP 1010293-86.2019.8.26.0344. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0038428-57.2011.8.09.0093, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 11/12/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. CADEIA DOMINIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. LEGÍTIMO CESSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CUSTAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1. A ação de adjudicação compulsória é instrumento processual apto à defesa de interesse daquele que, munido de contrato de promessa de compra e venda, acompanhado de prova de quitação do preço, não tenha obtido a escritura pública definitiva do imóvel pago ante a recusa do promitente comprador. (…). (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5413851-76.2021.8.09.0168, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 22/11/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. REQUISITO ESSENCIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A adjudicação compulsória constitui direito de natureza pessoal, por meio do qual se busca o cumprimento da obrigação do alienante de constituir título aquisitivo para a transferência do imóvel no competente registro em favor do adquirente, tendo por fundamento um contrato de compromisso de venda devidamente cumprido. 2. São requisitos indispensáveis para a propositura da adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a comprovação da quitação plena do valor pactuado, a inexistência de cláusula de arrependimento e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. (…). (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5668480-47.2022.8.09.0017, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, julgado em 30/08/2024, g.) Ressalta-se que o decurso do prazo para o pagamento das parcelas previstas no contrato com o imóvel na posse do promitente comprador não é suficiente para comprovar que houve a quitação do preço previsto no contrato, conforme entendimento já assentado pela colenda Corte Cidadã: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, § 1º, E 22 DO DL Nº 58/1937 E 373, I E II, DO NCPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORES PROPOSTAS PELO ALIENANTE PASSÍVEIS DE SEREM AUDITADAS PARA PROVA DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 283/STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o próprio Tribunal estadual reconhece ausente a prova de quitação do preço, o resultado da ação adjudicatória não pode ser outro senão a improcedência. 2. O decurso de prazo de posse sobre o imóvel não supre a prova do cumprimento da obrigação do promitente vendedor, na inteligência dos arts. 16, § 1º, e 22 do Decreto-lei nº 58/1937. (…). (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2024, g.) No caso concreto, observo que inexiste prova de quitação do imóvel objeto da contenda, com base no preço negociado originariamente com a construtora vendedora, ora ré/apelante. Ora, embora o contrato preveja o pagamento de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pelo apartamento em questão, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada e os R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil) restantes em 84 (oitenta e quatro) parcelas a partir de 03/02/2007, não existe nenhuma prova documental que ateste que o comprador originário CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE tenha quitado o imóvel junto à vendedora CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA.. A inexistência de prova documental acerca da quitação do bem junto à sua proprietária registral já é mais que suficiente para o reconhecimento da improcedência da demanda. Entretanto, não fosse suficiente, destaco que os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento suscitam enorme dúvida e insegurança quanto a efetiva quitação do preço negociado pelo imóvel junto à construtora vendedora. Segundo relatado pela testemunha CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, comprador originário do imóvel, ele e o sócio-proprietário da empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., Sr. PAULO CÉZAR MACHADO, possuíam diversos negócios em comum, e que o primeiro emprestava dinheiro ou descontava cheques para o segundo. Conforme relatado pela testemunha em comento na audiência de instrução e julgamento, o apartamento foi negociado entre as partes, sendo que o seu pagamento ocorreu com a entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o restante mediante essas negociações havidas entre as partes, como forma de abater as dívidas que PAULO CÉZAR MACHADO, sócio-proprietário da CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., tinha com o comprador CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE. Trata-se de meio bastante atípico, controverso e que gera dúvida e insegurança jurídica acerca da efetiva quitação do imóvel pelo comprador originário, não sendo possível, portanto, reconhecer que houve o pagamento do valor negociado pelo bem, única e exclusivamente pelo depoimento da parte envolvida nessa transação, desprovido de qualquer documento apto a corroborar com a narrativa. Ainda sobre o tema, cumpre destacar que o termo de quitação anexado pela autora no evento nº 06, p. 30, refere-se à quitação do valor negociado entre MARIA XAVIER GONÇALVES e CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, atinente ao instrumento particular de cessão de direitos de contrato de compromisso de compra e venda, o qual não tem nenhuma ligação com o preço do imóvel negociado com a proprietária registral do bem, a ora ré/apelante. Em sendo assim, não comprovada a quitação do imóvel junto à promitente vendedora, tenho que a pretensão de adjudicação compulsória do imóvel objeto da contenda deve ser julgada improcedente, conforme fundamentado em linhas volvidas. Obtempero que eventual prejuízo suportado pela autora/apelante deverá se resolver mediante perdas e danos em ação própria ajuizada em desfavor de CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, se for do seu interesse. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, pelas razões alinhavadas. Consectário do que restou decidido, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, em razão de ser a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; evento nº 04, p. 27). É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora8APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA.APELADA : MARIA XAVIER GONÇALVESRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta pela empresa ré contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para outorga de escritura pública do imóvel objeto da contenda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) determinar a viabilidade da outorga da escritura pública diante da ausência de quitação do imóvel objeto da contenda junto à sua proprietária registral. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a apresentação intempestiva das alegações finais pela autora não prejudicou a defesa da construtora ré/apelante.4. É imprescindível a comprovação da quitação do preço do imóvel para a adjudicação compulsória e outorga da escritura pública do bem, conforme os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e artigos 15 e 16, § 1º, do Decreto-lei nº 58/1937.5. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o pagamento de imóvel.6. No caso dos autos, não ficou comprovada a quitação do imóvel objeto da contenda pelo comprador originário que cedeu os supostos direitos que havia sobre o bem para a autora/apelada, motivo pelo qual, ausente requisito considerado imprescindível, deve ser julgado improcedente o pedido de adjudicação compulsória e outorga de escritura pública para transferir a propriedade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus sucumbenciais.Tese de Julgamento: 1. “A apresentação intempestiva das alegações finais não prejudica a defesa da parte contrária se a sentença se basear nas provas produzidas durante a instrução processual." 2. "A comprovação da quitação do preço é requisito essencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória e de outorga de escritura pública".___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 364, § 2º; Código Civil, arts. 1.417 e 1.418; Decreto-lei nº 58/1937, arts. 15 e 16, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 23/8/2023; STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.601.575/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/8/2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2024; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0038428-57.2011.8.09.0093, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 11/12/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5413851-76.2021.8.09.0168, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 22/11/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5668480-47.2022.8.09.0017, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, julgado em 30/08/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024, figurando como apelante CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA. e apelada MARIA XAVIER GONÇALVES. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA.APELADA : MARIA XAVIER GONÇALVESRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta pela empresa ré contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para outorga de escritura pública do imóvel objeto da contenda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) determinar a viabilidade da outorga da escritura pública diante da ausência de quitação do imóvel objeto da contenda junto à sua proprietária registral. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a apresentação intempestiva das alegações finais pela autora não prejudicou a defesa da construtora ré/apelante.4. É imprescindível a comprovação da quitação do preço do imóvel para a adjudicação compulsória e outorga da escritura pública do bem, conforme os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e artigos 15 e 16, § 1º, do Decreto-lei nº 58/1937.5. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o pagamento de imóvel.6. No caso dos autos, não ficou comprovada a quitação do imóvel objeto da contenda pelo comprador originário que cedeu os supostos direitos que havia sobre o bem para a autora/apelada, motivo pelo qual, ausente requisito considerado imprescindível, deve ser julgado improcedente o pedido de adjudicação compulsória e outorga de escritura pública para transferir a propriedade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus sucumbenciais.Tese de Julgamento: 1. “A apresentação intempestiva das alegações finais não prejudica a defesa da parte contrária se a sentença se basear nas provas produzidas durante a instrução processual." 2. "A comprovação da quitação do preço é requisito essencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória e de outorga de escritura pública".___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 364, § 2º; Código Civil, arts. 1.417 e 1.418; Decreto-lei nº 58/1937, arts. 15 e 16, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 23/8/2023; STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.601.575/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/8/2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2024; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0038428-57.2011.8.09.0093, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 11/12/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5413851-76.2021.8.09.0168, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 22/11/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5668480-47.2022.8.09.0017, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, julgado em 30/08/2024. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5398812-83.2021.8.09.0024

ID: 323911644

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5398812-83.2021.8.09.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA XAVIER GONçALVES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

IVONETE MONTEIRO DE SOUSA

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FERNANDA RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : C… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA.APELADA : MARIA XAVIER GONÇALVESRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia na irresignação da ré/apelante, CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., com a sentença inserta no evento nº 74, p. 167/177, que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação de obrigação de fazer de outorga de escritura pública definitiva ajuizada por MARIA XAVIER GONÇALVES, ora autora/apelada. Em suma, defende a recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa, em razão de a autora ter apresentado alegações finais após o prazo legal, não tendo tido, portanto, a oportunidade de impugnar os pontos ventilados na aludida peça; e que a outorga da escritura pública é inviável no caso concreto, pois pende restrição sobre o imóvel e não há prova da quitação do comprador originário junto à empresa que figura como proprietária registral do bem. Sem delongas, tenho que a pretensão recursal merece acolhida, pelas razões que passo a expor. 1. Do cerceamento do direito de defesa Em resumo, defende a recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa, pois a autora/apelada apresentou alegações finais após o prazo legal, não tendo a empresa apelante oportunidade de se manifestar sobre os pontos alegados no documento. Sem razão a apelante. A alegação final, na forma escrita, é regulamentada pelo artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.(...)§ 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. (g.) O magistrado a quo, ao encerrar a audiência de instrução e julgamento, concedeu o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para autora e réu apresentarem alegações finais (evento nº 65, p. 144). A não apresentação das alegações finais pela autora dentro do prazo legal não gera nenhum prejuízo à empresa ré/apelante que, após o transcurso do prazo concedido à autora, pôde manifestar-se nos 15 (quinze) dias subsequentes. Ademais, as alegações finais prestam-se para que as partes reforcem os argumentos e destaquem as provas já constantes dos autos, não sendo possível trazer elementos e fundamentos novos ao processo nesse momento final da instrução, de modo que a apresentação intempestiva das alegações finais pela autora não prejudicou a defesa da construtora ré/apelante. Não fosse suficiente, nota-se que a sentença foi proferida com base no exame dos fatos alegados pelas partes e de toda a prova produzida durante a instrução processual e não considerando argumento novo eventualmente suscitado nas alegações finais intempestivas da autora/apelada. Inexiste, portanto, prejuízo para a empresa recorrente. Com suporte nesses fundamentos, portanto, rejeito a arguição de nulidade suscitada pela ré/apelante. 2. Do mérito Em síntese, defende a empresa ré/apelante a impossibilidade de conceder a outorga da escritura pública do imóvel objeto da contenda, ao fundamento de que existe penhora registrada sobre o imóvel e que não foi comprovado que o comprador originário, CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, havia quitado o contrato particular de promessa de compra e venda firmado com a construtora ré/apelante antes de realizar a cessão do direito à autora/apelada. Com razão a apelante. Infere-se dos autos que MARIA XAVIER GONÇALVES ajuizou ação de obrigação de fazer em face da CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., objetivando a condenação da ré a lhe outorgar a escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel Apartamento nº 102, do Residencial Orquídeas da Serra, com 97,59 m², registrado na Matrícula nº 58.355 perante o Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Caldas Novas/GO. Narrou a autora, na petição inicial, que o imóvel foi adquirido, inicialmente, por CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, e que posteriormente a demandante o adquiriu por meio de instrumento particular de cessão de direitos de contrato de compromisso de compra e venda firmado entre o comprador originário e a demandante MARIA XAVIER GONÇALVES, sendo que, mesmo após a quitação deste instrumento, não conseguiu realizar a transferência da propriedade do imóvel para o seu nome. Nota-se, da prova que consta dos autos, que CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE firmou contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com a CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., na data de 03/01/2007, tendo como objeto o Apartamento nº 102, do Residencial Orquídeas da Serra, com 97,59 m², registrado na Matrícula nº 58.355 perante o Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Caldas Novas/GO, que, pelo pacto, foi adquirido pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser pago da seguinte forma: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada, e os R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) restantes em 84 (oitenta e quatro) parcelas (evento nº 01, p. 14/15). Posteriormente, na data de 08/07/2015, o comprador originário CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE entabulou com MARIA XAVIER GONÇALVES instrumento particular de cessão de direitos, em que, pelo preço de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), “vendeu” o imóvel objeto da lide (evento nº 01, p. 16/17). Pois bem. Como visto, pretende a autora/apelada a adjudicação compulsória do imóvel objeto do litígio, com a consequente outorga da escritura pública definitiva para transferir a propriedade do bem para o seu nome. A adjudicação compulsória exige a comprovação da quitação do preço, conforme artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e artigos 15 e 16, § 1º, do Decreto-lei nº 58/1937, que cito, verba legis: Código Civil:Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Decreto-lei nº 58/1937:Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. § 1º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (g.) Tem-se, portanto, que a prova da quitação do preço negociado pela compra e venda do imóvel pelo comprador é requisito fundamental para a constituição do direito à adjudicação compulsória e consequente outorga da escritura pública definitiva do bem. Nesse sentido, cito a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO QUE SUPRE A FALTA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA ADJUDICANTE COM BASE NO LONGEVO DECURSO DE TEMPO (40 ANOS). PRESCRIÇÃO QUE NÃO FAZ ALTERAR O DIREITO SUBJETIVO EM SI MESMO. PRESSUPOSTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR NÃO PERFORMADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, § 1º, E 22 DO DL Nº 58/1937 E 373, I E II, DO NCPC. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido inexistente a prova da quitação integral do preço do imóvel adjudicando, é possível, mediante revaloração da evidência, atribuir outro enquadramento jurídico que não conflite com os arts. 16, § 1º, e 22 do Decreto-lei nº 58/1937. 2. A injustiça da recusa da outorga de propriedade pelo promitente-vendedor se demonstra com a quitação do preço, sendo que o longevo decurso de tempo na posse inconteste do bem (prescrição aquisitiva) tem sua aplicação restrita à via própria do usucapião. 3. A abertura de instrução com a vinda de elementos probatórios em sede de recurso especial encontra óbice na falta de enfrentamento da questão pela Corte estadual (Súmula nº 282/STF) e no necessário reexame do material de cognição (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 23/8/2023, g.) PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO E REVISÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. (…). 6. A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002. (…). (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.601.575/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/8/2016, g.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória, alegando os autores a aquisição de lotes urbanos em 1966 mediante pagamento com serviços de pedreiro, sem transferência formal da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes comprovaram o pagamento do preço ajustado no contrato de compra e venda de imóveis, requisito essencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A adjudicação compulsória exige a comprovação da quitação do preço, conforme arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e art. 16, § 1º, do Decreto-Lei nº 58/37. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o pagamento de imóvel. 4. A prova documental, como recibos ou notas promissórias, é necessária para comprovar a quitação, conforme art. 320 do Código Civil. Não há prova suficiente nos autos de quitação do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A comprovação da quitação do preço é requisito essencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória. 2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a quitação de compra e venda de imóveis." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.417, 1.418, 320; Decreto-Lei nº 58/37, art. 16, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, APELAÇÃO 0113534-41.2012.8.09.0044; TJ-SP - AC: 10102938620198260344 SP 1010293-86.2019.8.26.0344. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0038428-57.2011.8.09.0093, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 11/12/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. CADEIA DOMINIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. LEGÍTIMO CESSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CUSTAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1. A ação de adjudicação compulsória é instrumento processual apto à defesa de interesse daquele que, munido de contrato de promessa de compra e venda, acompanhado de prova de quitação do preço, não tenha obtido a escritura pública definitiva do imóvel pago ante a recusa do promitente comprador. (…). (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5413851-76.2021.8.09.0168, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 22/11/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. REQUISITO ESSENCIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A adjudicação compulsória constitui direito de natureza pessoal, por meio do qual se busca o cumprimento da obrigação do alienante de constituir título aquisitivo para a transferência do imóvel no competente registro em favor do adquirente, tendo por fundamento um contrato de compromisso de venda devidamente cumprido. 2. São requisitos indispensáveis para a propositura da adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a comprovação da quitação plena do valor pactuado, a inexistência de cláusula de arrependimento e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. (…). (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5668480-47.2022.8.09.0017, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, julgado em 30/08/2024, g.) Ressalta-se que o decurso do prazo para o pagamento das parcelas previstas no contrato com o imóvel na posse do promitente comprador não é suficiente para comprovar que houve a quitação do preço previsto no contrato, conforme entendimento já assentado pela colenda Corte Cidadã: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, § 1º, E 22 DO DL Nº 58/1937 E 373, I E II, DO NCPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORES PROPOSTAS PELO ALIENANTE PASSÍVEIS DE SEREM AUDITADAS PARA PROVA DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 283/STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o próprio Tribunal estadual reconhece ausente a prova de quitação do preço, o resultado da ação adjudicatória não pode ser outro senão a improcedência. 2. O decurso de prazo de posse sobre o imóvel não supre a prova do cumprimento da obrigação do promitente vendedor, na inteligência dos arts. 16, § 1º, e 22 do Decreto-lei nº 58/1937. (…). (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2024, g.) No caso concreto, observo que inexiste prova de quitação do imóvel objeto da contenda, com base no preço negociado originariamente com a construtora vendedora, ora ré/apelante. Ora, embora o contrato preveja o pagamento de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pelo apartamento em questão, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada e os R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil) restantes em 84 (oitenta e quatro) parcelas a partir de 03/02/2007, não existe nenhuma prova documental que ateste que o comprador originário CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE tenha quitado o imóvel junto à vendedora CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA.. A inexistência de prova documental acerca da quitação do bem junto à sua proprietária registral já é mais que suficiente para o reconhecimento da improcedência da demanda. Entretanto, não fosse suficiente, destaco que os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento suscitam enorme dúvida e insegurança quanto a efetiva quitação do preço negociado pelo imóvel junto à construtora vendedora. Segundo relatado pela testemunha CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, comprador originário do imóvel, ele e o sócio-proprietário da empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., Sr. PAULO CÉZAR MACHADO, possuíam diversos negócios em comum, e que o primeiro emprestava dinheiro ou descontava cheques para o segundo. Conforme relatado pela testemunha em comento na audiência de instrução e julgamento, o apartamento foi negociado entre as partes, sendo que o seu pagamento ocorreu com a entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o restante mediante essas negociações havidas entre as partes, como forma de abater as dívidas que PAULO CÉZAR MACHADO, sócio-proprietário da CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., tinha com o comprador CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE. Trata-se de meio bastante atípico, controverso e que gera dúvida e insegurança jurídica acerca da efetiva quitação do imóvel pelo comprador originário, não sendo possível, portanto, reconhecer que houve o pagamento do valor negociado pelo bem, única e exclusivamente pelo depoimento da parte envolvida nessa transação, desprovido de qualquer documento apto a corroborar com a narrativa. Ainda sobre o tema, cumpre destacar que o termo de quitação anexado pela autora no evento nº 06, p. 30, refere-se à quitação do valor negociado entre MARIA XAVIER GONÇALVES e CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, atinente ao instrumento particular de cessão de direitos de contrato de compromisso de compra e venda, o qual não tem nenhuma ligação com o preço do imóvel negociado com a proprietária registral do bem, a ora ré/apelante. Em sendo assim, não comprovada a quitação do imóvel junto à promitente vendedora, tenho que a pretensão de adjudicação compulsória do imóvel objeto da contenda deve ser julgada improcedente, conforme fundamentado em linhas volvidas. Obtempero que eventual prejuízo suportado pela autora/apelante deverá se resolver mediante perdas e danos em ação própria ajuizada em desfavor de CARMÉLIO EUZÉBIO FELIPE, se for do seu interesse. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA., e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, pelas razões alinhavadas. Consectário do que restou decidido, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, em razão de ser a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; evento nº 04, p. 27). É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora8APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA.APELADA : MARIA XAVIER GONÇALVESRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta pela empresa ré contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para outorga de escritura pública do imóvel objeto da contenda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) determinar a viabilidade da outorga da escritura pública diante da ausência de quitação do imóvel objeto da contenda junto à sua proprietária registral. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a apresentação intempestiva das alegações finais pela autora não prejudicou a defesa da construtora ré/apelante.4. É imprescindível a comprovação da quitação do preço do imóvel para a adjudicação compulsória e outorga da escritura pública do bem, conforme os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e artigos 15 e 16, § 1º, do Decreto-lei nº 58/1937.5. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o pagamento de imóvel.6. No caso dos autos, não ficou comprovada a quitação do imóvel objeto da contenda pelo comprador originário que cedeu os supostos direitos que havia sobre o bem para a autora/apelada, motivo pelo qual, ausente requisito considerado imprescindível, deve ser julgado improcedente o pedido de adjudicação compulsória e outorga de escritura pública para transferir a propriedade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus sucumbenciais.Tese de Julgamento: 1. “A apresentação intempestiva das alegações finais não prejudica a defesa da parte contrária se a sentença se basear nas provas produzidas durante a instrução processual." 2. "A comprovação da quitação do preço é requisito essencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória e de outorga de escritura pública".___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 364, § 2º; Código Civil, arts. 1.417 e 1.418; Decreto-lei nº 58/1937, arts. 15 e 16, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 23/8/2023; STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.601.575/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/8/2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2024; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0038428-57.2011.8.09.0093, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 11/12/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5413851-76.2021.8.09.0168, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 22/11/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5668480-47.2022.8.09.0017, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, julgado em 30/08/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024, figurando como apelante CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA. e apelada MARIA XAVIER GONÇALVES. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5398812-83.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA COSTA MACHADO LTDA.APELADA : MARIA XAVIER GONÇALVESRELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta pela empresa ré contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para outorga de escritura pública do imóvel objeto da contenda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) determinar a viabilidade da outorga da escritura pública diante da ausência de quitação do imóvel objeto da contenda junto à sua proprietária registral. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a apresentação intempestiva das alegações finais pela autora não prejudicou a defesa da construtora ré/apelante.4. É imprescindível a comprovação da quitação do preço do imóvel para a adjudicação compulsória e outorga da escritura pública do bem, conforme os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e artigos 15 e 16, § 1º, do Decreto-lei nº 58/1937.5. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o pagamento de imóvel.6. No caso dos autos, não ficou comprovada a quitação do imóvel objeto da contenda pelo comprador originário que cedeu os supostos direitos que havia sobre o bem para a autora/apelada, motivo pelo qual, ausente requisito considerado imprescindível, deve ser julgado improcedente o pedido de adjudicação compulsória e outorga de escritura pública para transferir a propriedade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus sucumbenciais.Tese de Julgamento: 1. “A apresentação intempestiva das alegações finais não prejudica a defesa da parte contrária se a sentença se basear nas provas produzidas durante a instrução processual." 2. "A comprovação da quitação do preço é requisito essencial para a procedência da ação de adjudicação compulsória e de outorga de escritura pública".___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 364, § 2º; Código Civil, arts. 1.417 e 1.418; Decreto-lei nº 58/1937, arts. 15 e 16, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 23/8/2023; STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.601.575/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/8/2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.261.113/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2024; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0038428-57.2011.8.09.0093, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 11/12/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5413851-76.2021.8.09.0168, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 22/11/2024; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5668480-47.2022.8.09.0017, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, julgado em 30/08/2024. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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