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Aline Marques De Arruda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312402778

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026818-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARQUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALINE MARQUES DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1026818-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE MARQUES DE ARRUDA. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1026818-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE MARQUES DE ARRUDA. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão de Faturas de Fornecimento de Energia Elétrica c/c Danos Morais e Pedido de Liminar, na qual a reclamante, alega que a fatura de energia elétrica com vencimento em março de 2025 foi emitida com valor de R$ 2.646,21, ao qual é muito superior à sua média de consumo, que sempre foi de R$ 300 a R$ 400, nos últimos anos. Ao final, pugnou pela revisão da fatura relacionada ao mês de 03/2025, com a consequente no perícia do relógio na unidade consumidora, mediante prévio aviso e participação da consumidora, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Houve decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, porquanto não se trata de causa complexa que demandaria realização de prova pericial, estando, aliás, a postulação instruída com documentos hábeis ao deslinde da causa. Afasto a preliminar de conexão, haja vista que a demanda nº. 1002902-49.2025.8.11.0001, já está sentenciada, o que afasta a possibilidade de reunião dos processos. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A reclamante afirma ser titular da unidade consumidora nº 6/4086875-4, na qual alega que a fatura de energia com vencimento em 03/2025, foi emitida com valor exorbitante de R$ 2.646,21, que é muito superior à sua média histórica de utilização. Narra que não houve alteração significativa em seus hábitos de consumo, uma vez que permanece ausente de sua residência durante o dia, em razão de suas atividades profissionais. Relata, ainda, que já possui outro processo tramitando perante este Juizado com pedido de revisão de outras faturas de energia (processo nº 1002902-49.2025.8.11.0001), o qual foi julgado parcialmente procedente. Requer, por fim, além dos danos morais, à revisão da fatura sub judice, bem como perícia no relógio de sua unidade consumidora, diante do nítido erro, que vem resultando em cobranças abusivas. Por seu turno, a reclamada, em sua defesa, defende a regularidade da cobrança impugnada pela reclamante, afirmando que o valor da fatura decorre do consumo efetivo da unidade consumidora. Assevera, por fim, que as faturas reclamadas se referem a um período de notável aumento da média de temperatura, conhecido, como onda de calor, motivo pelo qual, os pedidos formulados pela autoras são improcedentes. Assim sendo, no caso em tela é incontroversa a relação jurídica entre as partes, pois reconhecida pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar a regularidade da cobrança de R$ 2.646,21 referente à fatura de 03/2025, bem como a configuração do dever de indenizar a reclamante. Com efeito, em que pesem os argumentos da parte demandada, verifica-se que não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto não trouxe aos autos provas capazes de corroborar a afirmação de regularidade na medição do consumo, posto que, o argumento sobre o acerto da leitura, em razão do aumento das condições climáticas, não constitui fundamento plausível para afastar a responsabilidade pela demonstração da exatidão dos valores cobrados Por outro lado, em simples análise as informações constantes no relatório com histórico de consumo (ID. 195717050), é possível constatar que o valor faturado é exorbitante, quando comparado aos meses anteriores, considerando que, com exceção das faturas impugnadas, o consumo jamais ultrapassou 553kWh. Portanto, cabia à fornecedora do serviço comprovar que o faturamento ocorreu conforme efetiva leitura de consumo pela titular, visto que o aumento, sem fator que o justifique, enseja a revisão dos valores constantes da fatura. Desse modo, sendo a cobrança manifestamente desproporcional a média de consumo da parte reclamante, sem qualquer justificativa comprovada pela concessionária de energia, impõe-se o dever de revisão da fatura impugnada para adequá-la à média de consumo dos últimos doze meses anteriores ao período contestado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação consumerista, determinando à concessionária de energia elétrica o restabelecimento do fornecimento de energia, a revisão de faturas com base na média dos doze menores consumos dos últimos trinta e seis meses, a abstenção de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte recorrente alegou a legitimidade das cobranças impugnadas, sustentando que refletem o consumo real registrado e que o corte do serviço foi legítimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cobrança das faturas de energia elétrica dos meses de janeiro a junho de 2024, diante de indícios de acúmulo de consumo e ausência de leitura regular; e (ii) estabelecer se houve interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, apta a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte requerida descumpre determinação judicial de apresentação do histórico completo de consumo, o que autoriza a aplicação dos arts. 396 e 400 do CPC, admitindo-se como verdadeiros os fatos que se pretendia provar, no caso, a irregularidade nas cobranças. 4. A análise das faturas revela consumo zerado em meses anteriores e aumento abrupto posterior, sem justificativa plausível pela ré, o que evidencia falha na aferição do consumo e justifica a revisão dos valores cobrados. 5. A interrupção do fornecimento de energia, antes da resolução da controvérsia e sem comprovação de inadimplemento incontroverso, configura prática abusiva, violando o dever de boa-fé objetiva e a proteção do consumidor. 6. O corte do serviço essencial por dez dias, em domicílio familiar com criança de colo, ultrapassa os limites do mero dissabor, ensejando indenização por dano moral, devidamente arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso improvido. (N.U 1021669-69.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DECORRENTE DE AUMENTO SIGNIFICATIVO E INJUSTIFICADO DO CONSUMO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA CONFIGURADA. REVISÃO DAS FATURAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação cominatória de obrigação de não fazer c/c revisão de faturas de consumo, com tutela de urgência e indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar se a cobrança de valores substancialmente superiores à média histórica de consumo da unidade consumidora, caracteriza prática abusiva por parte da concessionária de energia elétrica; e (ii) decidir se há fundamentos jurídicos e fáticos suficientes para a reforma da sentença de primeiro grau, especialmente quanto à revisão das faturas impugnadas, à declaração de inexistência dos débitos lançados, à restituição dos valores pagos e à condenação em custas e honorários. III. Razões de decidir. 3. Comprovada a existência de aumento abrupto e injustificado no consumo de energia elétrica, em comparação à média histórica da unidade consumidora, é legítima a revisão judicial das faturas lançadas. 4. A concessionária não comprovou a regularidade do medidor que originou as faturas impugnadas, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à licitude da cobrança, nos termos do art. 6º, VIII, e art. 14 do CDC. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de consumo de energia elétrica em valores significativamente superior à média histórica da unidade consumidora, sem comprovação técnica idônea da regularidade do medidor, configura prática abusiva e impõe a revisão judicial das faturas. 2. É legítima a revisão judicial das faturas com base na média histórica de consumo quando não comprovado o efetivo consumo do montante cobrado.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010294-90.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/10/2023, DJE 10/10/2023; TJMT, N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24/07/2019, DJE 24/07/2019; TJMT, N.U 1019326-76.2019.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08/06/2022, DJE 09/06/2022. (N.U 1018910-15.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025). Por fim, pleiteia a reclamante, compensação financeira por danos morais devido à falha na prestação de serviço por parte da empresa reclamada. Porém, no caso dos autos, tem-se que não restou evidenciado danos ao direito da personalidade da reclamante, haja vista que os percalços da relação negocial, não configuram sofrimento extraordinário suficiente a ensejar reparação por dano moral. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: A. DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 2.646,21 (dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais), referente à fatura com vencimento no mês de 03/2025; B. DETERMINAR que a parte reclamada promova o refaturamento da conta do com vencimento em 16/03/2025, utilizando como base a média de consumo dos últimos doze meses anteriores; C. DETERMINAR, a realização de vistoria no medidor instalado na unidade consumidora nº 6/4086875-4, a qual deverá ser acompanhada pela reclamante no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 0861798-67.2023.8.10.0001

ID: 281841774

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861798-67.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0861798-67.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0861798-67.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SANTANA TEIXEIRA UCHOA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogados do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931-A, IGOR MACEDO FACO - CE16470-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA SANTANA TEIXEIRA UCHÔA, neste ato representada por sua filha, MARIA EDILEUSA TEIXEIRA UCHÔA, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambas partes devidamente qualificadas nos autos. Em suas considerações iniciais, a autora relata que mantém vínculo contratual com o plano de saúde requerido, objetivando a prestação de serviços médicos e hospitalares, estando inteiramente adimplente com suas obrigações contratuais. Informa, ainda, que sofreu uma queda, que resultou em fratura do colo do fêmur à esquerda. Por tal motivo, foi submetida a procedimento cirúrgico no dia 07/06/2023, no Hospital Guarás. Desde então, encontra-se acamada e impossibilitada de locomoção, conforme atestado médico acostado aos autos. Diante de seu delicado estado de saúde e considerando que possui 97 anos de idade, necessita realizar diversas sessões de fisioterapia em seu domicílio, conforme prescrição médica emitida pelo ortopedista credenciado à Hapvida. A autora relata que sua filha procurou atendimento ambulatorial da Hapvida para marcar consulta com um ortopedista e, com grande dificuldade, levou a mãe à referida consulta, dada a fragilidade da idosa. Contudo, o médico responsável entendeu não ser possível prescrever o serviço de home care, alegando ausência de cobertura contratual, e recusou-se a emitir relatório médico, limitando-se a prescrever sessões de fisioterapia, as quais estão sendo realizadas em domicílio, mas de forma particular, sem qualquer cobertura pelo plano. O que pode ser comprovado pela documentação acostada aos autos. Posteriormente, dirigiu-se ao gestor da Hapvida, e apresentou o documento de prescrição das sessões, emitido pelo Dr. Michael. O gestor, embora tenha prestado atendimento de forma cordial, informou que, infelizmente, a operadora não disponibiliza sessões de fisioterapia em ambiente domiciliar. Diante da impossibilidade de resolver a demanda administrativamente, a autora recorreu ao Ministério Público, que expediu ofício à Hapvida, questionando sobre a possibilidade de fornecimento de home care à consumidora. Contudo, a resposta foi negativa, sob o argumento de ausência de previsão contratual expressa para tal serviço. Em seguida, foi realizada nova consulta com a médica geriatra, que se dirigiu à residência da paciente, realizou os exames necessários e emitiu relatório atestando a imprescindibilidade do serviço de home care. O relatório recomendou atendimento domiciliar por médicos, fisioterapeuta (3 vezes por semana), terapeuta ocupacional (2 vezes por semana) e nutricionista, além do uso diário de 4 a 6 fraldas descartáveis. Ademais, destaca-se novo relatório médico, emitido em 15 de setembro de 2023, no qual a Dra. Antônia Marlene Lima Santos reforça que a paciente não possui condições de locomoção para realização das terapias. Diante do exposto, resta evidente a inexistência de qualquer objeção contratual ou impedimento clínico à imediata autorização do tratamento solicitado, não restando à autora alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para obter a tutela do direito pleiteado, devidamente amparado pela legislação aplicável à espécie. Ao expor os fundamentos jurídicos que embasam sua pretensão, a autora requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, bem como a total procedência da presente demanda, com o deferimento da medida liminar pleiteada inaudita altera pars, a fim de que seja determinada à Operadora de Planos de Saúde HAPVIDA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a autorização e o custeio do Serviço de Assistência à Saúde em Domicílio (HOME CARE), compreendendo: atendimento por médicos (clínico geral e geriatra), fisioterapeuta (3 vezes por semana), terapeuta ocupacional (2 vezes por semana) e nutricionista. Além disso, solicita que o plano também se responsabilize pelo fornecimento diário de 4 a 6 fraldas descartáveis à paciente/autora, senhora Maria Santana Teixeira Uchôa, considerando seu atual quadro clínico, conforme demonstrado na documentação anexa. Requer, ainda, o fornecimento integral de todos os serviços e insumos prescritos pela médica assistente, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da decisão judicial. Ao final, postula a confirmação da tutela deferida e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Com a petição inicial, apresentou toda a documentação que considerou pertinente. Na decisão registrada sob o ID nº 103543661, foi concedida a assistência judiciária gratuita, bem como determinada a inversão do ônus da prova. Além disso, houve o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o plano de saúde demandado, no prazo de 7 (sete) dias, proceda ao custeio dos serviços de home care, atendendo a todos os requisitos estabelecidos pela médica geriatra responsável pelo acompanhamento clínico da idosa, conforme requisitado em ID 10346039, página 6, devendo perdurar enquanto necessário a conservação da saúde e vida da autora. Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada ao montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A referida decisão foi impugnada por meio de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte requerida (ID nº 120463666), ao qual foi negado provimento. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, uma vez que as partes não lograram êxito em alcançar um consenso. Em seguida, a requerida apresentou contestação, na qual alegou não ter constatado a real necessidade do serviço de home care conforme pleiteado. Destacou, ainda, que não há previsão contratual para a prestação de atendimento domiciliar (home care), tratando-se de uma cobertura que não é obrigatória nos planos de saúde. Impugnou o pedido de indenização por dano moral e, ao final, requereu a total improcedência da ação. O autor apresentou réplica no petitório de ID nº 114115173, oportunidade em que ratificou integralmente os termos da petição inicial. Instadas as partes a especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, a autora requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra, enquanto o demandado pleiteou a realização de prova pericial. O Ministério Público apresentou manifestação nos autos, conforme registrado no ID nº 126689333. É a síntese do necessário. Passo à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o processo preenche todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, encontrando-se pronto para julgamento, uma vez que não há necessidade de produção de prova pericial. Ainda que a ré Hapvida tenha requerido a realização de perícia, entende-se que, no presente caso, a perícia médica é desnecessária, pois os autos já contêm pareceres técnicos suficientes para o julgamento da demanda. A jurisprudência consolidada já estabeleceu que, quando há expressa indicação médica, a prova pericial só se faz imprescindível caso existam indícios de fraude ou dúvidas substanciais sobre a credibilidade da prescrição. Na ausência de tais circunstâncias, a recomendação do médico assistente deve prevalecer. É importante destacar que a administração das provas é uma prerrogativa do magistrado, que possui autonomia para decidir sobre os elementos probatórios relevantes ao caso. Nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, o juiz tem liberdade para avaliar as provas com base no princípio da persuasão racional. Nesse contexto, o magistrado pode se restringir às provas mais adequadas, ágeis e compatíveis com o princípio da razoável duração do processo, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, os relatórios médicos constantes dos IDs 103460392 e 103460394 mostram-se suficientes para esclarecer a controvérsia, tornando desnecessária a produção de outras provas. Compete ao médico assistente indicar o tratamento mais apropriado ao paciente, não sendo legítima a interferência da operadora de saúde nessa decisão. 2.1. DO MÉRITO. 2.1.1. DA APLICABILIDADE DO CDC Importa destacar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes nos presentes autos é de consumo, pois o autor figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela parte requerida, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608). Friso que, tratando-se de uma relação de consumo entre o segurado e o plano de saúde, as normas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme o disposto no art. 47 do CDC. Além disso, as cláusulas limitativas devem estar expressamente previstas e devidamente destacadas, conforme os §§ 3º e 4º do art. 54 do CDC. Assim, não havendo exclusão expressa da cobertura do tratamento requerido, a operadora do plano de saúde fica obrigada a cobrir as despesas decorrentes do procedimento imprescindível à boa recuperação da saúde do usuário, salvo se restar comprovada a impertinência do tratamento, o que não ocorreu nos autos. 2.1.2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A procedência do pedido impõe-se, na medida em que reconheço que os argumentos tecidos pela parte Demandante foram confirmados pelos elementos probatórios que constituem os autos. Destarte, não se mostra legitima a recusa de atendimento via “Home Care” pelo plano de saúde requerido. É incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como o diagnóstico da autora, que, após sofrer uma queda aos 97 anos, resultou em fratura do colo do fêmur à esquerda, sendo submetida a procedimento cirúrgico. A autora passou a depender de cuidados diários, apresentando déficit motor generalizado, estando acamada, impossibilitada de se locomover e necessitando do uso contínuo de fraldas descartáveis, ou seja, totalmente dependente de terceiros, conforme consta no relatório médico de ID nº 103460392. Diante do quadro clínico apresentado, a recomendação médica indicou a necessidade de atendimento domiciliar, com terapias e outros serviços assistenciais e auxiliares, conforme relatório de ID nº 103460394, a saber: Fonoterapia, Terapia Ocupacional, acompanhamento nutricional e fornecimento de fraldas descartáveis. Ademais, verifica-se que a autora é idoso e acometido por trauma que à torna incapaz de realizar suas próprias cuidados, necessitando de atenção à Com efeito, é pacífico o entendimento de que não cabe ao plano de saúde questionar o encaminhamento terapêutico prescrito pelo profissional responsável pelo atendimento do paciente. Assim, nesta demanda, deve ser analisado o dever do plano de saúde de custear o serviço médico indispensável ao tratamento da paciente. De acordo com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o serviço de assistência domiciliar configura-se como uma extensão do tratamento hospitalar, (internação cirurgia), previsto contratualmente, não podendo ser restringido pela operadora do plano de saúde. Ademais, em caso de dúvida, a interpretação das cláusulas de contratos de adesão deve ser realizada da maneira mais favorável ao consumidor. Sobre o tema em questão, confira-se julgados do Superior Tribunal de Justiça CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ROL DA ANS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3. Esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO 4. (...). (AgInt no AgInt no AREsp SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). 1813690/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)” Grifo nosso. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. SERVIÇO DE HOME CARE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1782051/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021)” Grifo nosso. Ademais, com relação à negativa de tratamento em home care sob o fundamento de ausência de previsão contratual, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento acerca da ilegalidade de tal negativa: GRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp nº 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. 4.A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.364/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 5. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2021667 RN 2021/0383698-2, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como na hipótese. 3. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1951102 MG 2021/0233881-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Se tais razões não bastassem, não pode o requerido menosprezar a boa fé, que rege a avença firmada entre as partes. Segundo o artigo 422 do Código Civil, a boa-fé objetiva, como cláusula geral, norteia o negócio jurídico. Entre outras obrigações e deveres, a violação à boa-fé objetiva implica ferir a confiança que se gerou na outra parte. A parte que atuou segundo tal princípio não pode ser prejudicada pelo comportamento antijurídico da outra. Verifica-se, pois, que o fornecimento de tratamento domiciliar configura desdobramento do tratamento na rede credenciada, não podendo ser negado pela operadora, quando presentes a indicação médica, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual, de modo que, seja a ré condenada à obrigação de fazer consistente na prestação do referido tratamento. 2.1.3. DO DANO MORAL. No que se refere ao dano moral, diferentemente do dano material, sua comprovação em juízo não é necessária, pois sua ocorrência decorre diretamente do ato que possui potencial lesivo, sendo suficiente que tal conduta gere perturbações na esfera psicológica da vítima para que se configure o dever de indenizar. O ordenamento jurídico brasileiro prevê a reparação por danos morais sempre que houver violação a direitos da personalidade, ou seja, quando houver prejuízo aos sentimentos e à dignidade do indivíduo, conforme disposto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil. Assim, o caso em questão não se resume a mero descumprimento contratual, mas a uma falha no cumprimento da obrigação assumida pelas partes, considerando que a Requerida estava obrigada a fornecer o tratamento indicado pelo médico assistente e se recusou a fazê-lo. Não fosse isso suficiente, assinalo que as pessoas têm a justa expectativa, quando da contratação de plano de assistência à saúde, de que lhes seja fornecida a devida cobertura assistencial do trauma que as acomete, acaso esta seja coberta pelo plano de saúde (como no caso dos autos), pretendendo, por conseguinte, ter maior qualidade de vida e tranquilidade psíquica A parte autora, no entanto, ao ser tolhido o seu direito de fornecimento do tratamento receitado pelo médico que lhe assiste, evidentemente passou por medos, angústias e sentimentos que não são cotidianos, e que não podem ser interpretados como meros aborrecimentos. Neste compasso, e considerando que a parte ré não comprovou elemento capaz de romper o nexo causal, a negativa do fornecimento do tratamento à parte autora, indubitavelmente, causou-lhe prejuízos de cunho moral, defluindo desse ato ilícito o inexorável dever de indenizá-la. A propósito: Não obstante, a meu sentir, o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido. Inegável que a situação experimentada pelo autor em virtude da negativa da ré transbordou o mero dissabor e configurou abalo psicológico digno de composição. A recusa indevida de cobertura médico-hospitalar, caracteriza o prejuízo moral que, no caso, está in re ipsa , como é da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (TJSP, 10a Câm. Dir. Priv. Apel. nº 1007869-14.2021.8.26.0405, rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 29.03.22). Apelação. Acidente vascular cerebral sofrido por usuário de plano de saúde. Necessidade de internação em "home care" atestada por perícia. Negativa de cobertura. Abusividade. Cobertura extensiva aos medicamentos ministrados durante à internação domiciliar. Precedentes do STJ. Negativa de cobertura, ademais, que implicou o agravamento do estado de saúde do paciente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Arbitramento realizado com moderação. Recurso improvido (TJSP, 7a Câm. Dir. Priv. - Apel. nº 1012751-14.2020.8.26.0224, rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 07.12.21). PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMO CARE. Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Homo care. Impugnação da operadora limitada a exclusão contratual de cobertura. Descabimento. Ausência de informações adequada ao consumidor somada abusividade da negativa, sob pena de comprometer o próprio objeto do contrato. Sumula90 TJSP e precedentes do STJ. Pedido da ré não acolhido. Astreintes. Cabimento, diante da gravidade da doença, da urgência do atendimento e da resistência da seguradora. Valor, por sua vez, limitado aquele fixado quando da decisão que deferiu a tutela de urgência. Redução determinada. Pedido da ré acolhido. Indenização por danos morais. Cabimento. Negativa de cobertura que representa angústia considerável ao paciente, mormente levando em conta a gravidade do quadro de saúde e a demora em providenciar tratamento na extensão e especialização necessária. Valor da indenização em R$ 8.000,00(oito mil reais) adequada à hipótese. Pedido do autor acolhido. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Civil XXXXX-31.2020.8.26.0100; Relator(a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; foro Central Cível – 17ª Vara Cível; data de Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Portanto, presentes os requisitos que enseja o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da requerida em indenizar o autor. Doravante, passa-se a fixar o valor da indenização. Sólida a jurisprudência de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, a saber, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar futuras ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá. Com base nessas premissas e considerando as condições das partes, entendo coerente arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dessa forma, é forçoso o atendimento do pleito de condenação em danos morais, garantindo ao autor a justa compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida no ID nº 103543661 em todos os seus termos. b) condenar o réu ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. A partir de 30/08/2024, passará a incidir somente a Taxa SELIC, que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, de aplicação imediata. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 1017575-50.2025.8.11.0000

ID: 330981285

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017575-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DAL BO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017575-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Cabimento, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017575-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Cabimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), SIMONE DAL BO - CPF: 021.344.479-82 (AGRAVANTE), SHEILA DAL BO - CPF: 844.462.771-20 (AGRAVADO), SOUVENIR DAL BO JUNIOR - CPF: 893.476.761-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHEL DAL BO - CPF: 881.073.021-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE SOUVENIR DAL BO - CPF: 060.427.329-00 (TERCEIRO INTERESSADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - em liquidação extrajudicial (TERCEIRO INTERESSADO), WILMA PRECECHAM IWAMOTO (TERCEIRO INTERESSADO), HUENDEL ROLIM WENDER - CPF: 000.054.731-01 (ADVOGADO), VALKIRYA CAMELLO LOPES - CPF: 021.924.981-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade da citação por hora certa e dos atos processuais subsequentes, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Ação de Prestação de Contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de expedição da comunicação prevista no art. 254 do CPC e supostas inconsistências na certidão do oficial de justiça são aptas a invalidar a citação por hora certa. III. Razões de decidir 3. A citação por hora certa foi realizada nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC, mediante fundadas suspeitas de ocultação e registro circunstanciado da tentativa frustrada de citação. 4. A ausência de expedição da carta prevista no art. 254 do CPC configura formalidade acessória, não essencial à validade do ato, segundo a jurisprudência consolidada do STJ. 5. O comparecimento espontâneo do cônjuge da agravante, atuando como advogado e peticionando nos autos, evidencia ciência inequívoca da demanda, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 6. A presença de curador especial e a ausência de prejuízo processual concreto inviabilizam o reconhecimento de nulidade, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 7. Eventuais irregularidades na certidão do oficial de justiça não afetam a validade da citação, dada a presunção de veracidade do documento público. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de expedição da correspondência prevista no art. 254 do CPC não invalida a citação por hora certa quando preenchidos os demais requisitos legais. 2. A ciência inequívoca da demanda e a ausência de prejuízo concreto afastam a nulidade da citação por hora certa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º, 252 a 254, 277. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2130733/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.10.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0025176-88.2022.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 08.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por SIMONE DAL BÓ contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de citação por hora certa e, via de consequência, dos atos processuais subsequentes, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis – Mato-Grosso no bojo da Ação de Prestação de Contas de nº. 1007816-92.2021.8.11.0003 movida em desfavor de SHEILA DAL BÓ, que entendeu pela perfectibilização da citação por hora certa e ausência de irregularidades na certidão acostada pelo Oficial de Justiça. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que a citação por hora certa realizada nos autos de origem padece de nulidade absoluta, em razão de diversas irregularidades na certidão do Oficial de Justiça e, principalmente, pela ausência do envio da comunicação prevista no art. 254 do Código de Processo Civil, requisito necessário para o aperfeiçoamento da citação. Argumenta que a certidão do Oficial de Justiça apresenta contradições e inconsistências, como o fato de constar como "negativa" e, ao mesmo tempo, indicar que logrou êxito na citação, além de mencionar deslocamentos a localidades distantes sem solicitação de complementação de diligência e apresentar datas incompatíveis, já que a certidão seria datada de 30/07/2021, mas mencionaria a citação como realizada em 10/09/2021. Aponta, ainda, que a mesma certidão teria sido utilizada em outro processo (nº 1010294-73.2021.8.11.0003), o que evidenciaria a má-fé do Oficial de Justiça. Argumenta que, mesmo que se considere válida a certidão, não houve o envio da carta, telegrama ou correspondência eletrônica ao réu após a citação por hora certa, como determina o art. 254 do CPC, o que configura nulidade absoluta do ato citatório e dos atos processuais subsequentes. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o consequente sobrestamento do processo de origem. No mérito, pleiteia o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da citação por hora certa e, via de consequência, dos atos processuais posteriores. Houve recolhimento do preparo (id. 290203857). A análise da liminar recursal consta em id. 290409353. A agravada contrapõe argumentando que: (i) a citação foi válida, pois o oficial de justiça constatou que a agravante se ocultava; (ii) o envio da carta do art. 254 constitui mera formalidade que não causa nulidade; (iii) a matéria já foi decidida em sentença transitada em julgado; e (iv) a agravante tinha ciência inequívoca da demanda, considerando que seu esposo, na qualidade de advogado, peticionou nos autos desde o início do processo (id. 295455358). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por SIMONE DAL BÓ contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de citação por hora certa e, via de consequência, dos atos processuais subsequentes, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis – Mato-Grosso no bojo da Ação de Prestação de Contas de nº. 1007816-92.2021.8.11.0003 movida em desfavor de SHEILA DAL BÓ, que entendeu pela perfectibilização da citação por hora certa e ausência de irregularidades na certidão acostada pelo Oficial de Justiça. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em síntese, a agravante busca o reconhecimento da nulidade de citação por hora certa em razão de supostas irregularidades na certidão do Oficial de Justiça e ausência do envio da comunicação prevista no art. 254 do CPC. A decisão embargada estabeleceu conforme segue: Trata-se de pedido de nulidade da citação realizada por hora certa, sob a alegação de vício na sua efetivação. Contudo, após análise dos autos, verifica-se que a citação foi realizada conforme os ditames dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, diante da tentativa frustrada de localização do réu e da constatação, pelo oficial de justiça, da presença de alguém da família ou vizinhança que se esquivava de receber a citação. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública e não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário. Neste contexto, analisando os autos, constata-se que a citação por hora certa foi deferida ante a presença dos seus requisitos legais e foi aperfeiçoada de forma correta, tendo sido nomeado curadora para atuar nos interesses da requerida frente a presente ação, que inclusive apresentou contestação por negativa geral. Ademais, a parte requerida constituiu advogado nos autos e apresentou manifestação posterior ao ato citatório, evidenciando ciência inequívoca da demanda. Assim, não há falar em prejuízo, tampouco em nulidade, nos termos do princípio do aproveitamento dos atos processuais (pas de nullité sans grief). Por tais considerações, objetivando o prosseguimento regular da marcha processual, diante da fundamentação posta, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito a ordem e de nulidade da citação por hora certa formulado por Simone Dal Bo. (id. 194676379) Pois bem. A citação por hora certa no sistema processual vigente A citação por hora certa, disciplinada nos arts. 252 a 254 do CPC/2015, constitui modalidade especial de citação ficta destinada a evitar que a ocultação dolosa do citando comprometa o regular desenvolvimento da atividade jurisdicional. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "a citação por hora certa é procedimento para citar-se o citando, quando suspeitar-se de ocultação propositada” (Dizerodireito). Os requisitos essenciais para sua validade são: (a) duas tentativas frustradas de citação; (b) suspeita fundamentada de ocultação do citando; (c) intimação prévia de familiar ou vizinho sobre retorno em dia e hora designados; (d) efetivação da citação independentemente da presença do intimado; e (e) expedição posterior de carta, telegrama ou correspondência eletrônica (art. 254). Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTITUCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art . 362, do Código de Processo Penal. 2. A conformação dada pelo legislador à citação por hora certa está de acordo com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica. 3 . A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. 4. O acusado que se utiliza de meios escusos para não ser pessoalmente citado atua em exercício abusivo de seu direito de defesa. Recurso extraordinário a que se nega provimento . (STF - RE: 635145 RS, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/08/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/09/2017) Na hipótese, as pequenas inconsistências formais apontadas pela agravante não configuram nulidade processual, mas meras irregularidades incapazes de comprometer a validade do ato citatório. A Citação por Hora Certa foi realizada, conforme consta da Certidão do Oficial de Justiça de id. 75946968: Certifico que em cumprimento do r. mandado compareci ao endereço e ali estando nos dias 07/09//2021 as 11h12 e 08/09//2021 as 15h14, não localizei Simone Dal BO , pois ao sr Suely Pereira dos Reis, funcionária da Sra Simone Dal BO, sempre informava que a citanda não se encontrava presente e informava que poderia ser localizada em uma fazenda na região da estrada de sentido ao município de Santo Antonio do Leveger, diligenciei até o endereço informado, onde um funcionário informou que a sra Simone não estava na fazenda mas sim no primeiro endereço descrito no mandado. Diante disso, retornei ao endereço onde dessa vez a sra Suely em tentativa de ocultar o paradeiro da sua patroa, disse que não sabia informar o motivo da ausência e nem o local em que poderia ser encontrado. Assim, confirmando as suspeitas de ocultação. Em conformidade com os art. 252 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, PROCEDI À CITAÇÂO por hora certa de SIMONE DAL BO - CPF: 021.344.479-8 na pessoa da sra Suely Pereira dos Reis, no dia 10/09/2021 as 10h28 por todo conteúdo do presente mandado, que ciente ficou, sendo que após ouvir a leitura do mesmo, recebeu as contrafés e peças anexas, colocando seu ciente no presente mandado. Observa-se que o endereço informado no Mandado de Citação - Rua Hiroshi Kawatoko, 104, Parque Real – é o mesmo endereço informado pela recorrente no Agravo de Instrumento, o que confirma que o endereço onde foi realizada a citação e não localizada a parte é realmente o da agravante. Ademais, o oficial de justiça goza de fé pública em seus atos, e eventuais imprecisões menores em sua certidão não têm o condão de invalidar a citação quando demonstrado que esta atingiu seu objetivo essencial de dar ciência da demanda ao citando. Dessa forma não há falar em nulidade da citação por hora certa. A natureza jurídica da carta do art. 254 do CPC A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a carta prevista no art. 254 do CPC constitui mera formalidade, não integrando os requisitos essenciais de validade da citação por hora certa, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CIÊNCIA . ARTIGO 254 DO CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MERA FORMALIDADE, DE CARÁTER INFORMATIVO. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA . ATO REALIZADO NA PESSOA DO FILHO DA EXECUTADA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA . NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA . RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 4 . Ainda, no que tange à formalidade prevista no artigo 254 do CPC, não restou demonstrado o efetivo prejuízo à apelada, eis que nomeado curador especial em seu favor, de modo que a parte teve seus direitos e pretensões devidamente defendidos em Juízo. (TJ-PR 0025176-88 .2022.8.16.0001 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 08/04/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) (destaquei) Humberto Theodoro Júnior oferece a fundamentação doutrinária desta compreensão: "Essa comunicação é obrigatória, mas não integra os atos de solenidade da citação, tanto que o prazo de contestação começa a fluir da juntada do mandado e não do comprovante de recepção da correspondência do escrivão. Trata-se, na verdade, de reforço das cautelas impostas ao oficial de justiça e que tendem a diminuir o risco de que a ocorrência não chegue ao efetivo conhecimento do réu." (RESPONSABILIDADE CIVIL DOUTRINA E JURISPRU DENCIA, VOL. I ). Dessa forma, é inequívoca a possibilidade de considerar a carta do art. 254 como mera formalidade. A ausência de seu envio, ou mesmo o envio extemporâneo, não gera nulidade da citação por hora certa, desde que os demais requisitos essenciais tenham sido observados. O princípio da instrumentalidade das formas O moderno sistema processual civil brasileiro, consagrado no CPC/2015, orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade." O fundamento, segundo preleciona o professor Marcus Vinicius Rios Gonçalves, é de que o processo civil não "e um fim em si mesmo, mas o instrumento pelo qual se faz valer o direito substancial das partes." (Novo Curso de Direito Processual Civil, 14º Edição: 2017, Marcus Vinicius Rios Gonçalves.) Ademais, a invalidação processual pressupõe, portanto, não apenas o defeito formal, mas também a demonstração de efetivo prejuízo, aplicando-se o axioma "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo). Sobre a matéria, trago os seguintes julgados: 4. O princípio da instrumentalidade das formas estatui que a decretação da nulidade dos atos processuais pressupõe, além do desrespeito à norma procedimental prevista em lei, a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, o que não se verificou no caso dos autos. (STJ - AgInt no AREsp: 2130733 SP 2022/0153220-2, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ERRO ESCUSÁVEL . RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO. SUFICIÊNCIA. MERA IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA . IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA . 1. A jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ( CPC/2015, art. 188), segundo o qual deve ser superado o erro escusável se não houver prejuízo e o ato preencher sua finalidade essencial. 1 .1. "Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade" ( REsp n. 1.822 .640/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/11/2019). 1.2. No caso concreto, o agravo de instrumento interposto pela parte não foi conhecido ante a suposta inaptidão das razões recursais, que se referiram à penalidade processual imposta em primeira instância como "multa por litigância de má-fé", quando na verdade o magistrado qualificou como conduta "atentatória à dignidade da justiça", razão pela qual o Tribunal local entendeu descumprido o ônus da dialeticidade . 1.3. Da leitura das razões recursais, todavia, extrai-se suficiente impugnação aos fundamentos da decisão agravada, justificando a agravante o pedido para a suspensão do trâmite processual com suporte em decisão proferida por instância superior e ressaltando que o requerimento traduzia mero exercício do direito de petição. Teria, assim, demonstrado a regularidade de sua conduta . 1.4. Em tal circunstância, a mera utilização de expressão técnica imprecisa para qualificar a penalidade processual não enseja a inépcia das razões recursais, subsistindo argumentos que se contrapõem à motivação judicial. 2 . A leitura das razões contidas na peça processual de interposição do recurso não qualifica reexame de provas, o que afasta a cogitada aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2090372 RJ 2022/0076249-0, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2022) A teoria da ciência inequívoca O elemento mais relevante do presente caso reside na participação ativa do esposo da agravante, na qualidade de advogado, nos autos desde o início do processo. Este fato, incontroverso, configura hipótese típica de ciência inequívoca da demanda, sanando qualquer irregularidade formal porventura existente na citação. Na petição juntada em id. 66180522 dos autos de origem, o cônjuge da agravante - WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS NETO - se habilitou nos autos como Terceiro Interessado e requereu o chamamento do feito à ordem. O parentesco restou reconhecido pelo Terceiro Interessado que registro em sua petição que o Oficial de Justiça pugnou que a requerente ‘fosse intimada através de seu advogado e marido, ora o peticionante, uma vez que este já representa a Requerida em outras ações’. (Id. 66180526 dos autos de origem) Tal situação não deixa dúvidas de que a agravante tinha ciência da ação. A jurisprudência superior desenvolveu a teoria da ciência inequívoca, que, nas palavras do STJ, "Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3. A ciência inequívoca é verificada de acordo com o conteúdo da manifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo da decisão, isto é, o inequívoco conhecimento da parte de que deve tomar alguma atitude processual." (STJ - AgInt no AREsp: 2130733 SP 2022/0153220-2, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) O próprio CPC/2015 consagrou este entendimento no art. 239, §1º: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." No caso, a participação espontânea de advogado nos autos, com peticionamento, demonstra indubitavelmente o conhecimento da existência da demanda, aplicando-se integralmente o disposto no art. 239, §1º, do CPC. Quanto à ausência de prejuízo A demonstração de prejuízo efetivo constitui elemento inafastável para o reconhecimento de qualquer nulidade processual. No presente caso, a agravante não logrou demonstrar qualquer prejuízo concreto decorrente das alegadas irregularidades, especialmente considerando que teve plena ciência da demanda através da participação de seu esposo-advogado nos autos. Além do mais, foi nomeado Curador Especial, que a representou nos autos. A moderna jurisprudência rechaça as chamadas "nulidades de algibeira" - aquelas que, podendo ser sanadas pela insurgência imediata, são estrategicamente omitidas e posteriormente alegadas com finalidade procrastinatória, em clara ofensa aos princípios da lealdade e boa-fé processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA . NULIDADE DE ALGIBEIRA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis) ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão proferida em ação monitória, por suposto vício insanável na citação da recorrente . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação complementar da citação por hora certa e a não nomeação de curador especial invalidam a sentença proferida na ação monitória. III . Razões de decidir 3. A ausência de envio da correspondência prevista no art. 254 do CPC e de nomeação de curador especial não gerou prejuízo concreto, sendo inequívoca a ciência da recorrente sobre o processo. 4 . A atuação processual posterior da apelante, inclusive por meio de seu cônjuge e advogado, sem suscitar a nulidade, evidencia comportamento estratégico e tardio, caracterizador de nulidade de algibeira. 5. A jurisprudência do STJ e a doutrina repudiam a arguição intempestiva de nulidade absoluta quando não demonstrado o prejuízo efetivo, em observância ao princípio da boa-fé processual e da instrumentalidade das formas. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comunicação complementar da citação por hora certa e de nomeação de curador especial não enseja nulidade da sentença quando evidenciada a ciência inequívoca da parte e ausência de prejuízo, configurando-se nulidade de algibeira." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0029846-93 .2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento . Recife, na data da assinatura eletrônica. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador substituto. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00298469320218172001, Relator.: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 29/05/2025, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 4ª CC) (destaquei) Dessa forma, conjunto probatório dos autos demonstra inequivocamente que a citação por hora certa atingiu sua finalidade essencial de dar ciência da demanda à agravante, que dela teve conhecimento desde o início através da participação ativa de seu esposo-advogado no processo. As alegadas inconsistências na certidão do oficial de justiça constituem meras irregularidades incapazes de gerar nulidade, aplicando-se integralmente o princípio da instrumentalidade das formas. A ausência de envio da carta do art. 254 do CPC, por sua vez, configura mera formalidade que não compromete a validade da citação, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Por fim, A ausência de prejuízo efetivo e a configuração de ciência inequívoca afastam definitivamente qualquer possibilidade de reconhecimento de nulidade, devendo prevalecer os princípios da economia processual, duração razoável do processo e instrumentalidade das formas que norteiam o sistema processual civil vigente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017575-50.2025.8.11.0000

ID: 330981296

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017575-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA DAL BO

Acórdão

Advogados:

HUENDEL ROLIM WENDER

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VALKIRYA CAMELLO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017575-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Cabimento, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017575-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Cabimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), SIMONE DAL BO - CPF: 021.344.479-82 (AGRAVANTE), SHEILA DAL BO - CPF: 844.462.771-20 (AGRAVADO), SOUVENIR DAL BO JUNIOR - CPF: 893.476.761-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHEL DAL BO - CPF: 881.073.021-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE SOUVENIR DAL BO - CPF: 060.427.329-00 (TERCEIRO INTERESSADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - em liquidação extrajudicial (TERCEIRO INTERESSADO), WILMA PRECECHAM IWAMOTO (TERCEIRO INTERESSADO), HUENDEL ROLIM WENDER - CPF: 000.054.731-01 (ADVOGADO), VALKIRYA CAMELLO LOPES - CPF: 021.924.981-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade da citação por hora certa e dos atos processuais subsequentes, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Ação de Prestação de Contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de expedição da comunicação prevista no art. 254 do CPC e supostas inconsistências na certidão do oficial de justiça são aptas a invalidar a citação por hora certa. III. Razões de decidir 3. A citação por hora certa foi realizada nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC, mediante fundadas suspeitas de ocultação e registro circunstanciado da tentativa frustrada de citação. 4. A ausência de expedição da carta prevista no art. 254 do CPC configura formalidade acessória, não essencial à validade do ato, segundo a jurisprudência consolidada do STJ. 5. O comparecimento espontâneo do cônjuge da agravante, atuando como advogado e peticionando nos autos, evidencia ciência inequívoca da demanda, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 6. A presença de curador especial e a ausência de prejuízo processual concreto inviabilizam o reconhecimento de nulidade, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 7. Eventuais irregularidades na certidão do oficial de justiça não afetam a validade da citação, dada a presunção de veracidade do documento público. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de expedição da correspondência prevista no art. 254 do CPC não invalida a citação por hora certa quando preenchidos os demais requisitos legais. 2. A ciência inequívoca da demanda e a ausência de prejuízo concreto afastam a nulidade da citação por hora certa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º, 252 a 254, 277. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2130733/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.10.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0025176-88.2022.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 08.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por SIMONE DAL BÓ contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de citação por hora certa e, via de consequência, dos atos processuais subsequentes, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis – Mato-Grosso no bojo da Ação de Prestação de Contas de nº. 1007816-92.2021.8.11.0003 movida em desfavor de SHEILA DAL BÓ, que entendeu pela perfectibilização da citação por hora certa e ausência de irregularidades na certidão acostada pelo Oficial de Justiça. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que a citação por hora certa realizada nos autos de origem padece de nulidade absoluta, em razão de diversas irregularidades na certidão do Oficial de Justiça e, principalmente, pela ausência do envio da comunicação prevista no art. 254 do Código de Processo Civil, requisito necessário para o aperfeiçoamento da citação. Argumenta que a certidão do Oficial de Justiça apresenta contradições e inconsistências, como o fato de constar como "negativa" e, ao mesmo tempo, indicar que logrou êxito na citação, além de mencionar deslocamentos a localidades distantes sem solicitação de complementação de diligência e apresentar datas incompatíveis, já que a certidão seria datada de 30/07/2021, mas mencionaria a citação como realizada em 10/09/2021. Aponta, ainda, que a mesma certidão teria sido utilizada em outro processo (nº 1010294-73.2021.8.11.0003), o que evidenciaria a má-fé do Oficial de Justiça. Argumenta que, mesmo que se considere válida a certidão, não houve o envio da carta, telegrama ou correspondência eletrônica ao réu após a citação por hora certa, como determina o art. 254 do CPC, o que configura nulidade absoluta do ato citatório e dos atos processuais subsequentes. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o consequente sobrestamento do processo de origem. No mérito, pleiteia o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da citação por hora certa e, via de consequência, dos atos processuais posteriores. Houve recolhimento do preparo (id. 290203857). A análise da liminar recursal consta em id. 290409353. A agravada contrapõe argumentando que: (i) a citação foi válida, pois o oficial de justiça constatou que a agravante se ocultava; (ii) o envio da carta do art. 254 constitui mera formalidade que não causa nulidade; (iii) a matéria já foi decidida em sentença transitada em julgado; e (iv) a agravante tinha ciência inequívoca da demanda, considerando que seu esposo, na qualidade de advogado, peticionou nos autos desde o início do processo (id. 295455358). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por SIMONE DAL BÓ contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de citação por hora certa e, via de consequência, dos atos processuais subsequentes, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis – Mato-Grosso no bojo da Ação de Prestação de Contas de nº. 1007816-92.2021.8.11.0003 movida em desfavor de SHEILA DAL BÓ, que entendeu pela perfectibilização da citação por hora certa e ausência de irregularidades na certidão acostada pelo Oficial de Justiça. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Em síntese, a agravante busca o reconhecimento da nulidade de citação por hora certa em razão de supostas irregularidades na certidão do Oficial de Justiça e ausência do envio da comunicação prevista no art. 254 do CPC. A decisão embargada estabeleceu conforme segue: Trata-se de pedido de nulidade da citação realizada por hora certa, sob a alegação de vício na sua efetivação. Contudo, após análise dos autos, verifica-se que a citação foi realizada conforme os ditames dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, diante da tentativa frustrada de localização do réu e da constatação, pelo oficial de justiça, da presença de alguém da família ou vizinhança que se esquivava de receber a citação. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública e não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário. Neste contexto, analisando os autos, constata-se que a citação por hora certa foi deferida ante a presença dos seus requisitos legais e foi aperfeiçoada de forma correta, tendo sido nomeado curadora para atuar nos interesses da requerida frente a presente ação, que inclusive apresentou contestação por negativa geral. Ademais, a parte requerida constituiu advogado nos autos e apresentou manifestação posterior ao ato citatório, evidenciando ciência inequívoca da demanda. Assim, não há falar em prejuízo, tampouco em nulidade, nos termos do princípio do aproveitamento dos atos processuais (pas de nullité sans grief). Por tais considerações, objetivando o prosseguimento regular da marcha processual, diante da fundamentação posta, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito a ordem e de nulidade da citação por hora certa formulado por Simone Dal Bo. (id. 194676379) Pois bem. A citação por hora certa no sistema processual vigente A citação por hora certa, disciplinada nos arts. 252 a 254 do CPC/2015, constitui modalidade especial de citação ficta destinada a evitar que a ocultação dolosa do citando comprometa o regular desenvolvimento da atividade jurisdicional. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "a citação por hora certa é procedimento para citar-se o citando, quando suspeitar-se de ocultação propositada” (Dizerodireito). Os requisitos essenciais para sua validade são: (a) duas tentativas frustradas de citação; (b) suspeita fundamentada de ocultação do citando; (c) intimação prévia de familiar ou vizinho sobre retorno em dia e hora designados; (d) efetivação da citação independentemente da presença do intimado; e (e) expedição posterior de carta, telegrama ou correspondência eletrônica (art. 254). Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTITUCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art . 362, do Código de Processo Penal. 2. A conformação dada pelo legislador à citação por hora certa está de acordo com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica. 3 . A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. 4. O acusado que se utiliza de meios escusos para não ser pessoalmente citado atua em exercício abusivo de seu direito de defesa. Recurso extraordinário a que se nega provimento . (STF - RE: 635145 RS, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/08/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/09/2017) Na hipótese, as pequenas inconsistências formais apontadas pela agravante não configuram nulidade processual, mas meras irregularidades incapazes de comprometer a validade do ato citatório. A Citação por Hora Certa foi realizada, conforme consta da Certidão do Oficial de Justiça de id. 75946968: Certifico que em cumprimento do r. mandado compareci ao endereço e ali estando nos dias 07/09//2021 as 11h12 e 08/09//2021 as 15h14, não localizei Simone Dal BO , pois ao sr Suely Pereira dos Reis, funcionária da Sra Simone Dal BO, sempre informava que a citanda não se encontrava presente e informava que poderia ser localizada em uma fazenda na região da estrada de sentido ao município de Santo Antonio do Leveger, diligenciei até o endereço informado, onde um funcionário informou que a sra Simone não estava na fazenda mas sim no primeiro endereço descrito no mandado. Diante disso, retornei ao endereço onde dessa vez a sra Suely em tentativa de ocultar o paradeiro da sua patroa, disse que não sabia informar o motivo da ausência e nem o local em que poderia ser encontrado. Assim, confirmando as suspeitas de ocultação. Em conformidade com os art. 252 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, PROCEDI À CITAÇÂO por hora certa de SIMONE DAL BO - CPF: 021.344.479-8 na pessoa da sra Suely Pereira dos Reis, no dia 10/09/2021 as 10h28 por todo conteúdo do presente mandado, que ciente ficou, sendo que após ouvir a leitura do mesmo, recebeu as contrafés e peças anexas, colocando seu ciente no presente mandado. Observa-se que o endereço informado no Mandado de Citação - Rua Hiroshi Kawatoko, 104, Parque Real – é o mesmo endereço informado pela recorrente no Agravo de Instrumento, o que confirma que o endereço onde foi realizada a citação e não localizada a parte é realmente o da agravante. Ademais, o oficial de justiça goza de fé pública em seus atos, e eventuais imprecisões menores em sua certidão não têm o condão de invalidar a citação quando demonstrado que esta atingiu seu objetivo essencial de dar ciência da demanda ao citando. Dessa forma não há falar em nulidade da citação por hora certa. A natureza jurídica da carta do art. 254 do CPC A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a carta prevista no art. 254 do CPC constitui mera formalidade, não integrando os requisitos essenciais de validade da citação por hora certa, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CIÊNCIA . ARTIGO 254 DO CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MERA FORMALIDADE, DE CARÁTER INFORMATIVO. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA . ATO REALIZADO NA PESSOA DO FILHO DA EXECUTADA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA . NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA . RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 4 . Ainda, no que tange à formalidade prevista no artigo 254 do CPC, não restou demonstrado o efetivo prejuízo à apelada, eis que nomeado curador especial em seu favor, de modo que a parte teve seus direitos e pretensões devidamente defendidos em Juízo. (TJ-PR 0025176-88 .2022.8.16.0001 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 08/04/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) (destaquei) Humberto Theodoro Júnior oferece a fundamentação doutrinária desta compreensão: "Essa comunicação é obrigatória, mas não integra os atos de solenidade da citação, tanto que o prazo de contestação começa a fluir da juntada do mandado e não do comprovante de recepção da correspondência do escrivão. Trata-se, na verdade, de reforço das cautelas impostas ao oficial de justiça e que tendem a diminuir o risco de que a ocorrência não chegue ao efetivo conhecimento do réu." (RESPONSABILIDADE CIVIL DOUTRINA E JURISPRU DENCIA, VOL. I ). Dessa forma, é inequívoca a possibilidade de considerar a carta do art. 254 como mera formalidade. A ausência de seu envio, ou mesmo o envio extemporâneo, não gera nulidade da citação por hora certa, desde que os demais requisitos essenciais tenham sido observados. O princípio da instrumentalidade das formas O moderno sistema processual civil brasileiro, consagrado no CPC/2015, orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade." O fundamento, segundo preleciona o professor Marcus Vinicius Rios Gonçalves, é de que o processo civil não "e um fim em si mesmo, mas o instrumento pelo qual se faz valer o direito substancial das partes." (Novo Curso de Direito Processual Civil, 14º Edição: 2017, Marcus Vinicius Rios Gonçalves.) Ademais, a invalidação processual pressupõe, portanto, não apenas o defeito formal, mas também a demonstração de efetivo prejuízo, aplicando-se o axioma "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo). Sobre a matéria, trago os seguintes julgados: 4. O princípio da instrumentalidade das formas estatui que a decretação da nulidade dos atos processuais pressupõe, além do desrespeito à norma procedimental prevista em lei, a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, o que não se verificou no caso dos autos. (STJ - AgInt no AREsp: 2130733 SP 2022/0153220-2, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ERRO ESCUSÁVEL . RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO. SUFICIÊNCIA. MERA IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA . IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA . 1. A jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ( CPC/2015, art. 188), segundo o qual deve ser superado o erro escusável se não houver prejuízo e o ato preencher sua finalidade essencial. 1 .1. "Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade" ( REsp n. 1.822 .640/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/11/2019). 1.2. No caso concreto, o agravo de instrumento interposto pela parte não foi conhecido ante a suposta inaptidão das razões recursais, que se referiram à penalidade processual imposta em primeira instância como "multa por litigância de má-fé", quando na verdade o magistrado qualificou como conduta "atentatória à dignidade da justiça", razão pela qual o Tribunal local entendeu descumprido o ônus da dialeticidade . 1.3. Da leitura das razões recursais, todavia, extrai-se suficiente impugnação aos fundamentos da decisão agravada, justificando a agravante o pedido para a suspensão do trâmite processual com suporte em decisão proferida por instância superior e ressaltando que o requerimento traduzia mero exercício do direito de petição. Teria, assim, demonstrado a regularidade de sua conduta . 1.4. Em tal circunstância, a mera utilização de expressão técnica imprecisa para qualificar a penalidade processual não enseja a inépcia das razões recursais, subsistindo argumentos que se contrapõem à motivação judicial. 2 . A leitura das razões contidas na peça processual de interposição do recurso não qualifica reexame de provas, o que afasta a cogitada aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2090372 RJ 2022/0076249-0, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2022) A teoria da ciência inequívoca O elemento mais relevante do presente caso reside na participação ativa do esposo da agravante, na qualidade de advogado, nos autos desde o início do processo. Este fato, incontroverso, configura hipótese típica de ciência inequívoca da demanda, sanando qualquer irregularidade formal porventura existente na citação. Na petição juntada em id. 66180522 dos autos de origem, o cônjuge da agravante - WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS NETO - se habilitou nos autos como Terceiro Interessado e requereu o chamamento do feito à ordem. O parentesco restou reconhecido pelo Terceiro Interessado que registro em sua petição que o Oficial de Justiça pugnou que a requerente ‘fosse intimada através de seu advogado e marido, ora o peticionante, uma vez que este já representa a Requerida em outras ações’. (Id. 66180526 dos autos de origem) Tal situação não deixa dúvidas de que a agravante tinha ciência da ação. A jurisprudência superior desenvolveu a teoria da ciência inequívoca, que, nas palavras do STJ, "Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3. A ciência inequívoca é verificada de acordo com o conteúdo da manifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo da decisão, isto é, o inequívoco conhecimento da parte de que deve tomar alguma atitude processual." (STJ - AgInt no AREsp: 2130733 SP 2022/0153220-2, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) O próprio CPC/2015 consagrou este entendimento no art. 239, §1º: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." No caso, a participação espontânea de advogado nos autos, com peticionamento, demonstra indubitavelmente o conhecimento da existência da demanda, aplicando-se integralmente o disposto no art. 239, §1º, do CPC. Quanto à ausência de prejuízo A demonstração de prejuízo efetivo constitui elemento inafastável para o reconhecimento de qualquer nulidade processual. No presente caso, a agravante não logrou demonstrar qualquer prejuízo concreto decorrente das alegadas irregularidades, especialmente considerando que teve plena ciência da demanda através da participação de seu esposo-advogado nos autos. Além do mais, foi nomeado Curador Especial, que a representou nos autos. A moderna jurisprudência rechaça as chamadas "nulidades de algibeira" - aquelas que, podendo ser sanadas pela insurgência imediata, são estrategicamente omitidas e posteriormente alegadas com finalidade procrastinatória, em clara ofensa aos princípios da lealdade e boa-fé processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA . NULIDADE DE ALGIBEIRA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis) ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão proferida em ação monitória, por suposto vício insanável na citação da recorrente . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação complementar da citação por hora certa e a não nomeação de curador especial invalidam a sentença proferida na ação monitória. III . Razões de decidir 3. A ausência de envio da correspondência prevista no art. 254 do CPC e de nomeação de curador especial não gerou prejuízo concreto, sendo inequívoca a ciência da recorrente sobre o processo. 4 . A atuação processual posterior da apelante, inclusive por meio de seu cônjuge e advogado, sem suscitar a nulidade, evidencia comportamento estratégico e tardio, caracterizador de nulidade de algibeira. 5. A jurisprudência do STJ e a doutrina repudiam a arguição intempestiva de nulidade absoluta quando não demonstrado o prejuízo efetivo, em observância ao princípio da boa-fé processual e da instrumentalidade das formas. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comunicação complementar da citação por hora certa e de nomeação de curador especial não enseja nulidade da sentença quando evidenciada a ciência inequívoca da parte e ausência de prejuízo, configurando-se nulidade de algibeira." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0029846-93 .2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento . Recife, na data da assinatura eletrônica. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador substituto. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00298469320218172001, Relator.: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 29/05/2025, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 4ª CC) (destaquei) Dessa forma, conjunto probatório dos autos demonstra inequivocamente que a citação por hora certa atingiu sua finalidade essencial de dar ciência da demanda à agravante, que dela teve conhecimento desde o início através da participação ativa de seu esposo-advogado no processo. As alegadas inconsistências na certidão do oficial de justiça constituem meras irregularidades incapazes de gerar nulidade, aplicando-se integralmente o princípio da instrumentalidade das formas. A ausência de envio da carta do art. 254 do CPC, por sua vez, configura mera formalidade que não compromete a validade da citação, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Por fim, A ausência de prejuízo efetivo e a configuração de ciência inequívoca afastam definitivamente qualquer possibilidade de reconhecimento de nulidade, devendo prevalecer os princípios da economia processual, duração razoável do processo e instrumentalidade das formas que norteiam o sistema processual civil vigente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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