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Hermes Goncalo Ferreira e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 314083798

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029509-38.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HERMES GONCALO FERREIRA HERMES GONCALO FERREIRA JUNIOR H. G. FERREIRA JUNIOR - ME LIDIMAR REVELES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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DIMAS DUARTE DE ALMEIDA BOTELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1029509-38.2021.8.11.0002; EMBARGANTE: H. G. FERREIRA JUNIOR - ME, HERMES GONCALO FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1029509-38.2021.8.11.0002; EMBARGANTE: H. G. FERREIRA JUNIOR - ME, HERMES GONCALO FERREIRA, LIDIMAR REVELES FERREIRA, HERMES GONCALO FERREIRA JUNIOR EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Tratam-se de embargos à execução apresentados por H. G. FERREIRA JÚNIOR – ME e outros, alegando a ocorrência de excesso de execução pela cobrança de juros e capitalização de juros, nos autos da execução principal (Processo nº 1010295-61.2021.8.11.0002). A inicial foi recebida. A parte embargada apresentou a respectiva impugnação aos embargos. Foi proferida sentença nos autos, os embargos não foram acolhidos, entretanto a r. sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça, determinando-se o retorno do feito a origem. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Conforme disciplina o artigo 199, inciso II do Código Civil, não corre a prescrição enquanto não vencido o prazo da prestação acordada. Tratando-se de débito a ser adimplido em parcelas, como no caso em análise, o prazo prescricional para cobrança da dívida somente tem início após o vencimento da última prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula expressa de vencimento antecipado. É vasta a jurisprudência nesse sentido. Vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ação de execução por quantia certa proposta por entidade de previdência privada fechada lastreada em contrato de mútuo feneratício, a ser pago em duzentas e quarenta prestações mensais, iguais e sucessivas. 2. O ajuste não contempla obrigação de trato sucessivo, que se renova em parcelas singulares, mas de pagamento da dívida de forma diferida, justificando a adoção do vencimento da última delas como termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1808508 PB 2019/0100854-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO PARCELADO NA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ÚLTIMA PARCELA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A PROPOSITURA. INOCORRÊNCIA. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I, ambos do CPC). 2. Não corre a prescrição enquanto não vencido o prazo da prestação acordada (CC, art. 199, II). 3. O vencimento antecipado de dívida parcelada em razão do inadimplemento não altera o termo inicial da prescrição, sempre contado do vencimento da última parcela acordada. 4. A ausência de provas relacionadas ao alegado excesso inviabiliza o deferimento do pedido. 5. Os juros moratórios têm a finalidade de indenizar o credor pela mora do devedor e, por configurarem obrigação positiva, líquida e com termo certo, sua aplicação é automática (Código Civil, arts. 397, 406 e 407). 6. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da primeira parcela não paga (CC, art. 397). 7. Há documentos que permitem identificar o título executado e possibilitam a defesa da agravante, o que afasta o pedido de indeferimento do cumprimento de sentença. A agravante não nega a dívida e há prova do inadimplemento voluntário do acordo, o que torna a dívida certa, líquida e exigível. 8. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1376405, 07233126020218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2021, publicado no DJE: 13/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, a preliminar deve ser afastada. INÉPCIA DA INICIAL A parte exequente, ora embargada, anexou aos autos extrato da dívida e sua discriminação, conforme id. 65288675, pág. 55/56, A parte autora acostou a Cédula e extratos dos débitos deu origem à dívida, além do cálculo do valor devido, indicando, ainda, os lançamentos que deram origem à dívida que impulsa a vertente demanda. Nesta senda, conforme a preleciona o do art. 5º da Lei 6.840/80 c/c art. 10 do Decreto-Lei 413/69 e, ainda, o disposto no art. 784, XII, do CPC , a nota de crédito comercial tem natureza de título executivo extrajudicial e, acompanhada do demonstrativo do débito, autoriza o ajuizamento da ação de execução. Art. 5º. Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei. (...) Art 10. A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. (...) Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Neste sentido é a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. Conforme a inteligência do art 5º da Lei 6.840/80 c/c art. 10 do Decreto-Lei 413/69 e, ainda, o art. 784, XII do CPC, a cédula de crédito comercial é título executivo extrajudicial, estando apta a aparelhar o feito executivo, porquanto revestida de liquidez, certeza e exigibilidade . Apelo desprovido. Unânime. (TJ-RS - AC: 70071343636 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 26/10/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/11/2016) Diante disso INDEFIRO a preliminar em questão. DO MÉRITO DA INAPLICABILIDADE DO CDC O contrato de capital de giro destina-se a incrementar a atividade produtiva e lucrativa da contratante, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista. O STJ já tem orientação consolidada no sentido de ser inaplicável o CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, porquanto não figura a sociedade empresária como destinatária final do serviço. Tem-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE DE FOMENTO. DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada a destinatária final do serviço. Precedentes. 4. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a revisão dos elementos fáticoprobatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.646.329/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. FINANCIAMENTO EMPRESARIAL. ATIVIDADE DE FOMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial-, Documento: 2219903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/09/2022 Página 10de 5 Superior Tribunal de Justiça necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.802.738/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) [g.n.] Sendo assim, se a relação jurídica entabulada entre as partes advém de contrato de financiamento celebrado com o intuito de fomentar a atividade empresarial da contratante, não há que se falar em incidência do CDC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No caso dos autos, o embargante pugnou pela limitação dos juros remuneratórios conforme a taxa de mercado, sem, contudo, discriminar nos autos qual seria a taxa aplicada. Assim, considerando que o embargante tampouco comprovou que as taxas de juros contratados sejam díspares em excesso da média praticada no mercado, torna inócuo seu argumento de excessividade e abusividade. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Por esta razão, improcede o pedido neste particular aspecto. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/ANATOCISMO A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados resta devidamente exigível, devendo ser mantido conforme contratado entre as partes, não havendo que se falar em alternar a capitalização apenas para anual. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Com tais considerações, extrai-se que a parte embargante contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de revisão contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte embargante, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença/acordão e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Giselle Gregorio Da Silva e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 277553932

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010295-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE GREGORIO DA SILVA M. L. S.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ELISANDRA QUELLEN DE SOUZA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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Processo nº 1010295-36.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, M. L. S. representado por GISELLE GREGORIO DA SILVA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPA… Processo nº 1010295-36.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, M. L. S. representado por GISELLE GREGORIO DA SILVA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO, DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra o Requerente que é beneficiário do plano de saúde denominado Unimed Super Class Individual Familiar Enf, registrado sob o número 056010158000013, operado pela Requerida. Assevera que é menor impúbere, diagnosticado com TEA (CID10: F84 e CID11: 6A02) e iniciou as terapias solicitadas pela médica assistente conforme descrição em laudo. Relata que a cobrança mensal de coparticipação é muito superior ao valor da mensalidade. Ou seja, diante disso, verifica-se que a cobrança desse valor torna o tratamento totalmente inacessível ao requerente. Por fim, requer a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida suspenda a cobrança de coparticipação, referentes as terapias multidisciplinares, prescritas pelo médico assistente do autor, bem como, requer que a requerida não cancele o plano de saúde em questão. E no mérito, a procedência dos pedidos, para que seja proibida de cobrar a coparticipação por sessão de terapia multidisciplinar, prescrita pelo médico assistente do autor, a fim de não onerar demasiadamente e restringir o acesso ao tratamento, e a condenação da requerida em DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 147651133, deferindo PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para que a parte Requerida SUSPENDA A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO das faturas vencidas e não pagas e das vincendas, no prazo de 05 (cinco) dias, referente às sessões a serem devidamente fornecidas à parte autora, com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, indicados no laudo médico (Id. 144711555). Além disso, MANTENHA o plano de saúde da parte autora para custear o tratamento prescrito à requerente, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. EMITA NOVAS FATURAS DE COBRANÇA relativas à mensalidade dos meses de dezembro de 2023 a março de 2024, caso ainda não pagas, afastando a cobrança da coparticipação quanto aos tratamentos multidisciplinares TEA e sem incidência de encargos, uma vez que o inadimplemento não foi causado pelo usuário. As novas faturas deverão ser disponibilizadas para a autora no sistema da requerida, no prazo de 5 dias, com data de vencimento para 20 dias após a disponibilização à parte autora, sob pena de, a partir daí, sofrer as consequências da mora contratual, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do Requerido. A parte Requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 1009922-31.2024.8.11.0000, o qual foi desprovido (ID. 161548362). Audiência de conciliação realizada no dia 05/07/2024, sem êxito (ID. 161440033). Contestação apresentada pelo Requerido de ID. 163634261, arguindo a preliminar de defeito na representação processual, inépcia da inicial, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 181743665. A parte Autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID. 181770626). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO DA PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A Unimed Cuiabá alega que o autor está representado apenas por sua genitora, sendo necessária a representação por ambos os pais. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O artigo 71 do Código de Processo Civil estabelece que o incapaz será representado ou assistido por seus pais, tutor ou curador, na forma da lei. O fato de a lei mencionar "pais" no plural não exige, necessariamente, a atuação conjunta de ambos os genitores, especialmente quando não há demonstração de prejuízo ao menor. Ademais, o poder familiar é exercido igualmente pelo pai ou pela mãe, conforme se deduz do art. 226, §5º, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de defeito de representação processual. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo admitida a formulação de pedido genérico apenas em casos específicos, cita-se: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. No caso em tela, verifico que a parte Requerida conseguiu defender-se de todos os pontos elencados nos fundamentos e nos pedidos, de tal modo, não vislumbro a hipótese de indeferimento da petição inicial. Ademais, se for o caso, verificada a incorreção dos pedidos ou desconexão dos fundamentos da causa de pedir às normas processuais e legislações atinentes à questão de fundo, a providência a ser tomada é a improcedência e não o indeferimento de pronto da petição inicial. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que à relação jurídica entabulada entre a parte autora e a parte ré deve ser aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme dispõe o Enunciado n.º 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, a declaração de abusividade da coparticipação, o refaturamento das faturas em aberto, em razão das altas quantias cobradas para realização tratamento médico necessário, com sessões com equipe multidisciplinar com fonoaudiólogo, psicólogo infantil, terapia ocupacional, uma auxiliar do desenvolvimento infantil exclusiva no ambiente escolar, psicopedagoga, musicoterapeuta, equoterapeuta, psicomotricidade, além dos danos morais. A Requerida, por sua vez, defende a legalidade da cobrança da coparticipação, a ausência de abusividade da cláusula contratual e a inexistência de danos morais. Pois bem. Segundo consta dos autos, o autor foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, nível 1 de suporte (CID 10: F 84.0) (ID. 144711554). Não prospera a tese de que a cobertura contratada está restrita aos procedimentos consignados expressamente no instrumento contratual e elencados no rol da ANS, sob pena da limitação desequilibrar a avença em desfavor do consumidor aderente, que ficaria privado de usufruir de qualquer procedimento decorrente do avanço na medicina. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 102 do Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". No caso em tela, o contrato (ID. 163634276) prevê a cobrança de coparticipação. Contudo, a análise do caso concreto revela que a cobrança da coparticipação, da forma como vem sendo realizada, torna o plano de saúde excessivamente oneroso para o autor, inviabilizando a continuidade do tratamento. Ainda, importante ressaltar que o tratamento do autor é contínuo e por tempo indeterminado, o que agrava ainda mais a situação. A cobrança de coparticipação, nesse caso, se torna um fator restritivo ao acesso aos serviços de saúde, o que é vedado pelo CDC. Ora, se a moléstia está inserida no catálogo internacional de doenças, o respectivo tratamento deve ser integralmente coberto pelo plano de saúde contratado pelo autor, nos exatos termos da prescrição médica, e sem limites de sessões, posto que se trata de uma doença crônica e o tratamento é contínuo, diferente quando se refere as terapias de reabilitação, sendo certo que a limitação de quantidade de sessões prevista em contrato inviabiliza o tratamento de saúde do autor e ofende o próprio escopo do contrato. De igual sorte, a cobrança de taxa de coparticipação sobre as sessões excedentes é uma forma indireta de restringir a quantidade de consultar a limitar o tratamento do autor, o que também fere o escopo do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE AUTISMO DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE LIMITAÇÕES DE SESSÕES QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA RECONHECIDA LIMITAÇÃO DE SESSÕES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO RESTRINGEM, OU ATÉ MESMO INVIABILIZA O TRATAMENTO E CONTRARIA O ESCOPO DO CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (1008116-38.2018.8.26.0554 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de Saúde - Relator (a): Erickson Gavazza Marques - Comarca: Santo André - Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 10/07/2020 - Data de publicação: 10/07/2020) No que diz respeito à cobrança de coparticipação referente aos tratamentos custeados pelos planos de saúde não é, via de regra, abusiva ou ilegal, porquanto visa reduzir os riscos assumidos pela operadora quanto às coberturas oferecida e encontra-se prevista no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. No caso em tela, a cobrança de coparticipação no valor de R$ 939,89 (novecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), correspondente a um único mês de tratamento, demonstra a abusividade da conduta da requerida, porquanto torna o tratamento inacessível ao autor, comprometendo a sua saúde e o seu desenvolvimento. Ainda que a requerida alegue que o valor da coparticipação se refere a outros beneficiários do plano, tal argumento não se sustenta, porquanto o valor referente ao tratamento do autor já é, por si só, excessivo e desproporcional. Em face dessa sujeição, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, bem como devem ser reputadas nulas, de pleno direito, aquelas relativas ao fornecimento de produtos e serviços que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, bem como estejam em desacordo com as normas de proteção ao consumidor ou se mostrem exageradas, nos seguintes termos, in verbis: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. [...] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. [grifei] Quanto à coparticipação, não se olvida da possibilidade de cobrança nos planos de saúde, nos termos do art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, uma vez que implica em redução do risco assumido pela operadora quanto às coberturas oferecidas, bem como reduz o uso de forma indiscriminada das consultas, exames e procedimentos médicos, garantindo a sustentabilidade do equilíbrio contratual e consequente oferta de mensalidades mais módicas para os usuários. Contudo, veda-se a aplicação de fatores de coparticipação que possam limitar o acesso aos serviços de saúde, considerando a sujeição das operadoras ao Código de Defesa do Consumidor, conforme verbete nº 608 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – e consequente vedação de condutas abusivas. Sendo assim, a validade das cláusulas contratuais que preveem a coparticipação dos beneficiários de planos de saúde deverá ser analisada em cada caso, para que possa ser aferido se o percentual implica na inviabilidade de acesso aos serviços contratados, sob pena de desvirtuamento da própria função social do contrato, na forma do que prevê o artigo 51, inciso IV, do CDC. A respeito, assim prevê a Resolução CONSU nº 08/1998: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: [...] VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; [grifei] Considerando que as terapias postuladas (psicóloga, fonoaudióloga, o tratamento multidisciplinar a fim que este supra déficits sociais, e problemas de comportamento), não constam no Rol da ANS, a ausência de previsão contratual afigura-se consequência lógica. Contudo, visando manter o equilíbrio contratual, sobretudo considerando que as mensalidades dos beneficiários são calculadas considerando as coberturas previstas no pacto, entendo que sobre as terapias não previstas no rol da ANS, mas imposta a cobertura à operadora, igualmente devem ser permitidas as cobranças de coparticipação, porquanto seria impossível exigir previsão de cobrança sobre algo que sequer havia previsão de cobertura. Todavia, nota-se que o percentual de 30% cobrado sobre cada sessão das terapias realizadas pela parte autora dificulta muito a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas para desenvolvimento social da menor. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, quando do julgamento do recurso de apelação nº 10000147-03.2022.8.11.0019, decidiu pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de transtorno de espectro autista - TEA, porém, impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”, a fim de não prejudicar o tratamento da parte consumidora, bem como manter o equilíbrio contratual entre as partes. Nesse sentido, colaciono precedente, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072-82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23). (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023)” Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. Assim, entendo que a cobrança da coparticipação deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, a fim de garantir o acesso do autor ao tratamento de que necessita. Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. No caso em tela, não há demonstração de que a cobrança da coparticipação tenha causado ao autor sofrimento, angústia ou humilhação que ultrapassem o mero dissabor. Quanto à pretensão de que a requerida custeie o tratamento com os profissionais e na clínica de preferência da parte autora, ainda que fora da rede credenciada, entendo que não merece prosperar. É certo que o beneficiário tem direito à livre escolha do profissional, mas tal direito não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites do contrato. A operadora do plano de saúde tem o direito de definir a sua rede credenciada, e o beneficiário, ao contratar o plano, adere às condições estabelecidas, inclusive quanto à rede de prestadores de serviços. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e a urgência ou emergência do procedimento, o que não restou comprovado nos autos. No caso em tela, a requerida comprovou possuir rede credenciada apta a fornecer o tratamento multidisciplinar que o autor necessita, não havendo justificativa para o custeio fora da rede. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por M. L. S. representado por GISELLE GREGORIO DA SILVA, DETERMINANDO que o Requerido UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO limite a cobrança da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado pelo autor e recalcule e adéque os valores referentes às faturas cobradas anteriormente a título de coparticipação, observando o limite estabelecido no item anterior. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada, fixando os honorários em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. INTIME-SE o Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 5816808-80.2023.8.09.0146

ID: 258789658

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5816808-80.2023.8.09.0146

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NILVA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDERSON PATRICK ALKIMIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de pedido de aposentadoria por idade rural, em que a parte autora alega ter preenchido os requisitos necessários, sem que o INSS tenha reconhecido tempo de labor rural, frustrando a carência exigida.Recebida a inicial, o Juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça (mov. 5).A autarquia, em contestação (mov. 9), sustentou o não preenchimento dos requisitos necessários para concessão da aposentadoria rural, pugnando pela improcedência da inicial.Houve impugnação à contestação (mov. 26).O feito foi instruído, oportunidade que ouvida a autora e inquiridas 2 testemunhas (mov. 44).Vieram os autos conclusos para sentença.É o sucinto relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOPreliminares e nulidadesNão havendo questões preliminares pendentes capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material.MéritoDo tempo de atividade ruralA atividade rural deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.“Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”Sublinhe-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal.“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 385.318/PR – Segunda Turma – Rel. Min. Humberto Martins – Julg. 24/03/2013).Inclusive, por Súmula, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, afirmou a tese de que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016), entendimento que então permite que se elasteça o reconhecimento para além dos marcos inicial e final da prova material.Não há óbice ainda para que se pretenda o reconhecimento de período de labor de quando ainda se era menor. Neste caso, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido. O artigo 11, VII, ‘c’, da Lei 8.213/91 não prevalece portanto sobre a disciplina de regência do tema, à época. E a Constituição Federal de 1.967 somente proibia o trabalho do menor de 12 (doze) anos.Já no tocante à comprovação da atividade rural, pontue-se que pode ser feita por quaisquer das formas estabelecidas no artigo 106, da Lei n° 8.231/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.063/95:“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV – comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural.”Salienta-se que o rol acima não é taxativo, de modo que é perfeitamente possível a admissibilidade e consequente valoração de outros documentos. Veja-se:“[...] 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. [...]” (STJ – REsp 1.650.326/MT – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 06/06/2017).Franqueia-se ainda a utilização de prova em nome dos familiares.“Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” (Súmula 73, do TRF4)“Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor.” (TRF4 - APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 2001.72.01.003116-8 – Rel. NICOLAU KONKEL JÚNIOR – DE 26.01.09)Para atender à exigência legal, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de residência em zona rural; b) declaração sobre desempenho de atividades rurais na propriedade do Sr. Almiro Lopes de Sousa de 2008 até 2022; c) Certidão de nascimento, apontando o pai da autora como “lavrador”; d) fichas cadastrais em comércio e estabelecimentos de mercancia de material rurícola indicando a profissão da autora como “trabalhadora rural”, tendo por datas os anos de 1997, 2000, 2005, 2007, 2009, 2010, 2014, 2015, 2022 e 2023; e) carteira de sócia do sindicato dos trabalhadores rurais, com filiação em 2022; f) autodeclaração de segurado especial; g) declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo sindicato, tendo por período de atividade de 2008 até 2022.Os documentos apresentados pela autora confirmam o período indicado no momento do preenchimento da autodeclaração de segurado especial, apontando pelo exercício de atividades rurícolas desde o ano de 1997. A prova oral foi produzida no mesmo sentido. Vejamos:Durante depoimento especial, a parte autora referiu que sempre morou em uma chácara de propriedade de sua avó, a fazenda não tinha nome, que ficava nas proximidades de Brasilândia. Referiu morar na propriedade com os filhos. Tinha por atividade na fazenda o cultivo de hortaliças, milho e mandioca, os produtos eram destinados aos vizinhos e a encomendas da cidade. Em 2008 saiu da propriedade e foi morar na fazenda Bom Jesus, de propriedade de Almiro Lopes de Silva, que lhe concedeu parte da terra para cultivas suas plantações. Até 2022 ficou na lavora, a partir daí começou a trabalhar na cidade, como copeira no vapt vupt. Juraci Arantes, testemunha, referiu conhecer a parte autora da fazenda, ela morava com a avó, desde 1980, permaneceu até 2008. Que após 2008 a autora foi morar na fazenda de Almiro, cunha da autora, companheiro da irmã Maria Aparecida, fazenda de nome Bom Jesus, que é próxima da propriedade da depoente. A autora plantava hortaliças, mandioca, milho, arroz, cuidava de galinha e porco. Que a autora saiu da fazenda em 2022 e foi morar na cidade. Argemiro Teixeira Vaz, testemunha, referiu que conhece a autora há 30 anos, conheceu a autora quando ela morava na chácara com a avó. Após o falecimento da avó, ela foi morar na chácara do cunhado e irmã, chácara de nome Bom Jesus, permanecendo até 2022 no local. No momento do pedido administrativo, em 05 de setembro de 2023 – DER (mov. 9), a autora ostentava 56 anos de idade, porquanto nascida em 22 de novembro de 1966. Logo, atendido o requisito etário (55 anos nos termos do artigo 48, §1º, Lei dos Benefícios). Assim, implementado o requisito etário no ano de 2021.A carência a ser cumprida é de 180 meses (artigos 142 e 143 Lei dos benefícios), no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2023 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2006 e 2021 ou entre 2008 e 2023.E, a despeito do início do início do vínculo urbano em 2022, nos termos da Súmula 54 TNU, por se tratar de parâmetro mais benéfico, utilizo para análise de tempo de carência a data do implemento da idade mínima. Logo, entre o período de 2006 a 2021 inexiste qualquer vínculo urbano ou condição diversa que desqualifique a condição de segurada especial. Pelo contrário, os registros lançados em praça pública reforçam que a autora manteve endereço na zona rural durante todo o período; da mesma forma foi produzida a prova oral, indicando o desempenho de atividades rurícolas no período, ora na fazenda de propriedade de sua avó, até o ano de 2008, ora na fazenda de propriedade de seu cunhado, entre 2008 e 2022. Nesse mesmo sentido:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O pleito da parte recorrente consiste na reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). 3. No caso, o implemento do requisito etário ocorreu em 2020. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2021 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2006 a 2021 ou entre 2005 a 2020. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora juntou: contrato particular de compromisso de comodato, celebrado em 11/01/2021; notas fiscais de venda de leite e compra de produtos agrícolas referentes aos anos de 2016 a 2020. 5. Os documentos juntados fazem prova da atividade laboral em âmbito rural por período superior a 180 (cento e oitenta) meses, equivalentes à carência mínima, e a autarquia não logrou comprovar qualquer situação impeditiva do direito autoral. 6. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016), o que ocorreu no caso dos autos. 7. O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal. Assim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício. 8. Quanto à data do início do benefício, essa deve ser a partir do requerimento administrativo realizado em 05/02/2021, quando presentes os requisitos para a aposentadoria por idade rural. 9. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 10. Apelação da parte autora provida. (AC 1010295-84.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG) (grifei).Dessa feita, preenchidos os requisitos, a concessão do benefício é medida de rigor. DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, e face a fundamentação delineada, atendidos os requisitos dos artigos 48 e seguintes, bem como os do artigo 143, ambos da Lei n° 8.213/91, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DESTA AÇÃO, pelo que CONDENO a REQUERIDA a CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL à parte autora a partir do requerimento administrativo (05/09/2023).CONDENO também o INSS a PAGAR DE UMA SÓ VEZ AS PARCELAS EM ATRASO, incidindo correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. Custas e despesas processuais pelo INSS, mais os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, considerando-se os critérios do §2º, do artigo 85, do CPC, os percentuais mínimos em se tratando de processo que tem ente fazendário como parte, e sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença.Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório pois o proveito econômico não atingirá o piso de 1.000 (um mil salários-mínimos) a justificar a remessa obrigatória (art. 496, I, e § 3º, I, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a contraparte para contra-arrazoar, no prazo legal, em seguida, remetam-se os autos para o Tribunal competente (artigo 1.010, §3º).Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

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Processo nº 1010295-28.2025.8.11.0000

ID: 329734463

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010295-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTHER KAGAN SLUD

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010295-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Confissão/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010295-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESTHER KAGAN SLUD - CPF: 370.351.368-35 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVANTE), GLIDY M WANOVICH ESTEVAO - CPF: 429.102.260-34 (AGRAVADO), VIVIANE ELIAS ESTEVAO - CPF: 977.248.150-20 (AGRAVADO), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - CPF: 126.113.808-21 (ADVOGADO), MILTON ZANA PORTELA - CPF: 058.449.679-68 (TERCEIRO INTERESSADO), NIVANDA GIRALDES PORTELA - CPF: 841.447.691-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA AGRAVADO(S): GLIDY M WANOVICH ESTEVAO e VIVIANE ELIAS ESTEVAO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE E EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de recebíveis oriundos da produção agrícola referente a imóvel identificado em nome de terceiros e supostamente arrendado pelo executado. A agravante sustenta a possibilidade de penhora de créditos decorrentes da atividade rural em razão da suposta posse direta do imóvel pelo executado, na condição de arrendatário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a penhora de recebíveis oriundos de produção agrícola vinculada a imóvel não pertencente ao executado, mas supostamente arrendado; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da existência, vigência do arrendamento e titularidade dos créditos inviabiliza a constrição pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de arrendamento rural confere ao arrendatário a posse direta do imóvel e o direito de explorar a atividade agrícola, auferindo rendimentos com a comercialização dos produtos, nos termos do Decreto nº 59.566/66 e da Lei nº 4.504/64. Para que a penhora de recebíveis agrícolas seja admitida, é imprescindível a demonstração concreta da existência dos créditos, bem como da efetiva titularidade destes pelo executado, não se admitindo pedidos genéricos, baseados em suposições ou contratos de vigência não comprovada. A ausência de elementos concretos sobre a atual exploração agrícola e a titularidade dos créditos inviabiliza a penhora pretendida, sob pena de eventual constrição de bens de terceiros estranhos à execução, em afronta ao art. 790, III, do CPC. A efetividade da execução deve ser buscada em harmonia com os princípios da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e da responsabilidade patrimonial, não sendo possível a constrição sobre bens ou direitos cuja titularidade do devedor não esteja devidamente comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora de recebíveis oriundos de produção agrícola pressupõe a demonstração concreta da existência dos créditos e da titularidade destes pelo executado. Não se admite a constrição de direitos ou bens baseada em suposições, estimativas genéricas ou ausência de comprovação da vigência de contratos de arrendamento. A medida constritiva que possa afetar bens de terceiros estranhos à execução é vedada pelo art. 790, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 790, III, 797, 805 e 139, IV; Decreto nº 59.566/66; Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1016110-06.2025.8.11.0000, 10142166320238110000 e 10232090320208110000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000523-69.2013.8.11.0003 movida em face de GLIDY M WANOVICH ESTEVAO e VIVIANE ELIAS ESTEVAO, que indeferiu o pedido de penhora de recebíveis oriundos da produção agrícola (ID. 186623870), nos seguintes termos: "Trata-se de pedido formulado por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A., exequente, no bojo da presente execução de título extrajudicial movida em face de GLIDY M. WANOVICH ESTEVÃO e VIVIANE ELIAS ESTEVÃO, visando à penhora de recebíveis decorrentes da safra agrícola cultivada no imóvel identificado como matrícula nº 270 do Cartório de Registro de Imóveis de Itiquira/MT. A Exequente fundamenta seu requerimento na alegação de que os Executados possuem vínculo com o cultivo de soja e milho desenvolvido no referido imóvel, sustentando que os rendimentos provenientes da atividade agrícola poderiam ser objeto de constrição para satisfação do crédito exequendo. Ocorre, contudo, que após análise dos autos, verifico a inexistência de prova suficiente que demonstre a efetiva propriedade do bem em nome dos Executados, bem como qualquer elemento que comprove que estes obtenham rendimentos oriundos da produção rural nele realizada. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) impõe que a constrição patrimonial seja realizada sobre bens e direitos que efetivamente pertençam ao executado, de modo a garantir a satisfação do crédito sem prejuízo indevido a terceiros. No caso dos autos, a ausência de comprovação da titularidade do imóvel e da percepção de renda proveniente da safra inviabiliza o deferimento da medida pretendida. Além disso, eventual deferimento da penhora nos moldes requeridos poderia resultar na indevida constrição de ativos pertencentes a terceiros, estranhos à relação jurídica processual, em violação ao princípio da eficácia subjetiva da coisa julgada, que delimita os efeitos da execução às partes envolvidas no processo. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da propriedade do bem e da geração de rendimentos pelos Executados, bem como considerando o risco de indevida afetação de terceiros, INDEFIRO o pedido de penhora dos recebíveis oriundos da produção agrícola do imóvel objeto da matrícula nº 270 de Itiquira/MT." Em suas razões recursais (ID. 278566867), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Posse direta do imóvel exercida pelo Agravado através de contrato de arrendamento e possibilidade de penhora de recebíveis oriundos da produção agrícola; 2. Necessidade de medidas para satisfação do crédito exequendo Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se a penhora dos recebíveis auferidos pelo Agravado GLIDY M WANOVICH ESTEVAO em decorrência da exploração da atividade agrícola no imóvel de matrícula nº 270 do CRI de Itiquira/MT. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (38538240) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 279163868). Contrarrazões (ID. 296394899) pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos Agravados, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA AGRAVADO(S): GLIDY M WANOVICH ESTEVAO e VIVIANE ELIAS ESTEVAO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de recebíveis decorrentes da safra agrícola cultivada no imóvel identificado como matrícula nº 270 do Cartório de Registro de Imóveis de Itiquira/MT, nos autos de execução de título extrajudicial em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. O juízo a quo fundamentou sua decisão na ausência de comprovação tanto da propriedade do imóvel em nome dos Executados quanto da percepção de rendimentos oriundos da produção rural pelos mesmos, além do risco de indevida afetação a terceiros estranhos à relação processual. A Agravante, em suas razões recursais, sustenta que, embora o Agravado GLIDY M WANOVICH ESTEVAO não seja proprietário do imóvel, detém sua posse direta por meio de contrato de arrendamento rural, cultivando diversos produtos agrícolas como milho, algodão e soja. Afirma que, na condição de arrendatário, o Agravado usufrui de todos os proveitos da terra arrendada, podendo comercializar os produtos oriundos da exploração da atividade rural. Argumenta, ainda, que a jurisprudência pátria autoriza amplamente a penhora sobre produção agrícola e que o indeferimento do pedido viola o princípio de que a execução deve prosseguir segundo os interesses do credor. Lado outro, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos Agravados, apresenta contrarrazões sustentando que a Agravante não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca a titularidade dos Agravados sobre os supostos recebíveis agrícolas, tendo apresentado apenas contrato de arrendamento rural datado de 2005, sem comprovação de sua vigência atual. Assevera que a imprecisão e generalidade do pedido de penhora revelam a fragilidade da pretensão, com risco de constrição indevida de bens pertencentes a terceiros estranhos à relação processual. Por fim, invoca a possibilidade de defesa por negativa geral, conforme prerrogativa da curadoria especial. Passo à análise das teses recursais. 1. Posse direta do imóvel exercida pelo Agravado através de contrato de arrendamento e possibilidade de penhora de recebíveis oriundos da produção agrícola. A agravante aponta que o Recorrido detém o direito de uso e gozo do Imóvel, usufruindo de todos os proveitos e rendimentos da exploração agrícola realizada no Imóvel, motivo pelo qual aponta ser cabível a penhora de recebíveis oriundos da produção agrícola é para a satisfação do crédito exequendo. No caso em apreço, verifica-se que a controvérsia central reside na possibilidade de penhora de recebíveis oriundos da produção agrícola supostamente realizada pelo Agravado GLIDY M WANOVICH ESTEVAO em imóvel do qual não é proprietário, mas alegadamente arrendatário. De fato, como bem pontuado pela Agravante, o contrato de arrendamento rural, regido pelo Decreto nº 59.566/66 e pela Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), confere ao arrendatário a posse direta do imóvel, permitindo-lhe explorar a atividade rural e auferir rendimentos com a comercialização dos produtos dela decorrentes. Todavia, a análise dos autos revela que o único documento apresentado pela Agravante para comprovar a relação de arrendamento menciona sobre a existência de um contrato de arrendamento datado de 03 de janeiro de 2005, ou seja, firmado há mais de 20 anos, sem qualquer evidência de que tal relação contratual permaneça vigente na atualidade. Do mesmo modo, o contrato de subarrendamento juntado na origem por terceiros prevê que o término desta avença se findaria na safra 2024/2025, bem como que a exploração do local seria de soja, o que revela que a produção e colheita terminaram em período anterior ao do pedido na origem e da interposição do presente recurso, conforme Portaria SDA/MAPA Nº 1.111, de 13 de maio de 2024 do Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária. Além da ausência de comprovação da vigência atual do contrato de arrendamento, não há nos autos qualquer elemento que demonstre concretamente que os Agravados efetivamente estejam explorando atividade agrícola no imóvel em questão ou mesmo que existam créditos a receber pela comercialização de produtos rurais. O pedido formulado pela Agravante na origem mostra-se, como apontado nas contrarrazões, excessivamente genérico e impreciso, baseando-se em estimativas de produção e em suposições quanto à existência de recebíveis, sem apontar contratos específicos, compradores identificados ou valores concretos que poderiam ser objeto de penhora. Como se depreende da petição originária, a própria Recorrente reconhece que as terras da qual se pretende a penhora de recebíveis não são de propriedade do Agravado, mas sim de pessoas próximas a ele, além de estimar valores de produção sem apresentar elementos concretos que os fundamentem. Em sentido similar, julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016110-06.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. AGRAVADOS: LUIZ PAULO ROSA BUSTAMANTE E OUTROS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM EXCUSÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA DE GRÃOS. EXIGÊNCIA DE REGISTRO FORMAL EM NOME DOS EXECUTADOS. MEDIDAS COMPLEMENTARES DE CONSTRIÇÃO INDEFERIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, proferida nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa com Excussão Hipotecária, que, ao acolher parcialmente embargos de declaração da exequente, autorizou a penhora de grãos oriundos da Fazenda Robusta, condicionando-a à comprovação de registro formal em nome dos executados, e indeferiu os demais pedidos de medidas complementares de constrição, por considerá-los excessivos para a fase processual em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de registro formal dos grãos em nome dos executados é legítima para fins de penhora; (ii) estabelecer se é possível a adoção de medidas complementares de constrição de bens na fase atual da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de que os grãos estejam formalmente registrados em nome dos executados encontra amparo no art. 835 do CPC, pois assegura a identificação e localização dos bens móveis sujeitos à penhora, preservando o devido processo legal e evitando constrições indevidas sobre bens de terceiros. A jurisprudência consolidada do STJ exige que a penhora recaia sobre bens certos e de titularidade do devedor, o que reforça a legalidade da exigência imposta pelo juízo de origem. O indeferimento das medidas complementares se justifica pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, uma vez que as providências já autorizadas se mostram adequadas e suficientes para resguardar a efetividade da execução. O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas e sub-rogatórias, desde que com proporcionalidade e fundamentação, critérios observados na decisão recorrida. Inexistem ilegalidade, abuso ou omissão na decisão agravada que justifiquem sua reforma, sendo esta compatível com os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exigência de que grãos oriundos de imóvel hipotecado estejam formalmente registrados em nome dos executados para fins de penhora, como forma de garantir a segurança jurídica e evitar a constrição de bens de terceiros. A adoção de medidas de constrição patrimonial deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo legítimo o indeferimento de providências excessivas ou desproporcionais. A atuação do magistrado na condução da execução deve observar os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, 805 e 139, IV. (N.U 1016110-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025) Nesse contexto, tenho que o juízo a quo agiu com acerto ao indeferir o pedido de penhora, uma vez que não há elementos suficientes nos autos para estabelecer com segurança jurídica a existência de créditos penhoráveis de titularidade dos Agravados. Quanto à possibilidade jurídica de penhora sobre produção agrícola e seus rendimentos, é certo que tal medida encontra amparo na jurisprudência, inclusive deste Tribunal, como demonstrado pela Agravante em suas razões recursais. No entanto, para que tal penhora seja viável, é necessário que estejam claramente identificados os créditos a serem constritos, bem como comprovada a titularidade destes pelo executado, o que não ocorre no caso em tela. O art. 789 do Código de Processo Civil estabelece que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Todavia, o art. 790, inciso III, do mesmo diploma legal, determina que os bens de terceiros não respondem pela dívida, salvo nos casos previstos em lei. No caso sob análise, não havendo elementos suficientes para comprovar que os recebíveis cuja penhora se pretende sejam efetivamente de titularidade dos Agravados, a determinação de constrição poderia afetar indevidamente direitos de terceiros estranhos à relação processual executiva, em manifesta violação ao art. 790, III, do CPC. Ademais, como bem destacado pelo juízo de primeiro grau, o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, impõe que a execução se dê pelo modo menos gravoso ao executado, o que também implica na necessidade de que as constrições recaiam sobre bens que efetivamente pertençam ao devedor, evitando-se oneração indevida a terceiros. 3. Necessidade de medidas para satisfação do crédito exequendo A Agravante diz de que a execução deve prosseguir segundo os interesses do credor, com fundamento no art. 797 do CPC, bem como da necessidade de adoção de medidas efetivas para satisfação do crédito, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Com efeito, os princípios acima não são absolutos, devendo a efetividade da execução ser buscada em equilíbrio com outros princípios igualmente relevantes, como o da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e o da responsabilidade patrimonial (art. 790 do CPC), que delimita quais bens podem ser atingidos pela execução. No caso sob análise, embora seja compreensível o interesse da Agravante em ver satisfeito seu crédito, a ausência de elementos concretos a comprovar a existência e a titularidade dos recebíveis cuja penhora se pretende inviabiliza o deferimento da medida pleiteada. Sobre isso, jurisprudência deste sodalício: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - BEM IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A penhora deve incidir sobre bem de propriedade do devedor, não cabe ser admitida sobre imóvel registrado em nome de terceiro, ex-esposa do executado falecido, notadamente quando pende discussão acerca da referida propriedade. (TJ-MT - AI: 10142166320238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2023) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1023209-03.2020.8.11 .0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO -SICOOB PRIMAVERA MT AGRAVADO: AGOSTINHO LORINI EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE FATO E DIREITO À PENHORA – NÃO CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Código Civil é expresso ao estabelecer que a propriedade imobiliária se comprova através do registro no Cartório de Registro de Imóveis – inteligência dos artigos 1245 a 1247. In casu, ausente prova inconteste quanto à alegada propriedade do executado sobre o imóvel objeto da matrícula nº 4.090, não há falar em deferimento de penhora sobre este, uma vez que registrado em nome de terceiro estranho à lide. (TJ-MT 10232090320208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022) Em conclusão, a determinação judicial de penhora sobre bens ou direitos deve basear-se em elementos concretos e objetivos que demonstrem sua existência e a titularidade pelo executado, não podendo fundamentar-se em meras suposições ou alegações genéricas, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da possibilidade de lesão a direitos de terceiros. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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