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Claudeir Vieira x Municipio De Rio Das Ostras e outros

ID: 327148593

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055759-70.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEIR VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOAO MARCELO ALVES MASTRA

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055759-70.2025.8.19.0000 Assunto: Posse e Exercíci… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055759-70.2025.8.19.0000 Assunto: Posse e Exercício / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0809442-05.2024.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00603039 AGTE: CLAUDEIR VIEIRA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA OAB/RJ-220928 AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0055759-70.2025.8.19.0000 Agravante: CLAUDEIR VIEIRA Agravado: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras/RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora na qual foi indeferida a inversão do ônus probandi. Agravante que se insurge contra tal indeferimento. Descabimento. A inversão do ônus da prova deve se dar a critério do juiz, convencido da verossimilhança das alegações, tendo em conta as regras ordinárias da experiência, conforme dispõe a lei. Tal inversão não se opera de modo automático, conforme já estabelecido na remansosa jurisprudência emanada do Colendo STJ. Ademais, o juiz é o destinatário direto da prova e tem a faculdade de deferir aquelas que julgar necessárias para a solução da controvérsia. Inteligência do art. 370, do CPC. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação do verbete n° 227, da Súmula do TJERJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora na qual foi indeferida a inversão do ônus probandi. Leia-se o inteiro teor do decisum agravado: "Superada a fase postulatória, passo à organização e saneamento do feito. As partes são legítimas e estão bem representadas e, a princípio, o processo não possui mácula que o torne inválido, total ou parcialmente. Não foram arguidas preliminares na contestação, razão pela qual declaro o processo saneado. As questões controvertidas são unicamente de direito. Quanto ao pedido formulado pela parte autora no petitório de id. 175056601 ressalta-se que os atos da Municipalidade são públicos e veiculados no portal da transparência e, também, podem ser obtidos através de diligência pessoal, tendo a parte autora condições de comprovar o seu direito. Frisa-se, ainda, que não se verifica hipossuficiência técnica e que, além disso, não há nos autos qualquer noticia de que a parte requerida obstou o acesso as informações pleiteadas, motivos pelos quais INDEFIRO a inversão do ônus probatório. A fim de se garantir o regular exercício do direito de defesa, faculto às partes, no prazo de 10 dias, a apresentação de documentos, devendo o Cartório intimar a parte contrária para sobre eles se manifestar, em igual interregno, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Tudo feito, certificada a regularidade dos autos, voltem conclusos para sentença." O agravante se insurge contra o referido indeferimento, entendendo a inversão pleiteada como imprescindível e pleiteando a reforma do decisum para obter sua concessão, forte nos seguintes argumentos, in verbis: "(...) Registre-se, por oportuno, que a presunção de veracidade dos atos administrativos - que possui aspectos relacionados ao direito material - em nada ilide a possiblidade de inversão do ônus da prova no que toca à aplicação da regra constante do artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil. Além disso, impor à parte autora o ônus de buscar funcionário por funcionário no portal da transparência - que, frise-se, estava fora do ar - mostra-se não só impossível, ante a indisponibilidade, como também desproporcionalmente dificultoso. O agravado, por sua vez, consegue facilmente informar a quantidade de profissionais em regime adicional de trabalho consultando algumas telas ou expedindo alguns memorandos." É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, faz-se necessário destacar que se trata de matéria exclusivamente de direito, com a necessária instrução processual, razão pela qual impõe-se a apreciação liminar da questão trazida a julgamento. Não assiste razão ao agravante. Isso porque a inversão do ônus da prova deve se dar a critério do juiz, convencido da verossimilhança das alegações, tendo em conta as regras ordinárias da experiência, conforme dispõe a lei. Demais disso, tal inversão não se opera de modo automático, conforme já estabelecido na remansosa jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE TAPETE. VÍCIO DEMONSTRADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉDIA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO PERITO RELATIVOS A PRODUTOS SIMILARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIO DO JUIZ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. Precedentes. 2. No caso, a Corte de origem observou que a parte autora não apresentou prova mínima a respeito do valor do bem danificado, concluindo ser razoável a fixação do montante da indenização com base na média dos orçamentos apresentados pelo perito judicial relativos a produtos similares ao objeto dos autos. 3. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1370593/SP - Ministro RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 27.08.2019) Grifos nossos Além de tudo isso, a inversão do ônus probatório não exime o autor de demonstrar o fato constitutivo do direiro alegado, ônus que lhe recai por força do artigo 373, inciso I, do CPC, plenamente aplicável a hipótese. Tampouco se pode confundir o alcance do instituto da inversão do ônus probandi com uma panacéia para embasar toda e qualquer alegação, nem mesmo em matéria de natureza consumerista. Quanto ao tema, note-se que essa Corte Estadual, inclusive, já sumulou o entendimento de que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito" (vg. verbete nº 330, da referida súmula deste Tribunal). Sublinhe-se, por oportuno, que a teor do que dispõe o artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário direto da prova e tem a faculdade de deferir aquelas que julgar não protelatórias ou necessárias para a solução da controvérsia. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz" - AgRg no Ag 1010305/SP, relator o eminente Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma em 10/06/2008, DJe de 23/06/2008. Destaque-se, ainda, que o novel diploma processual não subtraiu ao julgador a possibilidade de valorar o conjunto probatório constante dos autos, apenas adstringiu seu convencimento a tal conjunto (ou seja, às provas constantes dos autos e submetidas ao crivo do contraditório), consagrando o princípio da aquisição processual da prova, que se desgarra de quem a produziu, não sendo a origem da mesma relevante para sua valoração. A análise da prova é una. Além do mais, in casu, não há como se prestigiar a argumentação do agravante, que limita-se a se reportar a encargo "dificultoso", fazendo também menção à indisponibilidade temporária dos meios de informação. Repita-se: é sobre o autor que recai o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direiro alegado, por força do artigo 373, inciso I, do CPC! Assim sendo, inexiste risco de dano irreparável a justificar a revogação da decisão agravada, na medida em que nem a prestação jurisdicional restou prejudicada, nem os princípios ao devido processo legal e ampla defesa violados. Vale, ainda, ressaltar a orientação contida no verbete nº 227 da Súmula deste Tribunal de Justiça nos termos seguintes: "A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica." Dessa forma, não se verifica qualquer error in iudicando na decisão de primeiro grau, impondo-se sua manutenção em todos os seus termos. Por estas razões, nego provimento ao recurso interposto, com a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. CLÁUDIO DELL´ORTO DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público 0055759-70.2025.8.19.0000 - JJR

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Processo nº 1010305-93.2021.8.11.0006

ID: 314035329

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010305-93.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WENDER CURVELHO DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1010305-93.2021.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres. Recorrente: WENDER CURVELHO DAS FLORES. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA … Recurso Inominado nº 1010305-93.2021.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres. Recorrente: WENDER CURVELHO DAS FLORES. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES FUNDADAS EM MESMO VÍNCULO JURÍDICO. FRACIONAMENTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DE RPV. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a conexão entre duas ações de cobrança ajuizadas contra o Estado de Mato Grosso, ambas fundadas no mesmo vínculo contratual temporário declarado nulo, determinando a reunião dos processos, a extinção de um deles e o cancelamento das requisições de pequeno valor (RPV) já expedidas. A parte recorrente sustenta, em síntese, a ausência de conveniência na conexão, a violação à coisa julgada, a inaplicabilidade da conexão na fase de cumprimento de sentença, a distinção entre os pedidos e causas de pedir nas ações (férias e FGTS) e a ilegalidade no cancelamento da RPV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer conexão entre ações já sentenciadas fundadas no mesmo vínculo fático-jurídico, com reunião dos feitos para impedir o fracionamento indevido da execução; e (ii) estabelecer se é legítimo o cancelamento de RPVs expedidas em hipóteses de burla ao regime constitucional de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 100, §8º, da Constituição Federal e os arts. 3º e 4º da Lei Estadual n. 10.656/2017 vedam o fracionamento de execuções para fins de pagamento por RPV quando o crédito total extrapola o limite constitucional, legitimando a reunião dos feitos fundados no mesmo vínculo. 4. A jurisprudência do STF (RE 1.205.530 – Tema 28 da Repercussão Geral) e da Turma Recursal do TJMT (Conclusões nº 18 e 24 da 1ª TR) admite a reunião de execuções com base no mesmo vínculo jurídico para impedir a burla ao regime de precatórios e o fracionamento indevido do crédito. 5. A alegação de afronta à coisa julgada não procede, pois não há reexame do mérito da sentença, mas mera adequação da forma de cumprimento ao regime constitucional, conforme autoriza o art. 505 do CPC. 6. A vedação do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ limita-se à fase de conhecimento, não impedindo a reunião de execuções com base em fundamento jurídico comum. 7. O cancelamento das RPVs expedidas é legítimo quando há demonstração de tentativa de fracionamento indevido da execução, conforme autoriza a Resolução CNJ nº 303/2019 e a Recomendação CNJ nº 159/2024, sob pena de afronta à ordem cronológica de pagamento de precatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a reunião de execuções oriundas de ações distintas fundadas em um mesmo vínculo contratual declarado nulo, ainda que já sentenciadas, quando houver risco de fracionamento indevido do crédito e burla ao regime constitucional de precatórios. 2. O reconhecimento de conexão nessa hipótese não afronta a coisa julgada, pois não implica reexame do mérito da decisão transitada, mas adequação do cumprimento à ordem jurídica. 3. O cancelamento de RPVs expedidas é legítimo quando demonstrado que a divisão das ações teve por finalidade contornar o regime de precatórios, sendo compatível com a Resolução CNJ nº 303/2019 e a Recomendação CNJ nº 159/2024. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a conexão entre ações ajuizadas pelo Recorrente contra o Estado de Mato Grosso, referentes ao mesmo vínculo contratual, determinando a reunião dos processos, a extinção de um deles e o cancelamento das RPVs expedidas. O reclamante postula a reforma da sentença, para julgar procedente a ação. As contrarrazões foram apresentadas. DECISÃO MONOCRÁTICA A controvérsia cinge-se à correção da sentença que reconheceu a conexão entre ações propostas pelo mesmo autor contra o Estado de Mato Grosso, determinando a reunião dos processos, a extinção de um deles e o cancelamento das RPVs expedidas. Inicialmente, observo que é incontroverso que o Recorrente ajuizou mais de uma ação contra o Estado de Mato Grosso, referentes ao mesmo vínculo contratual, pleiteando em uma o pagamento de férias e em outra o pagamento de FGTS. A juíza de primeiro grau, fundamentando sua decisão, identificou o fracionamento indevido de pedidos, com intuito de burlar o sistema de precatórios, determinando a reunião dos processos. Neste ponto, cabe destacar que a Constituição Federal veda expressamente, em seu art. 100, §8º, o fracionamento de execuções contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos: "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." No Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 10.656/2017 regulamentou a matéria, dispondo em seu art. 3º que "são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório." Além disso, o art. 4º da mesma lei dispõe que todas as verbas devidas pela Fazenda Pública, referentes à mesma relação jurídica, devem ser pleiteadas em um único processo. No caso em tela, verifica-se que o Recorrente buscou dividir seu crédito em processos distintos, com o evidente intuito de enquadrá-los na modalidade de RPV, fugindo assim da regra do precatório. Quanto ao cancelamento das RPVs já expedidas, ponto específico questionado pelo Recorrente, entendo que tal determinação é absolutamente necessária e conforme o ordenamento jurídico. Isso porque, uma vez reconhecido o fracionamento indevido, a consequência natural é a ineficácia dos atos praticados com o intuito de burlar a ordem constitucional de pagamentos. O STF, no julgamento do RE 1.205.530 (Tema 28 de Repercussão Geral), estabeleceu que "surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." Assim, mesmo que as RPVs já tenham sido expedidas, seu cancelamento é medida que se impõe quando verificado que, na verdade, considerando o valor total devido ao credor pela mesma relação jurídica, o pagamento deveria ser feito por meio de precatório. O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 303/2019, atualizada pela Resolução n. 482/2022, em seu art. 4º, §3º, expressamente estabelece ser "vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal." Permitir a manutenção das RPVs já expedidas, quando constatado o fracionamento indevido, seria o mesmo que chancelar a burla ao sistema constitucional de precatórios, possibilitando que o Recorrente receba seus créditos em detrimento de outros credores que aguardam na fila de precatórios, alguns há vários anos. Quanto à alegação de violação à coisa julgada, destaco que o reconhecimento da conexão em fase de execução não modifica o comando decisório que reconheceu o direito, mas apenas impede o fracionamento indevido de créditos. O que está em questão é apenas a forma de execução do julgado, que deve observar os limites constitucionais. Em relação à aplicação da Súmula 235 do STJ ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado"), importa ressaltar que tal enunciado não se aplica ao caso em análise, pois o que está em questão não é a reunião de processos para evitar decisões contraditórias na fase de conhecimento, mas sim impedir o fracionamento indevido de créditos na fase de execução, em atenção ao comando constitucional do art. 100, §8º. Esta Turma Recursal tem enfrentado a matéria em diversos casos semelhantes, firmando entendimento no sentido de reconhecer como indevido o fracionamento de pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em várias ações, inclusive determinando o cancelamento de RPVs já expedidas. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES PARA RECEBIMENTO POR RPV. BURLA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. NECESSIDADE DE REUNIÃO POR CONEXÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por GUILHERME TSARAWAWE PRATSE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e impôs multa de R$ 1.500,00 por litigância de má-fé, diante do ajuizamento de ações fracionadas para cobrança de verbas trabalhistas referentes a contrato temporário com o Estado de Mato Grosso. A parte recorrente busca a procedência dos pedidos iniciais e o afastamento da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o fracionamento das ações com pedidos derivados do mesmo vínculo jurídico-laboral configura burla ao regime constitucional de precatórios; e (ii) determinar se é válida a extinção do feito sem prévia manifestação do autor e sem a reunião dos processos por conexão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O fracionamento de ações com pedidos distintos, mas oriundos de um mesmo vínculo jurídico com o ente público, constitui burla ao regime de precatórios, pois busca artificialmente submeter a totalidade do crédito ao pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em afronta ao art. 100, § 8º, da CF/1988.4. Ainda que os pedidos formulados sejam distintos (FGTS, férias e terço de férias), todos derivam da mesma relação jurídica e devem ser apreciados em conjunto, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da legalidade na execução contra a Fazenda Pública. 5. A extinção do processo sem permitir ao autor manifestação prévia ou a oportunidade de reunião processual contraria os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal. 6. A reunião dos processos conexos é medida que se impõe para assegurar julgamento unitário, garantir a correta sistemática de pagamento e evitar benefício indevido pelo recebimento via RPV.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O fracionamento de ações com pedidos distintos, mas oriundos do mesmo vínculo jurídico com a Fazenda Pública, caracteriza tentativa de burla ao regime constitucional de precatórios. 2 A extinção do feito sem prévia manifestação da parte autora e sem reunião processual fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A reunião por conexão é medida necessária para garantir julgamento conjunto e respeitar a sistemática legal de pagamentos públicos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; CPC, arts. 55 e 485, VI; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 10.656/2017, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n° 1031506-88.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 11.11.2024, DJE 14.11.2024. (N.U 1065502-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Com efeito, a sentença observou rigorosamente a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial consolidado, determinando a reunião das execuções correlatas, a extinção da ação conexa e o cancelamento das RPVs, por força da unicidade da relação jurídica subjacente e da vedação ao fracionamento. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Fernando Domingues De Oliveira e outros

ID: 319868037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002810-66.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO DOMINGUES DE OLIVEIRA MARLI DA CRUZ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ELTON CARLOS VIEIRA

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ANDREA LEGUTH

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Processo 0002810-66.2025.8.26.0132 (processo principal 1010305-52.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Fernando Domingues de Oliveira - … Processo 0002810-66.2025.8.26.0132 (processo principal 1010305-52.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Fernando Domingues de Oliveira - - Marli da Cruz de Oliveira - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que nos autos principais a(s) parte(s) requerida(s) Marli da Cruz de Oliveira foi citada(s) por edital depois de serem feitas diversas providências para buscas de endereços da(s) parte(s) executada(s), lembrando que as tentativas para citação pessoal foram infrutíferas. 1.1. Assim, seria o caso de se proceder à citação por edital da executada Marli da Cruz de Oliveira, nos termos do inciso IV, do Art.513, do CPC. Contudo, tal providência tem se mostrado contraproducente em dezenas de outros processos similares, afinal: (a) haverá mais despesas para um segundo edital; (b) o processo se alongará ainda mais, em prejuízo ao princípio constitucional da celeridade; (c) o curador especial, em regra, apresenta impugnação por negativa geral, não trazendo qualquer benefício processual neste contexto dos autos e poderá gerar ainda mais despesas para o executado (custas e honorários em caso de rejeição da impugnação), afinal não se aplicam os benefícios da justiça gratuita (vide: TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; TJSP; Rel. Des. CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099); e (b) ainda não há qualquer bem constrito/penhorado. Não é razoável exigir da(s) exequente(s) o adiantamento de diversas despesas sem antes sabemos se há bens passíveis de constrição, valendo consignar que tal conclusão vai ao encontro da premissa estabelecida no Art.836 do CPC que se aplica para situações similares: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 1.2. Nesse contexto, com fundamento nos incisos II e VI, do Art.139, do CPC ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... II - velar pela duração razoável do processo... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito..."), determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte(s) requerida(s), nos termos do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido" (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.24/06/2019; REsp. 1.822.034; g.n.). 1.3. Ressalvo que, assim que for localizado/arrestado algum bem da(s) parte(s) executada(s), aí sim será realizado o procedimento para citação por edital e abertura de prazo para o curador especial (Dra. Andrea Leguth OAB/SP 219.492) nomeado nos autos principais para eventualmente apresentar impugnação, pois seus deveres de atuação não cessam, nos termos do inciso XXIII, da Cláusula Sétima, do Convênio DPESP/OABSP ("CLÁUSULA SÉTIMA: O advogado conveniado deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e celeridade processual, observando os seguintes deveres, dentre outros previstos no presente convênio: ... XXIII proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até quinze meses contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa..."). 1.4. Ante o exposto e dando impulso oficial, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizada a "arresto on-line". Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s) Marli da Cruz de Oliveira. 1.4.1. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação do arresto. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 1.4.2. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado - incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência - vide Comunicado CG 677/2018 - DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. 2. Quanto ao executado Fernando Domingues de Oliveira deve(m) ser intimada(s), por carta Art.513, §2º, inciso II, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$20.326,65 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (enunciado nº92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa para intimação postal (guia FEDTJ - cód. 120-1, no valor de R$34,35), no prazo de 05 dias (prazo improrrogável), a contar da publicação desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para extinção sem mérito e inscrição do débito na dívida ativa. 2.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 2.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 3. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 4. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17; e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. 7. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou "negativação") deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: ANDREA LEGUTH (OAB 219492/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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