Resultados para "1010309-03.2023.4.06.3800" – Página 27 de 29

Processo nº 1010309-43.2025.4.01.4100

ID: 311813383

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-43.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PAZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDERSON SENHORINHA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010309-43.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA HELENA PAZ DO NASCIMENTO RÉU: REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010309-43.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA HELENA PAZ DO NASCIMENTO RÉU: REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito / Cartão de Débito / Cartão de Loja] DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS e BANCO DAYCOVAL S A, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão de descontos de seu benefício previdenciário. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. É que, somente com a formação do contraditório e regular instrução processual este Juízo poderá decidir a questão, de forma definitiva, por ocasião da sentença, eis que a parte autora fica impossibilitada, no atual estágio, de comprovar fato negativo. Por tais razões, entendo pela inexistência do requisito referente à probabilidade do direito almejado, em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Documentos essenciais à propositura da ação. 1. Sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - apresentar cópia legível dos documentos pessoais (RG e/ou CPF); - apresentar comprovante de residência atual (até os últimos 10 meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador sob as penas legais (Lei 7.115/83); Providências finais. Cumpridas as diligências, citem-se e intimem-se as partes rés para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela Ré, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Tudo feito, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Fassa Furtuozo (Mei) x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 278500232

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003812-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FASSA FURTUOZO (MEI)

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RÓSEO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROSSI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003812-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003812-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Matheus Fassa Furtuozo (mei) (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DA CARTEIRINHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJOU DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É ANALISAR SE A CONDUTA DA RÉ, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR1. É INCONTROVERSO O FATO DE A CARTEIRINHA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR TER SIDO BLOQUEADA, O QUE ENSEJOU O REQUERIMENTO POSTERIOR DE RESCISÃO, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE.2. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INTERCORRÊNCIAS GRAVES OU PREJUÍZOS EFETIVOS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, COMO NO CASO CONCRETO.3. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A CONDUTA DA RÉ RESULTOU EM SOFRIMENTO ANORMAL OU OFENSA DIRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, MAS MERO ABORRECIMENTO.4. DECISÃO QUE CONFERIU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, COM A ANÁLISE OBJETIVA E ASSERTIVA DOS FATOS E DO DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 17; CPC, ARTS. 85, §11, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, APL 1010309-16.2023.8.26.0048, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27/05/2024; TJSP, APL 1002479-95.2023.8.26.0210, REL. OLAVO SÁ, J. 10/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rossi Lopes (OAB: 378874/SP) - Guilherme Róseo Fernandes (OAB: 383031/SP) - Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP) - Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010309-43.2025.4.01.4100

ID: 338284146

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-43.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Citação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010309-43.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA HELENA PAZ DO NASCIMENTO RÉU: REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010309-43.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA HELENA PAZ DO NASCIMENTO RÉU: REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito / Cartão de Débito / Cartão de Loja] DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS e BANCO DAYCOVAL S A, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão de descontos de seu benefício previdenciário. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. É que, somente com a formação do contraditório e regular instrução processual este Juízo poderá decidir a questão, de forma definitiva, por ocasião da sentença, eis que a parte autora fica impossibilitada, no atual estágio, de comprovar fato negativo. Por tais razões, entendo pela inexistência do requisito referente à probabilidade do direito almejado, em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Documentos essenciais à propositura da ação. 1. Sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - apresentar cópia legível dos documentos pessoais (RG e/ou CPF); - apresentar comprovante de residência atual (até os últimos 10 meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador sob as penas legais (Lei 7.115/83); Providências finais. Cumpridas as diligências, citem-se e intimem-se as partes rés para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela Ré, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Tudo feito, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. M. B. B. e outros x M. De R. P.

ID: 291446309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010309-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. M. B. B. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: F. M. B. B. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de R. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Anularam, de ofício, a r. sentença, para retomada da instrução processual e realização de perícia pedagógica a fim de clarear as questões suscitadas, mantendo-se a tutela de urgência parcialmente deferida até novo julgamento. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR COM PARALISIA CEREBRAL BILATERAL ESPÁSTICA, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, SEM EXCLUSIVIDADE DOS PROFISSIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS EXCLUSIVOS PARA O AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, POIS O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CPC. 4. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA NÃO SE ESGOTA NA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM REDE REGULAR DE ENSINO, SENDO NECESSÁRIO ASSEGURAR A INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO ESCOLAR COM OS APOIOS NECESSÁRIOS. 5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA PERICIAL REQUERIDA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PEDAGÓGICA, MANTENDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA ATÉ NOVO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO. 2. A EFETIVA INCLUSÃO ESCOLAR REQUER A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS E ADAPTAÇÕES ADEQUADAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 206, 208 E 227; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, XIII, E 27; CPC, ART. 85, § 8º, E ART. 496, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000805-08.2024.8.26.0191, REL. HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. 29.04.2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1018019-71.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 11.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Buosi de Souza Bastos - Rafael Vieira (OAB: 283437/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010309-28.2024.4.01.3502

ID: 312339938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-28.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VALOIS DE SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010309-28.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010309-28.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE VALOIS DE SOUZA FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo. O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (id: 2184601216) aponta que a parte autora possui “Amputação ao nível de falange média do indicador direito” (CID: S68) (quesito “1”), no quesito “5” o perito relata que “amputação parcial do indicador direito na infância, não apresenta limitação funcional da mão direita”, por fim, fica evidente que não há impedimento. Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais. Ante o exposto, não foi preenchido o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo exigida para a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do § 2o do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010309-25.2024.8.11.0007

ID: 278569196

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1010309-25.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN MACHADO LIMA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010309-25.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010309-25.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: IVAN MACHADO LIMA Vistos. Trata-se de pedido de restituição de fiança formulado pela defesa de IVAN MACHADO LIMA, no id. 188096776, no bojo do procedimento instaurado para formalização e acompanhamento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), devidamente homologado por este Juízo em 18/03/2025 (id. 187310020), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, o investigado efetuou o pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do despacho de arbitramento constante dos autos. Posteriormente, foi celebrado ANPP entre o Ministério Público e o investigado (id. 187228972), o qual foi regularmente homologado, resultando na suspensão da persecução penal. A defesa, então, pleiteia a restituição do valor pago a título de fiança, ao argumento de que não mais subsistiriam os fundamentos que ensejaram sua imposição. O Ministério Público indicou ser desfavorável ao pleito (id. 189042555). É o relato do necessário. Decido. A fiança, no âmbito do processo penal, possui natureza jurídica de medida cautelar pessoal, de caráter autônomo, destinada a assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, a evitar a obstrução do seu regular andamento, bem como a garantir a eventual aplicação da lei penal (art. 319, VIII, e art. 350, ambos do CPP). O art. 336 do Código de Processo Penal disciplina a destinação da fiança, prevendo que ela servirá ao pagamento de custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa, se houver condenação. Já o art. 337 do CPP estabelece que, sendo a fiança declarada sem efeito, ou sobrevindo sentença absolutória ou extinção da ação penal, o valor pago será restituído, salvo nas hipóteses do parágrafo único do art. 336. No caso concreto, a celebração do Acordo de Não Persecução Penal não configura, por si só, hipótese de extinção da punibilidade, mas sim de suspensão da persecução penal, condicionada ao cumprimento integral das obrigações assumidas. O próprio art. 28-A, § 13, do CPP, estabelece que apenas após o cumprimento integral do ANPP é que será decretada a extinção da punibilidade, circunstância que, por sua vez, ensejaria a possibilidade de restituição da fiança, nos termos do art. 337 do CPP. Portanto, enquanto não houver o cumprimento total das condições pactuadas no acordo, permanece hígida a finalidade da fiança como medida de garantia processual, especialmente diante da possibilidade de rompimento do acordo e retomada da persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP. Assim sendo, a liberação antecipada da fiança implicaria esvaziar a eficácia da medida cautelar, sem qualquer respaldo legal, uma vez que não se vislumbra, por ora, causa extintiva da punibilidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição da fiança formulado pela defesa no id. 188096776, salientando que tal pleito poderá ser reapreciado após o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, ocasião em que, se constatado o adimplemento total das obrigações, será possível a análise da extinção da punibilidade . Intimem-se. Cumpra-se. No mais, aguarde-se o cumprimento integral da decisão de id. 187310020. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleonilda Ferreira Dos Anjos Peres x Banco Agibank S.A.

ID: 313757411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010309-73.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEONILDA FERREIRA DOS ANJOS PERES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010309-73.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleonilda Ferreira dos Anjos Peres - Banco Agibank S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1010309-73.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleonilda Ferreira dos Anjos Peres - Banco Agibank S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato de seguro no valor de R$ 25,99), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010309-32.2025.8.26.0020

ID: 335118677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010309-32.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GREEEN LYNE PIRITUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010309-32.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a… Processo 1010309-32.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016517-03.2023.4.06.3800

ID: 307019239

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016517-03.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALFEU FURTADO DA FONSECA EDUARDO NUNES NOGUEIRA ELBA CRISTINA CHAVES ELIANA ALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO ENDERSON D ASSUMPCAO CUNHA JOAO LOPES DE FARIA FILHO JOSE ANTONIO DA SILVA JUAREZ PIMENTEL FERREIRA DOS SANTOS LEONES JOSE TOLENTINO PAULO ROBERTO DO PRADO REGINA SOARES TEIXEIRA RENATO MELO DOLABELLA RICARDO AUGUSTO DE ASSIS ROGERIO VIEIRA RIBEIRO ROSIANE ARAUJO GONCALVES SANDRA FATIMA DE ALMEIDA REIS SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES TABITA DE SANTANA DANIEL VALERIA MACIEL DE SOUZA VANY PERPETUA FERRAZ ZENY ANTONIA PEREIRA TEODORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1016517-03.2023.4.06.3800/MG RELATOR : DANIEL CARNEIRO MACHADO EXEQUENTE : REGINA SOARES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1016517-03.2023.4.06.3800/MG RELATOR : DANIEL CARNEIRO MACHADO EXEQUENTE : REGINA SOARES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ZENY ANTONIA PEREIRA TEODORO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VANY PERPETUA FERRAZ ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VALERIA MACIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : TABITA DE SANTANA DANIEL ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SANDRA FATIMA DE ALMEIDA REIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROSIANE ARAUJO GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROGERIO VIEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RICARDO AUGUSTO DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RENATO MELO DOLABELLA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CARLOS ALFEU FURTADO DA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO DO PRADO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LEONES JOSE TOLENTINO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JUAREZ PIMENTEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOAO LOPES DE FARIA FILHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ENDERSON D ASSUMPCAO CUNHA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELIANA ALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELBA CRISTINA CHAVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDUARDO NUNES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 24/06/2025 - Juntado(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estrela Cadente Centro Educacional Ltda x Ministerio Do Trabalho E Emprego - Mte

ID: 260713509

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0010326-12.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTRELA CADENTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Notificação

Advogados:

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUIMARAES MEDRADO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAINA BERBERT TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010326-12.2025.5.03.0009 : ESTRELA CADENTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA : MINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010326-12.2025.5.03.0009 : ESTRELA CADENTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA : MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb5951d proferida nos autos. Vistos os autos. A requerente ESTRELA CADENTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA. ajuizou tutela cautelar, em caráter antecedente em face do Ministério do Trabalho e Emprego. Narra que foi lavrado Auto de Infração nº 22.120.303.6 pelo Auditor Fiscal do Trabalho, em razão de dispensa de empregado perpetrada, sem justa causa, durante o período acordado de redução de salário e trabalho e suspensão temporária do contrato. Alega que a dispensa se deu porque a empresa encerrou as atividades e na ocasião procedeu o pagamento de todas as verbas descritas na legislação, contudo, lhe foi aplicada multa no valor de R$15.323,04. Informa que depositou o valor da multa nos autos da ação nº 1018845-03.2023.4.06.3800 ajuizada com o intuito de suspender qualquer medida constritiva e restritiva realizada em desfavor da autora e, em que pese a existência de decisão terminativa nos autos citados, o pedido de levantamento de depósito encontra-se pendente. Requer a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão dos efeitos da pena aplicada, bem como o réu se abstenha de realizar medidas constritivas e restritivas decorrentes da penalidade imposta, garantindo-se o desconto de 50% do valor concedido, se pago até o vencimento, tendo em vista o depósito realizado no processo ajuizado perante o Juizado Especial Federal. Informa, ainda, que o pedido a ser aditado, nos termos do art. 303, §1º do CPC, será a anulação da penalidade imposta por ausência de conduta ilegal Nos termos do art. 294 do CPC/2015 a tutela provisória da qual decorrem as medidas satisfativas ou não, pode fundamentar-se em urgência e evidência e poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial poderá limitar-se ao requerimento da tutela antecipada, consoante art,. 303 do CPC/2015, apresentada, portanto, em caráter antecedente. Os artigos 305 a 310 do CPC disciplinam o procedimento da tutela cautelar antecedente ou preparatória, cuja finalidade é assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. São pressupostos indispensáveis à concessão da medida, a prova literal da direito líquido e certo que se pretende assegurar, o periculum in mora que se traduz na comprovação da ocorrência de situação que possa tornar inviável a espera e comprometer o resultado útil do processo. No caso em questão, a requerente sofreu fiscalização em 09/06/2021, conforme auto de infração de ID. c63a8cb, apresentou defesa administrativa conforme ID. 2f41f21, tendo o órgão fiscalizador entendido pelo cometimento de penalidade e aplicação de multa, em decisão proferida em 07/12/2022, ID. 1674b44. Por sua vez, o requerente ajuizou ação cautelar perante o juizado especial federal, que se considerou incompetente para a análise do feito, ID. 6d3ff77. Não se verifica o periculum in mora, que comprometa o resultado útil do processo e justifique a propositura da tutela em caráter antecedente, haja vista que a penalidade foi aplicada há mais de dois anos atrás. A pretensão da autora é, na verdade, obter a declaração de anulação do auto de infração, devendo para tanto, valer-se do instrumento processual adequado para tanto e, se for o caso, apresentar pedido liminar na ação anulatória. Destarte, ausentes os pressupostos legais para a propositura da tutela cautelar antecedente (art. 305 do CPC), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Por se tratar de empresa comprovadamente extinta, ID. 1674b44 e que, portanto, não aufere rendimentos, defiro os benefícios da gratuidade de justiça requerida. Custas no importe de R$153,23 pela requerente, calculada sobre o valor de R$7.661,52, atribuído a causa, isenta. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA CADENTE CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 290 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes