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Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico x Luiz Antonio Ferrari

ID: 313454762

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027187-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO FERRARI

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027187-03.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027187-03.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Embargdo: Luiz Antonio Ferrari - Magistrado(a) Rosana Santiso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA OPERADORA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AO TRATAMENTO PRESCRITO AO REQUERENTE E CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO DIREITO E A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE, BUSCANDO RECONSIDERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.4. CONFORME EXPRESSAMENTE ASSINALADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, JÁ HAVIA SIDO CONSIDERADA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DEBATIDA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESTE FIM. IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Helio Antonio Martini Junior (OAB: 272676/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Florence Nascimento Almada Moreira

ID: 301336698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010309-87.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FLORENCE NASCIMENTO ALMADA MOREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANE ANSELMO ZERBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010309-87.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Florence Nascimento Almada Moreira - "C… Processo 1010309-87.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Florence Nascimento Almada Moreira - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP), LUCIANE ANSELMO ZERBATO (OAB 496718/SP)

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Processo nº 1010309-07.2024.4.01.3703

ID: 311452843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010309-07.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SENA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010309-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010309-07.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1024473-91.2025.4.01.0000

ID: 325669247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1024473-91.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES VIEIRA MARIANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELA ANDRESSA DA CUNHA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024473-91.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010309-… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024473-91.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010309-95.2024.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: ROBERTO DOS SANTOS SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA ANDRESSA DA CUNHA ALVES - PA31069 e THALLES VIEIRA MARIANO - PA28865-A POLO PASSIVO:Juízo Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJPA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROBERTO DOS SANTOS SOUZA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 10ª Turma

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Processo nº 1023557-57.2025.4.01.0000

ID: 324405672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023557-57.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WADY CHARONE NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023557-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010309-… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023557-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010309-95.2024.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EDVALDO SANTOS DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WADY CHARONE NETO - PA28194-A POLO PASSIVO:Juízo Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJPA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDVALDO SANTOS DE SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: WADY CHARONE NETO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 10ª Turma

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Ana Carolina De Carvalho Brazil e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 307657145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004685-19.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE CARVALHO BRAZIL SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004685-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1042804-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Saori Bayer Hasegawa Martins - - Ana Caro… Processo 0004685-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1042804-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Saori Bayer Hasegawa Martins - - Ana Carolina de Carvalho Brazil - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Defiro a inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 3 - Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS (OAB 503348/SP), SAORI BAYER HASEGAWA MARTINS (OAB 503348/SP)

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Processo nº 1018202-74.2025.8.26.0602

ID: 294968882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018202-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA SILVA BICHERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA DA SILVA RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018202-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ana Rita Silva Bicheri - Vistos. Determinada a emenda, a parte autora não explicou o que pretende com esta ação. Os doc… Processo 1018202-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Ana Rita Silva Bicheri - Vistos. Determinada a emenda, a parte autora não explicou o que pretende com esta ação. Os documentos trazidos com emenda também estão sem assinatura, devendo ser regularizados. Ao que tudo indica, as autoras querem manter doações de frações de imóveis realizadas pelo padrasto, pai biológico do réu. Todavia, verifica-se que tramitou na 8ª Vara Cível local os autos n. 1041543-03.2023.8.26.0602, ação julgada parcialmente procedente, que declarou nulas as doações, conforme transcrito: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar nula a doação realizada por PAULO RUIZ FERNANDES em favor das rés ANA RITA SILVA BICHERI e ADRIANA PAULA SILVA BICHERI LOPES, da parte ideal equivalente a 1/2 (metade) do imóvel objeto da matrícula nº 20.622 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP (Registro nº 9, de 26 de julho de 2023), bem como da parte ideal equivalente a 1/2 (metade) do imóvel objeto da matrícula nº 7.294 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP (Registro nº 8, de 26 de julho de 2023), doações estas oriundas da Escritura lavrada no Tabelião de Nota e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Registro/SP, aos 29 de dezembro de 2022, livro 524, páginas 157/164, e escritura de retificação e ratificação lavrada nas mesmas notas, aos 04 de maio de 2023, livro 532, páginas 317/320." No Tribunal de Justiça, foi negado provimento ao recurso das aqui autoras Adriana e Ana Rita: "Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Doação inoficiosa. Simulação caracterizada. Sentença de procedência. Recurso das rés. Recebimento do recurso sem preparo. Mérito. Doação que não observou a legítima do único filho do falecido marido e padrasto das corrés. Negócio de doação simulado, para burlar o regime de separação legal de bens. Ainda que doado às filhas da mulher, corrés na ação, o imóvel estava sendo usufruído pela mulher Célia. Sentença mantida, com majoração dos Honorários." Embora ainda em Instância Superior, o processo acima referido ainda pende de decisão sobre Recurso Extraordinário interposto pelas aqui autoras. Tudo indica tratar-se de "coisa julgada". Mais 15 dias para emendar a inicial. Intime-se. - ADV: CÉLIA DA SILVA RUIZ FERNANDES (OAB 370707/SP)

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O. M. F. x M. De L. M.

ID: 314631425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000636-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

O. M. F.

Polo Passivo:

M. DE L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DOMINGUES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS PEDROZO LIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO DELGADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PATRICIA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE CAGNONI DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000636-03.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000636-03.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: O. M. F. - Apelada: M. de L. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES, PERMITINDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. O EXECUTADO ALEGA NULIDADE NA DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDO À PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR E CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE PERMITIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO A ALEGADA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E A SUPOSTA CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO ESPECIAL MENCIONADO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, E JÁ FOI INADMITIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO ÓBICE AO LEVANTAMENTO DOS VALORES.4. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA, POIS, EMBORA DERIVEM DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO, DIVERGEM QUANTO AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E RITO. A SENTENÇA FOI MANTIDA COM BASE NO PARECER MINISTERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL PERMITE O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. 2. A AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB: 36601/SP) - Odete Cagnoni Delgado (OAB: 100795/SP) - Lilian Patricia Delgado (OAB: 136720/SP) - Vitor Augusto Delgado Pereira (OAB: 489455/SP) - Iris Pedrozo Lippi (OAB: 114360/SP) - Fernando Fida (OAB: 187691/SP) - Fabiana Domingues Cardoso (OAB: 189403/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010309-80.2025.8.26.0004

ID: 307782761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010309-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1010309-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.M.C.O. - Vistos, 1 -Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por não vislumbrar qualquer das hipó… Processo 1010309-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.M.C.O. - Vistos, 1 -Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por não vislumbrar qualquer das hipóteses do artigo 189 do CPC.Retire-se a tarja. 2 - Emende o autor a sua inicial para juntar aos autos comprovante de residência idôneo e atualizado, bem como a ficha cadastral da Jucesp do réu ou comprovante de CNPJ para fins de fixação de competência. Prazo: 15(quinze) dias, pena de indeferimento e extinção. 3 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Anoto que a ausência de restituição de imposto de renda não se confunde com a entrega ou não da declaração do imposto(fls. 120/121). Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, pois teve créditos em sua conta bancária nos meses de março, de mais de treze mil reais, abril, mais de dezesseis mil reais e maio, mais de vinte e dois mil reais, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Alem do mais, possui conta em outras instituições bancárias(Itaú e Banco Santander, pix mesma titularidade), não apresentadas ao Juízo. Fosse só, o autor vem em juízo com advogado particular e busca discutir contrato de financiamento de veículo juntando inclusive parecer contábil, sendo evidente que as contratações não são gratuitas. Portanto, os valores mensais que recebe superam os três salários mínimos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Após, tornem conclusos, inclusive, para apreciação do pedido de tutela. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Cláudia Cristina Caldas Moraes x Picpay Servicos S.A e outros

ID: 315921856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA CRISTINA CALDAS MORAES

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A WILL FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - WILL.

Intimação

Advogados:

ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1010309-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cláudia Cristina Caldas Moraes - PICPAY SERVICOS S.A - - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Inve… Processo 1010309-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cláudia Cristina Caldas Moraes - PICPAY SERVICOS S.A - - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Will. - Relação: 0598/2025 Teor do ato: Vistos. Cláudia Cristina Caldas Moraes, qualificada nos autos, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a respeito da sentença proferida às fls. 283/291, alegando que esta contém omissão. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos Embargos, porquanto tempestivos e dou-lhes provimento para sanar a omissão constatada. Ante o exposto, acolho os Embargos opostos, com o fim de fazer constar na sentença o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA CRISTINA CALDAS MORAES em face de WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA CRISTINA CALDAS MORAES em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., extinguindo esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) CONDENAR o réu ao PAGAMENTO da quantia de R$9.417,19 (nove mil e quatrocentos e dezessete reais e dezenove centavos), a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (28/01/2025 fl. 24) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) DECLARAR inexigível o empréstimo consignado de R$10.494,36 (fls. 26/34 e fls. 50/52), DETERMINANDO que o réu CESSE AS COBRANÇAS E DESCONTOS, no prazo de 15 dias, sob pena das sanções legais cabíveis, bem como a restituição dos valores das parcelas descontadas no curso da ação, a serem apuradas em cumprimento de sentença, com a incidência de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; " No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. Advogados(s): Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Isabella Carrazzone de Oliveira Strassa (OAB 324918/SP) - ADV: ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA (OAB 324918/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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