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Processo nº 1010362-52.2023.8.11.0003

ID: 256090670

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010362-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010362-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ROTA FIBRAS MANUTENÇÃO DE VEÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010362-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ROTA FIBRAS MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 259411163. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 272878386), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 280184388). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. À vista do exposto, e em estrita observância ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na sistemática da repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010362-52.2023.8.11.0003

ID: 256090678

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010362-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROTA FIBRAS MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010362-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ROTA FIBRAS MANUTENÇÃO DE VEÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1010362-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: ROTA FIBRAS MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 259411163. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput da Constituição Federal. O recurso é tempestivo (id. 272878386), e o recorrente isento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Sem contrarrazões (id. 280184388). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. À vista do exposto, e em estrita observância ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na sistemática da repercussão geral (Temas 1.184 e 660/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1016482-52.2025.8.11.0000

ID: 278790048

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016482-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT AGRAVADO: ADRIANO DE LIMA, UNIAO ENGENHARIA E AGRICOLA LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAV… AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT AGRAVADO: ADRIANO DE LIMA, UNIAO ENGENHARIA E AGRICOLA LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, contra decisão interlocutória proferida (ID. 192150842 – Autos de Origem – nº 1010362-72.2022.8.11.0040) pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens imóveis do executado por meio do sistema CNIB e determinou o arquivamento definitivo dos autos. A Agravante sustenta que a decisão agravada é precipitada, uma vez que o prazo de um ano previsto no §1º do art. 921 do CPC, para suspensão da execução, ainda não transcorreu integralmente, devendo ser contado a partir da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do único bem indicado até o momento, datada de 13/12/2024. Afirma que desde então vem diligenciando na tentativa de localizar bens dos executados, tendo inclusive requerido medidas como consulta ao Infojud, CNIB e ofício ao MTE, indeferidas pelo juízo de origem. Defende que as diligências requeridas são razoáveis e proporcionais, usualmente aceitas pela jurisprudência, e que sua negativa compromete o direito do credor à efetividade da execução. Alega violação ao art. 6º do CPC e ao direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e pugna pela reforma da decisão, para impedir o arquivamento dos autos e permitir novas diligências de localização de bens. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, cassando a determinação de arquivamento e autorizando as diligências patrimoniais requeridas. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a sua inadmissibilidade, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC. Registro, ainda, a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, vez que não houve estabilização da relação jurídica processual, sendo dispensável a contraminuta, além disso, os autos já possuem documentos necessários a comprovar as alegações da parte. A controvérsia recursal cinge-se à viabilidade de se realizar pesquisas no CNIB. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dos sistemas eletrônicos integrados ao Poder Judiciário, como BacenJud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB, dispensa o esgotamento de diligências extrajudiciais, sendo instrumentos legítimos à disposição da parte exequente para tutelar o direito de crédito com celeridade e efetividade. Sobre a temática cito julgado da Corte Cidadã: “[...] Logo, é assegurado à parte exequente o direito de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer o crédito executado, sem que seja exigida a prova de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes: REsp 1.796.854/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/9/2019; REsp 1.464.714/PR , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 1º/4/2019.3. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83 /STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").4 . Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1886293 SP 2020/0187926-1, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) No mesmo sentido, é o entendimento deste Sodalício: “[...] Conforme precedentes do STJ, a utilização das ferramentas de pesquisa de bens, mediante a intervenção do Judiciário, revela-se em consonância com o princípio da celeridade processual e visa à efetiva prestação jurisdicional com a satisfação do crédito exequendo, sendo desnecessário o esgotamento das diligências.” (TJ-MT 10187638820198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2022) “[...] 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes”. (STJ – Segunda Turma - REsp 1809328/RS, - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - Julgado em 25/06/2019 - DJe 01/07/2019).” (TJ-MT 10158165620228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Considerando que o processo de execução deve se desenvolver no interesse do credor, a teor do art. 797 do CPC, e, diante da dificuldade de o exequente encontrar bens passíveis de penhora e impossibilidade de se obter as informações solicitadas por conta própria, afigura-se legítimo o requerimento de consulta aos sistemas CNIB, SREI e SNIPER, como medida a contemplar a celeridade processual e o atendimento à tutela jurisdicional vindicada. A propósito, nesse sentido já se manifestou este Eg. Sodalício: “[...] A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme Provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Excepcionalmente, o sistema CNIB, a depender da comprovação de que restou infrutífera a busca de bens do devedor, por meio de sistemas ao alcance do credor, não obstante ser ferramenta com propósito distinto, poderá ser usado com essa finalidade. O CPC em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, que acentua a indispensável colaboração dos sujeitos do processo, visando à obtenção do alcance da tutela jurisdicional efetiva e a razoável duração do processo. No caso dos autos, restou comprovado que o credor, sem êxito, exauriu todos os meios que este dispõe para a localização de bens do devedor, em busca da satisfação de seu débito.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027354-97.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (g.n). “[...] Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) (g.n). Com tais considerações, após detida análise da matéria, com o objetivo de salvaguardar a efetiva prestação jurisdicional e a satisfação da obrigação executada, merece guarida o pleito recursal. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ em conjunto com art. 932, V, do CPC, e art. 51, I-D, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para reformar a decisão objurgada a fim de autorizar as pesquisas no sistema CNIB. Considerando que a agravada ainda não foi citada na ação originária, desnecessária a sua intimação. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Por fim, diante do provimento integral da pretensão recursal, não há que falar em interesse recursal, porquanto após comunicado o juízo de origem desta decisão, e uma vez intimada a agravante, determino a certificação do trânsito em julgado com a devida baixa processual. Tomem-se as providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1016482-52.2025.8.11.0000

ID: 278790055

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016482-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DE LIMA UNIAO ENGENHARIA E AGRICOLA LTDA

Decisão

AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT AGRAVADO: ADRIANO DE LIMA, UNIAO ENGENHARIA E AGRICOLA LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAV… AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT AGRAVADO: ADRIANO DE LIMA, UNIAO ENGENHARIA E AGRICOLA LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, contra decisão interlocutória proferida (ID. 192150842 – Autos de Origem – nº 1010362-72.2022.8.11.0040) pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens imóveis do executado por meio do sistema CNIB e determinou o arquivamento definitivo dos autos. A Agravante sustenta que a decisão agravada é precipitada, uma vez que o prazo de um ano previsto no §1º do art. 921 do CPC, para suspensão da execução, ainda não transcorreu integralmente, devendo ser contado a partir da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do único bem indicado até o momento, datada de 13/12/2024. Afirma que desde então vem diligenciando na tentativa de localizar bens dos executados, tendo inclusive requerido medidas como consulta ao Infojud, CNIB e ofício ao MTE, indeferidas pelo juízo de origem. Defende que as diligências requeridas são razoáveis e proporcionais, usualmente aceitas pela jurisprudência, e que sua negativa compromete o direito do credor à efetividade da execução. Alega violação ao art. 6º do CPC e ao direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e pugna pela reforma da decisão, para impedir o arquivamento dos autos e permitir novas diligências de localização de bens. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, cassando a determinação de arquivamento e autorizando as diligências patrimoniais requeridas. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a sua inadmissibilidade, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC. Registro, ainda, a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, vez que não houve estabilização da relação jurídica processual, sendo dispensável a contraminuta, além disso, os autos já possuem documentos necessários a comprovar as alegações da parte. A controvérsia recursal cinge-se à viabilidade de se realizar pesquisas no CNIB. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dos sistemas eletrônicos integrados ao Poder Judiciário, como BacenJud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB, dispensa o esgotamento de diligências extrajudiciais, sendo instrumentos legítimos à disposição da parte exequente para tutelar o direito de crédito com celeridade e efetividade. Sobre a temática cito julgado da Corte Cidadã: “[...] Logo, é assegurado à parte exequente o direito de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer o crédito executado, sem que seja exigida a prova de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes: REsp 1.796.854/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/9/2019; REsp 1.464.714/PR , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 1º/4/2019.3. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83 /STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").4 . Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1886293 SP 2020/0187926-1, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) No mesmo sentido, é o entendimento deste Sodalício: “[...] Conforme precedentes do STJ, a utilização das ferramentas de pesquisa de bens, mediante a intervenção do Judiciário, revela-se em consonância com o princípio da celeridade processual e visa à efetiva prestação jurisdicional com a satisfação do crédito exequendo, sendo desnecessário o esgotamento das diligências.” (TJ-MT 10187638820198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2022) “[...] 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes”. (STJ – Segunda Turma - REsp 1809328/RS, - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - Julgado em 25/06/2019 - DJe 01/07/2019).” (TJ-MT 10158165620228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Considerando que o processo de execução deve se desenvolver no interesse do credor, a teor do art. 797 do CPC, e, diante da dificuldade de o exequente encontrar bens passíveis de penhora e impossibilidade de se obter as informações solicitadas por conta própria, afigura-se legítimo o requerimento de consulta aos sistemas CNIB, SREI e SNIPER, como medida a contemplar a celeridade processual e o atendimento à tutela jurisdicional vindicada. A propósito, nesse sentido já se manifestou este Eg. Sodalício: “[...] A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme Provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Excepcionalmente, o sistema CNIB, a depender da comprovação de que restou infrutífera a busca de bens do devedor, por meio de sistemas ao alcance do credor, não obstante ser ferramenta com propósito distinto, poderá ser usado com essa finalidade. O CPC em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, que acentua a indispensável colaboração dos sujeitos do processo, visando à obtenção do alcance da tutela jurisdicional efetiva e a razoável duração do processo. No caso dos autos, restou comprovado que o credor, sem êxito, exauriu todos os meios que este dispõe para a localização de bens do devedor, em busca da satisfação de seu débito.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027354-97.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (g.n). “[...] Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) (g.n). Com tais considerações, após detida análise da matéria, com o objetivo de salvaguardar a efetiva prestação jurisdicional e a satisfação da obrigação executada, merece guarida o pleito recursal. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ em conjunto com art. 932, V, do CPC, e art. 51, I-D, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para reformar a decisão objurgada a fim de autorizar as pesquisas no sistema CNIB. Considerando que a agravada ainda não foi citada na ação originária, desnecessária a sua intimação. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Por fim, diante do provimento integral da pretensão recursal, não há que falar em interesse recursal, porquanto após comunicado o juízo de origem desta decisão, e uma vez intimada a agravante, determino a certificação do trânsito em julgado com a devida baixa processual. Tomem-se as providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Nilda Costa Pereira Maziero x Banco Bmg S.A.

ID: 261369799

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILDA COSTA PEREIRA MAZIERO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1010362-64.2025.8.11.0041 Requerente: NILDA COSTA PEREIRA MAZIERO Requerido: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. NILDA COSTA PEREIRA MAZIERO, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO BMG S/A, postulando, incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Alega a autora que vem sofrendo com a falha na prestação de serviços bancários da empresa requerida, vez que desde 2020 vem pagando um empréstimo vinculados ao cartão de crédito que nunca terminam, sem parcelas fixas, determinadas ou determináveis, o que se comprova pelo histórico de crédito de seu benefício previdenciário acostado. E mais, ante ao fato de ter avançada idade (53 anos), além da dificuldade em lidar com internet banking, bem como portal “MEU INSS” a Requerente só percebeu a existência de lesão após explicações de terceiros, sobre o real motivo de sempre pagar o empréstimo, cujos descontos atuais estão girando em aproximadamente R$ 97,91 em seu benefício de pensão por morte (NB 17.599.778-4), conforme HISCRE- Histórico de Crédito anexo, ainda, através do um extrato de empréstimos consignados (anexo) é possível se afirmar que a relação do desconto tem referência ao contrato de cartão de crédito (nº 16296384) com margem consignável em sua pensão, realizado pelo requerido. Requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor (NB 175.599.778-4), com referência ao contrato Nº 16296384; a inversão do ônus da prova; a condenação em danos morais de R$15.000,00; o pagamento em dobro de R$4.508,14; a nulidade do suposto contrato entre as partes, assim como sua inexigibilidade, seja convertido o em empréstimo consignado comum, com parcelas fixas e por prazo determinado; a procedência da ação com a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº 186255632 - pág. 01 a 20). Os autos vieram declinados no id nº 186679588. A justiça gratuita foi deferida e recebida a demanda no id nº 189117507 sem a concessão da tutela. O requerido compareceu espontaneamente aos autos de id. nº 188549298 apresentando contestação aportada no id nº 188549298, aventando a ocorrência de defeito no comprovante de residência e decadência. Em matéria de fundo, aduziu a existência de contrato de cartão de crédito consignado em face da adesão expressa; ausência de defeito na prestação do serviço; impossibilidade de declaração de inexistência de débito ou restituição; da inaplicabilidade de indenização moral ou material; rogou pela improcedência da ação – Id nº188549298 – pág. 01 a 12. A parte autora apresentou réplica no id nº 190771236, rechaçando as arguições do requerido. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, é dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas aos autos o TERMO DE ADESÃO e FATURAS, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Referente a ilação de defeito no comprovante de residência, tenho que não merece guarida, pois se trata do mesmo indicado na procuração outorgada ao patrono do autor no id nº 186255637, assim, rejeito a ilação. No que tange a decadência, podemos verificar que a pretensão autoral é a declaração revisão do contrato de cartão de crédito, além de sua conversão em contrato de empréstimo consignado, pretendendo seu cancelamento e ainda, rebatendo juros. Não há pedido apenas de anulação de contrato para ser arguido a decadência nos termos do art. 178 do Código Civil. “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.” Ou seja, não há que falar em decadência do direito de o Autor de postular pela revisão do negócio jurídico, pelo decurso de prazo de quatro anos, considerando que a parte não pretende a anulação ou rescisão do contrato, mas sim, sua conversão e revisão. Rejeito. II - DO MÉRITO e ENCARGOS No caso em tela a parte autora é incisiva na sua inicial que não contratou com a parte requerida, empréstimo a título de cartão de crédito, mas, pactuou empréstimo consignado em sua folha de pagamento, tanto é assim, que pugna pela revisão do contrato discutido nos autos, para reconhecer como legítima única e tão somente, a operação de empréstimo consignado. Entretanto, observa-se do id nº 188549305 e seguintes, que a avença se deu na modalidade CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, os quais estão vinculados ao ADE Nº 61575905 de 14.04.2020: E, no TELESAQUE FONADO, ficou evidenciado em seu minuto 1:56, que a cobrando dos juros seria de 2,70% a.m e 38,28% a.a, com o aceite no minuto 02:35, consignando, ainda o aceite aos valores a serem cobrados nas faturas, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a conversão na forma postulada. Nesse sentido, verifica-se que a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, diante da FATURAS de id nº 188549307, pág. 07, 17, 22, 23, 38 e seguintes, com comprovação de TELESAQUES, SAQUES e COMPRAS em estabelecimentos comerciais, não merecendo reparo na modalidade avençada, ainda mais quando se verifica a existência dos descontos em folha de pagamento desde o mês de 16.04.2020 - id nº186258046 – pág. 05, o que inviabiliza cancelar o contrato, senão vejamos: No caso, a autora por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Na verdade, a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, pois ali efetivou SAQUES e COMPRAS em estabelecimentos comerciais - id nº 188549307, pág. 07, 17, 22, 23, 38 e seguintes, o que desnatura qualquer fora da alegação de contratação de empréstimo consignado. Deveria realizar o pagamento da fatura no dia acordado, de forma inteira, para não incorrer os encargos moratórios. Assim, por tudo que dos autos consta, não existe nenhuma comprovação de ocorrência de vício de consentimento ou social a justificar, cancelar total ou parcial o contrato firmado, pois trata de cartão de crédito firmado pelo próprio autor em sua plena lucidez e vontade, assim, não vejo razão plausível para desconstituir. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. Verifico que os juros utilizados de 2,70% a.m e 38,28%, estão dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-09-23), qual consta o patamar de 2,49% a.am e 34,31% a.a até 19% a.m e 706,10% a.a. Não há como alterar a taxa de juros aplicadas pelo requerido. Com relação à capitalização de juros, resta evidente no id nº 102296577, não havendo que falar em ausência de consentimento. Em decisão uníssona, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, da seguinte forma: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada (SÚMULA 539-STJ). Nesse sentido, ficou assentado que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Sobejou evidente ainda, que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente avençada no contrato. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Dessa forma, no contrato a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Conclui assim, ser legal a cobrança de juros capitalizados não persistindo a pleito inicial, no caso deverá prevalecer o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a correção como estipulado na inicial. Por tal razão resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 0204085-47.2024.8.06.0071

ID: 275513606

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204085-47.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA COSTA FILIZOLA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS TASSINARI

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JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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ADENAUER MOREIRA

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VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO

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MARIANA COSTA FILIZOLA

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Vitória Gomes do Nascimento registrado(a) civilmente como VITORIA GOMES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Vitória Gomes do Nascimento contra FUNDACRED e UNINASSAU, com a qual sustenta a autora, em síntese, que contratou crédito educativo com a FUNDACRED para o semestre 2019.2, porém obteve aprovação no FIES, o qual passou a custear integralmente sua graduação. Afirma ter solicitado o cancelamento do financiamento da FUNDACRED, recebido estorno parcial, e que não restaram valores pendentes. No entanto, em 2024, foi surpreendida com cobranças da FUNDACRED e negativação indevida do nome de seu fiador, Danilo de Melis. Requereu a concessão de tutela para suspensão da cobrança e da negativação, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação das promovidas ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais (ID 150730904). O pedido liminar foi indeferido. Na oportunidade foi deferida a gratuidade da justiça (ID 150730558) A UNINASSAU apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual discutida não envolveu sua participação, tendo sido a relação contratual exclusiva entre autora e FUNDACRED. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, legalidade das cobranças e ausência de dano moral (ID 150730878). A FUNDACRED, por sua vez, apresentou contestação em que arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não teria havido negativação ou dano direto a ela, mas apenas ao fiador. No mérito, defendeu a regularidade da inscrição, a existência do débito e a improcedência dos pedidos (ID 150730569). A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos das contestações, reafirmando a inexistência de relação jurídica válida com as promovidas, juntando documentos comprobatórios de que o FIES financiou integralmente seu curso desde 2019.2, e que houve reconhecimento da baixa dos repasses por parte da UNINASSAU (ID 150730572 e 150730895). A autora e ambas as promovidas, por petições autônomas, requereram o julgamento antecipado da lide, afirmando que não havia necessidade de produção de provas adicionais (ID 150730896, 153450260 e 154053493). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNINASSAU. Porque a documentação acostada aos autos demonstra que a instituição de ensino esteve envolvida na relação de intermediação dos contratos de crédito educativo e que efetivou estornos e baixas administrativas, conforme documentos internos. A presença da UNINASSAU no polo passivo se justifica pela solidariedade no fornecimento do serviço educacional e financeiro, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim sendo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela FUNDACRED, pois, a autora apresentou demonstração suficiente de que está sendo cobrada indevidamente por débito inexistente, originado de contrato educacional cuja contraprestação foi integralmente custeada pelo FIES. A pretensão resistida restou configurada pela tentativa de cobrança e pela negativação do fiador vinculada à autora, o que evidencia a necessidade de provimento jurisdicional. Dessa forma, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente o interesse de agir. 2. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas e tendo sido requeridas pelas partes o julgamento no estado em que se encontra, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A controvérsia é essencialmente de direito e encontra respaldo completo na documentação constante dos autos. 3. Da controvérsia A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo obrigacional da autora em relação ao contrato de financiamento estudantil firmado com a FUNDACRED no segundo semestre de 2019, bem como da legitimidade da cobrança realizada e da negativação do fiador. 4. Da inexistência de relação jurídica e da ilegalidade da cobrança Consta dos autos prova documental de que a autora foi contemplada com o FIES para o semestre 2019.2, tendo seu curso integralmente custeado até a conclusão em 2023.2 (ID 150730899). Além disso, a UNINASSAU registrou a baixa da coparticipação da autora e confirmou a ausência de pendências financeiras, o que afasta a existência de qualquer saldo devedor. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. A continuidade da cobrança e a inscrição do fiador, mesmo após a regularização financeira reconhecida pelas próprias promovidas, revela falha na prestação do serviço. Ainda que tenha havido assinatura de contrato com a FUNDACRED, a superveniência do FIES e o estorno parcial operado, com baixa registrada em sistema interno, tornam inexistente a obrigação posteriormente cobrada. Prevalece, nesse aspecto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que exige comportamento leal e colaborativo entre as partes contratuais. 5. Da negativação do fiador e danos morais A inscrição de Danilo de Melis nos cadastros de inadimplentes, quando inexistente a dívida que a enseja, é indevida. Contudo, a negativação atinge diretamente o fiador, e não a autora. Assim, ausente demonstração de violação direta a direito da parte autora, inexiste dever de indenizá-la por dano moral. Nesse sentido, oportuno destacar que a cobrança indevida, ainda que geradora de incômodo e preocupação, não ultrapassa, no caso, o mero aborrecimento cotidiano, sendo, pois, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, conforme jurisprudência consolidada, como mostra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Por conseguinte, inexiste prova de efetivo abalo psicológico ou comprometimento de sua honra objetiva ou subjetiva da autora, incabível a indenização por dano moral. 6. Da repetição do indébito A simples cobrança indevida não enseja repetição de indébito. No caso, inexiste prova de pagamento indevido por parte da autora em decorrência dessa cobrança indevida. Logo, incabível repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010362-30.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifei) CONSUMIDOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECE O DANO MORAL, MAS NEGA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES - RECURSO - TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA PELA SIMPLES COBRANÇA - REJEIÇÃO - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE O PAGAMENTO, COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 42, DO CDC - SIMPLES COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A repetição em dobro prevista no art. 42, do CDC pressupõe o prévio pagamento da quantia indevida pelo consumidor. Repetição é restituição e só se restitui o que foi pago. Mera pretensão de cobrança, sem o pagamento anterior, não autoriza repetição, mas apenas e eventualmente, indenização de outra natureza. (TJ-SC - APL: 03157616420178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315761-64.2017 .8.24.0064, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, ausente o pagamento, descabe a restituição, conforme exige o art. 42, § único, do CDC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITÓRIA GOMES DO NASCIMENTO para: 1. DECLARAR inexistente o débito objeto da cobrança realizada pela FUNDACRED e UNINASSAU referente ao semestre letivo 2019.2; 2. DETERMINAR a exclusão do nome do fiador Danilo de Melis dos cadastros de inadimplentes e que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relacionadas ao referido contrato. Por outro lado, Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Condeno as rés, na razão de metade para cada uma, ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da cobrança indevida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 19 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0204085-47.2024.8.06.0071

ID: 275513233

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204085-47.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS TASSINARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADENAUER MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA FILIZOLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Vitória Gomes do Nascimento registrado(a) civilmente como VITORIA GOMES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Vitória Gomes do Nascimento contra FUNDACRED e UNINASSAU, com a qual sustenta a autora, em síntese, que contratou crédito educativo com a FUNDACRED para o semestre 2019.2, porém obteve aprovação no FIES, o qual passou a custear integralmente sua graduação. Afirma ter solicitado o cancelamento do financiamento da FUNDACRED, recebido estorno parcial, e que não restaram valores pendentes. No entanto, em 2024, foi surpreendida com cobranças da FUNDACRED e negativação indevida do nome de seu fiador, Danilo de Melis. Requereu a concessão de tutela para suspensão da cobrança e da negativação, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação das promovidas ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais (ID 150730904). O pedido liminar foi indeferido. Na oportunidade foi deferida a gratuidade da justiça (ID 150730558) A UNINASSAU apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual discutida não envolveu sua participação, tendo sido a relação contratual exclusiva entre autora e FUNDACRED. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, legalidade das cobranças e ausência de dano moral (ID 150730878). A FUNDACRED, por sua vez, apresentou contestação em que arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não teria havido negativação ou dano direto a ela, mas apenas ao fiador. No mérito, defendeu a regularidade da inscrição, a existência do débito e a improcedência dos pedidos (ID 150730569). A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos das contestações, reafirmando a inexistência de relação jurídica válida com as promovidas, juntando documentos comprobatórios de que o FIES financiou integralmente seu curso desde 2019.2, e que houve reconhecimento da baixa dos repasses por parte da UNINASSAU (ID 150730572 e 150730895). A autora e ambas as promovidas, por petições autônomas, requereram o julgamento antecipado da lide, afirmando que não havia necessidade de produção de provas adicionais (ID 150730896, 153450260 e 154053493). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNINASSAU. Porque a documentação acostada aos autos demonstra que a instituição de ensino esteve envolvida na relação de intermediação dos contratos de crédito educativo e que efetivou estornos e baixas administrativas, conforme documentos internos. A presença da UNINASSAU no polo passivo se justifica pela solidariedade no fornecimento do serviço educacional e financeiro, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim sendo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela FUNDACRED, pois, a autora apresentou demonstração suficiente de que está sendo cobrada indevidamente por débito inexistente, originado de contrato educacional cuja contraprestação foi integralmente custeada pelo FIES. A pretensão resistida restou configurada pela tentativa de cobrança e pela negativação do fiador vinculada à autora, o que evidencia a necessidade de provimento jurisdicional. Dessa forma, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente o interesse de agir. 2. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas e tendo sido requeridas pelas partes o julgamento no estado em que se encontra, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A controvérsia é essencialmente de direito e encontra respaldo completo na documentação constante dos autos. 3. Da controvérsia A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo obrigacional da autora em relação ao contrato de financiamento estudantil firmado com a FUNDACRED no segundo semestre de 2019, bem como da legitimidade da cobrança realizada e da negativação do fiador. 4. Da inexistência de relação jurídica e da ilegalidade da cobrança Consta dos autos prova documental de que a autora foi contemplada com o FIES para o semestre 2019.2, tendo seu curso integralmente custeado até a conclusão em 2023.2 (ID 150730899). Além disso, a UNINASSAU registrou a baixa da coparticipação da autora e confirmou a ausência de pendências financeiras, o que afasta a existência de qualquer saldo devedor. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. A continuidade da cobrança e a inscrição do fiador, mesmo após a regularização financeira reconhecida pelas próprias promovidas, revela falha na prestação do serviço. Ainda que tenha havido assinatura de contrato com a FUNDACRED, a superveniência do FIES e o estorno parcial operado, com baixa registrada em sistema interno, tornam inexistente a obrigação posteriormente cobrada. Prevalece, nesse aspecto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que exige comportamento leal e colaborativo entre as partes contratuais. 5. Da negativação do fiador e danos morais A inscrição de Danilo de Melis nos cadastros de inadimplentes, quando inexistente a dívida que a enseja, é indevida. Contudo, a negativação atinge diretamente o fiador, e não a autora. Assim, ausente demonstração de violação direta a direito da parte autora, inexiste dever de indenizá-la por dano moral. Nesse sentido, oportuno destacar que a cobrança indevida, ainda que geradora de incômodo e preocupação, não ultrapassa, no caso, o mero aborrecimento cotidiano, sendo, pois, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, conforme jurisprudência consolidada, como mostra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Por conseguinte, inexiste prova de efetivo abalo psicológico ou comprometimento de sua honra objetiva ou subjetiva da autora, incabível a indenização por dano moral. 6. Da repetição do indébito A simples cobrança indevida não enseja repetição de indébito. No caso, inexiste prova de pagamento indevido por parte da autora em decorrência dessa cobrança indevida. Logo, incabível repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010362-30.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifei) CONSUMIDOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECE O DANO MORAL, MAS NEGA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES - RECURSO - TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA PELA SIMPLES COBRANÇA - REJEIÇÃO - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE O PAGAMENTO, COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 42, DO CDC - SIMPLES COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A repetição em dobro prevista no art. 42, do CDC pressupõe o prévio pagamento da quantia indevida pelo consumidor. Repetição é restituição e só se restitui o que foi pago. Mera pretensão de cobrança, sem o pagamento anterior, não autoriza repetição, mas apenas e eventualmente, indenização de outra natureza. (TJ-SC - APL: 03157616420178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315761-64.2017 .8.24.0064, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, ausente o pagamento, descabe a restituição, conforme exige o art. 42, § único, do CDC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITÓRIA GOMES DO NASCIMENTO para: 1. DECLARAR inexistente o débito objeto da cobrança realizada pela FUNDACRED e UNINASSAU referente ao semestre letivo 2019.2; 2. DETERMINAR a exclusão do nome do fiador Danilo de Melis dos cadastros de inadimplentes e que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relacionadas ao referido contrato. Por outro lado, Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Condeno as rés, na razão de metade para cada uma, ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da cobrança indevida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 19 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0204085-47.2024.8.06.0071

ID: 275513300

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204085-47.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS TASSINARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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ADENAUER MOREIRA

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VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO

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MARIANA COSTA FILIZOLA

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Vitória Gomes do Nascimento registrado(a) civilmente como VITORIA GOMES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Vitória Gomes do Nascimento contra FUNDACRED e UNINASSAU, com a qual sustenta a autora, em síntese, que contratou crédito educativo com a FUNDACRED para o semestre 2019.2, porém obteve aprovação no FIES, o qual passou a custear integralmente sua graduação. Afirma ter solicitado o cancelamento do financiamento da FUNDACRED, recebido estorno parcial, e que não restaram valores pendentes. No entanto, em 2024, foi surpreendida com cobranças da FUNDACRED e negativação indevida do nome de seu fiador, Danilo de Melis. Requereu a concessão de tutela para suspensão da cobrança e da negativação, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação das promovidas ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais (ID 150730904). O pedido liminar foi indeferido. Na oportunidade foi deferida a gratuidade da justiça (ID 150730558) A UNINASSAU apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual discutida não envolveu sua participação, tendo sido a relação contratual exclusiva entre autora e FUNDACRED. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, legalidade das cobranças e ausência de dano moral (ID 150730878). A FUNDACRED, por sua vez, apresentou contestação em que arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não teria havido negativação ou dano direto a ela, mas apenas ao fiador. No mérito, defendeu a regularidade da inscrição, a existência do débito e a improcedência dos pedidos (ID 150730569). A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos das contestações, reafirmando a inexistência de relação jurídica válida com as promovidas, juntando documentos comprobatórios de que o FIES financiou integralmente seu curso desde 2019.2, e que houve reconhecimento da baixa dos repasses por parte da UNINASSAU (ID 150730572 e 150730895). A autora e ambas as promovidas, por petições autônomas, requereram o julgamento antecipado da lide, afirmando que não havia necessidade de produção de provas adicionais (ID 150730896, 153450260 e 154053493). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNINASSAU. Porque a documentação acostada aos autos demonstra que a instituição de ensino esteve envolvida na relação de intermediação dos contratos de crédito educativo e que efetivou estornos e baixas administrativas, conforme documentos internos. A presença da UNINASSAU no polo passivo se justifica pela solidariedade no fornecimento do serviço educacional e financeiro, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim sendo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela FUNDACRED, pois, a autora apresentou demonstração suficiente de que está sendo cobrada indevidamente por débito inexistente, originado de contrato educacional cuja contraprestação foi integralmente custeada pelo FIES. A pretensão resistida restou configurada pela tentativa de cobrança e pela negativação do fiador vinculada à autora, o que evidencia a necessidade de provimento jurisdicional. Dessa forma, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente o interesse de agir. 2. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas e tendo sido requeridas pelas partes o julgamento no estado em que se encontra, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A controvérsia é essencialmente de direito e encontra respaldo completo na documentação constante dos autos. 3. Da controvérsia A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo obrigacional da autora em relação ao contrato de financiamento estudantil firmado com a FUNDACRED no segundo semestre de 2019, bem como da legitimidade da cobrança realizada e da negativação do fiador. 4. Da inexistência de relação jurídica e da ilegalidade da cobrança Consta dos autos prova documental de que a autora foi contemplada com o FIES para o semestre 2019.2, tendo seu curso integralmente custeado até a conclusão em 2023.2 (ID 150730899). Além disso, a UNINASSAU registrou a baixa da coparticipação da autora e confirmou a ausência de pendências financeiras, o que afasta a existência de qualquer saldo devedor. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. A continuidade da cobrança e a inscrição do fiador, mesmo após a regularização financeira reconhecida pelas próprias promovidas, revela falha na prestação do serviço. Ainda que tenha havido assinatura de contrato com a FUNDACRED, a superveniência do FIES e o estorno parcial operado, com baixa registrada em sistema interno, tornam inexistente a obrigação posteriormente cobrada. Prevalece, nesse aspecto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que exige comportamento leal e colaborativo entre as partes contratuais. 5. Da negativação do fiador e danos morais A inscrição de Danilo de Melis nos cadastros de inadimplentes, quando inexistente a dívida que a enseja, é indevida. Contudo, a negativação atinge diretamente o fiador, e não a autora. Assim, ausente demonstração de violação direta a direito da parte autora, inexiste dever de indenizá-la por dano moral. Nesse sentido, oportuno destacar que a cobrança indevida, ainda que geradora de incômodo e preocupação, não ultrapassa, no caso, o mero aborrecimento cotidiano, sendo, pois, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, conforme jurisprudência consolidada, como mostra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Por conseguinte, inexiste prova de efetivo abalo psicológico ou comprometimento de sua honra objetiva ou subjetiva da autora, incabível a indenização por dano moral. 6. Da repetição do indébito A simples cobrança indevida não enseja repetição de indébito. No caso, inexiste prova de pagamento indevido por parte da autora em decorrência dessa cobrança indevida. Logo, incabível repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010362-30.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifei) CONSUMIDOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECE O DANO MORAL, MAS NEGA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES - RECURSO - TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA PELA SIMPLES COBRANÇA - REJEIÇÃO - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE O PAGAMENTO, COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 42, DO CDC - SIMPLES COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A repetição em dobro prevista no art. 42, do CDC pressupõe o prévio pagamento da quantia indevida pelo consumidor. Repetição é restituição e só se restitui o que foi pago. Mera pretensão de cobrança, sem o pagamento anterior, não autoriza repetição, mas apenas e eventualmente, indenização de outra natureza. (TJ-SC - APL: 03157616420178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315761-64.2017 .8.24.0064, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, ausente o pagamento, descabe a restituição, conforme exige o art. 42, § único, do CDC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITÓRIA GOMES DO NASCIMENTO para: 1. DECLARAR inexistente o débito objeto da cobrança realizada pela FUNDACRED e UNINASSAU referente ao semestre letivo 2019.2; 2. DETERMINAR a exclusão do nome do fiador Danilo de Melis dos cadastros de inadimplentes e que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relacionadas ao referido contrato. Por outro lado, Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Condeno as rés, na razão de metade para cada uma, ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da cobrança indevida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 19 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0204085-47.2024.8.06.0071

ID: 275513385

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204085-47.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA GOMES DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Vitória Gomes do Nascimento registrado(a) civilmente como VITORIA GOMES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Vitória Gomes do Nascimento contra FUNDACRED e UNINASSAU, com a qual sustenta a autora, em síntese, que contratou crédito educativo com a FUNDACRED para o semestre 2019.2, porém obteve aprovação no FIES, o qual passou a custear integralmente sua graduação. Afirma ter solicitado o cancelamento do financiamento da FUNDACRED, recebido estorno parcial, e que não restaram valores pendentes. No entanto, em 2024, foi surpreendida com cobranças da FUNDACRED e negativação indevida do nome de seu fiador, Danilo de Melis. Requereu a concessão de tutela para suspensão da cobrança e da negativação, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação das promovidas ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais (ID 150730904). O pedido liminar foi indeferido. Na oportunidade foi deferida a gratuidade da justiça (ID 150730558) A UNINASSAU apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual discutida não envolveu sua participação, tendo sido a relação contratual exclusiva entre autora e FUNDACRED. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, legalidade das cobranças e ausência de dano moral (ID 150730878). A FUNDACRED, por sua vez, apresentou contestação em que arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não teria havido negativação ou dano direto a ela, mas apenas ao fiador. No mérito, defendeu a regularidade da inscrição, a existência do débito e a improcedência dos pedidos (ID 150730569). A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos das contestações, reafirmando a inexistência de relação jurídica válida com as promovidas, juntando documentos comprobatórios de que o FIES financiou integralmente seu curso desde 2019.2, e que houve reconhecimento da baixa dos repasses por parte da UNINASSAU (ID 150730572 e 150730895). A autora e ambas as promovidas, por petições autônomas, requereram o julgamento antecipado da lide, afirmando que não havia necessidade de produção de provas adicionais (ID 150730896, 153450260 e 154053493). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNINASSAU. Porque a documentação acostada aos autos demonstra que a instituição de ensino esteve envolvida na relação de intermediação dos contratos de crédito educativo e que efetivou estornos e baixas administrativas, conforme documentos internos. A presença da UNINASSAU no polo passivo se justifica pela solidariedade no fornecimento do serviço educacional e financeiro, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim sendo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela FUNDACRED, pois, a autora apresentou demonstração suficiente de que está sendo cobrada indevidamente por débito inexistente, originado de contrato educacional cuja contraprestação foi integralmente custeada pelo FIES. A pretensão resistida restou configurada pela tentativa de cobrança e pela negativação do fiador vinculada à autora, o que evidencia a necessidade de provimento jurisdicional. Dessa forma, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente o interesse de agir. 2. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas e tendo sido requeridas pelas partes o julgamento no estado em que se encontra, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A controvérsia é essencialmente de direito e encontra respaldo completo na documentação constante dos autos. 3. Da controvérsia A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo obrigacional da autora em relação ao contrato de financiamento estudantil firmado com a FUNDACRED no segundo semestre de 2019, bem como da legitimidade da cobrança realizada e da negativação do fiador. 4. Da inexistência de relação jurídica e da ilegalidade da cobrança Consta dos autos prova documental de que a autora foi contemplada com o FIES para o semestre 2019.2, tendo seu curso integralmente custeado até a conclusão em 2023.2 (ID 150730899). Além disso, a UNINASSAU registrou a baixa da coparticipação da autora e confirmou a ausência de pendências financeiras, o que afasta a existência de qualquer saldo devedor. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. A continuidade da cobrança e a inscrição do fiador, mesmo após a regularização financeira reconhecida pelas próprias promovidas, revela falha na prestação do serviço. Ainda que tenha havido assinatura de contrato com a FUNDACRED, a superveniência do FIES e o estorno parcial operado, com baixa registrada em sistema interno, tornam inexistente a obrigação posteriormente cobrada. Prevalece, nesse aspecto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que exige comportamento leal e colaborativo entre as partes contratuais. 5. Da negativação do fiador e danos morais A inscrição de Danilo de Melis nos cadastros de inadimplentes, quando inexistente a dívida que a enseja, é indevida. Contudo, a negativação atinge diretamente o fiador, e não a autora. Assim, ausente demonstração de violação direta a direito da parte autora, inexiste dever de indenizá-la por dano moral. Nesse sentido, oportuno destacar que a cobrança indevida, ainda que geradora de incômodo e preocupação, não ultrapassa, no caso, o mero aborrecimento cotidiano, sendo, pois, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, conforme jurisprudência consolidada, como mostra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Por conseguinte, inexiste prova de efetivo abalo psicológico ou comprometimento de sua honra objetiva ou subjetiva da autora, incabível a indenização por dano moral. 6. Da repetição do indébito A simples cobrança indevida não enseja repetição de indébito. No caso, inexiste prova de pagamento indevido por parte da autora em decorrência dessa cobrança indevida. Logo, incabível repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010362-30.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifei) CONSUMIDOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECE O DANO MORAL, MAS NEGA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES - RECURSO - TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA PELA SIMPLES COBRANÇA - REJEIÇÃO - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE O PAGAMENTO, COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 42, DO CDC - SIMPLES COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A repetição em dobro prevista no art. 42, do CDC pressupõe o prévio pagamento da quantia indevida pelo consumidor. Repetição é restituição e só se restitui o que foi pago. Mera pretensão de cobrança, sem o pagamento anterior, não autoriza repetição, mas apenas e eventualmente, indenização de outra natureza. (TJ-SC - APL: 03157616420178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315761-64.2017 .8.24.0064, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, ausente o pagamento, descabe a restituição, conforme exige o art. 42, § único, do CDC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITÓRIA GOMES DO NASCIMENTO para: 1. DECLARAR inexistente o débito objeto da cobrança realizada pela FUNDACRED e UNINASSAU referente ao semestre letivo 2019.2; 2. DETERMINAR a exclusão do nome do fiador Danilo de Melis dos cadastros de inadimplentes e que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relacionadas ao referido contrato. Por outro lado, Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Condeno as rés, na razão de metade para cada uma, ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da cobrança indevida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 19 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0204085-47.2024.8.06.0071

ID: 275513469

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204085-47.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENAUER MOREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS TASSINARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADENAUER MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA FILIZOLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Vitória Gomes do Nascimento registrado(a) civilmente como VITORIA GOMES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Vitória Gomes do Nascimento contra FUNDACRED e UNINASSAU, com a qual sustenta a autora, em síntese, que contratou crédito educativo com a FUNDACRED para o semestre 2019.2, porém obteve aprovação no FIES, o qual passou a custear integralmente sua graduação. Afirma ter solicitado o cancelamento do financiamento da FUNDACRED, recebido estorno parcial, e que não restaram valores pendentes. No entanto, em 2024, foi surpreendida com cobranças da FUNDACRED e negativação indevida do nome de seu fiador, Danilo de Melis. Requereu a concessão de tutela para suspensão da cobrança e da negativação, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação das promovidas ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais (ID 150730904). O pedido liminar foi indeferido. Na oportunidade foi deferida a gratuidade da justiça (ID 150730558) A UNINASSAU apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual discutida não envolveu sua participação, tendo sido a relação contratual exclusiva entre autora e FUNDACRED. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, legalidade das cobranças e ausência de dano moral (ID 150730878). A FUNDACRED, por sua vez, apresentou contestação em que arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não teria havido negativação ou dano direto a ela, mas apenas ao fiador. No mérito, defendeu a regularidade da inscrição, a existência do débito e a improcedência dos pedidos (ID 150730569). A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos das contestações, reafirmando a inexistência de relação jurídica válida com as promovidas, juntando documentos comprobatórios de que o FIES financiou integralmente seu curso desde 2019.2, e que houve reconhecimento da baixa dos repasses por parte da UNINASSAU (ID 150730572 e 150730895). A autora e ambas as promovidas, por petições autônomas, requereram o julgamento antecipado da lide, afirmando que não havia necessidade de produção de provas adicionais (ID 150730896, 153450260 e 154053493). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNINASSAU. Porque a documentação acostada aos autos demonstra que a instituição de ensino esteve envolvida na relação de intermediação dos contratos de crédito educativo e que efetivou estornos e baixas administrativas, conforme documentos internos. A presença da UNINASSAU no polo passivo se justifica pela solidariedade no fornecimento do serviço educacional e financeiro, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim sendo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela FUNDACRED, pois, a autora apresentou demonstração suficiente de que está sendo cobrada indevidamente por débito inexistente, originado de contrato educacional cuja contraprestação foi integralmente custeada pelo FIES. A pretensão resistida restou configurada pela tentativa de cobrança e pela negativação do fiador vinculada à autora, o que evidencia a necessidade de provimento jurisdicional. Dessa forma, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente o interesse de agir. 2. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas e tendo sido requeridas pelas partes o julgamento no estado em que se encontra, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A controvérsia é essencialmente de direito e encontra respaldo completo na documentação constante dos autos. 3. Da controvérsia A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo obrigacional da autora em relação ao contrato de financiamento estudantil firmado com a FUNDACRED no segundo semestre de 2019, bem como da legitimidade da cobrança realizada e da negativação do fiador. 4. Da inexistência de relação jurídica e da ilegalidade da cobrança Consta dos autos prova documental de que a autora foi contemplada com o FIES para o semestre 2019.2, tendo seu curso integralmente custeado até a conclusão em 2023.2 (ID 150730899). Além disso, a UNINASSAU registrou a baixa da coparticipação da autora e confirmou a ausência de pendências financeiras, o que afasta a existência de qualquer saldo devedor. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. A continuidade da cobrança e a inscrição do fiador, mesmo após a regularização financeira reconhecida pelas próprias promovidas, revela falha na prestação do serviço. Ainda que tenha havido assinatura de contrato com a FUNDACRED, a superveniência do FIES e o estorno parcial operado, com baixa registrada em sistema interno, tornam inexistente a obrigação posteriormente cobrada. Prevalece, nesse aspecto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que exige comportamento leal e colaborativo entre as partes contratuais. 5. Da negativação do fiador e danos morais A inscrição de Danilo de Melis nos cadastros de inadimplentes, quando inexistente a dívida que a enseja, é indevida. Contudo, a negativação atinge diretamente o fiador, e não a autora. Assim, ausente demonstração de violação direta a direito da parte autora, inexiste dever de indenizá-la por dano moral. Nesse sentido, oportuno destacar que a cobrança indevida, ainda que geradora de incômodo e preocupação, não ultrapassa, no caso, o mero aborrecimento cotidiano, sendo, pois, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, conforme jurisprudência consolidada, como mostra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Por conseguinte, inexiste prova de efetivo abalo psicológico ou comprometimento de sua honra objetiva ou subjetiva da autora, incabível a indenização por dano moral. 6. Da repetição do indébito A simples cobrança indevida não enseja repetição de indébito. No caso, inexiste prova de pagamento indevido por parte da autora em decorrência dessa cobrança indevida. Logo, incabível repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010362-30.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifei) CONSUMIDOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECE O DANO MORAL, MAS NEGA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES - RECURSO - TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA PELA SIMPLES COBRANÇA - REJEIÇÃO - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE O PAGAMENTO, COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 42, DO CDC - SIMPLES COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A repetição em dobro prevista no art. 42, do CDC pressupõe o prévio pagamento da quantia indevida pelo consumidor. Repetição é restituição e só se restitui o que foi pago. Mera pretensão de cobrança, sem o pagamento anterior, não autoriza repetição, mas apenas e eventualmente, indenização de outra natureza. (TJ-SC - APL: 03157616420178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315761-64.2017 .8.24.0064, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, ausente o pagamento, descabe a restituição, conforme exige o art. 42, § único, do CDC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITÓRIA GOMES DO NASCIMENTO para: 1. DECLARAR inexistente o débito objeto da cobrança realizada pela FUNDACRED e UNINASSAU referente ao semestre letivo 2019.2; 2. DETERMINAR a exclusão do nome do fiador Danilo de Melis dos cadastros de inadimplentes e que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relacionadas ao referido contrato. Por outro lado, Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Condeno as rés, na razão de metade para cada uma, ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da cobrança indevida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 19 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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