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Marlene Francisca De Assis x Abcb - Associação Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 334999022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006195-78.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCISCA DE ASSIS

Polo Passivo:

ABCB - ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1006195-78.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Francisca de Assis - Abcb - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos em decisão saneadora. Tra… Processo 1006195-78.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Francisca de Assis - Abcb - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação declaratória movida pela requerente, alegando estar sendo cobrada por contribuição de associação que não contratou. Em sede de defesa, a ré suscitou preliminar de falta de interesse de agir, e sustentou que o serviço foi contratado pela autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A preliminar consistente na falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, traduz a desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa ou tentativa de conciliação precedente ao ajuizamento de qualquer demanda. Mantenho a gratuidade de justiça concedida à requerida, porquanto inexistem nos autos elementos que contrariam a alegação sua hipossuficiência. Além disso, o autor não trouxe aos autos elementos que indicam a capacidade da executada em arcar com as despesas processuais. 1. Anoto, inicialmente, que o caso tratado nos autos refere-se ao Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. 2. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. 3. De início, reconhece-se que há entre as partes evidente relação de consumo, aplicado-se à hipótese os princípios e regrasdoCódigo de DefesadoConsumidor, notadamente quanto os princípiosdaboa-fé objetiva gerada em favordoconsumidor,dainversãodoônusdaprovaante a flagrante hipossuficiênciadaautora em relação à ré e quanto à natureza objetiva da responsabilidade doprestador de serviços,doque resulta evidente a incidência na hipótese do instituto da inversãodoônusprobatório. Assim, inverto o ônus da prova. 4. O ponto controvertido refere-se à contratação do serviço por parte da autora, em especial à autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no contrato firmado entre as partes. Numa análise perfunctória, confrontando-se a assinatura constante do documento pessoal da parte autora e aquela lançada no referido documento, não é possível afirmar que se trata de falsificação grosseira, razão pela qual reputo necessária a realização de perícia grafotécnica. Assim, para elaboração da prova, desde logo nomeio Rosana Maria Reis Cervato. Caso o perito esteja com o cadastro vencido, providencie a serventia a intimação por e-mail para regularização em 15 dias, na inércia, voltem conclusos para nomeação de novo perito. Intime-se o(a) expert para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 dias, conforme art. 465, §2o, do CPC. A perícia deverá ser custeada pela parte ré, pois recai sobre esta o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, conforme art. 429, II, do CPC, e diante da inversão do ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CUSTEIO DA PROVA - Decisão que atribuiu à autora os custos da perícia grafotécnica - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Em caso de contestação de assinatura incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - Art. 429, II do CPC. Custos da perícia que cabem ao réu. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097886-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em 15 dias, na forma do art. 465, §1o, do CPC Com a juntada, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intimem-se a parte ré para depósito de 50% do valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, expedindo-se MLE do valor depositado, constando a advertência de que deverá entregar o laudo em 30 dias corridos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias, oportunidade que deverá ser efetuado o depósito do valor remanescente. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1010366-69.2024.8.26.0704

ID: 314659575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010366-69.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. B.

Intimação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1010366-69.2024.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - B.A.B. - VISTOS. Finda a instrução criminal, passo à reanálise da prisão preventiva do acusado, nos termos … Processo 1010366-69.2024.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - B.A.B. - VISTOS. Finda a instrução criminal, passo à reanálise da prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 316, caput do Código de Processo Penal. Com efeito, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo a revogação da medida. No caso em tela, tem-se que, em audiência, a requerente apresentou versão diversa daquela previamente formulada e que fora tomada como base para a decretação da prisão preventiva. Este juízo não desconhece o ciclo da violência e a battering sindrom que reiteradamente atingem as mulheres em situação de violência, como a ofendida no caso sub judice que, inclusive consta como vítima de outros três expedientes nesta mesma vara, a exigir cautelar do sistema de justiça na apreciação das medidas necessárias para a proteção de sua integridade física e psicológica, em cumprimento das normas internacionais de direitos humanos das mulheres. Contudo, importar recordar, ainda, que a prisão processual deve se pautar pelo princípio da homogeneidade. Nesse sentido, vê-se que o réu, embora reincidente, afigura-se provável que eventual condenação à pena privativa de liberdade determine o cumprimento em regime inicial mais brando que àquele em que se dá a custódia cautelar. De mais a mais, não se pode olvidar que a prisão, em nosso ordenamento, é a exceção, de sorte que as decisões que versam sobre tal restrição de liberdade devem observar os requisitos cautelares, bem ainda ser baseadas nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Nesse cenário, tem-se que, do panorama dos autos, sobretudo após a realização da audiência de instrução, não é possível inferir os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, de sorte que a concessão da liberdade ao réu é medida que se impõe. Considerada as especificidades do caso, determino: 1) De primeiro plano, essencial a imposição de medidas cautelares de natureza pessoal, com esteio no artigo 319, do Código de Processo Penal. As medidas a cujo cumprimento se sujeita o réu são: a) comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; Especificamente no que tange à necessidade de comparecimento mensal em juízo, fica o acusado ciente de que SEU PRIMEIRO COMPARECIMENTO DEVE SE DAR NO PRAZO DE 05 DIAS DA SUA SOLTURA, sob pena de revogação do benefício. . b) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 08 dias, sem prévia autorização judicial; c) o compromisso de comparecer a todos os atos do processo; d) obrigação de não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização do juízo, sob pena de revogação do benefício. O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS ACARRETARÁ EM NOVA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. 2) Deixo de fixar novas medidas protetivas em favor da ofendida, tendo em vista que a vítima informou que não se sente ameaçada pelo acusado, tendo inclusive solicitado a revogação das medidas já existentes nos autos nº 1505784-41.2024.8.26.0704. Em síntese: diante dos motivos acima elencados, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA A B. A. B. Expeça-se, com urgência, o competente alvará de soltura clausulado, tomando-se o compromisso por termo. ANOTE-SE QUE DO ALVARÁ DE SOLTURA DEVERÁ CONSTAR AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO ACIMA MENCIONADAS - A) COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUIZ, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES - B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR PRAZO SUPERIOR A 08 DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; C) O COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D) OBRIGAÇÃO DE NÃO MUDAR DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Dessa feita, quando do cumprimento do alvará de soltura, deverá na mesma oportunidade também se colher informação sobre telefone fixo, celular e correio eletrônico do acusado, bem como se verificar sobre sua possibilidade de realização da mencionada audiência por meio virtual, certificando-se. Assim, roga-se à SAP quando da certidão do cumprimento do alvará, da qual consta o endereço do acusado, faça constar também sempre que possível o telefone fixo, o celular e e-mail desta parte. Notifique-se a vítima acerca da soltura do acusado, via Whatsapp. Intime-se. - ADV: JEFERSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 494961/SP)

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Processo nº 1010366-30.2025.8.11.0000

ID: 311317053

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010366-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TUANNE GABRIELA COSTA SILVA

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TIAGO CARDOZO DA SILVA

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LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010366-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Servidão, Provas, Servidão Admini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010366-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Servidão, Provas, Servidão Administrativa] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JONATHAN PORTELA - CPF: 027.359.851-13 (ADVOGADO), J. M. MARTINS DUTRA - CNPJ: 05.242.147/0001-01 (EMBARGADO), CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE - CNPJ: 00.357.038/0001-16 (EMBARGANTE), TIAGO CARDOZO DA SILVA - CPF: 707.703.441-00 (ADVOGADO), LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - CPF: 855.408.031-91 (ADVOGADO), TUANNE GABRIELA COSTA SILVA - CPF: 981.970.021-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento para reformar decisão interlocutória e deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, impondo à parte agravada a responsabilidade pela produção da prova técnica, bem como pelo adiantamento e pagamento dos honorários periciais, com fundamento nos princípios da razoabilidade, equidade, paridade de armas e efetividade jurisdicional. A embargante sustenta omissão do julgado quanto ao argumento de que a prova pericial requerida seria de baixa complexidade, o que afastaria a necessidade de inversão do ônus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar o argumento da embargante relativo à simplicidade da prova pericial e à consequente inadequação da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma fundamentada todos os elementos fáticos e jurídicos relevantes, inclusive as alegações da parte agravante, concluindo pela hipossuficiência técnica desta frente à agravada, concessionária federal, e pela necessidade de inversão do ônus da prova para evitar ônus excessivo à parte mais frágil. A alegada omissão não se verifica, pois os fundamentos da decisão enfrentaram adequadamente os argumentos suscitados, ainda que contrariamente ao interesse da embargante. A pretensão de rediscutir o mérito do acórdão, sob o pretexto de omissão, desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão embargada. Não há omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente os argumentos das partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido. A inversão do ônus da prova pode ser deferida com base na hipossuficiência técnica e na desigualdade estrutural entre as partes, independentemente da complexidade da prova requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, §1º; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, atribuindo à agravada a responsabilidade pela produção de provas e o adiantamento e pagamento dos honorários periciais, em atenção aos princípios da razoabilidade, equidade, paridade de armas e efetividade jurisdicional. A agravante defende que o aresto é omisso uma vez que desconsiderou seus argumentos de que a prova pericial é simples e por isso seu ônus não deve ser invertido. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante defende que o aresto é omisso uma vez que desconsiderou seus argumentos de que a prova pericial é simples e por isso seu ônus não deve ser invertido. É flagrante a intenção de alterar o resultado do julgamento, o que se desvia do âmbito dos Declaratórios, admissíveis somente quando estiver preenchido ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC. Todas as questões suscitadas e os documentos anexados aos autos foram minuciosamente analisados, e foram expostas de forma clara as razões jurídicas que embasaram o convencimento da Câmara em sentido diverso do entendimento da embargante. A respeito do tema apontado consignou-se: “A isso se soma o fato de que a parte agravante apresenta clara hipossuficiência técnica, sendo inegável a disparidade de condições em face da empresa agravada, concessionária federal de grande porte, dotada de amplos recursos estruturais e humanos, o que lhe proporciona condições técnicas privilegiadas para produzir e custear a prova requerida. A negativa da inversão probatória na origem sem tampouco exigir da parte agravada a comprovação mínima da dos seus argumentos consubstancia, na prática, ônus excessivo à parte mais fraca tecnicamente, em contrariedade aos princípios da Constituição Federal. Ademais, não é razoável exigir que a agravante arque com os custos de um laudo técnico que apenas se faz necessário em virtude de alegações unilaterais da autora/agravada, cuja responsabilidade pela delimitação técnica da faixa de servidão, inclusive sua eventual sobreposição com áreas edificadas, é de sua competência.” Como visto, não há o vício mencionado, uma vez que os pontos trazidos nestes Embargos não se sobrepõem à presença dos requisitos descritos no decisum embargado. Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010366-30.2025.8.11.0000

ID: 311317055

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010366-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. MARTINS DUTRA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010366-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Servidão, Provas, Servidão Admini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010366-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Servidão, Provas, Servidão Administrativa] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JONATHAN PORTELA - CPF: 027.359.851-13 (ADVOGADO), J. M. MARTINS DUTRA - CNPJ: 05.242.147/0001-01 (EMBARGADO), CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE - CNPJ: 00.357.038/0001-16 (EMBARGANTE), TIAGO CARDOZO DA SILVA - CPF: 707.703.441-00 (ADVOGADO), LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - CPF: 855.408.031-91 (ADVOGADO), TUANNE GABRIELA COSTA SILVA - CPF: 981.970.021-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento para reformar decisão interlocutória e deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, impondo à parte agravada a responsabilidade pela produção da prova técnica, bem como pelo adiantamento e pagamento dos honorários periciais, com fundamento nos princípios da razoabilidade, equidade, paridade de armas e efetividade jurisdicional. A embargante sustenta omissão do julgado quanto ao argumento de que a prova pericial requerida seria de baixa complexidade, o que afastaria a necessidade de inversão do ônus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar o argumento da embargante relativo à simplicidade da prova pericial e à consequente inadequação da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma fundamentada todos os elementos fáticos e jurídicos relevantes, inclusive as alegações da parte agravante, concluindo pela hipossuficiência técnica desta frente à agravada, concessionária federal, e pela necessidade de inversão do ônus da prova para evitar ônus excessivo à parte mais frágil. A alegada omissão não se verifica, pois os fundamentos da decisão enfrentaram adequadamente os argumentos suscitados, ainda que contrariamente ao interesse da embargante. A pretensão de rediscutir o mérito do acórdão, sob o pretexto de omissão, desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão embargada. Não há omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente os argumentos das partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido. A inversão do ônus da prova pode ser deferida com base na hipossuficiência técnica e na desigualdade estrutural entre as partes, independentemente da complexidade da prova requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, §1º; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, atribuindo à agravada a responsabilidade pela produção de provas e o adiantamento e pagamento dos honorários periciais, em atenção aos princípios da razoabilidade, equidade, paridade de armas e efetividade jurisdicional. A agravante defende que o aresto é omisso uma vez que desconsiderou seus argumentos de que a prova pericial é simples e por isso seu ônus não deve ser invertido. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante defende que o aresto é omisso uma vez que desconsiderou seus argumentos de que a prova pericial é simples e por isso seu ônus não deve ser invertido. É flagrante a intenção de alterar o resultado do julgamento, o que se desvia do âmbito dos Declaratórios, admissíveis somente quando estiver preenchido ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC. Todas as questões suscitadas e os documentos anexados aos autos foram minuciosamente analisados, e foram expostas de forma clara as razões jurídicas que embasaram o convencimento da Câmara em sentido diverso do entendimento da embargante. A respeito do tema apontado consignou-se: “A isso se soma o fato de que a parte agravante apresenta clara hipossuficiência técnica, sendo inegável a disparidade de condições em face da empresa agravada, concessionária federal de grande porte, dotada de amplos recursos estruturais e humanos, o que lhe proporciona condições técnicas privilegiadas para produzir e custear a prova requerida. A negativa da inversão probatória na origem sem tampouco exigir da parte agravada a comprovação mínima da dos seus argumentos consubstancia, na prática, ônus excessivo à parte mais fraca tecnicamente, em contrariedade aos princípios da Constituição Federal. Ademais, não é razoável exigir que a agravante arque com os custos de um laudo técnico que apenas se faz necessário em virtude de alegações unilaterais da autora/agravada, cuja responsabilidade pela delimitação técnica da faixa de servidão, inclusive sua eventual sobreposição com áreas edificadas, é de sua competência.” Como visto, não há o vício mencionado, uma vez que os pontos trazidos nestes Embargos não se sobrepõem à presença dos requisitos descritos no decisum embargado. Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010366-15.2025.4.01.3307

ID: 332520062

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010366-15.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010366-15.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010366-15.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE DOS SANTOS SOUZA - ES36000 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária entre as partes em epígrafe, na qual requer a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional no sentido de determinar a imediata suspensão da exigibilidade do Auto de Infração nº T617575479, bem como a suspensão de qualquer execução fiscal relativa à referida multa; a exclusão imediata do débito do CADIN e de quaisquer cadastros restritivos (SERASA, SPC etc.); a vedação de inscrição ou protesto de CDA relativa ao débito enquanto perdurar a presente demanda. Como causa de pedir, relata que: “(...) é empresa especializada no transporte rodoviário de cargas, atuando há mais de 30 (trinta) anos no setor, com destacada reputação no mercado nacional, empregando milhares de pessoas direta e indiretamente. A empresa autora atua regularmente no transporte rodoviário de cargas, utilizando veículos de grande porte, devidamente licenciados e homologados junto aos órgãos de trânsito competentes, observando as exigências técnicas previstas na legislação de transporte e trânsito. No curso de uma de suas operações de transporte, um dos veículos da empresa foi abordado por agente da Polícia Rodoviária Federal – PRF, oportunidade em que houve fiscalização presencial e análise dos documentos fiscais relativos à carga transportada, bem como da configuração veicular do conjunto que realizava o transporte. Na fiscalização ocorrida em 14/12/2022, na BR 101, KM 36, no município de Igarassu/PE, a ré lavrou o Auto de Infração (AIT) n. T617575479, gerando o processo administrativo n. 08654.001218/2023-01, atribuindo à autora a infração de “transitar com o veículo com excesso de peso – PTB/PBTC”, enquanto a autora realiza o percurso de Goiana/PE à Serra/ES. O veículo abordado tratava-se de uma combinação do tipo RODOTREM com 9 (nove) eixos, corretamente identificado pelo policial rodoviário com o código de classificação CTSS12+, conforme estabelecido pela Portaria SENATRAN nº 268/2022, que regulamenta os limites de peso bruto total combinado (PBTC) e os critérios de classificação veicular Contudo, embora o agente tenha corretamente identificado a classificação da combinação veicular como CTSS12+, com base na legislação vigente, houve grave equívoco quanto à definição do limite de peso autorizado para o referido conjunto. Nos termos expressos da Portaria SENATRAN nº 268/2022, a combinação veicular classificada como CTSS12+ (Rodotrem com 9 eixos) possui limite de peso bruto total combinado de 74.000 kg. No entanto, no auto de infração lavrado pela autoridade policial, o limite de peso atribuído foi indevidamente fixado em 57.000 kg, valor muito inferior ao legalmente permitido para a configuração veicular em questão”. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas quitadas. É o breve relatório. Decido. O Novo CPC subdivide o gênero tutela provisória em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência, as quais se diferenciam entre si basicamente pelo fato de a primeira ser dependente da premência do tempo, enquanto a segunda não está vinculada a tal requisito. A tutela de urgência, por sua vez, divide-se em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada, que visa assegurar a efetividade do direito material, e tutela provisória cautelar, a qual, por sua vez, visa assegurar a efetividade do direito processual. A antecipação ora requerida amolda-se ao que a referida lei denomina de tutela de urgência antecipada, visto que o pleito provisório se fundamenta no suposto perigo de dano a ser causado ao autor caso a tutela não seja deferida. Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais, tendo a tutela de provisória natureza satisfativa, impede analisar, ainda, a reversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, §3º do CPC/2015. No caso dos autos, tenho que não se encontra presente, ao menos em juízo de cognição sumária, o requisito do fumus boni iuris necessário à concessão pleiteada. Como se observa do presente caderno processual, a empresa autora, que atua no ramo de transportes, foi autuada por excesso de peso em carga. Isso porque, em 14/12/2022, em abordagem da Polícia Rodoviária Federal, no município de Igarassu, foi constatado que o peso do veículo da empresa demandante estava acima do permitido, informando em sua ocorrência um peso de 72.660,00kg, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração nº T617575479 - vide ID 2191615401. Insurge-se contra esta autuação, ao argumento de que o veículo autuado é um RODOTREM 09 EIXOS, este que, amparado pela Resolução do Contran, possui limite de peso de 77.700 kg. Conta que, ao que tudo indica, foi considerado pelo agente o veículo como sendo um BITREM de 7 eixos, que tem como limite regulamentar permitido de 57.000 kg. Dito isso, entendo que o cerne da questão está em saber se o veículo autuado é de 9 (nove) eixos ou 7 (sete) eixos, para assim verificar se o peso indicado na autuação está ou não cima do limite estipulado por lei. E, no ponto, entendo que tal irregularidade, se houver, depende de dilação probatória, não sendo possível neste momento processual, próprio da tutela de urgência, e apesar de todos os documentos juntados pela parte autora, verificar se o veículo autuado foi realmente considerado como de 7 eixos. Veja-se que esta é uma presunção da parte requerente, de que durante a autuação o veículo teria sido considerado com número de eixos a menor do que deveria. Aliás, até mesmo se isso ocorrera, deve-se verificar se não foi em razão de alguma irregularidade no eixo, documento, etc. A notificação de ID 2191615401 não aponta a quantidade de eixos do veículo. Já os documentos de IDs 2191615409, ID 2191615413 e ID 2191615415, que se referem ao CRV do veículo, indicam ser um veículo com três eixos, cada. Assim, considerando que a autuação objeto desta lide se dá por meio de atos administrativos que, por natureza, ostentam presunção de legitimidade, não há como deferir a tutela requerida, ao menos por ora. Por tais motivos, INDEFIRO A TUTELA requerida. Intimações necessárias. Cite-se. Vitória da Conquista, Bahia. [data da assinatura eletrônica]

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Processo nº 1010366-86.2023.8.11.0004

ID: 335023195

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010366-86.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO VAZ DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010366-86.2023.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: DIVINO VAZ DE OLIVEIRA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos termos do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de DIVINO VAZ DE OLIVEIRA, com fundamento no Tema 1184 fixado do STF e na Resolução n. 547 do CNJ. O apelante alega que a Administração Tributária Municipal tem incentivado o pagamento de débitos em atraso por meio da remissão de juros e multas, além de parcelamentos. Assevera que a Lei Complementar n. 371/2024, estabelece valor mínimo para a cobrança de dívidas via execução fiscal, em conformidade com o art. 1º da Resolução nº 547/CNJ, respeitando a competência constitucional dos entes federados. Aduz, a respeito do Tema, que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 5.135, decidiu que o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo. Sustenta que os termos da Lei de Execução Fiscal n. 6.830/1980, não é estabelecido o protesto extrajudicial para a propositura da ação. Ao final, requer o provimento do recurso, para anular a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. O Apelante se insurge contra a sentença que julgou extinto o executivo fiscal, sem resolução o mérito, com base no art. 485, IV e VI do CPC, em razão da ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. A execução fiscal foi proposta pelo Município de Barra do Garças, relativo aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com as Certidões de Dívida Ativa n. 474/2020 e 3713/2021, no valor de R$ 952,60 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos). Com efeito, o art. 34, da Lei n. 6.830/80 dispõe que para “sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Trata-se de norma aplicável em razão do princípio da especialidade, referente ao cabimento do recurso de apelação, sendo requisito intrínseco de admissibilidade. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S – INCABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 34 DA LEI 6.830/80 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. - RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "é compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF).” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 0023713-86.1998.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. DÍVIDA ATIVA. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2012 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 595,78. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Descabimento do recurso de apelação cível. Crédito inferior a 50 OTN's. Artigo 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que prevê que as impugnações a sentenças com valor igual ou inferior a 50 OTN's deverá ser realizada mediante embargos infringentes e de declaração interpostos perante o próprio juízo de origem. 2. Com a supressão da ORTN, o STJ, no julgamento do RESP n. 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento no sentido da adoção como valor de alçada do montante de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-e, a partir de janeiro de 2001, a ser observado à data da propositura da demanda. 3. No caso concreto, o Município pretende o recebimento de crédito tributário inferior ao limite legal, que, em junho de 2012, data da propositura da execução fiscal, corresponde a R$ 679,02. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. 4. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0016809-30.2012.8.19.0070 2023001106367, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 22/11/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 30/11/2023) O valor correspondente a 50 ORTN, em razão da extinção dos indexadores, foi calculado, na data de sua extinção, em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devendo ser essa quantia corrigida pelo índice IPCA-E, na data da propositura da execução, a partir de janeiro de 2001, nos termos do REsp 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (TEMA 395 do STJ). Na espécie se observa que a execução fiscal foi proposta em 26/10/2023 (Id 299945361), com valor da causa de R$ 952,60 (novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), assim, o valor de alçada (50 ORTN’s) à época da propositura correspondente a R$ 1.310,52 (um mil, trezentos e dez reais e cinquenta e dois centavos), conforme Resultado da Correção pelo IPCA-E da Tabela de Cálculo do Banco Central do Brasil. Portanto, incabível a interposição do presente recurso de apelação no caso em análise. Necessário pontuar ainda que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, ante a inexistência de dúvidas quanto ao recurso cabível, eis que decorre de determinação legal expressa no art. 34 da Lei n. 6.830/80. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, diante da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III c/c art. 34 da Lei n. 6.830/80. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 5019483-21.2023.8.08.0035

ID: 318528185

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5019483-21.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5019483-21.2023.8.08.0035 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: L. M. A. V., LUDMILA SA DE ALMEIDA VEIGA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO - MG192091 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Cezar Hilal, 700, pavimento 03/04, Edifício Yung, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-922 Decisão. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por L.M.A.V. e LUDMILA SA DE ALMEIDA VEIGA em face de UNIMED VITÓRIA. No id 46697482, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial médica, prova oral na forma de depoimento pessoal da parte autora e documental. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. No tocante à perícia médica, registro que a produção de tal prova não é necessária para o deslinde do feito, mormente por tratar-se de ação de obrigação de fazer em face de plano de saúde, para que autorize/custeie tratamento médico multidisciplinar expressamente indicado por médico. Ademais, os documentos juntados aos autos são suficientes ao julgamento da presente demanda. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Plano de saúde. Decisão que deferiu pedido de produção de prova pericial médica. Insurgência. Admissibilidade. Agravado diagnosticado com transtorno de espectro do autismo e outras comorbidades. Expressa indicação médica para realização de tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Desnecessária realização de perícia médica, pois a indicação do melhor tratamento deve ser efetuada pelo médico de confiança. Súmula nº 102, deste C. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para afastar a realização de perícia médica. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019106-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Inconformismo contra sentença que condenou a operadora do plano de saúde a fornecer tratamento multidisciplinar não integrante do rol da ANS. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Deslinde da causa que prescindia da realização de parecer/Nat-Jus ou perícia médica, com objeto de demonstrar a ausência de superioridade em relação aos métodos tradicionais. Segurado portador de transtorno do espectro autista que recebeu prescrição de médico assistente para tratamento pelo método ABA. Precedente do C. STJ que, no julgamento dos EREsp 1.886.929, reconheceu a obrigatoriedade de cobertura contratual da metodologia ABA, o que afasta a necessidade de prova técnica, na hipótese. Lei nº 14.454/22, que alterou a redação do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98. Rol da ANS como referência básica. Recomendação anterior do Conitec, em relação à psicoterapia pelo método ABA, que se estende à prestação de serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional. Sessões ilimitadas. RN/ANS 539/22. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010366-89.2021.8.26.0602; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial médica. Na forma do artigo 357, inciso V do CPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/10/2025 às 13:30 horas. A audiência será realizada de forma presencial. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso, conforme requerido no id 46697482. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se todos. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D’ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071118240235000000026699581 04jul23 - L. M. A. V. - Orçamento Documento de comprovação 23071118240263900000026699583 CERTIDAO DE NASCIMENTO LIAM Documento de comprovação 23071118240286300000026699584 CLINICA CREDENCIADA QUE NAO TEM VAGA Documento de comprovação 23071118240301000000026699585 CLINICAS CREDENCIADAS SEM VAGA Documento de comprovação 23071118240320600000026699586 DECLARACAO ESCOLAR LIAM Documento de comprovação 23071118240338500000026699587 DISTANCIA ENTRE E CASA E CLINICA LIAM Documento de comprovação 23071118240356700000026699588 IDENTIDADE LUDMILA Documento de comprovação 23071118240373500000026699590 L. M. A. V.-7 Documento de comprovação 23071118240392600000026699591 PLANO DE CUIDADO ANTIGO LIAM Documento de comprovação 23071118240416500000026699600 PROCURACAO LUDMILA Documento de comprovação 23071118240436000000026699592 WhatsApp Image 2023-07-05 at 10.57.54 Documento de comprovação 23071118240453700000026699593 LAUDO LIAM Documento de comprovação 23071118240469300000026699598 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23071312173490000000026786033 Despacho Despacho 23071315110631100000026789606 Petição (outras) Petição (outras) 23071317370854000000026823806 CARTEIRINHA DE SAUDE Documento de comprovação 23071317370873100000026823812 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23071913392175400000027061893 Mandado - Citação Mandado - Citação 23071913392175400000027061893 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071914410254900000027081473 Habilitação nos autos Petição (outras) 23072011410694800000027125353 Substabelecimento 5019483 (004) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072011410720000000027125354 Ata da Assembleia Geral Ordinaria - 2023 Documento de representação 23072011410736900000027125761 Estatuto Social Unimed Vitoria 2022 Documento de representação 23072011410760000000027125762 Procuração Unimed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072011410792200000027125763 Ciência Petição (outras) 23072012242117200000027128066 Petição (outras) Petição (outras) 23080213371071000000027691416 TELEGRAMA UNIMED PARA ADVOGADA Documento de comprovação 23080213371094500000027694200 SUPOSTO CUMPRIMENTO UNIMED Documento de comprovação 23080213371111800000027694203 UNIMED MENTINDO INFORMANDO QUE NAO ENCONTROU FISIOTERAPEUTA Documento de comprovação 23080213371130800000027694906 TERAPIAS INCOMPLETAS LIAM Documento de comprovação 23080213371146600000027694907 L. M. A. V.-7 Documento de comprovação 23080213371163500000027694910 TRAJETO PARA IR EM TERAPIAS SAINDO DE VILA VELHA Documento de comprovação 23080213371183500000027694912 DESCUMPRIMENTO LIAM MIGUEL Documento de comprovação 23080213371197900000027694917 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23080216484071100000027718145 mandado 83-21 Mandado 23080216484097400000027718147 EMAIL UNIMED - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO Mandado 23080216484116600000027718149 Petição (outras) Petição (outras) 23080217485706700000027724443 LAUDO LIAM MIGUEL_compressed Documento de comprovação 23080217485725100000027724446 Petição (outras) Petição (outras) 23080412380917000000027803782 orcamento liam miguel Documento de comprovação 23080412380931700000027803794 Despacho Despacho 23080816230876100000027835729 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080916275702300000028006511 Petição (outras) Petição (outras) 23081019325871200000028077510 Substabelecimento 5019483 (004) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23081019325897700000028077511 Contestação Contestação 23081019380928400000028077557 1º Termo Aditivo 1878 - Apto Documento de comprovação 23081019380947200000028077558 2 - TELEGRAMA ENVIADO Documento de comprovação 23081019380973200000028077559 2. PROPOSTA DE ADESÃO Documento de comprovação 23081019380997100000028077560 2º Aditivo de Reajuste 1878 - 2020 Documento de comprovação 23081019381049500000028077561 3º Aditivo de Reajuste 1878 - 2021 Documento de comprovação 23081019381070200000028077563 4. RELATÓRIO DE UTILIZAÇÕES Documento de comprovação 23081019381090700000028077565 4º Termo Aditivo 1878 - Apt Documento de comprovação 23081019381105400000028077567 6. parecer_tecnico_no_25_2021_pilates__rpg__hidroterapia__equoterapia_e_outros Documento de comprovação 23081019381128600000028077568 8. REDE ABA Documento de comprovação 23081019381151500000028077569 Contrato 1878 - Apto Documento de comprovação 23081019381161500000028077570 email cumprimento liminar Documento de comprovação 23081019381193200000028077571 Telegrama_ME760053319_PC_MA157742232 Documento de comprovação 23081019381206600000028077572 Terapia ABA Documento de comprovação 23081019381220200000028077573 Petição (outras) Petição (outras) 23081712210848600000028305760 Certidão Certidão 23082213293488100000028497135 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082213324955800000028497645 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082213421278100000028498074 MALOTE - 5019483-21.2023.8.08.0035 Outros documentos 23082213421290000000028498685 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082213475726400000028499396 Despacho Despacho 23082214532074700000028507277 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082814021623800000028763048 Réplica Réplica 23091109453347600000029303782 ACORDAO CASO SEMELHANTE LIAM Documento de comprovação 23091109453366200000029303784 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23092014475835600000029795952 Despacho Despacho 23092018290964900000029825778 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092116244114800000029881186 Petição (outras) Petição (outras) 23092813312486900000030204046 TRAJETO PARA IR EM TERAPIAS SAINDO DE VILA VELHA Documento de comprovação 23092813312510900000030204054 L. M. A. V.-7 Documento de comprovação 23092813312535000000030204510 TERAPIAS INCOMPLETAS LIAM Documento de comprovação 23092813312552900000030204512 Petição (outras) Petição (outras) 23100410493834000000030481735 Certificado ABA, 280 horas (1) Documento de comprovação 23100410493857100000030481738 Diploma Documento de comprovação 23100410493877600000030481739 Email - Clinica Domiciliar Documento de comprovação 23100410493897800000030481740 Email para familia Documento de comprovação 23100410493912800000030481741 ANS 465 - Legislação Documento de comprovação 23100410493945000000030481745 ANS 566 - LEGISLAÇÃO Documento de comprovação 23100410493973000000030481747 Decisão Decisão 23100513304382900000030563194 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100513573997300000030572987 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23100514105311200000030572379 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23100514105311200000030572379 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100515250634400000030585745 Habilitação nos autos Petição (outras) 23100612584321200000030630607 Ciência MPES 09/10 Petição (outras) 23100913063715400000030708253 Petição (outras) Petição (outras) 23103115245939500000031802289 termos liam Documento de comprovação 23103115245957400000031802293 Petição (outras) Petição (outras) 23112714255648600000032872486 Alegações Finais Alegações Finais 23112715185383700000033046929 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011713265176900000034934438 CERTIDÃO - 5019483-21.2023.8.08.0035 Mandado 24011713265197200000034934443 CIÊNCIA - 5019483-21.2023.8.08.0035 Mandado 24011713265217100000034934446 Despacho Despacho 24013015442768800000035629686 Petição (outras) Petição (outras) 24020815590077300000036166691 Boletim_Unificado_53596727 Documento de comprovação 24020815590118900000036167556 Encerramento Liam Protea Documento de comprovação 24020815590140700000036167557 Despacho Despacho 24020817214328800000036173295 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24021512280418100000036312639 Petição (outras) Petição (outras) 24030509381436800000037328984 Relatório de utilizações Documento de comprovação 24030509381458900000037328985 Petição (outras) Petição (outras) 24030612295222300000037422910 Despacho Despacho 24030717233085200000037539201 Petição (outras) Petição (outras) 24031215440637700000037783287 Petição (outras) Petição (outras) 24031215465297800000037784276 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031413382512100000037912543 Petição (outras) Petição (outras) 24031816274238400000038054865 Documentos PROTEA Documento de comprovação 24031816274269700000038054883 Boletim_Unificado_53660650 Documento de comprovação 24031816274341700000038054885 Resposta PROTEA Documento de comprovação 24031816274370500000038054904 Despacho Despacho 24070118330540500000043619696 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070315031752100000043756371 Indicação de prova Indicação de prova 24071516222299800000044434315 Indicação de prova Indicação de prova 24080520035277600000045699084 Vídeo do WhatsApp de 2024-08-05 à(s) 19.12.00_98a640ba Documento de comprovação 24080520035301800000045699085 Despacho Despacho 24101415575952000000049711505 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24103116110454500000051033631 MALOTE DIGITAL - 5019483.21-20238080035 Outros documentos 24103116110472900000051033635 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24103116135902100000051034660 Manifestação MPES 05/11 Petição (outras) 24110513193015100000051229660 Manifestação MPES 05/11 Petição (outras) 24110513193015100000051229660

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 318528186

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5019483-21.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENRICO SANTOS CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5019483-21.2023.8.08.0035 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: L. M. A. V., LUDMILA SA DE ALMEIDA VEIGA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO - MG192091 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Cezar Hilal, 700, pavimento 03/04, Edifício Yung, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-922 Decisão. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por L.M.A.V. e LUDMILA SA DE ALMEIDA VEIGA em face de UNIMED VITÓRIA. No id 46697482, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial médica, prova oral na forma de depoimento pessoal da parte autora e documental. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. No tocante à perícia médica, registro que a produção de tal prova não é necessária para o deslinde do feito, mormente por tratar-se de ação de obrigação de fazer em face de plano de saúde, para que autorize/custeie tratamento médico multidisciplinar expressamente indicado por médico. Ademais, os documentos juntados aos autos são suficientes ao julgamento da presente demanda. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Plano de saúde. Decisão que deferiu pedido de produção de prova pericial médica. Insurgência. Admissibilidade. Agravado diagnosticado com transtorno de espectro do autismo e outras comorbidades. Expressa indicação médica para realização de tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Desnecessária realização de perícia médica, pois a indicação do melhor tratamento deve ser efetuada pelo médico de confiança. Súmula nº 102, deste C. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para afastar a realização de perícia médica. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019106-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Inconformismo contra sentença que condenou a operadora do plano de saúde a fornecer tratamento multidisciplinar não integrante do rol da ANS. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Deslinde da causa que prescindia da realização de parecer/Nat-Jus ou perícia médica, com objeto de demonstrar a ausência de superioridade em relação aos métodos tradicionais. Segurado portador de transtorno do espectro autista que recebeu prescrição de médico assistente para tratamento pelo método ABA. Precedente do C. STJ que, no julgamento dos EREsp 1.886.929, reconheceu a obrigatoriedade de cobertura contratual da metodologia ABA, o que afasta a necessidade de prova técnica, na hipótese. Lei nº 14.454/22, que alterou a redação do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98. Rol da ANS como referência básica. Recomendação anterior do Conitec, em relação à psicoterapia pelo método ABA, que se estende à prestação de serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional. Sessões ilimitadas. RN/ANS 539/22. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010366-89.2021.8.26.0602; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial médica. Na forma do artigo 357, inciso V do CPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/10/2025 às 13:30 horas. A audiência será realizada de forma presencial. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso, conforme requerido no id 46697482. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se todos. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D’ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071118240235000000026699581 04jul23 - L. M. A. V. - Orçamento Documento de comprovação 23071118240263900000026699583 CERTIDAO DE NASCIMENTO LIAM Documento de comprovação 23071118240286300000026699584 CLINICA CREDENCIADA QUE NAO TEM VAGA Documento de comprovação 23071118240301000000026699585 CLINICAS CREDENCIADAS SEM VAGA Documento de comprovação 23071118240320600000026699586 DECLARACAO ESCOLAR LIAM Documento de comprovação 23071118240338500000026699587 DISTANCIA ENTRE E CASA E CLINICA LIAM Documento de comprovação 23071118240356700000026699588 IDENTIDADE LUDMILA Documento de comprovação 23071118240373500000026699590 L. M. A. V.-7 Documento de comprovação 23071118240392600000026699591 PLANO DE CUIDADO ANTIGO LIAM Documento de comprovação 23071118240416500000026699600 PROCURACAO LUDMILA Documento de comprovação 23071118240436000000026699592 WhatsApp Image 2023-07-05 at 10.57.54 Documento de comprovação 23071118240453700000026699593 LAUDO LIAM Documento de comprovação 23071118240469300000026699598 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23071312173490000000026786033 Despacho Despacho 23071315110631100000026789606 Petição (outras) Petição (outras) 23071317370854000000026823806 CARTEIRINHA DE SAUDE Documento de comprovação 23071317370873100000026823812 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23071913392175400000027061893 Mandado - Citação Mandado - Citação 23071913392175400000027061893 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071914410254900000027081473 Habilitação nos autos Petição (outras) 23072011410694800000027125353 Substabelecimento 5019483 (004) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072011410720000000027125354 Ata da Assembleia Geral Ordinaria - 2023 Documento de representação 23072011410736900000027125761 Estatuto Social Unimed Vitoria 2022 Documento de representação 23072011410760000000027125762 Procuração Unimed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072011410792200000027125763 Ciência Petição (outras) 23072012242117200000027128066 Petição (outras) Petição (outras) 23080213371071000000027691416 TELEGRAMA UNIMED PARA ADVOGADA Documento de comprovação 23080213371094500000027694200 SUPOSTO CUMPRIMENTO UNIMED Documento de comprovação 23080213371111800000027694203 UNIMED MENTINDO INFORMANDO QUE NAO ENCONTROU FISIOTERAPEUTA Documento de comprovação 23080213371130800000027694906 TERAPIAS INCOMPLETAS LIAM Documento de comprovação 23080213371146600000027694907 L. M. A. V.-7 Documento de comprovação 23080213371163500000027694910 TRAJETO PARA IR EM TERAPIAS SAINDO DE VILA VELHA Documento de comprovação 23080213371183500000027694912 DESCUMPRIMENTO LIAM MIGUEL Documento de comprovação 23080213371197900000027694917 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23080216484071100000027718145 mandado 83-21 Mandado 23080216484097400000027718147 EMAIL UNIMED - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO Mandado 23080216484116600000027718149 Petição (outras) Petição (outras) 23080217485706700000027724443 LAUDO LIAM MIGUEL_compressed Documento de comprovação 23080217485725100000027724446 Petição (outras) Petição (outras) 23080412380917000000027803782 orcamento liam miguel Documento de comprovação 23080412380931700000027803794 Despacho Despacho 23080816230876100000027835729 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080916275702300000028006511 Petição (outras) Petição (outras) 23081019325871200000028077510 Substabelecimento 5019483 (004) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23081019325897700000028077511 Contestação Contestação 23081019380928400000028077557 1º Termo Aditivo 1878 - Apto Documento de comprovação 23081019380947200000028077558 2 - TELEGRAMA ENVIADO Documento de comprovação 23081019380973200000028077559 2. PROPOSTA DE ADESÃO Documento de comprovação 23081019380997100000028077560 2º Aditivo de Reajuste 1878 - 2020 Documento de comprovação 23081019381049500000028077561 3º Aditivo de Reajuste 1878 - 2021 Documento de comprovação 23081019381070200000028077563 4. RELATÓRIO DE UTILIZAÇÕES Documento de comprovação 23081019381090700000028077565 4º Termo Aditivo 1878 - Apt Documento de comprovação 23081019381105400000028077567 6. parecer_tecnico_no_25_2021_pilates__rpg__hidroterapia__equoterapia_e_outros Documento de comprovação 23081019381128600000028077568 8. REDE ABA Documento de comprovação 23081019381151500000028077569 Contrato 1878 - Apto Documento de comprovação 23081019381161500000028077570 email cumprimento liminar Documento de comprovação 23081019381193200000028077571 Telegrama_ME760053319_PC_MA157742232 Documento de comprovação 23081019381206600000028077572 Terapia ABA Documento de comprovação 23081019381220200000028077573 Petição (outras) Petição (outras) 23081712210848600000028305760 Certidão Certidão 23082213293488100000028497135 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082213324955800000028497645 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082213421278100000028498074 MALOTE - 5019483-21.2023.8.08.0035 Outros documentos 23082213421290000000028498685 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082213475726400000028499396 Despacho Despacho 23082214532074700000028507277 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082814021623800000028763048 Réplica Réplica 23091109453347600000029303782 ACORDAO CASO SEMELHANTE LIAM Documento de comprovação 23091109453366200000029303784 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23092014475835600000029795952 Despacho Despacho 23092018290964900000029825778 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092116244114800000029881186 Petição (outras) Petição (outras) 23092813312486900000030204046 TRAJETO PARA IR EM TERAPIAS SAINDO DE VILA VELHA Documento de comprovação 23092813312510900000030204054 L. M. A. V.-7 Documento de comprovação 23092813312535000000030204510 TERAPIAS INCOMPLETAS LIAM Documento de comprovação 23092813312552900000030204512 Petição (outras) Petição (outras) 23100410493834000000030481735 Certificado ABA, 280 horas (1) Documento de comprovação 23100410493857100000030481738 Diploma Documento de comprovação 23100410493877600000030481739 Email - Clinica Domiciliar Documento de comprovação 23100410493897800000030481740 Email para familia Documento de comprovação 23100410493912800000030481741 ANS 465 - Legislação Documento de comprovação 23100410493945000000030481745 ANS 566 - LEGISLAÇÃO Documento de comprovação 23100410493973000000030481747 Decisão Decisão 23100513304382900000030563194 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100513573997300000030572987 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23100514105311200000030572379 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23100514105311200000030572379 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100515250634400000030585745 Habilitação nos autos Petição (outras) 23100612584321200000030630607 Ciência MPES 09/10 Petição (outras) 23100913063715400000030708253 Petição (outras) Petição (outras) 23103115245939500000031802289 termos liam Documento de comprovação 23103115245957400000031802293 Petição (outras) Petição (outras) 23112714255648600000032872486 Alegações Finais Alegações Finais 23112715185383700000033046929 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011713265176900000034934438 CERTIDÃO - 5019483-21.2023.8.08.0035 Mandado 24011713265197200000034934443 CIÊNCIA - 5019483-21.2023.8.08.0035 Mandado 24011713265217100000034934446 Despacho Despacho 24013015442768800000035629686 Petição (outras) Petição (outras) 24020815590077300000036166691 Boletim_Unificado_53596727 Documento de comprovação 24020815590118900000036167556 Encerramento Liam Protea Documento de comprovação 24020815590140700000036167557 Despacho Despacho 24020817214328800000036173295 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24021512280418100000036312639 Petição (outras) Petição (outras) 24030509381436800000037328984 Relatório de utilizações Documento de comprovação 24030509381458900000037328985 Petição (outras) Petição (outras) 24030612295222300000037422910 Despacho Despacho 24030717233085200000037539201 Petição (outras) Petição (outras) 24031215440637700000037783287 Petição (outras) Petição (outras) 24031215465297800000037784276 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031413382512100000037912543 Petição (outras) Petição (outras) 24031816274238400000038054865 Documentos PROTEA Documento de comprovação 24031816274269700000038054883 Boletim_Unificado_53660650 Documento de comprovação 24031816274341700000038054885 Resposta PROTEA Documento de comprovação 24031816274370500000038054904 Despacho Despacho 24070118330540500000043619696 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070315031752100000043756371 Indicação de prova Indicação de prova 24071516222299800000044434315 Indicação de prova Indicação de prova 24080520035277600000045699084 Vídeo do WhatsApp de 2024-08-05 à(s) 19.12.00_98a640ba Documento de comprovação 24080520035301800000045699085 Despacho Despacho 24101415575952000000049711505 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24103116110454500000051033631 MALOTE DIGITAL - 5019483.21-20238080035 Outros documentos 24103116110472900000051033635 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24103116135902100000051034660 Manifestação MPES 05/11 Petição (outras) 24110513193015100000051229660 Manifestação MPES 05/11 Petição (outras) 24110513193015100000051229660

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Processo nº 1010366-09.2025.4.01.3600

ID: 318147133

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010366-09.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DA SILVA ALEIXO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBENS TOSHIO MICHIURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010366-09.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010366-09.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MATEUS DA SILVA ALEIXO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Cuida-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. A concessão da aposentadoria por idade na condição de segurado especial depende do preenchimento dos seguintes requisitos, previstos no art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991: a) implemento da idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, de mulher; e b) efetivo exercício de atividade rurícola, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. A aposentadoria por idade híbrida foi introduzida na Lei nº 8.213, de 1991, pela Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou ao art. 48 o § 3º. Assim, os trabalhadores rurais podem computar eventuais períodos de contribuição em outras categorias para o cumprimento da carência para a concessão da aposentadoria por idade, fazendo jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade (se homem) e 60 anos de idade (se mulher), que devem ser implementados até 13/11/2019. Já, a concessão do benefício previsto no art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, para os segurados inscritos na Previdência Social até 13/11/2019, depende dos seguintes requisitos: a) implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. Registro, ainda, que, para o Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é possível a concessão da aposentadoria por idade híbrida tanto para os trabalhadores urbanos que migraram para o campo quanto para os trabalhadores rurais que mudaram para a cidade. Ademais, ainda segundo o posicionamento do STJ e da TNU, a despeito do teor do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213, de 1991, é possível o cômputo do labor rural exercido antes de 1991 para fins de comprovação da carência para a concessão da aposentadoria híbrida. Impende destacar que “a prestação de serviço por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários (Súmula 05 da TNU). A produção de prova oral em audiência com base no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, somente será imprescindível quando o segurado especial não lograr êxito em comprovar labor rural em regime de economia familiar pelo tempo necessário para cumprimento da carência, considerando-se o cotejo das pesquisas administrativas e a prova documental apresentada. Saliente-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo, entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso probatório, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a produção de prova oral em audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. No caso dos autos, a autor pretende o reconhecimento do período especial de 1994 a 2012. A parte autora apresentou como prova os seguintes documentos: Autodeclaração Rural Certidão de Casamento (1979, em que consta a profissão do autor como lavrador) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Declaração de Residência Documento de Propriedade do imóvel rural (10/02/1994) Extrato do CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) Inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) Notas fiscais de produção rural – Ano 2012 Notas fiscais de produção rural – Ano 2013 Notas fiscais de produção rural – Ano 2014 Notas fiscais de produção rural – Ano 2015 Notas fiscais de produção rural – Ano 2016 Notas fiscais de produção rural – Ano 2017 Notas fiscais de produção rural – Ano 2018 Notas fiscais de produção rural – Ano 2019 Notas fiscais de produção rural – Ano 2020 Notas fiscais de produção rural – Ano 2021 Notas fiscais de produção rural – Ano 2022 Notas fiscais de produção rural – Ano 2025 Recibo de entrega da Declaração do ITR Recibo de Inscrição no CAR Recibos do Sindicato Rural – Anos 2004, 2005, 2006 Recibos do Sindicato Rural – Anos 2008, 2009 Recibos do Sindicato Rural – Ano 2019 Declaração e documento expedido pelo Sindicato Rural De outro lado, o INSS alegou que o autor possui participação societária em empresa desde 30/07/2010 e efetivou recolhimento como contribuinte individual desde 01/02/2012. Entendo que a documentação juntada permite o reconhecimento da condição de segurada especial da autora de 10/02/1994 (data da aquisição da propriedade rural) até a abertura da empresa, ocorrida em 30/07/2010. A partir de então, não se pode afirmar que o autor, apesar de residir em área rural, dependesse da agricultura de subsistência para sobreviver com sua família. Frise-se, ainda, que o autor é benefíciado de pensão por morte rural, o que reforça o histórico de segurado especial sustentado na inicial. Este o contexto, computados os períodos reconhecidos como segurado especial com os demais recolhimentos constantes do CNIS, verifica-se que, conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença, em 09/03/2025 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte ré a: a) averbar o período de 10/02/1994 a 30/07/2010 (SEGURADO ESPECIAL), como tempo de contribuição válido para carência; b) implantar o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida (art. 18 das regras de transição da EC 103/19), com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do implemento dos requisitos, com DIB: 09/03/2025 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; c) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverá ser compensados os valores recebidos a título de LOAS e eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Monica Lorencetti x Ng Cash Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 326131900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010366-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA LORENCETTI

Polo Passivo:

NG CASH INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JESSÉ GALHARDO RIBEIRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010366-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Lorencetti - Ng Cash Instituição de Pagamento Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Sa… Processo 1010366-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Lorencetti - Ng Cash Instituição de Pagamento Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que, após abrir conta na plataforma digital da requerida e transferir para ela a quantia de R$ 1.000,00, foi subitamente impedida de acessar sua conta, tendo o valor desaparecido sem qualquer justificativa plausível. Esclarece que apesar das tentativas de contato e do registro de boletim de ocorrência, não obteve solução para o bloqueio da conta e a perda do valor depositado, tendo a instituição alegado ausência de irregularidades, mas não restituiu os R$ 1.000,00, tendo posteriormente cancelado a conta. Requer os benefícios da justiça gratuita. Requer, ainda, a restituição do valor e indenização por dano moral. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 66). Citada, a instituição financeira ofereceu contestação (fls. 72/81), alegando que não houve falha na prestação do serviço, mas sim compartilhamento indevido de dados de acesso pela própria autora, o que teria possibilitado o golpe. Esclareceu que houve acessos simultâneos de dispositivos, um deles com histórico de fraude, e que, embora não exigido, tentou a recuperação dos valores via Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem êxito, por falta de saldo. Defendeu a culpa exclusiva da autora e a inexistência de ato ilícito ou dano moral, por ausência de ofensa a direitos da personalidade ou comprovação de prejuízo. Por fim, impugnou a inversão do ônus da prova, afirmando que os registros sistêmicos confirmam a regularidade do serviço prestado. Juntou documentos. Houve réplica ( fls. 127/137). Instadas as partes a se manifestarem sobre os pontos controvertidos ou sobre as provas que pretendem produzir (fls.138), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 141), a parte requerida quedou-se inerte, conforme certidão da serventia acostada ás fls. 142. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, a pretensão deduzida em juízo pode ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, já que a questão de mérito é unicamente de direito. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (cf. Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 42ª ed., pág. 437, nota ao artigo 330, 1). No mesmo sentido o REsp. nº 2.832/RJ, que teve como relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.90. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, realizado sem ela, implique cerceamento de defesa (RTJ, Volume 115/789). A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. Inegável a hipossuficiência técnica da autora frente à instituição financeira, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incumbia à requerida demonstrar, de forma inequívoca, ausência de falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o prejuízo suportado pela autora, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ainda que tenha alegado acessos simultâneos por dispositivos diversos e a inexistência de solicitação de alteração de credenciais, não comprovou qual medida concreta e preventiva adotou para proteger a conta da autora, tampouco trouxe elementos que demonstrem ter efetivamente informado e orientado a consumidora sobre os riscos de segurança digital. A alegação de que os prejuízos decorreram de culpa exclusiva da autora, por suposto compartilhamento de credenciais, não foi acompanhada de prova robusta e inequívoca, limitando-se a registros sistêmicos unilaterais, insuficientes para afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. É de conhecimento público que as instituições financeiras adotam, atualmente, diversos mecanismos de segurança eletrônica para coibir fraudes bancárias, especialmente nas operações realizadas por meios digitais, porém, tais ferramentas se mostram ineficazes diante de falhas no atendimento humano ou da atuação de fraudadores que se valem de técnicas de engenharia social para ludibriar o consumidor. Ressalto, por oportuno, que a requerida informou ter adotado, ainda que de forma espontânea e não obrigatória, o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto no âmbito do sistema de pagamentos instantâneos (PIX), como forma de tentar a recuperação dos valores indevidamente transferidos. De fato, conforme admitido pela própria parte autora, houve tentativa de recuperação junto à instituição destinatária dos recursos, não sendo possível o estorno em razão da inexistência de saldo disponível nas contas recebedoras. Tal circunstância evidencia que, embora reconhecida a possibilidade de fraude mediante utilização indevida da conta digital, a medida adotada pela ré mostrou-se ineficaz para resguardar o patrimônio da consumidora, não afastando, por si só, a responsabilidade objetiva pela falha na segurança do serviço prestado. A ausência de saldo nas contas de destino, ainda que verídica, não exime a instituição financeira de zelar pela integridade das operações realizadas em seu ambiente digital, especialmente diante da notória vulnerabilidade do consumidor médio frente a esquemas de fraude cada vez mais sofisticados. Importante frisar que a requerida, embora tenha atribuído os prejuízos à suposta culpa exclusiva da autora, não logrou comprovar, de forma robusta e inequívoca, qualquer excludente de responsabilidade. A simples alegação de compartilhamento de credenciais, desacompanhada de provas concretas e suficientes, não é apta a afastar o dever de indenizar. Resta analisar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, a possibilidade de reparação do dano moral no âmbito da responsabilidade civil. A indenização por dano moral emerge como forma legítima de compensar o sofrimento íntimo, o constrangimento e a angústia causados à vítima, sem natureza patrimonial, mas relacionados diretamente à dignidade da pessoa humana, sua imagem, sua honra e sua integridade emocional. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora, após abrir conta junto à instituição financeira requerida e transferir a quantia de R$ 1.000,00, foi impedida de acessar sua conta, viu seu saldo reduzido a centavos e, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa, não obteve resposta eficaz nem a restituição dos valores. A situação descrita ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeira afronta à dignidade da consumidora, que se viu privada de recursos próprios, desamparada por quem deveria garantir a segurança de seus ativos e exposta a incertezas quanto à solução do problema. A frustração e a angústia decorrentes da inércia institucional, somadas à sensação de impotência diante da perda injustificada de quantia relevante, são suficientes para caracterizar o abalo moral indenizável. A responsabilidade da instituição financeira, nesse cenário, decorre da omissão no dever de proteção, informação e suporte ao consumidor, e a reparação por dano moral visa não apenas compensar a vítima, mas também estimular condutas mais diligentes por parte do fornecedor de serviços, em observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Trata-se de caso típico de incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo útil e os recursos pessoais gastos pelo consumidor para resolver problema criado exclusivamente pelo fornecedor configuram ofensa moral indenizável. Ressalte-se que não se exige demonstração de abalo psicológico concreto, pois o dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), decorrente do próprio desgaste enfrentado pelo contratante em razão da falha de uma profissional tida como tecnicamente qualificada e de reconhecida idoneidade no mercado. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre destacar a lição do Desembargador Sólon d'eça para quem A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL TEM SIDO UM DRAMA, POSTO QUE DIFÍCIL AQUILATAR-SE A INTENSIDADE E A PROFUNDIDADE DA DOR DAQUELES QUE SOFREM UM DANO MORAL, OU SEJA, O PRETIUM DOLORIS, CABENDO AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DE VALOR O MAIS ABRANGENTE POSSÍVEL, COM O INTUITO DE RECOMPOR O LESADO, SEM O EXAGERO QUE CARACTERIZE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS JAMAIS EM VALOR ÍNFIMO QUE VULGARIZE O DANO. ACONSELHA A PRUDÊNCIA QUE O MAGISTRADO SE UTILIZE DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 335 DO CPC, ALIADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A SITUAÇÃO DOS LESADOS ANTES DO EVENTO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. (JC TJSC vol. 89/296). Merece aplausos a afirmação do Desembargador Ênio Santarelli Zuliani no sentido de que não há, no sistema jurídico, um dispositivo determinando qual o valor razoável a ser definido, o que obriga o juiz encarregado na fixação a seguir ditames da prudência nesse mister, de modo a constriur uma cifra que compense as agruras que a conduta antijurídica provou e cause desestímulo no infrator. (AR 446971-4/8-00, Segundo Grupo de Direito Privado, TJSP). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para a requerente. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na postura empresarial. Assim, levando em conta o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a intensidade do abalo sofrido, o valor envolvido, a condição da parte autora como consumidora hipossuficiente e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00, valor suficiente para compensar o sofrimento experimentado sem ensejar enriquecimento indevido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente desde a data do evento (15/01/2025) e acrescido de juros legais a partir da citação e CONDENAR ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente sentença e juros legais desde a citação. Sucumbente, arcará a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o tempo exigido e a baixa complexidade da demanda. - ADV: JESSÉ GALHARDO RIBEIRO REIS (OAB 337037/SP), FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA (OAB 367421/SP)

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