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Processo nº 1010368-31.2025.4.01.4100

ID: 291561769

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010368-31.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA NERES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ROSIMONE FERREIRA NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1010368-31.2025.4.01.4100 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1010368-31.2025.4.01.4100 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: JOSE MARIA NERES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSIMONE FERREIRA NOGUEIRA - RO13147 DECISÃO Trata-se da prisão em flagrante de JOSÉ MARIA NERES DE SOUZA e ELIANDRESON ARDAIA RAMOS, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/1998. Em síntese, no dia 4/6/2025, por volta das 10h, no interior da terra indígena Igarapé Lage, os conduzidos teriam sido localizados por agentes da Polícia Militar e da FUNAI em atividade de desmatamento. Na ocasião da abordagem, a equipe de fiscalização, em tese, identificou José Maria conduzindo um trator, ao passo que Eliandreson estava ajustando as madeiras arrastadas e carregadas pelo trator. Segundo o policial condutor James Carneiro, José Maria e Eliandreson, ainda no local do fato, informaram que ambos foram contratados por uma pessoa denominada “Índio” para a retirada de madeiras localizadas na terra indígena. No ato da ratificação da prisão, a autoridade policial consignou que a apresentação dos conduzidos em delegacia foi realizada às 18h30, tendo em consideração a longa distância da mencionada terra indígena, as condições de transporte dos presos, bem como a necessidade de deslocamento do trator utilizado para a prática delitiva (ID 2190790801, p. 3). Nos termos do art. 322 do CPP, o Delegado de Polícia Federal arbitrou fiança no valor de R$ 1.500,00 para cada um dos conduzidos (ID 2190790801, p. 3), os quais efetuaram o pagamento e, ato contínuo, livraram-se soltos, conforme os termos de fiança e a informação de que foram liberados em delegacia (ID 2190790801, pp. 33/34 e 38). Nesta data, o Ministério Público Federal requereu a homologação do flagrante e a concessão de liberdade provisória mediante fiança e outras cautelares (ID 2190845307). Consoante certificado pela polícia, todo o rito da lavratura do auto de prisão em flagrante foi acompanhado por advogada habilitada (ID 2190790801, p. 42), embora a causídica, aparentemente, tenha atuado apenas em defesa de José Maria. É o relatório. Decido. Formalmente, verifica-se que a prisão seguiu os preceitos constitucionais (art. 5º, LXI e LXII, da CF) e legais (arts. 301 e seguintes do CPP), notadamente no tocante ao direito de permanecer calado, à identificação dos responsáveis pela medida, ao respeito à integridade física e moral e à comunicação da pessoa indicada, tendo sido expedida nota de culpa em tempo hábil. Além disso, diante das declarações do condutor e da ausência de alegação defensiva sobre eventual constrangimento, não se observa vestígio de ilegalidade. Ante o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante. Uma vez que os flagranteados foram soltos após pagamento de fiança perante a autoridade policial, e sendo a cautelar pecuniária suficiente para assegurar a vinculação dos afiançados ao inquérito policial e, eventualmente, à ação penal, não há mais nada a prover quanto ao disposto no art. 310 do CPP. Intime-se a Polícia Federal para que, em 5 dias, apresente os comprovantes de depósito da fiança. Intime-se a advogada Rosimone Ferreira Nogueira, OAB/RO 13.147, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos procuração subscrita por José Maria Neres de Souza. No tocante à representação policial pelo acesso aos dados dos aparelhos telefônicos apreendidos (ID 2190790801, p. 38), verifica-se que a análise dos bens poderá viabilizar a obtenção de mais elementos de informação quanto à conduta dos investigados e a descoberta de envolvimento de outras pessoas na empreitada criminosa, a exemplo do suposto contratante do serviço de desmatamento denominado “Índio”. Desse modo, autorizo o acesso aos dados armazenados nos celulares apreendidos. Intime-se a Defensoria Pública da União para ciência, no que tange ao investigado Eliandreson. Dê-se ciência ao MPF. Porto Velho (RO), data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juízo de Garantias

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Processo nº 1010368-11.2024.8.26.0099

ID: 329804420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010368-11.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SCHULZE

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Processo 1010368-11.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em … Processo 1010368-11.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de GUSTAVO FERMINO DE OLIVEIRA LEITE, visando a apreensão do veículo GM - CHEVROLET/TRAILBLAZER LTZ 2.8, ano/modelo 2016/2017, cor vermelha, placa GHN4399, Renavam 1096117620, chassi 9BG156MK0HC406311, objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 29 de abril de 2024. Nos termos da decisão de fl. 206, foi determinado que a requerente promovesse o andamento útil do processo com a localização do veículo objeto da presente busca e apreensão ou pleiteasse a conversão da ação em execução de título extrajudicial. Tendo o requerente restado silente, em cumprimento ao art. 485, § 1º do CPC, o requerente foi intimado, pessoalmente, por carta AR (fl. 222), a dar andamento útil ao feito, qual seja, informar a localização do veículo ou requerer a conversão da ação em execução de título extrajudicial. O requerente não cumpriu a determinação, postulando pela expedição de mandado objetivando o cumprimento da liminar em outro endereço, cujo resultado foi negativo (fl. 223). Após ser novamente intimado e não ter se manifestado, em cumprimento ao art. 485, § 1º do CPC, o requerente foi intimado, pessoalmente, por carta AR novamente (fl. 243), a dar andamento útil ao feito, qual seja, informar a localização do veículo ou requerer a conversão da ação em execução de título extrajudicial. O requerente não deu andamento útil ao processo (fl. 244). Há quase três meses o feito encontra-se parado aguardando andamento útil. O processo não é um fim em si mesmo e a conduta da parte, em não lhe dar andamento útil, viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, comprometendo a viabilidade do Poder Judiciário como um todo. Assim é de rigor a extinção da ação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o requerente no pagamento das custas e despesas processuais, deixando de condenar em honorários advocatícios, diante da não participação da parte contrária no processo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, uma vez que não há custas em aberto a serem recolhidas, observando-se que todas as guias DARE deverão estar vinculadas e inutilizadas, certificando-se nos autos (art. 1.098, das NSCGJ). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades" (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: SÉRGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0002449-13.2025.8.26.0047

ID: 317778436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002449-13.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO POLO FURLANETO

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CÉLIO FRANCISCO DINIZ

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Processo 0002449-13.2025.8.26.0047 (processo principal 1010368-41.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - A.L.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de s… Processo 0002449-13.2025.8.26.0047 (processo principal 1010368-41.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - A.L.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 25/04/2025, em que a.L.A., nascido(a)(s) em 29/05/2020, representado(a)(s) por sua genitora, A.C.A.B., busca(m) receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de fevereiro a abirl/2025, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Informe o autor, no prazo de cinco dias, seus dados bancários para eventual expedição de Ofício de descontos. Com a informação, proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. Intime-se a parte devedora para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito de R$ R$ 1.546,14 - (UM MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo e até a data da soltura pelo pagamento. Esclareço a exequente que havendo informação de eventual empresa empregadora do(a) executado(a), com dados qualificativos (nome, endereço, e-mail, etc), poderá ser solicitado o desconto de alimentos diretamente na folha de pagamento dos alimentos vincendos. Finalmente, por trata-se de ação de em fase de execução de sentença cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando este de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixar de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. Ainda, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local; para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Querendo, deverá a parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Considerando recente alteração no COMUNICADO CG Nº 1951/2017 (23/09/2019), proceda a z. serventia encaminhamento desta decisão-precatória ao juízo deprecado, juntando-se nos autos comprovante de remessa e entrega do e-mail e/ou malote digital, se o caso. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Int. Em razão da disponibilidade da senha de acesso, deixo de mencionar as principais peças no corpo desta. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: TIAGO POLO FURLANETO (OAB 356057/SP), CÉLIO FRANCISCO DINIZ (OAB 159679/SP)

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Lucas Magalhães Amaral x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331860692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002136-48.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MAGALHãES AMARAL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RINALDO FRANCISCO ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0002136-48.2025.8.26.0016 (processo principal 1010368-03.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Magalhães Amaral - Facebook Serviços Online do Br… Processo 0002136-48.2025.8.26.0016 (processo principal 1010368-03.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Magalhães Amaral - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls 14/20- A parte executada alegou a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado e requereu a sua conversão em perdas e danos, não havendo oposição da parte adversa. Nos termos da sentença, convolo a obrigação imposta em perdas e danos, restando fixado o montante de R$ 7.500,00 a título de indenização. Nos termos dos artigos 513, § 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de depósito judicial, para fins de oposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da Lei 9.099/1995, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, § 3º, do CPC, no sentido de que "Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Restando infrutífera a providência do item "2", desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 4) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 5) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 6) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (a instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 7) Na hipótese de as diligências resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito (Enunciado 75 do FONAJE: Ahipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). Intimem-se. - ADV: RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 94128/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 494095/SP)

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Ivone Pereira Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 314867309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010368-18.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ARTUR BENÍCIO DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010368-18.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ivone Pereira da Silva - Banco Bmg S.a - Vistos. IVONE PEREIRA DA SILVA, representada por seu curador, Rogério Au… Processo 1010368-18.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ivone Pereira da Silva - Banco Bmg S.a - Vistos. IVONE PEREIRA DA SILVA, representada por seu curador, Rogério Augusto Pereira da Silva, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. devolução em dobro e indenização por danos morais em face do BANCO BMG S/A, qualificações nos autos. Aduziu a autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e que o banco requerido disponibilizou um cartão na modalidade reserva de margem de consignação (RMC). Alegou não ter efetuado a contratação alusiva à operação derivada de RMC, sendo implementado desconto mensal em seu benefício, no valor de R$ 46,85, contrato nº 11464481, que não realizou. Requereu a declaração de nulidade do citado contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral sofrido, no valor de R$10.000,00. Com a inicial, emendada à fl. 111, vieram procuração e documentos (fls. 11/97 e 102/105). Citado (AR de fl. 114), o requerido apresentou contestação, argumentando regularidade na celebração do contrato, conforme documentos apresentados, e pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 115/133). Houve réplica (fls. 290/301). Na fase de especificação de provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 312/313) e a autora requereu a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica (fls. 314/315). DECIDO, em sede de saneamento do processo. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito a celebração do contrato com o requerido e autorização fornecida pela parte autora para que a parte ré procedesse aos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Para dirimir a controvérsia, determino a realização de prova pericial grafotécnica e documentoscópica nos documentos de fls. 154/190. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico). Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ARTUR BENÍCIO DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51679/SP)

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Processo nº 1010368-61.2025.8.26.0071

ID: 280027778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010368-61.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA GARCIA NAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1010368-61.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Maria Garcia Naves - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1010368-61.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Maria Garcia Naves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1007846-85.2024.8.26.0624

ID: 301546536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007846-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI APARECIDO MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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Processo 1007846-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanderlei Aparecido Maria - Vistos. VANDERLEI APARECIDO MARIA, qualificado nos autos, ingressou com Ação d… Processo 1007846-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanderlei Aparecido Maria - Vistos. VANDERLEI APARECIDO MARIA, qualificado nos autos, ingressou com Ação de Obrigação e Condenação Pecuniária em face de MUNICÍPIO DE TATUÍ, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que foi admitido no serviço público municipal em 02 de setembro de 2002, no exercício do cargo de enfermeiro, com início da pandemia da Covid19 e com a abertura do gripário, foi realocado para desempenhar duas funções naquele local, no período diurno, das 07:00h às 16:00h, e segunda a sexta feira. Asseverou que em decorrência de seu cargo fazia realizava a testagem, após a coleta do exame, sendo o responsável pelas medicações, além de auxiliar no transporte de pacientes do gripário para a Santa Casa e, quando necessário, contribuía na intubação dos pacientes, mantendo contato direto com o usuário do serviço. Asseverou ter permanecido por todo o período de pandemia em exposição máxima ao vírus, motivo pelo qual requer seja reajustado o adicional de insalubridade no período relativo a pandemia para o grau máximo, ou seja, 40%. Pugnou pela procedência da ação, com a determinação da majoração do valor do adicional de insalubridade para o grau máximo, de acordo com a NR15, em razão da possibilidade de contágio da doença infectocontagiosa, bem como ao pagamento dos valores desde o início da pandemia da covid-19, ou seja, março de 2020 (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/90). Deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido (fls. 78). Citado, o requerido apresentou contestação. Em sede preliminar, pugnou pelo reconhecimento da coisa julgada, eis que já houve manifestação do judiciário no processo nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgando improcedente a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. No mérito, alegou, em síntese, que de acordo com as informações prestadas pelo Setor Administrativo e laudo técnico SESMET, não há que se falar que a função exercida pelo requerente se enquadra no conceito de atividade insalubre de grau máximo. Aduz que, em que pese a instauração da pandemia no Brasil, o fato é que o autor faria jus ao pagamento de adicional de insalubridade no grau médio. Pugnou pela improcedência da ação (fls. 98/106). Juntou documentos (fls. 107/170). O autor apresentou réplica impugnando as alegações do requerido e pugnando pela realização de prova pericial (fls. 174/178). O feito foi saneado, afastando-se a alegação de coisa julgada, sendo deferida a produção da prova pericial (fls. 179/180). O laudo pericial foi apresentado às fls. 243/261. As partes manifestaram-se acerca do laudo pericial (fls. 266/270 e ). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Na petição exordial, o autor aduziu, em síntese, que foi admitido no serviço público municipal em 02 de setembro de 2002, no exercício do cargo de enfermeiro na UBS CDHU e, com início da pandemia da Covid19 e com a abertura do gripário, foi realocado para desempenhar duas funções naquele local, no período diurno, das 07:00h às 16:00h, e segunda a sexta feira. Alegou que diante de sua atuação, em contato com pacientes com sintomas gripais, com suspeita de covid-19, permaneceu exposto em grau máximo a agentes químicos e biológicos nocivos à saúde, motivo pelo qual o adicional de insalubridade deve ser reajustado do grau médio para o grau máximo no período relativo à pandemia. Pois bem. No caso em tela, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões. Assim, realizada a perícia, o expert concluiu que " Para o presente caso, conforme solicitado pela parte autora, e determinado por V. Excelência, em função e todo o teor deste laudo pericial, verificando as atividades do autor na função de Enfermeiro, exercidas a favor da Requerida, cujas atividades foram analisadas, e periciadas, podemos concluir que, o autor, para o período requerido na lide, esteve exposto a agentes agressivos químicos, e biológicos, pois prestava suas atividades tendo contato habitual e permanente, com estes agentes, fazendo jus ao adicional de insalubridade de GRAU MÁXIMO (AGENTES BIOLÓGICOS). O adicional de GRAU MÁXIMO é de 40% (fls. 260/261) destaques no original. Dessa forma, diante da conclusão do perito, observa-se que o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, por todo o período trabalhado durante a pandemia (a partir de março de 2020), comportando acolhimento o pedido para condenar o requerido a implementar na folha de pagamento do autor ograude insalubridade emgraumáximo a partir de março de 2020 até o fim da pandemia, bem como realizar o pagamento das verbas em atraso. Ademais, acerca do fim da pandemia, deve ser levada em consideração a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS Nº 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde que determinou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Com relação aos valores indicados pela parte autora (fls. 04/05), não há como concluir com segurança que os valores ali apontados estejam corretos, tendo por base oadicionaldeinsalubridadeemgraumáximo, sendo certo que o montante do valor devido em relação às parcelas em atraso deverá ser apurado em fase de liquidação, descontando eventuais pagamentos realizados pela parte requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o direito do autor VANDERLEI APARECIDO MARIA ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, no períodocompreendido entre o início da Pandemia do Coronavírus (março/2020) até a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS Nº 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde que determinou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-Cov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, com os reflexos previstos em lei, apostilando-se, bem como para condenar a ré a pagar-lhe os valores relativos à diferença entre o que fora efetivamente pago (grau médio) e o valor devido (grau máximo), no período acima mencionado. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947, ressaltando-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e da verba honorária, a ser fixada no termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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O. Z. B. x L. G. B. e outros

ID: 331863277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002317-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. Z. B.

Polo Passivo:

L. G. B. M. DE A. B. O. DE A. B.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PICCHI GALLEGO FERNANDES

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BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS

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BRUNO BATISTA MACHADO

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Processo 1002317-85.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.Z.B. - O.A.B. - - M.A.B. - - L.G.B. - Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido liminar", como d… Processo 1002317-85.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.Z.B. - O.A.B. - - M.A.B. - - L.G.B. - Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido liminar", como denominada, ajuizada por O.Z.B. em face de O.D.A.B. e M.D.A.B. (menores de idade, representados neste ato por F.B.D.A.) e L.G.B. (menor de idade, representada por P.L.S.G.), alegando, em síntese, que: (I) nos autos do processo nº 1001948-04.2018.8.26.0624, que tramitou perante à 3ª Vara Cível local, o requerente foi condenado a prestar alimentos aos filhos O.D.A.B. e M.D.A.B. no importe de 2,52 salários-mínimos mensais; (II) nos autos do processo nº 1000261-50.2022.8.26.0624, que tramitou perante à 2ª Vara Cível local, o requerente foi condenado a prestar alimentos à filha L.G.B. no importe de 1,23 salários-mínimos mensais; (III) o montante devido aos três filhos, somados, se aproximam dos R$ 5.200,00 mensais; (IV) sofreu "brusca alteração em seus rendimentos profissionais ao longo dos últimos anos" e que "enfrenta mês a mês enorme dificuldade em honrar com seus compromissos legais", auferindo, atualmente, renda aproximada de R$ 3.500,00 mensais, vez que não possui vínculo empregatício formal, nem salário fixo. Com base neste histórico, pleiteou a redução dos alimentos fixados aos três filhos para o valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) devidos a cada filho menor de idade. Formulou pedido de tutela de urgência, para a redução imediata dos alimentos. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 09/60. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido a fl. 70 e as custas foram recolhidas a fls. 73/78. O pedido de tutela de urgência foi indeferido a fls. 79/81 e os requeridos O.D.A.B. e M.D.A.B. foram citados a fl. 119. Os requeridos se habilitaram a fl. 122, juntaram documentos a fls. 123/126 e apresentaram instrumento conjunto de acordo com o requerente a fls. 120/121, acordando com a redução dos alimentos fixados originalmente a fls. 17/18 para o importe de 01 (um) salári-mínimo nacional para ambos (1/2 salário-mínimo para cada filho). O Ministério Público não se opôs à homologação do acordo (fl. 129). O acordo de fls. 120/121 foi homologado a fls. 167/170, extinguindo-se parcialmente o feito com relação aos filhos O.D.A.B. e M.D.A.B., prosseguindo-se apenas com relação à filha L.G.B. Entremeio, a requerida L.G.B. foi citada (fl. 135) e contestou a ação a fls. 137/143, alegando que os comprovantes de recebimento juntados com a inicial correspondem apenas a uma das suas fontes de renda, omitindo, em suas palavras, suas reais condições financeiras, sem apresentar prova robusta de alteração em suas condições financeiras, notando-se a ausência de extratos bancários e declarações de imposto de renda nos autos. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 144/166. Réplica a fls. 173/183 e documentos juntados a fls. 184/191. A requerida se manifestou sobre os documentos juntados a fls. 195/197, juntando extratos e declarações de bens a fls. 198/230. O requerente se manifestou a fls. 234/237 e juntou prints e fotografias a fls. 238/249. Nova manifestação da requerida a fls. 253/254. A gratuidade da justiça foi concedida à requerida a fls. 255/257 e, intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes mantiveram-se inertes (fl. 260). O Ministério Público requereu a intimação do requerente para a juntada de seus extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses. O requerente se manifestou a fls. 268/269 e juntou extratos a fls. 270/272. A requerida se manifestou a fls. 276/277. Parecer final do Ministério Público a fls. 280/282, pela improcedência do pedido inicial. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido inicial é improcedente. Sobre os alimentos é importante consignar que se baseiam na prudente ponderação, feita no caso concreto, entre as necessidades do alimentando, as possibilidades do alimentante, tanto para a fixação quanto para a revisão. Com efeito, o Art. 1.699 do Código Civil descreve que, após a fixação da prestação de alimentos, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, o interessado poderá reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração. De outra vertente, a possibilidade de revisão do valor fixado para pagamento de pensão alimentícia é exceção legal à imutabilidade dos efeitos da sentença - coisa julgada formal - porque a pensão alimentícia é tida como obrigação continuada, de modo que a alteração da situação fática que a ensejou pode levar à alteração do seu quantum, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil (cláusularebus sic stantibus/coisa julgada meramente formal). No caso em tela, a pretensão diz com a redução da prestação dos alimentos pagos à requerida pelo requerente, sob o fundamento central de que, desde a fixação de fls. 19/20, houve mudança fática em sua capacidade financeira, sofrendo "brusca alteração em seus rendimentos profissionais ao longo dos últimos anos" e enfrentando "mês a mês enorme dificuldade em honrar com seus compromissos legais", auferindo, atualmente, renda aproximada de R$ 3.500,00 mensais, vez que não possui vínculo empregatício formal, nem salário fixo, segundo suas palavras. Juntou recibos de pagamento a fls. 21/60, referente aos serviços de Odontologia prestados para a empresa AmorSaúde Tatuí, onde demonstrou auferir uma renda média que varia de R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00 mensais. Intimado a juntar seus extratos dos últimos 03 (três) meses a fl. 66, o requerente manteve-se inerte (fl. 69), o que culminou no indeferimento do benefício da gratuidade da justiça (fl. 70). Em réplica, juntou extratos bancários zerados sem nenhuma movimentação a fls. 188/190. Após nova intimação a fl. 265, a requerimento do Ministério Público, o requerente juntou, mais uma vez, extratos bancários sem movimentação a fls. 270/272. Pois bem. No caso concreto, não é possível se verificar o recebimento líquido mensal do alimentante. Não é crível que o requerente não possua qualquer movimentação em suas contas bancárias, tendo em vista que, de maneira contraditória, comprovou nos autos auferir mensalmente o montante de R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00, o que deveria constar de seus extratos bancários, havendo, portanto, indicativos de ocultação de renda. Evidente que a atuação como autônomo, em qualquer ramo, quando desacompanhada de qualquer tipo de regularização, dificulta sobremaneira a verificação da renda aproximada do alimentante, situação que não poderá, contudo, prejudicar a parte alimentada. Note-se, inclusive, que o requerente admitiu em réplica (fl. 175) que possuiu (ao menos em algum momento durante o trâmite processual) mais de uma fonte de renda, mas deixou de comprovar a alegação de que todas as fontes de renda que possuía, com exceção da proveniente da empresa acima mencionada, cessaram, o que poderia ser documentalmente comprovado com a juntada dos extratos bancários das contas que utiliza como destino da renda mensal comprovada a fls. 21/60. De outra senda, a requerida, que, atualmente, conta com 07 (sete) anos de idade, tem suas necessidades são presumidas e crescentes, revelando-se o valor pleiteado na inicial como manifestamente insuficiente à satisfação dessas. Portanto, a redução acarretaria evidente prejuízo à menor de idade, por comprometer a adequada cobertura de suas necessidades básicas. Nesse diapasão, considerando que o requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada alteração em sua capacidade financeira (Art. 373, I, do CPC), de rigor a improcedência do pedido inicial. Neste sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Parcial procedência do pedido, arbitrado o pensionamento em 30% da renda líquida do alimentante e, na falta de vínculo empregatício, 40% do salário mínimo. Insurgência de ambas as partes. Prestação alimentar a ser fixada de acordo com as possibilidades financeiras do alimentante e necessidades do alimentando, na forma do art . 1694, § 1º, do CC. Presumidas as necessidades do alimentando, criança na tenra idade e com despesas extraordinárias, por ser deficiente auditivo e sofrer de enfermidades, inteiramente dependente dos pais para sobreviver. Alimentante empresário individual, que atua no ensino de música. Indicativos de ocultação de renda, incompatíveis os gastos informados com a remuneração declarada . Particularidades do caso concreto que autorizam a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do provedor, nunca inferior a 55% do salário mínimo, parâmetro também aplicável para situação de desemprego ou trabalho informal, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade. Verbas rescisórias excluídas da base de cálculo dos alimentos incidentes na hipótese de emprego formal, dado seu caráter indenizatório. Sentença reforma. Recursos parcialmente providos (TJ-SP - AC: 10005182120208260309 SP 1000518-21.2020.8.26.0309, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 26/03/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para redução da pensão alimentícia paga pelo requerente à requerida L.G.B., mantendo-se o valor anteriormente fixado a fls. 19/20 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo requerente, o qual condeno, ainda, ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. PRI, arquivando-se oportunamente. - ADV: BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS (OAB 274921/SP), BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS (OAB 274921/SP), BRUNO BATISTA MACHADO (OAB 360883/SP), GUILHERME PICCHI GALLEGO FERNANDES (OAB 387935/SP)

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Processo nº 1001426-91.2025.4.01.3200

ID: 325679586

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001426-91.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA FELIPE SANTAREM AGUIAR FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS MENDES RENIELTON MORAES DE AQUINO

Decisão

Advogados:

JORGE SECAF NETO

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MAYARA BICHARRA DE ALBUQUERQUE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VILSON GOMES BENAYON FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANILO LIMA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1001426-91.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Minist… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1001426-91.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES - AM7613, DANILO LIMA DE SOUZA - AM14818, VILSON GOMES BENAYON FILHO - AM4820, MAYARA BICHARRA DE ALBUQUERQUE - AM15655 e JORGE SECAF NETO - AM1167 DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta em face de ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA, FELIPE SANTAREM AGUIAR, RENIELTON MORAES DE AQUINO e FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS MENDES, pela prática, em tese, dos seguintes crimes (1) Lavagem de Dinheiro, art. 1º da Lei 9.613/1998; (2) fraude à execução, art. 170, do Código Penal; (3) uso de documento falso e falsidade ideológica, art. 304 e art. 299, do Código Penal; (4) sonegação fiscal, art. 1º, inciso II e art. 2°, inciso II, da Lei 8.137/90; (5) Organização Criminosa, art. 2º da Lei 12.850/2013; (6) crimes contra a economia popular, art. 2°, inciso IX da Lei 1.521/1951. A inicial narrou que: A partir do ano de 1999 e por mais de duas décadas, RONALDO TABOSA, em conluio com os demais investigados, com consciência e vontade, e em unidades desígnios, comercializaram ilegalmente planos de saúde por meio da empresas REAL VIDA (CNPJ n. 02.981.357/0001-23) e ODONTOMED SAUDE (CNPJ n. 05.287.585/0001-96). Essas empresas de RONALDO TABOSA exerceram a atividade de operadoras de plano de saúde sem o devido registro na ANS. Foi constatado no decorrer das investigações que as empresas não tinham registros para atuar como operadoras de planos de saúde e não tinham registros do produto que comercializam – os planos de saúdes e seus respectivos contratos. A venda de planos de saúde (ilegais) por empresas inabilitadas pela ANS demonstra a prática reiterada de crimes de estelionato, crimes econômicos, crimes contra o sistema financeiro nacional e crimes contra a economia popular. Os recursos obtidos de forma ilegal e fraudulenta, por meio do cometimento de crimes, eram reinseridos na economia por meio de diversas sucessões de CNPJs, muitas “empresas” sucessoras exerciam a mesma atividade e possuíam o mesmo endereço comercial. A criação de diversos CNPJs (sucessores), ao longo dos anos teve como propósito: (1) dar continuidade às atividades delitivas do grupo econômico capitaneado por RONALDO TABOSA, com aparente licitude; (2) ocultar os verdadeiros administradores de fato do grupo econômico; (3) fraudar credores; (4) frustrar direitos oriundos das relações de trabalho e, principalmente; (5) ocultar a propriedade de bens e direitos oriundos de infrações criminosas praticadas pelos administradores de fato por intermédio dos CNPJs. 1.2 Desvio de verbas públicas A empresa ODONTOMED SAÚDE, apesar de atuar no ramo de saúde, recebeu, entre os anos de 2015 e 2016, exatos R$143.351,70 do FUNDEB, embora suas atividades não contemplem o desempenho de atividades ligadas à educação. O recebimento desses valores em uma empresa controlado pela Família Tabosa e sem qualquer relação com as atividades de educação, coincide como o período da atividade parlamentar de RONALDO TABOSA, com clara utilização da empresa para a lavagem de capitais de valores oriundo de corrupção. 1.3 Lide Simulada na Justiça do Trabalho SUZE NERY DA CUNHA é suspeita de participar de uma lide simulada nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 000170252.2016.5.11.0013. O fato é objeto no MPF do PIC 1.13.000.00929/2017-81, instaurado a partir do Ofício nº 18382.2017 da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região. Foi a própria SUZE NERY DA CUNHA que apresentou representação contra os termos do acordo ocorrido na ação e em desfavor dos responsáveis pela empresa ODONTOMED SAÚDE (antiga REAL VIDA). 1.4 Academia em nome de interposta pessoa Durante as investigações foi descoberta a empresa D. J. S. MARINHO, nome fantasia PERFORMANCE ACADEMIA (CNPJ 18.195.384/0001-00), com endereço na Rua Tapajós, 367, Bairro Centro, CEP 69025-140 MANAUS/AM, com capital social de R$20.000. Atualmente, a empresa se encontra com a situação cadastral no CNPJ como “Inapta”. Foram constituídas filiais que estão com a mesma situação cadastral de inaptas. RONALDO TABOSA possuía poderes para movimentação das contas bancárias da sociedade, a despeito de não figurar, ou ter figurado, como sócio. Em um procedimento do MPT, uma testemunha afirmou que “David Júnior Silva Marinho é sobrinho do RONALDO e era sócio-laranja da academia Performance”.de sócios-laranjas, o grupo empresarial da “Família Tabosa” não assinava as carteiras de trabalho de seus empregados, frustrando, assim, direitos trabalhistas e deixando de recolher contribuições previdenciárias. Ao longo de mais de uma década, 15 (quinze) CNPJs do grupo empresarial foram alvo de diversas fiscalizações da Receita Federal, com a lavratura de vários autos de infração, pela sonegação de diversos tributos federais, que obviamente não foram pagos, seja com a ocultação dos verdadeiros administradores, seja a partir da sucessão de CNPJ’s. Uma vez que os valores ilícitos obtidos com essas infrações penais eram reinvestidos nos novos CNPJs, cujos sócios-administradores no contrato social eram, na verdade, “laranjas/testas de ferro”, a Família Tabosa ocultou a localização e propriedade de valores oriundos de crimes do grupo empresarial. 1.7 Organização Criminosa Entre 2004 e 2022, RONALDO TABOSA, seu irmão ALCIBERTO, seu sobrinho NILBERTO, seus homens de confiança ANDRE CAMPOS, RENIELTON, FERNANDO MENDES, FELIPE SANTAREM, bem como, na condição conhecedores da situação, seus filhos, familiares e esposa (JANDER, JOYCE, ERICA, DEBORA, DANGELA e KELVIN), praticaram, de forma organizada e com divisões de tarefas, com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a ocultação, dissimulação e integração de bens, direitos e valores oriundos de infrações penais antecedentes, principalmente sonegações fiscais, o crime de lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos. 1.8 Lavagem de Capitais Os valores ilícitos obtidos por meio de infrações penais eram reinvestidos nos novos CNPJs, cujos sócios-administradores no contrato social eram, na verdade, “laranjas/testas de ferro”. Desta forma, a Família Tabosa ocultou a localização e propriedade de valores oriundos de crimes do grupo empresarial. A prática de lavagem de capitais pelo grupo empresarial encabeçado pela Família Tabosa é a principal atividade delitiva e especial finalidade do grupo. Não à toa, a cada nova constituição de CNPJ, os sócios já iniciam suas atividades com significativo capital social, sem qualquer lastro legal anterior – conforme informações da Receita Federal (DIRPF). A RFFP n° 10283.723923/2015-52, referente a Medic Saúde Atividade Médica e Odontológica Ltda – EPP, aponta que: “O Sr. Jander Silva Tabosa dos Reis também constituiu tal Empresa em 2010 com o aporte de capital de R$ 450.000,00 sem o lastro necessário na Declaração de IRPF 2009, 2010 e 2011 e, posteriormente, transferiu a título, aparentemente gracioso, suas quotas para os Srs. Fernando e Ronaldo Benício, uma vez que os referidos não declararam renda que justificasse a aquisição/ integralização do capital social, fato difícil de ocorrer no mundo real”. Ou seja, os valores angariados ilicitamente com o CNPJ anterior, eram ocultados com a continuidade das atividades empresariais do grupo nos novos CNPJ’s. O último ato de ocultação de valores ilícitos que se tem notícia, praticado pela Família Tabosa, se refere ao Hope Bay Parque Temáticos Hotéis e Turismo Eireli, de DEBORA MARQUES SILVA TABOSA, atual esposa de RONALDO TABOSA, cujo MULTIMILIONÁRIO valor investido para sua construção, não guarda compatibilidade com o valor do capital social declarado de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Atualmente consta como sócio-administrador do Parque o Sr RENIELTON MORAES DE AQUINO (542.986.792-68), quem em 2017, era apenas um funcionário do administrativo das empresas de RONALDO TABOSA. Também comprova a ocultação do patrimônio para construção do parque temático, o fato de que os imóveis em que fora construído o parque (Hope Bay) estão em nome de conhecidos laranjas da Família Tabosa, André Campos dos Santos Souza e sua esposa Gleiciane Maia Sousa Santos. As práticas criminosas desenvolvidas pela Família Tabosa ao longo de mais de duas décadas, pelos diversos CNPJs constituídos em nome de laranjas, foi revertida em capital necessário para a construção do suntuoso parque, em uma verdadeira atividade de ocultação do patrimônio obtido ilicitamente pelo “clã Tabosa”. 1.9 Tipificação das condutas Assim, os investigados praticaram os crimes de: (1) Lavagem de Dinheiro, art. 1º da Lei 9.613/1998; (2) fraude à execução, art. 170, do Código Penal; (3) uso de documento falso e falsidade ideológica, art. 304 e art. 299, do Código Penal; (4) sonegação fiscal, art. 1º, inciso II e art. 2°, inciso II, da Lei 8.137/90; (5) Organização Criminosa, art. 2º da Lei 12.850/2013; (6) crimes contra a economia popular, art. 2°, inciso IX da Lei 1.521/51. Ao final, requereu a condenação do réu pela prática dos crimes capitulados no artigo 1º da Lei nº. 9.613/1998 e no artigo 16 da Lei n°. 7.492/1986, em concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. O Ministério Público Federal arrolou testemunhas (8): 1. HILDERLAN LIRA PINTO, CPF 714.058.522-91, podendo ser intimado na Rua Libertador, N° 87, Nossa Senhora Das Graças, Manaus/AM, CEP 69053-090, Telefones (92) 99213-0732 / 99256-3232 / 3633-3935; 2. EDER GERALDO SANTANA SANTOS JUNIOR, CPF 962.186.902-10, podendo ser intimado na Rua Libertador, N° 87, Nossa Senhora Das Graças, Manaus/AM, CEP 69053-090, Telefones (92) 99213-0732 / 99256-3232 / 3633- 3935; 3. YONE SILVA BRITO NUNES, CPF 832.799.462-04, podendo ser intimada na Rua Sta Isabel, N° 28, Centro, CEP 69020-150, Manaus/AM, Telefones (92) 99613-6785. 4. FRANCISCO PERICLES RORIGUES M. DE LIMA, Auditor-Fiscal do Trabalho, podendo ser intimado no Ministério do Trabalho e Emprego, Av. André Araújo, N° 140, Aleixo, Manaus/AM, CEP 69060-001; 5. GILSON RODRIGUES DE SOUZA, Auditor-Fiscal da Receita Federal, podendo ser intimado na Superintendência da Receita Federal em Manaus, Av. Gov. Danilo de Matos Areosa, N° 1530, Distrito Industrial I, Manaus/AM, CEP 69075-351, Telefone: (92) 99498-9496; 6. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora do Trabalho, podendo ser intimada no Ministério Público do Trabalho, Av. Mário Ypiranga, N° 2479, Flores, Manaus/AM, CEP 69050-030, Telefone: (92) 3194-2800; 7. VIOLETA SERIZAWA DA SILVA, Auditora-Fiscal da Receita Federal, podendo ser intimada na Superintendência da Receita Federal em Manaus, Av. Gov. Danilo de Matos Areosa, N° 1530, Distrito Industrial I, Manaus/AM, CEP 69075-351, Telefone: (92) 99498-9496; A denúncia aditada (id. 2166794376) foi recebida em 18/10/2024, conforme Decisão de ID 2166794377. No mesmo ato, por dependência à Ação penal nº. 1020153-74.2020.4.01.3200, os presentes autos foram distribuídos como "AÇÃO PENAL DESMEMBRADA 1" em relação aos réus: 1) ANDRE CAMPOS DOS SANTOS (“ANDRE CAMPOS”), brasileiro, nascido em 31/12/1977, filho de Rita Campos dos Santos, CPF n° 676.116.802-34, domiciliado na Av. Jasmim de Caiena, N° 746, Novo Aleixo, Manaus/AM, CEP 69098-376; 2) FELIPE SANTAREM AGUIAR (“FELIPE SANTARÉM”), brasileiro, nascido em 08/09/1989, filho de Sonia Francisca Santarem de Aguiar e Lucivaldo Oliveira de Aguiar, identidade n° 290345708058 MD/AM, CPF n° 968.300.932-87, domiciliado na Rua Wagner N° 1340, Bairro da Paz, Condomínio Smart Arvoredo, Bloco 20, APT 401, CEP 69048-000, Manaus/AM; 3) RENIELTON MORAES DE AQUINO (“RENIELTON AQUINO”), brasileiro, nascido em 01/08/1991, filho de Maria Cineide Moraes de Aquino e Raimundo Aquino, identidade n° 24275930 SSP/AM, CPF n° 542.986.792-68, domiciliado na Rua Rio Itannauá, N° 213, Nossa Senhora das Graças, CEP 69053-540, Manaus/AM; 4) FERNANDO ARAÚJO DOS SANTOS MENDES (“FERNANDO ARAÚJO”), brasileiro, nascido em 27/05/1984, filho de Ademildes Araujo dos Santos e Joao Marques Mendes, identidade n° 16479432 SSP/AM, CPF n° 758.956.252-15, domiciliado na Av. do Turismo, n° 12063, Cond. Amazon Village, Casa 143, Tarumã Açu, CEP 69041-010, Manaus/AM; Citado, o réu FELIPE SANTAREM AGUIAR, no dia 02/04/2024, apresentou Resposta à Acusação, ID 2166794253. Agita questão preliminar atinente à inépcia da denúncia e pede a absolvição sumária do acusado por atipicidade de todos os fatos narrados na denúncia. Alega que jamais foi “laranja” de qualquer pessoa e jamais aceitou qualquer espécie de sociedade ilícita com o Sr. RONALDO TABOSA, e que durante todos os anos em apuração, nunca compôs o quadro societário de qualquer das empresas investigadas nem participou ou tirou proveito de qualquer ilícito. Aduz que sempre acreditou que tudo ocorria de forma lícita, pois o acusado meramente trabalhou para Ronaldo Tabosa o auxiliando administrativamente recebendo sua remuneração para tanto. Afirma que após tantos anos trabalhado de carteira assinada, o Sr. Felipe Santarém resolveu que iria começar a empreender. Então, fundou a empresa VISION WORD que depois sofreu alteração para “AmparoMed”, com a qual pretendia adentrar no ramo de serviços hospitalares, sem, entretando, ter sofrido qualquer influência ou pedido do Sr. RONALDO TABOSA. Entretanto, por não ter condições financeiras de viabilizar o negócio, acabou desistindo. Frente ao fracasso da AmparoMed, resolveu investir no ramo das comunicações, passando a adquirir a empresa “Portal do Tabosa”, que passou a se chamar “Portal das Comunidades”, passando a gerir a empresa sozinho. Requer: Na oportunidade arrolou as seguintes testemunhas (7): 1. JESSICA ROSANY ROCHA MAGALHÃES RG: 22885277 CPF: 003.655.792-70 Rua Leningrado 50, bairro Nova Cidade, Manaus-AM Contato: (92) 9940-97682 2. KLEBERSON FONSECA RG: 15715540 CPF: 838.322.892-91 Rua General Glicério, n. 1613, bairro Cachoeirinha, Manaus-AM Contato: (92) 98633-7040 3. MARCELO AMANCIO SIQUEIRA Rua Doutor Thomás, Beco Rio De Janeiro, n. 35, bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus-AM Contato: (92) 98477-5934 4. MARCELA NOGUEIRA DE MIRANDA RG: 1811285-4 CPF: 890.835.042-04 Rua Dr. Lopes Gonçalves, N° 21 quadra E30, bairro Novo Aleixo, Manaus- AM Contato: (92) 99238-5230 5. RODRIGO DINIZ DA SILVA CPF: 737.455.102-91 Rua Antônio Afonso Moreira N. 390, bairro Costeira, Balneário Barra do Sul - SC CEP: 89247000 Contato: (92) 99961-94337 6. LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Rua Rio Itaquai, n. 301, Bloco P, bairro Vila Buriti, Manaus-AM Contato: (92) 98121-2494 7. CRISTIANE DO SOCORRO LIMA BENTES VASCONCELOS RG: 14901480 CPF: 779.314.592-53 Rua Algarve, n. 08, bairro Mauazinho, Manaus-AM Contato: (92) 99452-5743 Citado, o réu RENIELTON MORAES DE AQUINO, no dia 25/05/2024, apresentou Resposta à Acusação, ID 2166794268. Sustenta a ausência de qualquer evidência que confirme as alegações do denunciante e que não há provas que sustentem as alegações trazidas no processo, sequer indícios contundentes foram juntados à inicial. Requer: Na oportunidade arrolou as seguintes testemunhas: 1- Jonathan Solon Melo Nunes; 2- Asafe David Bentes Fernandes -Rua professor Lourenço Thury, n. 50, Novo Aleixo, Manaus. CEP: 69.0982-79; 3- Felipe Fernandes Rocha; 4- Tayana da Silva Cinque; 5- Evellyn Monteiro Oliveira; 6- Jessica Rosany Ventura da Rocha; 7- Allana Bethania Barbosa da Gama; 8-Thyago Nogueira Ferreira – residente na rua Rio Itanaua, 1050, Nossa Senhora das Graças. Citado, o réu FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS MENDES, no dia 29/04/2024, apresentou Resposta à Acusação, ID 2166794269. Afirma que não há elementos suficientes para comprovar a relação do réu com os fatos narrados. Requer: Na oportunidade arrolou as seguintes testemunhas: 1) JESSICA ROSANY ROCHA MAGALHÃES RG: 22885277 CPF: 003.655.792-70 Rua Leningrado 50, bairro Nova Cidade, Manaus-AM Contato: (92) 9940-97682, 2) KLEBERSON FONSECA RG: 15715540 CPF: 838.322.892-91 Rua General Glicério, n. 1613, bairro Cachoeirinha, Manaus-AM Contato: (92) 98633-7040, 3) RODRIGO DINIZ DA SILVA CPF: 737.455.102-91 Rua Antônio Afonso Moreira N. 390, bairro Costeira, Balneário Barra do Sul - SC CEP: 89247000 Contato: (92) 99961-94337, 4) Asafe David Bentes Fernandes CPF: 701.806.642-55 Endereço: Rua Professor Lourenço Thury, 50, Novo Aleixo - Manaus AM CEP: 69098-279 Contato: (92) 985385265 e 5) Thiago leal Silva CPF: 01214889263 Endereço: rua Ceará 304 chapada CEP: 69050050 Contato: (92)99296-4962. Citado, o réu ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA, no dia 13/05/2025, apresentou Resposta à Acusação, ID 2186403542. Diz que a denúncia apresentada pelo MPF, embora extensa, não individualiza adequadamente a conduta de ANDRE CAMPOS DOS SANTOS, tampouco demonstra a presença dos elementos subjetivos exigidos para configuração dos crimes imputados. Alega que na peça inicial não há qualquer elemento que demonstre que o acusado tenha efetivamente se beneficiado, ordenado, executado ou sequer compreendido a ilicitude das operações que envolviam seu nome, sem comprovar sua ciência ou adesão voluntária aos atos praticados pelos envolvidos na empreitada criminosa; tampouco descreve qualquer vantagem econômica obtida pelo defendente. No mérito, sustenta que não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o acusado tenha atuado com o dolo específico exigido pelo tipo penal – ou seja, com a vontade de dissimular ou ocultar a origem ilícita de bens, e que a mera formalização de titularidade de imóveis, por deferência pessoal a RONALDO TABOSA, não é suficiente para configurar o delito. Conclui que não há nos autos elemento concreto que comprove que ANDRE CAMPOS DOS SANTOS tenha atuado com dolo, tampouco que tenha se beneficiado economicamente dos atos praticados pelos verdadeiros líderes da organização, motivo pelo qual não subsiste justa causa para a persecução penal contra si. Obtempera que a cessão de nome por amizade ou confiança pessoal não configura crime, especialmente, como no presente caso, quando não há demonstração de proveito econômico, de vínculo com o esquema ou de vontade de encobrir qualquer ilicitude. Com relação ao crime de fraude à execução, afirma que a denúncia não aponta com clareza nenhuma ação judicial específica de execução em face do acusado ou prova de sua ciência sobre eventual constrição patrimonial. Também não identifica quais bens ou atos teriam sido praticados por ANDRE com a finalidade de fraudar credores ou frustrar decisões judiciais. No que tange ao crime de falsidade ideológica, afirma que a denúncia não identifica de forma clara e individualizada qual seria o documento falso efetivamente utilizado por ANDRE, tampouco qual seria a informação ideologicamente falsa por ele inserida ou da qual teria se valido dolosamente. Assevera que não se demonstra que ANDRE tenha redigido, alterado, inserido ou mandado inserir qualquer conteúdo falso em documento algum e que eventual assinatura de contrato social padronizado ou de registro de bens, por confiança pessoal em terceiros, não autoriza a subsunção de sua conduta aos tipos penais mencionados, sob pena de grave violação ao princípio da legalidade. No tocante ao crime de sonegação fiscal, afirma que não há qualquer demonstração nos autos de que o acusado tenha exercido, de fato, a administração de tais empresas, tampouco que tenha efetuado qualquer conduta ativa ou omissiva relacionada à escrituração contábil ou à prestação de informações fiscais perante a Receita Federal. Relativamente à organização criminosa, a narrativa apresentada nos autos não comprova o liame subjetivo de ANDRE com o núcleo dirigente, tampouco sua adesão voluntária e consciente à organização e que sua eventual participação, limitou-se, quando muito, à cessão de nome por laços de amizade, sem qualquer vínculo estrutural, comando ou divisão de tarefas. Por fim, quanto à imputação de crimes contra a economia popular decorrente da suposta comercialização de planos de saúde e odontológicos sem autorização da ANS, por meio das empresas REAL VIDA e ODONTOMED, afirma que ANDRE CAMPOS DOS SANTOS não detinha poder de gestão, não exercia atividade administrativa ou comercial e tampouco fazia parte da estrutura decisória dessas empresas, não se configurando, assim, o crime. Requer: O acusado ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA não arrolou testemunhas. É o relatório. Decido. De chofre, considerando que o acusado ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA compareceu em Secretaria para a citação, constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, REVOGO o decreto de prisão preventiva (id. 2183152460). Prossigo. O ato processual inserido no art. 397 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei n.º 11.719/2008) deve ser compreendido como uma excelente oportunidade de não se levarem adiante processos em que, de pronto, seja trazida alguma das causas elencadas no aludido dispositivo, possibilitando a absolvição sumária dos acusados. Contudo, esse ato deve ser conduzido criteriosamente, para que não se desvirtue o instituto da absolvição sumária, trazendo à discussão, de forma precipitada e imatura, matérias que só devem ser tratadas na sentença de mérito, quando toda a instrução está completa e o magistrado já tem disponível todo o material probatório, a fim de formar a sua convicção a respeito dos fatos. Na presente fase processual, a dúvida razoável, em vez de beneficiar o réu, recomenda a continuação da ação penal para a fase de instrução. A absolvição sumária exige demonstração robusta de ocorrência das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Obediente a essas premissas, passo a analisar as questões preliminares e de mérito agitadas pelas defesas dos acusados. Preliminares. Todos os réus alegaram apenas a preliminar de inépcia da denúncia, afirmando que não estaria instruída de elementos suficientes de materialidade e autoria delitiva. INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (ART. 395, III, CPP) Ao contrário do que sustentam as Defesas, à exordial acusatória não se pode atribuir a pecha de inepta. Isso porque, além de os fatos guardarem pormenorizada descrição ao longo da denúncia - que conta com mais de duzentas páginas - com todas as suas circunstâncias, a peça incoativa descreve detalhadamente a participação de cada um dos denunciados no esquema criminoso supostamente engendrado por RONALDO TABOSA. Consoante a exordial acusatória, in a nutshell, os denunciados atuariam no nível operacional da organização criminosa, cabendo a FERNANDO ARAÚJO, ANDRE CAMPOS, JESSICA ROSANY e FELIPE SANTARÉM executarem preponderantemente atos materiais de execução, realizando (a) pedidos administrativos perante órgãos públicos, (b) servirem de prepostos perante a Justiça do Trabalho, (c) servirem de interposta pessoa na movimentação de valores, (d) servirem de interposta pessoa na aquisição de bens, posteriormente transferidos para familiares de RONALDO TABOSA. Nesse sentido, descreve a denúncia, amparada em robusto acervo investigatório, que Felipe Santarém pode ter sido peça-chave no funcionamento prático da organização criminosa, com atuação multifacetada tanto no gerenciamento cotidiano quanto na ocultação da titularidade de empresas e valores. Segundo a denúncia, FELIPE teria recebido valores enviados pela empresa PERFORMANCE SAÚDE/SAÚDE PERFORMANCE, que seria, na verdade, apenas mais um CNPJ controlado pelo esquema criminoso criado para concretizar a lavagem de dinheiro ilicitamente obtido com a venda ilegal de planos de saúde, sonegação fiscal e fraude contra credores fiscais, cíveis e trabalhistas. Além disso, acusado figurou, por exemplo, em um instrumento particular de compra e venda do imóvel localizado na Rua Tapajós, n°. 354, Manaus/AM, a RONALDO TABOSA (Autos 1010368-83.2023.4.01.3200 - Num. 2140762637 - Pág. 2-3). Esse imóvel, segundo as investigações, não pertenceria ao acusado, que apenas figurou na negociação como "testa de ferro". Corroborando a alegação de que FELIPE seria "laranja" de TABOSA há, também, o depoimento testemunhal prestado nos Autos 1014556-61.2019.4.01.3200 - Num. 155198879, referendando a hipótese delitiva. Na mesma direção, o denunciado ANDRÉ delatou que FELIPE SANTAREM é o administrador geral das empresas de RONALDO TABOSA e um dos seus testas de ferro. Por fim, segundo o laudo pericial n°. 3675/2022 FELIPE movimentou quase 900 (novecentos) mil reais entre créditos e débitos de HOPE BAY, DENTAL SAUDE, MEDIC SAUDE, MEDLAB, ODONTOMED, ALCIBERTO TABOSA JUNIOR, FRANK BASTOS e JESSICA ROSANY, consoante os dados apurados na cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal, cifra em realidade pertencente a TABOSA. Em suma, a denúncia está pautada em indícios suficientes de que FELIPE SANTAREM seria o administrador geral das empresas de RONALDO TABOSA, um dos seus principais testas de ferro, figurando como sócio fictício ou representante de empresas de TABOSA e emprestando suas contas bancárias para o trânsito de valores espúrios, recebendo ou realizando transferências de valores que, na realidade, pertenceriam ao chefe do esquema criminoso. Da mesma forma, FERNANDO ARAÚJO DOS SANTOS MENDES funcionava como sócio fictício de OTICA REAL, VITRINE PUBLICIDADE, REAL DROGARIA, MEDIC SAÚDE, era empregado de DOUTOR CONSULTA e RAMOS SERVIÇOS. Todas essas empresas, na verdade, seriam controladas, de fato, por RONALDO TABOSA. Ademais, FERNANDO foi assessor de RONALDO TABOSA em 2010 quando este exerceu mandato como deputado estadual no Amazonas, o que comprovaria a relação próxima entre ambos. Já o acusado RENIELTON AQUINO, figura como sócio fictício da DENTAL SAÚDE/MAIS DENTAL, mesmo sem ter capacidade econômica para tanto, pois teve apenas um emprego com carteira assinada nos anos que antecederam a integralização também fictícia do capital social. Ressalta o MPF que o acusado trabalhou entre 2012 e 2013, como auxiliar de escritório de uma concessionária de veículos, ganhando em torno de um salário-mínimo. Apesar da modéstia de recursos, RENIELTON AQUINO consta como único sócio de DENTAL SAÚDE/MAIS DENTAL, como único sócio de HOPE BAY PARK, cujo capital social é de R$ 500.000,00, e como sócio de SAÚDE VIDA/MAIS CONSULTA, cujo capital social é de R$ 800.000,00. Conclui o órgão ministerial que não há como RENIELTON AQUINO ser o real sócio administrador dessas empresas por simples incompatibilidade patrimonial, conforme concluiu a perícia financeira-contábil (Laudo n°. 133/2023 - Autos 1010368-83.2023.4.01.3200 - Num. 1777888092 - Pág. 16). Essas empresas, em verdade, pertenceriam a TABOSA, figurando o acusado RENIELTON como mais um testa de ferro da organização criminosa em tela. Por derradeiro, o acusado ANDRÉ CAMPOS, além de também figurar como testa de ferro de TABOSA, teria usado o nome de sua própria mãe, Rita Campos dos Santos, como sócia laranja de RONALDO TABOSA (Autos 1010368-83.2023.4.01.3200 – Num. 2128701443 - 09m00s/09m23s) na MEDLAB/DR.CARD, instrumentalizando, assim, sua participação no esquema criminoso, por meio de terceiros. A genitora de ANDRÉ também foi utilizada como sócia fictícia em outras sociedades de TABOSA, como a PERFORMANCE SAÚDE/SÁUDE PERFORMANCE, outra empresa de TABOSA. Além disso, entre 2010 e 2011, RONALDO TABOSA simulou a venda das duas matrículas que correspondiam ao prédio que serviu sucessivamente como uma das sedes de REAL VIDA, de ODONTOMED, de MEDIC SAÚDE/HOPE SAÚDE e mais recentemente de SAÚDE VIDA/MAIS CONSULTA, para ANDRE CAMPOS (respectivamente Autos 101456- 61.2019.4.01.3200 - Num. 125210873 - Pág. 15-16 e Num. 125210873 - Pág. 71), que, no entanto, somente figurou como comprador, sem ter despendido qualquer valor na compra do imóvel, com o intuito de ocultar seu patrimônio do Fisco e de credores cíveis e trabalhistas. Segundo pormenoriza a denúncia, esse modus operandii teria se repetido em outras tantas simulações envolvendo a compra e venda de imóveis que eram, na realidade, pertencentes a TABOSA. Por exemplo, em 15/12/2014, Antonio Heriberto Rodrigues Costa e sua mulher Failane Campos Lima Rodrigues, por meio de Failane ME (CNPJ 11775859000199) e de COSTA Comercio de Artigos de Vestuário Ltda. (CNPJ 13845449000100) fizeram dois depósitos na conta de ANDRE CAMPOS, totalizando R$1.491.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e um mil reais), envolvendo imóvel que seria de posse de TABOSA e não de ANDRÉ. Em suma, a denúncia descreve com suficiência a hipótese criminosa, ao assinalar que Fernando Araújo pode ter sido essencial para o funcionamento das empresas de fachada e para ocultação do verdadeiro patrimônio do grupo, e que seu envolvimento demonstra um papel ativo e consciente na estruturação e manutenção das atividades ilícitas da organização; Renielton seria um dos principais homens de confiança e eventualmente testas de ferro de Ronaldo Tabosa, pois assumiu cargos societários e encetou assinaturas contratuais que podem ter ocultado os verdadeiros donos e responsáveis pelas empresas, facilitando a lavagem de dinheiro, evasão fiscal e ocultação de patrimônio; André Campos teria funcionado como principal homem de confiança de Ronaldo Tabosa, desempenhando um papel ativo e consciente no suposto esquema de ocultação patrimonial, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Portanto, não há de se falar em inépcia da denúncia, tampouco em ausência de justa causa para a continuidade da apuração criminal, já que a peça acusatória cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, na medida em que trouxe a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, que, em tese, apontam para o envolvimento dos acusados nas práticas delitivas que lhes foram imputadas, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Destaco que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que "o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal" (Inq 3982/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 05/06/2017). Outrossim, segundo jurisprudência, é desnecessária a descrição individualizada das condutas de cada acusado nos crimes societários, sendo suficientes para garantia do direito de defesa a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados (TRF1, Quarta Turma, HC 10139505920214010000, PJe 15/08/2022 PAG). REJEITO, portanto, a questão preliminar de inépcia da denúncia. Quanto ao mérito, não se vislumbra qualquer causa que possa ensejar a absolvição sumária, tendo em vista que a medida pressupõe prova irrefutável de atipicidade do fato narrado; demonstração inequívoca de causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade do agente ou a constatação de outras causas extintivas da punibilidade. Tais circunstâncias não estão demonstradas de forma clara e manifesta nos autos. Isto posto, ante a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP – redação conferida pela Lei nº 11.719/2008 –, as quais poderiam levar à absolvição sumária dos acusados, determino o regular prosseguimento da instrução criminal. Dada a grande quantidade de testemunhas a ouvir, determino o fracionamento da instrução processual com a consequente designação de data para Audiência de Sumário de Acusação, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPF (8). Agende a Secretaria data disponível na pauta via ato ordinatório e intime as partes e testemunhas. A referida audiência será realizada nesta unidade judiciária, admitida a participação das partes e testemunhas na modalidade híbrida, presencial ou telepresencial, em sessão virtual, por intermédio do aplicativo Teams da Microsoft. O fornecimento do e-mail das partes e testemunhas é imprescindível, pois todos receberão o convite para acessar a videoconferência pelo aplicativo Teams da Microsoft, por meio dos e-mails informados. Na oportunidade, as partes deverão ser informadas de que receberão um link por e-mail que irá direcioná-lo para a sala virtual da audiência e que ao ingressar na reunião, deverão informar seus dados no chat (nome, RG e CPF), bem como deverão, inicialmente, acessar a ferramenta Teams da Microsoft, por intermédio de aplicativo ou no próprio navegador de internet (ambiente web), de forma gratuita, na data e hora acima designada, sob pena de se considerar ausência não justificada ao ato designado. Tendo em vista o tempo transcorrido, vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 5 dias, atualize os endereços das testemunhas por ele arroladas, se o caso. Intimem-se. ASSOCIE-SE o feito à Ação penal nº. 1020153-74.2020.4.01.3200. Após, viabilize-se a audiência. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Evelyn Diniz Souza x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 308154547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010077-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN DINIZ SOUZA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

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FLAVIA LING NEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010077-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Evelyn Diniz Souza - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. ÉVELYN DINIZ SOUZA ajuizou intitulada ação… Processo 1010077-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Evelyn Diniz Souza - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. ÉVELYN DINIZ SOUZA ajuizou intitulada ação de reparação por danos morais e materiais em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, qualificadas nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) era proprietária de motocicleta Yamaha/Neo, furtada no dia 12.09.2023, acionando o seguro; (ii) recebeu o valor segurado e assinou procuração à seguradora, para que realizasse a transferência do veículo, tudo em datas não especificadas na inicial; (iii) porém, em 30.07.2024, foi surpreendida com notificação da Secretaria da Fazenda Estadual cobrando taxa de licenciamento e IPVA, posto que a motocicleta ainda estava em seu nome; (iv) teria solvido os débitos, no importe de R$ 266,67, em 22.08.2024; (v) solicitou o reembolso, que não lhe foi pago. Pugna pela indenização por danos materiais, no importe de R$ 266,67, bem assim, por supostos danos morais, estes no valor de R$ 10.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 09/61). Intimada para apresentar documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 62), a parte autora manifestou-se à fl. 65/66 (docs. à fl. 67/82). Deferida à fl. 83. Citada (AR, fl. 88), a seguradora ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 89/94 (instrumento de procuração e docs. à fl. 95/115), sede em que sustenta, em suma: (i) ausência de responsabilidade, porquanto decorreria de morosidade dos trâmites administrativos do DETRAN; (ii) inexistência de danos morais; (iii) discorre sobre encargos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação à fl. 119/120. Instadas à especificação probatória (fl. 121/122), tanto a parte autora (fl. 125), quanto a ré permaneceu inerte (certidão de fl. 103). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora e a ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Lei n. 8.078/90, destaques nossos) Em apertadíssima síntese, intenciona a parte autora ser ressarcida do valor pago referente a licenciamento e IPVA, no importe de R$ 266,67, além de indenização por supostos danos morais, estes no valor de R$ 10.000,00, porquanto a seguradora ré não teria procedido à transferência de motocicleta furtada. Por sua vez, a ré admite todos os fatos alegados na inicial, apenas imputando a responsabilidade ao DETRAN, posto que teria demorado a proceder à transferência em questão. E nessa esteira, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes: Os fatos alegados na inicial restaram incontroversos. Como visto, a única sustentação da seguradora ré é a de que a demora para transferência do veículo decorre da morosidade de òrgãos públicos, vale dizer, trata-se de alegação de culpa exclusiva de terceiro. Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, tal sustentação não lhe socorre, ainda que fosse verdadeira (e não foi comprovada nos autos). É que decorre da própria natureza da relação entabulada entre as partes (seguro) e da legislação. Ora, uma vez constatado o sinistro (furto) e, inclusive, paga a indenização segurada, era obrigação, tanto contratual, quanto legal da seguradora, proceder à transferência do veículo para seu próprio nome. Ainda que a demora fosse imputável ao órgão de trânsito, a seguradora tem o dever de reembolsar despesas incorridas por sua segurada, decorrentes desse suposto atraso, buscando nas vias próprias eventual regresso (o que sequer se vislumbra, posto que, se o veículo furtado foi recuperado, seriam devidos os tributos daquele exercício fiscal e, caso contrário, deveria ser providenciada sua baixa), sendo manifestamente descabido carrear os riscos do negócio à consumidora. É o que deflui do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) § 1º. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário. (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) [...] Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos: Infração - grave; (Lei nº 9.503, de 23.09.1997) Vide, ainda, a Circular SUSEP nº 639, de 09 de agosto de 2021: Art. 14. As condições contratuais deverão estabelecer, além de outros dispositivos previstos em regulamentação específica: [...] III - cláusula dispondo que os veículos salvados passam a ser de inteira responsabilidade da sociedade seguradora, uma vez efetuado o pagamento da indenização integral; Ora, a autora fez boletim de ocorrência do furto em 13.09.2023 (fl. 57/58) e outorgou procuração à seguradora para transferência em 21.09.2023 (fl. 50), de modo que se desincumbiu de suas obrigações. O que não foi impugnado em sede de contestação. O pagamento da indenização securitária deu-se em 27.09.2023 (fl. 56). A partir dessa data, a responsabilidade é da seguradora. Também foi comprovado o recolhimento de tributo por parte da autora à fl. 61. De rigor, por conseguinte, o reembolso. Em reforço: RESPONSABILIDADE CIVIL - Seguro de automóvel - Furto - Pagamento da indenização securitária - Transferência de propriedade do veículo, porém, não efetuada pela seguradora - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo segurado - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do autor - Pretensão de obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Ausência de comprovação de inclusão de dados pessoais do autor no CADIN e de que contra ele houve propositura de ação voltada à cobrança de débitos de IPVA - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1014142-56.2018.8.26.0003; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Os danos em questão não se dão in re ipsa. No caso em tela, a autora não comprovou (sequer alegou) que a cobrança do IPVA foi inscrita na Dívida Ativa, no CADIN, objeto de execução fiscal, protesto ou inserção em serviços de proteção ao crédito. Aliás, ela pagou o débito antes do vencimento (fl. 61). Pese seja beneficiária da Gratuidade da Justiça, a autora é servidora pública e seus vencimentos encontram-se em região limítrofe, de acordo com os critérios adotados pela Defensoria Pública para atuação em favor dos juridicamente necessitados. Ademais, está representada por I. Advogado particular. À míngua de comprovação de qualquer situação excepcional, sequer alegada na petição inicial, o reduzido valor de R$ 266,67 é incapaz de colocar em risco a subsistência da autora ou causar abalo anímico a uma pessoa comum. Assim, tenho que se trata de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, à subsistência digna ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Considerando que a parte autora sucumbiu da quase totalidade de sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a seguradora ré a ressarcir à autora o valor de R$ 266,67 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescidos de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir da data do desembolso (22.08.2024, fl. 61). Considerando que a parte ré (a seguradora) sucumbiu em parte ínfima (o proveito obtido pela autora é de apenas 2% da expressão econômica do seu pedido indenizatório por danos morais, R$ 10.000,00, capítulo em que sucumbiu integralmente), custas, despesas processuais e honorários serão integralmente suportados pela parte autora. FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do CPC). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. PRIC e, oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. - ADV: JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA (OAB 455444/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP)

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