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Processo nº 1010371-47.2024.4.01.3315

ID: 295254358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010371-47.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 101037… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1010371-47.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS PEREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão/restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, ao argumento de sofrer de impedimento de longo prazo e de ser incapaz de prover a sua manutenção. Nos termos do art. 20 e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência exige o atendimento de dois requisitos: a) a existência deficiência, consistente em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º); b) a incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência, que se configura com a renda familiar. Quanto ao primeiro requisito, observa-se do laudo de id. 2181142469 que a parte demandante possui a seguinte condição “Paciente relata diagnóstico de diabetes mellitus há cerca de 15 anos, com início de insulinoterapia há aproximadamente 8 meses. Faz uso atual das seguintes medicações: Insulina NPH 8 unidades a cada 12 horas, Insulina Regular 8 unidades a cada 12 horas, Metformina 850 mg três vezes ao dia e Glibenclamida 5 mg três vezes ao dia. Paciente entra na sala de exame por seus próprios meios, caminha sem dificuldades e se dirige à cadeira sem dificuldades. Ao exame físico, apresenta pulsos arteriais periféricos em pés palpáveis e cheios. Não apresenta ferimentos ou edema em membros inferiores. Documentos médicos trazidos: - 17.07.2024 – Relatório médico de Dr. Marlon Reis Lessa CRM-BA: 42.366 - 10.10.2024 – Relatório médico de Dr. Rodrigo Dourado Fernandes CRM-BA: 28.945. Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, exame físico, documentos médicos, exames complementares analisados e demais documentos constantes nos autos do processo, avaliação médico pericial é que: Não há deficiência/impedimento de longo prazo.”. No entanto, denota-se da análise pericial o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício requerido sob o ponto de vista médico. Para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, é necessário que fique evidenciada a incapacidade para a vida independente, hábil a impedir a realização das atividades elementares, bem como o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o próprio sustento. Com efeito, não ficou caracterizado o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, hábil a obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º). Ressalte-se que deficiência não se confunde necessariamente com incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Nesse sentido, a súmula 48 da TNU esclarece que: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.”. Ademais, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que o requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial pretendido. Pertinente ao requisito da miserabilidade, resta despicienda tal análise, haja vista que tal evidência deve ser cumulativa com o impedimento de longo prazo da parte autora. Ex positis, na ausência de um dos requisitos, não há que se falar em concessão do benefício em questão. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010371-46.2025.8.11.0002

ID: 322880461

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELVIA DOS SANTOS JORGE DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010371-46.2025.8.11.0002. AUTOR(A): ELVIA DOS SANTOS CURADOR: JORGE DOS SANTOS MARTINS REU: BANCO SANTANDER (B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010371-46.2025.8.11.0002. AUTOR(A): ELVIA DOS SANTOS CURADOR: JORGE DOS SANTOS MARTINS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos... Defiro à parte autora a assistência judiciaria gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC, anote-se. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Élvia dos Santos, representada por seu curador Jorge dos Santos Martins, em face do Banco Santander (Brasil) S.A., na qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, a liberação dos valores supostamente retidos na conta bancária da falecida Marlene dos Santos Costa, sob o argumento de que tais valores se referem ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de titularidade da parte autora. Alega a parte autora que, mesmo após o falecimento da curadora anterior, o requerido teria continuado a realizar descontos indevidos em conta corrente, apropriando-se de valores oriundos do benefício da autora, pessoa com deficiência e absolutamente incapaz. O Ministério Público, regularmente intimado, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, destacando a ausência de elementos probatórios seguros nos autos que demonstrem a origem e destinação dos valores indicados, além da necessidade de informações complementares acerca da existência de inventário e de extratos bancários detalhados do período questionado São requisitos para a concessão das tutelas de urgência: a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, de natureza notavelmente documental, pressupõe a existência de documento que, para o juízo de admissibilidade em análise perfunctória, seria capaz de demonstrar o direito invocado. Nota-se que tais documentos devem estar atrelados em prova preexistente, que seja clara, evidente e portadora de um grau de convencimento tal que não possa ser levantado dúvida razoável. É provável o direito, em outros termos, como sendo a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo, senão vejamos; No caso concreto, embora a parte autora traga narrativa fática que revela possível falha na prestação do serviço bancário e alegue retenção indevida de valores oriundos de benefício assistencial, o conjunto probatório até aqui apresentado não se mostra suficiente para sustentar, de forma segura e inequívoca, o deferimento da medida liminar pretendida. Da análise da inicial, constata-se que a autora afirma que os valores do BPC continuaram a ser depositados na conta bancária da falecida curadora e que o banco, mesmo ciente do óbito, teria utilizado os montantes para quitar débitos deixados pela titular da conta. Alega, ainda, que há quantia retida no valor aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a qual seria de titularidade da própria autora. Contudo, a documentação acostada aos autos não permite, ao menos por ora, comprovar de forma clara que os valores depositados na conta da falecida referem-se exclusivamente ao benefício da parte autora, tampouco se houve, de fato, os descontos indevidos ao longo de todo o período alegado. Igualmente, não há informação sobre a abertura de inventário, o que impede verificar se tais valores eventualmente integram espólio a ser partilhado entre eventuais herdeiros. O próprio Ministério Público, ao analisar detidamente os elementos constantes nos autos, pontuou que a ausência de extratos detalhados da conta, bem como a inexistência de informação sobre o inventário da falecida, impedem a formação do juízo de cognição sumária necessário à concessão da tutela provisória. Assim, diante da ausência de prova documental mínima que comprove o direito alegado, e diante da necessidade de instrução complementar, a concessão da medida liminar mostra-se precipitada. Por fim, ressalto que o perigo de dano, embora alegado, não se apresenta com a urgência extrema que justifique o afastamento do contraditório e da necessária elucidação das circunstâncias que envolvem a titularidade dos valores reclamados. Assim, REJEITO A TUTELA PRETENDIDA. Nos termos do art. §5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 10/09/2025, às 10:30 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º). As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Feito isso, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1010371-09.2022.4.01.3900

ID: 294464441

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010371-09.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WANDER HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010371-09.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010371-09.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANDER HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA - PA27197 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede o restabelecimento do benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. De início, determino a retificação da autuação para constar o nome do curador no polo ativo da ação (cf. ID 2180160540). O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93). Na perícia médica designada por este Juízo, o profissional responsável relatou que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo, sendo sua condição irreversível em prazo previsível. Restou consignado que o autor, de 19 anos, solteiro, sem profissão e com ensino médio completo, apresenta histórico desde a infância de déficit cognitivo, com atraso na fala, comportamento infantilizado, atraso escolar e dificuldades de leitura. A conclusão foi no sentido de que há impedimento de longo prazo por deficiência intelectual, com necessidade permanente de acompanhamento para atividades cotidianas. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93). Além deste critério, poderão ser utilizados outros elementos probatórios para análise da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93). No caso em análise, a assistente social informou que o autor reside com seu irmão, Weslley Henrique Nascimento da Silva, de 23 anos, no município de Marituba, no estado do Pará. Os dois vivem em uma casa pertencente ao pai dos irmãos, que trabalha viajando e não mora com eles, mas auxilia com doações de mantimentos. A mãe dos autores vive e trabalha em Belém e também oferece ajuda eventual em alimentos, visitando-os esporadicamente. A única renda familiar é proveniente do trabalho de Weslley, que atua como servente de obras com registro em carteira e recebe mensalmente R$ 1.534,02 brutos, o que resulta em R$ 654,13 líquidos. Wander não possui qualquer renda, atividade remunerada ou benefício previdenciário ou assistencial. Considerando apenas a renda líquida do irmão e o número de dois moradores no imóvel, a renda per capita da família é de R$ 327,06. Portanto, a hipossuficiência é presumida. De qualquer forma, as despesas da família incluem aproximadamente R$ 480,00 com alimentação, complementadas por doações de mantimentos feitas pelos pais. O imóvel é próprio, não há gastos com moradia, água é gratuita, e a conta de energia elétrica gira em torno de R$ 173,58 mensais. O transporte de Wander é realizado por meio do passe livre, e as consultas, exames e medicamentos são fornecidos pelo SUS, sendo que ele faz uso contínuo de Haloperidol e Risperidona, devido à condição de saúde. Ressalto que o imóvel onde reside o grupo familiar é construído em alvenaria e está em estado inacabado. Possui quarto, cozinha, banheiro e quintal, mas não conta com sala nem rede de esgoto ou rua pavimentada. A residência possui acesso à água e luz elétrica. Os registros fotográficos evidenciam as condições precárias do imóvel. Portanto, está comprovado que o requerente é portador de deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, além de não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-lo provida por sua família. Inclusive, as provas demonstram que, à da suspensão do benefício, o autor já havia preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício de amparo assistencial, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento do benefício. Por fim, conforme art. 4.º da Lei 10.259/2001, “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso, estão evidenciados o risco de dano e a probabilidade do direito, o que enseja a antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, a implantação imediata do benefício de prestação continuada. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a restabelecer o benefício de amparo assistencial à parte autora, com pagamento das parcelas vencidas desde a cessação (02/08/2021), com pagamento das parcelas vencidas atualizas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, com fundamento no artigo 43, da Lei 9.099/95, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo, no prazo de 60 dias, se não for iniciado o pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. Belém, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 5585050-32.2021.8.09.0051

ID: 282339019

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5585050-32.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FRANCICSA DE JESUS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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Página 1 de 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO(A) 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5585050-32.2021.8.09.0051 BANCO BMG S.A, devidamente qualificado nos autos epigr… Página 1 de 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO(A) 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5585050-32.2021.8.09.0051 BANCO BMG S.A, devidamente qualificado nos autos epigrafados em que contende com LUCIMAR FRANCISCA DE JESUS, vem se manifestar nos seguintes termos: Conforme solicitação do perito/juízo haveria a necessidade de juntada das vias originais do contrato para realização de perícia judicial. Ocorre que o réu, após minuciosas buscas, não localizou a via física do documento possuindo apenas as vias digitalizadas que já estão juntadas aos autos. Nesse sentido reitera que a Resolução nº 2582/98 do Bacen e Lei 9313/98, prevê o prazo de guarda de documentos bancários pelo prazo de 5 anos, prazo este que já trancorreu. Assim, embora o Banco tenha envidado esforços na busca em suas dependências dos documentos originais requeridos, não foi possível a sua localização, desta forma, o Banco está impedido do cumprimento da obrigação determinada. De toda forma, cumpre pontuar que o documento se encontra legível e a assinatura nela aposta em muito se assemelha àquela constante nos documentos anexados à petição inicial, o que por si só já ensejaria a improcedência do pedido por absoluta ausência de verossimilhança em suas alegações. Assim, mesmo que ainda se entenda pela necessidade da perícia cumpre reiterar a possibilidade de realização do ato nos documentos disponíveis. A jurisprudência é assente quanto a esse ponto: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — PERICIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA — DOCUMENTOS DIGITALIZADOS — VALIDADE — ART. 425 CPC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ – DESCONTOS DAS PARCELAS DA DÍVIDA CONTRATUAL NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a realização de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura presente no contrato, mesmo que baseada em cópia de documentos digitalizados, de acordo com o artigo 425 do Código de Processo Civil. Dessa forma, comprovada a contratação válida, e a utilização de serviços exclusivos de cartão de crédito, é legítima a cobrança das prestações ali ajustadas. (N.U 1010371-85.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE arguida em suas contrarrazões - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não configuração - Perícia grafotécnica realizada sobre as cópias digitalizadas dos instrumentos contratuais - Possibilidade - Inteligência do art. 425, VI, do CPC e art. 10 da Resolução nº 4.474/16 do BACEN - Desnecessidade de realização da prova sobre as vias originais dos contratos - O próprio perito judicial nomeado, ademais, afirmou que, com a realização da prova sobre os documentos originais, não haveria alteração quanto à conclusão do laudo - Precedentes deste E. Tribunal - MÉRITO - Relação de consumo - Contratos bancários - Alegação de mútuos consignados fraudulentos, com descontos em benefício previdenciário - Contratações não reconhecidas pela autora - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos questionados que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Prova pericial grafotécnica, realizada sob o crivo constitucional do contraditório, que atestou a autenticidade das assinaturas apostas pela autora nos respectivos instrumentos - Demonstração de que a autora recebeu os montantes contratados em sua conta bancária - Fraudes inexistentes - Réus que se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a regularidade dos descontos - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária com fulcro no art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015342-46.2020.8.26.0224; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PARTE AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER ASSINADO CONTRATO NEM RECEBIDO OS VALORES MUTUADOS – CONTRATOS JUNTADOS NO CURSO DA DEMANDA – CONVERGÊNCIA AFIRMADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DA ASSINATURA DA AUTORA COM OS LANÇAMENTOS CALIGRÁFICOS APOSTOS NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS, EMBASANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL – INCONFORMISMO QUANTO AO FATO DE QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA COM BASE NAS CÓPIAS DIGITALIZADAS DO CONTRATO – CONFRONTO PERANTE OS LANÇAMENTOS CALIGRÁFICOS FORNECIDOS PRESENCIALMENTE PELA PRÓPRIA AUTORA – AUSÊNCIA DAS VIAS ORIGINAIS QUE PREJUDICOU APENAS O EXAME DE DOIS ELEMENTOS DA ESCRITA, EM RAZÃO DE ILEGIBILIDADE – CONVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS QUANTO A TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS CONTRASTADOS E AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA EXPERT DE QUE O APORTE DAS VIAS ORIGINAIS NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO LAUDO – INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE INCONCLUSIVIDADE DA PERÍCIA – SUPOSTA COLAGEM OU MONTAGEM NOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS – MERAS CONJETURAS, DESTITUÍDAS DE CONCRETUDE E SEQUER SUBMETIDAS À QUESITAÇÃO – ADEMAIS, LINHA DEFENSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPALDADA PELA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, DEMONSTRANDO-SE, INCLUSIVE, O DEPÓSITO DE SALDO PELO BANCO NA CONTA AUTORA – REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E CONSEQUENTES DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010183-79.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.10.2020). Por outro lado, mesmo que pairasse dúvida no instrumento contratual questionado, as demais provas apresentadas pelo Banco demonstram suficientemente a relação jurídica existente entre as partes, afinal, além do instrumento do contrato, foram juntadas diversas cópias dos documentos pessoais do autor, inexistindo menção de eventual furto/roubo ou extravio dos mesmos, e o dinheiro foi comprovadamente enviado à conta corrente informada nos instrumentos contratuais, e não de um terceiro, tampouco foi sacado na sequência ou transferido para outra conta bancária, o que configura comportamento incompatível e estranho à atitude desenvolvida por um possível fraudador. Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção do autor de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente do advogado(a) RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/GO 28.449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Pede-se deferimento. GOIÂNIA/GO, 21 de maio de 2025. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA OAB/GO 28.449 /td>

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Processo nº 1010371-26.2024.8.26.0176

ID: 325689517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010371-26.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEAN BRUCE PAULA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-26.2024.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Família - M.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líqu… Processo 1010371-26.2024.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Família - M.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vínculo empregatício (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, que serão devidos à partir da citação. Considerando a natureza da lide, fica Vossa Senhoria convidado(a) a participar presencialmente da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 29 de AGOSTO de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término às 16:45 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 02 de SETEMBRO de 2025 , às 14:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Expeçam-se os ofícios para informação e descontos, se requeridos. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador do requerido. Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SEAN BRUCE PAULA DE JESUS (OAB 108822/SP)

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Processo nº 1010371-92.2024.4.01.3300

ID: 338044279

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010371-92.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILDA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONAS FERRAZ MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELAINE SOUZA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010371-92.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010371-92.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILDA DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE SOUZA DANTAS - BA25082 e JONAS FERRAZ MAIA - BA26373 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais, por meio da qual pretende a parte Autora obter provimento judicial para determinar a concessão do benefício do programa Bolsa Família. Alega a autora que está inscrita no Cadastro Único desde 08/2023, preenchendo os requisitos para a percepção do benefício, mas teve o seu pedido negado. Sustenta que é desprovida de qualquer fonte de renda, necessitando urgentemente do referido benefício para prover a sua subsistência. Decido. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva dos réus, tendo em vista que o Bolsa Família é pago pela União e que o Município atua no processo de cadastramento das famílias a serem beneficiadas pelo programa. Quanto ao mérito, impende registrar que o Bolsa Família é um programa destinado à transferência direta e condicionada de renda e que constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania. O Programa Bolsa Família objetiva combater a fome, contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações e promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza. Para ser beneficiária do Programa, a família deve estar inscrita no CadÚnico e a renda per capita dever ser igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) por mês (art. 5º da Lei nº 14.601/2023). No entanto, a concessão de benefícios do Programa Auxílio Brasil/Bolsa Família não é automática e está sujeita aos procedimentos de seleção, sempre com o objetivo de atender prioritariamente as famílias mais vulneráveis. No caso em questão, o impedimento de ingresso da autora no programa decorre de previsão contida na Portaria MDS 911/2023, que passou a estipular um limite máximo de inclusão de famílias unipessoais no programa, como medida de otimização dos recursos e combate a fraudes: Art. 1º A Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.6º..................................................................................................................... III - ........................................................................................................................; IV - ......................................................................................................................; e V - existência de limite máximo municipal de atendimento de famílias unipessoais no PBF, calculado a partir dos dados estatísticos oficiais mais recentes disponíveis ao Governo Federal ou outro indicador definido pela Senarc. § 1º Fica definido como taxa de cobertura do PBF em determinado município ou estado a divisão entre o número de famílias beneficiárias do PBF e o número estimado de famílias pobres daquela unidade federativa, obtido conforme o inciso III. § 2º Fica definido como limite máximo de atendimento de famílias unipessoais no PBF a taxa de 16% (dezesseis por cento) do total de famílias beneficiárias atendidas pelo Programa no município, passível de revisão e regionalização por meio de norma complementar publicada pela Senarc, em consonância com estudos demográficos e dados estatísticos atualizados. § 3º Na hipótese de a taxa prevista no § 2º ser alcançada, e enquanto se mantiver igual ou superior a esse valor, ficarão impedidas de ingressar no PBF novas famílias unipessoais domiciliadas no respectivo município, exceto as relacionadas no art. 11 desta Portaria e aquelas com pessoas em situação de rua. § 4º Em municípios com taxa de atendimento de famílias unipessoais superior ao limite máximo previsto no § 2º, poderão ser estabelecidas medidas adicionais de gestão, conforme o disposto em norma complementar publicada pela Senarc." (NR) Nesse contexto, não se vislumbra ato administrativo ilegal ou que demonstre ultrapassar os limites legais, a permitir a intervenção do Poder Judiciário. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na gestão de políticas públicas, somente quando evidenciada ilegalidade flagrante, cabendo à Administração Pública a eleição de critérios de seleção dentro de um juízo de conveniência e oportunidade. Nesse sentido decidiu a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, ao julgar o RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00007215620244058302 (Relator.: PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, Data de Julgamento: 16/08/2024, 3ª RELATORIA DA 1ª TR/PE): A previsão primordial do programa assistencial Bolsa Família está na Lei 10.836/2004. Na parte que interessa ao caso, assim ela dispõe: “Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.” (grifo nosso) Da leitura do art. 1º, depreende-se que a concessão do benefício não está baseada apenas na simples necessidade de transferência de renda, devendo seguir uma série de “condicionalidades”. Conclui-se, portanto, que não basta ao interessado atender o requisito da renda per capita inferior ao limite legal. Por sua vez, o art. 21, § 1º da Lei nº 14.284/2021 e o art. 11, § 1º, da Lei nº 14.601/2023 estabelecem a possibilidade de o Poder Executivo federal compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros com as dotações orçamentárias disponíveis. A Lei 14.601/2023, assim prevê em seu art. 11: “Art. 11. As despesas do Programa Bolsa Família serão custeadas pelos seguintes recursos, a serem aplicados na forma prevista na legislação específica e em conformidade com as dotações e as disponibilidades orçamentárias e financeiras: (...) § 1º O Poder Executivo federal compatibilizará a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros de que trata o § 1º do art. 7º desta Lei com as dotações orçamentárias disponíveis”. Ademais, a Portaria MDS nº 897/2023, em seu art. 6º, inc. II, § 2º, estabelece que: “Art. 6º O ingresso de novas famílias no PBF dependerá de: (...) II - disponibilidade orçamentária e financeira, segundo a Lei Orçamentária Anual do exercício em que ocorrer o ingresso das famílias; (...) § 2º Fica definido como limite máximo de atendimento de famílias unipessoais no PBF a taxa de 16% (dezesseis por cento) do total de famílias beneficiárias atendidas pelo Programa no município, passível de revisão e regionalização por meio de norma complementar publicada pela Senarc, em consonância com estudos demográficos e dados estatísticos atualizados.” Pelo acima exposto, verifica-se que o benefício em comento é adstrito à existência de dotações orçamentárias, ao contrário do Benefício de Prestação Continuada, garantido pelo inciso V do art. 203 da CF. Nesse cenário, verifica-se inexistir ilegalidade no ato de suspensão, uma vez que a Portaria MDS nº 897/2023 não extrapolou sua função regulamentar. E, por outro lado, entende-se não caber ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias dos entes federados sem ter uma análise acerca do impacto orçamentário. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P. R. I. Assinado e datado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Maxishop Administração E Participações S/A x Gina Wanessa Furletti Bomfim

ID: 278029920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013987-49.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAXISHOP ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

GINA WANESSA FURLETTI BOMFIM

Intimação

Advogados:

MAURO CONTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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ADV: Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Mauro Conte Filho (OAB 344070/SP) Processo 0013987-49.2023.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Maxishop Administração e Parti… ADV: Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Mauro Conte Filho (OAB 344070/SP) Processo 0013987-49.2023.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Maxishop Administração e Participações S/A - Exectda: Gina Wanessa Furletti Bomfim - Vistos. Certificado o trânsito em julgado nos autos principais (fl. 93), este incidente deverá prosseguir como cumprimento definitivo de sentença. Anote-se. Quando do depósito do valor nos autos, a parte executada fez constar expressamente que "(...) o presente depósito voluntário não resulta desistência do recurso interposto, permanecendo o interesse recursal do Executado, conforme disciplina o artigo 520, §3º, do Código de Processo Civil" (fl. 80). Por sua vez, o § 3º do artigo 520 do CPC dispõe que se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. Logo, o depósito efetuado pela parte executada, nestes termos, impede a cobrança da multa e dos honorários de 10% previstos no § 1º do artigo 523 do CPC, na medida em que foi confirmado apenas o interesse recursal. Anote-se que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados, o que reforça a intenção de aquiescência ao valor cobrado. Ainda que assim não fosse, em se tratando de cumprimento provisório de sentença, a multa e os honorários advocatícios não serão devidos se houver o simples depósito judicial do valor (que não se confunde com o pagamento voluntário da condenação). Há diferença entre a aplicação do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil no cumprimento provisório e no cumprimento definitivo. Naquele, basta o depósito tempestivo do valor cobrado para isenção da multa e dos honorários, pois não se pode falar em cumprimento voluntário da obrigação se sua existência ainda está sendo discutida. Apenas no cumprimento definitivo é que se exige o pagamento com intenção de satisfação para a exclusão dos consectários. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO E COBRANÇA DE FRUTOS DE LEGADO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXECUTADO PROVISORIAMENTE, A FIM DE IMPEDIR INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PASSOU A ADMITIR A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO. MULTA E HONORÁRIOS QUE NÃO SERÃO DEVIDOS APENAS SE O EXECUTADO EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR SEM DISCUTIR O DÉBITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. MULTA E HONORÁRIOS QUE SOMENTE NÃO SERÃO DEVIDOS SE HOUVER O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL DO EXECUTADO. DEPÓSITO QUE VISA ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS, OBSTAR A PRÁTICA DE ATOS DE INVASÃO PATRIMONIAL E QUE PODERÁ SER LEVANTADO PELO EXEQUENTE, MEDIANTE CAUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE DEVE OCORRER EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR BEM EQUIVALENTE OU REPRESENTATIVO DO VALOR EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE HOUVER CONSENTIMENTO DO EXEQUENTE. FINALIDADE DA EXECUÇÃO QUE É A TUTELA PECUNIÁRIA E DO CRÉDITO PROVÁVEL OU DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL OU INTENÇÃO DE DEPOSITAR. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS QUE DECORREM OBJETIVAMENTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEPÓSITO. EXECUTADO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER COISA DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA CONCORDÂNCIA E IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL. RISCO DE COMPROMENTIMENTO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO. POSSÍVEL INSTAURAÇÃO DE DISCUSSÕES POTENCIALMENTE PREJUDICIAIS AO EXEQUENTE. 1- Recurso especial interposto em 04/12/2019 e atribuído à Relatora em 30/09/2020. 2- O propósito recursal é definir se, no cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, pode o executado, com base no art. 520, §3º, do CPC/15, comparecer tempestivamente e depositar um bem imóvel (e não o valor executado) como forma de se isentar da multa e dos honorários advocatícios. 3- Contrariando a jurisprudência que se firmou na vigência do CPC/73, a nova legislação processual civil passou a prever, expressamente, que a multa e os honorários advocatícios, previstos para a hipótese de descumprimento da decisão definitiva que condena ao pagamento de obrigação de quantia certa, também serão devidos na hipótese de cumprimento provisório. 4- Diante da aparente contradição entre as regras do art. 520, §2º e 3º, do CPC/15, é correto afirmar que, em se tratando de cumprimento definitivo da decisão, a multa será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedente. 5- Entretanto, se se tratar de cumprimento provisório da decisão, a multa e os honorários advocatícios não serão devidos se houver o simples depósito judicial do valor (que não se confunde com o pagamento voluntário da condenação), de modo a compatibilizar a referida regra com a preservação do interesse recursal do executado que impugnou a decisão exequenda. 6- O depósito judicial do valor previsto no art. 520, §3º, do CPC/15, tem por finalidade isentar o executado da multa e dos honorários advocatícios, funciona como uma espécie de garantia de que não haverá a prática de atos de invasão patrimonial na fase provisória da execução e poderá ser levantado, como regra, mediante prestação de caução suficiente e idônea. 7- O depósito judicial do valor a que se refere o art. 520, §3º, do CPC/15, deve ocorrer apenas em dinheiro, salvo na hipótese em que houver o consentimento do exequente para a sua substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado, pois, na execução por quantia certa, a finalidade e o objetivo a ser perseguido e alcançado é apenas, ou primordialmente, a tutela pecuniária, isto é, a tutela do provável ou definitivo crédito a que faz jus o exequente. 8- É absolutamente irrelevante investigar, para fins de incidência da multa e dos honorários advocatícios, se o executado possui ou não condição material ou intenção de satisfazer a obrigação de pagar quantia certa, pois ambos os acréscimos decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito judicial do valor executado provisoriamente. 9- A substituição do depósito judicial do valor executado em dinheiro por bem de titularidade do executado está condicionada a aceitação pelo exequente também porque, em se tratando de execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que ele receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, especialmente em virtude do comprometimento da liquidez do título executivo e da amplificação dos debates acerca da suficiência do bem, de sua disponibilidade e capacidade de transformação em dinheiro e do valor apropriado para sua alienação ou adjudicação. 10- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.942.671/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.) (grifei). Isto posto, devem ser excluídos dos cálculos os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa e honorários advocatícios). Determino à parte exequente que refaça os cálculos obedecendo os termos retro e excluindo o valor já levantado às fls. 104/105, no prazo quinze dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte executada, por ato ordinatório, para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de incidência dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1010371-41.2019.4.01.3600

ID: 281013253

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-41.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE FIALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA GUIA MONTEIRO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1010371-41.2019.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE FIALHO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1010371-41.2019.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE FIALHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA GUIA MONTEIRO SAMPAIO - MT9134/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JORGE FIALHO DE SOUZA (id. 104821847), visando à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum, com fundamento em atividades insalubres desempenhadas na construção civil. Na decisão saneadora de 19/05/2022 (id. 1088257283), este Juízo delimitou a controvérsia, reconhecendo a especialidade do período de 16/08/1979 a 04/01/1987, na empresa Morrison Knudsen Engenharia S/A (cargo: servente), bem como de parte do período subsequente, de 05/01/1987 a 05/03/1997, na empresa Mendes Júnior Empreendimentos, Montagens e Serviços (cargo: engenheiro de produção). Determinou-se, ainda, a intimação da parte autora para apresentação de laudos técnicos ou comprovação da impossibilidade de obtê-los. Posteriormente, foi noticiado o falecimento do autor, ocorrido em 09/08/2021, por insuficiência respiratória aguda (COVID-19) (id. 1161496248), tendo a defesa inicialmente requerido a extinção do feito sem julgamento de mérito (id. 1161479295). Na referida certidão de óbito, consta que o falecido “deixou 02 filhos e não deixou bens a inventariar”. Em 24/08/2022, o INSS arguiu a nulidade processual com base no art. 313, I, do CPC, em razão da prática de atos processuais após o falecimento do autor (id. 1287742284). Houve, ainda, posterior requerimento de habilitação dos filhos maiores FLÁVIA FIALHO DE SOUZA e FREDERICO FIALHO DE SOUZA (id. 1303971793), acompanhado das respectivas declarações de hipossuficiência, procurações e documentos de identidade. Na mencionada petição constam os seguintes dados: FLAVIA FIALHO DE SOUZA, CPF 012.111.786-33, residente e domiciliada na Avenida Salamanca, nº 506, Bloco 4, Apartamento 101, CEP: 31620-010, Bairro Cenáculo, em Belo Horizonte/MG; FREDERICO FIALHO DE SOUZA, CPF 042.110.206-33, residente e domiciliado em Rua Goseara, nº 71, CEP: 33925-672, Bairro Tocantins, em Ribeirão das Neves/MG. Por meio da decisão proferida em 09/04/2023 (id. 1561312358), este Juízo determinou a intimação da advogada do polo ativo para que, em 20 (vinte) dias, informasse a atual situação do inventário do espólio de JORGE FIALHO DE SOUZA, caso existente, com a devida regularização da representação processual mediante a juntada do termo de nomeação de inventariante. Alternativamente, que fosse reiterado o pedido de habilitação dos herdeiros (id. 1303971793), mediante declaração de inexistência de outros herdeiros, bem como promovida a emenda da petição inicial, a fim de constar os próprios sucessores no polo ativo, e não o espólio. Em manifestação de 10/05/2023 (id. 1615369851), a representante da parte autora informou que não houve instauração de inventário e reiterou o pedido de habilitação dos herdeiros. Relatou, ainda, a ausência de resposta por parte da herdeira FLÁVIA quanto à declaração de inexistência de outros herdeiros e à justificativa de necessidade do benefício da justiça gratuita, apesar de tentativas de contato via WhatsApp (fl. 02). Requereu sua intimação por meio do referido aplicativo ou, subsidiariamente, por carta precatória. Na data de 19/09/2023 (id. 1817384671), foi determinada a intimação da herdeira indicada na petição de id. 1615369851, por meio eletrônico, para que, em 15 (quinze) dias, apresentasse declaração de inexistência de outros herdeiros, bem como justificasse a eventual necessidade do benefício da justiça gratuita. Restando infrutífera tal providência, determinou-se a intimação da advogada para informar endereço a fim de possibilitar a intimação por via postal. Em razão de inconsistências nos dados pessoais da herdeira FLÁVIA (id. 1819099682 e 1819099682), foi proferido novo despacho em 08/03/2024 (id. 2071060660), determinando sua intimação pessoal via WhatsApp, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC, com nova oportunidade de regularização da representação processual, sob pena de reconhecimento de abandono da causa. Entretanto, conforme certidão de 19/03/2024 (ID 2092765164), a diligência foi infrutífera, pois o número informado foi considerado inexistente pela operadora telefônica. Em 11/04/2024, a parte autora apresentou nova manifestação (ID 2121643028), afirmando que o número é utilizado exclusivamente para WhatsApp e requerendo nova tentativa de intimação com o número completo, que seria “(31) 9-99602-0352”. É o relatório. Decido. I. Da preliminar de nulidade processual A nulidade arguida pelo INSS (ID 1287742284), em razão da ausência de suspensão formal do processo após o falecimento do autor, não merece acolhida. Embora o óbito da parte autorize a suspensão do feito (art. 313, I, do CPC), tal vício é sanável mediante a habilitação dos sucessores e a ratificação da continuidade processual. Inexistindo prejuízo processual, aplica-se a instrumentalidade das formas, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC. II. Da habilitação dos sucessores A documentação acostada (id. 1303971793) comprova a legitimidade e a regularidade da habilitação dos herdeiros FLÁVIA FIALHO DE SOUZA e FREDERICO FIALHO DE SOUZA, filhos maiores e não dependentes econômicos, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Conforme certidão de óbito (id. 1161496248), o falecido JORGE FIALHO DE SOUZA deixou dois filhos e não possuía bens a inventariar. Verifica-se, ainda, alegação de que não foi aberto inventário e que não há outros herdeiros (id. 1615369851). Quanto à legitimidade ativa dos sucessores para integrar a presente ação, é pacífico o entendimento de que, embora o direito ao benefício previdenciário seja personalíssimo, os efeitos patrimoniais dele decorrentes, quando regularmente requeridos em vida, transmitem-se aos herdeiros, considerando a sua feição exclusivamente econômica. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA POSTULAR EM JUÍZO O RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. SENTENÇA ANULADA. 1. O direito ao benefício previdenciário é personalíssimo, sua concessão depende de manifestação de vontade do segurado. Não se confunde, todavia, o direito ao benefício em si com o direito a valores que o segurado deveria ter recebido em vida caso a Administração tivesse agido corretamente diante de situação concreta colocada à sua apreciação. Desta forma, havendo indeferimento indevido, cancelamento indevido, ou mesmo pagamento a menor de benefício, a obrigação assume natureza puramente econômica, logo, transmissível. 2. Sentença de extinção do feito anulada para que os autos retornem à origem para regular processamento. (TRF4, AC 5010888-55.2019.4.04.7104, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/12/2020) Evidente, portanto, o cabimento da habilitação de FLÁVIA FIALHO DE SOUZA e FREDERICO FIALHO DE SOUZA, na qualidade de filhos do segurado falecido, para, em nome próprio, pleitear judicialmente a concessão do benefício previdenciário, com fundamento no art. 112 da Lei nº 8.213/91. III. Das intimações Diante da certidão negativa de id. 2092765164 e da posterior manifestação de id. 2121643028, cumpre destacar que a diligência relativa ao contato telefônico já foi realizada considerando o acréscimo do dígito “9” ao número informado na manifestação de id. 1824135652. Ademais, não consta nos autos registro de intimação do herdeiro FREDERICO. Desse modo, determino a intimação pessoal via carta precatória de FLAVIA FIALHO DE SOUZA em conjunto com a intimação pessoal via postal de FREDERICO FIALHO DE SOUZA, a fim de que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a produção de provas remanescentes, conforme a decisão saneadora de id. 1088257283, sob pena de o não atendimento caracterizar abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 112 da Lei 8.213/91 c/c 313, §2º, 687 e 688 do CPC: Rejeito a preliminar de nulidade processual arguida pelo INSS (id. 1287742284) e ratifico os atos processuais praticados após o óbito do autor, por ausência de prejuízo processual; Promovo a habilitação nos autos dos herdeiros FREDERICO FIALHO DE SOUZA, CPF 042.110.206-33 e FLÁVIA FIALHO DE SOUZA, CPF 012.111.786-33 e determino que a Secretaria adote as providências necessárias à alteração do cadastro do polo ativo com a substituição do nome do autor pelos nomes dos dependentes habilitados nesta decisão; Determino a intimação pessoal via carta precatória de FLAVIA FIALHO DE SOUZA, CPF 012.111.786-33, residente e domiciliada na Avenida Salamanca, nº 506, Bloco 4, Apartamento 101, CEP: 31620-010, Bairro Cenáculo, em Belo Horizonte/MG, bem como a intimação pessoal via postal de FREDERICO FIALHO DE SOUZA, CPF 042.110.206-33, residente e domiciliado em Rua Goseara, nº 71, CEP: 33925-672, Bairro Tocantins, em Ribeirão das Neves/MG, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a produção de provas remanescentes, conforme a decisão saneadora de id. 1088257283, sob pena de o não atendimento caracterizar abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC; Determino, por fim, a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao Número de Benefício 193.824.089-5 (id. 104815893), bem como para que manifeste sobre a produção de provas remanescentes, conforme a decisão saneadora de id. 1088257283. Após, voltem os autos conclusos para análise de mérito ou designação de instrução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010371-68.2021.8.11.0040

ID: 314369881

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-68.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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YENDIS RODRIGUES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010371-68.2021.8.11.0040. AUTOR(A): SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010371-68.2021.8.11.0040. AUTOR(A): SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Safras Armazéns Gerais Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine o recebimento de recursos voluntários interpostos nos processos administrativos tributários eletrônicos (E-Process nº 5965171/2021, 5964752/2021 e 5964761/2021), afastando-se, para tanto, os limites de alçada previstos no art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT (Decreto Estadual nº 2.212/2014) e no art. 47, §1º, da Lei Estadual nº 11.329/2021. A autora alega, em síntese, que seus recursos administrativos não foram admitidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, sob o fundamento de que os créditos tributários impugnados não alcançavam os valores mínimos exigidos pelas normas estaduais supracitadas, ou seja, 2.500 UPFMT e 300 UPFMT. Sustenta, entretanto, que referidas exigências violam preceitos constitucionais como o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição no âmbito do processo administrativo fiscal. Requer, liminarmente e no mérito, que sejam afastados os dispositivos legais e regulamentares que impuseram tais restrições, garantindo-se o regular processamento dos recursos voluntários. A tutela de urgência foi deferida (ID 68945633), determinando à autoridade administrativa o recebimento dos recursos administrativos da autora. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 70078233), arguindo a legalidade da norma estadual e a inexistência de direito líquido e certo da autora, requerendo a improcedência da demanda. Sobreveio impugnação à contestação (ID 79074252), reiterando os fundamentos da inicial e reforçando os precedentes judiciais que reconhecem a inconstitucionalidade de normas que impõem limites de alçada para acesso ao recurso administrativo, sem previsão em lei em sentido formal. Foi proferida decisão de saneamento (ID 94827311), delimitando a controvérsia exclusivamente à constitucionalidade da exigência de alçada mínima como condição de admissibilidade dos recursos voluntários administrativos. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. O Estado manifestou desinteresse na produção de novas provas, por entender que os autos já se encontram devidamente instruídos, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora, por sua vez, informou o exaurimento do objeto da demanda, diante do efetivo recebimento dos Recursos Voluntários na via administrativa, e igualmente requereu o julgamento antecipado da lide, ressaltando a desnecessidade de instrução probatória. Os autos vieram concluso para julgamento. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia é unicamente de direito, e as partes expressamente dispensaram a produção de provas. A controvérsia posta nos autos cinge-se à constitucionalidade das normas estaduais que impõem limites de alçada como condição de admissibilidade para interposição de recurso voluntário em sede de processo administrativo tributário no âmbito do Estado de Mato Grosso. Conforme consta dos autos, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso deixou de receber os recursos voluntários interpostos pela parte autora nos E-Processos nº 5965171/2021, 5964752/2021 e 5964761/2021, com fundamento nos artigos 1.031, §1º, I, do RICMS/MT (Decreto Estadual nº 2.212/2014) e 47, §1º, da Lei Estadual nº 11.329/2021, por entender que os valores discutidos não atingiriam os patamares mínimos de 2.500 ou 300 UPFMT. Todavia, referida exigência, além de carecer de proporcionalidade e razoabilidade, configura violação direta a garantias constitucionais expressas. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal dispõe: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." De igual modo, o inciso XXXIV, alínea “a”, do mesmo artigo 5º, consagra: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. As disposições do RICMS/MT e da Lei Estadual que impedem o acesso ao duplo grau de jurisdição administrativa com base exclusivamente no valor do crédito tributário configuram verdadeira restrição inconstitucional ao direito de petição e à ampla defesa, ao criarem óbice desproporcional ao exercício de um direito fundamental. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1976, declarou a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo, reconhecendo que tal medida viola o direito de petição e o princípio do contraditório: “A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art . 5º, LV).” (STF - ADI: 1976 DF, Relator.: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 28/03/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/05/2007) Ainda, no julgamento do QO-AI-RG nº 698.626/SP, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, reiterando o entendimento sobre a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou qualquer outra condição desproporcional para o exercício do direito de recorrer na via administrativa, vejamos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL. JUÌZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL (AI 698.626/SP). ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO REPETITIVO (REsp 894.060/SP). ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. SENTENÇA CONCESSIVA CONFIRMADA. 1- O acórdão recorrido, merecendo juízo de retratação (§ 3º do art. 543-B e inciso II, § 7º, do art. 543-C, ambos do CPC), destoa da posição atual do STF (QO-AI-RG nº 698.626/SP) e STJ (REsp 894.060/SP), que, sob o rito do art. 543-B e 543-C do CPC, conferem ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, concluiu/ratificou ser inconstitucional a exigência do depósito prévio como requisitos de admissibilidade do recurso administrativo. 2- Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-1 - (AC): 00016102320004013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 29/11/2023, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/11/2023 PAG PJe 29/11/2023 PAG) A exigência de valor mínimo de alçada para a interposição de recurso voluntário administrativo, prevista no art. 1.031, § 1º, I, do RICMS/MT, configura afronta direta a diversos princípios constitucionais, conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031, § 1º, I, DO RICMS/2014 – ILEGALIDADE CONSTATADA – OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – RECURSO PROVIDO. 1 - O artigo 1 .031, § 1º, I, do RICMS/2014 dispõe acerca da inadmissibilidade do recurso administrativo contra decisão que exige crédito tributário inferior a 2.500 (duas mil e quinhentas) UPF/MT, vigentes na data do respectivo decisório. 2 - A referida disposição, que no RICMS/89 se encontrava no artigo 570-E, § 1º, I, já fora objeto de pronunciamento pelo Tribunal Pleno deste Sodalício, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 41.160/2009, de relatoria do Exmo. Desembargador Sebastião de Moraes Filho, que, em hipótese semelhante, declarou a inconstitucionalidade incidental do artigo 570-E, I, § 1º, do RICMS, por manifesta violação à legalidade, direito de petição, contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição administrativa, isonomia e direito de revisibilidade administrativo e proporcionalidade. 3 - Desse modo, considerando que o valor contestado abaixo do mínimo previsto foi o único fundamento para inadmissibilidade do recurso administrativo, sobressai ferido o direito líquido e certo da Agravante/Impetrante, de modo que restou demonstrada a probabilidade do seu direito, bem como o perigo de dano, ante a impossibilidade de praticar atos de comércio. (TJ-MT 10133251320218110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 28/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/04/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. “Não se mostra razoável a norma que limita valor à interposição de recurso administrativo, posto que constitui ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativo.” (...) (N.U 0054328-80.2014.8 .11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 27/03/2019) (TJ-MT - AGR: 10071951220188110000 MT, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 12/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2020) Ademais, tal restrição também fere o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal, ao criar tratamento desigual entre contribuintes em idêntica situação jurídica, negando o acesso à revisão por órgão colegiado àqueles que discutem valores menores, sem qualquer fundamento razoável ou proporcional. Por consequência, os dispositivos utilizados pela administração para obstar o recebimento dos recursos voluntários são incompatíveis com a ordem constitucional vigente, devendo ser afastados. Ademais, tendo a própria parte autora informado o recebimento dos recursos voluntários no curso da demanda, reconhece-se a perda superveniente do objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: Declarar a inconstitucionalidade incidental, no caso concreto, da aplicação do artigo 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT - Decreto Estadual nº 2.212/2014 e do artigo 47, §1º, da Lei Estadual nº 11.329/2021, na parte em que vedam o recebimento de recurso voluntário em sede administrativa com base no valor do crédito tributário; Reconhecer o direito da parte autora de ter seus recursos voluntários administrativos interpostos nos processos E-Process nº 5965171/2021, 5964752/2021 e 5964761/2021 regularmente recebidos e processados pela autoridade fazendária competente, independentemente de limite mínimo de alçada; Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo os efeitos da decisão liminar que determinou o processamento dos referidos recursos administrativos; Suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto dos mencionados processos administrativos, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, até o julgamento definitivo em sede administrativa. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Paloma Ferreira Lúcio x Hurb Technologies S/A

ID: 334072830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010371-76.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA FERREIRA LúCIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

THALITA DOS SANTOS FREITAS

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CHALUPPE CARBONELL DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-76.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Ferreira Lúcio - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o rel… Processo 1010371-76.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Ferreira Lúcio - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Paloma Ferreira Lúcio em face de Hurb Technologies S/A alegando, em síntese, que adquiriu pacote de viagem para Natal no valor de R$ 3.991,60; a viagem foi cancelada. Pleiteia a devolução do valor pago e indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida pugna pela suspensão do feito ante ação coletiva; ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais indenizáveis. Não há que se falar em suspensão do caso, pois, até o momento, inexiste discussão do tema em instância superior com reconhecimento de repercussão geral e ordem de sobrestamento das ações em tramitação nos Tribunais. Sobre ações coletivas, vale esclarecer que o artigo 104 do CDC permite ao interessado a renúncia dos efeitos das demandas coletivas em seu favor, com opção da discussão individual, sendo inaplicável nesta hipótese o entendimento do STJ registrado no Tema 589. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. 1. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 104, é certo que a ação coletiva não induz litispendência em relação à ação individual eventualmente proposta, sendo abertas duas possibilidades, quais sejam: ajuizar a ação individual com a renúncia aos efeitos da ação coletiva ou aguardar o resultado final da demanda coletiva, possibilitando-se a execução individual da sentença coletiva, caso favorável. 2. O ajuizamento da ação individual no curso da ação coletiva importa em renúncia tácita ao eventual proveito decorrente do julgamento da ação coletiva, pois a parte assume o risco de obter provimento individual desfavorável. 3. Hipótese em que há óbice ao processamento da execução individual, em face da existência de coisa julgada em demanda antecedente, impondo-se a extinção do feito. (TRF4, AC 5000141-03.2020.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 26/08/2020) Desse modo, não há obrigatoriedade de suspensão do feito. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, a autora aduz que adquiriu pacote de viagem, cuja oferta não foi cumprida pela requerida. É incontroverso que os valores foram pagos e a autora não viajou, portanto, evidente seu direito a restituição dos valores pagos. No que tange aos danos morais, verifica-se que a parte autora teve um transtorno maior do que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em sociedade, já que sofreu um abalo moral grande. Como a parte requerida causou esse transtorno, ela deve repará-lo. Entretanto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a) no reembolso de R$ 3.991,60 (três mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais) e b) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro dcumento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 23 de julho de 2025. - ADV: GABRIELA CHALUPPE CARBONELL DOMINGUEZ (OAB 461001/SP), THALITA DOS SANTOS FREITAS (OAB 472796/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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