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Processo nº 1010386-52.2025.4.01.4100

ID: 306041239

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010386-52.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBOSA RAMOS EMILLY VICTORIA BARBOSA RAMOS VILMA LIMA BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE ASSIS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010386-52.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010386-52.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA LIMA BARBOSA RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ASSIS DOS SANTOS - RO2591 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor da CEF, pretendendo o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS do falecido EDGAR SANTANA RAMOS. Constato a presença, in casu, de matéria de ordem pública obstando o prosseguimento da ação perante este Juízo, cuja apreciação pode se dar a qualquer momento, inclusive de ofício. De partida,“sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, a competência para julgá-los é da Justiça Estadual. Por outro lado, havendo resistência da CEF, competente para processar e julgar a causa é a Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF/1988”(CC 105.206/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009). No mesmo sentido, confiram-se: CC 90.044/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 16/06/2008 e CC 88.633/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 276. Sob essa mesma premissa, para os casos deste jaez, que envolvem pretensão pelo levantamento do saldo da conta do FGTS de titular falecido, o enunciado da Súmula n. 161 do STJ consagra que"é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta". É que, a rigor, inexiste litígio neste tipo de demanda, e a CEF sequer integra a relação processual, mas figura como mera destinatária do alvará judicial. Logo, forçoso é reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Quanto ao mais, a despeito da previsão normativa contida no art. 51, II, III, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos juizados especiais federais por força do disposto no art. 1º, da Lei n. 10.259/01, não é, a meu ver, desarrazoado optar-se pelo o declínio de competência, presente a principiologia que emerge da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), além das diretrizes da simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e a percepção de que se deve dar primazia ao julgamento de mérito (art. 4º do NCPC). Ocorre, porém, que a decisão de declínio, notadamente quando a remessa dos autos se direciona à Vara Federal ou a outro ramo do Judiciário, conquanto tenha a virtude de prestigiar os vetores retrocitados, coloca as partes num cenário jurídico deveras nebuloso quando pretendem a ela se opor. É que, nos termos dos arts 4º e 5º da Lei n. 10.259/01 é possível argumentar validamente ser incabível recurso contra a decisão declinatória (veja-se, exemplificativamente, a decisão proferida nos autos n. 1000045-52.2019.4.01.9410/TR/AC/RO). Resta ao interessado, nesse passo, impetrar eventualmente o mandado de segurança que, por sua vez, pode não ser processado caso o a(a) julgador (a) da TR compreenda, mediante uma interpretação mais elástica dos referidos dispositivos, ser cabível o agravo (art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09). Bem de ver, portanto, que o declínio pode fazer com que os interessados fiquem, em certa medida, sem a profilática possibilidade de levar ao exame do órgão jurisdicional de sobreposição o conteúdo da decisão judicial de primeira instância, o que não ocorre se se seguir a literalidade do art. 51 da Lei n. 9099, porquanto cabível o manejo de recurso inominado. Sendo assim, nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF (revisado),“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”. Ainda, deixo de aplicar o art. 9º do CPC em razão do quanto disposto no art. 51, §1º, da Lei9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, face ao critério de especialidade. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal (art.55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Defiro a gratuidade da justiça. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1010386-48.2024.8.26.0223

ID: 293382154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010386-48.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELVIO KUBIAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL JOSÉ AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1010386-48.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Selvio Kubiak - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora a quant… Processo 1010386-48.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Selvio Kubiak - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios nos termos expressos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: WENDELL JOSÉ AMARAL (OAB 62139/SC)

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Processo nº 1010386-50.2023.4.01.3703

ID: 322007457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010386-50.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA MAIA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010386-50.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010386-50.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA PAULINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA MAIA SANTOS - MA21951 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em tela, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que o autor sofre de Retardo mental grave (CID10: F72.9), considerando que referida doença a incapacita para o trabalho e/ou para a vida independente. Além disso, a limitação ao desempenho de atividades perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, e teve início em 09/2010. Assim, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por quatro membros, é inferior a meio salário-mínimo e residem em imóvel em condições precárias, conforme fotos fornecidas pelo perito social, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 09/05/2023 (DER), uma vez que a data da deficiência é anterior à DER. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 09/05/2023. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 40.788,96 (quarenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: LORENA MAIA SANTOS - MA21951, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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A. A. R. e outros x A. A. R. e outros

ID: 319864471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010386-54.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. C. B. R.

Polo Passivo:

A. A. R. C. B. R.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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EVAN VALERIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010386-54.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.A.R. - C.B.R. - C.B.R. - A.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por A.S.R… Processo 1010386-54.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.A.R. - C.B.R. - C.B.R. - A.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por A.S.R, alegando não possuir mais condições de prestar auxílio financeiro ao filho, correspondente a 25% do salário mínimo, em razão de o alimentando ter atingido a maioridade e estar exercendo atividade laborativa remunerada. Indeferida a liminar pleiteada (fls. 60). Citação (fls. 65). Contestação com reconvenção (fls. 69/86). Especificação de provas (fls. 214/218 e 221/222). Indeferida a oitiva de testemunhas (fls. 235). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra com o que dado a conhecer, ante o desinteresse das partes pela produção de outras provas, nos termos do artigos 355, I e 370 do CPC. O autor alega que não possui condições de arcar com os alimentos sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua companheira, com quem vive em união estável e que se encontra desempregada. Afirma ser autônomo, tendo que arcar com despesas de residência, de sua oficina, contas de consumo, além de pagar financiamento de automóvel e consórcio de peças para sua oficina. Por sua vez, o réu alegou que embora esteja trabalhando como auxiliar veterinário desde 09/08/2024, com salário de R$ 1.550,00 em regime CLT. Informa também estar cursando faculdade particular (FIAP) no curso de tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, com mensalidade de R$ 1.075,00, arcando sozinho com o pagamento. Na mesma oportunidade, o réu apresentou reconvenção, requerendo a majoração da pensão alimentícia para 65% do salário mínimo vigente (atualmente R$ 917,80). Cumpre salientar que a maioridade civil da alimentanda não implica a cessação automática da obrigação alimentar. A esse respeito, a Súmula 358 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, o que reforça a necessidade de análise judicial acerca da continuidade ou não do encargo. No ponto, destaca-se que a função dos alimentos é garantir ao indivíduo necessitado os recursos indispensáveis para sua manutenção, assegurando-lhe os meios necessários à subsistência nos casos em que não consiga obtê-los por conta própria. Além disso, o artigo 1.699 do Código Civil prevê a possibilidade de alteração, seja para extinguir, reduzir ou aumentar o valor dos alimentos, desde que demonstrada alteração na situação financeira de qualquer das partes, devendo ser observados o binômio necessidade/possibilidade e a obrigação de ambos os pais de contribuírem para o sustento dos filhos na proporção de suas capacidades, conforme dispõem os artigos 1.694, inciso I, e 1.703 do mesmo diploma legal. No caso concreto, o alimentando encontra-se empregado sob regime CLT com salário bruto de R$ 1.550,00, mas permanece cursando ensino superior (Análise e Desenvolvimento de Sistemas - FIAP), com mensalidade de R$ 1.075,00, arcando sozinho com tal valor. Além disso, conforme o quadro juntado aos autos, possui despesas adicionais de materiais de estudo, contas de consumo , alimentação e gastos básicos. Dessa forma, observa-se que, mesmo com a remuneração líquida aproximada de R$ 1.400,00, o alimentando possui despesas mensais superiores a este valor, necessárias para a sua manutenção durante o curso superior, fase em que a dedicação aos estudos inviabiliza o pleno custeio de sua subsistência apenas com sua remuneração. Assim, não restou comprovada a capacidade do alimentando de se manter de forma autônoma e independente, bem como não se demonstrou alteração significativa na situação financeira do alimentante a ponto de justificar a exoneração da obrigação alimentar, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Ressalta-se que o próprio autor reconhece às fls. 190 que aufere lucro líquido de R$ 8.000,00 com a oficina, o que permite a continuidade do cumprimento da obrigação alimentar sem comprometimento de sua subsistência. Logo, inexiste fundamento jurídico para a exoneração do encargo alimentar, permanecendo a obrigação do autor em contribuir para o sustento do filho, agora maior, que ainda necessita do auxílio paterno para sua subsistência e conclusão do curso superior. No que tange à reconvenção apresentada pelo alimentando, em que pleiteia a majoração dos alimentos para 65% do salário mínimo vigente, entendo que não há elementos suficientes nos autos que justifiquem o aumento da pensão alimentícia. Embora comprovada a necessidade de continuidade do auxílio paterno para a sua subsistência, não se vislumbra alteração relevante na situação financeira do alimentante que autorize a majoração pretendida, especialmente considerando o valor já fixado, o qual se mostra adequado ao binômio necessidade/possibilidade, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Assim, a reconvenção deve ser rejeitada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de exoneração de alimentos formulado pelo autor. Outrossim, julgo improcedente a reconvenção apresentada pelo réu, rejeitando o pedido de majoração dos alimentos. Mantém-se, portanto, inalterado o valor da pensão alimentícia anteriormente fixado, devendo o autor continuar a cumprir regularmente a obrigação alimentar em favor do réu, agora maior, até decisão ulterior. Como consequência, declaro EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, a serem rateados equitativamente entre autor e réu. Contudo, fica suspensa a exigibilidade em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP), FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP), EVAN VALERIANO DE SOUZA (OAB 207014/SP), EVAN VALERIANO DE SOUZA (OAB 207014/SP)

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Processo nº 1010386-92.2025.8.11.0041

ID: 275739018

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010386-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUERINA DE ASSIS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1010386-92.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA REQUERIDO: CONDOMÍNIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA VISTOS.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1010386-92.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO ALVES DA SILVA REQUERIDO: CONDOMÍNIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Marcos Roberto Alves da Silva em face de Condomínio Parque Chapada Mantiqueira, na qual o autor, alegando a ocorrência de infiltrações crônicas e recorrentes em seu apartamento — unidade 404, Bloco 37 do condomínio réu — desde o segundo semestre de 2023, postula tutela de urgência para compelir o requerido a realizar, no prazo de 15 (quinze) dias, os reparos definitivos na cobertura do edifício. Postula, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. O requerente formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, instruindo os autos com declaração de hipossuficiência econômica (Id. 186279039), além de documentos que indicam a baixa renda e ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, dentre eles: extrato do CNIS (Id. 189732609) e CTPS (Id. 189732611). DEFIRO, pois, os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC, eis que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do art. 300, caput, do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso sob exame, os requisitos legais para o deferimento da medida encontram-se satisfatoriamente demonstrados. A probabilidade do direito está consubstanciada nos documentos acostados aos autos, que evidenciam não apenas a existência das infiltrações e os danos causados à unidade autônoma do autor, mas também a ciência inequívoca da administração condominial, que reconhece o problema, mas não efetivou medida eficaz para saná-lo. Segundo consta dos autos, ao menos desde setembro de 2024 o autor vem comunicando ao síndico a persistência de alagamentos e infiltrações severas decorrentes de falhas na impermeabilização da laje/telhado do prédio, sem que tenha obtido, até o presente momento, solução definitiva por parte da administração condominial. Consta dos autos que, a despeito de o condomínio ter inicialmente oferecido a realização de pintura na parte interna do imóvel, teria sido informada a impossibilidade de efetuar os reparos na cobertura, em razão da suspensão do serviço de manutenção, sob o argumento de que estaria realizando cortes de gastos. Verifica-se, contudo, que houve autorização para a manutenção do telhado do bloco do autor e de dois outros blocos, também com problemas, contudo, sem que a intervenção tenha se efetivado de forma resolutiva. Nos meses seguintes, os registros comprobatórios acostados aos autos — especialmente os documentos identificados sob os Ids n.º 186496115 e 186880893 — revelam que em março de 2025 o apartamento do autor voltou a ser alagado por conta da infiltração. Há, ainda, captura de tela de conversa mantida entre o autor e o síndico do condomínio, na qual este último, em 12/01/2025, declara textualmente: "Vou ver essa semana com novo prestador. Esse aí não quero mais", bem como mensagem posterior, na qual indaga se, "após a última visita dos técnicos o problema se resolveu lá na infiltração na sala", evidenciando o reconhecimento do problema e sua recorrência. O perigo de dano mostra-se evidente, dada a continuidade das chuvas e os novos episódios de alagamentos, conforme narrado e demonstrado nos autos. Trata-se de situação que compromete não apenas o patrimônio do autor, mas também a salubridade e segurança habitacional, valores diretamente tutelados pelo art. 6º da Constituição Federal como componentes do direito à moradia digna. Por esses fundamentos, a tutela de urgência deve ser deferida. Considerando que a execução de reparos em estrutura de laje/telhado de edifício multifamiliar demanda a organização interna do condomínio, com eventual necessidade de deliberação em assembleia, alocação orçamentária e contratação formal de prestadores de serviço especializados, concedo o prazo de 30 (trinta) dias corridos para que a parte requerida inicie e execute as obras necessárias à resolução definitiva do problema de infiltração relatado nos autos. O referido prazo é justificado pela complexidade técnica da intervenção, pela necessidade de coordenação logística interna da administração condominial, e com o escopo de assegurar a plena efetividade da medida sem comprometer a segurança da execução. Diante do exposto, e com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o requerido CONDOMÍNIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue os reparos estruturais definitivos na laje/telhado do bloco em que situada a unidade do autor, de forma a eliminar a origem das infiltrações e prevenir novos danos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento injustificado. REMETA-SE o feito ao CEJUSC, para que seja designada audiência de conciliação entre as partes, nos moldes do art. 334 do CPC, a ser realizada por videoconferência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da citação. CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais, notadamente a de que, nos termos do caput do art. 335 do CPC, o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da realização da audiência de conciliação. INTIMEM-SE ambas as partes para que compareçam à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos patronos, nos moldes do artigo 334, caput, do CPC, ressaltando que a ausência injustificada poderá ensejar a aplicação de penalidade processual, nos termos do §8º do mesmo dispositivo legal. Não havendo acordo em audiência, REMETAM-SE os autos à secretaria do Juízo, a fim de aguardar o transcurso do prazo para apresentação de contestação. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação de defesa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e, se for o caso, formular requerimentos relativos à fase postulatória. Após a réplica, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a) apresentem, de forma consensual, a delimitação das questões de fato e de direito, para fins de homologação judicial, nos termos do art. 357, §2º, do CPC, b) requeiram, se necessário, a designação de audiência de saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357, §3º, do CPC, c) indiquem, com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), os pontos controvertidos que demandam produção de prova e d) especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, necessidade e utilidade para a instrução do feito. INTIMEM-SE. Às providencias CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 20 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1010386-46.2024.8.11.0003

ID: 323270984

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010386-46.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ANTUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO FRANCO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010386-46.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010386-46.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AGNALDO ANTUNES DE ARAUJO - CPF: 103.275.171-15 (APELANTE), ARNALDO FRANCO DE ARAUJO - CPF: 010.444.031-79 (ADVOGADO), CONSORCIO LCM/MINASPARA MT 270 - CNPJ: 46.573.199/0001-48 (APELADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEGRADAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança c/c indenização por danos morais, condenando o réu apenas à restituição de valores locatícios não adimplidos durante sete meses de vigência contratual, rejeitando os pedidos de indenização por danos materiais relativos à alegada degradação do imóvel e por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral na fase de saneamento do processo; (ii) analisar se o autor comprovou suficientemente os danos materiais decorrentes da suposta degradação do imóvel locado; e (iii) examinar se o inadimplemento contratual e a alegada deterioração do imóvel configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo dispensável a produção de prova oral, conforme autoriza o artigo 355 do Código de Processo Civil. 4. A ausência de laudos de vistoria inicial e final documentados impede a aferição das condições do imóvel no momento da entrega e da devolução, impossibilitando a condenação do locatário ao pagamento de reparos, conforme ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC, e no art. 23, III, da Lei nº 8.245/91. 5. Orçamento unilateral, desprovido de elementos técnicos capazes de demonstrar, de forma objetiva e mensurável, o alegado estado do imóvel, não constitui prova suficiente para a condenação por danos materiais, especialmente ante a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os supostos danos e a ocupação pela parte requerida. 6. O inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, salvo quando demonstrada ofensa a direitos da personalidade ou situação excepcional de extrema gravidade, circunstâncias não verificadas no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos documentais são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2. A ausência de laudos de vistoria inicial e final impede a condenação do locatário por danos materiais ao imóvel, presumindo-se a devolução nas mesmas condições do recebimento. 3. O inadimplemento contratual e alegação de avarias no imóvel sem comprovação, por si só, não gera dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a comprovação de ofensa a direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 373, I; Lei nº 8.245/91, art. 23, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1480468/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 07/06/2021; TJMT, N.U 1000531-02.2018.8.11.0020, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16/06/2025; TJMG, Apelação Cível 50117093820238130313, Rel. Des. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, j. 07/02/2025; TJPR, RAC 0008608-70.2017.8.16.0001, Rel. Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível, j. 24/07/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por AGNALDO ANTUNES DE ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela nº 1010386-46.2024.8.11.0003, ajuizada em face do CONSÓRCIO LCM/MINASPARA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o apelado à restituição, de forma simples, do valor de R$ 9.314,48 (nove mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), correspondente aos valores não pagos durante sete meses de vigência contratual. Determinou-se que o montante seja atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Em atenção ao princípio da sucumbência, a parte requerida foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida na fase de saneamento (oitiva do réu e de testemunhas a serem arroladas), visando demonstrar as condições em que o imóvel foi entregue no início da locação e aquelas em que foi restituído pela parte apelada, com o objetivo de ver reconhecido seu pedido de indenização por danos materiais. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à reparação integral da área locada, nos valores orçados. Ao final, requer a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à instância de origem para realização da instrução processual. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença, com a procedência dos pedidos de condenação por danos materiais e morais. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, que rebateu a alegação de cerceamento de defesa e defendeu a manutenção integral da sentença (Id. 292701900). A parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme id. 292701889. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por AGNALDO ANTUNES DE ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela nº 1010386-46.2024.8.11.0003, ajuizada em face do CONSÓRCIO LCM/MINASPARA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o apelado à restituição, de forma simples, da quantia de R$ 9.314,48 (nove mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), relativa aos valores não pagos durante sete meses de vigência contratual. Determinou-se que o montante seja atualizado monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em atenção ao princípio da sucumbência, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários dos advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. O apelante sustenta, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral. De início, registro que o indeferimento da prova oral, com o consequente julgamento antecipado da lide, revelou-se medida adequada. No presente feito, observa-se que a controvérsia à apreciação judicial gira em torno de obrigações contratuais oriundas de contratos de locação firmados entre as partes, cuja materialidade está devidamente comprovada por meio da documentação juntada aos autos. As divergências relativas aos valores locatícios foram examinadas com base em extratos bancários e nos próprios instrumentos contratuais, ao passo que a suposta degradação do imóvel foi demonstrada por meio de registros fotográficos e de orçamento unilateral apresentado pela parte autora. O indeferimento da prova oral pelo Juízo de origem se deu de forma fundamentada, em consonância com os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, não se evidenciando prejuízo à instrução, uma vez que os elementos documentais constantes dos autos foram suficientes para formação do convencimento judicial. Ademais, a alegação de necessidade de produção de prova testemunhal e de oitiva do apelado, formulada nas razões recursais, mostra-se genérica e desacompanhada de justificativa concreta quanto à sua imprescindibilidade, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Assim, entendo como adequada a condução do feito pelo juízo a quo, com o julgamento antecipado da lide, que, de igual modo, não afrontou o contraditório (exercido pelas partes na fase postulatória) e tampouco caracterizou decisão surpresa, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas, como restou evidenciado no caso concreto. A propósito, a conduta processual do magistrado encontra respaldo em entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. […] 3. ‘A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias’ (AgInt no AREsp n. 1.752.913/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 264/2021). […] 6. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) ‘nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia’ (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), (ii) ‘a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa’ (EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017), e (iii) ‘não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa’ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). 7. No caso, não há falar em decisão surpresa. Isso porque, verificando a suficiência das provas acostadas aos autos para formar seu convencimento, o juiz, de forma coerente, atento aos fatos articulados na exordial, aos pedidos e à causa de pedir, decidiu julgar antecipadamente a lide, além do que referido proceder foi um desdobramento natural e lógico da desnecessidade da prova oral. Além disso, o julgador de primeira instância não tinha o dever de previamente intimar as partes sobre a aplicação do art. 355, I, do CPC/2015. […] 11. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 1480468/SP, Quarta Turma, Relator: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 07/06/2021) Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO – PRELIMINAR AFASTADA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – TESE REJEITADA – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO COMPRADOR QUE DEIXOU DE HONRAR COM OS PAGAMENTOS – PRÉVIO CONHECIMENTO DA INOPERÂNCIA DA FERROVIÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) A exceção de contrato não cumprido permite que um dos contratantes recuse o cumprimento da sua obrigação, enquanto a parte contrária não cumprir a dela. A aplicação dessa cláusula, em regra, está ligada ao descumprimento integral da obrigação ou inadimplemento absoluto. O vendedor antes de firmar o Contrato de Compra e Venda, destacou ao apelante que tanto o ramal quanto a estrutura para descarga dos vagões ferroviários não possuíam serventia, de maneira que, no referido contratou ficou expressamente destacado a ciência da compradora que, mesmo assim, optou por permanecer no negócio, mas deixando de honrar o pagamento dos aluguéis contratados, sob a alegação de exceção de contrato não cumprido, instituto que não se aplica ao caso. (N.U 1000531-02.2018.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Portanto, conclui-se que a prova essencial à elucidação da controvérsia, conforme consignado pela magistrada sentenciante, é exclusivamente documental. Assim, os elementos constantes dos autos: fotografias, descrição técnica e contrato de locação, mostram-se suficientes para a adequada prestação jurisdicional. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Do mérito O autor, Agnaldo Antunes de Araújo, firmou dois contratos de locação com o Consórcio LCM/Minaspara: o primeiro, referente a uma área rural de 16.000m² destinada à montagem de usina de asfalto, pelo valor mensal de R$ 7.000,00; e o segundo, relativo a uma área edificada de 850m², com aluguel mensal de R$ 1.000,00. A partir de março de 2023, a parte requerida passou a efetuar o pagamento mensal de apenas R$ 6.669,36, valor inferior ao pactuado, sob a justificativa de descontos referentes a tributos que não estavam previstos contratualmente, conforme se observa no contrato anexado no id. 292700488 e id. 292700489. Aduz que, após o término do contrato, a parte requerida permaneceu na posse do imóvel até 15 de setembro de 2023, sem efetuar qualquer pagamento referente ao período de prorrogação da ocupação. Afirma, ainda, que os imóveis foram devolvidos em condições diversas daquelas em que foram recebidos, razão pela qual a locatária deveria providenciar a limpeza, o nivelamento e o plantio de sementes de pastagem, medidas supostamente documentadas por meio de fotografias acostadas aos autos (Id. 292700491 e Id. 292700492). Alega, por esse motivo, ter realizado orçamento para a reparação dos danos no valor de R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais) e requer, também, o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, em razão de a área locada não ter sido devolvida nas mesmas condições em que foi entregue, observa-se que o valor pleiteado pelo autor (R$ 109.500,00) fundamenta-se em orçamento unilateral, elaborado sem contraditório e desprovido de elementos técnicos capazes de demonstrar, de forma objetiva e mensurável, o alegado estado do imóvel, especialmente quanto à suposta existência de dejetos líquidos, como óleos minerais, lubrificantes e outros resíduos, bem como à necessidade de nivelamento do terreno e ao plantio de sementes de pastagem, tampouco o nexo de causalidade entre tais danos e a ocupação pela parte requerida. Ademais, a ausência de vistorias tanto no início quanto ao final da locação compromete significativamente a comprovação das condições em que o imóvel foi recebido e posteriormente devolvido, conforme bem pontuado na sentença recorrida. Vejamos: “[...] Entretanto, não consta nos autos a realização de vistoria inicial documentada na forma exigida para fins de comprovação do estado do bem no início da locação, tampouco laudo técnico pericial apto a demonstrar os danos com precisão e sua autoria exclusiva pela ré. Nos termos do art. 23, III da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), a responsabilização do locatário por danos ao imóvel exige que se demonstre, de forma segura, que o bem foi devolvido em estado diverso do recebido, o que não se verifica com os documentos produzidos nos autos. Com efeito, verifica-se das jurisprudências mais recentes que é necessária a vistoria inicial e final para que ao locador seja deferida eventual reparação de danos ocasionados ao imóvel no período do contrato. Assim, imprescindível a efetiva demonstração de que o imóvel locado não foi devolvido no estado de conservação daquele existente no início da locação, o que não há nos autos. [...]” (Id. 292701888 – pág.6 – grifo nosso) A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA LOCADORA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em Ação de Indenização por Danos Materiais, Acessórios Locatícios e Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus ao pagamento de encargos locatícios inadimplidos (IPTU, água e energia), e procedentes os pedidos reconvencionais para condenar a autora ao pagamento da multa contratual decorrente da rescisão antecipada do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de laudos de vistoria inicial e final impede a condenação dos locatários por danos materiais ao imóvel; (ii) estabelecer se há fundamento para a condenação dos locatários ao pagamento de lucros cessantes; (iii) determinar se é aplicável a multa contratual em razão da rescisão antecipada; (iv) analisar a possibilidade de redução da multa contratual nos termos do art. 413 do Código Civil; (v) verificar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de laudos de vistoria inicial e final impossibilita aferir as condições do imóvel no momento da entrega e, portanto, não se pode condenar os locatários ao pagamento de reparos, conforme ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC, e no art. 22, V, da Lei nº 8.245/91. A ausência de comprovação de que o imóvel ficou inviabilizado para locação após o término do contrato impede o reconhecimento de lucros cessantes. A rescisão do contrato foi promovida pela locadora, não pelos locatários, sendo aplicável a multa contratual em favor dos réus, conforme previsão contratual expressa. A multa contratual de 20% sobre as parcelas remanescentes do contrato é proporcional e razoável, não havendo fundamento para redução equitativa nos termos do art. 413 do Código Civil. O inadimplemento contratual relativo aos encargos locatícios não configura ilícito extracontratual apto a ensejar danos morais, por não ter repercussão pública ou consequência que atinja a honra ou dignidade da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de laudos de vistoria inicial e final impede a condenação do locatário por danos materiais ao imóvel, presumindo-se a devolução nas mesmas condições do recebimento. A condenação por lucros cessantes exige prova inequívoca da impossibilidade de utilização do imóvel no mercado de locação. Em caso de rescisão contratual antecipada pela locadora, aplica-se a multa compensatória prevista no contrato em favor do locatário. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente apenas se for manifestamente excessiva ou desproporcional, o que não se aplica no caso concreto. O inadimplemento de encargos locatícios em contrato de locação não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413 e 656; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; Lei nº 8.245/91, art. 22, V. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.087913-2/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 26/07/2023. TJMG, Apelação Cível 1 .0000.23.214468-3/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 12/03/2024.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50117093820238130313, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 07/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025). (grifo nosso) “Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Contrato de locação. Pleito de reparos no imóvel. Impossibilidade. Ausência de vistoria inicial. Pagamento das faturas de água, luz e aluguéis até a reparação do bem. Insurgências afastadas. Faturas adimplidas e ausência de reparos a serem feitos. 1. ‘A falta de vistoria inicial e final afasta a possibilidade de condenação da locatária ao pagamento das reformas no imóvel, pois ausente prova apta a demonstrar as condições do bem no início e ao final da relação locatícia. 2. Relato de testemunhas e orçamentos confeccionados de forma unilateral. Elementos que não amparam a tese da parte autora. Demandante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do 373, inciso I, do CPC.’ (TJPR - 11ª C. Cível - 0002701-93.2016.8 .16.0084 - Goioerê - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 09 .03.2018).2. Recurso conhecido e não provido.” (TJ/PR. RAC 0008608-70.2017.8.16.0001. Relator Juiz de Direito Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível. Julgamento: 24/07/2019, DJe: 25/07/2019). (grifo nosso) Assim, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que adotou todas as providências necessárias para o recebimento do imóvel locado, de modo a assegurar que este fosse restituído nas mesmas condições em que se encontrava à época da celebração do contrato de locação. Nesse contexto, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao indeferir o referido pedido, diante da ausência de elementos técnicos suficientes para comprovar o quantum indenizatório pretendido. Outrossim, não merece reforma a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais, salvo quando demonstrada ofensa a direitos da personalidade ou situação excepcional de extrema gravidade, o que não se verifica no presente caso. A frustração alegada pelo autor em face do estado do imóvel após a desocupação, ainda que verossímil, não ultrapassa os limites do aborrecimento cotidiano ou da insatisfação inerente às relações contratuais, não sendo suficiente, portanto, para justificar a indenização pretendida a título de danos morais, dada a inexistência de ofensa a direitos da personalidade. Nesse sentido, é pertinente consignar a doutrina de SÉRGIO CAVALIERI FILHO. “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). Dessa forma, à míngua de outros elementos probatórios, o máximo que se pode afirmar é que o autor/apelante sofreu aborrecimento, sem força suficiente para convolar-se em dano moral indenizável. Consequentemente, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspendendo-se sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1010386-46.2024.8.11.0003

ID: 323270998

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010386-46.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO LCM/MINASPARA MT 270

Acórdão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010386-46.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010386-46.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AGNALDO ANTUNES DE ARAUJO - CPF: 103.275.171-15 (APELANTE), ARNALDO FRANCO DE ARAUJO - CPF: 010.444.031-79 (ADVOGADO), CONSORCIO LCM/MINASPARA MT 270 - CNPJ: 46.573.199/0001-48 (APELADO), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEGRADAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança c/c indenização por danos morais, condenando o réu apenas à restituição de valores locatícios não adimplidos durante sete meses de vigência contratual, rejeitando os pedidos de indenização por danos materiais relativos à alegada degradação do imóvel e por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral na fase de saneamento do processo; (ii) analisar se o autor comprovou suficientemente os danos materiais decorrentes da suposta degradação do imóvel locado; e (iii) examinar se o inadimplemento contratual e a alegada deterioração do imóvel configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo dispensável a produção de prova oral, conforme autoriza o artigo 355 do Código de Processo Civil. 4. A ausência de laudos de vistoria inicial e final documentados impede a aferição das condições do imóvel no momento da entrega e da devolução, impossibilitando a condenação do locatário ao pagamento de reparos, conforme ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC, e no art. 23, III, da Lei nº 8.245/91. 5. Orçamento unilateral, desprovido de elementos técnicos capazes de demonstrar, de forma objetiva e mensurável, o alegado estado do imóvel, não constitui prova suficiente para a condenação por danos materiais, especialmente ante a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os supostos danos e a ocupação pela parte requerida. 6. O inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, salvo quando demonstrada ofensa a direitos da personalidade ou situação excepcional de extrema gravidade, circunstâncias não verificadas no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos documentais são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2. A ausência de laudos de vistoria inicial e final impede a condenação do locatário por danos materiais ao imóvel, presumindo-se a devolução nas mesmas condições do recebimento. 3. O inadimplemento contratual e alegação de avarias no imóvel sem comprovação, por si só, não gera dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a comprovação de ofensa a direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 373, I; Lei nº 8.245/91, art. 23, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1480468/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 07/06/2021; TJMT, N.U 1000531-02.2018.8.11.0020, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16/06/2025; TJMG, Apelação Cível 50117093820238130313, Rel. Des. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, j. 07/02/2025; TJPR, RAC 0008608-70.2017.8.16.0001, Rel. Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível, j. 24/07/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por AGNALDO ANTUNES DE ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela nº 1010386-46.2024.8.11.0003, ajuizada em face do CONSÓRCIO LCM/MINASPARA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o apelado à restituição, de forma simples, do valor de R$ 9.314,48 (nove mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), correspondente aos valores não pagos durante sete meses de vigência contratual. Determinou-se que o montante seja atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Em atenção ao princípio da sucumbência, a parte requerida foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida na fase de saneamento (oitiva do réu e de testemunhas a serem arroladas), visando demonstrar as condições em que o imóvel foi entregue no início da locação e aquelas em que foi restituído pela parte apelada, com o objetivo de ver reconhecido seu pedido de indenização por danos materiais. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à reparação integral da área locada, nos valores orçados. Ao final, requer a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à instância de origem para realização da instrução processual. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença, com a procedência dos pedidos de condenação por danos materiais e morais. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, que rebateu a alegação de cerceamento de defesa e defendeu a manutenção integral da sentença (Id. 292701900). A parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme id. 292701889. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por AGNALDO ANTUNES DE ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela nº 1010386-46.2024.8.11.0003, ajuizada em face do CONSÓRCIO LCM/MINASPARA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o apelado à restituição, de forma simples, da quantia de R$ 9.314,48 (nove mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), relativa aos valores não pagos durante sete meses de vigência contratual. Determinou-se que o montante seja atualizado monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em atenção ao princípio da sucumbência, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários dos advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. O apelante sustenta, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral. De início, registro que o indeferimento da prova oral, com o consequente julgamento antecipado da lide, revelou-se medida adequada. No presente feito, observa-se que a controvérsia à apreciação judicial gira em torno de obrigações contratuais oriundas de contratos de locação firmados entre as partes, cuja materialidade está devidamente comprovada por meio da documentação juntada aos autos. As divergências relativas aos valores locatícios foram examinadas com base em extratos bancários e nos próprios instrumentos contratuais, ao passo que a suposta degradação do imóvel foi demonstrada por meio de registros fotográficos e de orçamento unilateral apresentado pela parte autora. O indeferimento da prova oral pelo Juízo de origem se deu de forma fundamentada, em consonância com os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, não se evidenciando prejuízo à instrução, uma vez que os elementos documentais constantes dos autos foram suficientes para formação do convencimento judicial. Ademais, a alegação de necessidade de produção de prova testemunhal e de oitiva do apelado, formulada nas razões recursais, mostra-se genérica e desacompanhada de justificativa concreta quanto à sua imprescindibilidade, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Assim, entendo como adequada a condução do feito pelo juízo a quo, com o julgamento antecipado da lide, que, de igual modo, não afrontou o contraditório (exercido pelas partes na fase postulatória) e tampouco caracterizou decisão surpresa, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas, como restou evidenciado no caso concreto. A propósito, a conduta processual do magistrado encontra respaldo em entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. […] 3. ‘A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias’ (AgInt no AREsp n. 1.752.913/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 264/2021). […] 6. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) ‘nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia’ (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), (ii) ‘a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa’ (EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017), e (iii) ‘não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa’ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). 7. No caso, não há falar em decisão surpresa. Isso porque, verificando a suficiência das provas acostadas aos autos para formar seu convencimento, o juiz, de forma coerente, atento aos fatos articulados na exordial, aos pedidos e à causa de pedir, decidiu julgar antecipadamente a lide, além do que referido proceder foi um desdobramento natural e lógico da desnecessidade da prova oral. Além disso, o julgador de primeira instância não tinha o dever de previamente intimar as partes sobre a aplicação do art. 355, I, do CPC/2015. […] 11. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 1480468/SP, Quarta Turma, Relator: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 07/06/2021) Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO – PRELIMINAR AFASTADA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – TESE REJEITADA – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO COMPRADOR QUE DEIXOU DE HONRAR COM OS PAGAMENTOS – PRÉVIO CONHECIMENTO DA INOPERÂNCIA DA FERROVIÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) A exceção de contrato não cumprido permite que um dos contratantes recuse o cumprimento da sua obrigação, enquanto a parte contrária não cumprir a dela. A aplicação dessa cláusula, em regra, está ligada ao descumprimento integral da obrigação ou inadimplemento absoluto. O vendedor antes de firmar o Contrato de Compra e Venda, destacou ao apelante que tanto o ramal quanto a estrutura para descarga dos vagões ferroviários não possuíam serventia, de maneira que, no referido contratou ficou expressamente destacado a ciência da compradora que, mesmo assim, optou por permanecer no negócio, mas deixando de honrar o pagamento dos aluguéis contratados, sob a alegação de exceção de contrato não cumprido, instituto que não se aplica ao caso. (N.U 1000531-02.2018.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Portanto, conclui-se que a prova essencial à elucidação da controvérsia, conforme consignado pela magistrada sentenciante, é exclusivamente documental. Assim, os elementos constantes dos autos: fotografias, descrição técnica e contrato de locação, mostram-se suficientes para a adequada prestação jurisdicional. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Do mérito O autor, Agnaldo Antunes de Araújo, firmou dois contratos de locação com o Consórcio LCM/Minaspara: o primeiro, referente a uma área rural de 16.000m² destinada à montagem de usina de asfalto, pelo valor mensal de R$ 7.000,00; e o segundo, relativo a uma área edificada de 850m², com aluguel mensal de R$ 1.000,00. A partir de março de 2023, a parte requerida passou a efetuar o pagamento mensal de apenas R$ 6.669,36, valor inferior ao pactuado, sob a justificativa de descontos referentes a tributos que não estavam previstos contratualmente, conforme se observa no contrato anexado no id. 292700488 e id. 292700489. Aduz que, após o término do contrato, a parte requerida permaneceu na posse do imóvel até 15 de setembro de 2023, sem efetuar qualquer pagamento referente ao período de prorrogação da ocupação. Afirma, ainda, que os imóveis foram devolvidos em condições diversas daquelas em que foram recebidos, razão pela qual a locatária deveria providenciar a limpeza, o nivelamento e o plantio de sementes de pastagem, medidas supostamente documentadas por meio de fotografias acostadas aos autos (Id. 292700491 e Id. 292700492). Alega, por esse motivo, ter realizado orçamento para a reparação dos danos no valor de R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais) e requer, também, o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, em razão de a área locada não ter sido devolvida nas mesmas condições em que foi entregue, observa-se que o valor pleiteado pelo autor (R$ 109.500,00) fundamenta-se em orçamento unilateral, elaborado sem contraditório e desprovido de elementos técnicos capazes de demonstrar, de forma objetiva e mensurável, o alegado estado do imóvel, especialmente quanto à suposta existência de dejetos líquidos, como óleos minerais, lubrificantes e outros resíduos, bem como à necessidade de nivelamento do terreno e ao plantio de sementes de pastagem, tampouco o nexo de causalidade entre tais danos e a ocupação pela parte requerida. Ademais, a ausência de vistorias tanto no início quanto ao final da locação compromete significativamente a comprovação das condições em que o imóvel foi recebido e posteriormente devolvido, conforme bem pontuado na sentença recorrida. Vejamos: “[...] Entretanto, não consta nos autos a realização de vistoria inicial documentada na forma exigida para fins de comprovação do estado do bem no início da locação, tampouco laudo técnico pericial apto a demonstrar os danos com precisão e sua autoria exclusiva pela ré. Nos termos do art. 23, III da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), a responsabilização do locatário por danos ao imóvel exige que se demonstre, de forma segura, que o bem foi devolvido em estado diverso do recebido, o que não se verifica com os documentos produzidos nos autos. Com efeito, verifica-se das jurisprudências mais recentes que é necessária a vistoria inicial e final para que ao locador seja deferida eventual reparação de danos ocasionados ao imóvel no período do contrato. Assim, imprescindível a efetiva demonstração de que o imóvel locado não foi devolvido no estado de conservação daquele existente no início da locação, o que não há nos autos. [...]” (Id. 292701888 – pág.6 – grifo nosso) A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA LOCADORA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em Ação de Indenização por Danos Materiais, Acessórios Locatícios e Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus ao pagamento de encargos locatícios inadimplidos (IPTU, água e energia), e procedentes os pedidos reconvencionais para condenar a autora ao pagamento da multa contratual decorrente da rescisão antecipada do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de laudos de vistoria inicial e final impede a condenação dos locatários por danos materiais ao imóvel; (ii) estabelecer se há fundamento para a condenação dos locatários ao pagamento de lucros cessantes; (iii) determinar se é aplicável a multa contratual em razão da rescisão antecipada; (iv) analisar a possibilidade de redução da multa contratual nos termos do art. 413 do Código Civil; (v) verificar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de laudos de vistoria inicial e final impossibilita aferir as condições do imóvel no momento da entrega e, portanto, não se pode condenar os locatários ao pagamento de reparos, conforme ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC, e no art. 22, V, da Lei nº 8.245/91. A ausência de comprovação de que o imóvel ficou inviabilizado para locação após o término do contrato impede o reconhecimento de lucros cessantes. A rescisão do contrato foi promovida pela locadora, não pelos locatários, sendo aplicável a multa contratual em favor dos réus, conforme previsão contratual expressa. A multa contratual de 20% sobre as parcelas remanescentes do contrato é proporcional e razoável, não havendo fundamento para redução equitativa nos termos do art. 413 do Código Civil. O inadimplemento contratual relativo aos encargos locatícios não configura ilícito extracontratual apto a ensejar danos morais, por não ter repercussão pública ou consequência que atinja a honra ou dignidade da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de laudos de vistoria inicial e final impede a condenação do locatário por danos materiais ao imóvel, presumindo-se a devolução nas mesmas condições do recebimento. A condenação por lucros cessantes exige prova inequívoca da impossibilidade de utilização do imóvel no mercado de locação. Em caso de rescisão contratual antecipada pela locadora, aplica-se a multa compensatória prevista no contrato em favor do locatário. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente apenas se for manifestamente excessiva ou desproporcional, o que não se aplica no caso concreto. O inadimplemento de encargos locatícios em contrato de locação não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413 e 656; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; Lei nº 8.245/91, art. 22, V. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.087913-2/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 26/07/2023. TJMG, Apelação Cível 1 .0000.23.214468-3/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 12/03/2024.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50117093820238130313, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 07/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025). (grifo nosso) “Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Contrato de locação. Pleito de reparos no imóvel. Impossibilidade. Ausência de vistoria inicial. Pagamento das faturas de água, luz e aluguéis até a reparação do bem. Insurgências afastadas. Faturas adimplidas e ausência de reparos a serem feitos. 1. ‘A falta de vistoria inicial e final afasta a possibilidade de condenação da locatária ao pagamento das reformas no imóvel, pois ausente prova apta a demonstrar as condições do bem no início e ao final da relação locatícia. 2. Relato de testemunhas e orçamentos confeccionados de forma unilateral. Elementos que não amparam a tese da parte autora. Demandante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do 373, inciso I, do CPC.’ (TJPR - 11ª C. Cível - 0002701-93.2016.8 .16.0084 - Goioerê - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 09 .03.2018).2. Recurso conhecido e não provido.” (TJ/PR. RAC 0008608-70.2017.8.16.0001. Relator Juiz de Direito Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível. Julgamento: 24/07/2019, DJe: 25/07/2019). (grifo nosso) Assim, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que adotou todas as providências necessárias para o recebimento do imóvel locado, de modo a assegurar que este fosse restituído nas mesmas condições em que se encontrava à época da celebração do contrato de locação. Nesse contexto, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao indeferir o referido pedido, diante da ausência de elementos técnicos suficientes para comprovar o quantum indenizatório pretendido. Outrossim, não merece reforma a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais, salvo quando demonstrada ofensa a direitos da personalidade ou situação excepcional de extrema gravidade, o que não se verifica no presente caso. A frustração alegada pelo autor em face do estado do imóvel após a desocupação, ainda que verossímil, não ultrapassa os limites do aborrecimento cotidiano ou da insatisfação inerente às relações contratuais, não sendo suficiente, portanto, para justificar a indenização pretendida a título de danos morais, dada a inexistência de ofensa a direitos da personalidade. Nesse sentido, é pertinente consignar a doutrina de SÉRGIO CAVALIERI FILHO. “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). Dessa forma, à míngua de outros elementos probatórios, o máximo que se pode afirmar é que o autor/apelante sofreu aborrecimento, sem força suficiente para convolar-se em dano moral indenizável. Consequentemente, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspendendo-se sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1010386-70.2025.4.01.3900

ID: 319743815

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010386-70.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO HENRIQUE PANTOJA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010386-70.2025.4.01.3900 AUTOR: DAYANE NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010386-70.2025.4.01.3900 AUTOR: DAYANE NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Documentos essenciais para o regular andamento do processo. Procuração e Representação Considerando que a parte autora ajuizou a presente ação com procuração desatualizada, torna-se necessária a juntada de nova procuração e do contrato de honorários, devendo os dois instrumentos serem apresentados em documentos separados no PJE. Juntar cópia do processo administrativo completo do benefício pleiteado. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. No caso de a parte autora ser pescador(a): Juntar carteira de pesca e comprovação de seguro defeso da atividade de pesca, observado o período de carência do benefício pretendido, para fins de início de prova material. No caso de a parte autora ser agricultor(a): a) Juntar título de terra ou documentos equivalentes, que subsidiaram o contrato de comodato/parceria coligido aos autos, bem como documentos pessoais do proprietário. Frise-se que em se tratando de terras devolutas de propriedade estatal, deverá ser promovida a juntada de certidão/declaração oficial ou documento público baseado em cadastro governamental, não sendo admissível mero instrumento particular ou outros documentos que possuem caráter meramente declaratório (declaração de ITR, contrato de comodato, declaração de confrontantes, recibo de compra e venda sem reconhecimento cartorário, etc.), na forma do parágrafo único, do art. 408, do CPC. b) Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 1.3. Autenticidade de documentos . Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 3. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 4. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 4.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 4.1.3 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 4.2 Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 4.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 4.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 4.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 5.Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6.A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 8. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Felipe Custodio Barbosa Da Silva

ID: 328383878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041608-59.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FELIPE CUSTODIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CUSTODIO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041608-59.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Felipe Custodio Barbosa da Silva - Trata-se de ação de ressarcimento ajuizad… Processo 1041608-59.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Felipe Custodio Barbosa da Silva - Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de Felipe Custódio Barbosa da Silva, objetivando o ressarcimento de valores no montante de R$ 31.654,21, correspondentes aos proventos de aposentadoria pagos indevidamente após o falecimento do servidor municipal Avelino Custódio da Silva. Segundo a narrativa inicial, o servidor Avelino Custódio da Silva, pai do requerido, era servidor público municipal aposentado, tendo falecido em 2 de outubro de 2020. O fato do óbito não foi comunicado ao Município. Em razão dessa omissão, foram efetuados pagamentos indevidos correspondentes a 29 dias do mês do óbito, a integralidade dos meses de novembro e dezembro de 2020, bem como 3/12 do décimo terceiro salário, no valor total de R$ 31.654,21, válido para abril de 2024. Os créditos dos proventos foram efetuados por meio de depósito no Banco do Brasil, ag. 0387-5, conta corrente 4785-6, nos dias 30/10/2020, 30/11/2020, 11/12/2020 e 21/12/2020 (fls. 02). Após tomar conhecimento do falecimento, o Município solicitou ao Banco do Brasil o estorno dos valores pagos após o falecimento, mas a conta corrente estava sem saldo. Para tentar identificar o beneficiário da movimentação financeira do ex-servidor, o Município ingressou com Ação de Exibição de Documentos nº 1066983-96.2023.8.26.0053 contra o Banco do Brasil S.A. (fls. 02). Através da citada ação, o Município obteve informações de que a conta corrente teve diversas movimentações após o falecimento do ex-servidor, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos. Dentre as movimentações identificadas, consta uma transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 1.000,00 realizada em 15/01/2021 em favor do requerido Felipe Custódio Barbosa da Silva (fls. 06). A tentativa de composição amigável com o réu foi infrutífera (fls. 07). A decisão inicial foi proferida em 18/06/2024, dispensando a audiência de conciliação e determinando a citação do réu (fls. 550-551). Regularmente citado, o réu apresentou contestação às fls. 557/566. Preliminarmente, arguiu inépcia da petição inicial por ausência de documentos hábeis a comprovar que teria movimentado a conta corrente ou se apropriado dos valores apresentados pela Procuradoria, sustentando que apenas uma transferência de R$ 1.000,00 foi comprovadamente feita em seu nome. No mérito, alegou que não merece acolhida a pretensão da parte autora, sustentando que seria literalmente impossível ter realizado as movimentações bancárias, pois esteve internado no Hospital Cruz Azul desde 20/10/2020 até 15/12/2020, permanecendo em coma induzido por um mês a contar de 22/10/2020, por conta da COVID-19, conforme comprovam os documentos médicos anexados. Por decisão de fls. 574, foi determinada a juntada de cópia do documento pessoal do requerido e intimação da parte autora para réplica. O Município apresentou réplica às fls. 584/588, refutando os argumentos da contestação. Sustentou que a parte autora não refuta que recebeu transferência de R$ 1.000,00 da conta de seu falecido pai em 15/01/2021, havendo confissão quanto a esse valor. Argumentou que o comparecimento do réu aos autos para alegar que a parte autora não teria comprovado que ele era o verdadeiro beneficiário das movimentações assume ares de deboche, pois se não foi ele o autor das movimentações, deveria informar quem foi o efetivo beneficiário. Destacou a coincidência temporal entre o período de internação do réu e a cessação das movimentações bancárias, argumentando que após o óbito, ocorrido em 02/10/2020, a conta foi bastante movimentada entre 05/10/2020 até 16/10/2020, período em que o réu não estava internado. Após isso, cessaram as movimentações por quase dois meses, retornando apenas em 07/12/2020, às vésperas de sua liberação do hospital. Requereu que o réu fosse intimado para informar quem foi o responsável pela realização do TED e quem permaneceu na posse do cartão bancário que movimentava a conta do falecido pai. Decisão de fls. 589 deferiu prazo para especificação de provas. O Município apresentou manifestação às fls. 596, requerendo que a réplica fosse apreciada antes da fase probatória e, subsidiariamente, a expedição de ofício ao hospital onde o réu esteve internado para obtenção da íntegra do prontuário médico. É o relatório. Passo a sanear o feito. PRELIMINARES Analiso, inicialmente, a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo requerido, que sustenta a ausência de documentos hábeis a comprovar que teria movimentado a conta corrente ou se apropriado dos valores apresentados pela Procuradoria. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O Município instruiu adequadamente a inicial com os documentos necessários à demonstração de sua pretensão, incluindo a certidão de óbito do servidor (fls. 09), os comprovantes de pagamento dos proventos após o falecimento e os extratos bancários obtidos através da ação de exibição de documentos, que demonstram as movimentações realizadas na conta do falecido, inclusive a transferência de R$ 1.000,00 para o requerido. A questão relativa à suficiência probatória para demonstrar a responsabilidade do réu por todas as movimentações realizadas constitui matéria de mérito, não de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, narrando adequadamente os fatos, formulando pedido determinado e atribuindo valor à causa. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. MÉRITO A controvérsia reside em determinar se o requerido Felipe Custódio Barbosa da Silva deve ser responsabilizado pelo ressarcimento de valores pagos indevidamente pelo Município após o falecimento de seu pai, servidor aposentado Avelino Custódio da Silva, e em qual extensão. O requerido não nega ter recebido a transferência de R$ 1.000,00 em 15/01/2021, mas contesta sua responsabilidade pelas demais movimentações realizadas na conta bancária de seu falecido pai, alegando impossibilidade física de tê-las realizado em razão de sua internação hospitalar no período. A questão central envolve a necessidade de se determinar: (i) o período exato em que o réu esteve internado e impossibilitado de realizar movimentações bancárias; (ii) quem teve acesso efetivo aos cartões e senhas da conta bancária do falecido no período posterior ao óbito; (iii) se houve correlação entre o período de internação do réu e a cessação das movimentações bancárias; e (iv) qual a extensão da responsabilidade do réu pelo ressarcimento dos valores. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos a serem elucidados através da instrução probatória: Período exato de internação hospitalar: Confirmação das datas precisas em que o requerido esteve internado no Hospital Cruz Azul, seu estado de consciência e capacidade de realizar ou orientar movimentações bancárias no período; Acesso aos instrumentos bancários: Identificação de quem teve acesso aos cartões, senhas e demais instrumentos necessários para movimentação da conta bancária do falecido Avelino Custódio da Silva após o óbito; Correlação temporal: Verificação da alegada coincidência entre o período de internação do réu e a cessação das movimentações bancárias na conta do falecido; Extensão da responsabilidade: Determinação dos valores pelos quais o réu deve responder, considerando-se aqueles comprovadamente por ele recebidos ou movimentados; Administração dos bens do espólio: Identificação de quem administrou os bens deixados pelo falecido no período entre o óbito e a abertura formal do inventário. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Defiro a produção de prova documental mediante expedição de ofícios, conforme fundamentação a seguir. A questão relativa ao período de internação hospitalar do réu é fundamental para análise da causa. Embora tenham sido juntados documentos médicos às fls. 567/569, mostra-se necessária a confirmação oficial das informações através de ofício ao Hospital Cruz Azul, especialmente para obter dados precisos sobre o período em que o paciente esteve em coma induzido e sua capacidade de comunicação e de prática de atos. Igualmente relevante é a obtenção de informações junto ao juízo do inventário acerca da administração dos bens do espólio no período posterior ao óbito. A identificação de quem teve acesso legítimo aos bens e instrumentos bancários do falecido é essencial para determinar responsabilidades. OFÍCIO AO HOSPITAL CRUZ AZUL: Expeça-se ofício ao Hospital Cruz Azul, solicitando informações detalhadas sobre a internação do paciente Felipe Custódio Barbosa da Silva, CPF nº 404.275.058-36, no período de outubro a dezembro de 2020, especificando: (i) datas exatas de internação e alta; (ii) período em que esteve em coma induzido; (iii) período em que esteve consciente e com capacidade de comunicação; (iv) eventuais saídas temporárias ou licenças médicas; (v) juntada de cópia do prontuário médico completo do período. OFÍCIO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO: Expeça-se ofício ao MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, processo nº 1010386-45.2024.8.26.0224 (inventário de Avelino Custódio da Silva), solicitando que a Inventariante preste, nestes autos, informações sobre: (i) quem foi nomeado inventariante ou administrador provisório dos bens; (ii) se houve administração dos bens no período entre o óbito (02/10/2020) e a abertura formal do inventário; (iii) se há informações sobre quem teve acesso aos instrumentos bancários (cartões, senhas) do falecido no período posterior ao óbito; (iv) se foram prestadas contas sobre movimentações bancárias no período. Essas informações devem ser prestadas pela Inventariante (Mariana Raimunda da Silva) nestes autos, após a intimação do Juízo de Guarulhos acerca do ofício, a bem da colaboração processual. INTIMAÇÃO DO REQUERIDO: Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 dias, preste esclarecimentos detalhados sobre: (i) quem teve acesso aos cartões e senhas da conta bancária de seu falecido pai após o óbito; (ii) quem realizou as movimentações bancárias identificadas nos extratos; (iii) se teve conhecimento ou participação nas movimentações realizadas; (iv) se alguém agiu em seu nome ou por sua conta na movimentação dos valores; (v) se houve transferência ou entrega dos instrumentos bancários a terceiros. O prazo para cumprimento dos ofícios é de 30 dias. Cumpridos os ofícios e prestados os esclarecimentos pelo réu, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após as manifestações das partes, tornem os autos conclusos para deliberação sobre eventual necessidade de outras provas e prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP), FELIPE CUSTODIO BARBOSA DA SILVA (OAB 409744/SP)

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Guama Comercio E Representacoes Ltda - Epp x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 313200795

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800461-44.2020.8.14.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERRO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MORELLI BERNARDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MIGUEL SZAROAS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0800461-44.2020.8.14.0107 POLO ATIVO: AUTOR: GUAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP POLO PASSIVO: REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de ação intitulada de “declaratória de suspensão de exigibilidade da cobrança da demanda contratada c/c tutela de urgência” proposta por GUAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA – EPP em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, conforme qualificação contida nos autos. Em síntese, alega a parte autora que “as partes firmaram contrato de demanda contratada n. 50216683, no qual a Ré garante o fornecimento de energia elétrica à Autora de 300 KW por mês, mediante o pagamento de um valor fixo mensal mínimo de R$ 7.908,00 (sete mil, novecentos e oito reais), independentemente de efetivo consumo inferior”. Segue aduzindo que em razão da pandemia decorrente da COVID-19 “a partir de maio/2020, foi obrigada a suspender completamente suas atividades enquanto persistir a calamidade pública causada pela pandemia.”. Em razão disso, pleiteou, ao final, em síntese, (1) SUSPENSÃO da obrigação da Autora de adquirir e pagar a quantia mínima de energia elétrica contratada em favor da Ré, inclusive aos meses de abril e maio do corrente ano e até o término da pandemia da COVID-19, (2) autorização da Autora em efetuar o pagamento da energia elétrica efetivamente consumida/medida, durante o período de pandemia da COVID-19, devendo a Ré emitir as faturas pelo real consumo, (3) determinar que a Ré se ABSTENHA em inscrever o nome da Autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, protestar ou suspender o fornecimento de energia elétrica, em razão dos valores aqui discutidos. Recebida a inicial (id n°. 17542568), foi deferido o pedido liminar. Foi interposto agravo de instrumento em face da decisão liminar, o qual foi provido, conforme ids n°. 19135716 e 28627116. Audiência de conciliação realizada sob id n°. 20136710. Contestação apresentada pela EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A sob id n°. 20537612, momento em que a requerida alegou em síntese, (1) confissão judicial diante do pagamento do débito, (2) que a relação existente entre as partes não é relação consumerista, mas sim uma relação civil comum regulada pelo Decreto n°. 62.724/68, (3) A flexibilização geraria subsídio cruzado, prejudicando a coletividade e ameaçando o equilíbrio econômico-financeiro do setor. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Do saneamento e da organização do processo. Verifico que se encontram pendentes a análise de alguns pontos, a exemplo da alegação de confissão e análise quanto à existência de relação de consumo. Da alegação de confissão diante do pagamento do débito Quanto a este ponto, importante mencionar que o pagamento dos valores referentes à demanda contratada, ora apontado como reconhecimento da pretensão resistida, decorreu do provimento do agravo de instrumento interposto pela ré, o qual suspendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida em favor da parte autora. Com efeito, ao reformar a decisão liminar e permitir a retomada das cobranças, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reestabeleceu os efeitos do contrato, o que impôs à parte autora, por prudência e boa-fé objetiva, a obrigação de realizar os depósitos judiciais correspondentes aos valores discutidos nos autos, conduta essa absolutamente compatível com o cumprimento provisório de obrigação controvertida, e não com reconhecimento da validade ou justiça da cobrança. Ressalte-se que tal comportamento era, inclusive, esperado e coerente com a boa-fé processual, não representando qualquer manifestação inequívoca de vontade no sentido de reconhecer a legitimidade integral da cobrança da demanda contratada, especialmente porque a lide permanece fundada na imprevisibilidade provocada pela pandemia e nos princípios da função social do contrato e da onerosidade excessiva. Cumpre ressaltar que o simples pagamento, ainda que integral, não configura confissão judicial nos termos do art. 389 do CPC, sobretudo quando não desacompanhado de intenção deliberada de reconhecimento de dívida, mas sim condicionado a decisão judicial que reverteu os efeitos de uma liminar. Portanto, rejeito a alegação de que a autora confessou o débito. Da inexistência de relação de consumo Quanto à alegação de que não se trata de uma relação de consumo, entendo que assiste razão à requerida, uma vez que nos termos do art. 2º do Decreto nº 62.724/1968, que regulamenta a prestação do serviço de energia elétrica, os consumidores do Grupo A, como é o caso da parte autora, firmam contrato específico de fornecimento de energia, denominado Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), com cláusulas livremente pactuadas entre as partes, não se tratando, portanto, de contrato de adesão. A autora, na qualidade de empresa de médio porte, atuante no ramo de comércio de compensados, possui plena capacidade técnica e econômica para avaliar sua demanda energética e negociar as condições do contrato. Não se caracteriza, assim, a hipossuficiência informacional ou a vulnerabilidade típica do consumidor destinatário final do serviço, pressupostos essenciais para a incidência das normas protetivas consumeristas. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza eminentemente civil/comercial, regida por normas específicas do setor elétrico e pelas regras gerais de direito obrigacional, e não pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido, os julgados abaixo: "O contrato de fornecimento de energia elétrica firmado com empresa classificada no grupo A, mediante demanda contratada, possui natureza eminentemente comercial, com cláusulas negociadas entre partes dotadas de capacidade técnica, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." (TJSP, Apelação Cível nº 1010386-65.2020.8.26.0576, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Grava Brazil, j. 21/06/2021). (grifei). (grifei). "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à empresa que contrata fornecimento de energia elétrica com demanda previamente estimada e pactuada, integrante do grupo A, diante da inexistência de vulnerabilidade e da presença de negociação individualizada." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.562210-5/001, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 23/11/2021). (grifei). “Nas hipóteses de fornecimento de energia elétrica com demanda contratada (Grupo A), o contrato celebrado não se enquadra nas relações de consumo, por se tratar de avença com cláusulas livremente pactuadas e com risco empresarial assumido pelas partes.” (TJPR, Apelação Cível nº 0013327-78.2020.8.16.0014, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 01/03/2022). (grifei). Portanto, em observância ao art. 357, inciso III, do CPC, reconheço que a relação existente entre as partes não é consumerista. Por outro lado, resta controverso, na verdade, analisar se durante os meses de abril e seguintes de 2020 houve, de fato, paralisação e/ou redução drástica das atividades da empresa autora, fato que poderia gerar a aplicação da teoria da imprevisão, o que vem sendo aceito pelos tribunais: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. AÇÃO REVISIONAL. SHOPPING CENTER. PANDEMIA DA COVID-19. ONEROSIDADE CONTRATUAL EVIDENCIADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR CARACTERIZADO. COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVO. POSSIBILIDADE. 1. A discussão posta nos autos tem origem no alegado desequilíbrio contratual no "contrato de compra de energia elétrica por demanda" firmado entre as partes para atender o empreendimento (Shopping Center) da parte autora no Município de Canoas. Este desequilíbrio teria sido ocasionado pelas consequências da pandemia da COVID-19, que trouxe sérias alterações e restrições sócio-econômicas em todo o mundo. 2. No âmbito Estado do Rio Grande do Sul, como medida de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19, foi instituído o Sistema de Distanciamento Controlado, a partir da edição do Decreto nº 55.240, de 10MAI2020. E no âmbito do Município de Canoas, foi editado o Decreto-Canoas nº 70, de 19MAR2020 e suas posteriores alterações, onde, inclusive, houve a suspensão total das atividades comerciais e fechamento de shoppings centers, consoante a redação original do seu art . 7º.3. Todavia, o cenário de descumprimento contratual por força da pandemia da COVID-19 não pode ser analisado de forma genérica. Faz-se necessária a verificação as condições dos contratantes, do teor da avença, bem assim das medidas estatais e privadas tomadas em relação a cada setor do mercado, pois o Poder Judiciário tem tido muito cuidado ao analisar as relações contratuais, primando pela preservação do princípio da pacta sunt servanda .4. No caso dos shopping centers, ressoa evidente o impacto no movimento das operações instaladas no empreendimento, por conta dos efeitos da pandemia do novo coronavirus, seja pelas restrições impostas pelo poder público, seja pelo próprio receio dos consumidores pelo medo de contaminação.5. Hipótese em que no decorrer da instrução não restou demonstrado pela concessionária a oportunização de revisão administrativa da avença, prevista no instrumento . E embora ela não reconheça a pandemia como hipótese enquadrável como caso fortuito e força maior, esta não é a realidade. Os contratos em comento foram celebrados levando em conta certa expectativa de ocupação e faturamento da rede hoteleira, o que somente não se concretizou em razão da pandemia. Resta, assim, caracterizado o caso fortuito ou de força maior, porquanto as partes contratantes não contribuíram para a potencial frustração da avença tal como originariamente firmada. Precedentes conferidos .6. Não se trata de hipótese de rescisão contratual, mas sim sua adequação à realidade fática. De um lado o consumidor da energia elétrica pagará o que efetivamente consumiu e, de outro, a concessionária receberá pelo que efetivamente forneceu. E tudo isso durante o período de calamidade pública no Município de Canoas . Ou seja, o lapso temporal é bem definido.7. Por outro lado, por conta dos prejuízos causados pela pandemia da COVID-19, a concessionária foi beneficiada por medidas mitigatórias de parte do Governo Federal, que editou o Decreto nº 10.350/2020, que "Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências ." Este Decreto foi regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, através da Resolução-ANEEL nº 885, de 26JUN2020.8. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais redistribuídos . APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50057882620208210008, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 21-03-2024). (TJ-RS - Apelação: 50057882620208210008 OUTRA, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024). (grifei). ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0020036-31.2020 .8.17.2001 Apelante: MEIRA LINS HOTÉIS LTDA. Apelada: NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Juízo de Origem: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Relator.: Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PANDEMIA DE COVID-19 . ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. FATO EXTRAORDINÁRIO, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA . NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA TEMPORÁRIA COM BASE NO CONSUMO EFETIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I . A teoria da imprevisão, consagrada no art. 317 do Código Civil, é aplicável às relações contratuais quando fatos extraordinários e imprevisíveis causam um desequilíbrio econômico significativo, impondo uma onerosidade excessiva a uma das partes. II. A pandemia de Covid-19 é fato notório, extraordinário e imprevisível, que afetou gravemente as atividades comerciais, especialmente no setor de hotelaria, como no caso dos autos, em que o empreendimento da recorrente sofreu drástica redução de ocupação e de consumo de energia, em razão das medidas restritivas impostas pelas autoridades sanitárias . III. A manutenção da cobrança com base na demanda contratada, diante da evidente redução de consumo decorrente da pandemia, configura onerosidade excessiva, o que justifica a revisão contratual temporária para que o faturamento se dê com base no consumo efetivo durante o período de calamidade pública. IV. Em situações excepcionais como a pandemia, a revisão contratual é medida necessária para garantir o equilíbrio nas relações contratuais e evitar que uma das partes suporte um sacrifício desproporcional, em consonância com os princípios da boa-fé e da função social dos contratos . Precedentes desta Corte. V. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 0020036-31.2020.8.17 .2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 00200363120208172001, Relator: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, Data de Julgamento: 01/11/2024, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC). (grifei). Nesse contexto, entendo ser imprescindível: (1) a verificação quanto à eventual paralisação ou redução das atividades da empresa autora nos meses de março de 2020 e seguintes, o que poderá ser demonstrado por meio de documentos a serem apresentados pela própria demandante (tais como suspensão de contratos de trabalho, ausência de aquisição de insumos, dentre outros); (2) bem como a análise do histórico de consumo de energia elétrica no período, o qual poderá ser apresentado pela parte requerida, mediante simples juntada dos dados relativos aos meses controvertidos. Diante disso, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. Determino, em seguida, as seguintes providências: a) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de que houve paralisação e/ou redução de suas atividades empresariais nos meses de abril de 2020 e seguintes; b) Intime-se, igualmente, a parte requerida para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente o histórico de consumo da conta contrato nº 50216683, contrato nº 1044781991, referente aos meses de março a dezembro de 2020, a fim de que este Juízo possa verificar a eventual redução de consumo e, por consequência, de atividades. Serve como mandado ou ofício. Dom Eliseu/PA, 01 de julho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

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